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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Rafael Celestrin - PSD,
Rodrigo José Correia - União, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Claudemir Zanco - PL
e Romulo Faggion - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao
Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco -
PATOPREV.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce a Seção III ao Capítulo II do Projeto Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Seção III
Do adicional por tempo de serviço
Os servidores integrantes do quadro de carreira do Patoprev têm
direito a um adicional por tempo de serviço público municipal, calculado
com base em seu vencimento básico, da seguinte forma:
I - nos primeiros 25 (vinte e cinco) anos, será concedido um adicional de
5% (cinco por cento) para cada 5 (cinco) anos de exercício, limitado a
25% (vinte e cinco por cento), devido a partir do primeiro dia do mês
subsequente em que completar cada período aquisitivo de 5 (cinco)
anos de serviço público no Patoprev;
II - a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar 30
(trinta) anos de serviço público prestado ao Patoprev, será concedido um
acréscimo de 5% (cinco por cento) por cada ano excedente ao previsto no
inciso I, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º O adicional previsto no caput fica limitado a 50% (cinquenta por
cento), para todo o período de serviço público prestado ao Patoprev, nos
dos incisos I eII.
§ 2º Fica assegurada aos servidores da administração pública municipal,
direta, autárquica e fundacional, cujo contrato de trabalho tenha sido
rescindido, a contagem de tempo de serviço anterior, para efeito dos
adicionais que que trata o caput deste artigo.” (NR)
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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