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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 567/2024
Requer ao Executivo Municipal, que se manifeste
sobre o Projeto de Lei nº 184/2023, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de implantação de
coletores de "chorume" nos caminhões de lixo no
Município, quanto ao impacto financeiro e demais
demandas necessárias para a execução do mesmo.
A vereadora e Procuradora da Mulher signatária, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao
Executivo Municipal, que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 184/2023, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de "chorume" nos caminhões de lixo
no Município, quanto ao impacto financeiro e demais demandas necessárias para a
execução do mesmo.
Justifica-se nossa solicitação para que, como relatora da Comissão de
Orçamento e Finanças, do Projeto de Lei em questão, possamos ter melhor compreensão
e entendimento do processo de implantação do mesmo, pela Secretaria competente.
O projeto pode ser acessado na íntegra pelo link: O Projeto de Lei nº
184/2023 na íntegra pode ser acessado através do portal eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/25314
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E349-9D63-C042-6649 e informe o código E349-9D63-C042-6649
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: E349-9D63-C042-6649
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 19/04/2024 17:06:30
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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