materia nº 19/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Rafael Celestrin - PSD,
Rodrigo José Correia - União, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Claudemir Zanco - PL
e Romulo Faggion - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº5/2023, Dispõe sobre o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Pato Branco - PATOPREV.
EMENDA MODIFICATIVA Nº1:
Modifica a redação do art.14 do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 14....
Aos servidores regidos por este PCCV ficam asseguradas as
seguintes gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o
art. 46 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
mediante ato do Diretor Presidente do Patoprev, quando forem
atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das
atividades e atribuições normais do cargo do concurso e nas seguintes
funções especiais:
I - pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de
Trabalho;
II - pelo acúmulo de funções;
III - por atingir metas de produtividade e desempenho, especificadas
em regulamento próprio.
§ 1º Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de
forma condicional, devendo o ato de concessão conter de forma
expressa as situações em que a gratificação poderá ser suspensa
ou cancelada.
§ 2º Fica a critério do Diretor Presidente do Patoprev estabelecer o
percentual de gratificação a ser concedido nas funções especiais
previstas neste artigo, até o limite de 50% (cinquenta por cento).” (NR)
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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