Excelentíssimo Senhor
Rodrigo José Correia - Podemos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Eduardo Albani Dala Costa - REPUBLICANOS, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Cria o Programa de Prioridade no Atendimento
Psicológico para Vítimas de Abuso ou
Exploração Sexual Infanto-juvenil no Município
de Pato Branco.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico
para Vítimas de Abuso ou Exploração Sexual Infanto-juvenil no Município de Pato Branco,
com o objetivo de garantir o acesso prioritário e especializado ao atendimento psicológico
para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual.
Art. 2º O Programa será implementado em todas as unidades de saúde e
assistência social da rede pública, garantindo que os profissionais estejam devidamente
capacitados para identificar e atender casos de abuso ou exploração sexual infanto-juvenil.
Art. 3º O atendimento psicológico oferecido pelo Programa será
individualizado, respeitando a idade, o desenvolvimento emocional e as necessidades
específicas de cada vítima, visando à sua recuperação psicológica e reintegração social.
Art. 4º O Programa contará com uma equipe multidisciplinar composta por
psicólogos, assistentes sociais, pediatras, entre outros profissionais, que atuarão de forma
integrada no acompanhamento das vítimas e de suas famílias.
Art. 5º Será garantido o sigilo e a privacidade das vítimas durante todo o
processo de atendimento, assegurando um ambiente seguro e acolhedor para a expressão
de seus sentimentos e vivências.
Art. 6º O Programa promoverá ações de prevenção ao abuso e à exploração
sexual infantil, por meio de campanhas educativas e de conscientização realizadas nas
escolas, comunidades e meios de comunicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A4B-DDC7-8F96-9962 e informe o código 7A4B-DDC7-8F96-9962
JUSTIFICATIVA
O abuso sexual infanto-juvenil é considerado da maior gravidade, podendo
afetar e comprometer seriamente o desenvolvimento psicossocial das vítimas, sendo
necessária a intervenção imediata e contínua de variados especialistas da área da saúde,
entre eles o psicólogo.
Pesquisas no âmbito da psicologia indicam que crianças e adolescentes
vítimas de violência sexual apresentam variados sintomas e comportamentos alarmantes,
entre os quais a dissociação, ansiedade, baixa autoestima, transtorno pós-traumático,
depressão, isolamento, propensão ao suicídio, comportamentos autolesivos e dependência
química, dentre outros.
Para superar os traumas físicos e emocionais, reconhece a necessidade e
importância da atuação do psicólogo no acolhimento e acompanhamento para evitar
consequências devastadoras e irreversíveis no crescimento pessoal e natural das vítimas e
nas relações interpessoais.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, houve 130 casos
de violência sexual por dia no País contra crianças e adolescentes no ano de 2021. Em
2020, devido à pandemia do Covid-19, foi notado um grande aumento no número de casos
de abuso sexual infantil.
Estima-se que 80% dos casos desse tipo de crime ocorrem nos lares, e a
maior parte da identificação e do processo de denúncia é feita por educadores por
intermédio das escolas.
Dados divulgados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos apontam
que foram registradas entre os anos de 2011 e 2019, aproximadamente, 200 mil denúncias
de violência sexual infantojuvenil no Brasil a partir do "Disque 100", com um detalhe: o
número real é bem maior, uma vez que o governo federal descreve que apenas 10% dos
casos são notificados.
Relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), divulgados
no final de outubro de 2022 destaca que "a partir de 1 ano de idade, as crianças da
América Latina e do Caribe correm risco de violência em casa, na escola e na rua".
O levantamento acrescenta: "A violência afeta meninos e meninas na região
de forma diferente. O relatório descobriu que os meninos são sete vezes mais propensos a
morrer por homicídio do que as meninas.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Enquanto isso, as meninas são particularmente vulneráveis à violência
sexual após os 10 anos".
O perfil estatístico do Unicef revela ainda que "quase dois em cada três
meninos e meninas de 1 a 14 anos na região sofrem disciplina violenta em casa", e que
"junto com o castigo físico e a agressão psicológica na primeira infância, o abuso sexual e
o homicídio perseguem milhões de crianças e adolescentes na América Latina e no
Caribe".
O presente projeto nasce da constatação de que a rede pública de saúde
pode estar e está, muitas vezes, sobrecarregada. Fazer a criança vítima desse tipo de
violência, que foge a sua compreensão, esperar por uma vaga de atendimento que pode
demorar sabe-se lá quanto tempo representa um grande risco que deve ser evitado.
O projeto de lei, portanto, nasce da constatação de que a rede pública de
saúde em geral está sobrecarregada, e submeter as vítimas a uma espera de atendimento
urgente ou emergencial por tempo indefinido representa grande risco à sua saúde e bemestar social.
Com o exposto, peço o apoio irrestrito dos nobres pares para que seja
aprovada esta proposição.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7A4B-DDC7-8F96-9962
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/04/2024 16:05:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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