materia nº 47/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 13/2023.
EMENTA: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de fevereiro de 2023.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal
visa instituir o Programa de Parcerias Público -Privadas (PPPs) no Município de
Pato Branco, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e
fiscalizar a realização de parcerias público -privadas no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Município.
As PPPs são modalidades de parceria entre a administração pública
e as empresas da iniciativa privada para a realização de obras e serviços públicos,
com vantagens financeiras que permitem à administração municipal maior controle
da despesa pública, ao passo em que possibilitam a realização de investimento s de
grande porte. São igualmente usadas como forma inovadora de financiamento,
envolvimento da gestão privada e partilha do risco.
Outra vantagem das parcerias público -privadas é o fato de serem
um instrumento estratégico dos programas governamentais de reforma da
administração pública e de modernização dos serviços públicos, assegurando
economia de meios, ganhos de eficiência, acréscimos de qualidade e garantia da
viabilidade futura em termos de sustentabilidade financeira.
Ressalta -se que as parcerias público -privadas não caracterizam a
privatização nem a venda do bem público, mas sim a atração de investimentos com
pagamentos mediante indicadores de qualidade. Nos casos em que o privado não
cumpre com o estabelecido no contrato, é penalizado e recebe valor menor.
Outrossim, os pagamentos ocorrem apenas quando a parceria estiver em pleno
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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funcionamento e desde que traga para a municipalidade qualidade, eficiência e
economia na prestação do serviço público contratado.
Ressalta -se que não constitui PPP a simples contratação de obra
pública e a concessão comum, isto é, a delegação de serviços públicos ou obras
públicas, as quais continuarão a ser regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, bem como pelas Leis de Concessões - Leis
Federais nºs. 8.987/1995 e 9.074/1995.
Cumpre ressaltar que, a autorização do Conselho Gestor para o
recebimento de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, conforme
previsto no Projeto de Lei, não envolve qualquer compromisso ou obrigação
econômica por parte do Município, bem como não o obriga a realizar licitação para
contratação da parceria público -privada sugerida, bem como não cria, direta ou
indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na
elaboração de projetos e estudos por parte do Município.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de
abril de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 13/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
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