materia nº 48/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 135/2023.
EMENTA: Institui homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Município de
Pato Branco, constituída por um monumento com memorial.
AUTORA: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de setembro de 2023.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria da Vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen, visa instituir homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no
Município de Pato Branco, constituída por um monumento com memorial. De modo
que a definição do formato e a execução do monumento em homenagem às
mulheres vítimas de feminicídio ficará a cargo do Executivo Municipal.
Conforme denota-se do referido projeto de lei, no espaço destinado
ao monumento deverá constar a divulgação de órgãos de denúncia de abusos e
violência contra a mulher, com os respectivos telefones e endereços.
O monumento em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio
conterá uma placa com a relação dos nomes das vítimas. Ficando condicionado a
prévia solicitação ou autorização, formal e por escrito, dos familiares das vítimas.
Aduz a proponente em sua justificativa que, é preciso incentivar e
apoiar a denúncia desses casos de violência logo no princípio, para evitar que se
transformem em novos casos de feminicídio. Essa é a motivação da criação deste
Projeto de Lei, que propõe a construção de monumento com memorial, que servirá
de marco, de ponto de reflexão sobre a modalidade mais vil de violência que existe,
que é aquela que acontece no íntimo, no seio das residências.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8DF2-2E60-F959-D29A e informe o código 8DF2-2E60-F959-D29A
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de
abril de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 135/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 8DF2-2E60-F959-D29A
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/04/2024 15:57:16 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 19/04/2024 16:01:42
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/04/2024 16:02:14 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 19/04/2024 16:17:38 (GMT-03:00)
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