materia nº 104/2024

Ofício nº 71/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Educação e Cultura em resposta ao requerimento 
municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 22 de abril
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 77/2024 da Secretaria Municipal 
em resposta ao requerimento 496/2024 enviado ao Executivo 
municipal através do ofício 128/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de abril de 2024. 
/2024 da Secretaria Municipal de 
/2024 enviado ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 

Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Pato Branco
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Processo 0009857-78.2022.8.16.0131
Classe
Assunto Principal:
Data de
Data Distribuição: Tipo Distribuição:
Segredo de justiça
1690 - Ação Civil Pública Infância e Juventude
12893 - AUSÊNCIA DE VAGA
30/11/2022 Distribuição Automática
28/11/2022 Situação:
Comarca: Pato Branco
Sequencial: 3218 Juiz: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Parte(s) do
Nome:
Tipo: Promovente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Data de 14/06/1984 RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30
Filiação: Mãe: NAO INFORMADO
Nome:
Tipo: Promovido
Município de Pato Branco/PR
Data de Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54
Filiação: Não informada
Advogado(s) da Parte
47116N-PR ANGELA ERBES
27/03/2024 09:44
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Data: 28/11/2022
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
Por: ELIZANDRA GUERRA MARCANTE
Relação de arquivos da movimentação:
 • Petição Inicial
 • Capa PA n. 0105.22.000790-7
 • Portaria
 • Inicial ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
 • Sentença ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
 • Acórdão ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
 • TAC IC n. 0105.21.000370-0
 • Ofícios Expedidos
 • Resposta SME
 • Resposta Município
 • Atendimento n. 0105.22.000816-0
 • Lista de Espera 24.11.2022 - parte I
 • Lista de Espera 24.11.2022 - parte II
 • Lista de Espera 25.11.2022 - parte I
 • Lista de Espera 25.11.2022 - parte II
 • Lista de Espera 28.11.2022 - parte I
 • Lista de Espera 28.11.2022 - parte II
 • Despesas Natal 2022
 • Convite de Natal 2022
 • Calendário SEED 2023
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.0
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE – SEÇÃO CÍVEL - DA COMARCA DE PATO
BRANCO/PR.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de
seu presentante adiante subscrito, em exercício na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Pato Branco/PR, no uso de suas atribuições, vem, com fundamento nos arts. 127 e 129,
incisos II, III e IX, da Constituição Federal (CF), arts. 3°, 5°, inciso I, da Lei n. 7.347/1985 e
arts. 201, incisos V e VIII e §2°, 208, inciso III e 210, inciso I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) ajuizar
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ n. 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Robson
Cantu, bem como pela respectiva Procuradoria Jurídica Municipal, com sede na Rua
Caramuru, 271, Centro, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, pelos fundamentos de
fato e de direito a seguir expostos:
I. Fatos
Inicialmente cabe destacar que o problema envolvendo a insuficiência de
vagas em creche no Município de Pato Branco é antigo, acompanhado pelo Ministério
Público desde meados de 2016, a partir do Procedimento Preparatório n. 0105.16.000370-0,
posteriormente convertido em Inquérito Civil. 
No âmbito daqueles autos firmou-se Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta ajustando, em suma, o atendimento de crianças até 4 (quatro) anos
de idade, mediante garantia de acesso e permanência em creches e pré-escolas, com a
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CC 7GR58 B2NK3 XBNA3
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
implantação de percentual mínimo de vagas1
 e de sistema informatizado para cadastro de
solicitação de vaga e dos critérios de preferência para a distribuição das novas vagas.
Ocorre que as medidas pactuadas foram insuficientes para suprir a patente
demanda em crescimento.
Assim, em 3.4.2019, ajuizou-se a Ação Civil Pública n. 0003797-
94.2019.8.16.0131, objetivando a condenação do Município de Pato Branco/PR nas
obrigações de fazer consistentes na adequação da política pública voltada à educação infantil,
mediante a matrícula de todas as crianças que estavam na lista de espera (demanda manifesta)
e das que viessem a pleitear vaga (demanda futura e absoluta) em creche, com a previsão e
adequação das leis orçamentárias. 
Pleiteou-se, ainda, por meio da referida ação, o reconhecimento da
inconstitucionalidade do art. 2°, inciso II, primeira parte, da Lei Municipal n. 4.619/2015, que
previa “o atendimento em creches de até 60% da população de 0 a 3 anos”.
Apesar de suficientemente comprovado o deficit de vagas, a ação foi julgada
parcialmente procedente, tão somente para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 2°,
inciso II, primeira parte, da Lei Municipal n. 4.619/2015, rejeitando-se os demais pedidos, sob
o entendimento que a municipalidade não estava inerte. 
Inconformado, o Ministério Público interpôs Apelação, a qual foi conhecida,
todavia, não provida.
Sucede que, após o trânsito em julgado do acórdão, em 5.9.2022, ocorreu
reviravolta da questão com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1008166 pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) em 22.9.2022, no qual foi fixada a tese de repercussão geral n. 548,
definido que "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens,
assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos).
Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado
1 Percentual mínimo fixado com base no Plano Municipal de Educação, com arrimo no déficit aproximado de
vagas existente naquele momento, a ser imediatamente implementado, haja vista que em dezembro de 2016 seria
analisado o cumprimento do ajuste (item 2.9).
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neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às
normas constitucionais sobre acesso à educação básica" (Grifou-se).
Frente a esse novo cenário jurídico, instaurou-se o Procedimento
Administrativo n. 0105.22.000790-7, oficiando-se ao Prefeito e à Secretária Municipal de
Educação de Pato Branco/PR, requisitando informações sobre o número de crianças em lista
de espera aguardando vaga em creche municipal.
Em resposta, informaram:
[…]
Nessa senda, nota-se que a abertura das primeiras 535 (quinhentos e trinta e
cinco) vagas estão previstas para o decorrer de 2023, portanto, sem prognóstico específico de
quando serão implementadas, podendo ser no início ou no final de 2023.
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Ademais, se a promessa vier de fato a se concretizar, as primeiras 535
(quinhentas e trinta e cinco) vagas previstas para o decorrer de 2023 sequer serão suficientes
para suprir a demanda atual, que sabidamente só tende a crescer.
Nesse ponto, aliás, cabe destacar que o número de crianças em lista de
espera que era de 766 em 7.11.2022 (fl. 40), passaram para 1.046 em 24.11.2022, 1.053 em
25.11.2022 e hoje (28.11.2022) já somam 1.066, conforme consulta na página eletrônica do
Município2
.
De mais a mais, oportuno mencionar que das 535 (quinhentas e trinta e
cinco) pretensas vagas, 200 (duzentas) serão implementadas com a inauguração da Creche do
Bairro São Francisco, cuja conclusão é incerta, haja vista que a obra, financiada com recursos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), iniciou em 2013, estando em
seu terceiro contrato de empreitada, com um total de 21 (vinte e um) aditivos de prazos até o
momento, conforme acompanhado pelo Ministério Público por intermédio do Inquérito Civil
n. 0105.19.000825-7.
Por fim, sem ignorar o relevante e legítimo direito individual de acesso à
saúde e à justiça, cumpre relevar que o trato da questão sob o viés coletivo implica a
diminuição de custos, celeridade da prestação jurisdicional, acesso à justiça a todos que dela
necessitam, centrando-se na prestação jurisdicional a toda a comunidade sob a ótica do
princípio da igualdade, evitando-se a fragmentação da ordem de espera em detrimento
daqueles que não tiveram o acesso à justiça.
Esses são, em resumo, os fatos ocorridos.
II. Direito
Assim dispõe a CF:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
2 Disponível em <http://listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/>.
Acessos em 24.11.2022, às 12h15min, 25.11.2022, às 10h42min e 28.11.2022, às 11h07min.
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[...]
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de
idade;
[...]
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
[...]
§2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o
objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e
definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a
manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e
modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes
esferas federativas que conduzam a:
[...]
II – universalização do atendimento escolar;
No mesmo sentido, estabelece o ECA:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 
[...]
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
[...]
§2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta
irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 
Sobre o tema, ainda, assim preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB):
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de
liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia de: 
[...]
II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: 
[…]
V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
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recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio;
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade
o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade. 
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
É válido frisar que “as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata” (art. 5º, §1°, da CF), ou seja, trata-se de norma plena e
como tal possui aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo de norma
regulamentadora e não está sujeita a limitações ou restrições.
Corroborando com esse entendimento, em 22.9.2022, o STF uniformizou a
interpretação judicial da questão a partir do Recurso Extraordinário n. 1008166, fixando por
unanimidade a tese de repercussão geral n. 548, definindo que:
1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental
e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens,
assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e
imediata.
2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5
anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no
caso examinado neste processo.
 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas
constitucionais sobre acesso à educação básica. (Grifou-se).
Assim sendo, compete ao Município de Pato Branco/PR o atendimento
imediato, efetivo e integral do direito à educação infantil em creches a todas as crianças e com
a prioridade absoluta indiscutivelmente estabelecida pelo art. 227, caput, da CF:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. (Grifou-se).
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Nesse rumo, estabelece o art. 4º, parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”,
do ECA:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
[…]
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
Ademais, a Lei n. 13.257/2016, que dispõe sobre as Políticas Públicas para a
Primeira Infância, reforça:
Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e
do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas,
planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às
especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento
integral.
Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na
primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
I – atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e
de cidadã;
…
IV – reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos
da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da
justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira
infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência
familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e
o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de
violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas
que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica. (Grifou-se).
Nesse norte, a destinação de recursos públicos na área da educação possui
 prioridade absoluta, deixando de ser discricionariedade política, prioridade esta, todavia,
não observada pelo gestor municipal que, segundo consulta ao Portal da Transparência3
, já
3 Disponível em http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=1&item=2. Acesso em
25.11.2022.
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despendeu o valor equivalente a R$ 4.246.733,72 com o Natal 2022, recursos esses extraídos
justamente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
[…]
Ressalta-se, nesse ponto, que não se está discutindo que durante o período
natalino é oportunizado pelo Município de Pato Branco/PR que as crianças de nossa cidade
vivenciem tão estimado período fazendo uso gratuito, exemplificativamente, de determinados
brinquedos de forma gratuita.
Todavia, por certo que o Município de Pato Branco/PR, historicamente, não
cumpre política social/educacional básica e, em contrapartida, ano após ano destina milhões
de reais para as festividades de final de ano, as quais certamente fazem parte da cultura da
população de nossa cidade, todavia, não podem se sobrepor ao interesse coletivo e direito
público subjetivo de todas as crianças de nossa cidade em ter sua vaga em creche assegurada.
Nessa perspectiva, aliás, necessário destacar os princípios preconizados no
art. 100, parágrafo único, do ECA, haja vista que a falta de vagas em creche advém da
omissão do Poder Público e constitui situação de risco tal como descrito no art. 98, inciso I,
do referido diploma legal:
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Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre
que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades
pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e
adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como
na Constituição Federal;
II – proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer
norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos
de que crianças e adolescentes são titulares;
III – responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos
direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição
Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade
primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização
do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não
governamentais;
IV – interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender
prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo
da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da
pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
De outro vértice, a inclusão escolar desde tenra idade garante às crianças
oportunidades e facilidades que lhes facultam seu desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3º, do ECA e art. 29, da
LDB), além de seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho,
prevenindo-os das diversas formas de violência e de vulnerabilidades.
É certo, ainda, que a inclusão das crianças em creche impacta diretamente
na igualdade de gênero no mercado de trabalho e na autossuficiência e independência
financeira da família e/ou da mulher.
Em finalização, oportuno trazer à colação os enunciados consolidados pelo
CAOPCAE, em parceria com o CEAF e Universidade Federal do Paraná no Seminário
"Atuação do Ministério Público para Garantia do Direito à Educação":
Enunciado nº 1
Políticas Públicas e intervenção pelo Poder Judiciário
É possível, ao Poder Judiciário, exercer o controle das políticas públicas, que para
aferir sua compatibilização com o ordenamento jurídico, quer para determinar sua
implementação, quer para reconhecer a inadequação da política pública
implementada e, nesta hipótese, compelir o Poder Público à sua conformação. Este
controle não fere o princípio da Separação dos Poderes. (Aprovado por
unanimidade)
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Fundamentos:
1. STF. AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.337
SÃO PAULO. MIN. CELSO DE MELLO, (23/08/2011): "[...] 4 - A determinação
judicial desse dever pelo Estado, não encerra suporta ingerência do judiciário na
esfera da administração. Deveras, não há discricionalmente. Nesse campo a
atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia
pétrea."
2. No mesmo sentido: STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 575.280 - SP (2003/143232-
9). RELATOR MIN. JOSÉ DELGADO. E.P/ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX.
Enunciado nº 2
Dever do município em ofertar a educação infantil
Compete ao município, prioritariamente, ofertar a educação infantil, tanto na
modalidade creche, quanto na modalidade pré-escolar, pois se trata de direito
indisponível da titularidade das crianças de zero a cinco anos. (Aprovado por
unanimidade)
Fundamentos:
1. Art. 208. IV, CF.
2. Art. 211, § 2°, CF.
Enunciado nº 3
Reserva do possível versus mínimo existencial
A Cláusula da reserva do possível, que não pode ser inovada pelo Poder Público,
com o proposito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas
públicas definidas na própria Constituição, encontra insuperável limitação na
garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso
ordenamento positivo, emanação direta do postulado de essencial dignidade da
pessoa humana e na necessidade de priorização dos recursos públicos, impedindo a
omissão em relação á política educacional e o incremento de despesas em segmentos
menos relevantes como a publicidade e a criação de cargos públicos desnecessários.
(Aprovado por unanimidade)
Fundamento:
1. STF. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo. Min.
Celso de Mello, 23/08/2011.
Enunciado nº 4
Metas mínimas previstas dos Planos de Educação
As metas fixadas nos Planos de Educação - Nacional, Estaduais e Municipais - por
se tratarem de objetivos mínimos, não exoneram o Poder Público de ofertar a
educação infantil todas as crianças que a postularem, em face de disposição
constitucional que a garante. (Aprovado por unanimidade)
Fundamento:
1. CF. Art. 2008, inc. IV.
Enunciado nº 6
Direito à educação infantil em jornada integral
Em que pese a possibilidade da oferta da educação infantil das modalidades "turno
parcial" e "jornada integral", previstas recentemente pela Lei nº 11.796, de 04 de
abril de 2013, que alterou ( dentre outros) o artigo 31 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, está o poder Público vinculado á oferta desta política pública na
modalidade "jornada integral" a todos aqueles que dela assim necessitarem, pois:
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A. Em razão de sua natureza múltipla, tal política pública reporta a fundamentos
constitucionais, tais como a proteção integral, a prioridade absoluta, o
desenvolvimento educacional e o pleno emprego, visto, inclusive, sob a ótica dos
pais que necessitam desta prestação para exercerem suas atividades profissionais.
B. É de se aplicar a esta política pública o princípio da proibição do retrocesso
social, que impede sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão
ou pela formação social em que ele vive. Impedindo, em consequência, que os níveis
de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser
ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. (Aprovado por unanimidade)
Fundamentos:
1. Poder-se-ia mencionar, no entanto, várias legislações, doutrinas e jurisprudência
que subsidiariam o entendimento de que o atendimento em período integral na
educação infantil mostra-se primordial, tanto no que se refere ao desenvolvimento
da criança - objetivo primeiro da política pública educacional, quanto na
oportunidade de os pais exercerem uma atividade laborativa - por consequência.
Também uma finalidade de caráter social, que não pode aqui ser ignorada.
2. Exemplificativamente, pode-se enumerar o artigo 29 da Lei nº 9294/1996 [nota
2], inciso I do artigo 3º do Decreto nº 7083, de 27 de janeiro de 2010 [nota 3], inciso
XXV do artigo 7º da Constituição Federal [nota 4], na Meta 6 do plano Nacional de
Educação 2010-2020 [nota 5], Agravo de Instrumento nº 70028343515 [nota 6],
Sétima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Ricardo Raupp, j. em 13/05/2009, Apelação
Cível nº 70024360638, Sétima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. André Luiz Planella
Villarinho, j. em 11/03/2009 [nota 7], Agravo de Instrumento nº 70026479543,
Sétima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Vasco Della GIUSTINA, J. EM 19/11/2008
[nota 8], ENTRE OUTROS.
3. STF. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo. Min.
Celso de Mello, 23/08/2011. [nota 1]
Enunciado nº 7
Proximidade do local de ensino
Para a efetividade do direito à educação infantil, sua oferta deve se dar em
estabelecimento próximo à residência da criança ou do local de trabalho dos pais.
(Aprovado por unanimidade)
Fundamentos:
1. Art. 170, VIII, CF.
2. Art. 4º, X, Lei de Diretrizes e bases da educação nacional.
Vê-se, pois, especialmente após a uniformização de entendimento pelo STF,
por meia da tese de repercussão geral n. 548, que é incontestável o dever do Município de
Pato Branco/PR de providenciar, com absoluta prioridade, imediatamente, efetivamente e de
forma integral o acesso das crianças às creches, sem descuidar dos princípios da valorização
dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas, da
garantia de padrão de qualidade e da proibição do retrocesso social, impondo-se a atuação do
Poder Judiciário no caso em apreço, em virtude da omissão do Poder Público e da histórica e
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crescente insuficiência de vagas em creches nesta municipalidade, somada a inobservância da
prioridade absoluta na destinação dos recursos públicos.
III. Tutela provisória de urgência
Assim preconizam os arts. 11 e 12, da Lei n. 7.347/1985:
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a
cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de
multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de
requerimento do autor.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia,
em decisão sujeita a agravo.
Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, perfazem-se
necessários estarem presentes os pressupostos da relevância da fundamentação e do receio de
ineficácia do provimento, caso concedido apenas ao final.
Desse modo, tanto a fumaça do bom direito, revelada pela natureza absoluta
do direito à educação e pela proteção integral e prioritária dos direitos das crianças, quanto o
perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional evidenciada pelos efeitos que a
continuidade da situação apresentada acarretará, no caso, atraso educacional, com reflexos
negativos ao desenvolvimento individual das crianças que estão fora da escola/creche,
desigualdade no acesso à educação e desproteção, somados ao início do ano letivo que se
avizinha, são mais do que suficientes para a concessão da medida almejada.
Frisa-se que, nas chamadas ações coletivas - decorrentes da defesa dos
interesses difusos, coletivos em sentido estrito, individuais homogêneos e individuais
indisponíveis -, as regras contidas no Código de Processo Civil (CPC) podem ser aplicadas
residualmente (art. 19, da Lei n. 7.347/1985).
Desse modo, a antecipação da tutela (art. 300 e seguintes do CPC) aplica-se
plenamente ao presente caso, tendo em vista que a probabilidade do direito e o perigo de dano
revelam-se de maneira clara e escorreita na inclusa demanda.
Diante disso, restando demonstrada de imediato os pressupostos básicos
para deferimento da almejada antecipação dos efeitos da tutela, requer o Ministério Público
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sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, determinado, desde já, ao Municípío de
Pato Branco/PR que disponibilize até o início do ano letivo 2023, previsto para 6.2.20234
 ,
vagas em creches/CMEIS para todas as crianças que estão na lista de espera (demanda
manifesta), bem como daquelas que vierem a pleiteá-la (demanda futura e absoluta).
IV. Requerimentos
Face aos fatos e argumentos jurídicos expostos, requer o Ministério Público:
01. O recebimento e autuação da presente ação, bem como dos documentos que a esta
instruem.
02. A tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 152, §1º, do ECA.
03. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com a consequente determinação ao
Município de Pato Branco/PR que, até o início do ano letivo 2023, previsto para 6.2.2023,
providencie a matrícula de todas as crianças que estão na lista de espera (demanda manifesta),
bem como daquelas que vierem a pleiteá-la (demanda futura e absoluta), em creches/CMEIS.
04. A cominação ao Município de Pato Branco/PR, de multa diária equivalente a R$ 1.000,00
por dia de atraso enquanto houver criança em lista de espera, incidindo a partir da data em que
sem findar o prazo concedido para o cumprimento da decisão (art. 213, §2°, do ECA e art. 11,
da Lei n. 7.347/1985), devendo os valores serem revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (art. 214, do ECA).
05. Nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil (CPC), informa o
Ministério Público não ter interesse na realização de audiência de conciliação;
4 Calendário Escolar 2023. Disponível em https://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/
documento/2022-10/calendario_2023.pdf. Acesso em 28.11.2022.
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06. A citação do requerido para, querendo, apresentar resposta aos termos da ação.
07. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente a
documental, pericial (se assim for necessário) e testemunhal, cujo rol será depositado em
Cartório no prazo facultado pelo art. 357, §4º, do CPC.
08. Ao final, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, seja julgada totalmente procedente a
ação, a fim de que seja confirmada a tutela provisória de urgência em definitivo, com a
consequente condenação do Município de Pato Branco/PR a matricular em creches/CMEIS
todas as crianças que aguardam vaga na lista de espera (demanda manifesta), bem como
daquelas que vierem a pleiteá-la (demanda futura e absoluta), promovendo, para tanto, as
adequações necessárias nas leis orçamentárias e na política pública do Município de Pato
Branco/PR.
09. A isenção do pagamento das custas processuais, por se tratar de ação proposta pelo
Ministério Público (art. 18, da Lei n. 7.347/1985 e art. 7º, da Lei n. 7.853/1989), e demais
cominações legais.
Por fim, informa o Ministério Público que seguem, em anexo, devidamente
digitalizados, os documentos referidos na presente.
Dá à causa o valor de R$ 1.212,00.
Pato Branco/PR, 28 de novembro de 2022.
Jackson Xavier Ribeiro
Promotor de Justiça
(assinado digitalmente)
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
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Página 42
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 43
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 44
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Página 52
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 53
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 54
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Acórdão ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 55
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Acórdão ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 56
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Acórdão ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 57
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Acórdão ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 58
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Acórdão ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 59
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Página 60
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Acórdão ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Acórdão ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 69
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Acórdão ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 70
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Acórdão ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 71
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Acórdão ACP n. 0003797-94.2019.8.16.0131
Página 72
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: TAC IC n. 0105.21.000370-0
Página 73
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: TAC IC n. 0105.21.000370-0
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: TAC IC n. 0105.21.000370-0
Página 75
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: TAC IC n. 0105.21.000370-0
Página 76
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: TAC IC n. 0105.21.000370-0
Página 77
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Ofícios Expedidos
Página 78
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Ofícios Expedidos
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Ofícios Expedidos
Página 80
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Ofícios Expedidos
Página 81
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Ofícios Expedidos
Página 82
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Resposta SME
Página 83
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8SN XL5WC 6EYHJ TYNAY
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Resposta SME
Página 84
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Resposta SME
Página 85
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Resposta SME
Página 86
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6E3 T9BGT KD8NR XZJ3B
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.10 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Resposta Município
Página 87
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6E3 T9BGT KD8NR XZJ3B
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.10 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Resposta Município
Página 88
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6E3 T9BGT KD8NR XZJ3B
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.10 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Resposta Município
Página 89
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6E3 T9BGT KD8NR XZJ3B
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.10 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Resposta Município
Página 90
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PATO BRANCO - 3ª PROMOTORIA
Protocolo n°: 0105.22.000816-0 / 1 Data: 28/10/2022 13:15
Informações Iniciais
Modalidade de Atendimento: Presencial (já Realizado)
Local de atendimento: Unidade Ministerial
Dados do atendido
Nome: MIRYAN DE SOUZA SANTOS
Nome Mãe: MONICA DENISE DE SOUZA DAS NEVES
Data Nascimento: 14/06/1999 Sexo: Feminino
Nacionalidade:
CPF: 141.010.106-17 RG/UF: /
Nome Pai:
Dados de Endereço
Logradouro: RUA PAPA JOÃO XXIII
Numero: 866 Complemento:Não Informado
Cep: 85508208 Cidade/UF: PATO BRANCO/PR
Dados do atendimento
Descrição do fato: A senhora Miryan esteve nesta Promotoria de Jusitça,
pleiteando vaga para sua filha Heloisa, 5 meses de idade. Disse que ela e o
companheiro trabalham e precisam de vaga em creche para a filha para meio
período. Afirma que estão na lista de espera, mas até o momento não foram
chamados.
Descrição das providências:Explicou-se que o MP em 2019 ajuizou a ACP n.
003797-94.2019.8.16.0131, pleiteando vagas em creche para todas as crianças do
Município de Pato Branco/PR que estavam em lista de espera (demanda manifesta),
bem como para aquelas crianças que viessem a pleiteá-la (demanda futura e
absoluta), todavia, referida ação foi julgada procedente em parte, tão somente para
reconhecer a inconstitucionalidade do art. 2°, inciso II, primeira parte, da Lei
Gerado pelo sistema ePROMP em 28/10/2022 Página 1
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MG GHHTM 3DSKX Z8KJ3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.11 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Atendimento n. 0105.22.000816-0
Página 91
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PATO BRANCO - 3ª PROMOTORIA
Municipal n. 4.619/2015, rejeitando-se os demais pedidos, sob o entendimento que a
municipalidade não estava inerte. Contudo, recentemente no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 1008166, o STF fixou a tese de repercussão geral n. 548, definido
que "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e
jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade
direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a
pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida
individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o
dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à
educação básica". A partir disso, o MP instaurou o Procedimento Administrativo n.
0105.22.000790-7, a fim de acompanhar e cobrar a oferta de vagas para a educação
infantil, em creches, no Município de Pato Branco/PR, para todas as crianças que
estão em lista de espera. Nesse sentido, orientou-se a atendida que, querendo,
poderá ingressar com ação judicial individual, através de advogado constituído, ou
caso não possua condições financeiras de contratar advogado, através dos Núcleos
de Prática Jurídica das Faculdades de Direito de Pato Branco/PR ou da Defensoria
Pública do Estado do Paraná em Pato Branco/PR, pleiteando vaga para sua filha,
independente das medidas que estão sendo adotadas pelo MP de forma coletiva.
Documentação
Não Fornecida
Contatos
Telefone Fixo do Atendido: Não Informado
Telefone Celular do Atendido: (46) 99138-4929
Email do Atendido: Não Informado
Dados Complementares
Sigilo: Segredo
Urgente: Não
Documento assinado eletronicamente por ELIZANDRA GUERRA MARCANTE, em 28/10/2022, às 13:15
Gerado pelo sistema ePROMP em 28/10/2022 Página 2
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MG GHHTM 3DSKX Z8KJ3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.11 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Atendimento n. 0105.22.000816-0
Página 92
24/11/2022 12:14 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 1/66
LISTA INSCRITOS 24/11/2022
CPF Nome Aluno Data
Nascimento Nome Responsável CMEI
###.015.###-10 H***** D*** D* S*****
D* L**
14/02/2022 Dé**** I*ê* D* S***** 9
###.715.###-35 H***** E******** R****
M******
F******* R****
G******** V*****
RAIO DE SOL, C
M E I
###.652.###-40 K**** H******* R********
D* S****
G******* P******
R********
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.508.###-08 B**** T**** R**** D**
S*****
D**** L**** R**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.574.###-71 L*** M***** G****** T**** M****** G****** MENINO DEUS,
C M E I
###.015.###-31 L****** C******* W**k C******* D** S*****
F******* C*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.651.###-46 N****** P****** V** K** M***** L***** M******
V** K**
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.888.###-17 B******* R****** D*
R****
J*** F******** D*
R****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.938.###-54 R*** G******** D*****
D** S*****
A********* D* L***
D*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.734.###-59 P***** R****** P******
D** S*****
L**** G********
P******
DULCE, E M IR-EI
EF
###.574.###-07 L*** N**** F******* L****** S********
F******* D* A*****ã*
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.970.###-79 S***** L**** L****
R********
J**** L**** M********* ALVORADA, E M￾EI EF
###.141.###-57 L*** G****** D* S**** A** P**** D* S**** VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.341.###-18 A***** D** S***** G**** V****** D** S***** TOCA DO
COELHO, C M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ5Z FHZXU TNWWE 6GE83
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 24.11.2022 - parte I
Página 93
24/11/2022 12:14 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 2/66
###.443.###-69 Y***** D** R*** D*
O*******
B****** D* R*** PAULINA, C M E I
MADRE
###.920.###-76 M****** P******
N**********
M****** M****
N**********
VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.505.###-10 A***** P****** D****** L******
P******
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
###.566.###-81 D**** V**ó*** D* S****
V*****
E***** A********
V*****
RAIO DE SOL, C
M E I
###.803.###-31 N****** M****** D***** A******* B******
M******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.590.###-07 I***** M****** D*
A******
R**â***** M****** D*
A******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.534.###-39 S**** G******* F*****
K******** P*****
C***** F***** P***** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.340.###-55 M***** P***** G*** A****** P***** CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.805.###-98 N****** D****** B**** D** S***** TOCA DO
COELHO, C M E I
###.608.###-40 M***** B********* B**** D* S**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.644.###-33 B**** D*** P******
S********
J****** C**** P****** PAULINA, C M E I
MADRE
###.956.###-00 Y*** M******* A*******
B***** D* S****
M****** A******* ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.531.###-50 E*** H******* D* S****
D***
A** C****** D*** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
###.389.###-76 K******* Y***** S*****
C*******
R******* S***** D*
L***
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.636.###-96 A******** L*** P******* G***** L**** D* A**** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ5Z FHZXU TNWWE 6GE83
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 24.11.2022 - parte I
Página 94
24/11/2022 12:14 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 3/66
###.023.###-86 L*** D* A****** A**** A******* C*******
A****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
###.590.###-07 M***** M****** D*
A******
R**â***** M****** D*
A******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.399.###-80 T*** V******* D******** D****** D******k* ALVORADA, E M￾EI EF
###.542.###-74 H****** B****** D* L*** M***** B****** ADELE F
GUERRA, C M E I
###.385.###-03 Jú*** E***************
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TRES MARIAS, C
M E I
###.023.###-86 S**** A**** A******* C*******
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
###.850.###-81 E*** M***** F****** L****** D** S***** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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M-EI EF
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ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
###.908.###-44 A***** A****** D* L*** L****** R******** D**
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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GUERRA, C M E I
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M-EI EF
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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MENINO DEUS,
C M E I
###.742.###-70 A***** G****** D*
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Z****** F******** D*
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TRES MARIAS, C
M E I
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###.413.###-45 H****** W**k S***** A****** R******
W**k
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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TOCA DO
COELHO, C M E I
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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RAIO DE SOL, C
M E I
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EF
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BAIRRO
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ZANATTA, C M E
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S****
MENINO DEUS,
C M E I
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K******k
E******** D* O*******
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ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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ESTACAO
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Z***k
E***** F********* D*
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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C M E I
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D**'m****
E**** D* S****
F******* D** S*****
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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M-EI EF
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B********
J****** C*******
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S***** B********
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I
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CRIANCA, C M E
I
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C******
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MADRE
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R******
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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M******
L**** M***** H**k TOCA DO
COELHO, C M E I
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HILLESHEIM, C M
E I FR
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M-EI EF
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M*****
TRES MARIAS, C
M E I
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I****** D** S*****
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CRIANCA, C M E
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SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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A****** Z*******
B******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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V********
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MADRE
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CRIANCA, C M E
I
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S**** P*****
TRES MARIAS, C
M E I
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M******
D***** F******** V**k ROBERTA
GARDASZ, C M E
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M E I
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B***** D* S****
M****** A******* ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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B*******
B***k* G****** V***** MENINO DEUS,
C M E I
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V***ó*** P******
G******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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M E I
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B**
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RAIO DE SOL, C
M E I
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G*****
A******* C*****
M*******
ELIZA R C
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PROFA
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S***** F*****
C********* D** S*****
F*****
ALVORADA, E M￾EI EF
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M*****
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PROFA
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E******* V********** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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R****
MENINO DEUS,
C M E I
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CRIANCA, C M E
I
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C*******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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A***é D* S****
L**** S******** ESTACAO
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I
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R******
B**** H**** F*********
D* R******
TRES MARIAS, C
M E I
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T*******
R******* S*****
T******
DULCE, E M IR-EI
EF
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D* M****
J****** D* L** ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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M E I
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 24.11.2022 - parte I
Página 101
24/11/2022 12:14 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 10/66
###.449.###-40 H***** J**** C******* D*
L***
E******** S**** D*
L***
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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L*******
M***** A********
R******
TRES MARIAS, C
M E I
###.763.###-01 V******* E****** G**** S***** C******* T*** RAIO DE SOL, C
M E I
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N*******
M******* D*** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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C****** Fé***
21/10/2021 B****** O*******
C******
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S****
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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N*********
CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.345.###-32 E***** M******** E******** R********
T****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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D*****
L**** A******** D*
C*******
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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L*******
E***** M******* TOCA DO
COELHO, C M E I
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R********
A***** C*******
R****** D***** D**
S*****
VILA VERDE, E
M-EI EF
###.450.###-65 A*** T**** P****** J**** T**** PAULINA, C M E I
MADRE
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C*****
A***** L**** C*****
C*******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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S****
J******** A******** D*
S**** P******
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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F*******
R***** S**** B******* DULCE, E M IR-EI
EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 24.11.2022 - parte I
Página 102
24/11/2022 12:14 Lista Inscritos
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A******
J******** B**** TRES MARIAS, C
M E I
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S*****
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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V********k*
A** P**** W******
R********
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
###.347.###-17 L*í* F***** K******* D*
M***** C*******
R*****k*
D**** K******* D*
M*****
TOCA DO
COELHO, C M E I
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F******** G********
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C*******
S***** F***** B**** TRES MARIAS, C
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EF
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R********
J*ã* K*** D* L***
R********
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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S****
RAIO DE SOL, C
M E I
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M******
R******* A******** D*
C******* R********
VILA VERDE, E
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ADELE F
GUERRA, C M E I
###.115.###-06 G****** M****** A****** G**** R******
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PAULINA, C M E I
MADRE
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O**** M***** V***** LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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COELHO, C M E I
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TRES MARIAS, C
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PRINCIPE, E M-EI
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PRINCIPE, E M-EI
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PRINCIPE, E M-EI
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SERGIO
HILLESHEIM, C M
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HILLESHEIM, C M
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MENINO DEUS,
C M E I
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HILLESHEIM, C M
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HILLESHEIM, C M
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PADOAN, C M E I
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PRINCIPE, E M-EI
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MENINO DEUS,
C M E I
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TRES MARIAS, C
M E I
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M-EI EF
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ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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A******* M***** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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PAULINA, C M E I
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C M E I
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VILA VERDE, E
M-EI EF
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V****** D*** D**
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
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J****** D* O*******
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VILA IZABEL, E
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ALVORADA, E M￾EI EF
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EF
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C M E I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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GUERRA, C M E I
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C M E I
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M******
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ALVORADA, E M￾EI EF
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LACHMAN, CMEI
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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F*****
PAULINA, C M E I
MADRE
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F******** L****
K***** F******** D*
C***
PAULINA, C M E I
MADRE
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F********
E***** L****
C*********
TRES MARIAS, C
M E I
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S****
SAO JOAO, C M
E I
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M**** S******* D*
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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F****** D** S*****
L**** Y***** F*******
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ALVORADA, E M￾EI EF
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F****** K*****k*
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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I
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S****
MENINO DEUS,
C M E I
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M E I
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D* A*****
S****** M**k** JOSE FRARON, E
M-EI EF
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N****
TRES MARIAS, C
M E I
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G*****
D***** V***** G***** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
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SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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D* A******
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ALVORADA, E M￾EI EF
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TRES MARIAS, C
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D* A***** F*****
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MENINO DEUS,
C M E I
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CRIANCA FELIZ,
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TOCA DO
COELHO, C M E I
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F******
R***** H****** P****
D* F******
TRES MARIAS, C
M E I
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G********* F********
J******* L***
G*********
ADELE F
GUERRA, C M E I
###.481.###-62 M***** C****** M***** L**** B** ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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P*******
A******* M******** TRES MARIAS, C
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S****** B****** TOCA DO
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PRINCIPE, E M-EI
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N***** G******* D*
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PAULINA, C M E I
MADRE
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 111
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JOSE FRARON, E
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PAULINA, C M E I
MADRE
###.164.###-07 C****** B**** B****** M****** B**** D* O*** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.806.###-96 V****** P******
G********
R***** L**** P****** PAULINA, C M E I
MADRE
###.478.###-47 A**** V**ó*** M******* F******** C****** D*
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TRES MARIAS, C
M E I
###.875.###-96 H******* S******* E***
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S******* P*********** CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.488.###-31 L***** B***** S******* K**** E***** B***** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.845.###-92 H**** J****** Z********
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V****** Z******** TRES MARIAS, C
M E I
###.705.###-51 V****** S********
G*******
L****** A******** L***
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.148.###-91 K******* E**í** F*******
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J***** C********
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.714.###-37 M***** E****** S******
B*****
K***** R***** S******
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.638.###-06 J*ã* P**** M***** L****** D* J****
P****** G*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.638.###-06 S***** T******* M****** L****** D* J****
P****** G*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.010.###-17 H****** S***** S* L**** M***** D* S****
S*****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.451.###-74 Z*** M***** R****k* K***** M****
D********
MENINO DEUS,
C M E I
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###.845.###-50 R*** V******* S*******
F*******
A** P**** S*******
F******* D* A*********
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.893.###-98 T***** G********
M******
S****** B****** P**** ALVORADA, E M￾EI EF
###.153.###-14 J*** M***** Z****
P******
J****** Z**** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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M******
D***** C******* T**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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A***** D** S*****
A******* D* C****
A*****
TRES MARIAS, C
M E I
###.076.###-36 G******* D** S***** V****** D* O*******
L***
TOCA DO
COELHO, C M E I
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P*****
R****** P**********
P*****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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A******
E******* R******** D*
A******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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G******
A** C****** A********
D* S****
RAIO DE SOL, C
M E I
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R******
I****** D** P*** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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ZANATTA, C M E
I
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S****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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B*******
I***** M**** G**** PAULINA, C M E I
MADRE
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F********
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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TRES MARIAS, C
M E I
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EF
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S****
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M-EI EF
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B********** S*******
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B**********
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O*******
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RAIO DE SOL, C
M E I
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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S***** D*****
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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S****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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S***** D*****
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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O*******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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C****
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PLANALTO, E M￾EI EF
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S*********
M****** D* A****** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
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M E I
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V********
C****** L******
L******k* A**ú**
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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R********
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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S*****
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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M******
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B*****
N***** P****
B**********
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C*****
BAIRRO
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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K****k
M****** D* A****** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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MADRE
###.444.###-55 P***** B********* A**** A** M**** S****
B*********
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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###.537.###-55 M**k***** K***** B**** F****** D* S****
E******** K***** B****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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A******
Tâ*** D****** SAO JOAO, C M
E I
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A*****
S***** C*******
B******
VILA VERDE, E
M-EI EF
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TRES MARIAS, C
M E I
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EF
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LACHMAN, CMEI
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D** S*****
D****** C******
L******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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D* O*******
C******** D***
C********
VILA VERDE, E
M-EI EF
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O********
J******* M*****
O********
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
###.518.###-60 G****** H******* D*
V****
P******* D* S**** RAIO DE SOL, C
M E I
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S*****
D******* M*****
A****** D** S*****
CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.339.###-01 C****** R****** D**
S*****
S***** V** P***** ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.800.###-30 V***** E****** S**** D*
S**** L***
L****** M***** S****
L***
VILA VERDE, E
M-EI EF
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B*******
TRES MARIAS, C
M E I
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###.171.###-59 Jú*** D**** C**** D***** C******* B*** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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M-EI EF
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F******
J******** R******** D*
L***
TOCA DO
COELHO, C M E I
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D*******
D******** D** S*****
A*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.981.###-29 Y***** V**ó***
F*********** R****
J****** C******k*
F***********
MENINO DEUS,
C M E I
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M******
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.222.###-81 B***** D* S******* L****** F******* D*
S*******
TOCA DO
COELHO, C M E I
###.192.###-90 A****** S***********
I******
K***** S*******
S***********
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
###.055.###-94 A***** P******* A** P**** L**** D*
O*******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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R********
R****** R******** LIONS CLUBE, E
M-EI EF
###.155.###-36 R*** F***** G***** 24/07/2021 V****** F***** D*
S****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.383.###-14 C****** B******** M****** P******
C*******
DULCE, E M IR-EI
EF
###.767.###-05 A****** G****** D*
S**** D***
G***** D* S**** D*** ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
###.500.###-82 I**** D* S******* J***** E****** C******* D**
S***** D* S*******
MENINO DEUS,
C M E I
###.462.###-78 A***** C****** D* S****
F*******
C***** C****** D*
S****
ALVORADA, E M￾EI EF
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M-EI EF
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###.288.###-04 H***** D* M****
S*******
A** C******* D*******
D* M****
DULCE, E M IR-EI
EF
###.496.###-47 M**** C**** A****
B******
V****** A********
A****
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.074.###-14 L**** S***k F****** E******* S***k F****** TOCA DO
COELHO, C M E I
###.906.###-10 S***í* R******** D* L*** T****** R********
M****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.843.###-65 J**** I***** T**** A** P**** M******
C****
MENINO DEUS,
C M E I
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P**** O*******
E***** D* P**** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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R********
L***** A******* D*** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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S****
CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.728.###-81 P***** D****** M**k***
S**** P***** M*****
L***** P***** CRIANCA FELIZ,
C M E I
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M-EI EF
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M-EI EF
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B******
R***** D* S****
R****** B****** D*
L***
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.981.###-94 G*** S******** D* M****
G********
E******** A****** D*
M****
SAO JOAO, C M
E I
###.981.###-94 H***** D* M**** E******** A****** D*
M****
SAO JOAO, C M
E I
###.556.###-40 E****ã* E****** S**õ**
N***
A****** S**õ** PAULINA, C M E I
MADRE
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###.889.###-98 R*****k* M**** H*****
P*******
J*** R*** P******* PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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S****
A**** T******* DULCE, E M IR-EI
EF
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B***
R****** V*******
R******** P******
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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HILLESHEIM, C M
E I FR
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V*****
O*** S**** CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.569.###-68 A*** G****** I**k**k* A****** I**k**k* BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.900.###-00 G****** V******* D*
O*******
I**** D* O******* PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.131.###-13 A**** G***** M***** D***** R***** G***** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.203.###-10 I*** E**** K*** A******* A********
C*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
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M***
G******* B********* DULCE, E M IR-EI
EF
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A******
V**ó*** A******** D*
S**** P****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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M E I
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C******
E******* R*** C******
D* M****
DULCE, E M IR-EI
EF
###.133.###-71 E**** M**** Z*** D***** H**** D*****
Z***
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
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###.640.###-04 J*ã* P**** S*****k* M****** D* S****
S*****k*
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.144.###-33 S***** M**** D*
C******* D** S*****
L****** A******** D*
C******* P**
RAIO DE SOL, C
M E I
###.068.###-23 R**** V****** D** G***** S**** M***** JOSE FRARON, E
M-EI EF
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F*******
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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M-EI EF
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L**k*****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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C******
RAIO DE SOL, C
M E I
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D** S*****
V****** T**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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V******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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F******* N****
Dé**** C*******
S******
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
###.791.###-16 H**** M****** D**
S*****
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PRINCIPE, E M-EI
EF
###.794.###-02 J*** A***** T**í* R***** D*
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LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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C******
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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PRINCIPE, E M-EI
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M E I
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C M E I
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CRIANCA, C M E
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C M E I
###.472.###-46 A****** M***** D* S**** J****** M****
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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S***** D* S****
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PADOAN, C M E I
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GUERRA, C M E I
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ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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M E I
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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L*******
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E I
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RAIO DE SOL, C
M E I
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C M E I
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D* R*** C******
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PLANALTO, E M￾EI EF
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M-EI EF
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HILLESHEIM, C M
E I FR
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TRES MARIAS, C
M E I
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COELHO, C M E I
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ZANATTA, C M E
I
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M********
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STRAPASSON
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I
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M E I
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LACHMAN, CMEI
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DULCE, E M IR-EI
EF
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B******
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M-EI EF
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R***** P****k**k* D*
Q******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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F*****
D******* C*******
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DULCE, E M IR-EI
EF
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T*****
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M-EI EF
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S****
R************ D*
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VILA VERDE, E
M-EI EF
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M-EI EF
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M E I
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C*******
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I
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M******
C***** D*****
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ADELE F
GUERRA, C M E I
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C M E I
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M-EI EF
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B*****k*
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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COELHO, C M E I
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K****k* K********k*
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
###.416.###-69 Y***** G******* T*****
R*k******k*
P******* A*****
R*k******k*
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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V******
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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L***
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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A******
G****** T********
S**** B********* D*
A******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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Z******k*
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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S****
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M-EI EF
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P******
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C M E I
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D*******
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VILA IZABEL, E
M-EI EF
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B********
D***** D* O*******
O******
VILA VERDE, E
M-EI EF
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S****
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J******** M****k* VILA IZABEL, E
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EF
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C*****
G***** J***** C*****
D* F******
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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LACHMAN, CMEI
###.916.###-10 I** P**** F***** Dé**** R***** B*******
F*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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M********
C******** K**k****** JOSE FRARON, E
M-EI EF
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S***** C******
TRES MARIAS, C
M E I
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I***
L**** D* S**** R**** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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EF
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G*******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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O*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
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M-EI EF
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F*****
4
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P********
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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C M E I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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M-EI EF
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COELHO, C M E I
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STRAPASSON
COLLA, C M E I
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D* R****
R***** D* R**** SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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P******
C******* G***** D*
F******
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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M-EI EF
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LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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R******** S*****
R***** R******** TOCA DO
COELHO, C M E I
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F******
S**** F******** ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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EF
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S*****
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M E I
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MADRE
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M-EI EF
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A*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.897.###-64 C******* A**** P**k***
G*****
V****** S*********
A****
DULCE, E M IR-EI
EF
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M****
B***** D* P**** L****
D** S*****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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S*****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.565.###-83 C**í*** P**** S***** A*****
N**********
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
###.136.###-13 B****** T***** C***** T**** A*********
C******* T*****
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
###.640.###-04 G******* R**** D* L*** D***** A***** R****
D* L***
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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G*****
PAULINA, C M E I
MADRE
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ENEDINA
STRAPASSON
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J******* D* L****** D*
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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M-EI EF
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C******* P*******
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ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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C******
F******* C**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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D** S*****
H***** K***** G*****
D** S*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ5Z FHZXU TNWWE 6GE83
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 24.11.2022 - parte I
Página 128
24/11/2022 12:14 Lista Inscritos
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D* B*****
S***** D* B***** LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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M-EI EF
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T**** S***** B**** DULCE, E M IR-EI
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C*****
J******** D* A******
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VILA IZABEL, E
M-EI EF
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
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PAULINA, C M E I
MADRE
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HILLESHEIM, C M
E I FR
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D*******
ROBERTA
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O*******
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EF
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EF
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M-EI EF
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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C*****
ROBERTA
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SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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ROBERTA
GARDASZ, C M E
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COELHO, C M E I
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C M E I
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TOCA DO
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M********
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L***
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COELHO, C M E I
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###.905.###-25 J***** M****** B****
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
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PADOAN, C M E I
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###.652.###-27 G******* P******* R***** D* L***
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CRIANCA, C M E
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CRIANCA FELIZ,
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RAIO DE SOL, C
M E I
###.223.###-61 R***** R******* B***** J****** L*** B***** CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.900.###-93 E**** D* L*** B****** M******* S**** D*
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ALVORADA, E M￾EI EF
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PADOAN, C M E I
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JOSE FRARON, E
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PLANALTO, E M￾EI EF
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N****** D* L*** A**** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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PADOAN, C M E I
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
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###.783.###-32 L**** T******** G****** T******** CRIANCA FELIZ,
C M E I
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COELHO, C M E I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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UNIAO, E M-EI
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PADOAN, C M E I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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PADOAN, C M E I
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LACHMAN, CMEI
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ADELE F
GUERRA, C M E I
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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ALVORADA, E M￾EI EF
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COELHO, C M E I
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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A**ú**
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ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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M E I
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TRES MARIAS, C
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VILA IZABEL, E
M-EI EF
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PADOAN, C M E I
PROFA
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D***
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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S****** A****** D*
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PRINCIPE, E M-EI
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###.537.###-90 L**** B****** R****** L**** C******* D**
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R******
TOCA DO
COELHO, C M E I
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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ZANATTA, C M E
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DULCE, E M IR-EI
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PRINCIPE, E M-EI
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15/10/2021 F******** G******
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VILA IZABEL, E
M-EI EF
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27/06/2018 E***** V**** C*****k* 6
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EF
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GARDASZ, C M E
I
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COELHO, C M E I
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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23/03/2022 K***** K***** S******* LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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ALVORADA, E M￾EI EF
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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PAULINA, C M E I
MADRE
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C M E I
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PAULINA, C M E I
MADRE
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05/09/1995 E********* C*****
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14/10/2019 L***** C****** 18
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22/04/2021 M****** C********* D*
L**
9
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GARDASZ, C M E
I
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D*** V*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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V***
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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F******
13/05/2019 K****** W**** TRES MARIAS, C
M E I
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ZANATTA, C M E
I
###.705.###-60 O***** A******
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07/07/2020 J***** D****** S***** FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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12/09/2021 R***** M******
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VILA VERDE, E
M-EI EF
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Z******
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C M E I
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VILA IZABEL, E
M-EI EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
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CRIANCA, C M E
I
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
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B***** M*******
18
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K********
01/01/2021 T***** E******
K********
13
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D** S*****
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A******
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V***
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P*******
E***** K******k* 11
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B********
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GARDASZ, C M E
I
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P*****k*
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B******
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P******
22
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K*****
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L***
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M*****
29/03/2022 F***** E****** M******
B******
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M********
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P******
19
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D* S****
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B*****
21
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C*******
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G*****k
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S****
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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M-EI EF
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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P******
VILA VERDE, E
M-EI EF
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COELHO, C M E I
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L***
DULCE, E M IR-EI
EF
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COELHO, C M E I
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C M E I
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COELHO, C M E I
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J*k*****k*
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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A*****
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M-EI EF
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F******* L****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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M-EI EF
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N*********
01/02/2021 A***** C*******
M***** D*****
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C********
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S***** S****k**
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A*****
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M-EI EF
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D********
24/08/2022 J****** D* Q****** 18
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LACHMAN, CMEI
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F****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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T*****
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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C*****
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N*****
VILA VERDE, E
M-EI EF
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O******* B******
01/01/2021 S****** C******* D*
O*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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S******
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A******
12
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S*****
29/07/2022 T**** C******* M*****
H***k**
11
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M**** P******
09/04/2021 A******* D* M******
M*****
12
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K********
28/01/2022 D***** P**** K******** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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B*******
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C M E I
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C****** G****k*
22/12/2021 D****** E****** D*
C******
6
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C*****
31/07/2022 M***** C*******
C***** M*******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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F***** P******
20/02/2020 F***** C******ã* D*
F*****
ADELE F
GUERRA, C M E I
###.503.###-79 L***** D* R**** A**** 16/10/2020 S****** F***** D*
R****
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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GARDASZ, C M E
I
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COELHO, C M E I
###.231.###-37 J*** D***** L******* F***** L******* CRIANCA FELIZ,
C M E I
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S*****
20/06/2019 I***** D* S**** D*
R******
13
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M-EI EF
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P**** C*******
16
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F******** M*******
8
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S*****
22/07/2022 S**** M****** V*****
R********
12
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24/11/2022 12:14 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 59/66
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P***** D* A******
B****
11
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R******** M******
12/05/1994 K***** R******** D*
L**
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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M-EI EF
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M-EI EF
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O*******
DULCE, E M IR-EI
EF
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R********
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S**** F****
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S**** G********
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B****** D** S*****
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X*******
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A**ú**
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M******
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B*****
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S*****
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D* O*******
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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05/03/2021 V****** D* O******* BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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M-EI EF
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R********
J******* R********
V*****
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19
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GARDASZ, C M E
I
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R********
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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M*****
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27/06/2022 L****** C******* D**
S*****
DULCE, E M IR-EI
EF
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.13 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 24.11.2022 - parte II
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24/11/2022 12:14 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 61/66
###.833.###-30 M****** A****** L***
V**** D* L***
13/10/2016 B**** V**** D* L*** 5
###.059.###-83 K****** W****** D*****
M****** D* S****
19/05/2020 L****** D*** L*** 1
###.064.###-36 A***** I******* F*******
R********
13/09/2018 V****** A********
F*******
4
###.499.###-13 H***** C**** 21/02/2020 P******* D* M****
F****** C****
9
###.705.###-28 S****** F******* H*** 02/06/2022 S****** A**** F******* 24
###.294.###-99 H***** V******** D*
O*******
23/09/2021 R***** V******** D*
S*******
12
###.406.###-97 D***** G******** A*****
B*****
19/09/2020 G****** A***** B***** 1
###.314.###-50 S***** D* S******* 10/06/2022 D***** J********
H****** D***
16
###.902.###-22 J**** V**ó*** D** S***** 13/12/2021 Dé**** M****** R**** 7
###.376.###-34 M******* D* O*******
G********
31/05/2020 R*** D* C*****
A******** D* O*******
DULCE, E M IR-EI
EF
###.865.###-65 K*** E********k 16/12/2021 J******** M***** ALVORADA, E M￾EI EF
###.360.###-10 C**í*** R****** P***** 09/06/2022 I******** B******
P***** J*****
VILA VERDE, E
M-EI EF
###.078.###-60 B***** A***** C********* 18/05/2021 J****** A***** S***** ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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M*********
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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S*****
01/11/2020 E***** R******** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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S*****
19
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###.308.###-35 H***** D* R***
B******k*
22/12/2020 D***** R********
B******k*
17
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8C4 P99AE JTW5R MM4QB
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.13 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 24.11.2022 - parte II
Página 153
24/11/2022 12:14 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 62/66
###.598.###-92 M***** F******* F***** 16/08/1996 B***** L*** F*******
D** S*****
11
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M******
6
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T*****
13/02/2020 J****** P******* D*
T*****
17
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B******
9
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PLANALTO, E M￾EI EF
###.609.###-52 H***í** D** S***** P**** 07/04/2020 J****** P****
N********* S******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.877.###-02 L*** 30/01/2022 M***** T******* ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.152.###-05 I**** V*** Z**** 28/12/2021 B**** G******** V*** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.319.###-13 A****** F****** L***** 21/05/2022 S******** F****** D*
B****
VILA VERDE, E
M-EI EF
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B*********
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.271.###-55 K**ã C****** D*
O*******
18/03/2022 C******* C****** ALVORADA, E M￾EI EF
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PADOAN, C M E I
PROFA
###.411.###-40 B******** B*********
W*********
13/06/2022 A** C**** B******** 17
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D******
24
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R*****k*
6
###.023.###-40 V****** F***** D* C****
M********
22/04/2019 R****** M******** 10
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 63/66
###.676.###-85 H***** D* R**** O****k 28/09/2022 H***** D* R****
O****k
23
###.112.###-45 Q*é*** E******* D**
S*****
E***é** E******* D*
S*****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.161.###-90 A**** R****** I******** D** S***** ADELE F
GUERRA, C M E I
###.823.###-05 G****** B*********
Z******
M****** U*****
Z******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.545.###-51 B***** M****** C***** L****** M****** VILA VERDE, E
M-EI EF
###.545.###-51 F******** M******
C*****
L****** M****** VILA VERDE, E
M-EI EF
###.133.###-02 L**** F**** V***** A***é L*** V***** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.338.###-52 Lí*** C****** R******** 15/07/2022 C******* A********
A**** C******
W******k
14
###.444.###-64 C******* C****** P****** K***** C****** CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.532.###-76 A***** H**** F******
D** S*****
25/05/2018 E****** D** S*****
M*****
1
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D** P***** C******
9
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S*******
16/09/2021 S**** A******** D*
P****
RAIO DE SOL, C
M E I
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O*******
18/10/2019 S***** O****** 11
###.029.###-36 S***** N**** 26/05/1999 S***** N**** ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.876.###-79 M**** I****** C******
D* O*******
21/07/2019 T**** B****** C****** ADELE F
GUERRA, C M E I
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###.683.###-90 S***** T****** 15/08/2021 C*** R****** S********
T******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.707.###-89 R*** M***** A******
L*****
01/05/2015 R******** M******
L*****
###.093.###-04 T***** D* C**** A****** 17/03/2022 A** Jú*** D* C**** RAIO DE SOL, C
M E I
###.812.###-00 M*** P****** 24/08/2021 L****** D* Q****** DULCE, E M IR-EI
EF
###.871.###-00 J*ã* M***** D* J**** D*
F******
15/01/2021 G***** D* J**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.770.###-36 A** C**** P****** D**
S*****
14/11/2020 A***** B****** D* L*** PAULINA, C M E I
MADRE
###.956.###-63 G*** M****** A******* 08/10/2021 F****** M****** A**** RAIO DE SOL, C
M E I
###.062.###-69 R*** G****** D* S****
R********
30/04/2020 M**** L**** D* S****
O*******
DULCE, E M IR-EI
EF
###.908.###-19 E*** T***** D** S***** 25/05/2020 L**** T***** D* S**** DULCE, E M IR-EI
EF
###.391.###-81 R*** M***** A******
L*****
01/05/2015 E***â***** A******
L*****
###.170.###-73 L****** M******* D*
S****
01/12/2019 L**** M******* D*
S****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.118.###-41 L***** B******* M****** 25/07/2020 A***** C**** M****** TOCA DO
COELHO, C M E I
###.592.###-96 C****** S****** 17/12/2019 A***** S****** J***** ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.206.###-19 V**í**** R****
P**********
20/11/2021 C****** R**** ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.502.###-69 A***** J**é M******** 22/02/2022 C***** L**** P****k UNIAO, E M-EI
EF
###.581.###-08 A***** H******* M****** 07/01/2022 E**** S********* FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 156
24/11/2022 12:14 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 65/66
###.451.###-08 K***** R***** B****
P****** D* O*******
25/09/2018 R****** B**** P******
D* O*******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.084.###-10 A** C**** S****** D*
C*******
27/08/2021 K**** L**** S******
M*****
RAIO DE SOL, C
M E I
###.103.###-65 V**** M***** V*****
D******
30/09/2022 L****** V***** C****** ADELE F
GUERRA, C M E I
###.739.###-30 H***** M***** C******* 16/06/2019 H***** M*****
C*******
DULCE, E M IR-EI
EF
###.873.###-50 A***** G****** D*
O******* S*******
26/07/2020 V********* D*
O******* R******
ADELE F
GUERRA, C M E I
###.355.###-38 L**** G******* A**** 07/04/2021 R*** D* C*****
G*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.005.###-06 Y**** C******* D* R*** ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
###.061.###-83 D***** D* R*** 21/10/2020 Y***** C******* D*
R***
UNIAO, E M-EI
EF
###.044.###-90 S***** D** S***** D*
R****
29/08/2022 L****** D** S***** ALVORADA, E M￾EI EF
###.935.###-54 D**ê**** D* O*******
M**k*
02/11/2020 S***** M****** D*
O*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.001.###-75 D*** M***** D* S****
S*****
09/12/2021 M****** D** S*****
C*******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.857.###-03 I******* B****** D**
S*****
03/03/2021 A***** K******* D*
S**** S*****
VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.017.###-14 C******* M****** B***** 11/12/2020 R***** B***** ALVORADA, E M￾EI EF
###.031.###-27 O***** H***** D* R****
D* S****
25/12/2021 A***** R***** D*
R**** C******* D****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.616.###-03 H*****k M*****
H******** D* S**** D*
O*******
18/09/2022 S****** D* O*******
D* S****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.495.###-18 D*** D* C***** M****** 28/07/2021 S***** M**** D*
C***** P******
DULCE, E M IR-EI
EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8C4 P99AE JTW5R MM4QB
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.13 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 24.11.2022 - parte II
Página 157
24/11/2022 12:14 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 66/66
###.729.###-01 M*** G******** D*
A****** S***** P***
18/11/2021 V****** K*****
F******** D* A******
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.962.###-89 A***** D* A***** 14/03/2020 V***** P****** D*
A*****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.316.###-41 A****** G****** C****
A****
28/11/2020 A****** A********
C****
ALVORADA, E M￾EI EF
###.832.###-01 G*** B******* S*******
M******* R***
20/08/2020 J****** K***** S******* ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.278.###-90 L*** C***** P****** 13/01/2022 R******* L*******
L******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.883.###-80 R*** M*********
M*******
20/06/2020 V****** M******* VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.346.###-86 J***k** H******* D**
S*****
11/11/2022 K******* D** S***** FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
###.416.###-27 E*** G****** D* A******
Q******
28/03/2022 J****** D* A****** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.653.###-43 H**** D*****k D*
A****** Z****
23/10/2021 A**** Y***** Z**** LIONS CLUBE, E
M-EI EF
###.469.###-55 R**** L**** A********
R****
12/05/2020 E***** P******
A********
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.092.###-83 P**** H******* C******** 29/07/2019 D***** A**** D* S**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.444.###-80 H***** M**** M*****ã** 04/06/2020 D***** D* A*** D*****
M*****ã**
TOCA DO
COELHO, C M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8C4 P99AE JTW5R MM4QB
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.13 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 24.11.2022 - parte II
Página 158
25/11/2022 10:43 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 1/67
LISTA INSCRITOS 25/11/2022
CPF Nome Aluno Data
Nascimento Nome Responsável CMEI
###.015.###-10 H***** D*** D* S*****
D* L**
14/02/2022 Dé**** I*ê* D* S***** 9
###.715.###-35 H***** E******** R****
M******
F******* R****
G******** V*****
RAIO DE SOL, C
M E I
###.652.###-40 K**** H******* R********
D* S****
G******* P******
R********
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.508.###-08 B**** T**** R**** D**
S*****
D**** L**** R**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.574.###-71 L*** M***** G****** T**** M****** G****** MENINO DEUS,
C M E I
###.015.###-31 L****** C******* W**k C******* D** S*****
F******* C*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.651.###-46 N****** P****** V** K** M***** L***** M******
V** K**
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.888.###-17 B******* R****** D*
R****
J*** F******** D*
R****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.938.###-54 R*** G******** D*****
D** S*****
A********* D* L***
D*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.734.###-59 P***** R****** P******
D** S*****
L**** G********
P******
DULCE, E M IR-EI
EF
###.574.###-07 L*** N**** F******* L****** S********
F******* D* A*****ã*
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.970.###-79 S***** L**** L****
R********
J**** L**** M********* ALVORADA, E M￾EI EF
###.141.###-57 L*** G****** D* S**** A** P**** D* S**** VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.341.###-18 A***** D** S***** G**** V****** D** S***** TOCA DO
COELHO, C M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ52X DXS5V JE5A7 AQ8SD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.14 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 25.11.2022 - parte I
Página 159
25/11/2022 10:43 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 2/67
###.443.###-69 Y***** D** R*** D*
O*******
B****** D* R*** PAULINA, C M E I
MADRE
###.920.###-76 M****** P******
N**********
M****** M****
N**********
VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.505.###-10 A***** P****** D****** L******
P******
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
###.566.###-81 D**** V**ó*** D* S****
V*****
E***** A********
V*****
RAIO DE SOL, C
M E I
###.803.###-31 N****** M****** D***** A******* B******
M******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.590.###-07 I***** M****** D*
A******
R**â***** M****** D*
A******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.534.###-39 S**** G******* F*****
K******** P*****
C***** F***** P***** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.340.###-55 M***** P***** G*** A****** P***** CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.805.###-98 N****** D****** B**** D** S***** TOCA DO
COELHO, C M E I
###.608.###-40 M***** B********* B**** D* S**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.644.###-33 B**** D*** P******
S********
J****** C**** P****** PAULINA, C M E I
MADRE
###.956.###-00 Y*** M******* A*******
B***** D* S****
M****** A******* ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.531.###-50 E*** H******* D* S****
D***
A** C****** D*** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
###.389.###-76 K******* Y***** S*****
C*******
R******* S***** D*
L***
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.636.###-96 A******** L*** P******* G***** L**** D* A**** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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GUERRA, C M E I
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PRINCIPE, E M-EI
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CRIANCA, C M E
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PAULINA, C M E I
MADRE
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C M E I
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MENINO DEUS,
C M E I
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K******k
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CRIANCA, C M E
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CRIANCA, C M E
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PADOAN, C M E I
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ZANATTA, C M E
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C M E I
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LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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HILLESHEIM, C M
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M-EI EF
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HILLESHEIM, C M
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JOSE FRARON, E
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MADRE
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CRIANCA, C M E
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TRES MARIAS, C
M E I
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GARDASZ, C M E
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M E I
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B***** D* S****
M****** A******* ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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C M E I
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TRES MARIAS, C
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RAIO DE SOL, C
M E I
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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ALVORADA, E M￾EI EF
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PADOAN, C M E I
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PADOAN, C M E I
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MENINO DEUS,
C M E I
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CRIANCA, C M E
I
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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CRIANCA, C M E
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TRES MARIAS, C
M E I
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DULCE, E M IR-EI
EF
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J****** D* L** ESTACAO
CRIANCA, C M E
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E******** S**** D*
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ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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TRES MARIAS, C
M E I
###.763.###-01 V******* E****** G**** S***** C******* T*** RAIO DE SOL, C
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###.399.###-45 R***** F******k D***
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ZANATTA, C M E
I
###.454.###-58 M****** O*******
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21/10/2021 B****** O*******
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###.148.###-84 J****** F****** D* L*** 30/03/2022 A***** F****** D*
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ESTACAO
CRIANCA, C M E
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.345.###-32 E***** M******** E******** R********
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
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L**** A******** D*
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
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COELHO, C M E I
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A***** C*******
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VILA VERDE, E
M-EI EF
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MADRE
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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J******** A******** D*
S**** P******
SERGIO
HILLESHEIM, C M
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CRIANCA FELIZ,
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ZANATTA, C M E
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M***** C*******
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J*ã* K*** D* L***
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
###.252.###-09 L**** A******** T***** C***** J******** PAULINA, C M E I
MADRE
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M E I
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RAIO DE SOL, C
M E I
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VILA VERDE, E
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ADELE F
GUERRA, C M E I
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PAULINA, C M E I
MADRE
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V*****
O**** M***** V***** LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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COELHO, C M E I
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TRES MARIAS, C
M E I
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
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EF
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EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
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CRIANCA FELIZ,
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HILLESHEIM, C M
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GARDASZ, C M E
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C M E I
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R******
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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MADRE
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V******é** D*
O******* M*****
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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M-EI EF
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C M E I
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N*******
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BAIRRO
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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MENINO DEUS,
C M E I
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BAIRRO
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EF
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TRES MARIAS, C
M E I
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M-EI EF
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G*****k*
B***** D** S*****
C*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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P******
F******** P******
R********
PAULINA, C M E I
MADRE
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M-EI EF
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
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D*******
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C M E I
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N*********
E**** P******k DULCE, E M IR-EI
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VILA VERDE, E
M-EI EF
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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B*****é
J****** D* O*******
B*****é
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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M******
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S*****
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EF
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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C***
PAULINA, C M E I
MADRE
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M E I
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C M E I
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F****** K*****k*
PEQUENO
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EF
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GARDASZ, C M E
I
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C M E I
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M E I
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D* A*****
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M-EI EF
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N****
TRES MARIAS, C
M E I
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SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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C******* D** D*****
ALVORADA, E M￾EI EF
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TRES MARIAS, C
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MENINO DEUS,
C M E I
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TRES MARIAS, C
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C M E I
###.566.###-97 M***ê G**** J******* P********* PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.525.###-86 R*** L*** D* C****
C*******
N***** G******* D*
C****
PAULINA, C M E I
MADRE
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###.806.###-59 N*** G****** M********* T***** F*******
G******** M*********
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.541.###-47 J*ã* M***** M*******
F***
H****** M*******
M*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.164.###-07 C****** B**** B****** M****** B**** D* O*** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.806.###-96 V****** P******
G********
R***** L**** P****** PAULINA, C M E I
MADRE
###.478.###-47 A**** V**ó*** M******* F******** C****** D*
P**** S********
TRES MARIAS, C
M E I
###.875.###-96 H******* S******* E***
L*****
S******* P*********** CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.488.###-31 L***** B***** S******* K**** E***** B***** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.845.###-92 H**** J****** Z********
S*****
V****** Z******** TRES MARIAS, C
M E I
###.705.###-51 V****** S********
G*******
L****** A******** L***
S********
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.148.###-91 K******* E**í** F*******
A*****
J***** C********
B******* F*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.714.###-37 M***** E****** S******
B*****
K***** R***** S******
G*****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.638.###-06 J*ã* P**** M***** L****** D* J****
P****** G*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.638.###-06 S***** T******* M****** L****** D* J****
P****** G*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.010.###-17 H****** S***** S* L**** M***** D* S****
S*****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.451.###-74 Z*** M***** R****k* K***** M****
D********
MENINO DEUS,
C M E I
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F*******
A** P**** S*******
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
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###.893.###-98 T***** G********
M******
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PADOAN, C M E I
PROFA
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M******
D***** C******* T**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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A***** D** S*****
A******* D* C****
A*****
TRES MARIAS, C
M E I
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L***
TOCA DO
COELHO, C M E I
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
###.539.###-90 D*** L**** G******** D*
A******
E******* R******** D*
A******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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G******
A** C****** A********
D* S****
RAIO DE SOL, C
M E I
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R******
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PLANALTO, E M￾EI EF
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ZANATTA, C M E
I
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S****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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B*******
I***** M**** G**** PAULINA, C M E I
MADRE
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F********
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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TRES MARIAS, C
M E I
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EF
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S****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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F*******
R******** R****** D*
M*****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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B********** S*******
N***** P****
B**********
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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M-EI EF
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P*****
17/08/2021 T***** D* R**** R**** 5
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O*******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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O*******
D***** D* O*******
C******
RAIO DE SOL, C
M E I
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P***
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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S***** D*****
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
###.266.###-57 B** H** Z**** A******* D* S****
S****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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S***** D*****
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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O*******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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C****
R***** P****** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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###.218.###-01 Ní***** D* A******
S*********
M****** D* A****** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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M E I
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V********
C****** L******
L******k* A**ú**
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
###.679.###-28 S***** H****** R******** S**** H******
R********
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.114.###-33 H***** F******* D* P**** C******* F******* D**
S*****
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.893.###-98 Y***** E********
M******
S****** B****** P**** ALVORADA, E M￾EI EF
###.667.###-13 V******* B**********
B*****
N***** P****
B**********
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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EF
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N******
F******* N****** DULCE, E M IR-EI
EF
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C*****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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P******
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.218.###-01 A***** D* A******
K****k
M****** D* A****** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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MADRE
###.444.###-55 P***** B********* A**** A** M**** S****
B*********
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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###.537.###-55 M**k***** K***** B**** F****** D* S****
E******** K***** B****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.798.###-30 E*** G******* D******
A******
Tâ*** D****** SAO JOAO, C M
E I
###.631.###-40 M**** A**** B****** D*
A*****
S***** C*******
B******
VILA VERDE, E
M-EI EF
###.551.###-50 C**** W**k D* C**** A******* D* C****
A*****
TRES MARIAS, C
M E I
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EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
###.174.###-09 H***í** P****** F***** A** P**** P****** LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.406.###-00 V******** J**é C******
D** S*****
D****** C******
L******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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D* O*******
C******** D***
C********
VILA VERDE, E
M-EI EF
###.435.###-46 Y*** M***** M*******
O********
J******* M*****
O********
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
###.518.###-60 G****** H******* D*
V****
P******* D* S**** RAIO DE SOL, C
M E I
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S*****
D******* M*****
A****** D** S*****
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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S*****
S***** V** P***** ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.800.###-30 V***** E****** S**** D*
S**** L***
L****** M***** S****
L***
VILA VERDE, E
M-EI EF
###.320.###-25 S***** R****** B******* G******** P***
B*******
TRES MARIAS, C
M E I
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###.171.###-59 Jú*** D**** C**** D***** C******* B*** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.522.###-43 D*** M***** F******* C******** B******* VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.326.###-00 F******* R******** D*
F******
J******** R******** D*
L***
TOCA DO
COELHO, C M E I
###.090.###-30 B****** A*******
D*******
D******** D** S*****
A*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.981.###-29 Y***** V**ó***
F*********** R****
J****** C******k*
F***********
MENINO DEUS,
C M E I
###.153.###-12 Y***** S***** T***** C*******
M******
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.222.###-81 B***** D* S******* L****** F******* D*
S*******
TOCA DO
COELHO, C M E I
###.192.###-90 A****** S***********
I******
K***** S*******
S***********
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
###.055.###-94 A***** P******* A** P**** L**** D*
O*******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.696.###-74 D*** L*** F******
R********
R****** R******** LIONS CLUBE, E
M-EI EF
###.155.###-36 R*** F***** G***** 24/07/2021 V****** F***** D*
S****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.383.###-14 C****** B******** M****** P******
C*******
DULCE, E M IR-EI
EF
###.767.###-05 A****** G****** D*
S**** D***
G***** D* S**** D*** ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
###.500.###-82 I**** D* S******* J***** E****** C******* D**
S***** D* S*******
MENINO DEUS,
C M E I
###.462.###-78 A***** C****** D* S****
F*******
C***** C****** D*
S****
ALVORADA, E M￾EI EF
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M-EI EF
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###.288.###-04 H***** D* M****
S*******
A** C******* D*******
D* M****
DULCE, E M IR-EI
EF
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B******
V****** A********
A****
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.074.###-14 L**** S***k F****** E******* S***k F****** TOCA DO
COELHO, C M E I
###.906.###-10 S***í* R******** D* L*** T****** R********
M****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.843.###-65 J**** I***** T**** A** P**** M******
C****
MENINO DEUS,
C M E I
###.396.###-79 T******** G******* D*
P**** O*******
E***** D* P**** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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R********
L***** A******* D*** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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S****
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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C M E I
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B******
R***** D* S****
R****** B****** D*
L***
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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G********
E******** A****** D*
M****
SAO JOAO, C M
E I
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M****
SAO JOAO, C M
E I
###.556.###-40 E****ã* E****** S**õ**
N***
A****** S**õ** PAULINA, C M E I
MADRE
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###.889.###-98 R*****k* M**** H*****
P*******
J*** R*** P******* PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.529.###-90 J****** T******* D*
S****
A**** T******* DULCE, E M IR-EI
EF
###.266.###-10 L**** V**ó*** P******
B***
R****** V*******
R******** P******
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
###.312.###-60 E****** H******* N**** K**** N**** SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
###.478.###-69 O***** F**** D*** S****
V*****
O*** S**** CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.569.###-68 A*** G****** I**k**k* A****** I**k**k* BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.900.###-00 G****** V******* D*
O*******
I**** D* O******* PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
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C*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
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EF
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A******
V**ó*** A******** D*
S**** P****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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M E I
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C******
E******* R*** C******
D* M****
DULCE, E M IR-EI
EF
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Z***
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.14 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
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S*****k*
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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C******* D** S*****
L****** A******** D*
C******* P**
RAIO DE SOL, C
M E I
###.068.###-23 R**** V****** D** G***** S**** M***** JOSE FRARON, E
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PLANALTO, E M￾EI EF
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PRINCIPE, E M-EI
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RAIO DE SOL, C
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GARDASZ, C M E
I
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M-EI EF
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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F******* N****
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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M*****
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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C******
A** B****** L******
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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PRINCIPE, E M-EI
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M E I
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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C M E I
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CRIANCA, C M E
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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M-EI EF
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S***** D* S****
D****** C******* D**
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TRES MARIAS, C
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PRINCIPE, E M-EI
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PADOAN, C M E I
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GUERRA, C M E I
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ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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M E I
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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E I FR
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B*****k*
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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COELHO, C M E I
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K****k* K********k*
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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R*k******k*
P******* A*****
R*k******k*
ESTACAO
CRIANCA, C M E
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ROBERTA
GARDASZ, C M E
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L***
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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M-EI EF
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B********
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O******
VILA VERDE, E
M-EI EF
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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F*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
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M-EI EF
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TRES MARIAS, C
M E I
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I***
L**** D* S**** R**** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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O*******
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4
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M-EI EF
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COELHO, C M E I
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STRAPASSON
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EF
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S*****
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M E I
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MADRE
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M-EI EF
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BAIRRO
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LIONS CLUBE, E
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D* L***
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
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G*****
PAULINA, C M E I
MADRE
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S****
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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P****** G****
J******* D* L****** D*
M***
BAIRRO
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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D* B*****
S***** D* B***** LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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M-EI EF
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C*********
T**** S***** B**** DULCE, E M IR-EI
EF
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C*****
J******** D* A******
S****
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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S********
E******** K*** PAULINA, C M E I
MADRE
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F********* P*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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B******
D****** Z****** ALVORADA, E M￾EI EF
###.466.###-95 C**í*** P****** V****** O******
P******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.684.###-22 B****** H**** B***
A****
C******** H**** B***
A****
SAO JOAO, C M
E I
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S********
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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MADRE
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M*******
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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D******
PAULINA, C M E I
MADRE
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S*****
E******* C****** D*
C******* S*****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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B*******
PAULINA, C M E I
MADRE
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D* J****
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M-EI EF
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C****
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M-EI EF
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B******
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M-EI EF
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TOCA DO
COELHO, C M E I
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M******
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M-EI EF
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C M E I
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VILA IZABEL, E
M-EI EF
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EF
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ROBERTA
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I
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L***
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PLANALTO, E M￾EI EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
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S********
PAULINA, C M E I
MADRE
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PAULINA, C M E I
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GARDASZ, C M E
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M-EI EF
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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M******
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B****
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M-EI EF
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S***** H***
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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B****
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C M E I
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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M-EI EF
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M-EI EF
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S********
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M*****
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M E I
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S******k
P***** R*****
S*******k*
MENINO DEUS,
C M E I
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M-EI EF
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T*******k
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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EF
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N**** F****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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GARDASZ, C M E
I
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MADRE
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B*******
P****** R*****
B*******
TOCA DO
COELHO, C M E I
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L****ã*
PAULINA, C M E I
MADRE
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D* A******
C****** R***** V******
D* A******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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MADRE
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M*******
TOCA DO
COELHO, C M E I
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HILLESHEIM, C M
E I FR
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###.575.###-08 L*** H****** D* A**** S**** M*** S****** D*
A****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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C***
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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R*******
RAIO DE SOL, C
M E I
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S****
V***** D* S**** PAULINA, C M E I
MADRE
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M****** F*******
E******* M****** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.290.###-19 M***** A****** V******
D* A******
C****** R***** V******
D* A******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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B*******
V**** A***é B******* TOCA DO
COELHO, C M E I
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MADRE
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D*******
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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R****** B****
PAULINA, C M E I
MADRE
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R*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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C M E I
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R********
L**** P****** D*
O*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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M-EI EF
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GARDASZ, C M E
I
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M-EI EF
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M********
A** P**** G***** JOSE FRARON, E
M-EI EF
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W****** P********
C******** P******
P********
MENINO DEUS,
C M E I
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M*****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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B***k******
L***** B******
B***k******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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C M E I
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S*****
L**** B******* JOSE FRARON, E
M-EI EF
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O*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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M-EI EF
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B********
TOCA DO
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S****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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J*****
R******* C********* TOCA DO
COELHO, C M E I
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A******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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S**** P*****
TOCA DO
COELHO, C M E I
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S****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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M E I
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C******
R****** C****** VILA IZABEL, E
M-EI EF
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25/11/2022 10:43 Lista Inscritos
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Z******
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M-EI EF
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GARDASZ, C M E
I
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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F*********
D**** R***** D*
C*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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CRIANCA, C M E
I
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C*** Z****
PAULINA, C M E I
MADRE
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F******
J****** H******* ALVORADA, E M￾EI EF
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B****ã*
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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COELHO, C M E I
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M***** G******
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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C M E I
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COELHO, C M E I
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S*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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V*****
22/09/2021 A** C****** W******* TOCA DO
COELHO, C M E I
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B*******
MENINO DEUS,
C M E I
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MADRE
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B****ã*
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
###.898.###-08 L** B********** M***** B****** B********** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.107.###-26 C**** A******* D*
A******
C***** A******* D*
A******
TOCA DO
COELHO, C M E I
###.850.###-01 L*** M***** B***** K***** C*** B*******
B*****
TOCA DO
COELHO, C M E I
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B***********
S***** C****** PAULINA, C M E I
MADRE
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R********
L****** D* S**** A****
R********
TOCA DO
COELHO, C M E I
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S***********
A******* C******
S***********
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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GARDASZ, C M E
I
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S*****
A******** D** S***** VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.733.###-75 C**í*** E******* Z*****
D* O*******
E*** R***** Z***** ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.381.###-10 L**** B********
M********
F***** C*****
M********
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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L***
A****** R******** CRIANCA FELIZ,
C M E I
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EF
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M E I
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EF
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.15 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
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D* O*******
V****** E****** D*
L*** M*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.054.###-45 W***** R**** D* S****
C****
C******** G***** C**** ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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L****
M***** J***ã* D*
R****
TOCA DO
COELHO, C M E I
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F***********
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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CRIANCA, C M E
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PADOAN, C M E I
PROFA
###.426.###-99 H***** T**** D******** S****** D* E**í****
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TRES MARIAS, C
M E I
###.683.###-51 Y*** J**é D* O*******
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I***** F******* D*
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.367.###-22 E**** V******** D*
O******* F*******
E*** P***** D*
O******* F*******
UNIAO, E M-EI
EF
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V***** A****
L**** A******** D*
V*****
ALVORADA, E M￾EI EF
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LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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F****** L**** C*******
D* S****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.308.###-69 A******** O*****k* D*
S****
J******** O*****k* ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.860.###-09 B**** R***** D** S***** S***** R***** V**** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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G******
W***** C***** G****** SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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###.905.###-25 J***** M****** B****
M******
F******** S********
B****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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S**** C******
L****** D* S****
C******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.047.###-19 H***í** V**ó*** P******
M****k
J******** C******** D*
O******* M****k
SAO JOAO, C M
E I
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P*******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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F***ã*
G****** K******* C****
N****
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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D********
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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S*****
S****** S****** L**** TRES MARIAS, C
M E I
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S*****
RAIO DE SOL, C
M E I
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C M E I
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L***
ALVORADA, E M￾EI EF
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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F*****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
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D* J****
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ZANATTA, C M E
I
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PADOAN, C M E I
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O*******
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PADOAN, C M E I
PROFA
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C M E I
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COELHO, C M E I
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C M E I
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T******* B**** D**
S*****
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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M*****
TRES MARIAS, C
M E I
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V**********
D******* D** S***** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
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PADOAN, C M E I
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P******
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C M E I
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UNIAO, E M-EI
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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G******** D* S****
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PADOAN, C M E I
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GUERRA, C M E I
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D** S*****
M**** E****** P****
D****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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G******
M**** T***** D*
C***** R**** B********
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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F*******
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M****** C*****
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COELHO, C M E I
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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A**ú**
11
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O******* D* P****
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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P******
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M E I
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S**** P*****
TRES MARIAS, C
M E I
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B******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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PADOAN, C M E I
PROFA
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D***
R******* D** S*****
F*******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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C******* D** S*****
S****** A****** D*
O*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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R******
TOCA DO
COELHO, C M E I
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R********
Y***** D* L** A******
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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ZANATTA, C M E
I
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S****
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EF
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M-EI EF
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PRINCIPE, E M-EI
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15/10/2021 F******** G******
D*****
24
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A******
13
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G******
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9
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M*****
22
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20
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P*******
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R******** P******
15
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MADRE
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EF
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GARDASZ, C M E
I
###.186.###-08 H***** S********
T********
11/10/2021 A****** S********
T********
TOCA DO
COELHO, C M E I
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S*****
01/06/2018 M******* S**** D**
S*****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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M*****ã** S*******
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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PAULINA, C M E I
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C M E I
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A******
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.15 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 25.11.2022 - parte II
Página 209
25/11/2022 10:43 Lista Inscritos
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C*****
05/09/1995 E********* C*****
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24
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L**
9
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GARDASZ, C M E
I
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D*** V*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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V***
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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H**********
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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F******
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M E I
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ZANATTA, C M E
I
###.705.###-60 O***** A******
G*****ã**
07/07/2020 J***** D****** S***** FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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K*******
12/09/2021 R***** M******
K*******
VILA VERDE, E
M-EI EF
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16
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.15 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 25.11.2022 - parte II
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L******* F*******
5
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20/06/2022 C***** B****** L**** 6
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H*******
9
###.051.###-27 F****** Z****** 27/02/2020 A***** T*** D* S****
Z******
5
###.524.###-66
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C M E I
###.805.###-82 A***** G****** D****
C*****
23/11/2020 L**** R**** D****
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VILA IZABEL, E
M-EI EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
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S****
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ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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C***** D* L***
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D* L***
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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D** S*****
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I
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M-EI EF
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EF
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EF
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S***** S****k**
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M-EI EF
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D********
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LACHMAN, CMEI
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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VILA VERDE, E
M-EI EF
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O******* B******
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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S******
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A******
12
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S*****
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H***k**
11
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M**** P******
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M*****
12
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K********
28/01/2022 D***** P**** K******** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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B*******
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C******
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C*****
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C***** M*******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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F*****
ADELE F
GUERRA, C M E I
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R****
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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GARDASZ, C M E
I
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COELHO, C M E I
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R******
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M-EI EF
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R******** M******
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L**
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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DULCE, E M IR-EI
EF
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R********
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.510.###-69 L**** M***** V***** 23/04/2020 F****** C*******
M*****
###.715.###-65 N****** P****** D**
S*****
27/06/2022 L****** C******* D**
S*****
DULCE, E M IR-EI
EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 25.11.2022 - parte II
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25/11/2022 10:43 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 61/67
###.833.###-30 M****** A****** L***
V**** D* L***
13/10/2016 B**** V**** D* L*** 5
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M****** D* S****
19/05/2020 L****** D*** L*** 1
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R********
13/09/2018 V****** A********
F*******
4
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F****** C****
9
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###.294.###-99 H***** V******** D*
O*******
23/09/2021 R***** V******** D*
S*******
12
###.406.###-97 D***** G******** A*****
B*****
19/09/2020 G****** A***** B***** 1
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H****** D***
16
###.902.###-22 J**** V**ó*** D** S***** 13/12/2021 Dé**** M****** R**** 7
###.376.###-34 M******* D* O*******
G********
31/05/2020 R*** D* C*****
A******** D* O*******
DULCE, E M IR-EI
EF
###.865.###-65 K*** E********k 16/12/2021 J******** M***** ALVORADA, E M￾EI EF
###.360.###-10 C**í*** R****** P***** 09/06/2022 I******** B******
P***** J*****
VILA VERDE, E
M-EI EF
###.078.###-60 B***** A***** C********* 18/05/2021 J****** A***** S***** ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.493.###-14 C**í*** S**** M********* 29/09/2022 J**** C**** F****
M*********
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.166.###-07 J*ã* G****** R********
S*****
01/11/2020 E***** R******** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.194.###-50 I******* B*****k* 17/03/2020 A******* A******
S*****
19
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B******k*
22/12/2020 D***** R********
B******k*
17
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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25/11/2022 10:43 Lista Inscritos
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T*****
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B******
9
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PLANALTO, E M￾EI EF
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N********* S******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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STRAPASSON
COLLA, C M E I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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B****
VILA VERDE, E
M-EI EF
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B*********
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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O*******
18/03/2022 C******* C****** ALVORADA, E M￾EI EF
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PADOAN, C M E I
PROFA
###.411.###-40 B******** B*********
W*********
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D******
24
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R*****k*
6
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M********
22/04/2019 R****** M******** 10
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###.676.###-85 H***** D* R**** O****k 28/09/2022 H***** D* R****
O****k
23
###.112.###-45 Q*é*** E******* D**
S*****
E***é** E******* D*
S*****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.161.###-90 A**** R****** I******** D** S***** ADELE F
GUERRA, C M E I
###.823.###-05 G****** B*********
Z******
M****** U*****
Z******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.545.###-51 B***** M****** C***** L****** M****** VILA VERDE, E
M-EI EF
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C*****
L****** M****** VILA VERDE, E
M-EI EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
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A**** C******
W******k
14
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C M E I
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D** S*****
25/05/2018 E****** D** S*****
M*****
1
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D** P***** C******
9
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S*******
16/09/2021 S**** A******** D*
P****
RAIO DE SOL, C
M E I
###.899.###-50 S***** O****** O******
O*******
18/10/2019 S***** O****** 11
###.029.###-36 S***** N**** 26/05/1999 S***** N**** ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.876.###-79 M**** I****** C******
D* O*******
21/07/2019 T**** B****** C****** ADELE F
GUERRA, C M E I
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###.683.###-90 S***** T****** 15/08/2021 C*** R****** S********
T******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.707.###-89 R*** M***** A******
L*****
01/05/2015 R******** M******
L*****
###.093.###-04 T***** D* C**** A****** 17/03/2022 A** Jú*** D* C**** RAIO DE SOL, C
M E I
###.812.###-00 M*** P****** 24/08/2021 L****** D* Q****** DULCE, E M IR-EI
EF
###.871.###-00 J*ã* M***** D* J**** D*
F******
15/01/2021 G***** D* J**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.770.###-36 A** C**** P****** D**
S*****
14/11/2020 A***** B****** D* L*** PAULINA, C M E I
MADRE
###.956.###-63 G*** M****** A******* 08/10/2021 F****** M****** A**** RAIO DE SOL, C
M E I
###.062.###-69 R*** G****** D* S****
R********
30/04/2020 M**** L**** D* S****
O*******
DULCE, E M IR-EI
EF
###.908.###-19 E*** T***** D** S***** 25/05/2020 L**** T***** D* S**** DULCE, E M IR-EI
EF
###.391.###-81 R*** M***** A******
L*****
01/05/2015 E***â***** A******
L*****
###.170.###-73 L****** M******* D*
S****
01/12/2019 L**** M******* D*
S****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.118.###-41 L***** B******* M****** 25/07/2020 A***** C**** M****** TOCA DO
COELHO, C M E I
###.592.###-96 C****** S****** 17/12/2019 A***** S****** J***** ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.206.###-19 V**í**** R****
P**********
20/11/2021 C****** R**** ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.502.###-69 A***** J**é M******** 22/02/2022 C***** L**** P****k UNIAO, E M-EI
EF
###.581.###-08 A***** H******* M****** 07/01/2022 E**** S********* FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 25.11.2022 - parte II
Página 222
25/11/2022 10:43 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 65/67
###.451.###-08 K***** R***** B****
P****** D* O*******
25/09/2018 R****** B**** P******
D* O*******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.084.###-10 A** C**** S****** D*
C*******
27/08/2021 K**** L**** S******
M*****
RAIO DE SOL, C
M E I
###.103.###-65 V**** M***** V*****
D******
30/09/2022 L****** V***** C****** ADELE F
GUERRA, C M E I
###.739.###-30 H***** M***** C******* 16/06/2019 H***** M*****
C*******
DULCE, E M IR-EI
EF
###.873.###-50 A***** G****** D*
O******* S*******
26/07/2020 V********* D*
O******* R******
ADELE F
GUERRA, C M E I
###.355.###-38 L**** G******* A**** 07/04/2021 R*** D* C*****
G*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.005.###-06 Y**** C******* D* R*** ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
###.061.###-83 D***** D* R*** 21/10/2020 Y***** C******* D*
R***
UNIAO, E M-EI
EF
###.044.###-90 S***** D** S***** D*
R****
29/08/2022 L****** D** S***** ALVORADA, E M￾EI EF
###.935.###-54 D**ê**** D* O*******
M**k*
02/11/2020 S***** M****** D*
O*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.001.###-75 D*** M***** D* S****
S*****
09/12/2021 M****** D** S*****
C*******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.857.###-03 I******* B****** D**
S*****
03/03/2021 A***** K******* D*
S**** S*****
VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.017.###-14 C******* M****** B***** 11/12/2020 R***** B***** ALVORADA, E M￾EI EF
###.031.###-27 O***** H***** D* R****
D* S****
25/12/2021 A***** R***** D*
R**** C******* D****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.616.###-03 H*****k M*****
H******** D* S**** D*
O*******
18/09/2022 S****** D* O*******
D* S****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.495.###-18 D*** D* C***** M****** 28/07/2021 S***** M**** D*
C***** P******
DULCE, E M IR-EI
EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.15 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 25.11.2022 - parte II
Página 223
25/11/2022 10:43 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 66/67
###.729.###-01 M*** G******** D*
A****** S***** P***
18/11/2021 V****** K*****
F******** D* A******
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.962.###-89 A***** D* A***** 14/03/2020 V***** P****** D*
A*****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.316.###-41 A****** G****** C****
A****
28/11/2020 A****** A********
C****
ALVORADA, E M￾EI EF
###.832.###-01 G*** B******* S*******
M******* R***
20/08/2020 J****** K***** S******* ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.278.###-90 L*** C***** P****** 13/01/2022 R******* L*******
L******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.883.###-80 R*** M*********
M*******
20/06/2020 V****** M******* VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.346.###-86 J***k** H******* D**
S*****
11/11/2022 K******* D** S***** FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
###.416.###-27 E*** G****** D* A******
Q******
28/03/2022 J****** D* A****** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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A****** Z****
23/10/2021 A**** Y***** Z**** LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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R****
12/05/2020 E***** P******
A********
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.092.###-83 P**** H******* C******** 29/07/2019 D***** A**** D* S**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.444.###-80 H***** M**** M*****ã** 04/06/2020 D***** D* A*** D*****
M*****ã**
TOCA DO
COELHO, C M E I
###.641.###-64 G****** I******* K***k
D** S*****
26/10/2021 K******* L**** K***k ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.546.###-95 E*** A**** D** S***** 21/11/2003 M****** S**** D*
A******
UNIAO, E M-EI
EF
###.987.###-80 H***** R****** L**** 28/05/2021 A****** F*******
R******
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 25.11.2022 - parte II
Página 224
25/11/2022 10:43 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 67/67
###.643.###-05 A**ô*** L**** D**
S*****
19/04/2022 S******* A****** L**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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EF
###.004.###-22 M**** A**** A**** D*
M******
29/08/2022 M****** A********
S***** D* S****
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.213.###-42 D*** S******** R******
D** S*****
10/06/2021 A********* S******** VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.205.###-00 L**** V********
C********
22/01/2020 B**** S******** UNIAO, E M-EI
EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX4H EVYHF VRP8W J44UY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.15 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 25.11.2022 - parte II
Página 225
28/11/2022 11:08 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 1/67
LISTA INSCRITOS 28/11/2022
CPF Nome Aluno Data
Nascimento Nome Responsável CMEI
###.015.###-10 H***** D*** D* S*****
D* L**
14/02/2022 Dé**** I*ê* D* S***** 9
###.715.###-35 H***** E******** R****
M******
F******* R****
G******** V*****
RAIO DE SOL, C
M E I
###.652.###-40 K**** H******* R********
D* S****
G******* P******
R********
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.508.###-08 B**** T**** R**** D**
S*****
D**** L**** R**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.574.###-71 L*** M***** G****** T**** M****** G****** MENINO DEUS,
C M E I
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F******* C*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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V** K**
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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D** S*****
A********* D* L***
D*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.734.###-59 P***** R****** P******
D** S*****
L**** G********
P******
DULCE, E M IR-EI
EF
###.574.###-07 L*** N**** F******* L****** S********
F******* D* A*****ã*
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.970.###-79 S***** L**** L****
R********
J**** L**** M********* ALVORADA, E M￾EI EF
###.141.###-57 L*** G****** D* S**** A** P**** D* S**** VILA IZABEL, E
M-EI EF
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COELHO, C M E I
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MADRE
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HILLESHEIM, C M
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C M E I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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C M E I
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PROFA
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Z***k
E***** F********* D*
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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C M E I
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E**** D* S****
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LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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M-EI EF
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S***** B********
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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CRIANCA, C M E
I
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ROBERTA
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CRIANCA, C M E
I
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TRES MARIAS, C
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GARDASZ, C M E
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M E I
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STRAPASSON
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M E I
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
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ALVORADA, E M￾EI EF
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S***** M***** M**** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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MENINO DEUS,
C M E I
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CRIANCA, C M E
I
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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A***é D* S****
L**** S******** ESTACAO
CRIANCA, C M E
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B**** H**** F*********
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TRES MARIAS, C
M E I
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T*******
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DULCE, E M IR-EI
EF
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D* M****
J****** D* L** ESTACAO
CRIANCA, C M E
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ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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M***** A********
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TRES MARIAS, C
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
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PADOAN, C M E I
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HILLESHEIM, C M
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
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GARDASZ, C M E
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PLANALTO, E M￾EI EF
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PAULINA, C M E I
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ALVORADA, E M￾EI EF
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PAULINA, C M E I
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SAO JOAO, C M
E I
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CRIANCA FELIZ,
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PEQUENO
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GARDASZ, C M E
I
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CRIANCA, C M E
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MENINO DEUS,
C M E I
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S****** M**k** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.739.###-42 M***** C**** I**** A******** S****
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TRES MARIAS, C
M E I
###.247.###-38 A** B****** V*****
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D***** V***** G***** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.174.###-24 L***** R**** D** S***** B**** G******** D**
S*****
SERGIO
HILLESHEIM, C M
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###.531.###-80 J***** H******* C*******
D* A******
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ALVORADA, E M￾EI EF
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D* L***
D******* D* A********
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TRES MARIAS, C
M E I
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A*****
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C M E I
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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L***
TOCA DO
COELHO, C M E I
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TRES MARIAS, C
M E I
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ADELE F
GUERRA, C M E I
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GARDASZ, C M E
I
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A******* M******** TRES MARIAS, C
M E I
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S*****
S****** B****** TOCA DO
COELHO, C M E I
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C M E I
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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PAULINA, C M E I
MADRE
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M-EI EF
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PAULINA, C M E I
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M-EI EF
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MADRE
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TRES MARIAS, C
M E I
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M E I
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PRINCIPE, E M-EI
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C M E I
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RAIO DE SOL, C
M E I
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ZANATTA, C M E
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PLANALTO, E M￾EI EF
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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O*******
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D***** D* O*******
C******
RAIO DE SOL, C
M E I
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P***
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EF
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S****
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ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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O*******
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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C****
R***** P****** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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S*********
M****** D* A****** MAE AUGUSTA
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M E I
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L******k* A**ú**
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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GARDASZ, C M E
I
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S*****
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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M******
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B*****
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B**********
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EF
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N******
F******* N****** DULCE, E M IR-EI
EF
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C*****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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P******
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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K****k
M****** D* A****** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
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MADRE
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B*********
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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E******** K***** B****
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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A******
Tâ*** D****** SAO JOAO, C M
E I
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A*****
S***** C*******
B******
VILA VERDE, E
M-EI EF
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M E I
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EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
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LACHMAN, CMEI
###.406.###-00 V******** J**é C******
D** S*****
D****** C******
L******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.747.###-79 B***** A**** C****ê****
D* O*******
C******** D***
C********
VILA VERDE, E
M-EI EF
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O********
J******* M*****
O********
ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
###.518.###-60 G****** H******* D*
V****
P******* D* S**** RAIO DE SOL, C
M E I
###.639.###-46 B***** F******* D**
S*****
D******* M*****
A****** D** S*****
CRIANCA FELIZ,
C M E I
###.339.###-01 C****** R****** D**
S*****
S***** V** P***** ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.800.###-30 V***** E****** S**** D*
S**** L***
L****** M***** S****
L***
VILA VERDE, E
M-EI EF
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B*******
TRES MARIAS, C
M E I
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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M-EI EF
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F******
J******** R******** D*
L***
TOCA DO
COELHO, C M E I
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D*******
D******** D** S*****
A*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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F*********** R****
J****** C******k*
F***********
MENINO DEUS,
C M E I
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Página 249
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listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 25/67
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M******
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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S*******
TOCA DO
COELHO, C M E I
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I******
K***** S*******
S***********
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
###.055.###-94 A***** P******* A** P**** L**** D*
O*******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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R********
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M-EI EF
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S****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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EF
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S**** D***
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CRIANCA, C M E
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S***** D* S*******
MENINO DEUS,
C M E I
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F*******
C***** C****** D*
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ALVORADA, E M￾EI EF
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EF
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LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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M****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
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C****
MENINO DEUS,
C M E I
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.16 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 28.11.2022 - parte I
Página 250
28/11/2022 11:08 Lista Inscritos
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P**** O*******
E***** D* P**** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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PRINCIPE, E M-EI
EF
###.958.###-09 J****** J**é D***
R********
L***** A******* D*** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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S****
CRIANCA FELIZ,
C M E I
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L***** P***** CRIANCA FELIZ,
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B******
R***** D* S****
R****** B****** D*
L***
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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E******** A****** D*
M****
SAO JOAO, C M
E I
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M****
SAO JOAO, C M
E I
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N***
A****** S**õ** PAULINA, C M E I
MADRE
###.889.###-98 R*****k* M**** H*****
P*******
J*** R*** P******* PEQUENO
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O*** S**** CRIANCA FELIZ,
C M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.16 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
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TRES MARIAS, C
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PRINCIPE, E M-EI
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PAULINA, C M E I
MADRE
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MADRE
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
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DULCE, E M IR-EI
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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GARDASZ, C M E
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VILA IZABEL, E
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M-EI EF
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C M E I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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STRAPASSON
COLLA, C M E I
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R***** D* R**** SERGIO
HILLESHEIM, C M
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C******* G***** D*
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LIONS CLUBE, E
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C******
J****** B**** JOSE FRARON, E
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C******* T*****
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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GARDASZ, C M E
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PRINCIPE, E M-EI
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MADRE
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.897.###-64 C******* A**** P**k***
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V****** S*********
A****
DULCE, E M IR-EI
EF
###.679.###-90 M**** Jú*** D* P****
M****
B***** D* P**** L****
D** S*****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
###.274.###-93 E***** D** S***** G**** N**** N******* D*
S*****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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N**********
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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C******* T*****
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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D* L***
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
###.640.###-83 B******* A********* R***** D* V****
G*****
PAULINA, C M E I
MADRE
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###.534.###-41 A****** G****** P******* J******* D****** D*
S****
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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P****** G****
J******* D* L****** D*
M***
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.535.###-05 M**** A**** S******* G******* B******* VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.424.###-07 T***** C******* D*
O*******
C******* P*******
C*******
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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C******
F******* C**** BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.900.###-94 M****** D* O*******
R********
S****** M***** D*
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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D** S*****
H***** K***** G*****
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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D* B*****
S***** D* B***** LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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M-EI EF
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C*********
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EF
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D* C******** S******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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S********
E******** K*** PAULINA, C M E I
MADRE
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F********* P*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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B******
D****** Z****** ALVORADA, E M￾EI EF
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P******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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A****
C******** H**** B***
A****
SAO JOAO, C M
E I
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S********
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B*******
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C****
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M-EI EF
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B******
A** C****** D** S***** JOSE FRARON, E
M-EI EF
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G*******
E**ê*** B*****
G*******
TOCA DO
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M******
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M-EI EF
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D** S*****
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M-EI EF
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L***
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C*****
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R****
PAULINA, C M E I
MADRE
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E I
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M******
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B****
T**** P****** S***** JOSE FRARON, E
M-EI EF
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S***** H***
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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B****
S***** S***** D* S**** MENINO DEUS,
C M E I
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EF
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M*k***
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M-EI EF
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M-EI EF
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G*****ã**
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M-EI EF
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S********
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M*****
A******* C**** A**** TRES MARIAS, C
M E I
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S******k
P***** R*****
S*******k*
MENINO DEUS,
C M E I
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M-EI EF
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T*******k
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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EF
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 28.11.2022 - parte I
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GARDASZ, C M E
I
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MADRE
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B*******
P****** R*****
B*******
TOCA DO
COELHO, C M E I
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L****ã*
PAULINA, C M E I
MADRE
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D* A******
C****** R***** V******
D* A******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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MADRE
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M*******
TOCA DO
COELHO, C M E I
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HILLESHEIM, C M
E I FR
###.575.###-08 L*** H****** D* A**** S**** M*** S****** D*
A****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
I
###.513.###-61 A****** D*** B******** F******** F***** D*
C***
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.444.###-27 D*** P****** R******* J****** P******
R*******
RAIO DE SOL, C
M E I
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S****
V***** D* S**** PAULINA, C M E I
MADRE
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M****** F*******
E******* M****** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.290.###-19 M***** A****** V******
D* A******
C****** R***** V******
D* A******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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B*******
V**** A***é B******* TOCA DO
COELHO, C M E I
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MADRE
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D*******
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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R****** B****
PAULINA, C M E I
MADRE
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R*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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C M E I
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R********
L**** P****** D*
O*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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M-EI EF
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GARDASZ, C M E
I
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M-EI EF
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M********
A** P**** G***** JOSE FRARON, E
M-EI EF
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W****** P********
C******** P******
P********
MENINO DEUS,
C M E I
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M*****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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B***k******
L***** B******
B***k******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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C M E I
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S*****
L**** B******* JOSE FRARON, E
M-EI EF
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O*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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M-EI EF
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28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 28.11.2022 - parte II
Página 266
28/11/2022 11:08 Lista Inscritos
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B********
TOCA DO
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S****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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J*****
R******* C********* TOCA DO
COELHO, C M E I
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A******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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TOCA DO
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GARDASZ, C M E
I
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M-EI EF
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Z******
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M-EI EF
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GARDASZ, C M E
I
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F*********
D**** R***** D*
C*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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CRIANCA, C M E
I
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C*** Z****
PAULINA, C M E I
MADRE
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F******
J****** H******* ALVORADA, E M￾EI EF
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.17 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 28.11.2022 - parte II
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28/11/2022 11:08 Lista Inscritos
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B****ã*
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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COELHO, C M E I
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M***** G******
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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C M E I
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S*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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V*****
22/09/2021 A** C****** W******* TOCA DO
COELHO, C M E I
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B*******
MENINO DEUS,
C M E I
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B****ã*
SERGIO
HILLESHEIM, C M
E I FR
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M-EI EF
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A******
C***** A******* D*
A******
TOCA DO
COELHO, C M E I
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B*****
TOCA DO
COELHO, C M E I
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B***********
S***** C****** PAULINA, C M E I
MADRE
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L****** D* S**** A****
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TOCA DO
COELHO, C M E I
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S***********
A******* C******
S***********
VILA IZABEL, E
M-EI EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYKQ J6TNK X7RHB SCRAA
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.17 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 28.11.2022 - parte II
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GARDASZ, C M E
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C M E I
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M E I
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V****** E****** D*
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PAULINA, C M E I
MADRE
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C******** G***** C**** ESTACAO
CRIANCA, C M E
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COELHO, C M E I
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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CRIANCA, C M E
I
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PADOAN, C M E I
PROFA
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TRES MARIAS, C
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PADOAN, C M E I
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PADOAN, C M E I
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PADOAN, C M E I
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J******** C******** D*
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JOSE FRARON, E
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ESTACAO
CRIANCA, C M E
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CRIANCA FELIZ,
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M E I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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GUERRA, C M E I
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PADOAN, C M E I
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ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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M E I
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TRES MARIAS, C
M E I
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B******
VILA IZABEL, E
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PADOAN, C M E I
PROFA
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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COELHO, C M E I
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Y***** D* L** A******
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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C*****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E
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DULCE, E M IR-EI
EF
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M-EI EF
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PRINCIPE, E M-EI
EF
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###.143.###-77 M*k*** A***é D* S**** 10/11/2020 A********* A*****
M***** D* M******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.604.###-43 M****** F*******k*
D****
13/10/2022 J****** F*******k*
C****** D* A******
PAULINA, C M E I
MADRE
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C M E I
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C********
PAULINA, C M E I
MADRE
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M****** D* F******
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ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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F******
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M E I
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ZANATTA, C M E
I
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G*****ã**
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HILLESHEIM, C M
E I FR
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K*******
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K*******
VILA VERDE, E
M-EI EF
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C M E I
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C M E I
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C*****
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VILA IZABEL, E
M-EI EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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CRIANCA FELIZ,
C M E I
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M-EI EF
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20/08/2019 Jé***** C*******
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BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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VILA VERDE, E
M-EI EF
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L***
DULCE, E M IR-EI
EF
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COELHO, C M E I
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C M E I
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O*******
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D* S****
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M****
8
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06/04/2021 D***** M******* D**
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4
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COELHO, C M E I
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J*k*****k*
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
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M-EI EF
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BAIRRO
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M-EI EF
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S***** S****k**
16
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M-EI EF
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D********
24/08/2022 J****** D* Q****** 18
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LACHMAN, CMEI
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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PRINCIPE, E M-EI
EF
###.518.###-92 Lí*** V******** B***
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27/05/2022 B***** A**** B***
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VILA VERDE, E
M-EI EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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O******* B******
01/01/2021 S****** C******* D*
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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I
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VILA IZABEL, E
M-EI EF
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ADELE F
GUERRA, C M E I
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R****
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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GARDASZ, C M E
I
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COELHO, C M E I
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C M E I
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ESTACAO
CRIANCA, C M E
I
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DULCE, E M IR-EI
EF
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.17 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 28.11.2022 - parte II
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28/11/2022 11:08 Lista Inscritos
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10
###.182.###-35 B******* P****** D***** 02/07/2020 J******** D***** DULCE, E M IR-EI
EF
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D* O*******
05/10/2022 L******* R******** D*
O*******
21
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O******* R***
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PLANALTO, E M￾EI EF
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M-EI EF
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R********
J******* R********
V*****
19
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P****** C****
12
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D*********
1
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C*****
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O******* R****** B*****
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C*****
L*** C******* C***** 11
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D* O*******
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K****k**k* D* S****
16
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A******
17
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D* S****
19
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I
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R********
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
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S*****
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S*****
DULCE, E M IR-EI
EF
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B******
PAULINA, C M E I
MADRE
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G********
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EF
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B*********
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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E***é** E******* D*
S*****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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GUERRA, C M E I
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W******k
14
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C M E I
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I
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T******
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M-EI EF
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L*****
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L*****
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M E I
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EF
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F******
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PLANALTO, E M￾EI EF
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S*****
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MADRE
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M E I
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R********
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O*******
DULCE, E M IR-EI
EF
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EF
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L*****
01/05/2015 E***â***** A******
L*****
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S****
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S****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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COELHO, C M E I
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GARDASZ, C M E
I
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GARDASZ, C M E
I
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EF
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HILLESHEIM, C M
E I FR
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D* O*******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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C*******
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M*****
RAIO DE SOL, C
M E I
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D******
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ADELE F
GUERRA, C M E I
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G*******
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MADRE
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CRIANCA, C M E
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UNIAO, E M-EI
EF
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R****
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M**k*
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O*******
PAULINA, C M E I
MADRE
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C*******
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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S**** S*****
VILA IZABEL, E
M-EI EF
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D* S****
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R**** C******* D****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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O*******
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D* S****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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DULCE, E M IR-EI
EF
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F******** D* A******
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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A*****
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
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HILLESHEIM, C M
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A********
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
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PLANALTO, E M￾EI EF
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.17 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 28.11.2022 - parte II
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COELHO, C M E I
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LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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A******
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EF
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R******
LIONS CLUBE, E
M-EI EF
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PLANALTO, E M￾EI EF
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STRAPASSON
COLLA, C M E I
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LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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M E I
###.571.###-85 V***ó*** S***** S******* 20/12/2021 D**** S******* VILA IZABEL, E
M-EI EF
###.902.###-22 J**** V**ó*** D** S***** 13/12/2021 Dé**** M****** R****
###.076.###-05 E***k B***** 04/07/2021 A** C******* C******* VILA VERDE, E
M-EI EF
###.969.###-43 T******* R****** D*
M***
01/05/2022 B**** L***** R******
D* M***
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.164.###-27 M****** P****** 27/12/2021 S****** I**** S****
M*******k*
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYKQ J6TNK X7RHB SCRAA
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.17 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 28.11.2022 - parte II
Página 291
28/11/2022 11:08 Lista Inscritos
listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/ 67/67
###.919.###-02
###.368.###-19
###.355.###-50 B****** B**** N******* 19/11/2019 P******* C***** TOCA DO
COELHO, C M E I
###.989.###-27 L**** G******* L***
S*****
19/10/2022 L**** L*** ADELE F
GUERRA, C M E I
###.641.###-50 H***** V*******
C********
26/04/2022 M******** V*******
C********
BAIRRO
PLANALTO, E M￾EI EF
###.757.###-89 Y******* R********
A******
14/10/2018 T****** R******** D*
O*******
ROBERTA
GARDASZ, C M E
I
###.184.###-49 A***** S**** D****
A****
21/07/2021 A****** S**** D**
S*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.888.###-17 B******* R****** D*
R****
06/01/2021 J*** F******** D*
R****
DULCE, E M IR-EI
EF
###.978.###-39 H***** P**** P****** 20/02/2022 M***** P**** D*
O*******
TRES MARIAS, C
M E I
###.692.###-37 A***** S**** T****** 08/05/2022 A******* D* M***** TRES MARIAS, C
M E I
###.526.###-46 H***** E**** G**** 11/12/2019 L**** D* S**** N**** LIONS CLUBE, E
M-EI EF
###.609.###-52 H***í** D** S***** P**** 07/04/2020 J****** P****
N********* S******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI
EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYKQ J6TNK X7RHB SCRAA
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.17 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Lista de Espera 28.11.2022 - parte II
Página 292
25/11/2022 09:05 TransparênciaBR
pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=1&item=2 1/2
Ano da Vigência 2022
Órgão Todos
Objeto natal
Finalidade da Licitação Compra, Concessão, Obra, Serviço, Serviço de Engenharia, Concurso - Trabalho Técnico, Concurso - Trabalho Científico, Concurso - Trabalho Artístico, Alienação de Bens, Locação de Imó
Licitações
Unidade Gestora
Nr
do Proc. ADM.
Nr do Processo Modalidade Nr da Modalidade Tipo Situação do Processo
Data de
Julgamento
Data de Homologação Objeto / Desc. Valor Possui Anexo
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 75 75/2022 Pregão 34/2022 Serviço Concluída 24/03/2022 28/03/2022
Contratação de empresa
especializada para prestação
de serviços de monitoramento
e instalação de cerca elétrica,
com fornecimento de materiais, a serem alocados
nas Torres 01 e 02 de
iluminação do Estádio Os
Pioneiros e de instalação de
câmeras de segurança nos
barracões do Natal,
atendendo as necessidades
da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
R$ 31.498,96
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 239 239/2022 Dispensa por Justificativa 46/2022 Serviço Concluída - 30/06/2022
A presente Dispensa de
Licitação tem como objeto
Locação de imóvel rural 63-2,
com área de 300 m²,
localizada da Rua Artibano
Sutilli, nº 60, no Bairro São
Francisco no município de
Pato Branco, sob matricula nº
17.515, no 1º Oficio de
Registro de Imóveis desta
Comarca de titularidade de
Elice Soares Ribas, que será
utilizada para depósito e sala
de pintura para os carros
alegóricos do natal de Pato
Branco, atendendo as
necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura.
R$ 30.000,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 253 253/2022 Inexigibilidade 87/2022 Serviço Concluída - 06/07/2022
Contratação de pessoa
jurídica detentora dos direitos
de exclusividade da Família
Lima no Brasil, para prestação
de serviços de apresentação
artística denominada “Show
da Família Lima”, que será
realizada na abertura do Natal
2022, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
R$ 75.000,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 307 307/2022 Pregão 131/2022 Serviço Concluída 13/09/2022 19/10/2022
Contratação de pessoa
jurídica para locação de
brinquedos recreativos, sendo
uma roda gigante com no
mínimo 32 (trinta e dois) metros de altura e 23 (vinte e
três) gôndolas, um tobogã
com altura mínima de 12
(doze) metros e comprimento
mínimo de 34 (trinta e
quatro) metros, uma pista de
patinação com 200
(duzentos) m², incluindo
equipamentos de patinação e
de segurança, e um globo de
neve, confeccionado em lona
vinílica transparente, com
base 04 (quatro) metros de
diâmetros, a serem instalados
na Praça Presidente Vargas
durante a realização do Natal
2022, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
R$ 1.610.700,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 312 312/2022 Pregão 134/2022 Compra Concluída 15/09/2022 21/10/2022
Implantação de registro de
preços para futura, eventual e
fracionada aquisição de
materiais para manutenção
de bens móveis e materiais
elétricos, incluindo materiais
para iluminação, que serão
utilizados na decoração de
Natal do município,
atendendo as necessidades
da Secretaria de Educação e
Cultura.
R$ 824.188,05
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 315 315/2022 Pregão 136/2022 Serviço Concluída 19/09/2022 29/09/2022
Contratação de empresa para
a prestação de serviços de
Costura e Bordados para
figurinos do Desfile de
Abertura, figurante de Papai Noel e Recreadores -
Ajudantes do Papai Noel para
o Desfile de Abertura e para
Casa Temática/Papai Noel,
referente a programação do Natal de Pato Branco 2022,
para atender às necessidades
da Secretaria de Educação e
Cultura.
R$ 117.500,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 331 331/2022 Pregão 143/2022 Serviço Concluída 04/10/2022 05/10/2022 Contratação de empresa para
a confecção de carros
R$ 739.620,67
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKT MQ29K R553V 9KKBK
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.18 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Despesas Natal 2022
Página 293
25/11/2022 09:05 TransparênciaBR
pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=1&item=2 2/2
alegóricos, esculturas, moldes, cenários em isopor e
compensado fibrados e
pintados, elementos de
composição e cenografia,
além de restauração de
esculturas em fibra e modelagem, para a
programação e decoração do Natal 2022 de Pato Branco,
para atender às necessidades
da Secretaria de Educação e
Cultura.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 335 335/2022 Pregão 146/2022 Compra Concluída 07/10/2022 18/10/2022
Implantação de registro de
preços para futura, eventual e
fracionada aquisição de
ornamentos natalinos,
incluindo figuras luminosas,
que serão utilizadas para a
decoração externa do natal de
Pato Branco, atendendo as
necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura.
R$ 164.500,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 339 339/2022 Pregão 149/2022 Compra Concluída 07/10/2022 17/10/2022
Implantação de registro de
preços para futura, eventual e
fracionada aquisição de
materiais para manutenção
de bens móveis e materiais
elétricos, incluindo materiais
para iluminação, que serão
utilizados na decoração de
Natal do município,
atendendo as necessidades
da Secretaria de Educação e
Cultura.
R$ 41.755,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 344 344/2022 Pregão 153/2022 Serviço Concluída 11/10/2022 18/10/2022
Contratação de empresa para
a prestação de serviços de
sonorização e iluminação,
palco e andaime, destinados a
programação do Natal de Pato
Branco 2022, para atender às
necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura.
R$ 288.470,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 361 361/2022 Pregão 162/2022 Serviço Aberta 27/10/2022 -
Implantação de registro de
preços para futura, eventual e
fracionada aquisição de
ornamentos natalinos,
incluindo figuras luminosas,
que serão utilizadas para a
decoração externa do natal de
Pato Branco, atendendo as
necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura.
R$ 0,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 365 365/2022 Inexigibilidade 110/2022 Serviço Concluída - 17/10/2022
Contratação de pessoa
jurídica para a prestação de
serviços de apresentação
circense denominada “Circo
Show”, durante as
apresentações do evento de Natal de 2022, em
atendimento as necessidades
da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
R$ 385.000,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 366 366/2022 Pregão 164/2022 Compra Aguardando abertura 09/11/2022 -
Implantação de registro de
preços para futura, eventual e
fracionada aquisição de
ornamentos natalinos que
serão utilizados na decoração
interna da nova Casa
Temática do município que
será construída ao lado da
Igreja Matriz São Pedro
Apóstolo, atendendo as
necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura.
R$ 0,00
Totais R$ 4.308.232,68
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKT MQ29K R553V 9KKBK
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.18 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Despesas Natal 2022
Página 294
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNZ HTQ4K RC46D R8W8Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.19 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Convite de Natal 2022
Página 295
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – SEED
ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 6.534/2022 – GS/SEED
CALENDÁRIO ESCOLAR 2023
Janeiro Fevereiro Março
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 1 2 3 4
8 9 10 11 12 13 14 5 6 7 8 9 10 11 5 6 7 8 9 10 11
15 16 17 18 19 20 21 12 13 14 15 16 17 18 12 13 14 15 16 17 18
22 23 24 25 26 27 28 19 20 21 22 23 24 25 19 20 21 22 23 24 25
29 30 31 26 27 28 26 27 28 29 30 31
14 dias letivos 23 dias letivos
Abril Maio Junho
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 1 2 3 4 5 6 1 2 3
2 3 4 5 6 7 8 7 8 9 10 11 12 13 4 5 6 7 8 9 10
99 10 11 12 13 14 15 14 15 16 17 18 19 20 11 12 13 14 15 16 17
16 17 18 19 20 21 22 21 22 23 24 25 26 27 18 19 20 21 22 23 24
23 24 25 26 27 28 29 28 29 30 31 25 26 27 28 29 30
30
18 dias letivos 21 dias letivos 20 dias letivos
Julho Agosto Setembro
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 1 2 3 4 5 1 2
2 3 4 5 6 7 8 6 7 8 9 10 11 12 3 4 5 6 7 8 9
9 10 11 12 13 14 15 13 14 15 16 17 18 19 10 11 12 13 14 15 16
16 17 18 19 20 21 22 20 21 22 23 24 25 26 17 18 19 20 21 22 23
23 24 25 26 27 28 29 27 28 29 30 31 24 25 26 27 28 29 30
30
3
1
4 dias letivos (1.º sem.) 6 dias letivos (2.º sem.) 22 dias letivos 19 dias letivos
Outubro Novembro Dezembro
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 1 2
8 9 10 11 12 13 14 5 6 7 8 9 10 11 3 4 5 6 7 8 9
15 16 17 18 19 20 21 12 13 14 15 16 17 18 10 11 12 13 14 15 16
22 23 24 25 26 27 28 19 20 21 22 23 24 25 17 18 19 20 21 22 23
29 30 31 26 27 28 29 30 24 25 26 27 28 29 30
31
20 dias letivos 19 dias letivos 14 dias letivos
1.º Jan. - Ano Novo 21 Abr. - Tiradentes 7 Set. – Independência 15 Nov. - Proclamação da República
07 Abr. – Paixão 1.º Mai. - Dia do Trabalho 12 Out.. - N. Sra. Aparecida 25 Dez. - Natal
09 Abr. – Páscoa 08 Jun. - Corpus Christi 2 Nov. - Finados
Legenda Avaliação Trimestral
1.º T. - 06/02 a 03/05 - 56 d.l.
2.º T. - 04/05 a 25/08 - 69 d.l.
3.º T. - 29/08 a 20/12 - 75 d.l.
Total = 200 dias letivos
Continuidade das férias ano letivo 2023 Feriado
Início e término das aulas Recesso escolar 
Início e término de trimestre Fechamento do ano letivo
Estudo e Planejamento
 
Início das férias ano letivo 2024
1.º semestre – 100 dias letivos 2.º semestre – 100 dias letivos 
Observações
1. Os dias destinados ao Estudo e Planejamento para profissionais da educação não poderão ser computados para cumprimento 
da exigência legal da carga horária letiva para os estudantes. Deliberação n.º 02/2018 – CEE/PR.
2. No dia 7 de agosto se comemora o Dia do Funcionário de Escola.
3. No dia 11 de agosto se comemora o Dia do Estudante. 
4. No dia 15 de outubro se comemora o Dia do Professor. 
5. No dia 28 de outubro se comemora o Dia do Servidor Público.
6. No dia 20 de novembro se comemora o Dia da Consciência Negra.
7. Não estão previstos os feriados municipais.
8. Nos meses de abril, agosto e outubro será aplicada a Prova Paraná 2023.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6E5 Q88HC 8FFDM BBT2K
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.20 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
28/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Calendário SEED 2023
Página 296
Data: 28/11/2022
Movimentação: AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL
Por: ELIZANDRA GUERRA MARCANTE
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 2.0
28/11/2022: AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL.
Página 297
Data: 28/11/2022
Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Complemento: Distribuição Inicial
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 3.0
28/11/2022: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR.
Página 298
Data: 30/11/2022
Movimentação: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
Complemento: Vinculação de Guia de Recolhimento de Custas - Nº Documento: 53263796-4 -
Justiça Gratuita: Sim - Valor da Guia: R$ 70,34 - Unidade Arrecadadora: PATO BRANCO -
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO
PÚBLICO - Tipo da Guia: 1° Grau - Convênio: CEF 730791 (FUNJUS) - Ag:3162 Cc:126-0 
Por: Fabiane Prestupa
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 4.0
30/11/2022: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO.
Página 299
Data: 30/11/2022
Movimentação: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
Complemento: Vinculação de Guia de Recolhimento de Custas - Nº Documento: 53263797-2 -
Justiça Gratuita: Sim - Valor da Guia: R$ 37,86 - Unidade Arrecadadora: PATO BRANCO -
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO
PÚBLICO - Tipo da Guia: 1° Grau - Convênio: CEF 342290 (FUNJUS) - Ag:3162 Cc:120-0 
Por: Fabiane Prestupa
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 5.0
30/11/2022: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO.
Página 300
Data: 30/11/2022
Movimentação: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Complemento: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Pato Branco
Por: Fabiane Prestupa
Relação de arquivos da movimentação:
 • Distribuição
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 6.0
30/11/2022: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
Página 301
OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
PATO BRANCO/PR
Distribuição: Data Distribuição: 30/11/2022 1799/2022 Liv 29
Vara:
Classe:
Assunto:
Ação:
INFANCIA, JUVENTUDE E ANEXOS
1690 - Acao Civil Publica
10671 - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
CIVIL PUBLICA
 1799 29 Livro:
Distribuição
Nomes das Partes Documento
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA 78.206.307/0001-30
REU: MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR 76.995.448/0001-54
Observação
[JG (JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 NOVO CPC.)]
Custas
Distribuidor ..............................
Contador ..................................
Vara Civel.................................
Outras.....................................
TOTAL (VRC 324,15 )
R$
R$
R$
R$
R$
 52,76 (VRC 243,13 )
 17,58 (VRC 81,01 )
 0,00 (VRC 0,00 )
 0,00 (VRC 0,00 )
( J. Gratuita ) 70,34
Selo ...................................... R$ 0,00 (VRC 0,00 )
FADEP ..................................... R$ 0,00 (VRC 0,00 )
ISS ....................................... R$ 0,00 (VRC 0,00 )
Informação de Regularidade
Certidão de Reiteração -
Certifico que revendo os Livros de Registro desta Serventia a meu Cargo, não constatei
repetição ou reiteração desta inicial, conforme dispõe o artigo 70 do CNCGJ.
O referido é verdade e dou fé
Negativa
PATO BRANCO/PR, 30/11/2022 - 12:59:10
Distribuidor Judicial
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6S3 X6U7U YDKHL 6LNYY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Fabiane Prestupa
30/11/2022: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. Arq: Distribuição
Página 302
Data: 30/11/2022
Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 7.0
30/11/2022: RECEBIDOS OS AUTOS.
Página 303
Data: 30/11/2022
Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO
Complemento: Responsável: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Por: Cheila Piaceski Bazzo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 8.0
30/11/2022: CONCLUSOS PARA DESPACHO.
Página 304
Data: 01/12/2022
Movimentação: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Por: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Relação de arquivos da movimentação:
 • Despacho
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 9.0
01/12/2022: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
Página 305
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PATO BRANCO - PROJUDI
Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2538 - Celular: (46) 
3272-2540 - E-mail: PB-4VJ-S@tjpr.jus.br
Autos nº. 0009857-78.2022.8.16.0131
Vistos, etc.
1. Intime-se o requerido para manifestação quanto ao pedido de liminar, no prazo
de 72 (setenta e duas) horas, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.437/1992.
2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para análise da liminar.
3. Intimações e diligências necessárias.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2022.
Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich,
Juíza de Direito.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS6E CL2ZA SMCEJ 44E8K
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
01/12/2022: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
Página 306
Data: 02/12/2022
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Referente ao evento (seq. 9) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
(01/12/2022).
Por: Cheila Piaceski Bazzo
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 3 dias corridos Sim Não Sim 12/12/2022
23:59
15/12/2022
17:43
- - CUMPRIDA Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 10.0
02/12/2022: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 307
Data: 13/12/2022
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Referente ao evento (seq. 9) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
(01/12/2022) e ao evento de expedição seq. 10.
Por: SISTEMA PROJUDI
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 3 dias corridos Sim Não Sim 12/12/2022
23:59
15/12/2022
17:43
- - CUMPRIDA Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 11.0
13/12/2022: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 308
Data: 15/12/2022
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE (01/12/2022)
Por: ANGELA ERBES
Relação de arquivos da movimentação:
 • Manifestação
 • Acórdão
 • Memorando SMEC
 • Convite Inauuração
 • Parecer CNE
 • Projeto de Lei
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.0
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
Página 309
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
EXMO(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 0009857-78.2022.8.16.0131
Ação Civil Pública
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DOE STADO DO PARANÁ
Requerido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito
público inscrita no CNPJ sob n.º 76.995.448/0001-54, com sede administrativa na Rua
Caramuru n.º 271, Centro, nesta Cidade, por intermédio das procuradoras que
subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se quanto
ao pedido de tutela antecipada de urgência requerida pelo Ministério Público, nos autos
da Ação Civil Pública em epígrafe. Conforme preconiza o Código de Processo Civil: “Art. 300. A
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, porém, nenhum dos elementos está
ausente. Nessa esteira, registra-se que o resultado provável da
demanda milita contra os interesses do órgão promovente, tendo em vista que a
matéria discutida é objeto de coisa julgada, conforme acórdão em anexo, transitado
em julgado, confirmando senença proferida por este D. Juízo na Ação Civil Pública n.º
0003797-94.2019.8.16.0131. Segundo art. 337 do CPC “§ 4º Há coisa julgada quando Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTNT BVVPQ D9AW3 NA3UR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Manifestação
Página 310
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” - o que ocorre
no caso em tela. Ainda:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que
torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Portanto, não comporta exame a rediscussão de matéria já
decidida, cabendo ao promovente adotar a medida judicial adequada para desconstituir
a autoridade de coisa julgada de que se reveste a decisão proferida em processo com
IDÊNTICO CONTEÚDO, sendo iguais as partes, os pedidos e as causas de pedir. Quanto ao segundo requisito, frisa-se que a postergação da
análise para o momento processual adequado não implica risco ao resultado útil do
processo, tampouco há demonstração de perigo de dano irreparável. Ademais, cabe registrar que o pedido é absolutamente
impossível de ser atendido no prazo de 60 (sessenta) dias como pretende o requerente, pois não se trata de simplesmente colocar mais crianças nas salas de aula, mas de
atendê-las com critéros de qualidade e segurança, especialmente quando se trata de
bebês de menos de 2 (dois) anos, onde reside o maior déficit de vagas. Frisa-se que o Municipio vem adotando medidas para reduzir e
a meta é zerar a fila de espera, como evidencia a manifestação da secretaria
competente, em anexo, porém, isto não irá ocorrer de um mês para o outro, tendo em
vista a necessidade de início e conclusão de deversas obras, além da subsequente
contratação de profissionais para atender a esta população. Portanto, requer-se seja indeferido o pedido de tutela de
urgência. Nestes termos, Pede deferimento. Pato Branco - PR, 15 de dezembro de 2022. Angela Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 47.116 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTNT BVVPQ D9AW3 NA3UR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Manifestação
Página 311
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível n° 0003797-94.2019.8.16.0131
Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Pato Branco
Apelante(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Apelado(s): Município de Pato Branco/PR
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR AFASTADA. PRETENSÃO AO AUMENTO DE NÚMERO DE
VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUSIVE COM RESPECTIVA
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO NO ANO DE 2016. APELADO QUE TEM EMPREENDIDO
ESFORÇOS PARA ADEQUAÇÃO DAS VAGAS EM CRECHES E PRÉ￾ESCOLA ÀS CRIANÇAS QUE DELA NECESSITAM, COM A
CONSTRUÇÃO DE NOVOS CMEI’S E AMPLIAÇÃO DOS JÁ
EXISTENTES, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CAPACITADO, BEM
COMO MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA E MELHORIA NO
ATENDIMENTO E CADASTRAMENTO DOS PAIS DOS INFANTES.
PROGNÓSTICO POSITIVO DE ABERTURA DE NOVAS VAGAS, EM
PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTIPULADO NO TAC, NO PME/2015 E
NO PNE/2014. NÃO OBSERVADA OMISSÃO ÀS IMPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO, TAMPOUCO AO AJUSTE
CELEBRADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO CARACTERIZADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003797-94.2019.8.16.0131 da Vara da
Infância e da Juventude de Pato Branco, em que é Apelante Ministério Público do Estado do Paraná e 
Apelado Município de Pato Branco/PR.
I – RELATÓRIO
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTXV CQZN9 N7QZM 4TSQR
PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT72 2LDVN XWKFD 8Z33Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Acórdão
Página 312
Versam os presentes autos a respeito do recurso de apelação cível interposto por Ministério Público do
Estado do Paraná, em face da sentença de seq. 94.1 – que julgou procedente em parte os pedidos iniciais.
Irresignado com o teor da decisão, sustenta o apelante: (a) que a política de educação do Município é
inadequada, pois insuficiente ao atendimento de toda a população necessitada; (b) ser obrigação do
apelado ofertar a educação infantil, em creche e pré-escola a todas as crianças que a postulem, com
base na ordem constitucional de atuação; (c) que a Lei nº 18.492/2015, que aprovou o Plano Estadual
de Educação do Paraná, estabeleceu como meta a ampliação da oferta de vagas em creche, de forma a
atender todas as crianças de até 3 (três) anos de idade, até o final da vigência do plano; (d) que a
educação infantil é um direito fundamental de todas as crianças e um dever do gestor público, não
podendo ser cerceada sob qualquer hipótese ou dimensão; (e) que, embora tenha ocorrido avanços nos
últimos anos quanto à oferta de vagas na creche e pré-escola, estas se apresentam insuficientes se
comparadas a crescente demanda municipal, conforme documentos coligidos à peça vestibular; (f) que o
acesso à educação infantil, além de ser uma garantia constitucional, é essencial para o pleno
desenvolvimento e formação das crianças, sendo necessária a disponibilização de novas vagas para
alcance dos objetivos primaciais do Estado; (g) que a extensa lista de espera persiste até dias atuais, em
que pese passados oito anos desde a instauração do procedimento extrajudicial, para readequação das
ofertas; (h) que, apesar das medidas implementadas pelo Município, o impasse não foi solucionado,
sendo necessária a atuação jurisdicional no caso, como forma de garantir o cumprimento integral do
dever constitucional do apelado. Requer, assim, o provimento integral do recurso interposto, com a
conseguinte reforma do comando hostilizado (seq. 106.1).
Em seq. 109.1, a parte apelada apresentou contrarrazões – pugnando pelo desprovimento do recurso.
Recebidos os autos nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e
provimento do recurso interposto (seqs. 14.1 e 32.1 - TJPR).
Vieram-me conclusos os autos.
É o Relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
ADMISSIBILIDADE
Conheço da apelação cível, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTXV CQZN9 N7QZM 4TSQR
PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT72 2LDVN XWKFD 8Z33Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Acórdão
Página 313
MÉRITO RECURSAL
Pois bem, Ministério Público do Estado do Paraná, ora apelante, insurge-se quanto a sentença que julgou
procedente em parte os pedidos deduzidos na inicial.
Em sua fundamentação (seq. 94.1), o magistrado singular entendeu pela procedência em parte da
demanda, nos seguintes termos:
“[...] Compulsando os autos, verifico que o feito teve andamento regular, não
havendo qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada ou apontada. Fazem-se
presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, validade
e regularidade da relação processual instaurada.
A única preliminar arguida já foi analisada e rejeitada em decisão saneadora, a
qual mantenho por seus próprios fundamentos. Por tal razão, passa-se à análise do
mérito da presente ação civil pública.
Segundo o autor, o número de vagas disponibilizado pelo
requerido em CMEIS é insuficiente para atender a demanda, que cresce a cada
dia. Em razão disso, pleiteia o Parquet a condenação do Município de Pato
Branco a disponibilizar educação infantil em creches/CMEIS para todas as
crianças na respectiva idade, até sua inclusão em préescola, abrangendo a
demanda já existente, em lista de espera, e a vindoura. Requereu, também, a
condenação do réu à previsão de recursos para adequação das vagas em leis
orçamentárias,com alteração dos já existentes (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Postulou, por fim, a declaração de
inconstitucionalidade ou ilegalidade do artigo 2º, inciso II, primeira parte, da Lei
Municipal nº 4.619/2015.
Pois bem.
No que tange ao pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade ou
ilegalidade do artigo 2°, inciso II, primeira parte, da Lei Municipal n.° 4.619
/2015, não há muito que se discutir. Houve o reconhecimento jurídico do pedido
pelo requerido, que, inclusive, já promoveu a alteração legislativa respectiva
(evento 35.2).
Portanto, neste ponto, a ação merece procedência. Nos demais, contudo, sorte não
assiste ao Ministério Público.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTXV CQZN9 N7QZM 4TSQR
PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT72 2LDVN XWKFD 8Z33Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Acórdão
Página 314
A educação infantil constitui direito social subjetivo indisponível, conferido às
crianças que estão na faixa etária respectiva, garantido mediante atendimento em
creche e acesso à pré-escola. Visa ao desenvolvimento integral do pequeno ser,
sendo dever do Estado constituído, sob pena de responsabilização.
É, aliás, o que dispõe os artigos 205 e 208, inciso IV e § 2º, da Constituição
Federal, verbis:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
(...)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de
idade;
(...)
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente (...)
A educação deve ser prestada em todas as entidades da federação, sendo
responsabilidade de todos os entes federados organizar seus sistemas de ensino,
em regime de colaboração, para universalização do ensino obrigatório. E, neste
contexto, resta aos Municípios a atribuição para atuar prioritariamente no ensino
fundamental e educação infantil, nos termos do artigo 211, § 3° da Constituição
Federal.
A questão da obrigatoriedade da oferta de vagas junto à Educação Infantil já foi
enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu ser dever do
Município, precipuamente, propiciar o ingresso de suas crianças em tal
modalidade de educação, visando ao seu pleno desenvolvimento.
Deste modo, a ausência de previsão legal expressa da obrigatoriedade do
atendimento de crianças que ainda não completaram quatro anos de idade não
exime a municipalidade de ofertar as respectivas vagas, já que o direito à
educação deve ser garantido com absoluta prioridade, sob pena de esvaziamento
do princípio da proteção integral.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTXV CQZN9 N7QZM 4TSQR
PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT72 2LDVN XWKFD 8Z33Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Acórdão
Página 315
Neste sentido: [...]
No caso dos autos, restou incontroverso que as vagas de creches disponibilizadas
pelo Município requerido foram insuficientes para a demanda local. Contudo, este
não se manteve omisso ou inerte quanto à sua obrigação constitucional,
demonstrando nos autos a realização de programas, como a central informatizada
de vagas, e obras para disponibilização de novos postos de atendimento à este
grupo especial.
A referida atuação foi reconhecida pelo próprio Ministério
Público quando da propositura da demanda ao afirmar que:
(...) Nesses anos de acompanhamento, muitos avanços foram alcançados, por
exemplo, com a substituição das listas de espera manuscritas mantidas por cada
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) de Pato Branco, por um programa
centralizado e informatizado, cf. consta nos ofícios de fls. 134 e 136.
Além disso, nos últimos anos o Município de Pato Branco buscou ampliar o
atendimento da Educação Infantil no Município, investindo na construção e
reforma dos CMEIS, tais como: construção do CMEI Enedida Colla, localizado
no Bairro Alvorada; construção do CMEI São João, localizado no Bairro Alto da
Glória; reforma do CMEI Elisa Padoan, posteriormente substituído por nova
construção e construção do CMEI do Bairro Parque do Som, consoante
informações juntadas às fls. 11, 38, 52, 70 e 344/34 (...) – evento 1.1.
Tais fatos foram corroborados pela prova oral produzida nos autos. A testemunha
Marilde Santini, por exemplo, reconheceu que o número de vagas ofertado pelo
Município de Pato Branco/PR, na educação infantil, é insuficiente para atender
toda a demanda municipal, na faixa etária de zero a dois anos de idade.
Esclareceu, porém, que várias foram as medidas implementadas pelo governo
municipal, para que este déficit fosse cada vez menor, como a construção dos
CMEIs de Parque do Som e Elisa Padoan, além das obras para efetivação dos
CMEIs do bairro São Francisco e do bairro Planalto. Disse que a seleção das
famílias que receberão as vagas é realizada por sistema informatizado desde
2018, por conta de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério
Público. Afirmou que a municipalidade trabalha constantemente para melhor o
atendimento à população, com a contratação e capacitação de novos funcionários
e estagiários.
A testemunha Giovani Carlo Franco, esclareceu como é o
funcionamento da Central de Vagas junto aos CMEIs. Disse que a solicitação de
vaga é realizada pelos pais da criança diretamente no sistema eletrônico
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTXV CQZN9 N7QZM 4TSQR
PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT72 2LDVN XWKFD 8Z33Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Acórdão
Página 316
informatizado, com a distribuição do enquadramento das crianças conforme
critérios do Termo de Ajustamento de Conduta firmado (vulnerabilidade,
exercício de labor dos genitores, renda familiar, localização da moradia e data no
cadastro). Afirmou que a lista de espera, quando de seu depoimento, era de
seiscentos e setenta e três crianças, e que tal número é flutuante, variando
conforme período do ano, com tendência para crescimento constante. Afirmou
que a maior demanda está na faixa etária do berçário, incluindo crianças de quatro
meses a dois anos. E, ao final, informou a existência de obra para construção de
CMEI no bairro São Francisco, com previsão do oferecimento de duzentas e
quarenta novas vagas, não concluída ainda por depender de recursos federais.
Deste modo, embora ainda não suprida toda a demanda existente em creches
municipais, evidencia-se que o ente requerido tem empreendido esforços para
supri o déficit apontado pelo autor, com a organização de sistema informatizado,
que realiza triagem das crianças de forma imparcial, contratação de servidores
capacitados e estagiários auxiliares, além da construção de novas unidades.
Não se desconhece que as obras mencionadas apresentam atrasos, o que é comum
até mesmo em situações de normalidade no setor privado; mas estes,
aparentemente, são justificados pela falta de repasses de verbas, além das
consequências sentidas por todos, em razão da pandemia do Coronavírus.
Neste contexto, em que pese a possibilidade de atuação ativa do Poder Judiciário
na implementação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos
constitucionalmente assegurados, como é o caso do acesso à educação básica,
sem que tal fira o princípio da Separação dos Poderes, tenho que tal deve-se
limitar a situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
E isso porque não há omissão estatal, conforme acima trazido. O Município vem
construindo CMEIs, havendo dois, inclusive, em fase final de obras, além de
previsão de entrega de nova creche, nos próximos anos (CMEI do bairro
Pinheirinho).
Deste modo, uma vez comprovada a inexistência de omissão voluntária do ente
requerido na implantação de políticas públicas visando a disponibilização de
educação infantil básica, direito subjetivo indisponível, mediante oferecimento de
vagas em creches em número correspondente à demanda municipal, conclui-se,
com base na legislação vigente e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
inexistir justificativa para intervenção na atuação do Poder Judiciário, sob pena de
ferir o princípio da separação de poderes.”
O apelante, insurge-se da referida sentença, pugnando pela sua reforma.
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do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
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15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Acórdão
Página 317
Preliminar contrarrecursal – ausência de interesse de agir e ofensa ao princípio da segurança
jurídica.
Afirma a apelada, em síntese, que o Ministério Público não possui interesse de agir no feito, porquanto
celebrado procedimento administrativo destinado à apuração de irregularidades/insuficiências nas ofertas
de vagas na educação infantil do município em 16/09/2016.
Discorre que no referido TAC, a municipalidade se comprometeu a disponibilizar, no mínimo, o total de
vagas previstas no Plano Municipal de Educação (Lei nº 4.619/2015), correspondente a 60% da
população menor a quatro anos. Sustenta não ter descumprido o ajuste firmado, não havendo razões para
o ajuizamento da presente demanda.
Pois bem.
O interesse de agir ou interesse processual, baseia-se na necessidade de atuação jurisdicional em busca da
satisfação de um direito violado ou sob ameaça, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e
adequação.
Segundo Humberto Theodoro Júnior:
Interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo
para sanar o prejuízo já ocorrido ou para afastar o perigo da ameaça de lesão.
Compreende também a adequação do remédio processual escolhido à pretensão
da parte (in JÚNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado.
20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 74).
Em complemento, ressalta Cássio Scarpinella Bueno:
O “interesse de agir” é a necessidade de se postular em juízo em busca de uma
determinada utilidade. Este binômio “necessidade” e “utilidade” é o que
caracteriza o instituto. E onde ele é colhido? No plano material, a partir da
afirmação de direito feita por aquele que postula em juízo. (in BUENO, Cássio
Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil: Novo CPC. Lei n. 13.105, de 16-
03-2015. V. único. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 116).
No caso vertente, observa-se que a suposta ausência de interesse de agir, funda-se na alegada ausência de
descumprimento ao TAC firmado com o apelante, o qual apresentaria avanços significativos desde a
celebração, impedindo o exercício de ação do parquet sobre o mesmo objeto.
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15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Acórdão
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Não assiste razão, contudo.
Isso porque, denota-se que a pretensão inicial do Ministério Público se baseia justamente na possível
insuficiência do ajuste celebrado com o Município, no tocante à oferta de vagas para crianças de até
cinco anos na creche e pré-escola, considerada pela crescente procura de acesso às unidades educacionais
e baixa taxa de matrículas nos educandários geridos pelo apelado.
Em síntese, o apelante sustenta que as providências tomadas pela municipalidade, em que pese não
ignoradas, não estariam apresentando resultados satisfatórios, sendo necessária a intervenção judicial na
questão, como forma de garantir o direito à educação dos infantes, à vista da prerrogativa constitucional
destes e da necessidade social existente.
Com efeito, considerando que o pretenso descumprimento aos termos do acordo exige análise dos autos,
evidenciado que o direito material vindicado pelo autor (necessidade), refletido no aumento de número
de vagas, inclusive com respectiva previsão orçamentária (utilidade), mostra-se verossímil à tutela
judicial buscada (adequação), descabe falar na ausência de interesse de agir in casu.
Rejeito, assim, a preliminar avençada.
Mérito.
Quanto ao mérito, alega o apelante que a política de educação do Município é inadequada, pois
insuficiente ao atendimento de toda a população necessitada. Assevera ser obrigação do apelado ofertar a
educação infantil, em creche e pré-escola a todas as crianças que a postulem, com base na ordem
constitucional de atuação.
Pontua que a Lei nº 18.492/2015, que aprovou o Plano Estadual de Educação do Paraná, estabeleceu
como meta a ampliação da oferta de vagas em creche, de forma a atender todas as crianças de até 3 (três)
anos de idade, até o final da vigência do plano.
Destaca que a educação infantil é um direito fundamental de todas as crianças e um dever do gestor
público, não podendo ser cerceada sob qualquer hipótese ou dimensão. Discorre que, embora tenha
ocorrido avanços nos últimos anos quanto à oferta de vagas na creche e pré-escola, estas se apresentam
insuficientes se comparadas a crescente demanda municipal, conforme documentos coligidos à peça
vestibular.
 Aduz que o acesso à educação infantil, além de ser uma garantia constitucional, é essencial para o pleno
desenvolvimento e formação das crianças, sendo necessária a disponibilização de novas vagas para
alcance dos objetivos primaciais do Estado. Informa que a extensa lista de espera persiste até dias atuais,
em que pese passados oito anos desde a instauração do procedimento extrajudicial, para readequação das
ofertas.
Ressalta que, apesar das medidas implementadas pelo Município, o impasse não foi solucionado, sendo
necessária a atuação jurisdicional no caso, como forma de garantir o cumprimento integral do dever
constitucional do apelado. Requer, nesses termos, a reforma da sentença proferida.
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18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
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15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Acórdão
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Analisa-se.
Como cediço, a Constituição Federal, no seu art. 208, inciso IV, estabelece a obrigatoriedade de o Estado
promover a educação infantil, em creche e pré-escola, para crianças de até cinco anos de idade, in verbis:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
[...]
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de
idade;
No mesmo sentido, prevê o art. 227, da CF:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Essa atuação, no entanto, será exercida prioritariamente pelos Municípios, por força do art. 211, § 2, do
Texto Maior:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
[...]
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil. 
Nada obstante, o art. 30, incisos I e II, da Lei 9.394/96 é expresso em dispor que a educação infantil será
oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas
para crianças de quatro a cinco anos de idade:
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15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Acórdão
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Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Corroborando, os arts. 53 e 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de
idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
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18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
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15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Acórdão
Página 321
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente
trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Grifei)
A educação é um direito público subjetivo e constitucionalmente garantido, dividido em educação básica
e educação superior, conforme disposição da Lei de Diretrizes Básicas da Educação nº 9.394/96. As áreas
de atuação são repartidas entre os entes políticos segundo art. 211, §§§ 1, 2 e 3, da CF, repassando-se ao
Município o papel prioritário na educação infantil, aos Estados os ensinos fundamentais e médios e à
União o ensino superior.
O primeiro estágio da educação é destinado a crianças e adolescentes, pois essencial para o
desenvolvimento e capacitação integral dos infantes ao avanço nos demais níveis acadêmicos, sendo
plenamente vedado qualquer ato do poder público que vise impedir o ingresso destes ao sistema de
ensino.
No tocante à oferta de vagas nas creches e pré-escolas, a obrigatoriedade no fornecimento destas pela
municipalidade há muito se encontra superada pela jurisprudência, que reafirma o acesso à educação
infantil como direito fundamental básico e indisponível, bem como de índole constitucional do
Município, não podendo ser tolhido por entraves estruturais, orçamentários ou administrativos, no
exercício de sua mera conveniência e oportunidade.
Nesse sentido:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE
IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA -
EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO
TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO
GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER
JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO,
NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO
IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional
indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação
básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). -
Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta
significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação
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15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Acórdão
Página 322
constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta,
em favor das "crianças de zero a seis anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo
acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de
configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente,
por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que
lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por
qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu
processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo
governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino
fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir￾se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi
outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que
representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa
dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças
em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a
comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera
oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora resida,
primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e
executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário,
determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de
políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas
pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em
descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em
caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de
direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão
pertinente à "reserva do possível". Doutrina. (RE 410715 AgR, Relator(a):
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 03-02-2006
PP-00076 EMENT VOL-02219-08 PP-01529 RTJ VOL-00199-03 PP-01219
RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 291-300 RMP n. 32, 2009, p. 279-290) (Grifei)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS
DE IDADE EM CRECHE E PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS. DIREITO
ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 208, IV, DA CF). I - O Estado
tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche
e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da CF). II
- Agravo regimental improvido. (AI 592075 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG
04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02204 RT v. 98,
n. 887, 2009, p. 172-174) (Grifei)
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Ainda, o remansoso entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 
MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AUSÊNCIA DE VAGA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO
QUE SE SOBREPÕE AO ARGUMENTO DE LISTA DE ESPERA.
PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O
DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR À CRIANÇA O ATENDIMENTO
A CRECHE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO
POSSÍVEL. INSURGÊNCIA. MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL.
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIMAZIA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$300,00
NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM
CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. QUANTO A
ISENÇÃO CONSTANTE NO ART. 141, §2º, DO ECA, SABE-SE QUE ESTA
DESTINA-SE TÃO SOMENTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NÃO
PREVENDO ISENÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Direito a educação que se configura como direito social e
necessário ao mínimo básico e existencial ao ser humano.2. O serviço de
educação é dever fundamental do estado, e ante o descumprimento do dever
constitucional pelo município, deve o judiciário, quando provocado,
determinar que se cumpra a ordem fundamental, sob pena de aplicação de
multa diária. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008136-04.2020.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 04.02.2022)
(Grifei)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – VAGA EM
CRECHE MUNICIPAL – MENORES DE CINCO ANOS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL – INOVAÇÃO
RECURSAL QUANTO AO TÓPICO “3.2. DO CARÁTER
ASSISTENCIALISTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. RESPONSABILIDADE
EM CONJUNTO DA FAMÍLIA E DO ESTADO DE EDUCAR.
TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA PARA O
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ESTADO. DESOBEDIÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 227 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL” – TESE QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE
AVENTADA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – ALEGADA
DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA – NEGADO – DEVER
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO
INFRACONSTITUCIONAL (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) –
CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA –
MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA GENITORA –
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO
POSSÍVEL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA –
CONCESSÃO DO TURNO PARCIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA
DA EFETIVA NECESSIDADE DE TODOS AQUELES QUE COMPÕEM O
NÚCLEO FAMILIAR – EVENTUAL INSERÇÃO DAS INFANTES NO
PERÍODO COMPLETO CASO SOBREVENHA A COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE LABORATIVA DO GENITOR EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL
COM OS CUIDADOS DAS CRIANÇAS NO CONTRATURNO ESCOLAR –
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS ASTREINTES, DE OFÍCIO, EM
FACE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – PLEITO DE
REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –
NEGADO – PATAMAR FIXADO DENTRO DOS LIMITES ADOTADOS POR
ESTA CÂMARA CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, ART.
1.025 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, NÃO PROVIDO, SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA
EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
(TJPR - 6ª C.Cível - 0013874-91.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.12.2021) (Grifei)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER – (01) PLEITO DE CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (02) DIREITO À EDUCAÇÃO
INFANTIL QUE SE ESTRUTURA COMO PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL – INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DOS ARTS. 6º, 205, 208, IV E 211, §2º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECEM O DEVER DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SATISFAZER O ACESSO À
EDUCAÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ACATADA POR ESTA COLENDA
CÂMARA CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER
ADIMPLIDA, NO CASO, PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA – (03)
REEXAME NECESSÁRIO: CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO PREVISTA
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTXV CQZN9 N7QZM 4TSQR
PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT72 2LDVN XWKFD 8Z33Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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NO ART. 141, § 2º DO ECA QUE NÃO SE APLICA AO MUNICÍPIO –
CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS –
PRECEDENTES DESSA C. CÂMARA CÍVEL - LIMITAÇÃO DA MULTA
POR ATRASO NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. (04)
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME –
MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015016-30.2019.8.16.0188 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.10.2021) (Grifei)
No caso dos autos, observa-se que a carência de vagas ofertadas pelo Município de Pato Branco é
incontroversa, tanto que as partes celebraram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em 16
/09/2016, no qual o apelado se comprometeu ao (seq. 14.2):
“[...] 1. atendimento das crianças de quatro meses a quatro anos de idade do
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, com garantia de acesso e permanência em
creches e pré-escolas, nos termos do disposto no artigo 54, inciso IV c/c artigo
208, inciso III, ambos da Lei nº 8069/90;artigo 4º, inciso IV, artigo 11, inciso V,
ambos da Lei nº 9.394/96 e artigo 205, caput e art. 211, parágrafo 2º, ambos da
Constituição Federal, objetivando, assim, evitar que sejam expostas à situação de
risco e perigo, evitando que fiquem vulneráveis aos vícios de ambientes
corrompidos, além de, desde cedo, assegurar-lhes as primeiras noções da vida em
sociedade, educação escolar, propiciando-lhes melhores chances de
desenvolvimento mental e intelectual;
1.1) tendo em vista que o déficit é de cerca de 1500 vagas em creches, o
percentual mínimo total de matrículas disponibilizadas será o fixado no plano
Municipal de Educação (Lei n.º 4619/2015);
1.2) O número registrado para o déficit de vagas poderá ser diminuído ou 
aumentado na hipótese de surgirem dados objetivos e comprobatórios capazes de 
permitir a sua alteração.”
Segundo afirma o Ministério Público, o acordo celebrado com o apelado se mostrou insuficiente, pois a
lista de espera de famílias que aguardam uma vaga no educandário continua alta, com aumento gradativo
com o passar dos anos, demonstrando a omissão do Município no seu dever constitucional.
Sem razão o parquet estadual.
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Isso porque, denota-se que o apelado, após a celebração do TAC com o apelante, em momento algum se
furtou do cumprimento das obrigações assumidas, tampouco se omitiu no seu dever de educação
instituído pela Constituição Federal.
Pelo contrário, observa-se que o plano de atuação para aumento gradual das vagas na educação infantil
implantado pelo Município de Pato Branco apresentou significativos avanços desde 2016, com redução
da lista de espera de 1500 para 673 crianças, criação de uma central informatizada de vagas para os pais,
contratação de pessoal capacitado (professores e coordenadores) e, ainda, construção de novas
instituições de ensino e ampliação das já existentes, visando o atendimento da população necessitada.
Nessa conjectura, a testemunha Giovani Carlo Franco foi categórica ao afirmar que (seq. 77.3):
i) com a celebração do TAC, foi criada uma central de vagas destinada ao
cadastramento e solicitação de vagas via sistema pelos pais dos infantes; ii) que
a disponibilização da vaga é feita após uma triagem das condições pessoais e
econômicas dos candidatos, priorizando-se aqueles atendidos pelo Conselho
Tutelar ou encaminhados pela Justiça; iii) que não há como zerar a lista de
espera, pois sempre haverá demanda; iv) que há nova unidade educacional em
construção capaz de atender 1/3 da listagem atual; v) que no início de cada ano
há sempre uma tendência de aumento de pedidos de vagas de creche, o qual vai
diminuindo com o passar dos meses; vi) que foi feito um trabalho de
comunicação dos pais cadastrados, do qual se averiguou um grande número de
desistências, por mudança de cidade ou perda de interesse, resultando na baixa
no sistema e diminuição da listagem; vii) que há algumas vagas em aberto no
CMEI São João, as quais foram ofertadas aos pais, mas não foram acatadas
pelos interessados em virtude da distância ou motivos outros.
As informações foram corroboradas pela testemunha Marilde Santini, que aduziu (seq. 77.2):
i) que o número de vagas disponíveis não é suficiente para atender a demanda
do Município; ii) que a lista de espera oscila sempre, embora tenha
conhecimento de que esta não é baixa; iii) que após a celebração do TAC, passou
a ser exigido o prévio cadastramento das crianças via sistema para aguardo de
abertura de nova vaga; iv) que é feito uma triagem das condições pessoais e
econômicas dos cadastrados para disponibilização das vagas; v) que houve uma
melhora no quadro de pessoal para atendimento da população, com novas
contratações de professores e coordenadores; vi) que o maior problema não é a
falta de pessoal, mas sim o espaço físico; vii) que existem novas unidades
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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educacionais em construção, no bairro São Francisco e Planalto, com previsão
de um novo CMEI para o bairro Pinheirinho; viii) que a procura atual por vagas
de creche se apresenta estável; ix) que a maior procura de vagas são para
crianças de zero a dois anos; x) que estão sendo ampliados os espaços infantis já
existentes, o que contribuirá para o atendimento da demanda atual; xi) que
foram adquiridos novos bens e equipamentos para o cumprimento do TAC.
Não obstante, os dados da Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco demonstraram que o
Município já atendia, em 2019, 80,14% da população de crianças de zero a quatro anos, com aumento
previsto para 83,12% após conclusão do CMEI São Francisco, percentual superior ao PME/2015 do
Município, ao TAC assinado com o Ministério Público - que dispunha o ideal de 60%, assim como o PNE
/2014, cuja meta definida é de 50% até 2025 (seq. 14.3).
Houve, ainda, previsão para o impacto das melhorias nas unidades infantis no orçamento público do
apelado, segundo se extrai:
“c) No que diz respeito à contemplação das Leis Orçamentárias informamos que
existem valores orçamentários sob as rubricas correspondentes à: construção, 
reforma e ampliação de Centros de Educação Infantil (ação 1.078.000), assim
como a aquisição de materiais e equipamentos permanentes (natureza da despesa
4.4.90.52.00.00.00), materiais de consumo (natureza da despesa
3.3.90.30.00.00.00), alimentação (ação 2.090.000) e transporte (ação 2.096.000).
Inseridos também na previsão orçamentária o crescente aumento de vencimentos
e vantagens fixas de pessoal (natureza da despesa 3.1.90.11).” (Grifei)
Diante disso, emerge claramente que o Município de Pato Branco, em que pese ainda conte com uma
lista de espera para vagas na educação infantil, não deixou de adimplir as imposições constitucionais
previstas, tampouco o próprio TAC celebrado perante o Ministério Público, existindo prognóstico
favorável de aumento real de número de vagas nas creches e pré-escola geridas pelo apelado, em virtude
das obras de construção (e previsão) de novos CMEI’s nos bairros São Francisco, Planalto e Pinheirinho
(seq. 84.2), ampliação nas já existentes, bem como ações de melhoria no atendimento e encaminhamento
dos pais para cadastro informatizado e acesso no sistema.
E, muito embora não se olvide que algumas dessas unidades educacionais se encontram com atraso no
prazo da entrega, verifica-se que tal circunstância decorre da falta de repasse da verba do Governo
Federal e não da inércia ou negativa da municipalidade, a qual tem se mostrado diligente nos deveres que
a CF/88 lhe impõe, desde que assumiu o compromisso com o Ministério Público de adequação das vagas
em creches e pré-escola às crianças que dela necessitam, não havendo, portanto, que se falar em omissão
municipal em uma de suas funções primordiais.
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Assim, frente as balizas acima destacadas, entendo que a pretensão ministerial não deve prosperar, razão
pela qual mantenho a sentença tal como proferida.
Mantenho.
Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo apelante,
refiro que, segundo o firme entendimento jurisprudencial, não há necessidade de menção expressa de
cada artigo destacado, bastando o enfrentamento da matéria controvertida, de forma suficiente e
fundamentada, para fins de solução do litígio.
Face o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se
integralmente a sentença.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de M.P.D.E.D.P..
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Ana Lúcia
Lourenço, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Marcel Guimarães Rotoli De Macedo
(relator) e Desembargador Fabian Schweitzer.
15 de julho de 2022
Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Relator Convocado
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15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Memorando SMEC
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.3 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Memorando SMEC
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.4 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Convite Inauuração
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PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 9/12/2009, Seção 1, Pág. 14.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF
ASSUNTO: Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
RELATOR: Raimundo Moacir Mendes Feitosa
PROCESSO Nº: 23001.000038/2009-14
PARECER CNE/CEB Nº:
20/2009
COLEGIADO:
CEB
APROVADO EM:
11/11/2009
I – RELATÓRIO
1. Histórico
A construção da identidade das creches e pré-escolas a partir do século XIX em nosso
país insere-se no contexto da história das políticas de atendimento à infância, marcado por di￾ferenciações em relação à classe social das crianças. Enquanto para as mais pobres essa histó￾ria foi caracterizada pela vinculação aos órgãos de assistência social, para as crianças das clas￾ses mais abastadas, outro modelo se desenvolveu no diálogo com práticas escolares.
Essa vinculação institucional diferenciada refletia uma fragmentação nas concepções
sobre educação das crianças em espaços coletivos, compreendendo o cuidar como atividade
meramente ligada ao corpo e destinada às crianças mais pobres, e o educar como experiência
de promoção intelectual reservada aos filhos dos grupos socialmente privilegiados. Para além
dessa especificidade, predominou ainda, por muito tempo, uma política caracterizada pela au￾sência de investimento público e pela não profissionalização da área.
Em sintonia com os movimentos nacionais e internacionais, um novo paradigma do
atendimento à infância – iniciado em 1959 com a Declaração Universal dos Direitos da Crian￾ça e do Adolescente e instituído no país pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) – tornou-se referência para os movi￾mentos sociais de “luta por creche” e orientou a transição do entendimento da creche e pré-es￾cola como um favor aos socialmente menos favorecidos para a compreensão desses espaços
como um direito de todas as crianças à educação, independentemente de seu grupo social.
O atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se con￾cretiza na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do
Estado com a Educação, processo que teve ampla participação dos movimentos comunitários,
dos movimentos de mulheres, dos movimentos de redemocratização do país, além, evidente￾mente, das lutas dos próprios profissionais da educação. A partir desse novo ordenamento le￾gal, creches e pré-escolas passaram a construir nova identidade na busca de superação de po￾sições antagônicas e fragmentadas, sejam elas assistencialistas ou pautadas em uma perspecti￾va preparatória a etapas posteriores de escolarização.
A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regulamentando
esse ordenamento, introduziu uma série de inovações em relação à Educação Básica, dentre as
quais, a integração das creches nos sistemas de ensino compondo, junto com as pré-escolas, a
primeira etapa da Educação Básica. Essa lei evidencia o estímulo à autonomia das unidades
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.5 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Parecer CNE
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educacionais na organização flexível de seu currículo e a pluralidade de métodos pedagógi￾cos, desde que assegurem aprendizagem, e reafirmou os artigos da Constituição Federal acer￾ca do atendimento gratuito em creches e pré-escolas.
Neste mesmo sentido deve-se fazer referência ao Plano Nacional de Educação (PNE),
Lei nº 10.172/2001, que estabeleceu metas decenais para que no final do período de sua
vigência, 2011, a oferta da Educação Infantil alcance a 50% das crianças de 0 a 3 anos e 80%
das de 4 e 5 anos, metas que ainda persistem como um grande desafio a ser enfrentado pelo
país.
Frente a todas essas transformações, a Educação Infantil vive um intenso processo de
revisão de concepções sobre a educação de crianças em espaços coletivos, e de seleção e for￾talecimento de práticas pedagógicas mediadoras de aprendizagens e do desenvolvimento das
crianças. Em especial, têm se mostrado prioritárias as discussões sobre como orientar o traba￾lho junto às crianças de até três anos em creches e como garantir práticas junto às crianças de
quatro e cinco anos que se articulem, mas não antecipem processos do Ensino Fundamental.
Nesse contexto, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil elabora￾das anteriormente por este Conselho (Resolução CNE/CEB nº 1/99 e Parecer CNE/CEB nº
22/98) foram fundamentais para explicitar princípios e orientações para os sistemas de ensino
na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de propostas pedagógicas. Embora
os princípios colocados não tenham perdido a validade, ao contrário, continuam cada vez mais
necessários, outras questões diminuíram seu espaço no debate atual e novos desafios foram
colocados para a Educação Infantil, exigindo a reformulação e atualização dessas Diretrizes.
A ampliação das matrículas, a regularização do funcionamento das instituições, a di￾minuição no número de docentes não-habilitados na Educação Infantil e o aumento da pressão
pelo atendimento colocam novas demandas para a política de Educação Infantil, pautando
questões que dizem respeito às propostas pedagógicas, aos saberes e fazeres dos professores,
às práticas e projetos cotidianos desenvolvidos junto às crianças, ou seja, às questões de orien￾tação curricular. Também a tramitação no Congresso Nacional da proposta de Emenda Cons￾titucional que, dentre outros pontos, amplia a obrigatoriedade na Educação Básica, reforça a
exigência de novos marcos normativos na Educação Infantil.
Respondendo a estas preocupações, a Coordenadoria de Educação Infantil do MEC es￾tabeleceu, com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), convênio de coopera￾ção técnica na articulação de um processo nacional de estudos e debates sobre o currículo da
Educação Infantil, que produziu uma série de documentos, dentre eles “Práticas cotidianas na
Educação Infantil: bases para a reflexão sobre as orientações curriculares” (MEC/COEDI,
2009a). Esse processo serviu de base para a elaboração de “Subsídios para as Diretrizes Curri￾culares Nacionais Específicas da Educação Básica” (MEC, 2009b), texto encaminhado a este
colegiado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação.
A proposta do MEC foi apresentada pela professora Maria do Pilar Lacerda Almeida e
Silva, Secretária de Educação Básica do MEC, na reunião ordinária do mês de julho do cor￾rente ano da Câmara de Educação Básica, ocasião em que foi designada a comissão que se en￾carregaria de elaborar nova Diretriz Curricular Nacional para a Educação Infantil, presidida
pelo Conselheiro Cesar Callegari, tendo o Conselheiro Raimundo Moacir Mendes Feitosa
como relator (Portaria CNE/CEB nº 3/2009).
Em 5 de agosto, com a participação de representantes das entidades nacionais UNDI￾ME, ANPED, CNTE, Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação, MIEIB (Movi￾mento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), da SEB/SECAD/MEC e de especialistas
da área de Educação Infantil, Maria Carmem Barbosa (coordenadora do Projeto MEC￾UFRGS/2008), Sonia Kramer (consultora do MEC responsável pela organização do docu￾mento de referência), Fulvia Rosemberg (da Fundação Carlos Chagas), Ana Paula Soares Sil￾2
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va (FFCLRP-USP) e Zilma de Moraes Ramos de Oliveira (FFCLRP-USP), o relator da Co￾missão apresentou um texto-síntese dos pontos básicos que seriam levados como indicações
para o debate em audiências públicas nacionais promovidas pela Câmara de Educação Básica
do CNE, realizadas em São Luis do Maranhão, Brasília e São Paulo.
Este parecer incorpora as contribuições apresentadas, nestas audiências e em debates e
reuniões regionais (encontros da UNDIME – Região Norte e do MIEIB em Santarém, PA,
ocorrido em agosto de 2009; o debate na ANPED ocorrido em outubro de 2009), por grupos
de pesquisa e pesquisadores, conselheiros tutelares, Ministério Público, sindicatos, secretários
e conselheiros municipais de educação, entidades não governamentais e movimentos sociais.
Foram consideradas também as contribuições enviadas por entidades e grupos como: OMEP;
NDI-UFSC; Fórum de Educação Infantil do Pará (FEIPA); Fórum Amazonense de Educação
Infantil (FAMEI); Fórum Permanente de Educação Infantil do Tocantins (FEITO); Fórum de
Educação Infantil do Amapá; Fórum de Educação Infantil de Santa Catarina (contemplando
também manifestações dos municípios de Jaguaré, Cachoeiro e Vitória); Fórum Paulista de
Educação Infantil; Fórum Gaúcho de Educação Infantil; GT de Educação Infantil da UNDI￾ME; CEERT; GT 21 da ANPEd (Educação das Relações Étnico-Raciais); grupo de estudos
em Educação Infantil do Centro de Educação da UFAL conjuntamente com equipe técnica
das Secretarias de Educação do Município de Maceió e do Estado de Alagoas; alunos do cur￾so de Pedagogia da UFMS; CINDEDI-USP; representantes do Setor de Educação do MST
São Paulo; técnicos da Coordenadoria de Creches da USP; participantes de evento da Secreta￾ria de Educação, Esporte e Lazer de Recife e do Seminário Educação Ambiental e Educação
Infantil em Brasília. Ainda pesquisadores das seguintes Universidades e Instituições de Pes￾quisa fizeram considerações ao longo desse processo: FEUSP; FFCLRP-USP; Fundação Car￾los Chagas; Centro Universitário Claretiano Batatais; PUC-RIO; UNIRIO; UNICAMP; UFC;
UFPA; UFRJ; UERJ; UFPR; UNEMAT; UFMG; UFRGS; UFSC; UFRN; UFMS; UFAL,
UFMA, UEMA, UFPE.
2. Mérito
A revisão e atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
é essencial para incorporar os avanços presentes na política, na produção científica e nos mo￾vimentos sociais na área. Elas podem se constituir em instrumento estratégico na consolidação
do que se entende por uma Educação Infantil de qualidade, “ao estimular o diálogo entre os
elementos culturais de grupos marginalizados e a ciência, a tecnologia e a cultura dominantes,
articulando necessidades locais e a ordem global, chamando a atenção para uma maior sensi￾bilidade para o diverso e o plural, entre o relativismo e o universalismo” (MEC, 2009b).
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, de caráter mandatório,
orientam a formulação de políticas, incluindo a de formação de professores e demais profissi￾onais da Educação, e também o planejamento, desenvolvimento e avaliação pelas unidades de
seu Projeto Político-Pedagógico e servem para informar as famílias das crianças matriculadas
na Educação Infantil sobre as perspectivas de trabalho pedagógico que podem ocorrer.
3. A identidade do atendimento na Educação Infantil
Do ponto de vista legal, a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a cinco anos de idade em
seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da famí￾lia e da comunidade (Lei nº 9.394/96, art. 29).
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O atendimento em creche e pré-escola a crianças de zero a cinco anos de idade é defi￾nido na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado em relação à educação, oferecido
em regime de colaboração e organizado em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Dis￾trito Federal e dos Municípios. A incorporação das creches e pré-escolas no capítulo da Edu￾cação na Constituição Federal (art. 208, inciso IV) impacta todas as outras responsabilidades
do Estado em relação à Educação Infantil, ou seja, o direito das crianças de zero a cinco anos
de idade à matrícula em escola pública (art. 205), gratuita e de qualidade (art. 206, incisos IV
e VI), igualdade de condições em relação às demais crianças para acesso, permanência e ple￾no aproveitamento das oportunidades de aprendizagem propiciadas (art. 206, inciso I).
Na continuidade dessa definição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
afirma que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida famili￾ar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimen￾tos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais” (Lei nº 9.394/96,
art. 1º), mas esclarece que: “Esta Lei disciplina a educação escolar que se desenvolve, predo￾minantemente, por meio do ensino, em instituições próprias” (Lei nº 9.394/96, art. 1º, § 1º).
Em função disto, tudo o que nela se baseia e que dela decorre, como autorização de funciona￾mento, condições de financiamento e outros aspectos, referem-se a esse caráter institucional
da educação.
Fica assim evidente que, no atual ordenamento jurídico, as creches e pré-escolas ocu￾pam um lugar bastante claro e possuem um caráter institucional e educacional diverso daquele
dos contextos domésticos, dos ditos programas alternativos à educação das crianças de zero a
cinco anos de idade, ou da educação não-formal. Muitas famílias necessitam de atendimento
para suas crianças em horário noturno, em finais de semana e em períodos esporádicos. Con￾tudo, esse tipo de atendimento, que responde a uma demanda legítima da população, enqua￾dra-se no âmbito de “políticas para a Infância”, devendo ser financiado, orientado e supervisi￾onado por outras áreas, como assistência social, saúde, cultura, esportes, proteção social. O
sistema de ensino define e orienta, com base em critérios pedagógicos, o calendário, horários
e as demais condições para o funcionamento das creches e pré-escolas, o que não elimina o
estabelecimento de mecanismos para a necessária articulação que deve haver entre a Educa￾ção e outras áreas, como a Saúde e a Assistência, a fim de que se cumpra, do ponto de vista da
organização dos serviços nessas instituições, o atendimento às demandas das crianças. Essa
articulação, se necessária para outros níveis de ensino, na Educação Infantil, em função das
características das crianças de zero a cinco anos de idade, se faz muitas vezes imprescindível.
As creches e pré-escolas se constituem, portanto, em estabelecimentos educacionais
públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de zero a cinco anos de idade por meio
de profissionais com a formação específica legalmente determinada, a habilitação para o ma￾gistério superior ou médio, refutando assim funções de caráter meramente assistencialista,
embora mantenha a obrigação de assistir às necessidades básicas de todas as crianças.
As instituições de Educação Infantil estão submetidas aos mecanismos de credencia￾mento, reconhecimento e supervisão do sistema de ensino em que se acham integradas (Lei nº
9.394/96, art. 9º, inciso IX, art.10, inciso IV e art.11, inciso IV), assim como a controle social.
Sua forma de organização é variada, podendo constituir unidade independente ou integrar ins￾tituição que cuida da Educação Básica, atender faixas etárias diversas nos termos da Lei nº
9.394/96, em jornada integral de, no mínimo, 7 horas diárias, ou parcial de, no mínimo, 4 ho￾ras, seguindo o proposto na Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), sempre no período diurno, de￾vendo o poder público oferecer vagas próximo à residência das crianças (Lei nº 8.069/90, art.
53). Independentemente das nomenclaturas diversas que adotam (Centros de Educação Infan￾til, Escolas de Educação Infantil, Núcleo Integrado de Educação Infantil, Unidade de Educa￾ção Infantil, ou nomes fantasia), a estrutura e funcionamento do atendimento deve garantir
que essas unidades sejam espaço de educação coletiva.
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Uma vez que o Ensino Fundamental de nove anos de duração passou a incluir a educa￾ção das crianças a partir de seis anos de idade, e considerando que as que completam essa ida￾de fora do limite de corte estabelecido por seu sistema de ensino para inclusão no Ensino Fun￾damental necessitam que seu direito à educação seja garantido, cabe aos sistemas de ensino o
atendimento a essas crianças na pré-escola até o seu ingresso, no ano seguinte, no Ensino Fun￾damental.
4. A função sociopolítica e pedagógica da Educação Infantil
Delineada essa apresentação da estrutura legal e institucional da Educação Infantil,
faz-se necessário refletir sobre sua função sociopolítica e pedagógica, como base de apoio das
propostas pedagógica e curricular das instituições.
Considera a Lei nº 9.394/96 em seu artigo 22 que a Educação Infantil é parte integran￾te da Educação Básica, cujas finalidades são desenvolver o educando, assegurar-lhe a forma￾ção comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir
no trabalho e em estudos posteriores. Essa dimensão de instituição voltada à introdução das
crianças na cultura e à apropriação por elas de conhecimentos básicos requer tanto seu acolhi￾mento quanto sua adequada interpretação em relação às crianças pequenas.
O paradigma do desenvolvimento integral da criança a ser necessariamente comparti￾lhado com a família, adotado no artigo 29 daquela lei, dimensiona aquelas finalidades na con￾sideração das formas como as crianças, nesse momento de suas vidas, vivenciam o mundo,
constroem conhecimentos, expressam-se, interagem e manifestam desejos e curiosidades de
modo bastante peculiares.
A função das instituições de Educação Infantil, a exemplo de todas as instituições na￾cionais e principalmente, como o primeiro espaço de educação coletiva fora do contexto fami￾liar, ainda se inscreve no projeto de sociedade democrática desenhado na Constituição Federal
de 1988 (art. 3º, inciso I), com responsabilidades no desempenho de um papel ativo na cons￾trução de uma sociedade livre, justa, solidária e socioambientalmente orientada.
A redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos (art. 3º,
incisos II e IV da Constituição Federal) são compromissos a serem perseguidos pelos sistemas
de ensino e pelos professores também na Educação Infantil. É bastante conhecida no país a
desigualdade de acesso às creches e pré-escolas entre as crianças brancas e negras, moradoras
do meio urbano e rural, das regiões sul/sudeste e norte/nordeste e, principalmente, ricas e po￾bres. Além das desigualdades de acesso, também as condições desiguais da qualidade da edu￾cação oferecida às crianças configuram-se em violações de direitos constitucionais das mes￾mas e caracterizam esses espaços como instrumentos que, ao invés de promover a equidade,
alimentam e reforçam as desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e regionais. Em de￾corrência disso, os objetivos fundamentais da República serão efetivados no âmbito da Educa￾ção Infantil se as creches e pré-escolas cumprirem plenamente sua função sociopolítica e pe￾dagógica.
Cumprir tal função significa, em primeiro lugar, que o Estado necessita assumir sua
responsabilidade na educação coletiva das crianças, complementando a ação das famílias. Em
segundo lugar, creches e pré-escolas constituem-se em estratégia de promoção de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres, uma vez que permitem às mulheres sua realização
para além do contexto doméstico. Em terceiro lugar, cumprir função sociopolítica e pedagógi￾ca das creches e pré-escolas implica assumir a responsabilidade de torná-las espaços privilegi￾ados de convivência, de construção de identidades coletivas e de ampliação de saberes e co￾nhecimentos de diferentes naturezas, por meio de práticas que atuam como recursos de pro￾moção da equidade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes soci￾ais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância. Em
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quarto lugar, cumprir função sociopolítica e pedagógica requer oferecer as melhores condi￾ções e recursos construídos histórica e culturalmente para que as crianças usufruam de seus
direitos civis, humanos e sociais e possam se manifestar e ver essas manifestações acolhidas,
na condição de sujeito de direitos e de desejos. Significa, finalmente, considerar as creches e
pré-escolas na produção de novas formas de sociabilidade e de subjetividades comprometidas
com a democracia e a cidadania, com a dignidade da pessoa humana, com o reconhecimento
da necessidade de defesa do meio ambiente e com o rompimento de relações de dominação
etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa que ainda
marcam nossa sociedade.
5. Uma definição de currículo
O currículo na Educação Infantil tem sido um campo de controvérsias e de diferentes
visões de criança, de família, e de funções da creche e da pré-escola. No Brasil nem sempre
foi aceita a idéia de haver um currículo para a Educação Infantil, termo em geral associado à
escolarização tal como vivida no Ensino Fundamental e Médio, sendo preferidas as expres￾sões ‘projeto pedagógico’ ou ‘proposta pedagógica’. A integração da Educação Infantil ao sis￾tema educacional impõe à Educação Infantil trabalhar com esses conceitos, diferenciando-os e
articulando-os.
A proposta pedagógica, ou projeto pedagógico, é o plano orientador das ações da insti￾tuição e define as metas que se pretende para o desenvolvimento dos meninos e meninas que
nela são educados e cuidados, as aprendizagens que se quer promovidas. Na sua execução, a
instituição de Educação Infantil organiza seu currículo, que pode ser entendido como as práti￾cas educacionais organizadas em torno do conhecimento e em meio às relações sociais que se
travam nos espaços institucionais, e que afetam a construção das identidades das crianças. Por
expressar o projeto pedagógico da instituição em que se desenvolve, englobando as experiên￾cias vivenciadas pela criança, o currículo se constitui um instrumento político, cultural e cien￾tífico coletivamente formulado (MEC, 2009b).
O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que bus￾cam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte
do patrimônio cultural, artístico, científico e tecnológico. Tais práticas são efetivadas por
meio de relações sociais que as crianças desde bem pequenas estabelecem com os professores
e as outras crianças, e afetam a construção de suas identidades.
Intencionalmente planejadas e permanentemente avaliadas, as práticas que estruturam
o cotidiano das instituições de Educação Infantil devem considerar a integralidade e indivisi￾bilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e so￾ciocultural das crianças, apontar as experiências de aprendizagem que se espera promover
junto às crianças e efetivar-se por meio de modalidades que assegurem as metas educacionais
de seu projeto pedagógico.
A gestão democrática da proposta curricular deve contar na sua elaboração, acompa￾nhamento e avaliação tendo em vista o Projeto Político-Pedagógico da unidade educacional,
com a participação coletiva de professoras e professores, demais profissionais da instituição,
famílias, comunidade e das crianças, sempre que possível e à sua maneira.
6. A visão de criança: o sujeito do processo de educação
A criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de direitos que se
desenvolve nas interações, relações e práticas cotidianas a ela disponibilizadas e por ela esta￾belecidas com adultos e crianças de diferentes idades nos grupos e contextos culturais nos
quais se insere. Nessas condições ela faz amizades, brinca com água ou terra, faz-de-conta,
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deseja, aprende, observa, conversa, experimenta, questiona, constrói sentidos sobre o mundo e
suas identidades pessoal e coletiva, produzindo cultura.
O conhecimento científico hoje disponível autoriza a visão de que desde o nascimento
a criança busca atribuir significado a sua experiência e nesse processo volta-se para conhecer
o mundo material e social, ampliando gradativamente o campo de sua curiosidade e inquieta￾ções, mediada pelas orientações, materiais, espaços e tempos que organizam as situações de
aprendizagem e pelas explicações e significados a que ela tem acesso.
O período de vida atendido pela Educação Infantil caracteriza-se por marcantes aquisi￾ções: a marcha, a fala, o controle esfincteriano, a formação da imaginação e da capacidade de
fazer de conta e de representar usando diferentes linguagens. Embora nessas aquisições a di￾mensão orgânica da criança se faça presente, suas capacidades para discriminar cores, memo￾rizar poemas, representar uma paisagem através de um desenho, consolar uma criança que
chora etc., não são constituições universais biologicamente determinadas e esperando o mo￾mento de amadurecer. Elas são histórica e culturalmente produzidas nas relações que estabele￾cem com o mundo material e social mediadas por parceiros mais experientes.
Assim, a motricidade, a linguagem, o pensamento, a afetividade e a sociabilidade são
aspectos integrados e se desenvolvem a partir das interações que, desde o nascimento, a crian￾ça estabelece com diferentes parceiros, a depender da maneira como sua capacidade para
construir conhecimento é possibilitada e trabalhada nas situações em que ela participa. Isso
por que, na realização de tarefas diversas, na companhia de adultos e de outras crianças, no
confronto dos gestos, das falas, enfim, das ações desses parceiros, cada criança modifica sua
forma de agir, sentir e pensar.
Cada criança apresenta um ritmo e uma forma própria de colocar-se nos relacionamen￾tos e nas interações, de manifestar emoções e curiosidade, e elabora um modo próprio de agir
nas diversas situações que vivencia desde o nascimento conforme experimenta sensações de
desconforto ou de incerteza diante de aspectos novos que lhe geram necessidades e desejos, e
lhe exigem novas respostas. Assim busca compreender o mundo e a si mesma, testando de al￾guma forma as significações que constrói, modificando-as continuamente em cada interação,
seja com outro ser humano, seja com objetos.
Uma atividade muito importante para a criança pequena é a brincadeira. Brincar dá à
criança oportunidade para imitar o conhecido e para construir o novo, conforme ela reconstrói
o cenário necessário para que sua fantasia se aproxime ou se distancie da realidade vivida, as￾sumindo personagens e transformando objetos pelo uso que deles faz.
Na história cotidiana das interações com diferentes parceiros, vão sendo construídas
significações compartilhadas, a partir das quais a criança aprende como agir ou resistir aos va￾lores e normas da cultura de seu ambiente. Nesse processo é preciso considerar que as crian￾ças aprendem coisas que lhes são muito significativas quando interagem com companheiros
da infância, e que são diversas das coisas que elas se apropriam no contato com os adultos ou
com crianças já mais velhas. Além disso, à medida que o grupo de crianças interage, são cons￾truídas as culturas infantis.
Também as professoras e os professores têm, na experiência conjunta com as crianças,
excelente oportunidade de se desenvolverem como pessoa e como profissional. Atividades re￾alizadas pela professora ou professor de brincar com a criança, contar-lhe histórias, ou con￾versar com ela sobre uma infinidade de temas, tanto promovem o desenvolvimento da capaci￾dade infantil de conhecer o mundo e a si mesmo, de sua autoconfiança e a formação de moti￾vos e interesses pessoais, quanto ampliam as possibilidades da professora ou professor de
compreender e responder às iniciativas infantis.
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7. Princípios básicos
Os princípios fundamentais nas Diretrizes anteriormente estabelecidas (Resolução
CNE/CEB nº 1/99 e Parecer CNE/CEB nº 22/98) continuam atuais e estarão presentes nestas
diretrizes com a explicitação de alguns pontos que mais recentemente têm se destacado nas
discussões da área. São eles:
a) Princípios éticos: valorização da autonomia, da responsabilidade, da
solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas,
identidades e singularidades.
Cabe às instituições de Educação Infantil assegurar às crianças a manifestação de seus
interesses, desejos e curiosidades ao participar das práticas educativas, valorizar suas produ￾ções, individuais e coletivas, e trabalhar pela conquista por elas da autonomia para a escolha
de brincadeiras e de atividades e para a realização de cuidados pessoais diários. Tais institui￾ções devem proporcionar às crianças oportunidades para ampliarem as possibilidades de
aprendizado e de compreensão de mundo e de si próprio trazidas por diferentes tradições cul￾turais e a construir atitudes de respeito e solidariedade, fortalecendo a auto-estima e os víncu￾los afetivos de todas as crianças.
Desde muito pequenas, as crianças devem ser mediadas na construção de uma visão de
mundo e de conhecimento como elementos plurais, formar atitudes de solidariedade e apren￾der a identificar e combater preconceitos que incidem sobre as diferentes formas dos seres hu￾manos se constituírem enquanto pessoas. Poderão assim questionar e romper com formas de
dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa,
existentes em nossa sociedade e recriadas na relação dos adultos com as crianças e entre elas.
Com isso elas podem e devem aprender sobre o valor de cada pessoa e dos diferentes grupos
culturais, adquirir valores como os da inviolabilidade da vida humana, a liberdade e a integri￾dade individuais, a igualdade de direitos de todas as pessoas, a igualdade entre homens e mu￾lheres, assim como a solidariedade com grupos enfraquecidos e vulneráveis política e econo￾micamente. Essa valorização também se estende à relação com a natureza e os espaços públi￾cos, o respeito a todas as formas de vida, o cuidado de seres vivos e a preservação dos recur￾sos naturais.
b) Princípios políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do
respeito à ordem democrática. 
A Educação Infantil deve trilhar o caminho de educar para a cidadania, analisando se
suas práticas educativas de fato promovem a formação participativa e crítica das crianças e
criam contextos que lhes permitem a expressão de sentimentos, idéias, questionamentos, com￾prometidos com a busca do bem estar coletivo e individual, com a preocupação com o outro e
com a coletividade.
Como parte da formação para a cidadania e diante da concepção da Educação Infantil
como um direito, é necessário garantir uma experiência bem sucedida de aprendizagem a to￾das as crianças, sem discriminação. Isso requer proporcionar oportunidades para o alcance de
conhecimentos básicos que são considerados aquisições valiosas para elas.
A educação para a cidadania se volta para ajudar a criança a tomar a perspectiva do
outro - da mãe, do pai, do professor, de outra criança, e também de quem vai mudar-se para
longe, de quem tem o pai doente. O importante é que se criem condições para que a criança
aprenda a opinar e a considerar os sentimentos e a opinião dos outros sobre um acontecimen￾to, uma reação afetiva, uma idéia, um conflito.
c) Princípios estéticos: valorização da sensibilidade, da criatividade, da ludicida￾de e da diversidade de manifestações artísticas e culturais. 
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O trabalho pedagógico na unidade de Educação Infantil, em um mundo em que a re￾produção em massa sufoca o olhar das pessoas e apaga singularidades, deve voltar-se para
uma sensibilidade que valoriza o ato criador e a construção pelas crianças de respostas singu￾lares, garantindo-lhes a participação em diversificadas experiências.
As instituições de Educação Infantil precisam organizar um cotidiano de situações
agradáveis, estimulantes, que desafiem o que cada criança e seu grupo de crianças já sabem
sem ameaçar sua autoestima nem promover competitividade, ampliando as possibilidades in￾fantis de cuidar e ser cuidada, de se expressar, comunicar e criar, de organizar pensamentos e
idéias, de conviver, brincar e trabalhar em grupo, de ter iniciativa e buscar soluções para os
problemas e conflitos que se apresentam às mais diferentes idades, e lhes possibilitem apro￾priar-se de diferentes linguagens e saberes que circulam em nossa sociedade, selecionados
pelo valor formativo que possuem em relação aos objetivos definidos em seu Projeto Político￾Pedagógico.
8. Objetivos e condições para a organização curricular
Os direitos da criança constituem hoje o paradigma para o relacionamento social e po￾lítico com as infâncias do país. A Constituição de 1988, no artigo 227, declara que “É dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prio￾ridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, cruel￾dade e opressão”.
Nessa expressão legal, as crianças são inseridas no mundo dos direitos humanos e são
definidos não apenas o direito fundamental da criança à provisão (saúde, alimentação, lazer,
educação lato senso) e à proteção (contra a violência, discriminação, negligência e outros),
como também seus direitos fundamentais de participação na vida social e cultural, de ser res￾peitada e de ter liberdade para expressar-se individualmente. Esses pontos trouxeram perspec￾tivas orientadoras para o trabalho na Educação Infantil e inspiraram inclusive a finalidade
dada no artigo 29 da Lei nº 9.394/96 às creches e pré-escolas.
Com base nesse paradigma, a proposta pedagógica das instituições de Educação Infan￾til deve ter como objetivo principal promover o desenvolvimento integral das crianças de zero
a cinco anos de idade garantindo a cada uma delas o acesso a processos de construção de co￾nhecimentos e a aprendizagem de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à
saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e interação com ou￾tras crianças. Daí decorrem algumas condições para a organização curricular.
1) As instituições de Educação Infantil devem assegurar a educação em sua integrali￾dade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo.
As práticas pedagógicas devem ocorrer de modo a não fragmentar a criança nas suas
possibilidades de viver experiências, na sua compreensão do mundo feita pela totalidade de
seus sentidos, no conhecimento que constrói na relação intrínseca entre razão e emoção, ex￾pressão corporal e verbal, experimentação prática e elaboração conceitual. As práticas envol￾vidas nos atos de alimentar-se, tomar banho, trocar fraldas e controlar os esfíncteres, na esco￾lha do que vestir, na atenção aos riscos de adoecimento mais fácil nessa faixa etária, no âmbi￾to da Educação Infantil, não são apenas práticas que respeitam o direito da criança de ser bem
atendida nesses aspectos, como cumprimento do respeito à sua dignidade como pessoa huma￾na. Elas são também práticas que respeitam e atendem ao direito da criança de apropriar-se,
por meio de experiências corporais, dos modos estabelecidos culturalmente de alimentação e
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promoção de saúde, de relação com o próprio corpo e consigo mesma, mediada pelas profes￾soras e professores, que intencionalmente planejam e cuidam da organização dessas práticas.
A dimensão do cuidado, no seu caráter ético, é assim orientada pela perspectiva de
promoção da qualidade e sustentabilidade da vida e pelo princípio do direito e da proteção in￾tegral da criança. O cuidado, compreendido na sua dimensão necessariamente humana de li￾dar com questões de intimidade e afetividade, é característica não apenas da Educação Infan￾til, mas de todos os níveis de ensino. Na Educação Infantil, todavia, a especificidade da crian￾ça bem pequena, que necessita do professor até adquirir autonomia para cuidar de si, expõe de
forma mais evidente a relação indissociável do educar e cuidar nesse contexto. A definição e
o aperfeiçoamento dos modos como a instituição organiza essas atividades são parte integran￾te de sua proposta curricular e devem ser realizadas sem fragmentar ações.
Um bom planejamento das atividades educativas favorece a formação de competências
para a criança aprender a cuidar de si. No entanto, na perspectiva que integra o cuidado, edu￾car não é apenas isto. Educar cuidando inclui acolher, garantir a segurança, mas também ali￾mentar a curiosidade, a ludicidade e a expressividade infantis.
Educar de modo indissociado do cuidar é dar condições para as crianças explorarem o
ambiente de diferentes maneiras (manipulando materiais da natureza ou objetos, observando,
nomeando objetos, pessoas ou situações, fazendo perguntas etc) e construírem sentidos pesso￾ais e significados coletivos, à medida que vão se constituindo como sujeitos e se apropriando
de um modo singular das formas culturais de agir, sentir e pensar. Isso requer do professor ter
sensibilidade e delicadeza no trato de cada criança, e assegurar atenção especial conforme as
necessidades que identifica nas crianças.
As práticas que desafiam os bebês e as crianças maiores a construírem e se apropria￾rem dos conhecimentos produzidos por seu grupo cultural e pela humanidade, na Educação
Infantil, pelas características desse momento de vida, são articuladas ao entorno e ao cotidiano
das crianças, ampliam suas possibilidades de ação no mundo e delineiam possibilidades delas
viverem a infância.
2) O combate ao racismo e às discriminações de gênero, sócio-econômicas, étnico-ra￾ciais e religiosas deve ser objeto de constante reflexão e intervenção no cotidiano da Educa￾ção Infantil.
As ações educativas e práticas cotidianas devem considerar que os modos como a cul￾tura medeia as formas de relação da criança consigo mesma são constitutivos dos seus proces￾sos de construção de identidade. A perspectiva que acentua o atendimento aos direitos funda￾mentais da criança, compreendidos na sua multiplicidade e integralidade, entende que o direi￾to de ter acesso a processos de construção de conhecimento como requisito para formação hu￾mana, participação social e cidadania das crianças de zero a cinco anos de idade, efetua-se na
interrelação das diferentes práticas cotidianas que ocorrem no interior das creches e pré-esco￾las e em relação a crianças concretas, contemplando as especificidades desse processo nas di￾ferentes idades e em relação à diversidade cultural e étnico-racial e às crianças com deficiên￾cias, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
A valorização da diversidade das culturas das diferentes crianças e de suas famílias,
por meio de brinquedos, imagens e narrativas que promovam a construção por elas de uma re￾lação positiva com seus grupos de pertencimento, deve orientar as práticas criadas na Educa￾ção Infantil ampliando o olhar das crianças desde cedo para a contribuição de diferentes po￾vos e culturas. Na formação de pequenos cidadãos compromissada com uma visão plural de
mundo, é necessário criar condições para o estabelecimento de uma relação positiva e uma
apropriação das contribuições histórico-culturais dos povos indígenas, afrodescendentes, asiá￾ticos, europeus e de outros países da América, reconhecendo, valorizando, respeitando e pos￾sibilitando o contato das crianças com as histórias e as culturas desses povos.
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O olhar acolhedor de diversidades também se refere às crianças com deficiência, trans￾tornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Também o direito dessas
crianças à liberdade e à participação, tal como para as demais crianças, deve ser acolhido no
planejamento das situações de vivência e aprendizagem na Educação Infantil. Para garanti-lo,
são necessárias medidas que otimizem suas vivências na creche e pré-escola, garantindo que
esses espaços sejam estruturados de modo a permitir sua condição de sujeitos ativos e a am￾pliar suas possibilidades de ação nas brincadeiras e nas interações com as outras crianças, mo￾mentos em que exercitam sua capacidade de intervir na realidade e participam das atividades
curriculares com os colegas. Isso inclui garantir no cotidiano da instituição a acessibilidade de
espaços, materiais, objetos e brinquedos, procedimentos e formas de comunicação e orienta￾ção vividas, especificidades e singularidades das crianças com deficiências, transtornos glo￾bais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
3) As instituições necessariamente precisam conhecer as culturas plurais que constitu￾em o espaço da creche e da pré-escola, a riqueza das contribuições familiares e da comunida￾de, suas crenças e manifestações, e fortalecer formas de atendimento articuladas aos saberes e
às especificidades étnicas, linguísticas, culturais e religiosas de cada comunidade.
O reconhecimento da constituição plural das crianças brasileiras, no que se refere à
identidade cultural e regional e à filiação socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional,
linguística e religiosa, é central à garantia de uma Educação Infantil comprometida com os di￾reitos das crianças. Esse fundamento reforça a gestão democrática como elemento imprescin￾dível, uma vez que é por meio dela que a instituição também se abre à comunidade, permite
sua entrada, e possibilita sua participação na elaboração e acompanhamento da proposta curri￾cular. Dessa forma, a organização da proposta pedagógica deve prever o estabelecimento de
uma relação positiva com a comunidade local e de mecanismos que garantam a gestão demo￾crática e a consideração dos saberes comunitários, seja ela composta pelas populações que vi￾vem nos centros urbanos, ou a população do campo, os povos da floresta e dos rios, os indíge￾nas, quilombolas ou afrodescendentes.
Na discussão sobre as diversidades, há que se considerar que também a origem urbana
das creches e pré-escolas e a sua extensão como direito a todas as crianças brasileiras reme￾tem à necessidade de que as propostas pedagógicas das instituições em territórios não-urbanos
respeitem suas identidades.
Essa exigência é explicitada no caso de crianças filhas de agricultores familiares, ex￾trativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, qui￾lombolas, caiçaras, nas Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Cam￾po (Resolução CNE/CEB nº 1/2002). Essas Diretrizes orientam o trabalho pedagógico no es￾tabelecimento de uma relação orgânica com a cultura, as tradições, os saberes e as identidades
dessas populações, e indicam a adoção de estratégias que garantam o atendimento às especifi￾cidades dessas comunidades - tais como a flexibilização e adequação no calendário, nos agru￾pamentos etários e na organização de tempos, atividades e ambientes - em respeito às diferen￾ças quanto à atividade econômica e à política de igualdade e sem prejuízo da qualidade do
atendimento. Elas apontam para a previsão da oferta de materiais didáticos, brinquedos e ou￾tros equipamentos em conformidade com a realidade da comunidade e as diversidades dos po￾vos do campo, evidenciando o papel dessas populações na produção do conhecimento sobre o
mundo. A Resolução CNE/CEB nº 2/2008, que estabelece Diretrizes complementares, normas
e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica
do Campo e regulamenta questões importantes para a Educação Infantil, proíbe que se agrupe
em uma mesma turma crianças da Educação Infantil e crianças do Ensino Fundamental.
A situação de desvantagem das crianças moradoras dos territórios rurais em relação ao
acesso à educação é conhecida por meio dos relatórios governamentais e por trabalhos acadê￾micos. Não bastasse a baixíssima cobertura do atendimento, esses relatórios apontam que são
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precárias as instalações, são inadequados os materiais e os professores geralmente não possu￾em formação para o trabalho com essas populações, o que caracteriza uma flagrante ineficácia
no cumprimento da política de igualdade em relação ao acesso e permanência na Educação
Infantil e uma violação do direito à educação dessas crianças. Uma política que promova com
qualidade a Educação Infantil nos próprios territórios rurais instiga a construção de uma peda￾gogia dos povos do campo – construída na relação intrínseca com os saberes, as realidades e
temporalidades das crianças e de suas comunidades – e requer a necessária formação do pro￾fessor nessa pedagogia.
Em relação às crianças indígenas, há que se garantir a autonomia dos povos e nações
na escolha dos modos de educação de suas crianças de zero a cinco anos de idade e que as
propostas pedagógicas para esses povos que optarem pela Educação Infantil possam afirmar
sua identidade sociocultural. Quando oferecidas, aceitas e requisitadas pelas comunidades,
como direito das crianças indígenas, as propostas curriculares na Educação Infantil dessas cri￾anças devem proporcionar uma relação viva com os conhecimentos, crenças, valores, concep￾ções de mundo e as memórias de seu povo; reafirmar a identidade étnica e a língua materna
como elementos de constituição das crianças; dar continuidade à educação tradicional ofereci￾da na família e articular-se às práticas sócio-culturais de educação e cuidado da comunidade;
adequar calendário, agrupamentos etários e organização de tempos, atividades e ambientes de
modo a atender as demandas de cada povo indígena.
4) A execução da proposta curricular requer atenção cuidadosa e exigente às possíveis
formas de violação da dignidade da criança.
O respeito à dignidade da criança como pessoa humana, quando pensado a partir das
práticas cotidianas na instituição, tal como apontado nos “Indicadores de Qualidade na Educa￾ção Infantil” elaborados pelo MEC, requer que a instituição garanta a proteção da criança con￾tra qualquer forma de violência – física ou simbólica – ou negligência, tanto no interior das
instituições de Educação Infantil como na experiência familiar da criança, devendo as viola￾ções ser encaminhadas às instâncias competentes. Os profissionais da educação que aí traba￾lham devem combater e intervir imediatamente quando ocorrem práticas dos adultos que des￾respeitem a integridade das crianças, de modo a criar uma cultura em que essas práticas sejam
inadmissíveis.
5) O atendimento ao direito da criança na sua integralidade requer o cumprimento do
dever do Estado com a garantia de uma experiência educativa com qualidade a todas as crian￾ças na Educação Infantil.
As instituições de Educação Infantil devem tanto oferecer espaço limpo, seguro e vol￾tado para garantir a saúde infantil quanto se organizar como ambientes acolhedores, desafia￾dores e inclusivos, plenos de interações, explorações e descobertas partilhadas com outras cri￾anças e com o professor. Elas ainda devem criar contextos que articulem diferentes lingua￾gens e que permitam a participação, expressão, criação, manifestação e consideração de seus
interesses.
No cumprimento dessa exigência, o planejamento curricular deve assegurar condições
para a organização do tempo cotidiano das instituições de Educação Infantil de modo a equili￾brar continuidade e inovação nas atividades, movimentação e concentração das crianças, mo￾mentos de segurança e momentos de desafio na participação das mesmas, e articular seus rit￾mos individuais, vivências pessoais e experiências coletivas com crianças e adultos. Também
é preciso haver a estruturação de espaços que facilitem que as crianças interajam e construam
sua cultura de pares, e favoreçam o contato com a diversidade de produtos culturais (livros de
literatura, brinquedos, objetos e outros materiais), de manifestações artísticas e com elementos
da natureza. Junto com isso, há necessidade de uma infra-estrutura e de formas de funciona￾mento da instituição que garantam ao espaço físico a adequada conservação, acessibilidade,
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estética, ventilação, insolação, luminosidade, acústica, higiene, segurança e dimensões em re￾lação ao tamanho dos grupos e ao tipo de atividades realizadas.
O número de crianças por professor deve possibilitar atenção, responsabilidade e inte￾ração com as crianças e suas famílias. Levando em consideração as características do espaço
físico e das crianças, no caso de agrupamentos com criança de mesma faixa de idade, reco￾menda-se a proporção de 6 a 8 crianças por professor (no caso de crianças de zero e um ano),
15 crianças por professor (no caso de criança de dois e três anos) e 20 crianças por professor
(nos agrupamentos de crianças de quatro e cinco anos).
Programas de formação continuada dos professores e demais profissionais também in￾tegram a lista de requisitos básicos para uma Educação Infantil de qualidade. Tais programas
são um direito das professoras e professores no sentido de aprimorar sua prática e desenvolver
a si e a sua identidade profissional no exercício de seu trabalho. Eles devem dar-lhes condi￾ções para refletir sobre sua prática docente cotidiana em termos pedagógicos, éticos e políti￾cos, e tomar decisões sobre as melhores formas de mediar a aprendizagem e o desenvolvimen￾to infantil, considerando o coletivo de crianças assim como suas singularidades. 
8. A necessária e fundamental parceria com as famílias na Educação Infantil
A perspectiva do atendimento aos direitos da criança na sua integralidade requer que
as instituições de Educação Infantil, na organização de sua proposta pedagógica e curricular,
assegurem espaços e tempos para participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o
respeito e a valorização das diferentes formas em que elas se organizam.
A família constitui o primeiro contexto de educação e cuidado do bebê. Nela ele rece￾be os cuidados materiais, afetivos e cognitivos necessários a seu bem-estar, e constrói suas
primeiras formas de significar o mundo. Quando a criança passa a frequentar a Educação In￾fantil, é preciso refletir sobre a especificidade de cada contexto no desenvolvimento da crian￾ça e a forma de integrar as ações e projetos educacionais das famílias e das instituições. Essa
integração com a família necessita ser mantida e desenvolvida ao longo da permanência da
criança na creche e pré-escola, exigência inescapável frente às características das crianças de
zero a cinco anos de idade, o que cria a necessidade de diálogo para que as práticas junto às
crianças não se fragmentem.
O trabalho com as famílias requer que as equipes de educadores as compreendam
como parceiras, reconhecendo-as como criadoras de diferentes ambientes e papéis para seus
membros, que estão em constante processo de modificação de seus saberes, fazeres e valores
em relação a uma série de pontos, dentre eles o cuidado e a educação dos filhos. O importante
é acolher as diferentes formas de organização familiar e respeitar as opiniões e aspirações dos
pais sobre seus filhos. Nessa perspectiva, as professoras e professores compreendem que, em￾bora compartilhem a educação das crianças com os membros da família, exercem funções di￾ferentes destes. Cada família pode ver na professora ou professor alguém que lhe ajuda a pen￾sar sobre seu próprio filho e trocar opiniões sobre como a experiência na unidade de Educação
Infantil se liga a este plano. Ao mesmo tempo, o trabalho pedagógico desenvolvido na Educa￾ção Infantil pode apreender os aspectos mais salientes das culturas familiares locais para enri￾quecer as experiências cotidianas das crianças.
Um ponto inicial de trabalho integrado da instituição de Educação Infantil com as fa￾mílias pode ocorrer no período de adaptação e acolhimento dos novatos. Isso se fará de modo
mais produtivo se, nesse período, as professoras e professores derem oportunidade para os
pais falarem sobre seus filhos e as expectativas que têm em relação ao atendimento na Educa￾ção Infantil, enquanto eles informam e conversam com os pais os objetivos propostos pelo
Projeto Político-Pedagógico da instituição e os meios organizados para atingi-los.
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Outros pontos fundamentais do trabalho com as famílias são propiciados pela partici￾pação destas na gestão da proposta pedagógica e pelo acompanhamento partilhado do desen￾volvimento da criança. A participação dos pais junto com os professores e demais profissio￾nais da educação nos conselhos escolares, no acompanhamento de projetos didáticos e nas ati￾vidades promovidas pela instituição possibilita agregar experiências e saberes e articular os
dois contextos de desenvolvimento da criança. Nesse processo, os pais devem ser ouvidos tan￾to como usuários diretos do serviço prestado como também como mais uma voz das crianças,
em particular daquelas muito pequenas.
Preocupações dos professores sobre a forma como algumas crianças parecem ser trata￾das em casa – descuido, violência, discriminação, superproteção e outras – devem ser discuti￾das com a direção de cada instituição para que formas produtivas de esclarecimento e eventu￾ais encaminhamentos possam ser pensados.
9. A organização das experiências de aprendizagem na proposta curricular
Em função dos princípios apresentados, e na tarefa de garantir às crianças seu direito
de viver a infância e se desenvolver, as experiências no espaço de Educação Infantil devem
possibilitar o encontro pela criança de explicações sobre o que ocorre à sua volta e consigo
mesma enquanto desenvolvem formas de agir, sentir e pensar.
O importante é apoiar as crianças, desde cedo e ao longo de todas as suas experiênci￾as cotidianas na Educação Infantil no estabelecimento de uma relação positiva com a insti￾tuição educacional, no fortalecimento de sua auto-estima, no interesse e curiosidade pelo co￾nhecimento do mundo, na familiaridade com diferentes linguagens, na aceitação e acolhi￾mento das diferenças entre as pessoas.
Na explicitação do ambiente de aprendizagem, é necessário pensar “um currículo
sustentado nas relações, nas interações e em práticas educativas intencionalmente voltadas
para as experiências concretas da vida cotidiana, para a aprendizagem da cultura, pelo conví￾vio no espaço da vida coletiva e para a produção de narrativas, individuais e coletivas, atra￾vés de diferentes linguagens” (MEC, 2009a).
A professora e o professor necessitam articular condições de organização dos espa￾ços, tempos, materiais e das interações nas atividades para que as crianças possam expressar
sua imaginação nos gestos, no corpo, na oralidade e/ou na língua de sinais, no faz de conta,
no desenho e em suas primeiras tentativas de escrita.
A criança deve ter possibilidade de fazer deslocamentos e movimentos amplos nos
espaços internos e externos às salas de referência das turmas e à instituição, envolver-se em
explorações e brincadeiras com objetos e materiais diversificados que contemplem as parti￾cularidades das diferentes idades, as condições específicas das crianças com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e as diversidades
sociais, culturais, étnico-raciais e linguísticas das crianças, famílias e comunidade regional.
De modo a proporcionar às crianças diferentes experiências de interações que lhes
possibilitem construir saberes, fazer amigos, aprender a cuidar de si e a conhecer suas pró￾prias preferências e características, deve-se possibilitar que elas participem de diversas for￾mas de agrupamento (grupos de mesma idade e grupos de diferentes idades), formados com
base em critérios estritamente pedagógicos.
As especificidades e os interesses singulares e coletivos dos bebês e das crianças das
demais faixas etárias devem ser considerados no planejamento do currículo, vendo a criança
em cada momento como uma pessoa inteira na qual os aspectos motores, afetivos, cognitivos
e linguísticos integram-se, embora em permanente mudança. Em relação a qualquer experi￾ência de aprendizagem que seja trabalhada pelas crianças, devem ser abolidos os procedi￾14
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mentos que não reconhecem a atividade criadora e o protagonismo da criança pequena, que
promovam atividades mecânicas e não significativas para as crianças.
Cabe à professora e ao professor criar oportunidade para que a criança, no processo de
elaborar sentidos pessoais, se aproprie de elementos significativos de sua cultura não como
verdades absolutas, mas como elaborações dinâmicas e provisórias. Trabalha-se com os sabe￾res da prática que as crianças vão construindo ao mesmo tempo em que se garante a apropria￾ção ou construção por elas de novos conhecimentos. Para tanto, a professora e o professor ob￾servam as ações infantis, individuais e coletivas, acolhe suas perguntas e suas respostas, busca
compreender o significado de sua conduta.
As propostas curriculares da Educação Infantil devem garantir que as crianças te￾nham experiências variadas com as diversas linguagens, reconhecendo que o mundo no qual
estão inseridas, por força da própria cultura, é amplamente marcado por imagens, sons, falas
e escritas. Nesse processo, é preciso valorizar o lúdico, as brincadeiras e as culturas infantis.
As experiências promotoras de aprendizagem e consequente desenvolvimento das cri￾anças devem ser propiciadas em uma frequência regular e serem, ao mesmo tempo, imprevis￾tas, abertas a surpresas e a novas descobertas. Elas visam a criação e a comunicação por meio
de diferentes formas de expressão, tais como imagens, canções e música, teatro, dança e mo￾vimento, assim como a língua escrita e falada, sem esquecer da língua de sinais, que pode ser
aprendida por todas as crianças e não apenas pelas crianças surdas.
É necessário considerar que as linguagens se inter-relacionam: por exemplo, nas brin￾cadeiras cantadas a criança explora as possibilidades expressivas de seus movimentos ao
mesmo tempo em que brinca com as palavras e imita certos personagens. Quando se volta
para construir conhecimentos sobre diferentes aspectos do seu entorno, a criança elabora
suas capacidades linguísticas e cognitivas envolvidas na explicação, argumentação e outras,
ao mesmo tempo em que amplia seus conhecimentos sobre o mundo e registra suas desco￾bertas pelo desenho ou mesmo por formas bem iniciais de registro escrito. Por esse motivo,
ao planejar o trabalho, é importante não tomar as linguagens de modo isolado ou disciplinar,
mas sim contextualizadas, a serviço de significativas aprendizagens.
As crianças precisam brincar em pátios, quintais, praças, bosques, jardins, praias, e vi￾ver experiências de semear, plantar e colher os frutos da terra, permitindo a construção de
uma relação de identidade, reverência e respeito para com a natureza. Elas necessitam tam￾bém ter acesso a espaços culturais diversificados: inserção em práticas culturais da comunida￾de, participação em apresentações musicais, teatrais, fotográficas e plásticas, visitas a bibliote￾cas, brinquedotecas, museus, monumentos, equipamentos públicos, parques, jardins.
É importante lembrar que dentre os bens culturais que crianças têm o direito a ter aces￾so está a linguagem verbal, que inclui a linguagem oral e a escrita, instrumentos básicos de
expressão de idéias, sentimentos e imaginação. A aquisição da linguagem oral depende das
possibilidades das crianças observarem e participarem cotidianamente de situações comunica￾tivas diversas onde podem comunicar-se, conversar, ouvir histórias, narrar, contar um fato,
brincar com palavras, refletir e expressar seus próprios pontos de vista, diferenciar conceitos,
ver interconexões e descobrir novos caminhos de entender o mundo. É um processo que preci￾sa ser planejado e continuamente trabalhado.
Também a linguagem escrita é objeto de interesse pelas crianças. Vivendo em um
mundo onde a língua escrita está cada vez mais presente, as crianças começam a se interessar
pela escrita muito antes que os professores a apresentem formalmente. Contudo, há que se
apontar que essa temática não está sendo muitas vezes adequadamente compreendida e traba￾lhada na Educação Infantil. O que se pode dizer é que o trabalho com a língua escrita com cri￾anças pequenas não pode decididamente ser uma prática mecânica desprovida de sentido e
centrada na decodificação do escrito. Sua apropriação pela criança se faz no reconhecimento,
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compreensão e fruição da linguagem que se usa para escrever, mediada pela professora e pelo
professor, fazendo-se presente em atividades prazerosas de contato com diferentes gêneros es￾critos, como a leitura diária de livros pelo professor, a possibilidade da criança desde cedo
manusear livros e revistas e produzir narrativas e “textos”, mesmo sem saber ler e escrever.
Atividades que desenvolvam expressão motora e modos de perceber seu próprio cor￾po, assim como as que lhe possibilitem construir, criar e desenhar usando diferentes materiais
e técnicas, ampliar a sensibilidade da criança à música, à dança, à linguagem teatral, abrem ri￾cas possibilidades de vivências e desenvolvimento para as crianças.
Experiências que promovam o envolvimento da criança com o meio ambiente e a con￾servação da natureza e a ajudem elaborar conhecimentos, por exemplo, de plantas e animais,
devem fazer parte do cotidiano da unidade de Educação Infantil. Outras experiências podem
priorizar, em contextos e situações significativos, a exploração e uso de conhecimentos mate￾máticos na apreciação das características básicas do conceito de número, medida e forma, as￾sim como a habilidade de se orientar no tempo e no espaço.
Ter oportunidade para manusear gravadores, projetores, computador e outros recursos
tecnológicos e midiáticos também compõe o quadro de possibilidades abertas para o trabalho
pedagógico na Educação Infantil.
As experiências que permitam ações individuais e em um grupo, lidar com conflitos e
entender direitos e obrigações, que desenvolvam a identidade pessoal, sentimento de auto-es￾tima, autonomia e confiança em suas próprias habilidades, e um entendimento da importância
de cuidar de sua própria saúde e bem-estar, devem ocupar lugar no planejamento curricular. 
Na elaboração da proposta curricular, diferentes arranjos de atividades poderão ser fei￾tos, de acordo com as características de cada instituição, a orientação de sua proposta pedagó￾gica, com atenção, evidentemente, às características das crianças.
A organização curricular da Educação Infantil pode se estruturar em eixos, centros,
campos ou módulos de experiências que devem se articular em torno dos princípios, condi￾ções e objetivos propostos nesta diretriz. Ela pode planejar a realização semanal, mensal e por
períodos mais longos de atividades e projetos fugindo de rotinas mecânicas.
10. O processo de avaliação
As instituições de Educação Infantil, sob a ótica da garantia de direitos, são responsá￾veis por criar procedimentos para avaliação do trabalho pedagógico e das conquistas das cri￾anças.
A avaliação é instrumento de reflexão sobre a prática pedagógica na busca de melho￾res caminhos para orientar as aprendizagens das crianças. Ela deve incidir sobre todo o con￾texto de aprendizagem: as atividades propostas e o modo como foram realizadas, as instruções
e os apoios oferecidos às crianças individualmente e ao coletivo de crianças, a forma como o
professor respondeu às manifestações e às interações das crianças, os agrupamentos que as
crianças formaram, o material oferecido e o espaço e o tempo garantidos para a realização das
atividades. Espera-se, a partir disso, que o professor possa pesquisar quais elementos estão
contribuindo, ou dificultando, as possibilidades de expressão da criança, sua aprendizagem e
desenvolvimento, e então fortalecer, ou modificar, a situação, de modo a efetivar o Projeto
Político-Pedagógico de cada instituição.
A avaliação, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/96, deve ter a finalidade de acom￾panhar e repensar o trabalho realizado. Nunca é demais enfatizar que não devem existir práti￾cas inadequadas de verificação da aprendizagem, tais como provinhas, nem mecanismos de
retenção das crianças na Educação Infantil. Todos os esforços da equipe devem convergir
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para a estruturação de condições que melhor contribuam para a aprendizagem e o desenvolvi￾mento da criança sem desligá-la de seus grupos de amizade.
A observação sistemática, crítica e criativa do comportamento de cada criança, de gru￾pos de crianças, das brincadeiras e interações entre as crianças no cotidiano, e a utilização de
múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias, desenhos, álbuns
etc.), feita ao longo do período em diversificados momentos, são condições necessárias para
compreender como a criança se apropria de modos de agir, sentir e pensar culturalmente cons￾tituídos. Conhecer as preferências das crianças, a forma delas participarem nas atividades,
seus parceiros prediletos para a realização de diferentes tipos de tarefas, suas narrativas, pode
ajudar o professor a reorganizar as atividades de modo mais adequado ao alcance dos propósi￾tos infantis e das aprendizagens coletivamente trabalhadas.
A documentação dessas observações e outros dados sobre a criança devem acompa￾nhá-la ao longo de sua trajetória da Educação Infantil e ser entregue por ocasião de sua matrí￾cula no Ensino Fundamental para garantir a continuidade dos processos educativos vividos
pela criança.
11. O acompanhamento da continuidade do processo de educação
Na busca de garantir um olhar contínuo sobre os processos vivenciados pela criança,
devem ser criadas estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição por elas vivi￾dos. As instituições de Educação Infantil devem assim:
a) planejar e efetivar o acolhimento das crianças e de suas famílias quando do ingresso
na instituição, considerando a necessária adaptação das crianças e seus responsáveis às práti￾cas e relacionamentos que têm lugar naquele espaço, e visar o conhecimento de cada criança e
de sua família pela equipe da Instituição;
b) priorizar a observação atenta das crianças e mediar as relações que elas estabelecem
entre si, entre elas e os adultos, entre elas e as situações e objetos, para orientar as mudanças
de turmas pelas crianças e acompanhar seu processo de vivência e desenvolvimento no interi￾or da instituição;
c) planejar o trabalho pedagógico reunindo as equipes da creche e da pré-escola,
acompanhado de relatórios descritivos das turmas e das crianças, suas vivências, conquistas e
planos, de modo a dar continuidade a seu processo de aprendizagem;
d) prever formas de articulação entre os docentes da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental (encontros, visitas, reuniões) e providenciar instrumentos de registro – portfólios
de turmas, relatórios de avaliação do trabalho pedagógico, documentação da frequência e das
realizações alcançadas pelas crianças – que permitam aos docentes do Ensino Fundamental
conhecer os processos de aprendizagem vivenciados na Educação Infantil, em especial na pré￾escola e as condições em que eles se deram, independentemente dessa transição ser feita no
interior de uma mesma instituição ou entre instituições, para assegurar às crianças a continui￾dade de seus processos peculiares de desenvolvimento e a concretização de seu direito à edu￾cação.
II – VOTO DO RELATOR
Em vista do exposto, propõe-se a aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Infantil na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução em anexo, do qual
é parte integrante.
Brasília, (DF), 11 de novembro de 2009.
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Conselheiro Raimundo Moacir Mendes Feitosa – Relator
III – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2009.
Conselheiro Cesar Callegari – Presidente
Conselheiro Mozart Neves Ramos – Vice-Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Fixa as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 1º, alínea “c” da Lei nº 4.024, de
20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995,
e tendo em vista o Parecer CNE/CEB nº 20/2009, homologado por Despacho do Senhor
Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de , resolve:
Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil a serem observadas na organização de propostas pedagógicas na Educação
Infantil.
Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil articulam-se com
as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e
procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, para orientar as políticas públicas na área e a elaboração, planejamento, execução e
avaliação de propostas pedagógicas e curriculares.
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Art. 3º O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas
que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que
fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a
promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade.
Art. 4º As propostas pedagógicas da Educação Infantil deverão considerar que a
criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de direitos que, nas interações,
relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca,
imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos
sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.
Art. 5º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em
creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos
que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de
crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e
supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.
§ 1º É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de
qualidade, sem requisito de seleção.
§ 2° É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5
anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
§ 3º As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser
matriculadas na Educação Infantil.
§ 4º A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino
Fundamental.
§ 5º As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências
das crianças.
§ 6º É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo,
quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete
horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.
Art. 6º As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes
princípios:
I – Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem
comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.
II – Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à
ordem democrática.
III – Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de
expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.
Art. 7º Na observância destas Diretrizes, a proposta pedagógica das instituições de
Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e
pedagógica:
I - oferecendo condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis,
humanos e sociais;
II - assumindo a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e
cuidado das crianças com as famílias;
III - possibilitando tanto a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto
a ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;
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IV - promovendo a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de
diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de
vivência da infância;
V - construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com
a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de
dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa.
Art. 8º A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como
objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de
conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à
saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à
interação com outras crianças.
§ 1º Na efetivação desse objetivo, as propostas pedagógicas das instituições de
Educação Infantil deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização de
materiais, espaços e tempos que assegurem:
I - a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao
processo educativo;
II - a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística,
ética, estética e sociocultural da criança;
III - a participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a
valorização de suas formas de organização;
IV - o estabelecimento de uma relação efetiva com a comunidade local e de
mecanismos que garantam a gestão democrática e a consideração dos saberes da comunidade;
V - o reconhecimento das especificidades etárias, das singularidades individuais e
coletivas das crianças, promovendo interações entre crianças de mesma idade e crianças de
diferentes idades;
VI - os deslocamentos e os movimentos amplos das crianças nos espaços internos e
externos às salas de referência das turmas e à instituição;
VII - a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as
crianças com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação;
VIII - a apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos
indígenas, afrodescendentes, asiáticos, europeus e de outros países da América;
IX - o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as
histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à
discriminação;
X - a dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de
violência – física ou simbólica – e negligência no interior da instituição ou praticadas pela
família, prevendo os encaminhamentos de violações para instâncias competentes.
§ 2º Garantida a autonomia dos povos indígenas na escolha dos modos de educação de
suas crianças de 0 a 5 anos de idade, as propostas pedagógicas para os povos que optarem
pela Educação Infantil devem:
I - proporcionar uma relação viva com os conhecimentos, crenças, valores, concepções
de mundo e as memórias de seu povo;
II - reafirmar a identidade étnica e a língua materna como elementos de constituição
das crianças;
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III - dar continuidade à educação tradicional oferecida na família e articular-se às
práticas sócio-culturais de educação e cuidado coletivos da comunidade;
IV - adequar calendário, agrupamentos etários e organização de tempos, atividades e
ambientes de modo a atender as demandas de cada povo indígena.
§ 3º - As propostas pedagógicas da Educação Infantil das crianças filhas de
agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e
acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras, povos da floresta, devem:
I - reconhecer os modos próprios de vida no campo como fundamentais para a
constituição da identidade das crianças moradoras em territórios rurais;
II - ter vinculação inerente à realidade dessas populações, suas culturas, tradições e
identidades, assim como a práticas ambientalmente sustentáveis;
III - flexibilizar, se necessário, calendário, rotinas e atividades respeitando as
diferenças quanto à atividade econômica dessas populações;
IV - valorizar e evidenciar os saberes e o papel dessas populações na produção de
conhecimentos sobre o mundo e sobre o ambiente natural;
V - prever a oferta de brinquedos e equipamentos que respeitem as características
ambientais e socioculturais da comunidade.
Art. 9º As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação
Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira, garantindo
experiências que:
I - promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de
experiências sensoriais, expressivas, corporais que possibilitem movimentação ampla,
expressão da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criança;
II - favoreçam a imersão das crianças nas diferentes linguagens e o progressivo
domínio por elas de vários gêneros e formas de expressão: gestual, verbal, plástica, dramática
e musical;
III - possibilitem às crianças experiências de narrativas, de apreciação e interação com
a linguagem oral e escrita, e convívio com diferentes suportes e gêneros textuais orais e
escritos;
IV - recriem, em contextos significativos para as crianças, relações quantitativas,
medidas, formas e orientações espaçotemporais;
V - ampliem a confiança e a participação das crianças nas atividades individuais e
coletivas;
VI - possibilitem situações de aprendizagem mediadas para a elaboração da autonomia
das crianças nas ações de cuidado pessoal, auto-organização, saúde e bem-estar;
VII - possibilitem vivências éticas e estéticas com outras crianças e grupos culturais,
que alarguem seus padrões de referência e de identidades no diálogo e reconhecimento da
diversidade;
VIII - incentivem a curiosidade, a exploração, o encantamento, o questionamento, a
indagação e o conhecimento das crianças em relação ao mundo físico e social, ao tempo e à
natureza;
IX - promovam o relacionamento e a interação das crianças com diversificadas
manifestações de música, artes plásticas e gráficas, cinema, fotografia, dança, teatro, poesia e
literatura;
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X - promovam a interação, o cuidado, a preservação e o conhecimento da
biodiversidade e da sustentabilidade da vida na Terra, assim como o não desperdício dos
recursos naturais;
XI - propiciem a interação e o conhecimento pelas crianças das manifestações e
tradições culturais brasileiras;
XII - possibilitem a utilização de gravadores, projetores, computadores, máquinas
fotográficas, e outros recursos tecnológicos e midiáticos.
Parágrafo único - As creches e pré-escolas, na elaboração da proposta curricular, de
acordo com suas características, identidade institucional, escolhas coletivas e particularidades
pedagógicas, estabelecerão modos de integração dessas experiências.
Art. 10. As instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para
acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças,
sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo:
I - a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das
crianças no cotidiano;
II - utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios,
fotografias, desenhos, álbuns etc.);
III - a continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias
adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança (transição
casa/instituição de Educação Infantil, transições no interior da instituição, transição
creche/pré-escola e transição pré-escola/Ensino Fundamental);
IV - documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição
junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação
Infantil;
V - a não retenção das crianças na Educação Infantil.
Art. 11. Na transição para o Ensino Fundamental a proposta pedagógica deve prever
formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das
crianças, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão
trabalhados no Ensino Fundamental.
Art. 12. Cabe ao Ministério da Educação elaborar orientações para a implementação
dessas Diretrizes.
Art. 13. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 1/99.
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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 194/2022
Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas
de Educação Infantil em entidades educacionais
privadas em caso de indisponibilidade de vagas
na rede pública, às crianças de 0 a 5 anos de
idade no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências. Art. 1º O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, ampliará a capacidade
de oferta imediata de vagas para a Educação Infantil – Modalidade Creche, no Sistema
Municipal de Ensino, conforme tratam o inciso XXV do artigo 7º da Constituição Federal de
1988 e o inciso IV do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º Não havendo disponibilidade de atendimento imediato no Sistema
Municipal de Ensino de Educação Infantil, na Modalidade Creche, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a firmar contratos e convênios com entidades privadas para
aquisição de vagas temporárias, para crianças de 0 a 5 anos, em instituições e escolas
privadas, que ofertem esta modalidade de Educação Infantil, a fim de ampliar a capacidade
imediata de vagas. § 1º Serão adquiridas, prioritariamente, as vagas disponíveis nas escolas
comunitárias, confessionais e filantrópicas circunscritas no Município de Pato Branco. § 2º Inexistentes ou esgotadas as vagas em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, fica o Município de Pato Branco autorizado a adquirir vagas
em instituições de ensino privadas que ofertem Educação Infantil – Modalidade Creche, para crianças de 0 a 5 anos, de forma a abolir a fila de espera. § 3º A oferta de vagas na rede particular de ensino tem caráter provisório, devendo cessar imediatamente após a disponibilização de vagas nas unidades
educacionais da respectiva rede municipal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Projeto de Lei
Página 359
Art. 3º Observados os preceitos da Constituição Federal de 1988, da Lei
Federal n.º 9.394 de 1996, e o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
aquisição de vagas temporárias pelo município de Pato Branco, na rede privada, respeitará
os critérios estabelecidos em regulamentação municipal. Parágrafo único. Terão prioridade às vagas de que trata esta Lei, as crianças
de 0 a 5 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social, bem como vítimas de
violência doméstica. Art. 4º As matrículas ou rematrículas de crianças beneficiadas por esta Lei
poderão ser transferidas dos centros infantis, escolas contratadas ou conveniadas para o
Sistema Público Municipal de Ensino, preferencialmente no início de cada ano, visando
não acarretar prejuízos de adaptação ao infante já matriculado. Art. 5º O Poder Executivo Municipal publicará Edital de Chamamento das
entidades educacionais particulares, para contratação temporária de prestação de serviço
consistente na aquisição de vagas escolares da Educação Infantil de crianças de 0 a 5
anos prioritariamente, abolindo a lista de espera. § 1º A publicação de Edital convocatório somente ocorrerá quando houver falta
de vagas no Sistema Municipal de Ensino, conforme atestado da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura. § 2º Respeitadas as legislações federais, estaduais e municipais de regência, e todas as exigências do edital convocatório, poderá participar da chamada pública
qualquer prestador de serviços na área de Educação Infantil localizado no Município de
Pato Branco e que estejam devidamente credenciados junto ao Sistema de Ensino. Art. 6º A criança oriunda do Sistema Público instituído por esta Lei e
matriculada em instituição de ensino privada, será contemplada com todo o material, uniforme, alimentação, suporte e atenção de que necessita para o pleno cumprimento das
atividades curriculares obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco. Art. 7º Para o cumprimento das atividades curriculares e de frequência
obrigatória de que trata esta Lei, é vedada às instituições particulares contratadas e
conveniadas com o município, a cobrança de quaisquer taxas e valores, a qualquer título. Art. 8º O Município de Pato Branco fica obrigado a prever, a cada ano, a
disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento integral desta Lei, de forma a
extinguir a fila de espera nas Creches e na Educação Infantil Pública Municipal. Art. 9º O valor a ser pago por vaga disponibilizada por crianças será
estipulado por meio de pesquisa de preço de valor aplicado na modalidade. Art. 10. A publicação de Edital convocatório ou a renovação anual da
aquisição de vagas na rede particular de ensino por meio desta Lei, dar-se-á sempre
mediante o atestado de indisponibilidade de atendimento no Sistema Público Municipal de
Ensino. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Art. 11. O benefício da concessão de vagas na rede particular será cancelado
nos seguintes casos:
I - automaticamente, quando a criança for encaminhada para uma vaga na
Rede Municipal de Ensino;
II - quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 dias consecutivos
ou quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo ultrapassar 25%
(vinte e cinco por cento).
III - em caso de recusa da transferência da criança da instituição particular
para a pública, quando da disponibilização da vaga pelo órgão gestor do Município. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput deste artigo, somente
poderá ser efetivado após prévia manifestação do Conselho Tutelar de Pato Branco. Art. 12. Serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo
Municipal, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os critérios para seleção, distribuição e transferência das vagas oferecidas pela rede
privada de ensino. § 1º A avaliação técnica das crianças e de suas famílias, que serão atendidas
por meio desta Lei e os critérios a serem adotados para seu devido cumprimento, serão de
competência do Poder Executivo Municipal. § 2º Os órgãos responsáveis pelo controle de ordem das transferências
realizadas entre as instituições particulares para as públicas deverão manter supervisão
sistemática da lista de transferência. § 3º Havendo disponibilidade de vagas a serem ofertadas, em regime
temporário, na rede particular de ensino, a criança e, consequentemente seus
responsáveis legais, não dispõem de direito subjetivo à escolha da instituição que a
criança frequentará, tampouco estarão autorizados a recusar a transferência da instituição
particular para a pública. Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação. Pato Branco, 18 de outubro de 2022. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6DF HTZ5W CEPAH 682GY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Projeto de Lei
Página 361
JUSTIFICATIVA
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, o Poder Público tem o
dever de garantir a educação para crianças de zero a cinco anos. Em recente decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, ficou estabelecido que o dever constitucional do Estado
de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é
de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso
Nacional. O Direito a vaga em Creche é um Direito Fundamental, de extrema
relevância social. A creche é um local onde os pais que trabalham podem deixar seus
filhos. As crianças recebem alimentação, apoio pedagógico, carinho e segurança. A creche é fundamental no desenvolvimento infantil, é nela que a criança
aprenderá a se relacionar com pessoas de sua mesma idade, descobrindo e aprendendo
coisas que serão úteis para sua vida futura, vivendo experiências enriquecedoras. A Primeira Infância compreende a fase dos 0 aos 6 anos e é um período
crucial no qual ocorre o desenvolvimento de estruturas e circuitos cerebrais, bem como a
aquisição de capacidades fundamentais que permitirão o aprimoramento de habilidades
futuras mais complexas. Dito isso, um estudo da Universidade de Oxford mostrou que
crianças de 2 a 7 anos, ao entrarem em berçários, creches ou escolas, têm resultados
positivos e importantes no desenvolvimento da comunicação e também na parte
emocional. É inegável a importância da creche na vida e desenvolvimento da criança. Ressalta-se ainda que, a creche é necessária também aos pais, é um instrumento de
auxílio aos pais que precisam trabalhar e encontram na instituição uma forma segura de
cuidado aos filhos. Dessa forma, conto com o apoio dos senhores vereadores e senhoras
vereadoras para a aprovação da presente proposta. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6DF HTZ5W CEPAH 682GY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 12.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Projeto de Lei
Página 362
Data: 15/12/2022
Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR
Complemento: Responsável: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Por: Marlon Wietzikoski
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 13.0
15/12/2022: CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR.
Página 363
Data: 16/12/2022
Movimentação: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR
Por: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Relação de arquivos da movimentação:
 • Decisão
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 14.0
16/12/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.
Página 364
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1
VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES 
DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO 
EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE 
PATO BRANCO/PR
Rua Maria Bueno, nº 284,
Sambugaro – Pato Branco/PR
DECISÃO 
Autos nº 0009857-78.2022.8.16.0131
Vistos, etc.
1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 
2. Pleiteia o autor, em sede liminar, seja determinado ao
requerido, Município de Pato Branco, a disponibilização de vagas em creche para o ano letivo 
de 2023 para as crianças que já estão na lista de espera, assim como para todas as demais 
crianças entre zero e cinco anos que venham necessitar de acesso à educação infantil, residentes 
no município. 
Pois bem.
Em primeiro lugar, ao contrário do que foi alegado pelo 
requerido, na manifestação trazida junto ao evento 12, não há que se falar em coisa julgada no 
presente caso. 
E isso porque o objeto da ação civil pública que tramitou neste 
Juízo sob o n.° 0003797-94.2019.8.16.0131 não é o mesmo da que ora se apresentou ao deslinde 
judicial. Aqui, o Ministério Público informa justamente que não houve medidas hábeis adotadas 
pelo Município para suprir o déficit de vagas na Educação Infantil que, ao revés, só aumentou 
com o passar dos anos. 
Portanto, novos fatos foram trazidos ao conhecimento do Juízo, 
elidindo a ocorrência de coisa julgada material. 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSZG 8QDAR B6EQG AAGGR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
16/12/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Página 365
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2
VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES 
DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO 
EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE 
PATO BRANCO/PR
Rua Maria Bueno, nº 284,
Sambugaro – Pato Branco/PR
De mais, a Constituição Federal estabelece como dever do Estado 
a garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, até os cinco anos de idade, cujo sistema 
de ensino deverá ser organizado em regime de colaboração por todos os entes federativos, 
estabelecendo aos Municípios atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil 
(artigos 208, inciso IV e 211).
O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de reforçar tal 
garantia, também assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança, 
conforme artigos 53, caput, inciso V, e artigo 54, inciso IV.
Em 22/9/2022 o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de 
repercussão geral nº 548, delineando que:
1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, 
ensino fundamental e ensino médio – constitui direito 
fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por 
normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta 
e imediata.
2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a 
pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode 
ser exigida individualmente, como no caso examinado neste 
processo. 
3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade 
integral às normas constitucionais sobre acesso à educação 
básica.
Portanto, não há dúvidas quanto à obrigação do réu em fornecer 
à população de até cinco anos de idade o pleno acesso à educação infantil, o que, conforme 
indicam os documentos anexados pelo Ministério Público, não tem ocorrido de forma integral, 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSZG 8QDAR B6EQG AAGGR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
16/12/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Página 366
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3
VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES 
DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO 
EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE 
PATO BRANCO/PR
Rua Maria Bueno, nº 284,
Sambugaro – Pato Branco/PR
considerando-se a existência de uma extensa fila de espera para a disponibilização de vagas em 
CMEI’s do município de Pato Branco/PR. 
Em que pese esforços por parte da Administração Pública 
municipal, verifica-se que atualmente as vagas que seriam fornecidas ao longo do ano de 2023, 
conforme informações trazidas ao evento 1.10, fl. 3 e seguintes, sequer supririam a necessidade 
atual. Os recursos financeiros empregados em outras áreas, como o Natal Luz em Pato 
Branco/PR demonstram, ao menos em princípio, que a prioridade absoluta reconhecida pelo 
Supremo Tribunal Federal, no julgamento suso referido, não foi observada pelo réu. 
De mais, independentemente da complexidade da situação em 
análise, não resta alternativa outra que não a intervenção do Poder Judiciário, a fim de compelir 
o réu a promover alteração estrutural no atendimento educacional disponibilizado nas creches 
da rede pública, o que, por ora, dar-se-á por meio da antecipação dos efeitos da tutela, nos 
moldes pleiteados pelo Ministério Público na exordial.
Infelizmente, as informações anexadas ao processo evidenciam 
que a municipalidade ré, apesar de ter ao longo dos anos ampliado as vagas em CMEI’s, não 
vem atendendo as demandas atuais, quiçá futuras. 
É de se considerar, ainda, que as tratativas do Ministério Público 
com a Prefeitura, para solução extrajudicial, são antigas, não havendo um resultado efetivo até 
o presente momento, eis que há um crescimento exponencial a cada ano das demandas 
individuais ajuizada nesta Vara Especializada para concessão de vaga em creche/pré-escola.
Neste ínterim, deferir-se, individualmente, cada pedido, 
ignorando-se a existência de uma “fila” ante a confessa deficiência de oferta de vagas, seria 
transferir, indevidamente, ao Poder Judiciário a gestão de tais vagas. Na realidade, abre-se uma 
corrida à Justiça: quem procura “fura a fila”, quem não, mantém-se esperando. Além do 
abarrotamento do Judiciário, sobre o qual não se faz necessário maiores considerações. 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
16/12/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Página 367
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES 
DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO 
EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE 
PATO BRANCO/PR
Rua Maria Bueno, nº 284,
Sambugaro – Pato Branco/PR
Com esses argumentos quer se demonstrar a imperatividade de 
que a matéria receba atenção de forma coletiva, de modo a solucionar, com a devida 
impessoalidade, a situação.
3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada formulado 
nos autos, para determinar ao Município de Pato Branco que até o início do ano letivo de 2023, 
previsto para o dia 06/02/2023, disponibilize vaga em centros municipais de educação infantil 
a todas as crianças que aguardam, atualmente, em lista de espera e, também, a todas as que 
vierem a pleitear vagas durante o trâmite da presente ação civil pública, sob pena de multa 
diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação 
estabelecida por esta decisão, a contar do escoamento do prazo, com fulcro no artigo 537 do 
Código de Processo Civil. 
3.1. Comunique-se o ajuizamento desta ação civil pública ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao Conselho 
Municipal de Educação e à Câmara Municipal de Pato Branco/PR, para o fim de, em seu âmbito 
de atribuições, fiscalizarem e deliberarem acerca da noticiada violação de direitos, 
encaminhando resposta a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.
4. No mais, cite-se o requerido para, querendo, apresentar 
resposta no prazo legal, sob pena do processo seguir à sua revelia. 
5. Ciência ao Ministério Público. 
6. Intimem-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
7. Diligências necessárias. 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSZG 8QDAR B6EQG AAGGR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
16/12/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Página 368
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5
VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES 
DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO 
EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE 
PATO BRANCO/PR
Rua Maria Bueno, nº 284,
Sambugaro – Pato Branco/PR
Pato Branco, 16 de dezembro de 2022.
Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich,
Juíza de Direito.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSZG 8QDAR B6EQG AAGGR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
16/12/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Página 369
Data: 16/12/2022
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
Complemento: Para Município de Pato Branco/PR com prazo de 10 dias corridos
Por: Maricele Spagnollo
Relação de arquivos da movimentação:
 • citação
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 15.0
16/12/2022: EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE.
Página 370
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PATO BRANCO - PROJUDI
Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2538 - Celular: (46) 3272-2540 - E-mail: 
PB-4VJ-S@tjpr.jus.br
 CITAÇÃO ELETRÔNICA (SEGREDO DE JUSTIÇA/ JUSTIÇA GRATUITA)
Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131
Classe Processual: Ação Civil Pública Infância e Juventude
Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA
Valor da Causa: R$1.212,00
Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30)
Rua Maria Bueno, 284 - Sambugaro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-560
Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54)
Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060
PARA: Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54)
CITAÇÃO do inteiro teor do pedido inicial (cópia anexa), INTIMANDO para querendo, responder a ação no prazo de 30
(trinta) dias, especificando as provas que pretende produzir e arrolando as testemunhas que entender necessárias , devendo ser
advertida que não havendo resposta se presumirão como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 319 e 344 do CPC).
intimação para cumprimento de liminar concedida.
Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos
advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema
eletrônico (OAB). Neste mesmo endereço web é possível consultar integralmente os autos supracitados, através da informação da chave$processo.
getCodVisualizacao().Esta chave deve ser informada no item ''Consulta Pública''.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2022.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2022.
assinatura digital
Maricele Spagnollo
chefe de secretaria
Assina por ordem da MM Juiza de Direto
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSBQ 2C366 NNZDD 4RGCU
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Maricele Spagnollo
16/12/2022: EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE. Arq: citação
Página 371
Data: 16/12/2022
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Referente ao evento (seq. 14) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (16/12/2022).
Por: Maricele Spagnollo
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 10 dias corridos Sim Não Sim 09/01/2023
23:59
05/01/2023
16:38
- - CUMPRIDA Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 16.0
16/12/2022: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 372
Data: 16/12/2022
Movimentação: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
Complemento: 3a. Promotoria de Justiça de Pato Branco - CIÊNCIA com prazo de 10 dias
corridos
Por: Maricele Spagnollo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 17.0
16/12/2022: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO.
Página 373
Data: 18/12/2022
Movimentação: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Remessa ao Ministério Público - Para Jackson Xavier Ribeiro em 09/01/2023 com
prazo de 10 dias corridos *Referente ao evento CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (16/12/2022)
Por: Jackson Xavier Ribeiro
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 18.0
18/12/2022: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 374
Data: 18/12/2022
Movimentação: JUNTADA DE CIÊNCIA
Por: Jackson Xavier Ribeiro
Relação de arquivos da movimentação:
 • Ciência Sentença Favorável
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 19.0
18/12/2022: JUNTADA DE CIÊNCIA.
Página 375
Ciente.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5EM SABKD 4H3AC MGP7B
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
18/12/2022: JUNTADA DE CIÊNCIA. Arq: Ciência Sentença Favorável
Página 376
Data: 18/12/2022
Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Recebido do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 20.0
18/12/2022: RECEBIDOS OS AUTOS.
Página 377
Data: 27/12/2022
Movimentação: CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Por Município de Pato Branco/PR em 09/01/2023. Leitura automática pelo Projudi
ou online pela parte referente ao evento de expedição seq. 15.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 21.0
27/12/2022: CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 378
Data: 27/12/2022
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Referente ao evento (seq. 14) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (16/12/2022) e
ao evento de expedição seq. 16.
Por: SISTEMA PROJUDI
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 10 dias corridos Sim Não Sim 09/01/2023
23:59
05/01/2023
16:38
- - CUMPRIDA Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 22.0
27/12/2022: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 379
Data: 05/01/2023
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento CONCEDIDA A MEDIDA
LIMINAR (16/12/2022)
Por: ANGELA ERBES
Relação de arquivos da movimentação:
 • Manifestação
 • Comprovante de Protocolo de Agravo
 • Petição de Agravo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 23.0
05/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
Página 380
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
EXMO(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
COMARCA DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 0009857-78.2022.8.16.0131
Ação Civil Pública
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DOE STADO DO PARANÁ
Requerido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, já qualificado nestes autos, por
intermédio da procuradora que subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
informar quanto à interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de mov. 14.1, requerendo seja exercido o juízo de retratação, tendo em visa os fundamentos
apresentados na petição anexa. Ainda, considerando que foi promovida a citação deste ente público, anotando-se no processo eletrônico o prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir de 10/01/2023, ao passo que o documento de mov. 15.1 menciona o prazo de 30 (trinta) dias para responder à
ação; considerando que não foi especificado o prazo de contestação na decisão judicial;
considerando que a Lei da Ação Civil Pública não especifica o prazo de contestação e o Código de
Processo Civil, por seu turno, confere o prazo de 15 (quinze) dias úteis, garantindo, ainda, o
prazo em dobro para a Fazenda Pública; considerando, outrossim, que o ECA estabelece que os
prazos são contados em dias corridos e não se concede prazo em dobro para a Fazenda Pública
e para o Ministério Público, havendo dúvida razoável quanto ao prazo a ser observado para a
oferta de contestação, requer-se seja corretamente informado o respectivo prazo junto
ao sistema PROJUDI. Nestes termos, Pede deferimento. Pato Branco - PR, 05 de janeiro de 2023. Angela Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 47.116 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QT TLZQJ RS3H2 3GKWK
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
05/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Manifestação
Página 381
05/01/2023 16:28 0000172-18.2023.8.16.0000
https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ 1/2
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Recurso 0000172-18.2023.8.16.0000
Data do Cadastro 05/01/2023 às 16:28:19 Cadastrado Por ANGELA ERBES
Processo
0009857-78.2022.8.16.0131
Juízo: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível -
Pato Branco
Classe Processual: 1690 - Ação Civil Pública Infância
e Juventude
Agravante
Nome RG CPF/CNPJ
Município de Pato Branco/PR 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 Complemento: Prefeitura Municipal Bairro: Centro Cidade: PATO BRANCO/PR
CEP: 85.501-060 Telefone: 46 32201544
Agravado
Nome RG CPF/CNPJ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 78.206.307/0001-30
Endereço: Avenida Willy Barth, 181 Complemento: 0 Bairro: Centro Cidade: SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR CEP:
85.877-000
Órgão Julgador Pedido de Urgência Sim
Classe Processual 202 - Agravo de Instrumento
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSNY 94ZBX Q2RNU V5KYY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 23.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
05/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Comprovante de Protocolo de Agravo
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https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ 2/2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
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EXMO(A). DOUTOR(A) DES(A). RELATOR(A) – COLENDA CÂMARA – EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ação de Origem:
Autos n.º 0009857-78.2022.8.16.0131
Ação Civil Pública
Juízo: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Pato Branco
Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Promovido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito
público inscrita no CNPJ sob n.º 76.995.448/0001-54, com sede administrativa na Rua
Caramuru n.º 271, Centro, nesta Cidade, por intermédio das procuradoras que
subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE
INSTRUMENTO com pedido de CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, visando à reforma da r. decisão de mov. 14, proferida nos autos da AÇÃO CIVIL
PÚBLICA em epígrafe, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, o que faz através dos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – SÍNTESE DOS FATOS:
O Ministério Público do Estado do Paraná move Ação Civil Pública
contra o Município de Pato Branco, visando à condenação deste ente público “a matricular
em creches/CMEIS todas as crianças que aguardam vaga na lista de espera (demanda
manifesta), bem como daquelas que vierem a pleiteá-la (demanda futura e absoluta), promovendo, para tanto, as adequações necessárias nas leis orçamentárias e na política
pública do Município de Pato Branco/PR” (pedido de item 08 da petição inicial). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Ainda na mesma ação, postulou: “A concessão da antecipação
dos efeitos da tutela, com a consequente determinação ao Município de Pato Branco/PR
que, até o início do ano letivo 2023, previsto para 6.2.2023, providencie a matrícula
de todas as crianças que estão na lista de espera (demanda manifesta), bem como
daquelas que vierem a pleiteá-la (demanda futura e absoluta), em creches/CMEIS”
(pedido de item 03 da petição inicial). Fundamentou seu pedido no fato de que, há muitos anos, vem
acompanhando o problema da insuficiência de vagas em creches (desde 2016), relatando
que já foi firmado TAC sobre o assunto e que já promoveu ação civil pública com o
mesmo tema, a qual resultou improcedente. No entanto, depois de julgada aquela ACP houve julgamento do
Recurso Extraordinário n. 1008166 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 22.9.2022, no qual foi fixada a tese de repercussão geral n. 548, definido que "1. A educação básica
em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui
direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais
de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende
creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público
pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder
Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre
acesso à educação básica". Assim, repete a ação civil pública já antes proposta, apontando os
mesmos argumentos jurídicos (arts. 25/206, 214, 227 da CF, arts. 4º, “b” e 54, IV e § 2º
do ECA, arts. 2º a 4º, 11, 21, 29 e 30 da LDB, arts. 3º a 5º da Lei 13.257/16), com o
acréscimo da indicação do julgado acima transcrito. Em cognição sumária e superficial, o MD. Juízo da Vara da
Infância e Juventude acolheu o pedido de tutela de urgência, entregando ao autor liminar
satisfativa do interesse visado, para determinar que o Município de Pato Branco “até o
início do ano letivo de 2023, previsto para o dia 06/02/2023, disponibilize vaga em
centros municipais de educação infantil a todas as crianças que aguardam, atualmente, em lista de espera e, também, a todas as que vierem a pleitear vagas durante o trâmite
da presente ação civil pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação estabelecida por esta decisão, a
contar do escoamento do prazo, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil.” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Foram os seguintes os argumentos da decisão: que não há de se
falar em coisa julgada, pois foram trazidos fatos novos (“o Ministério Público informa
justamente que não houve medidas hábeis adotadas pelo Município para suprir o déficit
de vagas na Educação Infantil que, ao revés, só aumentou com o passar dos anos”); é
“dever do Estado a garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, até os cinco
anos de idade, cujo sistema de ensino deverá ser organizado em regime de colaboração
por todos os entes federativos, estabelecendo aos Municípios atuação prioritária no ensino
fundamental e na educação infantil”; a tese de repercussão geral n.º 548; “os recursos
financeiros empregados em outras áreas, como o Natal Luz em Pato Branco/PR
demonstram, ao menos em princípio, que a prioridade absoluta reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento suso referido, não foi observada pelo réu”; “a
municipalidade ré, apesar de ter ao longo dos anos ampliado as vagas em CMEI’s, não
vem atendendo as demandas atuais, quiçá futuras”; “as tratativas do Ministério Público
com a Prefeitura, para solução extrajudicial, são antigas, não havendo um resultado
efetivo até o presente momento” e, por fim, que a medida solucionaria o problema da
falta de vagas em creches de maneira impessoal, evitando a busca individual ao Poder
Judiciário. No entanto, a decisão precisa ser reformada, tendo em vista que
não se encontram presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da medida. Ademais, o MD. Juízo a quo impõe ao Município obrigação que é absolutamente
impossível de ser cumprida no prazo concedido, sob pena de multa em valor excessivo, apresentando caráter extremamente lesivo aos cofres públicos, ferindo o princípio da
razoabilidade. II – CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
Com exposto, o recurso se dirige contra decisão interlocutória que
concedeu tutela de urgência em favor do promovente, tratando-se de medida recursal
cabivel, com amparo no artigo 1.015, I, do CPC (“Art. 1.015. Cabe agravo de
instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas
provisórias;”). Ademais, de acordo com o artigo 1003, § 5
o: “excetuados os
embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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(quinze) dias”. Tendo em vista que o Município de Pato Branco foi intimado da decisão
que concedeu a tutela de urgência em 27 de dezembro de 2022, mostra-se tempestiva a
interposição do presente recurso. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, deve ser
conhecido o Agravo de Instrumento. III - DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO
Busca-se a reforma da r. decisão agravada, para o fim de revogar
a tutela de urgência concedida em favor do promovente, porquanto não se encontram
presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de natureza antecipada, com
caráter satisfativo, definidos no Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo. §1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a
outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte
economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Veja-se que a tutela de urgência poderá ser conferida desde que
presentes, cumulativamente, dois requisitos essenciais: Probabilidade do Direito e Risco
de Dano. Tratando-se de tutela de natureza antecipada, acrescenta-se o requisito
decorrente da norma estabelecida no citado parágrafo 3º: a medida deve ser reversível. Logo, a decisão que concede a tutela de urgência deve estar
fundamentada na análise e evidência, limitada à cognição sumária, de todos os requisitos
condicionantes, conforme leciona DIDIER:
A tutela de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em
ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a
demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente
conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração
do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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utilidade do resultado final que a demora do processo representa
(tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).1
Com efeito, inexiste, neste ofício do magistrado, margem de
discricionariedade, devendo ele agir em conformidade com a disposição legal
regulamentadora, ou seja:
Presentes os pressupostos de lei, o juiz deverá conceder a tutela
provisória; ausentes esses mesmos pressupostos, o juiz deverá
denegá-la. Não há discricionariedade judicial. Sua decisão fica vinculada
ao preenchimento dos pressupostos legais. Agir de modo contrário, fugindo
à lei, configura arbitrariedade judicial, sobretudo pelo fato de o magistrado
estar construindo norma jurídica concreta de conformação de direitos
fundamentais – em que opta por preservar a efetividade do direito do
requerente, com o deferimento da medida, ou por resguardar a segurança
jurídica do requerido, com o seu indeferimento.2
No caso em tela, porém, os requisitos autorizadores da concessão
da medida não restaram caraterizados, tampouco foram devidamente abordados na
decisão agravada, razão pela qual é imperativa sua reforma, revogando-se a tutela de
urgência. Vejamos. III.I - Da Irreversibiliade dos Efeitos da Decisão
Conforme estabelecido no art. 300, § 3º do CPC: “a tutela de
urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão”, de modo que a reversibilidade constitui
requisito a ser verificado pelo Juiz, ao analisar pedido de tutela antecipada que apresente
caráter satisfativo - o que não foi observado no caso em tela. Segundo doutrina de Fredie Ddier Jr. (et. al.):
Cumulativamente com o preenchimeno dos pressupostos vistos no item
anterior, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa (ou
antecipada) sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao
status quo ante caso se constate, no curso do processo, que deve
1 DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 11ª Edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 607. Grifos nossos. 2 Op. cit., p. 596 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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ser alterada ou revogada. Essa é a marca da
provisoriedade/precariedade da referida tutela. Já que a tutela provisória satisfativa (antecipada) é concedida com base em
cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo passível de
revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíeis. Afinal, caso não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se
retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária. Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria
conceder a própria tutela definitiva - uma contradição em termos. Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem
assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo
exercício “ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia
absolutamente inútil, como inútil seria, nestes casos, o
prosseguimento do próprio processo”.3
Na situação sob análise, a deisão agravada apresenta nítido caráter
satisfativo, eis que entrega ao autor o imediato julgamento do processo, em seu favor, de
forma irreversível, esgotando o objeto da demanda, definitivamente. Com efeito, depois de cumprida a decisão liminar, pode o
promovente simplesmente abdicar da decisão definitiva sobre o mérito da demanda, pois
sua pretensão já estará plenamente satisfeita e sequer lhe restará interesse (de fato) no
prosseguimento da lide. Ademais, pouco lhe preocupará se o resultado for contrário ao
seu requerimento, já que o objeto lhe foi entregue de antemão. Isto porque, para atender à ordem judicial, deverá o Município
concentrar todos os seus recursos humanos e financeiros na elaboração de projetos, execução de obras, realização de concursos, testes seletivos, aquisição de móveis, equipamentos e adoção de todas as demais medidas necessárias, devendo efetivamente
colocar em funcionamento novas creches ou ampliar a estrutura das existentes, a fim de
receber todas as crianças de zero a 4 anos que atualmente não estão matriculadas, zerando a lista de espera. É óbvio que tais medidas seriam definitivas e irreparáveis, tornando
absolutamente irreversíveis os efeitos da decisão cuja natureza jurídica é de caráter
PROVISÓRIO. Evidente, pois, que se trata de decisão antijurídica, que viola o
devido processo legal, confronta norma expressa do Código de Processo Civil, assim como
contraria o disposto no art. 5º da Constituição Federal, em seus incisos LIV (“ninguém
será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”) e LV que
3 Op. Cit., pp. 612/613. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral” “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Por isto a decisão agravada deve ser prontamente revogada, observando-se a jurisprudência deste E. Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA QUE
ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 17104200 PR 1710420-0 (Acórdão), Relator: Juíza Suzana
Massako Hirama Loreto de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2018, 12ª
Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2207 26/02/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE
DANOS. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A AGRAVANTE A AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIA
REPARADORA (MASTOPEXIA COM PRÓTESE E ABDOMINOPLASTIA). NECESSIDADE DE REFORMA. AGRAVADA QUE REALIZOU CIRURGIA
BARIÁTRICA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA NECESSIDADE DE URGÊNCIA
NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA
DECISÃO. ARTIGO 300, § 3º DO CPC/15. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI:
00309019520218160000 Curitiba 0030901-95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 10/08/2021, 8ª
Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021)
III.II – Da Ausência de Risco de Dano Irreparável ou de Ineficácia da Medida
Aliado à ausência do requisito consubstanciado na reversibiliade da
medida, se encontra a inexistência de risco de dano concreto, atual e iminente, devidamente demonstrado pelo promovente, não havendo sequer indicação do
periculum in mora na decisão agravada, o que corrobora que a concessão da tutela de
urgência não é a medida jurídica adequada para o caso trazido à apreciação deste
colegiado. Nessa esteira, “importante é registrar que o que justifica a tutela
provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético
ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou
média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito.”
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No caso em tela, não há risco de dano concreto, atual e grave. Vejamos. O perigo de dano não é concreto. Em que pese o agravado tenha
informado que há extensa lista de espera por vagas em creches no Município de Pato
Branco, não evidenciou riscos concretos que este fato acarreta aos seres tutelados (bebês
e crianças). Neste sentido, quer-se enfatizar que há ampla discussão na área
das ciências do comportamento humano e aprendizagem sobre as (des)vantagens de
inserir menores de 03 (três) anos em instituições de educação. Para exemplificar, registra-se o entendimento do psicólogo-infantil Steve Biddulph, em entrevista à Revista
Época:
Bebês não foram feitos para ir à escola nem para ser cuidados em
grupo. Eles crescem e aprendem melhor quando têm um ou dois
adultos cheios de amor exclusivo. Minha pesquisa é clara nesse
sentido: até os 3 anos de idade da criança, é a família que tem
condições de interagir com ela para um bom desenvolvimento
cerebral. Ou seja, com intensidade e sintonia. É assim que o bebê aprende
a se aproximar e a criar empatia – e adquire o que chamamos mais tarde
de “inteligência emocional”. A melhor hora de colocar a criança na escola é
a partir dos 3 ou 3 anos e meio. O certo é começar com três manhãs por
semana de jardim-de-infância, com atividades educativas. Isso é bem
diferente de deixar a criança todos os dias numa creche de período integral. ÉPOCA – O que há de errado com as creches?
Biddulph – Para algumas crianças, pode ser uma experiência triste e
danosa. O que se aprende nos primeiros anos de vida é a socialização:
como confiar, se sentir seguro e ser alegre. Esse aprendizado é precioso
demais para colocá-lo em risco no ambiente caótico de uma creche, barulhenta, com crianças demais. As creches estão distantes da imagem
idealizada que elas vendem. A equipe muitas vezes é desqualificada, e os
profissionais mais atenciosos costumam estar ocupados e estressados. Ali, as crianças são tratadas como grupo e não podem ser amadas ou cuidadas
individualmente. As interações amorosas que elas têm com a mãe e o pai
centenas de vezes por dia acontecem menos de 20% do tempo na creche. Estudos com gravações em vídeo mostram que bebês nessa situação
acabam desistindo de pedir atenção e tornam-se depressivos. Ficam
quietos e aí são considerados bons bebês.
4 DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11. ed. Salvador. Ed. Jus Podivm, 2016, p. 610. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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ÉPOCA – Como pais que trabalham o dia inteiro podem dar atenção
suficiente aos filhos pequenos?
Biddulph – O direito à maternidade e à paternidade é uma questão de
justiça social. Em algumas sociedades, como nas Filipinas e na África do Sul, os pais são forçados a viver longe dos filhos por razões econômicas. É
muito triste. Essa é a tragédia da industrialização. Em todo o planeta,
famílias têm sido devastadas por modelos assim. Na vida em comunidade e
nas aldeias indígenas, as famílias ficam unidas durante o dia. Os avós são
tão bons quanto os pais, e parentes fazem um trabalho melhor que
qualquer creche na maior parte dos casos. É por isso que estou fazendo
campanha. Até as pessoas mais ricas têm seu papel nessa mudança, pois
dão o exemplo. Nos países ricos, são os ricos que põem suas crianças em
creches e têm menos tempo para cuidar delas. As pessoas pobres detestam
ficar separadas de seus filhos e tendem a preferir que um membro da
família tome conta das crianças enquanto trabalham.5
Portanto, não há - ao menos para boa parte dos estudiosos no
assunto - perigo de dano concreto ou facilmente presumível para as crianças de até
quatro anos (incompletos), pela ausência de oferta de vagas em instituições de ensino, caindo or terra o argumento do agravado, que sustenta - sem qualquer embasamento
técnico e sem sensibilidade alguma para as reais necessidades da primeira infância
(receber carinho, afeto, atenção, brincar) - que haverá “reflexos negativos ao
desenvolvimento individual das crianças que estão fora da escola/creche”. Não se ignora que a colocação de bebês (pessoas entre zero e dois
anos) e crianças em creches tem uma intenção secundária, que é permitir que os pais ou
responsáveis exerçam trabalho externo e contribuam ou dêem provimento às
necessidades da família. No entanto, Nobre Colegiado, esta não é uma questão
relacionada à EDUCAÇÃO ou ao direito ao ENSINO, fugindo completamente do assunto
abordado pelo Ministério Público em sua petição inicial, que defende o dever do agravante
de proporcionar vagas em crehes para menores de 4 anos, com amparo em dispositivos
constitucionais e legais relativos ao direito à EDUCAÇÃO. Frisa-se que, como colocado pelo psicólogo-infantil citado acima, a
presença de outros cuidadores responsáveis, que inúmeras vezes é obtida sem custos e
sacrifícios (como os avós ou outros familiares), pode ser muito mais benéfica para a
criança - sujeito cujos interesses o agravado pretende defender em sua atuação - do que
a frequência em creches.
5 Dispnível em: https://carolnazarbabies.com.br/escola-antes-dos-3-anos-e-um-erro/ Acesso em 04/01/2023. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY7L PCY54 H459Z PFTJU
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Para além disso, de todo modo, não há nos autos de origem, junto à
petição inicial, a demonstração de uma pessoa sequer que está deixando de trabalhar ou
deixando sua famíia em situação de risco em virtude da ausência de colocação de seu
bebê ou criança de até três anos em creche - ou seja, não há demonstração de nenhum
PERIGO CONCRETO a ser afastado com a medida liminar. A propósito da intenção de evitar o acesso desigual daqueles que se
socorrem ao Poder Judiciário, citado pelo D. Juízo a quo como um dos fundamentos da
sua decisão, insta salientar que, embora se desejasse que não houvesse esta necessidade, o ajuizamento de demandas individuais é um meio eficaz para constatar onde residem
em concreto os riscos de dano, sendo que, nestes casos específicos é viável a
inserção em creches ou centros de educação infantil - o que não se pode alcançar na ação
coletiva de origem. Logo, numa situação em que não há viabilidade prática de
matricular na creche, imediatamente, todas as crianças que pleiteiam vaga, pode-se
afirmar que o atendimento das situações urgentes através de demandas individuais é
mais eficiente para concretizar o princípio da isonomia, pois considera as diferenças de
cada caso. E não se cogite de que isto envolve custos ou a seleção de pessoas com
vantagens na sociedade, pois o serviço jurídico é gratuito e exercido pela Defensoria
Pública instalada na municipalidade. Sobre o pretexto de conferir impessoalidade ao acesso às vagas, cumpre assinalar que o Juiz deve decidir sempre de maneira impessoal, seja a ação
coletiva ou indivdual, cabendo-lhe declarar as situações de impedimento, quando há
quebra deste requisito.Já quanto ao citado abarrotamento do Judiciário, também
mencionado pela MD. Juíza, cumpre esclarecer que esta não é uma realidade
vivenciada em Pato Branco. Como demonstram os documentos em anexo, ao longo de
todo o ano de 2022 foram ajuizadas apenas 11 ações individuais contra o Município de
Pato Branco na Vara da Infância e Juventude. Destas, somente SEIS se destinaram à
solicitação de colocação de crianças, todas com menos de três anos, em creches, sendo
que em três destas situações, os genitores pleiteavam vaga em instituição específica (o
que, aliás, bem demonstra um dos motivos da extensão da lista de espera, pois muitas
das crianças inscritas já se encontram matriculadas, porém, os pais buscam vagas em Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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locais próximos de sua residência, permanecendo na fila, aguardando vaga na instituição
específica pretendida).Destarte, o ajuizamento de seis demandas, no interrégno de um ano, para um Município que conta com aproximadamente 100 mil habitantes, não pode ser
considerado um número excessivo e muito menos é capaz de causar ABARROTAMENTO
no Poder Judiciário ou de prejudicar o normal funcionamento da unidade. Portanto, nobre colegiado, não se pode concluir pela concretude dos
riscos alegados. O perigo de dano não é atual. Alega o MP que a situação descrita
na petição inicial vem sendo acompanhada desde o ano de 2016. Na ACP anterior, o MP
alegava que já estava investigando a questão do déficit de vagas em creches desde o ano
de 2013. Ora, se desde o ano de 2013 o Ministério Público constatou a
insuficiência de vagas em creches municipais, porque somente 10 anos depois a situação
se tornou urgente, demandado medidas imediatas e inadiáveis? O que mudou, recentemente, para que este “problema”, que vem sendo acompanhado há tantos anos
deva ser solucionado agora, em menos de dois meses? Com certeza não foram os
gastos com o Natal, que é realizado em Pato Branco, de forma grandiosa, há muitos
anos, desde algumas gestões passadas, com valores similares àqueles aplicados neste
ano (o que o próprio MP também reconhece, asseverando que o Município “ano após ano
destina milhões de reais para as festividades de final de ano”). Ademais, o fato de existir
verba pública que é destinada a fim diverso daquele pretendido pelo órgão requerente
não tem qualquer relação com os requisitos da tutela de urgência, não podendo, assim, ser invocado para fundamentar sua concessão - como o fez o D. Juízo a quo. Não havendo fato novo ou justificativa plausível que identifique a
atualidade do risco, ou seja, que há um perigo iminente que deva ser afastado com
urgência nesta situação, não se pode concluir se tratar de risco atual e iminente. O perigo de dano não é grave. Como já defendido, não é pacífico
que a inserção de menores de três anos em creches ou Centros de Educação Infantil
sequer seja benéfico, sendo uma falácia a afirmação de que o ingresso na instituição
escolar depois de três anos de idade prejudique o desenvolvimento infantil, implique
atraso na alfabetização ou coisas do gênero - tanto é que o ensino OBRIGATÓRIO no
Brasil é a partir de quatro anos (o que por si já é um reconhecimento de não ser Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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imprescindível, para os bebês e crianças, frequentar, em tão tenra idade, instituições de
ensino). Nesta medida, não se pode ao menos cogitar da existência efetiva
de algum grau de perigo de dano para as crianças de até três anos de idade que não
estão matriculadas em creches, sob o ponto de vista EDUCACIONAL (argumento
apresentado pelo agravado). No demais, não há qualquer comprovação de que existam graves
riscos suprtados por TODAS as crianças ou famílias que aguardam em lista de espera. Muitas delas buscam somente um local mais próximo de sua residência ou com maior
afinidade, posto que já se encontram matriculadas em instituições, mas pleiteiam vagas
em outras - situações que também são computadas no número de crianças em lista de
espera, mas que não estão absolutamene desamparadas. Em que pese desejável que as
crianças frequentem creches proximas de suas residência, não se pode dizer que o
prejuízo à praticidade e comodidade dos familiares seja GRAVE, para ensejar seu pronto
atendimento, mediante tutela de urgência concedida de forma indiscriminada, que
despreza completamente a realidade, determinando que, em apenas 45 (quarenta e cinco)
dias, sejam criadas 600 novas vagas em creches. Logo, inexiste comprovação risco de dano qualificado para TODAS
as crianças e famílias que aguardam em lista de espera por vagas em creches, a ensejar
o acolhimento do pedido de tutela de urgência, o que corrobora a necessidade de
reformar a decisão agravada. III.II – Da Ausência de Probabilidade do Direito
Além da irreversbiliade da decisão e da ausência de risco de dano, temos que não está repsente a fumaça do bom direito. Nessa esteira, cumpre enfatizar que o Ministério Público repete Ação
Civil Pública que foi objeto de decisão de improcedência transitada em julgado - o que, se
não obsta completamente o julgamento do mérito nesa demanda (diante da imutabilidade
da coisa julgada), certamente é um bom indício de que a nova ação possa ter o mesmo
resultado. Ademais, a ACP aborda matéria que já foi objeto de Termo de
Ajustamento de Conduta, cujas cláusulas não estão sendo descumpridas pelo Ente Público, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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não havendo ação por descumprimento do compromisso. Certo é que o Município
permanece combatendo a deficiência no número de vagas em creche, ampliando-as
gradativamente, na medida de sua capacidade financeira e de recursos humanos
disponíveis, bem como, preconizando a qualidade do ensino. Todavia, nosso
entendimento é de que a obrigação constitucional dos municípios é de proporcionar
educação gratuita a todas as crianças com quatro anos ou mais - o que esta
municipalidade já cumpre há muitos anos e permanece atendendo fielmente. Logo, a probabilidade de êxito na demanda é baixa ou nula, o que
afasta o primeiro dos requisitos da concessão da tutela de urgência. De acordo com o art. 337 do CPC “§ 4º Há coisa julgada quando se
repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” O art. 502 do mesmo
diploma, por seu turno, explica que “Denomina-se coisa julgada material a autoridade
que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” A coisa julgada, portanto, é o resultado da combinação de dois fatos: “a) uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; b) o trânsito em julgado”
6
. Para que se configure, exige-se a tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º do
CPC: “uma ação é idêntica a outra qando possui as mesmas partes, a mesma causa de
pedir e o mesmo pedido”. Tais circunstâncias estão integramente presentes no caso, porquanto o Ministério Público simplesmente repetiu a ação já antes promovida contra a
mesma parte (Município de Pato Branco), autuada sob n.º 0003797-94.2019.8.16.0131, em que apresentava o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, como evidencia a
petição inicial em anexo, sob o argumento de que houve “um reviravolta” ocasionada pelo
julgamento do tema 548 do STF (que, na verdade, sequer condiz com o objeto da
demanda, pois versou sobre ações individuais). Perceba-se que, em ambas as ações, a narrativa é a mesma: o MP
acompanha há anos o problema da insuficiência de vagas em creches para a população;
foram adotadas medidas insuficientes para suprir a demanda manifesta, que cresce
diariamente; diversas crianças aguardam em fila de espera por vaga na rede municipal. Os argumentos de direito são absolutamente idênticos, transcrevendo-se os mesmos
6 DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 11ª Edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 530. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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dispositivos constitucionais, artigos de lei e os mesmos enunciados estabelecidos pelo
próprio órgão promovente. Quanto aos pedidos, observa-se que a ACP 0003797- 94.2019.8.16.0131 contemplava precisamente o mesmo pedido contido na mais recente
demanda. Transcreve-se:
6) a procedência da presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se o Município de Pato Branco, nas obrigações
de fazer, consistentes:
a) em promover as adequações na política pública do Município
de Pato Branco, voltada à educação infantil em creches/CMEIS, para atender todas as crianças a partir de zero ano de idade até
a sua inclusão em pré-escola;
b) na oferta da educação infantil em creches/CMEIS, mediante matrícula de todas as crianças que atualmente
aguardam vaga em lista de espera (demanda manifesta), bem como daquelas crianças que vierem a pleitear vagas
durante a instrução do presente processo e
posteriormente (demanda futura e absoluta), as quais, da
mesma forma, deverão ser incluídas na rede municipal de
ensino;
d) contemple, nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), os
recursos necessários para o atendimento da demanda
manifesta e da demanda absoluta, consoante obrigações de
fazer acima pleiteadas, nos termos das alíneas c e d do
parágrafo único do art. 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Para tanto: i) promovendo alteração do Plano
Plurianual (2018-2021), já sancionado, mediante nova proposta
legislativa; ii) promovendo alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (2019) e da Lei Orçamentária Anual (2019), mediante proposta do Município; iii) contemplando os recursos
necessários para o atendimento da demanda manifesta e da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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demanda absoluta nas leis orçamentarias dos exercícios
subsequentes;
Portanto, resta evidente a tríplice identidade entre uma e outra Ação
Civil Pública. A ACP 0003797-94.2019.8.16.0131, por seu urno, foi objeto de
decisão de mérito, mediante Juízo de cognição exauriente, como evidenciam a sentença e
acórdão em anexo, citando-se a ementa da decisão proferida por este Egrégio Tribunal de
Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
AFASTADA. PRETENSÃO AO AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS NA
EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUSIVE COM RESPECTIVA PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ E O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO NO ANO DE 2016. APELADO
QUE TEM EMPREENDIDO ESFORÇOS PARA ADEQUAÇÃO DAS VAGAS EM
CRECHES E PRÉESCOLA ÀS CRIANÇAS QUE DELA NECESSITAM, COM A
CONSTRUÇÃO DE NOVOS CMEI’S E AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CAPACITADO, BEM COMO MODERNIZAÇÃO
DO SISTEMA E MELHORIA NO ATENDIMENTO E CADASTRAMENTO DOS
PAIS DOS INFANTES. PROGNÓSTICO POSITIVO DE ABERTURA DE NOVAS
VAGAS, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTIPULADO NO TAC, NO
PME/2015 E NO PNE/2014. NÃO OBSERVADA OMISSÃO ÀS IMPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO, TAMPOUCO AO AJUSTE CELEBRADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O acórdão transitou em julgado para as partes em 05 de setembro
de 2022 - consolidando, assim, a imutabilidade da decisão, não mais sujeita a recurso, tornando-se juridicamente inviável a rediscussão do assunto, sob os mesmos argumentos
de fato e de direito já antes aduzidos e apreciados pelo Poder Judiciário. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Em que pese o D. Juízo a quo entenda que foram introduzidos novos
fatos nesta mais recente ACP, a leitura das petições iniciais demonstra que isto não
ocorre. Não há qualquer fato novo nos argumentos do MP, mas somente a continuidade
do acompanhamento da política educacional do Município e a reiteração da pretensão
antes aduzida, para que o Município zere a fila de espera por vagas em creches. Ademais, o argumento do MP não é de agravamento na situação
ou de ocorrência de qualquer fato novo que implique a modiicação dos critérios
considerados na decisão transitada em julgado. O que sustenta o agravado é que
sobreveio ao trânsito em julgado nova tese do STF sobre o tema n.º 548, a qual teria
inovado quanto ao entendimento sobre a matéria, o que não é correto (tendo em vista
que a decisão se refere a ações individuais) tampouco tem o condão de suprimir os
efeitos da decisão imutável acerca da matéria sob exame. Neste passo, importante salientar que a coisa julgada apresenta
efeito preclusivo, nos termos do art. 508 do CPC, ou seja, “transitada em julgado a
decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as
defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Como leciona Didier: “A coisa julgada cria uma armadura para a decisão, tornando
irrelevantes quaiqeur razões que se deduzam no intuito de revê-la.” (op. Cit., p. 562). Para além do exposto, cabe consignar que os fundamentos da coisa
julgada produzida nos autos n.º 0003797-94.2019.8.16.0131 - consolidada há meros
quatro meses - permanecem integralmente válidos. O Município, desde então, continuou adotando todas as medidas cabíveis para cumprir integralmente o Termo de
Ajustamento de Conduta celebrado perante o Ministério Público e buscando a ampliação
do número de vagas em creches. Nessa senda, nota-se que o MP destaca a existência de obra para
realização da Creche do Bairro São Francisco, que teria sido iniciada em 2013 (na
verdade, em 2014), desacreditando que a mesma pudesse ser logo concluída. Pois bem, esta creche, denominada de CEMI Nestor Ostapirv, foi finalmente inaugurada, apesar do
desamparo do FNDE (financiador da obra), e suprirá cerca de 200 vagas para bebês e
crianças entre zero e três anos. Além disso, estão em fase de planejamento ou execução diversas
obras, com previsão para conclusão no decorrer do ano de 2023, as quais suprirão cerca
de 400 vagas para a mesma faixa etária - conforme informações reproduzidas pelo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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próprio MP em sua petição inicial. Para o ano de 2024, pretende-se a execução de outras
obras de reformas, ampliações e novas edificações, que permitirão atender mais 600
crianças e, com isto, fazer com que não haja mais lista de espera por vagas em creche no
Município de Pato Branco. Portanto, não há inércia do Município ou qualquer fato novo que
caracterize nova causa de pedir ou justifique a transposição da coisa julgada formada na
ocasião do julgamento do mérito da ACP n.º 0003797-94.2019.8.16.0131. Ademais, analisando a tese fixada a respeito do tema n.º 548 do
STF, verifica-se que a decisão não indica claramente que as normas relativas à educação
infantil sejam de eficácia plena ou que caiba ao Poder Público dar a elas cumprimento
integral, mas que isto é válido para as normas de educação básica. Ainda que se entenda
que a educação básica a que se refere o julgado compreenda a educação infantil de zero
a três anos, a decisão explicita apenas que sua oferta pode ser exigida individualmente
- e não que seja possível impor ao ente público a obrigação de zerar a fila de espera, como pretende o Ministério Público. Nessa esteira, registra-se que a educação básica a que se refere a
Constituição Federal corresponde ao ensino obrigatório, para maiores de 04 e menores de
17 anos, como especifica o art. 208:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita
para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. Como se extrai do dispositivo, a Constituição elencou estágios de
ensino obrigatórios (inciso I: educação básica para pessoas entre 04 e 17 anos de idade –
assegurada a oferta àqueles que não a concluíram na idade própria), ao mesmo passo
que estabeleceu, como diretriz (meta), a universalização progressiva do ensino médio
gratuito (inciso II) e, também, definiu outras regras de atendimento – de forma
programática – nos incisos III a VII (atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; acesso aos níveis mais
elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; atendimento ao
educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde). Neste senido, cumpre enfatizar que o Município de Pato Branco
garante a toda a população com quatro anos de idade ou mais matrícula na educação
básica, cumprindo, assim, o comando constitucional. Quanto à educação infantil em
creches e pré-escola, para menores de quatro anos, esta municipalidade vem buscando
ampliar e melhorar progressivamente o atendimento. IV - SUCESSIVAMENTE: DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Para além dos critérios normativos abordados acima, ou somado a
estes, há um motivo para modificar a decisão que não se reduz à esfera jurídica: o bom
senso, também conhecido como razoabilidade, que se diz ser princípio implícito do regime
jurídico-constitucional.Como exposto, a situação do déficit de vagas para crianças de zero
a três anos em creches e pré-escola no Município de Pato Branco vem de longa data
(ssegundo relato do Ministério Público na ACP de 2018, o caso vem sendo acompanhado
desde o ano de 2013). Extrai-se de tudo quanto exposto, ainda, que já foi firmado TAC
com este objeto (que vem sendo cumprido regularmente) e que já foi ajuizada ação civil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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pública, a qual foi concluída em meados do último ano (2022), com o entendimento de
que o Município vinha fazendo o suficiente, ao adotar medidas que progressivamente
reduzem o número de crianças em fila de espera por vaga em creche. Comprovou-se, ainda, o acontecimento de notável avanço ocorrido
depois do trânsito em julgado daquela ACP, por ocasião da conclusão e inauguração da
creche no Bairro São Francisco (CMEI Nestor Ostapirv), que atenderá aproximadamente
200 crianças, reduzindo o número de pessoas na lista de espera, a partir do início das
matrículas para o ano letivo de 2023 (que ocorrerá depois de 25 de janeiro). Além disso, o Município comprovou que diversas obras estão em
andamento ou serão iniciadas nos próximos meses, tudo em prol da ampliação da rede de
educação pubica municipal, para atender à primeira infância. Apesar de tais fatos, a MMa. Juíza da Vara da Infância e Juventude
entendeu por bem determinar ao Município que - em cerca de 45 dias (a decisão foi
proferida em 16/12/2022, determinando o cumprimento da ordem até 06/02/2023) - matricule em creches e CMEIS todas as crianças que aguardam vaga na lista de espera:
um número aproximado de 600 (seicentas) crianças (do número apresentado pelo MP
devem ser reduzidas aquelas que serão atendidas no novo CMEI e aquelas que
completaram ou completarão idade para iniciar o ensino obrigatório - 4 anos), sob pena
de, não o fazendo, incidir pesada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em
quantidade ilimitada. Não é necessário grande esforço argumentativo para demonstrar
que o cumprimento da ordem judicial é absolutamente impossível, pois exige a
execução de obras, algumas das quais sequer se encontram projetadas; a aquisição e
instalação de mobiliário e equipamentos; a realização de concurso público para cargos de
professor, auxiliar de educação infantil, merendeiras, zeladores. Sabe-se que nem mesmo uma licitação se inicia e é concluída no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois diversas são as etapas internas, além do prazo
de divulgação de edital, realização do ato público, fase recursal, homologação, contratação, que dirá a execução de uma obra para construção de prédio público, do
início ao fim. Tanto menos é possível a realização de concurso para contratação de
servidores, desde a fase de planejamento até a convocação, no exíguo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY7L PCY54 H459Z PFTJU
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O resultado da decisão, que impôs prazo excessivamente curto, de
modo incompatível com as medidas exigidas, é um apenas: prejuízo ao ente público, pois
sobre ele incidirá elevada multa, com periodicidade diária, ou seja, menos verbas para a
execução de políticas públicas, incluindo-se políticas voltadas à Educação. Sabe-se que a razão de existir das astreintes é a finalidade de
compelir o devedor a cumprir obrigação. No entanto, como isto se mostra completamente
impraticável no exíguo prazo determinado, a multa assume simples e nefasto intuito
arrecadatório, como se a intenção fosse a de penalizar o Município pelo que não fez
até agora e não para coagi-lo, de fato, a atender a determinação. Aliás, nada justifica o valor exacerbado da astreinte, que passa
longe dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda mais pelo fato de não
ter sido estabelecido um limite, podendo, assim, atingir valores astronômicos caso a
determinação não venha a ser cumprida em um período breve - o que não depende
somente dos esforços do ente público, mas também de terceiros, que serão contratados
para executar obras, prestar serviços e fornecer bens para viabilizar o cumprimento da
ordem judicial. Deste modo, caso não seja revogada a tutela de urgência concedida
em desfavor do Município de Pato Branco, a decisão deve ser ao menos reformada para
torná-la razoável, concedendo prazo condizente com a complexidade da obrigação e com
a quantidade de medidas necessárias para atender à ordem judicial, levando em conta
que as contratações deverão ser realizadas por ente público, o que implica a submissão a
um regime jurídico próprio, burocrático, que, por sua natureza, demanda um tempo
maior de execução, sugerindo-se, assim, não menos do que um ano. Ao mesmo passo, a astreinte deve ser reduzida para patamar justo, razoável, levando em consideração, ainda, que serão aplicados recursos públicos, cuja
destinação é o bem geral da população. Assim, sugere-se valor não superior a R$ 100,00
(cem reais), devendo ser estabelecido limite também razoável para a incidência da multa. V - DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
Como dispõe o CPC: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído
imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em
antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
O caso em tela reclama a concessão de efeito suspensivo ativo, para
determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, evitando, assim, que atos
precipitados sejam realizados, com o atropelo de procedimentos licitatórios, com a
realização de projetos de obras repletos de falhas, decorrentes da pressa na elaboração, com a prática de possíveis irregularidades na contratação de pessoas, colocação de
agentes despreparados para realização de serviços - situações estas que, muito mais do
que a ausência de vagas em creches, seriam capazes de colocar em risco a vida e a
integridade física ou psicolóica de crianças. Evidente que estamos diante da iminência de prejuízo financeiro, caso a medida não seja revogada, mas bem mais prejudicial que a incidência da multa, é
a condução de ações da mais alta relevância (incluindo obras e contratação de agentes
públicos) sem permitir a sua execução no tempo necessário para que sejam bem feitas. Portanto, uma vez que os argumentos para a revogação da tutela de
urgência concedida pela Vara da Infância e Juventude de Pato Branco são relevantes e
tendo em vista o risco de prejuízo ao interesse público, é recomendável a imediata
suspensão dos efeitos da decisão agravada. VI – DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se seja recebido o presente AGRAVO
DE INSTRUMENTO, antecipando os efeitos da tutela recursal, para o fim de determinar a
suspensão dos efeitos da decisão recorrida, na forma do art. 1019, I, do CPC. Ao final, requer-se seja dado provimento ao presente agravo, para o fim de reformar a decisão de mov. 14.1 dos autos de origem, revogando-se a
tutela de urgência concedida. Caso este não seja o entendimento deste Egrégio Tribunal de
Justiça, requer-se a ampliação do prazo para cumprimento e a redução do valor da
astreinte, observando-se o princípio da razoabilidade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Nestes termos, Pede deferimento. Pato Branco - PR, 05 de janeiro de 2023. Angela Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 47.116 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Data: 06/01/2023
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
Complemento: Em cumprimento à citação de Município de Pato Branco/PR
Por: ANGELA ERBES
Relação de arquivos da movimentação:
 • Contestação
 • Petição Inicial - ACP 2019
 • Sentença - ACP 2019
 • Acordão - ACP 2019
 • Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
 • Projetos de Engenharia e Arquitetura
 • Projetos de Engenharia e Arquitetura
 • Projetos de Engenharia e Arquitetura
 • Projetos de Engenharia e Arquitetura
 • Projetos de Engenharia e Arquitetura
 • Projetos de Engenharia e Arquitetura
 • Projetos de Engenharia e Arquitetura
 • Projetos de Engenharia e Arquitetura
 • Termo de Ajustamento de Conduta
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.0
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO.
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EXMO(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Autos n.º 0009857-78.2022.8.16.0131
Ação Civil Pública
Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Promovido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito
público inscrita no CNPJ sob n.º 76.995.448/0001-54, com sede administrativa na Rua
Caramuru n.º 271, Centro, nesta Cidade, por intermédio da procuradora que subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, aos
termos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em epígrafe, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ, o que faz através dos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – SÍNTESE DOS FATOS:
O Ministério Público do Estado do Paraná move Ação Civil Pública
contra o Município de Pato Branco, visando à condenação deste ente público “a matricular
em creches/CMEIS todas as crianças que aguardam vaga na lista de espera (demanda
manifesta), bem como daquelas que vierem a pleiteá-la (demanda futura e absoluta), promovendo, para tanto, as adequações necessárias nas leis orçamentárias e na política
pública do Município de Pato Branco/PR” (pedido de item 08 da petição inicial). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8PV EGAA6 T8YPN GHH5U
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
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Fundamentou seu pedido no fato de que, há muitos anos, vem
acompanhando o problema da insuficiência de vagas em creches (desde 2016), relatando
que já foi firmado TAC sobre o assunto e que já promoveu ação civil pública com o
mesmo tema, a qual resultou improcedente. No entanto, depois de julgada aquela ACP houve julgamento do
Recurso Extraordinário n. 1008166 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 22.9.2022, no qual foi fixada a tese de repercussão geral n. 548, definido que "1. A educação básica
em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui
direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais
de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende
creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público
pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder
Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre
acesso à educação básica". Assim, repete a ação civil pública já antes proposta, apontando os
mesmos argumentos jurídicos (arts. 25/206, 214, 227 da CF, arts. 4º, “b” e 54, IV e § 2º
do ECA, arts. 2º a 4º, 11, 21, 29 e 30 da LDB, arts. 3º a 5º da Lei 13.257/16), com o
acréscimo da indicação do julgado acima transcrito. Em cognição sumária e superficial, este MD. Juízo acolheu o
pedido de tutela de urgência, entregando ao autor liminar satisfativa do interesse visado, para determinar que o Município de Pato Branco “até o início do ano letivo de 2023, previsto para o dia 06/02/2023, disponibilize vaga em centros municipais de educação
infantil a todas as crianças que aguardam, atualmente, em lista de espera e, também, a
todas as que vierem a pleitear vagas durante o trâmite da presente ação civil pública, sob
pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso no
cumprimento da obrigação estabelecida por esta decisão, a contar do escoamento do
prazo, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil.” Em que pese a decisão adotada em sede de cognição sumária,
fato é que a demanda não deve ser admitida e, ainda que o seja, merece, ao fim, ser
julgada improcedente, se não vejamos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8PV EGAA6 T8YPN GHH5U
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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II – PRELIMINARMENTE - DA COISA JULGADA:
O Ministério Público repete Ação Civil Pública que foi objeto de
decisão de improcedência transitada em julgado - o que obsta completamente o
julgamento do mérito nessa demanda. De acordo com o art. 337 do CPC “§ 4º Há coisa julgada quando se
repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” O art. 502 do mesmo
diploma, por seu turno, explica que “Denomina-se coisa julgada material a autoridade
que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” A coisa julgada, portanto, é o resultado da combinação de dois fatos: “a) uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; b) o trânsito em julgado”
1
. Para que se configure, exige-se a tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º do
CPC: “uma ação é idêntica a outra qando possui as mesmas partes, a mesma causa de
pedir e o mesmo pedido”. Tais circunstâncias estão integramente presentes no caso, porquanto o Ministério Público simplesmente repetiu a ação já antes promovida contra a
mesma parte (Município de Pato Branco), autuada sob n.º 0003797-94.2019.8.16.0131, em que apresentava o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, como evidencia a
petição inicial em anexo, sob o argumento de que houve “um reviravolta” ocasionada pelo
julgamento do tema 548 do STF (que, na verdade, sequer condiz com o objeto da
demanda, pois versou sobre ações individuais). Perceba-se que, em ambas as ações, a narrativa é a mesma: o MP
acompanha há anos o problema da insuficiência de vagas em creches para a população;
foram adotadas medidas insuficientes para suprir a demanda manifesta, que cresce
diariamente; diversas crianças aguardam em fila de espera por vaga na rede municipal. Os argumentos de direito são absolutamente idênticos, transcrevendo-se os mesmos
dispositivos constitucionais, artigos de lei e os mesmos enunciados estabelecidos pelo
próprio órgão promovente. Quanto aos pedidos, observa-se que a ACP 0003797- 94.2019.8.16.0131 contemplava precisamente o mesmo pedido contido na mais recente
demanda. Transcreve-se:
1 DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 11ª Edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 530. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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6) a procedência da presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se o Município de Pato Branco, nas obrigações
de fazer, consistentes:
a) em promover as adequações na política pública do Município
de Pato Branco, voltada à educação infantil em creches/CMEIS, para atender todas as crianças a partir de zero ano de idade até
a sua inclusão em pré-escola;
b) na oferta da educação infantil em creches/CMEIS, mediante matrícula de todas as crianças que atualmente
aguardam vaga em lista de espera (demanda manifesta), bem como daquelas crianças que vierem a pleitear vagas
durante a instrução do presente processo e
posteriormente (demanda futura e absoluta), as quais, da
mesma forma, deverão ser incluídas na rede municipal de
ensino;
d) contemple, nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), os
recursos necessários para o atendimento da demanda
manifesta e da demanda absoluta, consoante obrigações de
fazer acima pleiteadas, nos termos das alíneas c e d do
parágrafo único do art. 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Para tanto: i) promovendo alteração do Plano
Plurianual (2018-2021), já sancionado, mediante nova proposta
legislativa; ii) promovendo alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (2019) e da Lei Orçamentária Anual (2019), mediante proposta do Município; iii) contemplando os recursos
necessários para o atendimento da demanda manifesta e da
demanda absoluta nas leis orçamentarias dos exercícios
subsequentes;
Portanto, resta evidente a tríplice identidade entre uma e outra Ação
Civil Pública. A ACP 0003797-94.2019.8.16.0131, por seu turno, foi objeto de
decisão de mérito, mediante Juízo de cognição exauriente, como evidenciam a sentença e
acórdão em anexo, citando-se a ementa da decisão proferida por este Egrégio Tribunal de
Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
AFASTADA. PRETENSÃO AO AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS NA
EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUSIVE COM RESPECTIVA PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ E O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO NO ANO DE 2016. APELADO
QUE TEM EMPREENDIDO ESFORÇOS PARA ADEQUAÇÃO DAS VAGAS EM Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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CRECHES E PRÉESCOLA ÀS CRIANÇAS QUE DELA NECESSITAM, COM A
CONSTRUÇÃO DE NOVOS CMEI’S E AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CAPACITADO, BEM COMO MODERNIZAÇÃO
DO SISTEMA E MELHORIA NO ATENDIMENTO E CADASTRAMENTO DOS
PAIS DOS INFANTES. PROGNÓSTICO POSITIVO DE ABERTURA DE NOVAS
VAGAS, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTIPULADO NO TAC, NO
PME/2015 E NO PNE/2014. NÃO OBSERVADA OMISSÃO ÀS IMPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO, TAMPOUCO AO AJUSTE CELEBRADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O acórdão transitou em julgado para as partes em 05 de setembro
de 2022 - consolidando, assim, a imutabilidade da decisão, não mais sujeita a recurso, tornando-se juridicamente inviável a rediscussão do assunto, sob os mesmos argumentos
de fato e de direito já antes aduzidos e apreciados pelo Poder Judiciário. Em que pese este D. Juízo tenha indicado na r. decisão de mov. 14
que foram introduzidos novos fatos nesta mais recente ACP, a leitura das petições iniciais
demonstra que isto não ocorre. Não há qualquer fato novo nos argumentos do MP, mas
somente a continuidade do acompanhamento da política educacional do Município e a
reiteração da pretensão antes aduzida, para que o Município zere a fila de espera por
vagas em creches. Ademais, o argumento do MP não é de agravamento na situação
ou de ocorrência de qualquer fato novo que implique a modificação dos critérios
considerados na decisão transitada em julgado. O que sustenta o promovente é que
sobreveio ao trânsito em julgado nova tese do STF quanto ao tema n.º 548, a qual teria
inovado o entendimento sobre a matéria, o que não é correto (tendo em vista que a
decisão se refere a ações individuais) tampouco tem o condão de suprimir os efeitos da
decisão imutável acerca da matéria sob exame. Neste passo, importante salientar que a coisa julgada apresenta
efeito preclusivo, nos termos do art. 508 do CPC, ou seja, “transitada em julgado a
decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as
defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Como leciona Didier: “A coisa julgada cria uma armadura para a decisão, tornando
irrelevantes quaiqeur razões que se deduzam no intuito de revê-la.” (op. Cit., p. 562). Para além do exposto, cabe consignar que os fundamentos da coisa
julgada produzida nos autos n.º 0003797-94.2019.8.16.0131 - consolidada há meros
quatro meses - permanecem integralmente válidos. O Município, desde então, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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continuou adotando todas as medidas cabíveis para cumprir integralmente o Termo de
Ajustamento de Conduta celebrado perante o Ministério Público e buscando a ampliação
do número de vagas em creches. Nessa senda, nota-se que o MP destaca a existência de obra para
realização da Creche do Bairro São Francisco, que teria sido iniciada em 2013 (na
verdade, em 2014), desacreditando que a mesma pudesse ser logo concluída. Pois bem, esta creche, denominada de CMEI Nestor Ostapiv, foi finalmente inaugurada, apesar do
desamparo do FNDE (financiador da obra), e suprirá cerca de 200 vagas para bebês e
crianças entre zero e três anos. Além disso, estão em fase de planejamento ou execução diversas
obras, com previsão para conclusão no decorrer do ano de 2023, as quais suprirão cerca
de 400 vagas para a mesma faixa etária - conforme informações reproduzidas pelo
próprio MP em sua petição inicial. Para o ano de 2024, pretende-se a execução de outras
obras de reformas, ampliações e novas edificações, que permitirão atender mais 600
crianças e, com isto, fazer com que não haja mais lista de espera por vagas em creche no
Município de Pato Branco. Portanto, não há inércia do Município ou qualquer fato novo que
caracterize nova causa de pedir ou justifique a transposição da coisa julgada formada na
ocasião do julgamento do mérito da ACP n.º 0003797-94.2019.8.16.0131. Diante do exposto, deve a ação ser extinta, sem julgamento de
mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. III - NO MÉRITO - DAS RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA
Analisando a tese fixada a respeito do tema n.º 548 do STF, verifica-se que a decisão não indica claramente que as normas relativas à educação
infantil sejam de eficácia plena ou que caiba ao Poder Público dar a elas cumprimento
integral, mas que isto é válido para as normas de educação básica. Ainda que se entenda
que a educação básica a que se refere o julgado compreenda a educação infantil de zero
a três anos, a decisão explicita apenas que sua oferta pode ser exigida individualmente
- e não que seja possível impor ao ente público a obrigação de zerar a fila de espera, como pretende o Ministério Público. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Nessa esteira, registra-se que a educação básica a que se refere a
Constituição Federal corresponde ao ensino obrigatório, para maiores de 04 e menores de
17 anos, como especifica o art. 208:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita
para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. Como se extrai do dispositivo, a Constituição elencou estágios de
ensino obrigatórios (inciso I: educação básica para pessoas entre 04 e 17 anos de idade –
assegurada a oferta àqueles que não a concluíram na idade própria), ao mesmo passo
que estabeleceu, como diretriz (meta), a universalização progressiva do ensino médio
gratuito (inciso II) e, também, definiu outras regras de atendimento – de forma
programática – nos incisos III a VII (atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; acesso aos níveis mais
elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; atendimento ao
educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Frisa-se que as disposições do art. 208, §§ 1º e 2º, quanto ao
direito público subjetivo de acesso ao ensino e à responsabilidade pessoal pela não oferta
ou oferta irregular de ensino, são direta e expressamente relacionadas ao ensino
OBRIGATÓRIO, ou seja: educação básica, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de
idade, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na
idade própria. O artigo 211, do § 4º da Constituição, também dispõe quanto à
colaboração de esforços entre todos os entes federados, para garantir a universalização
do ensino obrigatório, nada dispondo quanto ao atendimento universal, nas demais
etapas de ensino, não obrigatórias:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios,
financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em
matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir
equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade
do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio. § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a
assegurar a universalização do ensino obrigatório. § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. Quanto às demais etapas de ensino e formas de atendimento
previstos no art. 208, não há disposição constitucional expressa e clara a indicar a
obrigatoriedade da oferta a todas as crianças ou educandos que se encontrem nas
condições correlatas. Nesta órbita, o acesso universal à educação infantil para crianças
menores de 4 (quatro) anos não é obrigatório, cabendo aos entes públicos
desenvolverem ações, políticas e programas a fim de ampliar a oferta de ensino a esta
faixa etária, para atingir, progressivamente, um maior número de interessados, tendo
como meta, e não como regra cogente, a universalização do ensino. As mesmas diretrizes são reproduzidas nos artigos pertinentes do
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90, que também dispõe quanto ao Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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direito público subjetivo de “acesso ao ensino obrigatório e gratuito” (art. 54, § 1º) e à
responsabilidade pessoal pela oferta irregular do ensino obrigatório (art. 54, § 2º). Não obstante, a presente ação não versa sobre a oferta de ensino
obrigatório, o qual vem definido expressa e claramente no já citado art. 208, I, da
Constituição Federal, mas sim sobre a oferta de ensino a crianças que ainda não
completaram idade para frequentar a educação básica obrigatória, que se inicia a partir
dos 4 anos, nos termos da Constituição Federal. A Lei n.º 9.394/96, que define as diretrizes e bases da educação no
Brasil, reproduz o conteúdo constitucional, ao estabelecer a obrigatoriedade da educação
básica a partir dos 04 (quatro) anos de idade, completos, enfatizando a garantia de oferta
de vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima
de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de
idade. In verbis:
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)
anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos
os que não os concluíram na idade própria;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições
de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e
quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao
desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental
mais próxima de sua residência a toda criança apartir do dia em que
completar 4 (quatro) anos de idade. A mesma lei também reforça que é direito público subjetivo o acesso
à educação básica obrigatória, responsabilizando-se pessoalmente o gestor que realizar a
oferta de forma irregular ou insuficiente:
Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. [...]
§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em
primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem
legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação
judicial correspondente. § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o
oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de
responsabilidade. § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder
Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino,
independentemente da escolarização anterior. O artigo 11 da Lei 9.394/96, por sua vez, ao atribuir aos Municípios
os correlatos deveres no oferecimento e garantia de acesso ao ensino público, preconiza a
oferta do ensino fundamental, conforme segue:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos
seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais
da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu
sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino. VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao
sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de
educação básica. Portanto, tanto o arcabouço constitucional quanto as normas
infraconstitucionais são claras no sentido de que a universalização do ensino se relaciona
à obrigatoriedade da frequência, ou seja, cabe aos entes públicos, em colaboração de
esforços, assegurar a oferta universal do ensino obrigatório (educação básica, a partir de
4 anos completos). Tal interpretação foi acolhida também na elaboração do Plano
Nacional de Educação, estabelecido através da Lei n.º 13.005/2014, definindo metas
gerais, para todos os entes federados, e também determinou que cada um dos membros
da federação elaborasse seus próprios planos (“Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os
planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas eestratégias
previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.”). De acordo com o PNE, uma das principais metas (META 1)
seria universalizar, até o ano de 2016, a educação infantil para crianças entre 4
e 5 anos, bem como, ampliar a oferta de educação infantil em creches (crianças
de 0 a 3 anos), de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
crianças nesta faixa etária, até o final da vigência do Plano decenal, estabelecido
em 2014 (vigente, portanto, até 2024). As metas constam do Anexo à Lei n.º 13.005/14, destacando-se:
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos
até o final da vigência deste PNE. Frisa-se que o plano nacional de ações na área de educação foi
firmado depois de amplo estudo da realidade em todo o cenário nacional, fixando-se
metas e estratégias plausíveis e coerentes com a realidade local, observando-se não
somente as diretrizes pedagógicas, mas também o atual estado de desenvolvimento do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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ensino e a economia do País, além de outros fatores que deveriam ser considerados na
definição das políticas públicas voltadas a este setor. Cumpre salientar que, a despeito do entendimento exarado pelo STF
em hipótese de ação individual, não houve declaração de inconstitucionalidade do
PNE, permanecendo válidas suas diretrizes, para a atuação dos entes públicos em caráter
geral. Na esteira do PNE, sabe-se que o Município desenvolveu e aprovou
seu Plano Municipal de Educação, através da Lei Municipal n.º 4.619/2015, contemplando
o diagnóstico da situação do ensino no Município e no Estado, bem como, a definição das
metas próprias deste ente, que orientariam sua atuação na área da educação, nos
próximos 10 (dez) anos (2015/2025). Através do anexo ao citado plano municipal, foram
estabelecidas as metas municipais, avançando nas diretrizes elencadas no âmbito federal:
1.4 Estratégias para a Educação Infantil
1.4.1 Meta 1 Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a
ofertade educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da
vigência deste PME. Note-se que, enquanto a meta nacional é de ampliar o atendimento
em creches, de forma a atender pelo menos 50% da população entre 0 e 4 anos
incompletos, a meta estabelecida neste Município é de que o atendimento seja garantido
a, no mínimo, 60% da população desta faixa etária, como consignado no respectivo
anexo da Lei2
. Desta forma, há de se concluir que a obrigação do Município de Pato
Branco, em face da Constituição Federal, Lei n.º 8.069/90, Lei n.º 9.394/96, Lei n.º
13.005/2014 e da Lei Municipal n.º 4.619/15, é de oferecer atendimento em Centros
Municipais de Educação Infantil a, pelo menos, 60% das crianças de zero até três anos de
idade residentes neste Município.
2 Disponível em:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/norma/pesquisar?tipo=3&numero=4619&ano=&data_0=&data_1=&data_public
acao_0=&data_publicacao_1=&ementa=&assuntos=&data_vigencia_0=&data_vigencia_1=&orgao=&o=&index
acao=&autorianorma__autor=&autorianorma__primeiro_autor=unknown&autorianorma__autor__tipo=&autoria
norma__autor__parlamentar_set__filiacao__partido=&salvar=Pesquisar Acesso em 06/01/2023. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8PV EGAA6 T8YPN GHH5U
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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A interpretação defendida encontra espaço em sede jurisprudencial, como demonstra a pertinente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, publicada em 11.07.2017:
[...] Nos casos de educação infantil, o regime já não é de norma de eficácia
plena, mas norma de eficácia contida, que deixa espaço ao legislador
ordinário para conformar o alcance de tal direito às políticas públicas
vigentes, o que inclusive é positivado no art. 214 da Constituição Federal. Seguindo tal fio condutor, tenho que o Município apenas tem o dever
juridicamente exigível de disponibilizar as vagas para educação infantil nos
limites impostos pela legislação federal que regulamentam o art. 214 da
Constituição Federal, nomeadamente o Plano Nacional de Ensino (Lei
13.005/14). [...] (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1657987-8 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Joeci Machado
Camargo - Unânime - J. 11.07.2017)
Cabe enfatizar que o ensino obrigatório é ofertado pelo Município de
forma universal, ou seja, não existem crianças e adolescentes com 4 anos de idade ou
mais, em lista de espera de ensino regular, constatando-se déficit somente na oferta de
vagas em centros de educação infantil para atender crianças com menos de 4 anos, em
percentual inferior a 20 – condição que certamente irá elevar a média nacional, para
contabilização da meta 01 do PNE. Reforça-se, ainda, que esta municipalidade não vem medindo
esforços para oferecer o maior número possível de vagas em creches, como se extrai do
mesmo anexo ao Plano Municipal de Educação, que relata o exponencial crescimento na
procura por este serviço público ao longo das últimas décadas - fato que também é
reconhecido pelo promovente. O Município vem buscando atener à demanda crescente com a
realização de obras públicas para ampliar a oferta de vagas a esta população, o que foi
reconhecido na recente decisão proferida nos autos da ACP n.º 0003797- 94.2019.8.16.0131. Desde então, cumpre salientar que houve a conclusão da obra da
Creche situada no bairro São Franciso (CMEI Nestor Ostapiv), que receberá cerca de 200
crianças a partir do ano letivo de 2023 - vide convite para inauguração constante no mov. 12.4. Além disso, estão sendo executadas e projetadas diversas obras de
reforma e ampliação de escolas e CMEIS existentes, com o que se pretende, até o ano de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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2024, atender à toda a população da faixa etária entre zero e três anos que necessita do
serviço municipal. Neste sentido, o memorando acosado no mov. 12.3 destes autos,
informando que estão em andamento projetos para ampliação/reforma dos CMEIS:
Criança Feliz (mais 50 vagas), Mãe Augusta Zanatta (mais 45 vagas), Planalto
(acréscimo de 100 vagas), Raio de Sol (ampliação de 40 vagas) e Menino Deus
(aumento de 100 vagas), prevendo-se, assim, que ao longo de 2023 haverá uma
ampliação de 335 vagas para bebês e crianças. Além disso, estão em fase de elaboração de projetos as construções
de novas unidades: CMEI do Bairro Fraron, do Bairro Industrial e do Bairro Pinheirinho - de modo que, com a conclusão destas obras, a expectativa é de garantir o atendimento a
toda a população no ensino infantil de Pato Branco. Cabe salientar, todavia, que a execução imediata de toda a
programação esbarra em critérios de ordem financeiro-econômica, tendo em vista que
não é necessário apenas espaço físico adequado para promover o atendimento destes
pequenos, mas também equipe qualificada. Neste sentido, segue-se orientação constante no Parecer CNE/CEB
Nº 20/2009 do MEC, segundo o qual o número de crianças por professor deve possibilitar
atenção, responsabilidade e interação com as crianças e suas famílias. Levando em
consideração as características do espaço físico e das crianças, no caso de agrupamentos
com criança de mesma faixa de idade, recomenda-se a proporção de 6 a 8 crianças por
professor (no caso de crianças de zero e um ano), 15 crianças por professor (no
caso de criança de dois e três anos) e 20 crianças por professor (nos agrupamentos
de crianças de quatro e cinco anos). Portanto, o número de profissionais necessários para atender à
demanda é bastante elevado, o que gera preocupação com a regularidade dos gastos
com pessoal, os quais são limitados a 60% da receita corrente líquida, na forma do art. 19, III, da Lei Complementar n.º 101/2001 - percentual que seria facilmente
ultrapassado com a contratação de todos os profissionais necessários para atender o
pedido veiculado pelo Ministério Público nesra demanda. Portanto, não se trata apenas de uma questão de remanejamento e
de priorizar o ensino infantil, mas da necessidade de aumentar a receita líquida corrente
municipal, o que não depende exclusivamente dos esforços da Adminsitração Pública, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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mas do comportamento da população e do cenário econômico - fatores que estão longe
do alcance da gestão municipal. Nesta esteira, convém registrar que a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (LINDB) – Decreto-Lei 4.657/42, passou a estabelecer, através das
alterações introduzidas a partir da Lei 13.655/18, que: “Na interpretação de normas
sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e
as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos
administrados.” (art. 22). Assim, as dificuldades que sempre foram apontadas pela
Administração Pública ao longo dos anos de investigação e acompanhamento, pelo
Ministério Público, devem ser reconhecidas e consideradas na tomada de decisão, enfatizando-se, sobretudo, que a política pública atualmente estabelecida, e para a qual
são reservados recursos de fonte própria e repasses de fundos nacional e estadual, se
destina ao alcance da meta já citada, de garantir a disponibilização de vagas em creches
a, pelo menos 50% da população da respectiva faixa etária (ou 60%, no caso deste
Município). Destarte, uma vez que a meta nacional e, da mesma forma, a meta
municipal (superior àquela) de disponibilização de vagas em creches, já foi ultrapassada
por este Município, pelo menos cinco anos antes do encerramento da vigência do PNE, há
de se reconhecer que o Município de Pato Branco não incide em irregularidade no
oferecimento de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil para crianças menores
de 4 (quatro) anos - o que já foi prestigiado por ocasião do julgamento da Ação Civil
Pública 0003797-94.2019.8.16.0131, razão pela qual, caso seja ultrapassada a preliminar
de coisa julgada, deve a ação ter o meso resultado da anerior, para reconhecer que os
esforços e medidas que vem sendo adotados são atualmente suficientes, em consonância
com as diretrizes nacionais e locais. Do Termo de Ajustamento de Conduta Celebrado entre as Partes
Como expõe o Ministério Público em sua petição inicial, o
procedimento administrativo destinado à apuração de irregularidades na oferta de vagas
em Centros Municipais de Educação Infantil deste Município iniciou-se há longa data. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Desde então, muitos foram os avanços atingidos pela municipalidade, com o estímulo da
nobre Promotoria de Justiça promovente. Ocorre que, no ano de 2016, precisamente em 16 de setembro de
2016, considerando, entre diversos fatores, “que no MUNICÍPIO DE PATO BRANCO há
falta de vagas e que é cada vez maior o número de crianças que esperam por lugares em
creches [...]”, bem como, “a necessidade de o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO se adequar
às normas da legislação federal relativa à política de atendimento dos direitos da infância
e juventude”, este Município, representado pelo então prefeito em exercício, firmou
perante a 3º Promotoria de Justiça de Pato Branco, termo de ajustamento de conduta, no
âmbito do referido processo administrativo, conforme documento em anexo. Através do referido TAC, visando solucionar administrativamente o
impasse constatado, na forma de suposta irregularidade na condução da gestão e oferta
de vagas em centros municipais de educação infantil para crianças menores de 4 anos, obrigou-se o Município a:
Conforme se depreende do conteúdo do TAC, portanto, o Município
assumiu o dever de disponibilizar, no mínimo, o total de matrículas fixado no Plano
Municipal de Educação (Lei n.º 4.619/2015), ou seja: 60% da população desta faixa
etária. Também foram definidos critérios de preferência para a distribuição de vagas pelo
sistema (novas vagas), in verbis: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Cumpre salientar que este TAC vem sendo fielmente cumprido, não
havendo fato que motive nova solução para a situação, especialmente porque a oferta de
vagas em creche está sendo ampliada, como demonstra o Município nesta oportunidade e
pretende-se comprovar durane a instruçção processual. Logo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se, uma vez recebida e apreciada a
presente contestação, seja imediatamente revogada a tutela de urgência concedida
através da decisão de mov. 14.1, bem como, seja extinta a ação, sem julgamento de
mérito, considerando que há coisa julgada sobre o tema. Caso este não seja o enendimento deste D. Juízo, requer-se que, ao
fim, a ação civil pública seja julgada totalmene improcedente. Requer-se seja facultado ao requerido comprovar suas alegações
através dos meios processualmente cabíveis, em especial mediante a juntada de
docmentos novos, para demonstrar a evolução do número de vagas ofertadas pela
municipalidade. Nestes termos, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Pede deferimento. Pato Branco - PR, 06 de janeiro de 2023. Angela Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 47.116 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu agente ao final
subscrito, com atribuições na área da Educação e na Proteção aos Direitos da Criança e do
Adolescente - 3ª Promotoria de Justiça de Pato Branco, com endereço funcional à Rua Maria
Bueno, 284, Bairro Sambugaro, Pato Branco – PR, vem, à presença de Vossa Excelência, com
amparo na Constituição Federal (art. 127, caput; e art. 129, incisos II e III), na Constituição do
Estado do Paraná (art. 120, incisos II e III), na Lei Federal nº 8.625/93 (art. 25, inciso IV, alínea a),
na Lei Complementar Estadual nº 85/99 (art. 1º; art. 68, inciso I, itens 1 e 3 e inciso II, item 1,
alínea b), na Lei Federal nº 7.347/85 (art. 1º, inciso IV; art. 3º; e art. 5º, inciso I) e na Lei Federal
nº 8.069/90 (art. 54; art. 201, inciso V; art. 208, inciso III; e art. 210, inciso I), e com base nos
inclusos documentos extraídos do Inquérito Civil MPPR 0105.16.000370-0, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ n° 76.995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, n° 271, centro, nesta cidade e
comarca de Pato Branco - PR, representando pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Augustinho
Zucchi, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVWP KSUGA LA2LY RXCU3
PROJUDI - Processo: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Raphael Adalberto Soares:95538011968
03/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: petição inicial
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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I. DOS FATOS:
Consoante inclusos documentos, desde idos do ano de 2013, esta 3ª Promotoria de
Justiça de Pato Branco, acompanha através de atividade extrajudicial, a falta de vagas na
educação infantil, em creches, para crianças de 0 ano de idade até o ingresso na pré-escola.
Nesses anos de acompanhamento, muitos avanços foram alcançados, por exemplo,
com a substituição das listas de espera manuscritas mantidas por cada Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI) de Pato Branco, por um programa centralizado e informatizado, cf.
consta nos ofícios de fls. 134 e 136.
Além disso, nos últimos anos o Município de Pato Branco buscou ampliar o
atendimento da Educação Infantil no Município, investindo na construção e reforma dos CMEIS,
tais como: construção do CMEI Enedida Colla, localizado no Bairro Alvorada; construção do
CMEI São João, localizado no Bairro Alto da Glória; reforma do CMEI Elisa Padoan,
posteriormente substituído por nova construção e construção do CMEI do Bairro Parque do
Som, consoante informações juntadas às fls. 11, 38, 52, 70 e 344/345.
Todavia, em que pese os esforços envidados pela municipalidade para ampliar a
oferta de vagas para as crianças que estão na primeira fase de desenvolvimento da educação
infantil (creche), fato é que tais medidas foram insuficientes para suprir a demanda manifesta,
que cresce gritantemente todos os dias: eram 505 crianças em maio de 2017 (fls. 257), 715
crianças em abril de 2018 (fls. 323) e 830 crianças em 25 de fevereiro de 2019.
O crescimento da demanda também foi sentido por esta Promotoria de Justiça
frente aos atendimentos prestados diariamente pelo Ministério Público que são buscados
através de e-mails (juntados no procedimento), pessoalmente e por telefone. A propósito,
segue anexo relatório de atendimentos prestados por esta Promotoria de Justiça, referente a
pedidos de vaga em creche no Município de Pato Branco, registrados no sistema PRO-MP,
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através do módulo “atendimentos” implantado há poucos anos. Somente nestes três primeiros
meses de 2019, foram aproximadamente 17 atendimentos registrados no sistema.
Conforme dados repassados pela Central de Vagas, coletados em 25 de fevereiro de
2019, são 830 crianças que aguardam vaga para a matrícula na rede municipal. Isso sem contar
as demais crianças (que somam 346) que já estão matriculadas em escola particular e aguardam
transferência para a rede pública ou que já estão matriculadas na rede pública e aguardam
transferência para outro CMEI ou para matrícula em período integral, por exemplo.
Desta forma, diante da crescente demanda apurada e o direito público subjetivo à
educação, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
como direito fundamental e com prioridade absoluta, resta ao Ministério Público, atuando na
defesa do direito coletivo e indisponível das crianças deste município, que aguardam vaga em
creche/CMEI, buscar a via judicial, para garantir o acesso delas a creche.
Por fim, nos debruçamos também aqui sobre o Plano Municipal de Educação de
Pato Branco (PME-PB), especialmente o artigo 2º, II, primeira parte, da Lei Municipal n.ª
4.619/2015. Ao estabelecer o PME-PB no referido dispositivo a diretriz do atendimento em
creches de até 60% da população de 0 a 3 anos de idade, contraria (como não poderia fazer), o
Plano Nacional de Educação (Lei Federal n.º 13.005/2014) que por sua vez estabelece na Meta
01, o atendimento de no mínimo 50% do mesmo público, garantindo-se a universalização do
atendimento escolar como diretriz.
II. DO DIREITO:
A responsabilidade do Município na oferta da educação infantil, em creche, advém
de expressa previsão constitucional. Vejamos:
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“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
(grifos nossos) 
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
[...] 
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
[…]
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
[…]” (grifos nossos) 
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de
colaboração seus sistemas de ensino. 
[...]
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
[…] (grifos nossos) 
Art. 214. Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal,
com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e
definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a
manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades
por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que
conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
 II - universalização do atendimento escolar;
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Além disso, o direito à educação, como direito fundamental, vem expresso
também em leis infraconstitucionais, como na Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente:
“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
[...]
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
[…]
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 
[…]
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente.
[…]” (grifos nossos)
“Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através
de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.”
“Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção
social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou
reincidências;
[...]”
“Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
[...]”
Faz parte, ainda, da Lei Federal 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional:
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“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia de:
[…]
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
[…]” (grifos nossos)
“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: 
[…]
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima
dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino. 
[...]” (grifos nossos)
“Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder
Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – os órgãos municipais de educação.”
“Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
[...]” (grifos nossos)
“Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
[...]” (grifos nossos)
E por se tratar de direito previsto no rol dos direitos fundamentais, a norma que o
prevê é dotada de eficácia jurídica e aplicabilidade IMEDIATA (art. 5º, §1º, CF), exigindo do
Poder Público local o atendimento imediato, efetivo e integral do direito à educação infantil em
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creches a todas as crianças, a partir de zero ano de idade, que solicitarem matrícula,
garantindo-se o acesso universal, igualitário e gratuito, com garantia de qualidade do ensino,
com proibição de retrocesso social, sendo que a oferta irregular do ensino - insuficiência,
importará em responsabilidade da autoridade competente.
Além do mais, o direito à educação infantil, perseguido através da presente ação, é
um dirteito ABSOLUTO e PRIORITÁRIO, conforme garante a Constituição Federal em seu art.
227, caput:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
[...]” (grifos nossos)
O Estatuto da Criança e do Adolescente também reforça a PRIORIDADE ABSOLUTA
do direito à educação, visando o desenvolvimento integral ( físico, mental, moral, espiritual e
social) da criança: 
“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se￾lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e
adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia
ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e
aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra
condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.” (grifos
nossos)
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“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.” (grifos nossos)
“Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” (grifos nossos)
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as
exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (grifos nossos)
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares
superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem
como participar da definição das propostas educacionais.” (grifos nossos)
O direito à educação infantil, em creche, como primeira etapa da educação básica é
portanto, um direito de TODOS e um dever imposto pela Constituição Federal e por Leis
Federais Infraconstitucionais, ao Município, a ser atendido/efetivado com PRIORIDADE
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ABSOLUTA, como forma de garantir o pleno desenvolvimento da criança, a sua proteção e
prepará-la para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Merecem também destaque, os princípios preconizados no art. 100, parágrafo
único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A propósito, a omissão/deficiência do
Município de Pato Branco na oferta de vagas em creche, configura a situação descrita o art. 98,
inciso I, do ECA. Dentre os princípios, destacamos:
“Art. 100. […]
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes
são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição
Federal;
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma
contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que
crianças e adolescentes são titulares;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos
assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos
casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3
(três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da
possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender
prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da
consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos
interesses presentes no caso concreto; 
[…]” (grifos nossos)
Oportuno citar ainda a Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as as Políticas
Públicas para a Primeira Infância, a qual também estabelece:
“Art. 1o
 Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de
políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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03/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: petição inicial
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primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano
[...]” (grifos nossos)
“Art. 3o A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do
jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4o
 da Lei no 
 8.069, de 13 de
julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e
serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária,
visando a garantir seu desenvolvimento integral.” (grifos nossos)
“Art. 4o As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira
infância serão elaboradas e executadas de forma a:
I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de
cidadã;
[...]
IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da
criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça
social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
[...]”
“Art. 5o
 Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a
saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e
comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço
e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão
consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição
precoce à comunicação mercadológica.” (grifos nossos)
O direito a educação infantil, assegurado constitucionalmente às crianças a partir de
zero ano de idade, atende ainda o integral desenvolvimento da criança, preparando-a para o
exercício da cidadania, para a qualificação profissional e o convívio social, consoante garante a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
“Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar,
na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
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03/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: petição inicial
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Petição Inicial - ACP 2019
Página 434
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por
meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.”
(grifos nossos)
“Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a
formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para
progredir no trabalho e em estudos posteriores.” (grifos nossos)
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.”
(grifos nossos)
Além disso, estudos indicam que a educação infantil mostra-se essencial ao
desenvolvimento pedagógico, social e neurológico das crianças e quanto antes estimulado
maiores são os resultados.
Segundo o renomado economista James Heckman, do ponto de vista econômico, as
pesquisas revelam que a educação na primeira infância constitui o melhor investimento social,
pois, quanto antes as crianças começarem a frequentar a creche, maior é a probabilidade de na
vida adulta possuir renda mais alta. Por outro lado as chances de gravidez precoce, de
envolvimento com a criminalidade e de depender de programas de transferência de renda do
governo, diminuem.
Sob o enfoque pedagógico, estudos indicam que a educação infantil produz
impactos positivos, presentes e futuro, tanto no maior aproveitamento do ensino fundamental
quanto no combate à evasão escolar.
Já a neurociência cognitiva sugere a existência dos chamados períodos criticos, que
são os estágios de desenvolvimento para funções específicas do cérebro, que funcionam como
“janelas de oportunidade”, razão pela qual deveria ser dada mais atenção a educação na
primeira infância como fase primordial da formação e do desenvolvimento da pessoa.
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A literatura especializada evidencia, portanto, que quanto antes investirmos na
educação infantil, maiores serão os reflexos positivos no futuro.
Não bastasse isso, a inclusão escolar desde tenra idade, previne ainda a violência, a
exposição das crianças a situação de risco e perigo, a vulnerabilidade dos vícios existentes em
ambientes corrompidos e o trabalho infantil.
Não são raros os casos de famílias, em que os genitores necessitam exercer
atividade laborativa remunerada e não dispõem de condições financeiras para contratar os
serviços de pessoa habilitada ou de escola privada para cuidar de seus filhos, acabando essas
crianças muitas vezes por permanecerem em casa sozinhas, ou na companhia de irmãos um
pouco mais velhos, situação que representa prejuízo para a formação intelectual e expõe a
criança a notória vulnerabilidade, caracterizando a situação de risco, a que todos estão
obrigados a prevenir (ECA, art. 70).
É incontestável, portanto, o dever constitucional do Município em atender, com
prioridade absoluta, através das creches/CMEIS, todas as crianças constantes na lista de espera
(demanda manifesta), bem como aquelas que vierem vindouramente a solicitar vaga/matrícula
(demanda futura e absoluta).
Também é incontroversa a crescente demanda existente no Município, cujo
número de crianças em lista de espera encontra-se registrado em uma série de documentos
fornecidos pelo próprio requerido. 
Apesar dos esforços envidados pelo Município para ampliar a oferta de vagas, esses
foram insuficientes para suprir a demanda.
Logo, constatada a insuficiência da política pública municipal voltada à oferta de
vagas em creches/CMEIS, faz-se necessário ao Ministério Público, atuando na defesa dos
direitos indisponíveis das crianças deste município, buscar a via judicial através da presente
ação, para assegurar o acesso dessas crianças a creche/CMEIS, direito este constitucional e
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elementar que não admite deficiência ou justificativa para a deficiência, omissão, condicionante
ou limitação.
Acerca do tema, já se pronunciou o E. Supremo Tribunal Federal:
“CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA.
EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF,
ART. 208, IV). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER
JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO
(CF, ART. 211, § 2º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 
- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às
crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira
etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola
(CF, art. 208, IV).
- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta
significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de
criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças
de zero a seis anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches
e unidades de préescola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental,
apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público,
de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.
- A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se
expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
- Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação
infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional,
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da
República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-Administrativa
dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche
(CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de
simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole
social.
- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo,
a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto,
ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas
hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas
implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os
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encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a
comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais
impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à “reserva do possível”.
Doutrina. (STF, RE 436996, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/10/2005,
publicado em DJ 07/11/2005 PP-00037 RDDP n. 34, 2006, p. 188-193) (grifos nossos)
E também o E. Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MATRÍCULA DE MENORES EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL.
FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INFANTIL.
1. Não é admissível o segundo e o terceiro agravo interno manejado contra o mesmo ato
decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a
ocorrência da preclusão consumativa.
2. Este Tribunal Superior possui entendimento de que "compete à Administração Pública
propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à frequência em creches, pois é dever do
Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria" (AgRg nos EDcl no
AREsp 656.070/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/11/2015).
3. Os argumentos relativos à existência de termo de ajustamento de conduta entabulado
pelas partes, cumprimento da obrigação de fazer contida na inicial e indisponibilidade
orçamentária e sua aplicabilidade ao caso concreto não foram apresentados pelo
insurgente no momento processual oportuno, e, além disso, demanda análise probatória,
incabível em recurso especial, sendo, pois, passíveis de serem arguidos e melhor apreciados
na via executória.
4. Inviável a apreciação, na via eleita, de violação de dispositivos da Constituição Federal
ainda que para fins de prequestionamento.
5. Agravos internos de e-STJ, fls. 2.824/2.863 e 2.864/2.903 dos quais não se conhece, e
agravo interno de e-STJ, fls. 2.784/2.823 conhecido em parte e, na extensão, não provido.
(STJ, AgInt no REsp 1166605/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA EM CRECHE.
ART. 54 DO ECA. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
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1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art. 535 do CPC/1973.
2. O Tribunal de origem, com base em estudo de fatos e provas constantes dos autos,
concluiu ser inequívoco o dever do município em garantir vaga ao menor em creche.
3. É evidente que a revisão desse posicionamento requer revolvimento do conjunto fático￾probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Ainda que superado o referido óbice, verifica-se que o entendimento do acórdão
recorrido se alinha ao do STJ. Precedente: AgRg no AREsp 587.140/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.12.2014.
5. Recurso Especial não provido.
(STJ, REsp 1726420/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
15/05/2018, DJe 02/08/2018) (grifos nossos)
Por fim, oportuno transcrever alguns dos enunciados do Seminário "Atuação do
Ministério Público para Garantia do Direito à Educação"1
:
“Enunciado nº 1
Políticas Públicas e intervenção pelo Poder Judiciário 
É possível, ao Poder Judiciário, exercer o controle das políticas públicas, que para aferir sua
compatibilização com o ordenamento jurídico, quer para determinar sua implementação,
quer para reconhecer a inadequação da política pública implementada e, nesta hipótese,
compelir o Poder Público à sua conformação. Este controle não fere o princípio da
Separação dos Poderes. (Aprovado por unanimidade)
Fundamentos:
1. STF. AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.337 SÃO PAULO. MIN.
CELSO DE MELLO, (23/08/2011): "[...] 4 - A determinação judicial desse dever pelo Estado,
não encerra suporta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há
discricionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese
que vise afastar a garantia pétrea."
2. No mesmo sentido: STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 575.280 - SP (2003/143232-9). RELATOR
MIN. JOSÉ DELGADO. E.P/ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX.”
“Enunciado nº 2
Dever do município em ofertar a educação infantil
1 Disponível em http://www.crianca.mppr.mp.br/pagina-1697.html
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Compete ao município, prioritariamente, ofertar a educação infantil, tanto na
modalidade creche, quanto na modalidade pré-escolar, pois se trata de direito
indisponível da titularidade das crianças de zero a cinco anos. (Aprovado por
unanimidade)
Fundamentos:
1. Art. 208. IV, CF.
2. Art. 211, § 2°, CF.” (grifos nossos)
“Enunciado nº 3
Reserva do possível versus mínimo existencial
A Cláusula da reserva do possível, que não pode ser inovada pelo Poder Público, com o
proposito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas
definidas na própria Constituição, encontra insuperável limitação na garantia
constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento
positivo, emanação direta do postulado de essencial dignidade da pessoa humana e na
necessidade de priorização dos recursos públicos, impedindo a omissão em relação á
política educacional e o incremento de despesas em segmentos menos relevantes como a
publicidade e a criação de cargos públicos desnecessários. (Aprovado por unanimidade)
Fundamento:
1. STF. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo. Min. Celso de
Mello, 23/08/2011.”
“Enunciado nº 4
Metas mínimas previstas dos Planos de Educação
As metas fixadas nos Planos de Educação - Nacional, Estaduais e Municipais - por se
tratarem de objetivos mínimos, não exoneram o Poder Público de ofertar a educação
infantil todas as crianças que a postularem, em face de disposição constitucional que a
garante. (Aprovado por unanimidade)
Fundamento: 
1. CF. Art. 2008, inc. IV.” (grifos nossos)
“Enunciado nº 6
Direito à educação infantil em jornada integral
Em que pese a possibilidade da oferta da educação infantil das modalidades "turno
parcial" e "jornada integral", previstas recentemente pela Lei nº 11.796, de 04 de abril de
2013, que alterou ( dentre outros) o artigo 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
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Nacional, está o poder Público vinculado á oferta desta política pública na modalidade
"jornada integral" a todos aqueles que dela assim necessitarem, pois:
A. Em razão de sua natureza múltipla, tal política pública reporta a fundamentos
constitucionais, tais como a proteção integral, a prioridade absoluta, o desenvolvimento
educacional e o pleno emprego, visto, inclusive, sob a ótica dos pais que necessitam
desta prestação para exercerem suas atividades profissionais.
B. É de se aplicar a esta política pública o princípio da proibição do retrocesso social, que
impede sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação
social em que ele vive. Impedindo, em consequência, que os níveis de concretização
dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou
suprimidos pelo Estado. (Aprovado por unanimidade)
Fundamentos:
1. Poder-se-ia mencionar, no entanto, várias legislações, doutrinas e jurisprudência que
subsidiariam o entendimento de que o atendimento em período integral na educação
infantil mostra-se primordial, tanto no que se refere ao desenvolvimento da criança -
objetivo primeiro da política pública educacional, quanto na oportunidade de os pais
exercerem uma atividade laborativa - por consequência. Também uma finalidade de
caráter social, que não pode aqui ser ignorada.
2. Exemplificativamente, pode-se enumerar o artigo 29 da Lei nº 9294/1996 [nota 2],
inciso I do artigo 3º do Decreto nº 7083, de 27 de janeiro de 2010 [nota 3], inciso XXV do
artigo 7º da Constituição Federal [nota 4], na Meta 6 do plano Nacional de Educação
2010-2020 [nota 5], Agravo de Instrumento nº 70028343515 [nota 6], Sétima Câmara
Cível, TJRS, Rel. Des. Ricardo Raupp, j. em 13/05/2009, Apelação Cível nº 70024360638,
Sétima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em
11/03/2009 [nota 7], Agravo de Instrumento nº 70026479543, Sétima Câmara Cível, TJRS,
Rel. Des. Vasco Della GIUSTINA, J. EM 19/11/2008 [nota 8], ENTRE OUTROS.
3. STF. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo. Min. Celso de
Mello, 23/08/2011. [nota 1]” (grifos nossos)
“Enunciado nº 7
Proximidade do local de ensino
Para a efetividade do direito à educação infantil, sua oferta deve se dar em
estabelecimento próximo à residência da criança ou do local de trabalho dos pais.
(Aprovado por unanimidade)
Fundamentos:
1. Art. 170, VIII, CF.
2. Art. 4º, X, Lei de Diretrizes e bases da educação nacional.”
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Por fim, há de ser reconhecida a ilegalidade do artigo 2º, II, primeira parte do Plano
Municipal de Educação do Município de Pato Branco, por limitar a execução de uma política
pública essencial, direito subjetivo do cidadão, a um percentual arbitrariamente fixado (sem
base ou respaldo legal ou científico). Ademais, a limitação com patamar máximo como
apontado, exclui da política pública parcela indeterminada da população (no caso, os outros 40
%) - o que nem mesmo a Constituição Federal fez. Portanto, a norma apontada viola, em última
análise, a própria CF, em seu artigo 214, II.
A lesão mais evidente, como dito, diz respeito às disposições do Plano Nacional
de Educação (Meta 01, do anexo da Lei Federal n.º 13005/2014), pois o fundamento do Plano
Municipal é, ao certo, o Plano Nacional (artigo 7º, I , artigo 8º e 9º todos do PNE).
Art. 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração,
visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1o Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE.
Art. 8o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de
educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e
estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei. 
Art. 9o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus
sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de
atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a
legislação local já adotada com essa finalidade. 
Quanto a apontada inconstitucionalidade, referimos ser a Constituição Federal o
paradigma violado pois a norma (artigo 214) é fixadora de diretrizes de todo o sistema, não
havendo como apenas a Constituição Estadual ser a referência.
III. DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná requer:
1) o recebimento da presente Ação Civil Pública, com os documentos que a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVWP KSUGA LA2LY RXCU3
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Petição Inicial - ACP 2019
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acompanham, processando-se-a em segredo de justiça;
2) a isenção de custas e emolumentos e outros encargos pelo Ministério Público, nos
ternos do art. 18 da Lei n.º 7.347/85;
3) a tramitação prioritária do presente feito, com fulcro no art. 4º, caput e parágrafo
único, alínea “b” c/c art. 152, §1º, da Lei nº 8.069/90 em respeito ao princípio constitucional da
prioridade absoluta prevista no art. 227, caput, da Constituição Federal;
4) a citação da parte requerida, para, querendo, contestar a presente ação no prazo
legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia;
5) o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de
Processo Civil, eis que a matéria em litígio reclama apenas a produção de prova documental;
6) a procedência da presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, condenando-se o Município de Pato Branco, nas obrigações de fazer, consistentes:
a) em promover as adequações na política pública do Município de Pato Branco,
voltada à educação infantil em creches/CMEIS, para atender todas as crianças a partir
de zero ano de idade até a sua inclusão em pré-escola;
b) na oferta da educação infantil em creches/CMEIS, mediante matrícula de todas as
crianças que atualmente aguardam vaga em lista de espera (demanda manifesta), bem
como daquelas crianças que vierem a pleitear vagas durante a instrução do presente
processo e posteriormente (demanda futura e absoluta), as quais, da mesma forma,
deverão ser incluídas na rede municipal de ensino;
d) contemple, nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), os recursos necessários para o
atendimento da demanda manifesta e da demanda absoluta, consoante obrigações de
fazer acima pleiteadas, nos termos das alíneas c e d do parágrafo único do art. 4º do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto: i) promovendo alteração do Plano
Plurianual (2018-2021), já sancionado, mediante nova proposta legislativa; ii)
promovendo alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2019) e da Lei Orçamentária Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVWP KSUGA LA2LY RXCU3
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Petição Inicial - ACP 2019
Página 443
Anual (2019), mediante proposta do Município; iii) contemplando os recursos
necessários para o atendimento da demanda manifesta e da demanda absoluta nas leis
orçamentarias dos exercícios subsequentes;
e) seja fixado prazo razoável por V. Exa. para cumprimento pelo Município de Pato
Branco de cada uma das obrigações de fazer acima pleiteadas, mediante comprovação
nos autos de seu cumprimento;
f) a fixação de multa diária em face do requerido, em valor a ser arbitrado por V. Exa.
que seja suficiente para garantir o cumprimento das obrigações de fazer acima
pleiteadas, nos termos do art. 11 da Lei n° 7.347/85, por dia de atraso enquanto houver
demanda manifesta (criança em lista de espera), a ser revertida em favor do Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pato Branco (art. 214, ECA),
sem prejuízo de outras providências tendentes ao cumprimento da ordem judicial; 
7) o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2.º, II, primeira parte da Lei
Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, em afronta ao disposto no artigo 214, II da
Constituição Federal; alternativamente, a declaração de ilegalidade do artigo 2º, II primeira parte
da Lei Municipal n.º 4.619, de 23 de junho de 2015 por violação do disposto no artigo 2º, II e META
01 da Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014.
8)seja a parte requerida condenada ao pagamento do ônus sucumbenciais e demais
cominações legais;
Dá-se à causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), ainda que
inestimável o bem tutelado.
Nestes termos,
Pede e espera recebimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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03/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: petição inicial
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RAPHAEL ADALBERTO SOARES
Promotor de Justiça
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03/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: petição inicial
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Petição Inicial - ACP 2019
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES 
DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO 
EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE 
PATO BRANCO/PR
Rua Maria Bueno, nº 284,
Sambugaro – Pato Branco/PR
SENTENÇA
Autos nº 0003797-94.2019.8.16.0131
Vistos e examinados. 
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio do Promotor 
de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude de Pato Branco/PR
Requerido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ n° 76.995.448/0001-54, representando pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, Robson Cantu, com sede na Rua Caramuru, n° 271, Centro, nesta cidade e comarca 
de Pato Branco/PR. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ propôs a presente 
ação civil pública, em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ambos qualificados nos 
autos. 
Argumenta o autor, em síntese, que há anos acompanha o quadro 
de falta de vagas em creches para crianças até a idade de ingresso na pré-escola. Afirma que
muitos avançados foram alcançados, como, por exemplo, substituição de listas de esperas 
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PROJUDI - Processo: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 94.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
13/05/2021: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.3 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Sentença - ACP 2019
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2
VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES 
DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO 
EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE 
PATO BRANCO/PR
Rua Maria Bueno, nº 284,
Sambugaro – Pato Branco/PR
manuscritas por programa centralizado e informatizado, ampliação ou construção de unidades
educacionais, dentre outras medidas. Contudo, tais se mostraram insuficientes para atender à 
demanda da educação infantil municipal, que vem crescendo a cada ano, representada por 
aproximadamente 1.266 (um mil, duzentos e sessenta e seis) crianças que aguardavam vaga, 
ainda no ano de 2019. Assim, diante do direito público subjetivo à educação, busca a 
procedência da demanda, para garantir às crianças deste município vaga em creche/CMEI,
mediante adequação da política pública respectiva, oferta de educação infantil para todas as 
crianças que aguardam vaga e as que dela necessitarem futuramente, a contemplação de 
recursos financeiros necessários nas leis orçamentárias, com alteração do Plano Plurianual. 
Deste modo, requereu a procedência da demanda com os requerimentos de praxe. Juntou 
documentos (evento 01).
A inicial foi recebida foi recebida no evento 11.
O requerido, regulamente citado, apresentou contestação e 
documentos (evento 14). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir e ofensa ao 
princípio da segurança jurídica, ante a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta
vigente entre as partes. 
No mérito, argumentou que não há norma de eficácia plena e 
imediata acerca da obrigatoriedade de oferta de vagas para todas as crianças ou educandos 
menores de quatro anos, o que teria sido incluído no Plano Nacional de Educação e o Plano 
Municipal de Educação, estabelecendo este a obrigação do Município de oferecer atendimento 
em Centros Municipais de Educação Infantil a, pelo menos, 60% das crianças com até três anos 
de idade. Além disso, informa que a municipalidade busca a evolução constante deste quadro, 
registrando o processo de finalização da obra do CMEI São Francisco, que gerará mais cento e 
doze vagas. 
Ao final, manifesta concordância com a declaração de 
inconstitucionalidade do artigo 2º, inciso II, da Lei Municipal de nº 4.619/15, propondo-se a 
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13/05/2021: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Sentença - ACP 2019
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES 
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corrigir o erro administrativamente, mediante alteração da redação respectiva. Assim, requereu 
o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito sem julgamento do mérito e, 
sucessivamente, a improcedência da demanda. 
O Município requerido juntou, no mov. 16, projeto de lei 
propondo a alteração do art. 2º, II, da Lei Municipal n.º 4.619/2015, entre outras mudanças.
Em réplica, o Ministério Público reiterou os argumentos iniciais, 
requerendo o julgamento antecipado do feito (evento 18). O requerido pleiteou a realização da 
prova oral.
O feito foi saneado, com o afastamento da preliminar arguida e 
deferimento da produção da prova requerida pelo Município de Pato Branco (evento 25). Em 
razão disso, realizou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas duas testemunhas 
arroladas pelo requerido (evento 77). 
O Ministério Público, em memoriais finais, requereu a 
procedência da demanda, nos termos da pretensão inicial (evento 80). 
O requerido, por sua vez, postulou pela improcedência da 
demanda (evento 84). Juntou documentos no movimento 84.2.
Converteu-se o julgamento em diligência para manifestação 
ministerial acerca do documento juntado pela parte requerida, a qual consta no evento 89. Em 
síntese, o Parquet alegou que a conclusão das obras dos CMEIs dos Bairros Planalto e São 
Francisco não foram comprovadas, inexistindo garantia do início das atividades. Reiterou, no 
mais, as alegações finais do evento 80. 
É o relatório, DECIDO. 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES 
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Compulsando os autos, verifico que o feito teve andamento 
regular, não havendo qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada ou apontada. Fazem-se 
presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, validade e 
regularidade da relação processual instaurada.
A única preliminar arguida já foi analisada e rejeitada em decisão 
saneadora, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Por tal razão, passa-se à análise do 
mérito da presente ação civil pública. 
Segundo o autor, o número de vagas disponibilizado pelo 
requerido em CMEIS é insuficiente para atender a demanda, que cresce a cada dia. Em razão 
disso, pleiteia o Parquet a condenação do Município de Pato Branco a disponibilizar educação 
infantil em creches/CMEIS para todas as crianças na respectiva idade, até sua inclusão em pré￾escola, abrangendo a demanda já existente, em lista de espera, e a vindoura. Requereu, também,
a condenação do réu à previsão de recursos para adequação das vagas em leis orçamentárias, 
com alteração dos já existentes (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual). Postulou, por fim, a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade 
do artigo 2º, inciso II, primeira parte, da Lei Municipal nº 4.619/2015. 
Pois bem. 
No que tange ao pedido de reconhecimento da 
inconstitucionalidade ou ilegalidade do artigo 2°, inciso II, primeira parte, da Lei Municipal n.°
4.619/2015, não há muito que se discutir. Houve o reconhecimento jurídico do pedido pelo 
requerido, que, inclusive, já promoveu a alteração legislativa respectiva (evento 35.2). 
Portanto, neste ponto, a ação merece procedência. Nos demais, 
contudo, sorte não assiste ao Ministério Público. 
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PROJUDI - Processo: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 94.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
13/05/2021: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.3 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Sentença - ACP 2019
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VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES 
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A educação infantil constitui direito social subjetivo indisponível,
conferido às crianças que estão na faixa etária respectiva, garantido mediante atendimento em 
creche e acesso à pré-escola. Visa ao desenvolvimento integral do pequeno ser, sendo dever do 
Estado constituído, sob pena de responsabilização. 
É, aliás, o que dispõe os artigos 205 e 208, inciso IV e § 2º, da 
Constituição Federal, verbis:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da 
família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu 
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado 
mediante a garantia de:
(...)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 
(cinco) anos de idade; 
(...)
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder 
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da 
autoridade competente (...)
A educação deve ser prestada em todas as entidades da federação, 
sendo responsabilidade de todos os entes federados organizar seus sistemas de ensino, em 
regime de colaboração, para universalização do ensino obrigatório. E, neste contexto, resta aos 
Municípios a atribuição para atuar prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil, 
nos termos do artigo 211, § 3° da Constituição Federal. 
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13/05/2021: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença
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VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES 
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EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE 
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A questão da obrigatoriedade da oferta de vagas junto à Educação 
Infantil já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu ser dever do 
Município, precipuamente, propiciar o ingresso de suas crianças em tal modalidade de 
educação, visando ao seu pleno desenvolvimento. 
Deste modo, a ausência de previsão legal expressa da 
obrigatoriedade do atendimento de crianças que ainda não completaram quatro anos de idade 
não exime a municipalidade de ofertar as respectivas vagas, já que o direito à educação deve 
ser garantido com absoluta prioridade, sob pena de esvaziamento do princípio da proteção 
integral. 
Neste sentido:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS 
ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ￾ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO 
PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, 
IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO 
CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA 
EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, 
NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) -
RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa 
prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às 
crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento 
integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, 
o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, 
IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao 
Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a 
educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições 
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13/05/2021: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença
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objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 
"crianças de zero a seis anos de idade" (CF, art. 208, IV), o 
efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré￾escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão 
governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o 
integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal 
que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A 
educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de 
toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a 
avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, 
nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. 
- Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino 
fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não 
poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente 
vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei 
Fundamental da República, e que representa fator de limitação 
da discricionariedade político-administrativa dos entes 
municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das 
crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas 
de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples 
conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito 
básico de índole social. - Embora resida, primariamente, nos 
Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e 
executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao 
Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, 
especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela 
própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos 
estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em 
descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles 
incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer 
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a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais 
impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à 
"reserva do possível". Doutrina (RE 410715 AgR, Relator(a): 
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, 
DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-08 PP-01529 
RTJ VOL-00199-03 PP-01219 RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 291-300 
RMP n. 32, 2009, p. 279-290).
No caso dos autos, restou incontroverso que as vagas de creches 
disponibilizadas pelo Município requerido foram insuficientes para a demanda local. Contudo, 
este não se manteve omisso ou inerte quanto à sua obrigação constitucional, demonstrando nos 
autos a realização de programas, como a central informatizada de vagas, e obras para 
disponibilização de novos postos de atendimento à este grupo especial.
A referida atuação foi reconhecida pelo próprio Ministério 
Público quando da propositura da demanda ao afirmar que: 
(...) Nesses anos de acompanhamento, muitos avanços foram 
alcançados, por exemplo, com a substituição das listas de espera 
manuscritas mantidas por cada Centro Municipal de Educação 
Infantil (CMEI) de Pato Branco, por um programa centralizado 
e informatizado, cf. consta nos ofícios de fls. 134 e 136. 
Além disso, nos últimos anos o Município de Pato Branco buscou 
ampliar o atendimento da Educação Infantil no Município, 
investindo na construção e reforma dos CMEIS, tais como: 
construção do CMEI Enedida Colla, localizado no Bairro 
Alvorada; construção do CMEI São João, localizado no Bairro 
Alto da Glória; reforma do CMEI Elisa Padoan, posteriormente 
substituído por nova construção e construção do CMEI do Bairro 
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Parque do Som, consoante informações juntadas às fls. 11, 38, 
52, 70 e 344/34 (...) – evento 1.1.
Tais fatos foram corroborados pela prova oral produzida nos 
autos. A testemunha Marilde Santini, por exemplo, reconheceu que o número de vagas ofertado 
pelo Município de Pato Branco/PR, na educação infantil, é insuficiente para atender toda a 
demanda municipal, na faixa etária de zero a dois anos de idade. Esclareceu, porém, que várias 
foram as medidas implementadas pelo governo municipal, para que este déficit fosse cada vez 
menor, como a construção dos CMEIs de Parque do Som e Elisa Padoan, além das obras para 
efetivação dos CMEIs do bairro São Francisco e do bairro Planalto. Disse que a seleção das 
famílias que receberão as vagas é realizada por sistema informatizado desde 2018, por conta de 
Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público. Afirmou que a 
municipalidade trabalha constantemente para melhor o atendimento à população, com a 
contratação e capacitação de novos funcionários e estagiários. 
A testemunha Giovani Carlo Franco, esclareceu como é o 
funcionamento da Central de Vagas junto aos CMEIs. Disse que a solicitação de vaga é 
realizada pelos pais da criança diretamente no sistema eletrônico informatizado, com a 
distribuição do enquadramento das crianças conforme critérios do Termo de Ajustamento de 
Conduta firmado (vulnerabilidade, exercício de labor dos genitores, renda familiar, localização 
da moradia e data no cadastro). Afirmou que a lista de espera, quando de seu depoimento, era 
de seiscentos e setenta e três crianças, e que tal número é flutuante, variando conforme período 
do ano, com tendência para crescimento constante. Afirmou que a maior demanda está na faixa 
etária do berçário, incluindo crianças de quatro meses a dois anos. E, ao final, informou a 
existência de obra para construção de CMEI no bairro São Francisco, com previsão do 
oferecimento de duzentas e quarenta novas vagas, não concluída ainda por depender de recursos 
federais. 
Deste modo, embora ainda não suprida toda a demanda existente 
em creches municipais, evidencia-se que o ente requerido tem empreendido esforços para suprir 
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o déficit apontado pelo autor, com a organização de sistema informatizado, que realiza triagem 
das crianças de forma imparcial, contratação de servidores capacitados e estagiários auxiliares, 
além da construção de novas unidades. 
Não se desconhece que as obras mencionadas apresentam atrasos,
o que é comum até mesmo em situações de normalidade no setor privado; mas estes,
aparentemente, são justificados pela falta de repasses de verbas, além das consequências 
sentidas por todos, em razão da pandemia do Coronavírus. 
Neste contexto, em que pese a possibilidade de atuação ativa do 
Poder Judiciário na implementação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos 
constitucionalmente assegurados, como é o caso do acesso à educação básica, sem que tal fira 
o princípio da Separação dos Poderes, tenho que tal deve-se limitar a situações excepcionais, o 
que não é o caso dos autos. 
E isso porque não há omissão estatal, conforme acima trazido. O
Município vem construindo CMEIs, havendo dois, inclusive, em fase final de obras, além de
previsão de entrega de nova creche, nos próximos anos (CMEI do bairro Pinheirinho).
Deste modo, uma vez comprovada a inexistência de omissão 
voluntária do ente requerido na implantação de políticas públicas visando a disponibilização de 
educação infantil básica, direito subjetivo indisponível, mediante oferecimento de vagas em 
creches em número correspondente à demanda municipal, conclui-se, com base na legislação 
vigente e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexistir justificativa para intervenção 
na atuação do Poder Judiciário, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes.
DISPOSITIVO:
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Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra c, do 
Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para 
homologar o reconhecimento do pedido, consistente no reconhecimento da 
inconstitucionalidade do artigo 2.º, inciso II, primeira parte, da Lei Municipal nº 4.619, de 23 
de junho de 2015. Por consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da 
fundamentação. 
Sem custas, ante ao disposto no artigo 141, § 2º, da Lei nº 
8.069/90. Sem honorários advocatícios eis que a demanda foi proposta pelo Ministério Público. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Junte-se cópia da presente sentença nos autos do recurso de 
agravo de instrumento. 
Oportunamente arquivem-se, observando, para tanto, as 
disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem pertinentes. 
Pato Branco, 13 de maio de 2021. 
Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, 
 Juíza de Direito. 
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PROJUDI - Processo: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 94.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
13/05/2021: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença
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7ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível n° 0003797-94.2019.8.16.0131
Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Pato Branco
Apelante(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Apelado(s): Município de Pato Branco/PR
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR AFASTADA. PRETENSÃO AO AUMENTO DE NÚMERO DE
VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUSIVE COM RESPECTIVA
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO NO ANO DE 2016. APELADO QUE TEM EMPREENDIDO
ESFORÇOS PARA ADEQUAÇÃO DAS VAGAS EM CRECHES E PRÉ￾ESCOLA ÀS CRIANÇAS QUE DELA NECESSITAM, COM A
CONSTRUÇÃO DE NOVOS CMEI’S E AMPLIAÇÃO DOS JÁ
EXISTENTES, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CAPACITADO, BEM
COMO MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA E MELHORIA NO
ATENDIMENTO E CADASTRAMENTO DOS PAIS DOS INFANTES.
PROGNÓSTICO POSITIVO DE ABERTURA DE NOVAS VAGAS, EM
PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTIPULADO NO TAC, NO PME/2015 E
NO PNE/2014. NÃO OBSERVADA OMISSÃO ÀS IMPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO, TAMPOUCO AO AJUSTE
CELEBRADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO CARACTERIZADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003797-94.2019.8.16.0131 da Vara da
Infância e da Juventude de Pato Branco, em que é Apelante Ministério Público do Estado do Paraná e 
Apelado Município de Pato Branco/PR.
I – RELATÓRIO
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTXV CQZN9 N7QZM 4TSQR
PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD4B H5YCA AEJ8F L5LYK
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.4 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Acordão - ACP 2019
Página 457
Versam os presentes autos a respeito do recurso de apelação cível interposto por Ministério Público do
Estado do Paraná, em face da sentença de seq. 94.1 – que julgou procedente em parte os pedidos iniciais.
Irresignado com o teor da decisão, sustenta o apelante: (a) que a política de educação do Município é
inadequada, pois insuficiente ao atendimento de toda a população necessitada; (b) ser obrigação do
apelado ofertar a educação infantil, em creche e pré-escola a todas as crianças que a postulem, com
base na ordem constitucional de atuação; (c) que a Lei nº 18.492/2015, que aprovou o Plano Estadual
de Educação do Paraná, estabeleceu como meta a ampliação da oferta de vagas em creche, de forma a
atender todas as crianças de até 3 (três) anos de idade, até o final da vigência do plano; (d) que a
educação infantil é um direito fundamental de todas as crianças e um dever do gestor público, não
podendo ser cerceada sob qualquer hipótese ou dimensão; (e) que, embora tenha ocorrido avanços nos
últimos anos quanto à oferta de vagas na creche e pré-escola, estas se apresentam insuficientes se
comparadas a crescente demanda municipal, conforme documentos coligidos à peça vestibular; (f) que o
acesso à educação infantil, além de ser uma garantia constitucional, é essencial para o pleno
desenvolvimento e formação das crianças, sendo necessária a disponibilização de novas vagas para
alcance dos objetivos primaciais do Estado; (g) que a extensa lista de espera persiste até dias atuais, em
que pese passados oito anos desde a instauração do procedimento extrajudicial, para readequação das
ofertas; (h) que, apesar das medidas implementadas pelo Município, o impasse não foi solucionado,
sendo necessária a atuação jurisdicional no caso, como forma de garantir o cumprimento integral do
dever constitucional do apelado. Requer, assim, o provimento integral do recurso interposto, com a
conseguinte reforma do comando hostilizado (seq. 106.1).
Em seq. 109.1, a parte apelada apresentou contrarrazões – pugnando pelo desprovimento do recurso.
Recebidos os autos nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e
provimento do recurso interposto (seqs. 14.1 e 32.1 - TJPR).
Vieram-me conclusos os autos.
É o Relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
ADMISSIBILIDADE
Conheço da apelação cível, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTXV CQZN9 N7QZM 4TSQR
PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD4B H5YCA AEJ8F L5LYK
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.4 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Acordão - ACP 2019
Página 458
MÉRITO RECURSAL
Pois bem, Ministério Público do Estado do Paraná, ora apelante, insurge-se quanto a sentença que julgou
procedente em parte os pedidos deduzidos na inicial.
Em sua fundamentação (seq. 94.1), o magistrado singular entendeu pela procedência em parte da
demanda, nos seguintes termos:
“[...] Compulsando os autos, verifico que o feito teve andamento regular, não
havendo qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada ou apontada. Fazem-se
presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, validade
e regularidade da relação processual instaurada.
A única preliminar arguida já foi analisada e rejeitada em decisão saneadora, a
qual mantenho por seus próprios fundamentos. Por tal razão, passa-se à análise do
mérito da presente ação civil pública.
Segundo o autor, o número de vagas disponibilizado pelo
requerido em CMEIS é insuficiente para atender a demanda, que cresce a cada
dia. Em razão disso, pleiteia o Parquet a condenação do Município de Pato
Branco a disponibilizar educação infantil em creches/CMEIS para todas as
crianças na respectiva idade, até sua inclusão em préescola, abrangendo a
demanda já existente, em lista de espera, e a vindoura. Requereu, também, a
condenação do réu à previsão de recursos para adequação das vagas em leis
orçamentárias,com alteração dos já existentes (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Postulou, por fim, a declaração de
inconstitucionalidade ou ilegalidade do artigo 2º, inciso II, primeira parte, da Lei
Municipal nº 4.619/2015.
Pois bem.
No que tange ao pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade ou
ilegalidade do artigo 2°, inciso II, primeira parte, da Lei Municipal n.° 4.619
/2015, não há muito que se discutir. Houve o reconhecimento jurídico do pedido
pelo requerido, que, inclusive, já promoveu a alteração legislativa respectiva
(evento 35.2).
Portanto, neste ponto, a ação merece procedência. Nos demais, contudo, sorte não
assiste ao Ministério Público.
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PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Acordão - ACP 2019
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A educação infantil constitui direito social subjetivo indisponível, conferido às
crianças que estão na faixa etária respectiva, garantido mediante atendimento em
creche e acesso à pré-escola. Visa ao desenvolvimento integral do pequeno ser,
sendo dever do Estado constituído, sob pena de responsabilização.
É, aliás, o que dispõe os artigos 205 e 208, inciso IV e § 2º, da Constituição
Federal, verbis:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
(...)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de
idade;
(...)
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente (...)
A educação deve ser prestada em todas as entidades da federação, sendo
responsabilidade de todos os entes federados organizar seus sistemas de ensino,
em regime de colaboração, para universalização do ensino obrigatório. E, neste
contexto, resta aos Municípios a atribuição para atuar prioritariamente no ensino
fundamental e educação infantil, nos termos do artigo 211, § 3° da Constituição
Federal.
A questão da obrigatoriedade da oferta de vagas junto à Educação Infantil já foi
enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu ser dever do
Município, precipuamente, propiciar o ingresso de suas crianças em tal
modalidade de educação, visando ao seu pleno desenvolvimento.
Deste modo, a ausência de previsão legal expressa da obrigatoriedade do
atendimento de crianças que ainda não completaram quatro anos de idade não
exime a municipalidade de ofertar as respectivas vagas, já que o direito à
educação deve ser garantido com absoluta prioridade, sob pena de esvaziamento
do princípio da proteção integral.
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Página 460
Neste sentido: [...]
No caso dos autos, restou incontroverso que as vagas de creches disponibilizadas
pelo Município requerido foram insuficientes para a demanda local. Contudo, este
não se manteve omisso ou inerte quanto à sua obrigação constitucional,
demonstrando nos autos a realização de programas, como a central informatizada
de vagas, e obras para disponibilização de novos postos de atendimento à este
grupo especial.
A referida atuação foi reconhecida pelo próprio Ministério
Público quando da propositura da demanda ao afirmar que:
(...) Nesses anos de acompanhamento, muitos avanços foram alcançados, por
exemplo, com a substituição das listas de espera manuscritas mantidas por cada
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) de Pato Branco, por um programa
centralizado e informatizado, cf. consta nos ofícios de fls. 134 e 136.
Além disso, nos últimos anos o Município de Pato Branco buscou ampliar o
atendimento da Educação Infantil no Município, investindo na construção e
reforma dos CMEIS, tais como: construção do CMEI Enedida Colla, localizado
no Bairro Alvorada; construção do CMEI São João, localizado no Bairro Alto da
Glória; reforma do CMEI Elisa Padoan, posteriormente substituído por nova
construção e construção do CMEI do Bairro Parque do Som, consoante
informações juntadas às fls. 11, 38, 52, 70 e 344/34 (...) – evento 1.1.
Tais fatos foram corroborados pela prova oral produzida nos autos. A testemunha
Marilde Santini, por exemplo, reconheceu que o número de vagas ofertado pelo
Município de Pato Branco/PR, na educação infantil, é insuficiente para atender
toda a demanda municipal, na faixa etária de zero a dois anos de idade.
Esclareceu, porém, que várias foram as medidas implementadas pelo governo
municipal, para que este déficit fosse cada vez menor, como a construção dos
CMEIs de Parque do Som e Elisa Padoan, além das obras para efetivação dos
CMEIs do bairro São Francisco e do bairro Planalto. Disse que a seleção das
famílias que receberão as vagas é realizada por sistema informatizado desde
2018, por conta de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério
Público. Afirmou que a municipalidade trabalha constantemente para melhor o
atendimento à população, com a contratação e capacitação de novos funcionários
e estagiários.
A testemunha Giovani Carlo Franco, esclareceu como é o
funcionamento da Central de Vagas junto aos CMEIs. Disse que a solicitação de
vaga é realizada pelos pais da criança diretamente no sistema eletrônico
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informatizado, com a distribuição do enquadramento das crianças conforme
critérios do Termo de Ajustamento de Conduta firmado (vulnerabilidade,
exercício de labor dos genitores, renda familiar, localização da moradia e data no
cadastro). Afirmou que a lista de espera, quando de seu depoimento, era de
seiscentos e setenta e três crianças, e que tal número é flutuante, variando
conforme período do ano, com tendência para crescimento constante. Afirmou
que a maior demanda está na faixa etária do berçário, incluindo crianças de quatro
meses a dois anos. E, ao final, informou a existência de obra para construção de
CMEI no bairro São Francisco, com previsão do oferecimento de duzentas e
quarenta novas vagas, não concluída ainda por depender de recursos federais.
Deste modo, embora ainda não suprida toda a demanda existente em creches
municipais, evidencia-se que o ente requerido tem empreendido esforços para
supri o déficit apontado pelo autor, com a organização de sistema informatizado,
que realiza triagem das crianças de forma imparcial, contratação de servidores
capacitados e estagiários auxiliares, além da construção de novas unidades.
Não se desconhece que as obras mencionadas apresentam atrasos, o que é comum
até mesmo em situações de normalidade no setor privado; mas estes,
aparentemente, são justificados pela falta de repasses de verbas, além das
consequências sentidas por todos, em razão da pandemia do Coronavírus.
Neste contexto, em que pese a possibilidade de atuação ativa do Poder Judiciário
na implementação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos
constitucionalmente assegurados, como é o caso do acesso à educação básica,
sem que tal fira o princípio da Separação dos Poderes, tenho que tal deve-se
limitar a situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
E isso porque não há omissão estatal, conforme acima trazido. O Município vem
construindo CMEIs, havendo dois, inclusive, em fase final de obras, além de
previsão de entrega de nova creche, nos próximos anos (CMEI do bairro
Pinheirinho).
Deste modo, uma vez comprovada a inexistência de omissão voluntária do ente
requerido na implantação de políticas públicas visando a disponibilização de
educação infantil básica, direito subjetivo indisponível, mediante oferecimento de
vagas em creches em número correspondente à demanda municipal, conclui-se,
com base na legislação vigente e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
inexistir justificativa para intervenção na atuação do Poder Judiciário, sob pena de
ferir o princípio da separação de poderes.”
O apelante, insurge-se da referida sentença, pugnando pela sua reforma.
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Preliminar contrarrecursal – ausência de interesse de agir e ofensa ao princípio da segurança
jurídica.
Afirma a apelada, em síntese, que o Ministério Público não possui interesse de agir no feito, porquanto
celebrado procedimento administrativo destinado à apuração de irregularidades/insuficiências nas ofertas
de vagas na educação infantil do município em 16/09/2016.
Discorre que no referido TAC, a municipalidade se comprometeu a disponibilizar, no mínimo, o total de
vagas previstas no Plano Municipal de Educação (Lei nº 4.619/2015), correspondente a 60% da
população menor a quatro anos. Sustenta não ter descumprido o ajuste firmado, não havendo razões para
o ajuizamento da presente demanda.
Pois bem.
O interesse de agir ou interesse processual, baseia-se na necessidade de atuação jurisdicional em busca da
satisfação de um direito violado ou sob ameaça, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e
adequação.
Segundo Humberto Theodoro Júnior:
Interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo
para sanar o prejuízo já ocorrido ou para afastar o perigo da ameaça de lesão.
Compreende também a adequação do remédio processual escolhido à pretensão
da parte (in JÚNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado.
20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 74).
Em complemento, ressalta Cássio Scarpinella Bueno:
O “interesse de agir” é a necessidade de se postular em juízo em busca de uma
determinada utilidade. Este binômio “necessidade” e “utilidade” é o que
caracteriza o instituto. E onde ele é colhido? No plano material, a partir da
afirmação de direito feita por aquele que postula em juízo. (in BUENO, Cássio
Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil: Novo CPC. Lei n. 13.105, de 16-
03-2015. V. único. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 116).
No caso vertente, observa-se que a suposta ausência de interesse de agir, funda-se na alegada ausência de
descumprimento ao TAC firmado com o apelante, o qual apresentaria avanços significativos desde a
celebração, impedindo o exercício de ação do parquet sobre o mesmo objeto.
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Não assiste razão, contudo.
Isso porque, denota-se que a pretensão inicial do Ministério Público se baseia justamente na possível
insuficiência do ajuste celebrado com o Município, no tocante à oferta de vagas para crianças de até
cinco anos na creche e pré-escola, considerada pela crescente procura de acesso às unidades educacionais
e baixa taxa de matrículas nos educandários geridos pelo apelado.
Em síntese, o apelante sustenta que as providências tomadas pela municipalidade, em que pese não
ignoradas, não estariam apresentando resultados satisfatórios, sendo necessária a intervenção judicial na
questão, como forma de garantir o direito à educação dos infantes, à vista da prerrogativa constitucional
destes e da necessidade social existente.
Com efeito, considerando que o pretenso descumprimento aos termos do acordo exige análise dos autos,
evidenciado que o direito material vindicado pelo autor (necessidade), refletido no aumento de número
de vagas, inclusive com respectiva previsão orçamentária (utilidade), mostra-se verossímil à tutela
judicial buscada (adequação), descabe falar na ausência de interesse de agir in casu.
Rejeito, assim, a preliminar avençada.
Mérito.
Quanto ao mérito, alega o apelante que a política de educação do Município é inadequada, pois
insuficiente ao atendimento de toda a população necessitada. Assevera ser obrigação do apelado ofertar a
educação infantil, em creche e pré-escola a todas as crianças que a postulem, com base na ordem
constitucional de atuação.
Pontua que a Lei nº 18.492/2015, que aprovou o Plano Estadual de Educação do Paraná, estabeleceu
como meta a ampliação da oferta de vagas em creche, de forma a atender todas as crianças de até 3 (três)
anos de idade, até o final da vigência do plano.
Destaca que a educação infantil é um direito fundamental de todas as crianças e um dever do gestor
público, não podendo ser cerceada sob qualquer hipótese ou dimensão. Discorre que, embora tenha
ocorrido avanços nos últimos anos quanto à oferta de vagas na creche e pré-escola, estas se apresentam
insuficientes se comparadas a crescente demanda municipal, conforme documentos coligidos à peça
vestibular.
 Aduz que o acesso à educação infantil, além de ser uma garantia constitucional, é essencial para o pleno
desenvolvimento e formação das crianças, sendo necessária a disponibilização de novas vagas para
alcance dos objetivos primaciais do Estado. Informa que a extensa lista de espera persiste até dias atuais,
em que pese passados oito anos desde a instauração do procedimento extrajudicial, para readequação das
ofertas.
Ressalta que, apesar das medidas implementadas pelo Município, o impasse não foi solucionado, sendo
necessária a atuação jurisdicional no caso, como forma de garantir o cumprimento integral do dever
constitucional do apelado. Requer, nesses termos, a reforma da sentença proferida.
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Página 464
Analisa-se.
Como cediço, a Constituição Federal, no seu art. 208, inciso IV, estabelece a obrigatoriedade de o Estado
promover a educação infantil, em creche e pré-escola, para crianças de até cinco anos de idade, in verbis:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
[...]
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de
idade;
No mesmo sentido, prevê o art. 227, da CF:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Essa atuação, no entanto, será exercida prioritariamente pelos Municípios, por força do art. 211, § 2, do
Texto Maior:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
[...]
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil. 
Nada obstante, o art. 30, incisos I e II, da Lei 9.394/96 é expresso em dispor que a educação infantil será
oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas
para crianças de quatro a cinco anos de idade:
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Página 465
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Corroborando, os arts. 53 e 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de
idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
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VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente
trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Grifei)
A educação é um direito público subjetivo e constitucionalmente garantido, dividido em educação básica
e educação superior, conforme disposição da Lei de Diretrizes Básicas da Educação nº 9.394/96. As áreas
de atuação são repartidas entre os entes políticos segundo art. 211, §§§ 1, 2 e 3, da CF, repassando-se ao
Município o papel prioritário na educação infantil, aos Estados os ensinos fundamentais e médios e à
União o ensino superior.
O primeiro estágio da educação é destinado a crianças e adolescentes, pois essencial para o
desenvolvimento e capacitação integral dos infantes ao avanço nos demais níveis acadêmicos, sendo
plenamente vedado qualquer ato do poder público que vise impedir o ingresso destes ao sistema de
ensino.
No tocante à oferta de vagas nas creches e pré-escolas, a obrigatoriedade no fornecimento destas pela
municipalidade há muito se encontra superada pela jurisprudência, que reafirma o acesso à educação
infantil como direito fundamental básico e indisponível, bem como de índole constitucional do
Município, não podendo ser tolhido por entraves estruturais, orçamentários ou administrativos, no
exercício de sua mera conveniência e oportunidade.
Nesse sentido:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE
IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA -
EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO
TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO
GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER
JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO,
NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO
IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional
indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação
básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). -
Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta
significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação
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constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta,
em favor das "crianças de zero a seis anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo
acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de
configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente,
por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que
lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por
qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu
processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo
governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino
fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir￾se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi
outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que
representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa
dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças
em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a
comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera
oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora resida,
primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e
executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário,
determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de
políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas
pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em
descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em
caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de
direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão
pertinente à "reserva do possível". Doutrina. (RE 410715 AgR, Relator(a):
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 03-02-2006
PP-00076 EMENT VOL-02219-08 PP-01529 RTJ VOL-00199-03 PP-01219
RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 291-300 RMP n. 32, 2009, p. 279-290) (Grifei)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS
DE IDADE EM CRECHE E PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS. DIREITO
ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 208, IV, DA CF). I - O Estado
tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche
e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da CF). II
- Agravo regimental improvido. (AI 592075 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG
04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02204 RT v. 98,
n. 887, 2009, p. 172-174) (Grifei)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTXV CQZN9 N7QZM 4TSQR
PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Acordão - ACP 2019
Página 468
Ainda, o remansoso entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 
MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AUSÊNCIA DE VAGA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO
QUE SE SOBREPÕE AO ARGUMENTO DE LISTA DE ESPERA.
PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O
DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR À CRIANÇA O ATENDIMENTO
A CRECHE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO
POSSÍVEL. INSURGÊNCIA. MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL.
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIMAZIA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$300,00
NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM
CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. QUANTO A
ISENÇÃO CONSTANTE NO ART. 141, §2º, DO ECA, SABE-SE QUE ESTA
DESTINA-SE TÃO SOMENTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NÃO
PREVENDO ISENÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Direito a educação que se configura como direito social e
necessário ao mínimo básico e existencial ao ser humano.2. O serviço de
educação é dever fundamental do estado, e ante o descumprimento do dever
constitucional pelo município, deve o judiciário, quando provocado,
determinar que se cumpra a ordem fundamental, sob pena de aplicação de
multa diária. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008136-04.2020.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 04.02.2022)
(Grifei)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – VAGA EM
CRECHE MUNICIPAL – MENORES DE CINCO ANOS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL – INOVAÇÃO
RECURSAL QUANTO AO TÓPICO “3.2. DO CARÁTER
ASSISTENCIALISTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. RESPONSABILIDADE
EM CONJUNTO DA FAMÍLIA E DO ESTADO DE EDUCAR.
TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA PARA O
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Acordão - ACP 2019
Página 469
ESTADO. DESOBEDIÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 227 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL” – TESE QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE
AVENTADA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – ALEGADA
DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA – NEGADO – DEVER
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO
INFRACONSTITUCIONAL (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) –
CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA –
MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA GENITORA –
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO
POSSÍVEL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA –
CONCESSÃO DO TURNO PARCIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA
DA EFETIVA NECESSIDADE DE TODOS AQUELES QUE COMPÕEM O
NÚCLEO FAMILIAR – EVENTUAL INSERÇÃO DAS INFANTES NO
PERÍODO COMPLETO CASO SOBREVENHA A COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE LABORATIVA DO GENITOR EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL
COM OS CUIDADOS DAS CRIANÇAS NO CONTRATURNO ESCOLAR –
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS ASTREINTES, DE OFÍCIO, EM
FACE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – PLEITO DE
REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –
NEGADO – PATAMAR FIXADO DENTRO DOS LIMITES ADOTADOS POR
ESTA CÂMARA CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, ART.
1.025 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, NÃO PROVIDO, SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA
EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
(TJPR - 6ª C.Cível - 0013874-91.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.12.2021) (Grifei)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER – (01) PLEITO DE CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (02) DIREITO À EDUCAÇÃO
INFANTIL QUE SE ESTRUTURA COMO PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL – INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DOS ARTS. 6º, 205, 208, IV E 211, §2º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECEM O DEVER DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SATISFAZER O ACESSO À
EDUCAÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ACATADA POR ESTA COLENDA
CÂMARA CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER
ADIMPLIDA, NO CASO, PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA – (03)
REEXAME NECESSÁRIO: CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO PREVISTA
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18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Acordão - ACP 2019
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NO ART. 141, § 2º DO ECA QUE NÃO SE APLICA AO MUNICÍPIO –
CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS –
PRECEDENTES DESSA C. CÂMARA CÍVEL - LIMITAÇÃO DA MULTA
POR ATRASO NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. (04)
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME –
MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015016-30.2019.8.16.0188 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.10.2021) (Grifei)
No caso dos autos, observa-se que a carência de vagas ofertadas pelo Município de Pato Branco é
incontroversa, tanto que as partes celebraram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em 16
/09/2016, no qual o apelado se comprometeu ao (seq. 14.2):
“[...] 1. atendimento das crianças de quatro meses a quatro anos de idade do
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, com garantia de acesso e permanência em
creches e pré-escolas, nos termos do disposto no artigo 54, inciso IV c/c artigo
208, inciso III, ambos da Lei nº 8069/90;artigo 4º, inciso IV, artigo 11, inciso V,
ambos da Lei nº 9.394/96 e artigo 205, caput e art. 211, parágrafo 2º, ambos da
Constituição Federal, objetivando, assim, evitar que sejam expostas à situação de
risco e perigo, evitando que fiquem vulneráveis aos vícios de ambientes
corrompidos, além de, desde cedo, assegurar-lhes as primeiras noções da vida em
sociedade, educação escolar, propiciando-lhes melhores chances de
desenvolvimento mental e intelectual;
1.1) tendo em vista que o déficit é de cerca de 1500 vagas em creches, o
percentual mínimo total de matrículas disponibilizadas será o fixado no plano
Municipal de Educação (Lei n.º 4619/2015);
1.2) O número registrado para o déficit de vagas poderá ser diminuído ou 
aumentado na hipótese de surgirem dados objetivos e comprobatórios capazes de 
permitir a sua alteração.”
Segundo afirma o Ministério Público, o acordo celebrado com o apelado se mostrou insuficiente, pois a
lista de espera de famílias que aguardam uma vaga no educandário continua alta, com aumento gradativo
com o passar dos anos, demonstrando a omissão do Município no seu dever constitucional.
Sem razão o parquet estadual.
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Isso porque, denota-se que o apelado, após a celebração do TAC com o apelante, em momento algum se
furtou do cumprimento das obrigações assumidas, tampouco se omitiu no seu dever de educação
instituído pela Constituição Federal.
Pelo contrário, observa-se que o plano de atuação para aumento gradual das vagas na educação infantil
implantado pelo Município de Pato Branco apresentou significativos avanços desde 2016, com redução
da lista de espera de 1500 para 673 crianças, criação de uma central informatizada de vagas para os pais,
contratação de pessoal capacitado (professores e coordenadores) e, ainda, construção de novas
instituições de ensino e ampliação das já existentes, visando o atendimento da população necessitada.
Nessa conjectura, a testemunha Giovani Carlo Franco foi categórica ao afirmar que (seq. 77.3):
i) com a celebração do TAC, foi criada uma central de vagas destinada ao
cadastramento e solicitação de vagas via sistema pelos pais dos infantes; ii) que
a disponibilização da vaga é feita após uma triagem das condições pessoais e
econômicas dos candidatos, priorizando-se aqueles atendidos pelo Conselho
Tutelar ou encaminhados pela Justiça; iii) que não há como zerar a lista de
espera, pois sempre haverá demanda; iv) que há nova unidade educacional em
construção capaz de atender 1/3 da listagem atual; v) que no início de cada ano
há sempre uma tendência de aumento de pedidos de vagas de creche, o qual vai
diminuindo com o passar dos meses; vi) que foi feito um trabalho de
comunicação dos pais cadastrados, do qual se averiguou um grande número de
desistências, por mudança de cidade ou perda de interesse, resultando na baixa
no sistema e diminuição da listagem; vii) que há algumas vagas em aberto no
CMEI São João, as quais foram ofertadas aos pais, mas não foram acatadas
pelos interessados em virtude da distância ou motivos outros.
As informações foram corroboradas pela testemunha Marilde Santini, que aduziu (seq. 77.2):
i) que o número de vagas disponíveis não é suficiente para atender a demanda
do Município; ii) que a lista de espera oscila sempre, embora tenha
conhecimento de que esta não é baixa; iii) que após a celebração do TAC, passou
a ser exigido o prévio cadastramento das crianças via sistema para aguardo de
abertura de nova vaga; iv) que é feito uma triagem das condições pessoais e
econômicas dos cadastrados para disponibilização das vagas; v) que houve uma
melhora no quadro de pessoal para atendimento da população, com novas
contratações de professores e coordenadores; vi) que o maior problema não é a
falta de pessoal, mas sim o espaço físico; vii) que existem novas unidades
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18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Acordão - ACP 2019
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educacionais em construção, no bairro São Francisco e Planalto, com previsão
de um novo CMEI para o bairro Pinheirinho; viii) que a procura atual por vagas
de creche se apresenta estável; ix) que a maior procura de vagas são para
crianças de zero a dois anos; x) que estão sendo ampliados os espaços infantis já
existentes, o que contribuirá para o atendimento da demanda atual; xi) que
foram adquiridos novos bens e equipamentos para o cumprimento do TAC.
Não obstante, os dados da Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco demonstraram que o
Município já atendia, em 2019, 80,14% da população de crianças de zero a quatro anos, com aumento
previsto para 83,12% após conclusão do CMEI São Francisco, percentual superior ao PME/2015 do
Município, ao TAC assinado com o Ministério Público - que dispunha o ideal de 60%, assim como o PNE
/2014, cuja meta definida é de 50% até 2025 (seq. 14.3).
Houve, ainda, previsão para o impacto das melhorias nas unidades infantis no orçamento público do
apelado, segundo se extrai:
“c) No que diz respeito à contemplação das Leis Orçamentárias informamos que
existem valores orçamentários sob as rubricas correspondentes à: construção, 
reforma e ampliação de Centros de Educação Infantil (ação 1.078.000), assim
como a aquisição de materiais e equipamentos permanentes (natureza da despesa
4.4.90.52.00.00.00), materiais de consumo (natureza da despesa
3.3.90.30.00.00.00), alimentação (ação 2.090.000) e transporte (ação 2.096.000).
Inseridos também na previsão orçamentária o crescente aumento de vencimentos
e vantagens fixas de pessoal (natureza da despesa 3.1.90.11).” (Grifei)
Diante disso, emerge claramente que o Município de Pato Branco, em que pese ainda conte com uma
lista de espera para vagas na educação infantil, não deixou de adimplir as imposições constitucionais
previstas, tampouco o próprio TAC celebrado perante o Ministério Público, existindo prognóstico
favorável de aumento real de número de vagas nas creches e pré-escola geridas pelo apelado, em virtude
das obras de construção (e previsão) de novos CMEI’s nos bairros São Francisco, Planalto e Pinheirinho
(seq. 84.2), ampliação nas já existentes, bem como ações de melhoria no atendimento e encaminhamento
dos pais para cadastro informatizado e acesso no sistema.
E, muito embora não se olvide que algumas dessas unidades educacionais se encontram com atraso no
prazo da entrega, verifica-se que tal circunstância decorre da falta de repasse da verba do Governo
Federal e não da inércia ou negativa da municipalidade, a qual tem se mostrado diligente nos deveres que
a CF/88 lhe impõe, desde que assumiu o compromisso com o Ministério Público de adequação das vagas
em creches e pré-escola às crianças que dela necessitam, não havendo, portanto, que se falar em omissão
municipal em uma de suas funções primordiais.
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PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
do
18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD4B H5YCA AEJ8F L5LYK
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.4 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Acordão - ACP 2019
Página 473
Assim, frente as balizas acima destacadas, entendo que a pretensão ministerial não deve prosperar, razão
pela qual mantenho a sentença tal como proferida.
Mantenho.
Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo apelante,
refiro que, segundo o firme entendimento jurisprudencial, não há necessidade de menção expressa de
cada artigo destacado, bastando o enfrentamento da matéria controvertida, de forma suficiente e
fundamentada, para fins de solução do litígio.
Face o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se
integralmente a sentença.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de M.P.D.E.D.P..
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Ana Lúcia
Lourenço, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Marcel Guimarães Rotoli De Macedo
(relator) e Desembargador Fabian Schweitzer.
15 de julho de 2022
Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Relator Convocado
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PROJUDI - Recurso: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace
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18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - 7ª Câmara Cível)
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Acordão - ACP 2019
Página 474
PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 9/12/2009, Seção 1, Pág. 14.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF
ASSUNTO: Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
RELATOR: Raimundo Moacir Mendes Feitosa
PROCESSO Nº: 23001.000038/2009-14
PARECER CNE/CEB Nº:
20/2009
COLEGIADO:
CEB
APROVADO EM:
11/11/2009
I – RELATÓRIO
1. Histórico
A construção da identidade das creches e pré-escolas a partir do século XIX em nosso
país insere-se no contexto da história das políticas de atendimento à infância, marcado por di￾ferenciações em relação à classe social das crianças. Enquanto para as mais pobres essa histó￾ria foi caracterizada pela vinculação aos órgãos de assistência social, para as crianças das clas￾ses mais abastadas, outro modelo se desenvolveu no diálogo com práticas escolares.
Essa vinculação institucional diferenciada refletia uma fragmentação nas concepções
sobre educação das crianças em espaços coletivos, compreendendo o cuidar como atividade
meramente ligada ao corpo e destinada às crianças mais pobres, e o educar como experiência
de promoção intelectual reservada aos filhos dos grupos socialmente privilegiados. Para além
dessa especificidade, predominou ainda, por muito tempo, uma política caracterizada pela au￾sência de investimento público e pela não profissionalização da área.
Em sintonia com os movimentos nacionais e internacionais, um novo paradigma do
atendimento à infância – iniciado em 1959 com a Declaração Universal dos Direitos da Crian￾ça e do Adolescente e instituído no país pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) – tornou-se referência para os movi￾mentos sociais de “luta por creche” e orientou a transição do entendimento da creche e pré-es￾cola como um favor aos socialmente menos favorecidos para a compreensão desses espaços
como um direito de todas as crianças à educação, independentemente de seu grupo social.
O atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se con￾cretiza na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do
Estado com a Educação, processo que teve ampla participação dos movimentos comunitários,
dos movimentos de mulheres, dos movimentos de redemocratização do país, além, evidente￾mente, das lutas dos próprios profissionais da educação. A partir desse novo ordenamento le￾gal, creches e pré-escolas passaram a construir nova identidade na busca de superação de po￾sições antagônicas e fragmentadas, sejam elas assistencialistas ou pautadas em uma perspecti￾va preparatória a etapas posteriores de escolarização.
A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regulamentando
esse ordenamento, introduziu uma série de inovações em relação à Educação Básica, dentre as
quais, a integração das creches nos sistemas de ensino compondo, junto com as pré-escolas, a
primeira etapa da Educação Básica. Essa lei evidencia o estímulo à autonomia das unidades
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educacionais na organização flexível de seu currículo e a pluralidade de métodos pedagógi￾cos, desde que assegurem aprendizagem, e reafirmou os artigos da Constituição Federal acer￾ca do atendimento gratuito em creches e pré-escolas.
Neste mesmo sentido deve-se fazer referência ao Plano Nacional de Educação (PNE),
Lei nº 10.172/2001, que estabeleceu metas decenais para que no final do período de sua
vigência, 2011, a oferta da Educação Infantil alcance a 50% das crianças de 0 a 3 anos e 80%
das de 4 e 5 anos, metas que ainda persistem como um grande desafio a ser enfrentado pelo
país.
Frente a todas essas transformações, a Educação Infantil vive um intenso processo de
revisão de concepções sobre a educação de crianças em espaços coletivos, e de seleção e for￾talecimento de práticas pedagógicas mediadoras de aprendizagens e do desenvolvimento das
crianças. Em especial, têm se mostrado prioritárias as discussões sobre como orientar o traba￾lho junto às crianças de até três anos em creches e como garantir práticas junto às crianças de
quatro e cinco anos que se articulem, mas não antecipem processos do Ensino Fundamental.
Nesse contexto, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil elabora￾das anteriormente por este Conselho (Resolução CNE/CEB nº 1/99 e Parecer CNE/CEB nº
22/98) foram fundamentais para explicitar princípios e orientações para os sistemas de ensino
na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de propostas pedagógicas. Embora
os princípios colocados não tenham perdido a validade, ao contrário, continuam cada vez mais
necessários, outras questões diminuíram seu espaço no debate atual e novos desafios foram
colocados para a Educação Infantil, exigindo a reformulação e atualização dessas Diretrizes.
A ampliação das matrículas, a regularização do funcionamento das instituições, a di￾minuição no número de docentes não-habilitados na Educação Infantil e o aumento da pressão
pelo atendimento colocam novas demandas para a política de Educação Infantil, pautando
questões que dizem respeito às propostas pedagógicas, aos saberes e fazeres dos professores,
às práticas e projetos cotidianos desenvolvidos junto às crianças, ou seja, às questões de orien￾tação curricular. Também a tramitação no Congresso Nacional da proposta de Emenda Cons￾titucional que, dentre outros pontos, amplia a obrigatoriedade na Educação Básica, reforça a
exigência de novos marcos normativos na Educação Infantil.
Respondendo a estas preocupações, a Coordenadoria de Educação Infantil do MEC es￾tabeleceu, com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), convênio de coopera￾ção técnica na articulação de um processo nacional de estudos e debates sobre o currículo da
Educação Infantil, que produziu uma série de documentos, dentre eles “Práticas cotidianas na
Educação Infantil: bases para a reflexão sobre as orientações curriculares” (MEC/COEDI,
2009a). Esse processo serviu de base para a elaboração de “Subsídios para as Diretrizes Curri￾culares Nacionais Específicas da Educação Básica” (MEC, 2009b), texto encaminhado a este
colegiado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação.
A proposta do MEC foi apresentada pela professora Maria do Pilar Lacerda Almeida e
Silva, Secretária de Educação Básica do MEC, na reunião ordinária do mês de julho do cor￾rente ano da Câmara de Educação Básica, ocasião em que foi designada a comissão que se en￾carregaria de elaborar nova Diretriz Curricular Nacional para a Educação Infantil, presidida
pelo Conselheiro Cesar Callegari, tendo o Conselheiro Raimundo Moacir Mendes Feitosa
como relator (Portaria CNE/CEB nº 3/2009).
Em 5 de agosto, com a participação de representantes das entidades nacionais UNDI￾ME, ANPED, CNTE, Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação, MIEIB (Movi￾mento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), da SEB/SECAD/MEC e de especialistas
da área de Educação Infantil, Maria Carmem Barbosa (coordenadora do Projeto MEC￾UFRGS/2008), Sonia Kramer (consultora do MEC responsável pela organização do docu￾mento de referência), Fulvia Rosemberg (da Fundação Carlos Chagas), Ana Paula Soares Sil￾2
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va (FFCLRP-USP) e Zilma de Moraes Ramos de Oliveira (FFCLRP-USP), o relator da Co￾missão apresentou um texto-síntese dos pontos básicos que seriam levados como indicações
para o debate em audiências públicas nacionais promovidas pela Câmara de Educação Básica
do CNE, realizadas em São Luis do Maranhão, Brasília e São Paulo.
Este parecer incorpora as contribuições apresentadas, nestas audiências e em debates e
reuniões regionais (encontros da UNDIME – Região Norte e do MIEIB em Santarém, PA,
ocorrido em agosto de 2009; o debate na ANPED ocorrido em outubro de 2009), por grupos
de pesquisa e pesquisadores, conselheiros tutelares, Ministério Público, sindicatos, secretários
e conselheiros municipais de educação, entidades não governamentais e movimentos sociais.
Foram consideradas também as contribuições enviadas por entidades e grupos como: OMEP;
NDI-UFSC; Fórum de Educação Infantil do Pará (FEIPA); Fórum Amazonense de Educação
Infantil (FAMEI); Fórum Permanente de Educação Infantil do Tocantins (FEITO); Fórum de
Educação Infantil do Amapá; Fórum de Educação Infantil de Santa Catarina (contemplando
também manifestações dos municípios de Jaguaré, Cachoeiro e Vitória); Fórum Paulista de
Educação Infantil; Fórum Gaúcho de Educação Infantil; GT de Educação Infantil da UNDI￾ME; CEERT; GT 21 da ANPEd (Educação das Relações Étnico-Raciais); grupo de estudos
em Educação Infantil do Centro de Educação da UFAL conjuntamente com equipe técnica
das Secretarias de Educação do Município de Maceió e do Estado de Alagoas; alunos do cur￾so de Pedagogia da UFMS; CINDEDI-USP; representantes do Setor de Educação do MST
São Paulo; técnicos da Coordenadoria de Creches da USP; participantes de evento da Secreta￾ria de Educação, Esporte e Lazer de Recife e do Seminário Educação Ambiental e Educação
Infantil em Brasília. Ainda pesquisadores das seguintes Universidades e Instituições de Pes￾quisa fizeram considerações ao longo desse processo: FEUSP; FFCLRP-USP; Fundação Car￾los Chagas; Centro Universitário Claretiano Batatais; PUC-RIO; UNIRIO; UNICAMP; UFC;
UFPA; UFRJ; UERJ; UFPR; UNEMAT; UFMG; UFRGS; UFSC; UFRN; UFMS; UFAL,
UFMA, UEMA, UFPE.
2. Mérito
A revisão e atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
é essencial para incorporar os avanços presentes na política, na produção científica e nos mo￾vimentos sociais na área. Elas podem se constituir em instrumento estratégico na consolidação
do que se entende por uma Educação Infantil de qualidade, “ao estimular o diálogo entre os
elementos culturais de grupos marginalizados e a ciência, a tecnologia e a cultura dominantes,
articulando necessidades locais e a ordem global, chamando a atenção para uma maior sensi￾bilidade para o diverso e o plural, entre o relativismo e o universalismo” (MEC, 2009b).
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, de caráter mandatório,
orientam a formulação de políticas, incluindo a de formação de professores e demais profissi￾onais da Educação, e também o planejamento, desenvolvimento e avaliação pelas unidades de
seu Projeto Político-Pedagógico e servem para informar as famílias das crianças matriculadas
na Educação Infantil sobre as perspectivas de trabalho pedagógico que podem ocorrer.
3. A identidade do atendimento na Educação Infantil
Do ponto de vista legal, a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a cinco anos de idade em
seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da famí￾lia e da comunidade (Lei nº 9.394/96, art. 29).
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O atendimento em creche e pré-escola a crianças de zero a cinco anos de idade é defi￾nido na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado em relação à educação, oferecido
em regime de colaboração e organizado em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Dis￾trito Federal e dos Municípios. A incorporação das creches e pré-escolas no capítulo da Edu￾cação na Constituição Federal (art. 208, inciso IV) impacta todas as outras responsabilidades
do Estado em relação à Educação Infantil, ou seja, o direito das crianças de zero a cinco anos
de idade à matrícula em escola pública (art. 205), gratuita e de qualidade (art. 206, incisos IV
e VI), igualdade de condições em relação às demais crianças para acesso, permanência e ple￾no aproveitamento das oportunidades de aprendizagem propiciadas (art. 206, inciso I).
Na continuidade dessa definição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
afirma que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida famili￾ar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimen￾tos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais” (Lei nº 9.394/96,
art. 1º), mas esclarece que: “Esta Lei disciplina a educação escolar que se desenvolve, predo￾minantemente, por meio do ensino, em instituições próprias” (Lei nº 9.394/96, art. 1º, § 1º).
Em função disto, tudo o que nela se baseia e que dela decorre, como autorização de funciona￾mento, condições de financiamento e outros aspectos, referem-se a esse caráter institucional
da educação.
Fica assim evidente que, no atual ordenamento jurídico, as creches e pré-escolas ocu￾pam um lugar bastante claro e possuem um caráter institucional e educacional diverso daquele
dos contextos domésticos, dos ditos programas alternativos à educação das crianças de zero a
cinco anos de idade, ou da educação não-formal. Muitas famílias necessitam de atendimento
para suas crianças em horário noturno, em finais de semana e em períodos esporádicos. Con￾tudo, esse tipo de atendimento, que responde a uma demanda legítima da população, enqua￾dra-se no âmbito de “políticas para a Infância”, devendo ser financiado, orientado e supervisi￾onado por outras áreas, como assistência social, saúde, cultura, esportes, proteção social. O
sistema de ensino define e orienta, com base em critérios pedagógicos, o calendário, horários
e as demais condições para o funcionamento das creches e pré-escolas, o que não elimina o
estabelecimento de mecanismos para a necessária articulação que deve haver entre a Educa￾ção e outras áreas, como a Saúde e a Assistência, a fim de que se cumpra, do ponto de vista da
organização dos serviços nessas instituições, o atendimento às demandas das crianças. Essa
articulação, se necessária para outros níveis de ensino, na Educação Infantil, em função das
características das crianças de zero a cinco anos de idade, se faz muitas vezes imprescindível.
As creches e pré-escolas se constituem, portanto, em estabelecimentos educacionais
públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de zero a cinco anos de idade por meio
de profissionais com a formação específica legalmente determinada, a habilitação para o ma￾gistério superior ou médio, refutando assim funções de caráter meramente assistencialista,
embora mantenha a obrigação de assistir às necessidades básicas de todas as crianças.
As instituições de Educação Infantil estão submetidas aos mecanismos de credencia￾mento, reconhecimento e supervisão do sistema de ensino em que se acham integradas (Lei nº
9.394/96, art. 9º, inciso IX, art.10, inciso IV e art.11, inciso IV), assim como a controle social.
Sua forma de organização é variada, podendo constituir unidade independente ou integrar ins￾tituição que cuida da Educação Básica, atender faixas etárias diversas nos termos da Lei nº
9.394/96, em jornada integral de, no mínimo, 7 horas diárias, ou parcial de, no mínimo, 4 ho￾ras, seguindo o proposto na Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), sempre no período diurno, de￾vendo o poder público oferecer vagas próximo à residência das crianças (Lei nº 8.069/90, art.
53). Independentemente das nomenclaturas diversas que adotam (Centros de Educação Infan￾til, Escolas de Educação Infantil, Núcleo Integrado de Educação Infantil, Unidade de Educa￾ção Infantil, ou nomes fantasia), a estrutura e funcionamento do atendimento deve garantir
que essas unidades sejam espaço de educação coletiva.
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Uma vez que o Ensino Fundamental de nove anos de duração passou a incluir a educa￾ção das crianças a partir de seis anos de idade, e considerando que as que completam essa ida￾de fora do limite de corte estabelecido por seu sistema de ensino para inclusão no Ensino Fun￾damental necessitam que seu direito à educação seja garantido, cabe aos sistemas de ensino o
atendimento a essas crianças na pré-escola até o seu ingresso, no ano seguinte, no Ensino Fun￾damental.
4. A função sociopolítica e pedagógica da Educação Infantil
Delineada essa apresentação da estrutura legal e institucional da Educação Infantil,
faz-se necessário refletir sobre sua função sociopolítica e pedagógica, como base de apoio das
propostas pedagógica e curricular das instituições.
Considera a Lei nº 9.394/96 em seu artigo 22 que a Educação Infantil é parte integran￾te da Educação Básica, cujas finalidades são desenvolver o educando, assegurar-lhe a forma￾ção comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir
no trabalho e em estudos posteriores. Essa dimensão de instituição voltada à introdução das
crianças na cultura e à apropriação por elas de conhecimentos básicos requer tanto seu acolhi￾mento quanto sua adequada interpretação em relação às crianças pequenas.
O paradigma do desenvolvimento integral da criança a ser necessariamente comparti￾lhado com a família, adotado no artigo 29 daquela lei, dimensiona aquelas finalidades na con￾sideração das formas como as crianças, nesse momento de suas vidas, vivenciam o mundo,
constroem conhecimentos, expressam-se, interagem e manifestam desejos e curiosidades de
modo bastante peculiares.
A função das instituições de Educação Infantil, a exemplo de todas as instituições na￾cionais e principalmente, como o primeiro espaço de educação coletiva fora do contexto fami￾liar, ainda se inscreve no projeto de sociedade democrática desenhado na Constituição Federal
de 1988 (art. 3º, inciso I), com responsabilidades no desempenho de um papel ativo na cons￾trução de uma sociedade livre, justa, solidária e socioambientalmente orientada.
A redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos (art. 3º,
incisos II e IV da Constituição Federal) são compromissos a serem perseguidos pelos sistemas
de ensino e pelos professores também na Educação Infantil. É bastante conhecida no país a
desigualdade de acesso às creches e pré-escolas entre as crianças brancas e negras, moradoras
do meio urbano e rural, das regiões sul/sudeste e norte/nordeste e, principalmente, ricas e po￾bres. Além das desigualdades de acesso, também as condições desiguais da qualidade da edu￾cação oferecida às crianças configuram-se em violações de direitos constitucionais das mes￾mas e caracterizam esses espaços como instrumentos que, ao invés de promover a equidade,
alimentam e reforçam as desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e regionais. Em de￾corrência disso, os objetivos fundamentais da República serão efetivados no âmbito da Educa￾ção Infantil se as creches e pré-escolas cumprirem plenamente sua função sociopolítica e pe￾dagógica.
Cumprir tal função significa, em primeiro lugar, que o Estado necessita assumir sua
responsabilidade na educação coletiva das crianças, complementando a ação das famílias. Em
segundo lugar, creches e pré-escolas constituem-se em estratégia de promoção de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres, uma vez que permitem às mulheres sua realização
para além do contexto doméstico. Em terceiro lugar, cumprir função sociopolítica e pedagógi￾ca das creches e pré-escolas implica assumir a responsabilidade de torná-las espaços privilegi￾ados de convivência, de construção de identidades coletivas e de ampliação de saberes e co￾nhecimentos de diferentes naturezas, por meio de práticas que atuam como recursos de pro￾moção da equidade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes soci￾ais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância. Em
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quarto lugar, cumprir função sociopolítica e pedagógica requer oferecer as melhores condi￾ções e recursos construídos histórica e culturalmente para que as crianças usufruam de seus
direitos civis, humanos e sociais e possam se manifestar e ver essas manifestações acolhidas,
na condição de sujeito de direitos e de desejos. Significa, finalmente, considerar as creches e
pré-escolas na produção de novas formas de sociabilidade e de subjetividades comprometidas
com a democracia e a cidadania, com a dignidade da pessoa humana, com o reconhecimento
da necessidade de defesa do meio ambiente e com o rompimento de relações de dominação
etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa que ainda
marcam nossa sociedade.
5. Uma definição de currículo
O currículo na Educação Infantil tem sido um campo de controvérsias e de diferentes
visões de criança, de família, e de funções da creche e da pré-escola. No Brasil nem sempre
foi aceita a idéia de haver um currículo para a Educação Infantil, termo em geral associado à
escolarização tal como vivida no Ensino Fundamental e Médio, sendo preferidas as expres￾sões ‘projeto pedagógico’ ou ‘proposta pedagógica’. A integração da Educação Infantil ao sis￾tema educacional impõe à Educação Infantil trabalhar com esses conceitos, diferenciando-os e
articulando-os.
A proposta pedagógica, ou projeto pedagógico, é o plano orientador das ações da insti￾tuição e define as metas que se pretende para o desenvolvimento dos meninos e meninas que
nela são educados e cuidados, as aprendizagens que se quer promovidas. Na sua execução, a
instituição de Educação Infantil organiza seu currículo, que pode ser entendido como as práti￾cas educacionais organizadas em torno do conhecimento e em meio às relações sociais que se
travam nos espaços institucionais, e que afetam a construção das identidades das crianças. Por
expressar o projeto pedagógico da instituição em que se desenvolve, englobando as experiên￾cias vivenciadas pela criança, o currículo se constitui um instrumento político, cultural e cien￾tífico coletivamente formulado (MEC, 2009b).
O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que bus￾cam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte
do patrimônio cultural, artístico, científico e tecnológico. Tais práticas são efetivadas por
meio de relações sociais que as crianças desde bem pequenas estabelecem com os professores
e as outras crianças, e afetam a construção de suas identidades.
Intencionalmente planejadas e permanentemente avaliadas, as práticas que estruturam
o cotidiano das instituições de Educação Infantil devem considerar a integralidade e indivisi￾bilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e so￾ciocultural das crianças, apontar as experiências de aprendizagem que se espera promover
junto às crianças e efetivar-se por meio de modalidades que assegurem as metas educacionais
de seu projeto pedagógico.
A gestão democrática da proposta curricular deve contar na sua elaboração, acompa￾nhamento e avaliação tendo em vista o Projeto Político-Pedagógico da unidade educacional,
com a participação coletiva de professoras e professores, demais profissionais da instituição,
famílias, comunidade e das crianças, sempre que possível e à sua maneira.
6. A visão de criança: o sujeito do processo de educação
A criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de direitos que se
desenvolve nas interações, relações e práticas cotidianas a ela disponibilizadas e por ela esta￾belecidas com adultos e crianças de diferentes idades nos grupos e contextos culturais nos
quais se insere. Nessas condições ela faz amizades, brinca com água ou terra, faz-de-conta,
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deseja, aprende, observa, conversa, experimenta, questiona, constrói sentidos sobre o mundo e
suas identidades pessoal e coletiva, produzindo cultura.
O conhecimento científico hoje disponível autoriza a visão de que desde o nascimento
a criança busca atribuir significado a sua experiência e nesse processo volta-se para conhecer
o mundo material e social, ampliando gradativamente o campo de sua curiosidade e inquieta￾ções, mediada pelas orientações, materiais, espaços e tempos que organizam as situações de
aprendizagem e pelas explicações e significados a que ela tem acesso.
O período de vida atendido pela Educação Infantil caracteriza-se por marcantes aquisi￾ções: a marcha, a fala, o controle esfincteriano, a formação da imaginação e da capacidade de
fazer de conta e de representar usando diferentes linguagens. Embora nessas aquisições a di￾mensão orgânica da criança se faça presente, suas capacidades para discriminar cores, memo￾rizar poemas, representar uma paisagem através de um desenho, consolar uma criança que
chora etc., não são constituições universais biologicamente determinadas e esperando o mo￾mento de amadurecer. Elas são histórica e culturalmente produzidas nas relações que estabele￾cem com o mundo material e social mediadas por parceiros mais experientes.
Assim, a motricidade, a linguagem, o pensamento, a afetividade e a sociabilidade são
aspectos integrados e se desenvolvem a partir das interações que, desde o nascimento, a crian￾ça estabelece com diferentes parceiros, a depender da maneira como sua capacidade para
construir conhecimento é possibilitada e trabalhada nas situações em que ela participa. Isso
por que, na realização de tarefas diversas, na companhia de adultos e de outras crianças, no
confronto dos gestos, das falas, enfim, das ações desses parceiros, cada criança modifica sua
forma de agir, sentir e pensar.
Cada criança apresenta um ritmo e uma forma própria de colocar-se nos relacionamen￾tos e nas interações, de manifestar emoções e curiosidade, e elabora um modo próprio de agir
nas diversas situações que vivencia desde o nascimento conforme experimenta sensações de
desconforto ou de incerteza diante de aspectos novos que lhe geram necessidades e desejos, e
lhe exigem novas respostas. Assim busca compreender o mundo e a si mesma, testando de al￾guma forma as significações que constrói, modificando-as continuamente em cada interação,
seja com outro ser humano, seja com objetos.
Uma atividade muito importante para a criança pequena é a brincadeira. Brincar dá à
criança oportunidade para imitar o conhecido e para construir o novo, conforme ela reconstrói
o cenário necessário para que sua fantasia se aproxime ou se distancie da realidade vivida, as￾sumindo personagens e transformando objetos pelo uso que deles faz.
Na história cotidiana das interações com diferentes parceiros, vão sendo construídas
significações compartilhadas, a partir das quais a criança aprende como agir ou resistir aos va￾lores e normas da cultura de seu ambiente. Nesse processo é preciso considerar que as crian￾ças aprendem coisas que lhes são muito significativas quando interagem com companheiros
da infância, e que são diversas das coisas que elas se apropriam no contato com os adultos ou
com crianças já mais velhas. Além disso, à medida que o grupo de crianças interage, são cons￾truídas as culturas infantis.
Também as professoras e os professores têm, na experiência conjunta com as crianças,
excelente oportunidade de se desenvolverem como pessoa e como profissional. Atividades re￾alizadas pela professora ou professor de brincar com a criança, contar-lhe histórias, ou con￾versar com ela sobre uma infinidade de temas, tanto promovem o desenvolvimento da capaci￾dade infantil de conhecer o mundo e a si mesmo, de sua autoconfiança e a formação de moti￾vos e interesses pessoais, quanto ampliam as possibilidades da professora ou professor de
compreender e responder às iniciativas infantis.
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7. Princípios básicos
Os princípios fundamentais nas Diretrizes anteriormente estabelecidas (Resolução
CNE/CEB nº 1/99 e Parecer CNE/CEB nº 22/98) continuam atuais e estarão presentes nestas
diretrizes com a explicitação de alguns pontos que mais recentemente têm se destacado nas
discussões da área. São eles:
a) Princípios éticos: valorização da autonomia, da responsabilidade, da
solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas,
identidades e singularidades.
Cabe às instituições de Educação Infantil assegurar às crianças a manifestação de seus
interesses, desejos e curiosidades ao participar das práticas educativas, valorizar suas produ￾ções, individuais e coletivas, e trabalhar pela conquista por elas da autonomia para a escolha
de brincadeiras e de atividades e para a realização de cuidados pessoais diários. Tais institui￾ções devem proporcionar às crianças oportunidades para ampliarem as possibilidades de
aprendizado e de compreensão de mundo e de si próprio trazidas por diferentes tradições cul￾turais e a construir atitudes de respeito e solidariedade, fortalecendo a auto-estima e os víncu￾los afetivos de todas as crianças.
Desde muito pequenas, as crianças devem ser mediadas na construção de uma visão de
mundo e de conhecimento como elementos plurais, formar atitudes de solidariedade e apren￾der a identificar e combater preconceitos que incidem sobre as diferentes formas dos seres hu￾manos se constituírem enquanto pessoas. Poderão assim questionar e romper com formas de
dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa,
existentes em nossa sociedade e recriadas na relação dos adultos com as crianças e entre elas.
Com isso elas podem e devem aprender sobre o valor de cada pessoa e dos diferentes grupos
culturais, adquirir valores como os da inviolabilidade da vida humana, a liberdade e a integri￾dade individuais, a igualdade de direitos de todas as pessoas, a igualdade entre homens e mu￾lheres, assim como a solidariedade com grupos enfraquecidos e vulneráveis política e econo￾micamente. Essa valorização também se estende à relação com a natureza e os espaços públi￾cos, o respeito a todas as formas de vida, o cuidado de seres vivos e a preservação dos recur￾sos naturais.
b) Princípios políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do
respeito à ordem democrática. 
A Educação Infantil deve trilhar o caminho de educar para a cidadania, analisando se
suas práticas educativas de fato promovem a formação participativa e crítica das crianças e
criam contextos que lhes permitem a expressão de sentimentos, idéias, questionamentos, com￾prometidos com a busca do bem estar coletivo e individual, com a preocupação com o outro e
com a coletividade.
Como parte da formação para a cidadania e diante da concepção da Educação Infantil
como um direito, é necessário garantir uma experiência bem sucedida de aprendizagem a to￾das as crianças, sem discriminação. Isso requer proporcionar oportunidades para o alcance de
conhecimentos básicos que são considerados aquisições valiosas para elas.
A educação para a cidadania se volta para ajudar a criança a tomar a perspectiva do
outro - da mãe, do pai, do professor, de outra criança, e também de quem vai mudar-se para
longe, de quem tem o pai doente. O importante é que se criem condições para que a criança
aprenda a opinar e a considerar os sentimentos e a opinião dos outros sobre um acontecimen￾to, uma reação afetiva, uma idéia, um conflito.
c) Princípios estéticos: valorização da sensibilidade, da criatividade, da ludicida￾de e da diversidade de manifestações artísticas e culturais. 
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O trabalho pedagógico na unidade de Educação Infantil, em um mundo em que a re￾produção em massa sufoca o olhar das pessoas e apaga singularidades, deve voltar-se para
uma sensibilidade que valoriza o ato criador e a construção pelas crianças de respostas singu￾lares, garantindo-lhes a participação em diversificadas experiências.
As instituições de Educação Infantil precisam organizar um cotidiano de situações
agradáveis, estimulantes, que desafiem o que cada criança e seu grupo de crianças já sabem
sem ameaçar sua autoestima nem promover competitividade, ampliando as possibilidades in￾fantis de cuidar e ser cuidada, de se expressar, comunicar e criar, de organizar pensamentos e
idéias, de conviver, brincar e trabalhar em grupo, de ter iniciativa e buscar soluções para os
problemas e conflitos que se apresentam às mais diferentes idades, e lhes possibilitem apro￾priar-se de diferentes linguagens e saberes que circulam em nossa sociedade, selecionados
pelo valor formativo que possuem em relação aos objetivos definidos em seu Projeto Político￾Pedagógico.
8. Objetivos e condições para a organização curricular
Os direitos da criança constituem hoje o paradigma para o relacionamento social e po￾lítico com as infâncias do país. A Constituição de 1988, no artigo 227, declara que “É dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prio￾ridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, cruel￾dade e opressão”.
Nessa expressão legal, as crianças são inseridas no mundo dos direitos humanos e são
definidos não apenas o direito fundamental da criança à provisão (saúde, alimentação, lazer,
educação lato senso) e à proteção (contra a violência, discriminação, negligência e outros),
como também seus direitos fundamentais de participação na vida social e cultural, de ser res￾peitada e de ter liberdade para expressar-se individualmente. Esses pontos trouxeram perspec￾tivas orientadoras para o trabalho na Educação Infantil e inspiraram inclusive a finalidade
dada no artigo 29 da Lei nº 9.394/96 às creches e pré-escolas.
Com base nesse paradigma, a proposta pedagógica das instituições de Educação Infan￾til deve ter como objetivo principal promover o desenvolvimento integral das crianças de zero
a cinco anos de idade garantindo a cada uma delas o acesso a processos de construção de co￾nhecimentos e a aprendizagem de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à
saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e interação com ou￾tras crianças. Daí decorrem algumas condições para a organização curricular.
1) As instituições de Educação Infantil devem assegurar a educação em sua integrali￾dade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo.
As práticas pedagógicas devem ocorrer de modo a não fragmentar a criança nas suas
possibilidades de viver experiências, na sua compreensão do mundo feita pela totalidade de
seus sentidos, no conhecimento que constrói na relação intrínseca entre razão e emoção, ex￾pressão corporal e verbal, experimentação prática e elaboração conceitual. As práticas envol￾vidas nos atos de alimentar-se, tomar banho, trocar fraldas e controlar os esfíncteres, na esco￾lha do que vestir, na atenção aos riscos de adoecimento mais fácil nessa faixa etária, no âmbi￾to da Educação Infantil, não são apenas práticas que respeitam o direito da criança de ser bem
atendida nesses aspectos, como cumprimento do respeito à sua dignidade como pessoa huma￾na. Elas são também práticas que respeitam e atendem ao direito da criança de apropriar-se,
por meio de experiências corporais, dos modos estabelecidos culturalmente de alimentação e
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promoção de saúde, de relação com o próprio corpo e consigo mesma, mediada pelas profes￾soras e professores, que intencionalmente planejam e cuidam da organização dessas práticas.
A dimensão do cuidado, no seu caráter ético, é assim orientada pela perspectiva de
promoção da qualidade e sustentabilidade da vida e pelo princípio do direito e da proteção in￾tegral da criança. O cuidado, compreendido na sua dimensão necessariamente humana de li￾dar com questões de intimidade e afetividade, é característica não apenas da Educação Infan￾til, mas de todos os níveis de ensino. Na Educação Infantil, todavia, a especificidade da crian￾ça bem pequena, que necessita do professor até adquirir autonomia para cuidar de si, expõe de
forma mais evidente a relação indissociável do educar e cuidar nesse contexto. A definição e
o aperfeiçoamento dos modos como a instituição organiza essas atividades são parte integran￾te de sua proposta curricular e devem ser realizadas sem fragmentar ações.
Um bom planejamento das atividades educativas favorece a formação de competências
para a criança aprender a cuidar de si. No entanto, na perspectiva que integra o cuidado, edu￾car não é apenas isto. Educar cuidando inclui acolher, garantir a segurança, mas também ali￾mentar a curiosidade, a ludicidade e a expressividade infantis.
Educar de modo indissociado do cuidar é dar condições para as crianças explorarem o
ambiente de diferentes maneiras (manipulando materiais da natureza ou objetos, observando,
nomeando objetos, pessoas ou situações, fazendo perguntas etc) e construírem sentidos pesso￾ais e significados coletivos, à medida que vão se constituindo como sujeitos e se apropriando
de um modo singular das formas culturais de agir, sentir e pensar. Isso requer do professor ter
sensibilidade e delicadeza no trato de cada criança, e assegurar atenção especial conforme as
necessidades que identifica nas crianças.
As práticas que desafiam os bebês e as crianças maiores a construírem e se apropria￾rem dos conhecimentos produzidos por seu grupo cultural e pela humanidade, na Educação
Infantil, pelas características desse momento de vida, são articuladas ao entorno e ao cotidiano
das crianças, ampliam suas possibilidades de ação no mundo e delineiam possibilidades delas
viverem a infância.
2) O combate ao racismo e às discriminações de gênero, sócio-econômicas, étnico-ra￾ciais e religiosas deve ser objeto de constante reflexão e intervenção no cotidiano da Educa￾ção Infantil.
As ações educativas e práticas cotidianas devem considerar que os modos como a cul￾tura medeia as formas de relação da criança consigo mesma são constitutivos dos seus proces￾sos de construção de identidade. A perspectiva que acentua o atendimento aos direitos funda￾mentais da criança, compreendidos na sua multiplicidade e integralidade, entende que o direi￾to de ter acesso a processos de construção de conhecimento como requisito para formação hu￾mana, participação social e cidadania das crianças de zero a cinco anos de idade, efetua-se na
interrelação das diferentes práticas cotidianas que ocorrem no interior das creches e pré-esco￾las e em relação a crianças concretas, contemplando as especificidades desse processo nas di￾ferentes idades e em relação à diversidade cultural e étnico-racial e às crianças com deficiên￾cias, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
A valorização da diversidade das culturas das diferentes crianças e de suas famílias,
por meio de brinquedos, imagens e narrativas que promovam a construção por elas de uma re￾lação positiva com seus grupos de pertencimento, deve orientar as práticas criadas na Educa￾ção Infantil ampliando o olhar das crianças desde cedo para a contribuição de diferentes po￾vos e culturas. Na formação de pequenos cidadãos compromissada com uma visão plural de
mundo, é necessário criar condições para o estabelecimento de uma relação positiva e uma
apropriação das contribuições histórico-culturais dos povos indígenas, afrodescendentes, asiá￾ticos, europeus e de outros países da América, reconhecendo, valorizando, respeitando e pos￾sibilitando o contato das crianças com as histórias e as culturas desses povos.
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O olhar acolhedor de diversidades também se refere às crianças com deficiência, trans￾tornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Também o direito dessas
crianças à liberdade e à participação, tal como para as demais crianças, deve ser acolhido no
planejamento das situações de vivência e aprendizagem na Educação Infantil. Para garanti-lo,
são necessárias medidas que otimizem suas vivências na creche e pré-escola, garantindo que
esses espaços sejam estruturados de modo a permitir sua condição de sujeitos ativos e a am￾pliar suas possibilidades de ação nas brincadeiras e nas interações com as outras crianças, mo￾mentos em que exercitam sua capacidade de intervir na realidade e participam das atividades
curriculares com os colegas. Isso inclui garantir no cotidiano da instituição a acessibilidade de
espaços, materiais, objetos e brinquedos, procedimentos e formas de comunicação e orienta￾ção vividas, especificidades e singularidades das crianças com deficiências, transtornos glo￾bais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
3) As instituições necessariamente precisam conhecer as culturas plurais que constitu￾em o espaço da creche e da pré-escola, a riqueza das contribuições familiares e da comunida￾de, suas crenças e manifestações, e fortalecer formas de atendimento articuladas aos saberes e
às especificidades étnicas, linguísticas, culturais e religiosas de cada comunidade.
O reconhecimento da constituição plural das crianças brasileiras, no que se refere à
identidade cultural e regional e à filiação socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional,
linguística e religiosa, é central à garantia de uma Educação Infantil comprometida com os di￾reitos das crianças. Esse fundamento reforça a gestão democrática como elemento imprescin￾dível, uma vez que é por meio dela que a instituição também se abre à comunidade, permite
sua entrada, e possibilita sua participação na elaboração e acompanhamento da proposta curri￾cular. Dessa forma, a organização da proposta pedagógica deve prever o estabelecimento de
uma relação positiva com a comunidade local e de mecanismos que garantam a gestão demo￾crática e a consideração dos saberes comunitários, seja ela composta pelas populações que vi￾vem nos centros urbanos, ou a população do campo, os povos da floresta e dos rios, os indíge￾nas, quilombolas ou afrodescendentes.
Na discussão sobre as diversidades, há que se considerar que também a origem urbana
das creches e pré-escolas e a sua extensão como direito a todas as crianças brasileiras reme￾tem à necessidade de que as propostas pedagógicas das instituições em territórios não-urbanos
respeitem suas identidades.
Essa exigência é explicitada no caso de crianças filhas de agricultores familiares, ex￾trativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, qui￾lombolas, caiçaras, nas Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Cam￾po (Resolução CNE/CEB nº 1/2002). Essas Diretrizes orientam o trabalho pedagógico no es￾tabelecimento de uma relação orgânica com a cultura, as tradições, os saberes e as identidades
dessas populações, e indicam a adoção de estratégias que garantam o atendimento às especifi￾cidades dessas comunidades - tais como a flexibilização e adequação no calendário, nos agru￾pamentos etários e na organização de tempos, atividades e ambientes - em respeito às diferen￾ças quanto à atividade econômica e à política de igualdade e sem prejuízo da qualidade do
atendimento. Elas apontam para a previsão da oferta de materiais didáticos, brinquedos e ou￾tros equipamentos em conformidade com a realidade da comunidade e as diversidades dos po￾vos do campo, evidenciando o papel dessas populações na produção do conhecimento sobre o
mundo. A Resolução CNE/CEB nº 2/2008, que estabelece Diretrizes complementares, normas
e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica
do Campo e regulamenta questões importantes para a Educação Infantil, proíbe que se agrupe
em uma mesma turma crianças da Educação Infantil e crianças do Ensino Fundamental.
A situação de desvantagem das crianças moradoras dos territórios rurais em relação ao
acesso à educação é conhecida por meio dos relatórios governamentais e por trabalhos acadê￾micos. Não bastasse a baixíssima cobertura do atendimento, esses relatórios apontam que são
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precárias as instalações, são inadequados os materiais e os professores geralmente não possu￾em formação para o trabalho com essas populações, o que caracteriza uma flagrante ineficácia
no cumprimento da política de igualdade em relação ao acesso e permanência na Educação
Infantil e uma violação do direito à educação dessas crianças. Uma política que promova com
qualidade a Educação Infantil nos próprios territórios rurais instiga a construção de uma peda￾gogia dos povos do campo – construída na relação intrínseca com os saberes, as realidades e
temporalidades das crianças e de suas comunidades – e requer a necessária formação do pro￾fessor nessa pedagogia.
Em relação às crianças indígenas, há que se garantir a autonomia dos povos e nações
na escolha dos modos de educação de suas crianças de zero a cinco anos de idade e que as
propostas pedagógicas para esses povos que optarem pela Educação Infantil possam afirmar
sua identidade sociocultural. Quando oferecidas, aceitas e requisitadas pelas comunidades,
como direito das crianças indígenas, as propostas curriculares na Educação Infantil dessas cri￾anças devem proporcionar uma relação viva com os conhecimentos, crenças, valores, concep￾ções de mundo e as memórias de seu povo; reafirmar a identidade étnica e a língua materna
como elementos de constituição das crianças; dar continuidade à educação tradicional ofereci￾da na família e articular-se às práticas sócio-culturais de educação e cuidado da comunidade;
adequar calendário, agrupamentos etários e organização de tempos, atividades e ambientes de
modo a atender as demandas de cada povo indígena.
4) A execução da proposta curricular requer atenção cuidadosa e exigente às possíveis
formas de violação da dignidade da criança.
O respeito à dignidade da criança como pessoa humana, quando pensado a partir das
práticas cotidianas na instituição, tal como apontado nos “Indicadores de Qualidade na Educa￾ção Infantil” elaborados pelo MEC, requer que a instituição garanta a proteção da criança con￾tra qualquer forma de violência – física ou simbólica – ou negligência, tanto no interior das
instituições de Educação Infantil como na experiência familiar da criança, devendo as viola￾ções ser encaminhadas às instâncias competentes. Os profissionais da educação que aí traba￾lham devem combater e intervir imediatamente quando ocorrem práticas dos adultos que des￾respeitem a integridade das crianças, de modo a criar uma cultura em que essas práticas sejam
inadmissíveis.
5) O atendimento ao direito da criança na sua integralidade requer o cumprimento do
dever do Estado com a garantia de uma experiência educativa com qualidade a todas as crian￾ças na Educação Infantil.
As instituições de Educação Infantil devem tanto oferecer espaço limpo, seguro e vol￾tado para garantir a saúde infantil quanto se organizar como ambientes acolhedores, desafia￾dores e inclusivos, plenos de interações, explorações e descobertas partilhadas com outras cri￾anças e com o professor. Elas ainda devem criar contextos que articulem diferentes lingua￾gens e que permitam a participação, expressão, criação, manifestação e consideração de seus
interesses.
No cumprimento dessa exigência, o planejamento curricular deve assegurar condições
para a organização do tempo cotidiano das instituições de Educação Infantil de modo a equili￾brar continuidade e inovação nas atividades, movimentação e concentração das crianças, mo￾mentos de segurança e momentos de desafio na participação das mesmas, e articular seus rit￾mos individuais, vivências pessoais e experiências coletivas com crianças e adultos. Também
é preciso haver a estruturação de espaços que facilitem que as crianças interajam e construam
sua cultura de pares, e favoreçam o contato com a diversidade de produtos culturais (livros de
literatura, brinquedos, objetos e outros materiais), de manifestações artísticas e com elementos
da natureza. Junto com isso, há necessidade de uma infra-estrutura e de formas de funciona￾mento da instituição que garantam ao espaço físico a adequada conservação, acessibilidade,
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estética, ventilação, insolação, luminosidade, acústica, higiene, segurança e dimensões em re￾lação ao tamanho dos grupos e ao tipo de atividades realizadas.
O número de crianças por professor deve possibilitar atenção, responsabilidade e inte￾ração com as crianças e suas famílias. Levando em consideração as características do espaço
físico e das crianças, no caso de agrupamentos com criança de mesma faixa de idade, reco￾menda-se a proporção de 6 a 8 crianças por professor (no caso de crianças de zero e um ano),
15 crianças por professor (no caso de criança de dois e três anos) e 20 crianças por professor
(nos agrupamentos de crianças de quatro e cinco anos).
Programas de formação continuada dos professores e demais profissionais também in￾tegram a lista de requisitos básicos para uma Educação Infantil de qualidade. Tais programas
são um direito das professoras e professores no sentido de aprimorar sua prática e desenvolver
a si e a sua identidade profissional no exercício de seu trabalho. Eles devem dar-lhes condi￾ções para refletir sobre sua prática docente cotidiana em termos pedagógicos, éticos e políti￾cos, e tomar decisões sobre as melhores formas de mediar a aprendizagem e o desenvolvimen￾to infantil, considerando o coletivo de crianças assim como suas singularidades. 
8. A necessária e fundamental parceria com as famílias na Educação Infantil
A perspectiva do atendimento aos direitos da criança na sua integralidade requer que
as instituições de Educação Infantil, na organização de sua proposta pedagógica e curricular,
assegurem espaços e tempos para participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o
respeito e a valorização das diferentes formas em que elas se organizam.
A família constitui o primeiro contexto de educação e cuidado do bebê. Nela ele rece￾be os cuidados materiais, afetivos e cognitivos necessários a seu bem-estar, e constrói suas
primeiras formas de significar o mundo. Quando a criança passa a frequentar a Educação In￾fantil, é preciso refletir sobre a especificidade de cada contexto no desenvolvimento da crian￾ça e a forma de integrar as ações e projetos educacionais das famílias e das instituições. Essa
integração com a família necessita ser mantida e desenvolvida ao longo da permanência da
criança na creche e pré-escola, exigência inescapável frente às características das crianças de
zero a cinco anos de idade, o que cria a necessidade de diálogo para que as práticas junto às
crianças não se fragmentem.
O trabalho com as famílias requer que as equipes de educadores as compreendam
como parceiras, reconhecendo-as como criadoras de diferentes ambientes e papéis para seus
membros, que estão em constante processo de modificação de seus saberes, fazeres e valores
em relação a uma série de pontos, dentre eles o cuidado e a educação dos filhos. O importante
é acolher as diferentes formas de organização familiar e respeitar as opiniões e aspirações dos
pais sobre seus filhos. Nessa perspectiva, as professoras e professores compreendem que, em￾bora compartilhem a educação das crianças com os membros da família, exercem funções di￾ferentes destes. Cada família pode ver na professora ou professor alguém que lhe ajuda a pen￾sar sobre seu próprio filho e trocar opiniões sobre como a experiência na unidade de Educação
Infantil se liga a este plano. Ao mesmo tempo, o trabalho pedagógico desenvolvido na Educa￾ção Infantil pode apreender os aspectos mais salientes das culturas familiares locais para enri￾quecer as experiências cotidianas das crianças.
Um ponto inicial de trabalho integrado da instituição de Educação Infantil com as fa￾mílias pode ocorrer no período de adaptação e acolhimento dos novatos. Isso se fará de modo
mais produtivo se, nesse período, as professoras e professores derem oportunidade para os
pais falarem sobre seus filhos e as expectativas que têm em relação ao atendimento na Educa￾ção Infantil, enquanto eles informam e conversam com os pais os objetivos propostos pelo
Projeto Político-Pedagógico da instituição e os meios organizados para atingi-los.
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Outros pontos fundamentais do trabalho com as famílias são propiciados pela partici￾pação destas na gestão da proposta pedagógica e pelo acompanhamento partilhado do desen￾volvimento da criança. A participação dos pais junto com os professores e demais profissio￾nais da educação nos conselhos escolares, no acompanhamento de projetos didáticos e nas ati￾vidades promovidas pela instituição possibilita agregar experiências e saberes e articular os
dois contextos de desenvolvimento da criança. Nesse processo, os pais devem ser ouvidos tan￾to como usuários diretos do serviço prestado como também como mais uma voz das crianças,
em particular daquelas muito pequenas.
Preocupações dos professores sobre a forma como algumas crianças parecem ser trata￾das em casa – descuido, violência, discriminação, superproteção e outras – devem ser discuti￾das com a direção de cada instituição para que formas produtivas de esclarecimento e eventu￾ais encaminhamentos possam ser pensados.
9. A organização das experiências de aprendizagem na proposta curricular
Em função dos princípios apresentados, e na tarefa de garantir às crianças seu direito
de viver a infância e se desenvolver, as experiências no espaço de Educação Infantil devem
possibilitar o encontro pela criança de explicações sobre o que ocorre à sua volta e consigo
mesma enquanto desenvolvem formas de agir, sentir e pensar.
O importante é apoiar as crianças, desde cedo e ao longo de todas as suas experiênci￾as cotidianas na Educação Infantil no estabelecimento de uma relação positiva com a insti￾tuição educacional, no fortalecimento de sua auto-estima, no interesse e curiosidade pelo co￾nhecimento do mundo, na familiaridade com diferentes linguagens, na aceitação e acolhi￾mento das diferenças entre as pessoas.
Na explicitação do ambiente de aprendizagem, é necessário pensar “um currículo
sustentado nas relações, nas interações e em práticas educativas intencionalmente voltadas
para as experiências concretas da vida cotidiana, para a aprendizagem da cultura, pelo conví￾vio no espaço da vida coletiva e para a produção de narrativas, individuais e coletivas, atra￾vés de diferentes linguagens” (MEC, 2009a).
A professora e o professor necessitam articular condições de organização dos espa￾ços, tempos, materiais e das interações nas atividades para que as crianças possam expressar
sua imaginação nos gestos, no corpo, na oralidade e/ou na língua de sinais, no faz de conta,
no desenho e em suas primeiras tentativas de escrita.
A criança deve ter possibilidade de fazer deslocamentos e movimentos amplos nos
espaços internos e externos às salas de referência das turmas e à instituição, envolver-se em
explorações e brincadeiras com objetos e materiais diversificados que contemplem as parti￾cularidades das diferentes idades, as condições específicas das crianças com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e as diversidades
sociais, culturais, étnico-raciais e linguísticas das crianças, famílias e comunidade regional.
De modo a proporcionar às crianças diferentes experiências de interações que lhes
possibilitem construir saberes, fazer amigos, aprender a cuidar de si e a conhecer suas pró￾prias preferências e características, deve-se possibilitar que elas participem de diversas for￾mas de agrupamento (grupos de mesma idade e grupos de diferentes idades), formados com
base em critérios estritamente pedagógicos.
As especificidades e os interesses singulares e coletivos dos bebês e das crianças das
demais faixas etárias devem ser considerados no planejamento do currículo, vendo a criança
em cada momento como uma pessoa inteira na qual os aspectos motores, afetivos, cognitivos
e linguísticos integram-se, embora em permanente mudança. Em relação a qualquer experi￾ência de aprendizagem que seja trabalhada pelas crianças, devem ser abolidos os procedi￾14
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mentos que não reconhecem a atividade criadora e o protagonismo da criança pequena, que
promovam atividades mecânicas e não significativas para as crianças.
Cabe à professora e ao professor criar oportunidade para que a criança, no processo de
elaborar sentidos pessoais, se aproprie de elementos significativos de sua cultura não como
verdades absolutas, mas como elaborações dinâmicas e provisórias. Trabalha-se com os sabe￾res da prática que as crianças vão construindo ao mesmo tempo em que se garante a apropria￾ção ou construção por elas de novos conhecimentos. Para tanto, a professora e o professor ob￾servam as ações infantis, individuais e coletivas, acolhe suas perguntas e suas respostas, busca
compreender o significado de sua conduta.
As propostas curriculares da Educação Infantil devem garantir que as crianças te￾nham experiências variadas com as diversas linguagens, reconhecendo que o mundo no qual
estão inseridas, por força da própria cultura, é amplamente marcado por imagens, sons, falas
e escritas. Nesse processo, é preciso valorizar o lúdico, as brincadeiras e as culturas infantis.
As experiências promotoras de aprendizagem e consequente desenvolvimento das cri￾anças devem ser propiciadas em uma frequência regular e serem, ao mesmo tempo, imprevis￾tas, abertas a surpresas e a novas descobertas. Elas visam a criação e a comunicação por meio
de diferentes formas de expressão, tais como imagens, canções e música, teatro, dança e mo￾vimento, assim como a língua escrita e falada, sem esquecer da língua de sinais, que pode ser
aprendida por todas as crianças e não apenas pelas crianças surdas.
É necessário considerar que as linguagens se inter-relacionam: por exemplo, nas brin￾cadeiras cantadas a criança explora as possibilidades expressivas de seus movimentos ao
mesmo tempo em que brinca com as palavras e imita certos personagens. Quando se volta
para construir conhecimentos sobre diferentes aspectos do seu entorno, a criança elabora
suas capacidades linguísticas e cognitivas envolvidas na explicação, argumentação e outras,
ao mesmo tempo em que amplia seus conhecimentos sobre o mundo e registra suas desco￾bertas pelo desenho ou mesmo por formas bem iniciais de registro escrito. Por esse motivo,
ao planejar o trabalho, é importante não tomar as linguagens de modo isolado ou disciplinar,
mas sim contextualizadas, a serviço de significativas aprendizagens.
As crianças precisam brincar em pátios, quintais, praças, bosques, jardins, praias, e vi￾ver experiências de semear, plantar e colher os frutos da terra, permitindo a construção de
uma relação de identidade, reverência e respeito para com a natureza. Elas necessitam tam￾bém ter acesso a espaços culturais diversificados: inserção em práticas culturais da comunida￾de, participação em apresentações musicais, teatrais, fotográficas e plásticas, visitas a bibliote￾cas, brinquedotecas, museus, monumentos, equipamentos públicos, parques, jardins.
É importante lembrar que dentre os bens culturais que crianças têm o direito a ter aces￾so está a linguagem verbal, que inclui a linguagem oral e a escrita, instrumentos básicos de
expressão de idéias, sentimentos e imaginação. A aquisição da linguagem oral depende das
possibilidades das crianças observarem e participarem cotidianamente de situações comunica￾tivas diversas onde podem comunicar-se, conversar, ouvir histórias, narrar, contar um fato,
brincar com palavras, refletir e expressar seus próprios pontos de vista, diferenciar conceitos,
ver interconexões e descobrir novos caminhos de entender o mundo. É um processo que preci￾sa ser planejado e continuamente trabalhado.
Também a linguagem escrita é objeto de interesse pelas crianças. Vivendo em um
mundo onde a língua escrita está cada vez mais presente, as crianças começam a se interessar
pela escrita muito antes que os professores a apresentem formalmente. Contudo, há que se
apontar que essa temática não está sendo muitas vezes adequadamente compreendida e traba￾lhada na Educação Infantil. O que se pode dizer é que o trabalho com a língua escrita com cri￾anças pequenas não pode decididamente ser uma prática mecânica desprovida de sentido e
centrada na decodificação do escrito. Sua apropriação pela criança se faz no reconhecimento,
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compreensão e fruição da linguagem que se usa para escrever, mediada pela professora e pelo
professor, fazendo-se presente em atividades prazerosas de contato com diferentes gêneros es￾critos, como a leitura diária de livros pelo professor, a possibilidade da criança desde cedo
manusear livros e revistas e produzir narrativas e “textos”, mesmo sem saber ler e escrever.
Atividades que desenvolvam expressão motora e modos de perceber seu próprio cor￾po, assim como as que lhe possibilitem construir, criar e desenhar usando diferentes materiais
e técnicas, ampliar a sensibilidade da criança à música, à dança, à linguagem teatral, abrem ri￾cas possibilidades de vivências e desenvolvimento para as crianças.
Experiências que promovam o envolvimento da criança com o meio ambiente e a con￾servação da natureza e a ajudem elaborar conhecimentos, por exemplo, de plantas e animais,
devem fazer parte do cotidiano da unidade de Educação Infantil. Outras experiências podem
priorizar, em contextos e situações significativos, a exploração e uso de conhecimentos mate￾máticos na apreciação das características básicas do conceito de número, medida e forma, as￾sim como a habilidade de se orientar no tempo e no espaço.
Ter oportunidade para manusear gravadores, projetores, computador e outros recursos
tecnológicos e midiáticos também compõe o quadro de possibilidades abertas para o trabalho
pedagógico na Educação Infantil.
As experiências que permitam ações individuais e em um grupo, lidar com conflitos e
entender direitos e obrigações, que desenvolvam a identidade pessoal, sentimento de auto-es￾tima, autonomia e confiança em suas próprias habilidades, e um entendimento da importância
de cuidar de sua própria saúde e bem-estar, devem ocupar lugar no planejamento curricular. 
Na elaboração da proposta curricular, diferentes arranjos de atividades poderão ser fei￾tos, de acordo com as características de cada instituição, a orientação de sua proposta pedagó￾gica, com atenção, evidentemente, às características das crianças.
A organização curricular da Educação Infantil pode se estruturar em eixos, centros,
campos ou módulos de experiências que devem se articular em torno dos princípios, condi￾ções e objetivos propostos nesta diretriz. Ela pode planejar a realização semanal, mensal e por
períodos mais longos de atividades e projetos fugindo de rotinas mecânicas.
10. O processo de avaliação
As instituições de Educação Infantil, sob a ótica da garantia de direitos, são responsá￾veis por criar procedimentos para avaliação do trabalho pedagógico e das conquistas das cri￾anças.
A avaliação é instrumento de reflexão sobre a prática pedagógica na busca de melho￾res caminhos para orientar as aprendizagens das crianças. Ela deve incidir sobre todo o con￾texto de aprendizagem: as atividades propostas e o modo como foram realizadas, as instruções
e os apoios oferecidos às crianças individualmente e ao coletivo de crianças, a forma como o
professor respondeu às manifestações e às interações das crianças, os agrupamentos que as
crianças formaram, o material oferecido e o espaço e o tempo garantidos para a realização das
atividades. Espera-se, a partir disso, que o professor possa pesquisar quais elementos estão
contribuindo, ou dificultando, as possibilidades de expressão da criança, sua aprendizagem e
desenvolvimento, e então fortalecer, ou modificar, a situação, de modo a efetivar o Projeto
Político-Pedagógico de cada instituição.
A avaliação, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/96, deve ter a finalidade de acom￾panhar e repensar o trabalho realizado. Nunca é demais enfatizar que não devem existir práti￾cas inadequadas de verificação da aprendizagem, tais como provinhas, nem mecanismos de
retenção das crianças na Educação Infantil. Todos os esforços da equipe devem convergir
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para a estruturação de condições que melhor contribuam para a aprendizagem e o desenvolvi￾mento da criança sem desligá-la de seus grupos de amizade.
A observação sistemática, crítica e criativa do comportamento de cada criança, de gru￾pos de crianças, das brincadeiras e interações entre as crianças no cotidiano, e a utilização de
múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias, desenhos, álbuns
etc.), feita ao longo do período em diversificados momentos, são condições necessárias para
compreender como a criança se apropria de modos de agir, sentir e pensar culturalmente cons￾tituídos. Conhecer as preferências das crianças, a forma delas participarem nas atividades,
seus parceiros prediletos para a realização de diferentes tipos de tarefas, suas narrativas, pode
ajudar o professor a reorganizar as atividades de modo mais adequado ao alcance dos propósi￾tos infantis e das aprendizagens coletivamente trabalhadas.
A documentação dessas observações e outros dados sobre a criança devem acompa￾nhá-la ao longo de sua trajetória da Educação Infantil e ser entregue por ocasião de sua matrí￾cula no Ensino Fundamental para garantir a continuidade dos processos educativos vividos
pela criança.
11. O acompanhamento da continuidade do processo de educação
Na busca de garantir um olhar contínuo sobre os processos vivenciados pela criança,
devem ser criadas estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição por elas vivi￾dos. As instituições de Educação Infantil devem assim:
a) planejar e efetivar o acolhimento das crianças e de suas famílias quando do ingresso
na instituição, considerando a necessária adaptação das crianças e seus responsáveis às práti￾cas e relacionamentos que têm lugar naquele espaço, e visar o conhecimento de cada criança e
de sua família pela equipe da Instituição;
b) priorizar a observação atenta das crianças e mediar as relações que elas estabelecem
entre si, entre elas e os adultos, entre elas e as situações e objetos, para orientar as mudanças
de turmas pelas crianças e acompanhar seu processo de vivência e desenvolvimento no interi￾or da instituição;
c) planejar o trabalho pedagógico reunindo as equipes da creche e da pré-escola,
acompanhado de relatórios descritivos das turmas e das crianças, suas vivências, conquistas e
planos, de modo a dar continuidade a seu processo de aprendizagem;
d) prever formas de articulação entre os docentes da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental (encontros, visitas, reuniões) e providenciar instrumentos de registro – portfólios
de turmas, relatórios de avaliação do trabalho pedagógico, documentação da frequência e das
realizações alcançadas pelas crianças – que permitam aos docentes do Ensino Fundamental
conhecer os processos de aprendizagem vivenciados na Educação Infantil, em especial na pré￾escola e as condições em que eles se deram, independentemente dessa transição ser feita no
interior de uma mesma instituição ou entre instituições, para assegurar às crianças a continui￾dade de seus processos peculiares de desenvolvimento e a concretização de seu direito à edu￾cação.
II – VOTO DO RELATOR
Em vista do exposto, propõe-se a aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Infantil na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução em anexo, do qual
é parte integrante.
Brasília, (DF), 11 de novembro de 2009.
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Conselheiro Raimundo Moacir Mendes Feitosa – Relator
III – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2009.
Conselheiro Cesar Callegari – Presidente
Conselheiro Mozart Neves Ramos – Vice-Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Fixa as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 1º, alínea “c” da Lei nº 4.024, de
20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995,
e tendo em vista o Parecer CNE/CEB nº 20/2009, homologado por Despacho do Senhor
Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de , resolve:
Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil a serem observadas na organização de propostas pedagógicas na Educação
Infantil.
Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil articulam-se com
as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e
procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, para orientar as políticas públicas na área e a elaboração, planejamento, execução e
avaliação de propostas pedagógicas e curriculares.
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Art. 3º O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas
que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que
fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a
promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade.
Art. 4º As propostas pedagógicas da Educação Infantil deverão considerar que a
criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de direitos que, nas interações,
relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca,
imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos
sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.
Art. 5º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em
creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos
que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de
crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e
supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.
§ 1º É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de
qualidade, sem requisito de seleção.
§ 2° É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5
anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
§ 3º As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser
matriculadas na Educação Infantil.
§ 4º A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino
Fundamental.
§ 5º As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências
das crianças.
§ 6º É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo,
quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete
horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.
Art. 6º As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes
princípios:
I – Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem
comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.
II – Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à
ordem democrática.
III – Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de
expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.
Art. 7º Na observância destas Diretrizes, a proposta pedagógica das instituições de
Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e
pedagógica:
I - oferecendo condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis,
humanos e sociais;
II - assumindo a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e
cuidado das crianças com as famílias;
III - possibilitando tanto a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto
a ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;
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IV - promovendo a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de
diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de
vivência da infância;
V - construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com
a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de
dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa.
Art. 8º A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como
objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de
conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à
saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à
interação com outras crianças.
§ 1º Na efetivação desse objetivo, as propostas pedagógicas das instituições de
Educação Infantil deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização de
materiais, espaços e tempos que assegurem:
I - a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao
processo educativo;
II - a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística,
ética, estética e sociocultural da criança;
III - a participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a
valorização de suas formas de organização;
IV - o estabelecimento de uma relação efetiva com a comunidade local e de
mecanismos que garantam a gestão democrática e a consideração dos saberes da comunidade;
V - o reconhecimento das especificidades etárias, das singularidades individuais e
coletivas das crianças, promovendo interações entre crianças de mesma idade e crianças de
diferentes idades;
VI - os deslocamentos e os movimentos amplos das crianças nos espaços internos e
externos às salas de referência das turmas e à instituição;
VII - a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as
crianças com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação;
VIII - a apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos
indígenas, afrodescendentes, asiáticos, europeus e de outros países da América;
IX - o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as
histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à
discriminação;
X - a dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de
violência – física ou simbólica – e negligência no interior da instituição ou praticadas pela
família, prevendo os encaminhamentos de violações para instâncias competentes.
§ 2º Garantida a autonomia dos povos indígenas na escolha dos modos de educação de
suas crianças de 0 a 5 anos de idade, as propostas pedagógicas para os povos que optarem
pela Educação Infantil devem:
I - proporcionar uma relação viva com os conhecimentos, crenças, valores, concepções
de mundo e as memórias de seu povo;
II - reafirmar a identidade étnica e a língua materna como elementos de constituição
das crianças;
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III - dar continuidade à educação tradicional oferecida na família e articular-se às
práticas sócio-culturais de educação e cuidado coletivos da comunidade;
IV - adequar calendário, agrupamentos etários e organização de tempos, atividades e
ambientes de modo a atender as demandas de cada povo indígena.
§ 3º - As propostas pedagógicas da Educação Infantil das crianças filhas de
agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e
acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras, povos da floresta, devem:
I - reconhecer os modos próprios de vida no campo como fundamentais para a
constituição da identidade das crianças moradoras em territórios rurais;
II - ter vinculação inerente à realidade dessas populações, suas culturas, tradições e
identidades, assim como a práticas ambientalmente sustentáveis;
III - flexibilizar, se necessário, calendário, rotinas e atividades respeitando as
diferenças quanto à atividade econômica dessas populações;
IV - valorizar e evidenciar os saberes e o papel dessas populações na produção de
conhecimentos sobre o mundo e sobre o ambiente natural;
V - prever a oferta de brinquedos e equipamentos que respeitem as características
ambientais e socioculturais da comunidade.
Art. 9º As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação
Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira, garantindo
experiências que:
I - promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de
experiências sensoriais, expressivas, corporais que possibilitem movimentação ampla,
expressão da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criança;
II - favoreçam a imersão das crianças nas diferentes linguagens e o progressivo
domínio por elas de vários gêneros e formas de expressão: gestual, verbal, plástica, dramática
e musical;
III - possibilitem às crianças experiências de narrativas, de apreciação e interação com
a linguagem oral e escrita, e convívio com diferentes suportes e gêneros textuais orais e
escritos;
IV - recriem, em contextos significativos para as crianças, relações quantitativas,
medidas, formas e orientações espaçotemporais;
V - ampliem a confiança e a participação das crianças nas atividades individuais e
coletivas;
VI - possibilitem situações de aprendizagem mediadas para a elaboração da autonomia
das crianças nas ações de cuidado pessoal, auto-organização, saúde e bem-estar;
VII - possibilitem vivências éticas e estéticas com outras crianças e grupos culturais,
que alarguem seus padrões de referência e de identidades no diálogo e reconhecimento da
diversidade;
VIII - incentivem a curiosidade, a exploração, o encantamento, o questionamento, a
indagação e o conhecimento das crianças em relação ao mundo físico e social, ao tempo e à
natureza;
IX - promovam o relacionamento e a interação das crianças com diversificadas
manifestações de música, artes plásticas e gráficas, cinema, fotografia, dança, teatro, poesia e
literatura;
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X - promovam a interação, o cuidado, a preservação e o conhecimento da
biodiversidade e da sustentabilidade da vida na Terra, assim como o não desperdício dos
recursos naturais;
XI - propiciem a interação e o conhecimento pelas crianças das manifestações e
tradições culturais brasileiras;
XII - possibilitem a utilização de gravadores, projetores, computadores, máquinas
fotográficas, e outros recursos tecnológicos e midiáticos.
Parágrafo único - As creches e pré-escolas, na elaboração da proposta curricular, de
acordo com suas características, identidade institucional, escolhas coletivas e particularidades
pedagógicas, estabelecerão modos de integração dessas experiências.
Art. 10. As instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para
acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças,
sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo:
I - a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das
crianças no cotidiano;
II - utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios,
fotografias, desenhos, álbuns etc.);
III - a continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias
adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança (transição
casa/instituição de Educação Infantil, transições no interior da instituição, transição
creche/pré-escola e transição pré-escola/Ensino Fundamental);
IV - documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição
junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação
Infantil;
V - a não retenção das crianças na Educação Infantil.
Art. 11. Na transição para o Ensino Fundamental a proposta pedagógica deve prever
formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das
crianças, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão
trabalhados no Ensino Fundamental.
Art. 12. Cabe ao Ministério da Educação elaborar orientações para a implementação
dessas Diretrizes.
Art. 13. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 1/99.
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I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
4.129.655,15
1. SINAPI CMEI FRARON - - BDI 1 - 4.129.655,15 RA
1.1. SINAPI SERVIÇOS PRELIMINARES - - BDI 1 - 187.064,75 RA
1.1.0.1. SINAPI-I 4813 PLACA DE OBRA (PARA CONSTRUCAO CIVIL) EM CHAPA GALVANIZADA 
*N. 22*, ADESIVADA, DE *2,4 X 1,2* M (SEM POSTES PARA FIXACAO) M2 2,00 445,00 BDI 1 535,51 1.071,02 RA
- SINAPI 98459 TAPUME COM TELHA METÁLICA. AF_05/2018 M2 - 147,33 BDI 1 177,30 - RA
1.1.0.2. SINAPI 101508
ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, AÉREA, TRIFÁSICA, COM CAIXA DE 
SOBREPOR, CABO DE 35 MM2 E DISJUNTOR DIN 50A (NÃO INCLUSO O 
POSTE DE CONCRETO). AF_07/2020_P
UN 1,00 2.391,35 BDI 1 2.877,75 2.877,75 RA
1.1.0.3. SINAPI-I 41205 POSTE DE CONCRETO ARMADO DE SECAO DUPLO T, EXTENSAO DE 
11,00 M, RESISTENCIA DE 1000 DAN, TIPO B-1,5 UN 1,00 2.724,55 BDI 1 3.278,72 3.278,72 RA
1.1.0.4. SINAPI 93212
EXECUÇÃO DE SANITÁRIO E VESTIÁRIO EM CANTEIRO DE OBRA EM 
CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO. 
AF_02/2016
M2 2,52 1.116,93 BDI 1 1.344,11 3.387,16 RA
1.1.0.5. SINAPI 93207
EXECUÇÃO DE ESCRITÓRIO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE 
MADEIRA COMPENSADA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS. 
AF_02/2016
M2 20,00 1.242,47 BDI 1 1.495,19 29.903,80 RA
1.1.0.6. SINAPI 93584 EXECUÇÃO DE DEPÓSITO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE 
MADEIRA COMPENSADA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO. AF_04/2016 M2 20,00 1.060,69 BDI 1 1.276,43 25.528,60 RA
1.1.0.7. SINAPI 99059 LOCACAO CONVENCIONAL DE OBRA, UTILIZANDO GABARITO DE TÁBUAS 
CORRIDAS PONTALETADAS A CADA 2,00M - 2 UTILIZAÇÕES. AF_10/2018 M 1.514,30 65,76 BDI 1 79,14 119.841,70 RA
1.1.0.8. SINAPI 98525
LIMPEZA MECANIZADA DE CAMADA VEGETAL, VEGETAÇÃO E PEQUENAS 
ÁRVORES (DIÂMETRO DE TRONCO MENOR QUE 0,20 M), COM TRATOR 
DE ESTEIRAS.AF_05/2018
M2 2.400,00 0,41 BDI 1 0,49 1.176,00 RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
1.2. SINAPI MOVIMENTO DE TERRA PARA FUNDAÇÕES - - BDI 1 - - RA
1.3. SINAPI EDIFICAÇÃO - - BDI 1 - 61.184,28 RA
1.3.0.1. SINAPI 94319 ATERRO MANUAL DE VALAS COM SOLO ARGILO-ARENOSO E 
COMPACTAÇÃO MECANIZADA. AF_05/2016 M3 194,06 78,03 BDI 1 93,90 18.222,23 RA
1.3.0.2. SINAPI 93358 ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL 
A 1,30 M. AF_02/2021 M3 289,20 93,79 BDI 1 112,87 32.642,00 RA
1.3.0.3. SINAPI 100576 REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO 
PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF_11/2019 M2 174,91 2,51 BDI 1 3,02 528,23 RA
1.3.0.4. SINAPI 93382 REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO MECANIZADA. 
AF_04/2016 M3 226,61 35,91 BDI 1 43,21 9.791,82 RA
1.4. SINAPI MURETA E ABRIGO GÁS - - BDI 1 - 1.647,71 RA
1.4.0.1. SINAPI 93358 ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL 
A 1,30 M. AF_02/2021 M3 10,76 93,79 BDI 1 112,87 1.214,48 RA
1.4.0.2. SINAPI 100576 REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO 
PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF_11/2019 M2 14,54 2,51 BDI 1 3,02 43,91 RA
0
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
PMv3.0.4 1 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 497
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.4.0.3. SINAPI 93382 REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO MECANIZADA. 
AF_04/2016 M3 9,01 35,91 BDI 1 43,21 389,32 RA
1.5. SINAPI CASTELO D'ÁGUA - - BDI 1 - 1.201,33 RA
1.5.0.1. SINAPI 93358 ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL 
A 1,30 M. AF_02/2021 M3 9,60 93,79 BDI 1 112,87 1.083,55 RA
1.5.0.2. SINAPI 100576 REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO 
PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF_11/2019 M2 12,96 2,51 BDI 1 3,02 39,14 RA
1.5.0.3. SINAPI 93382 REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO MECANIZADA. 
AF_04/2016 M3 1,82 35,91 BDI 1 43,21 78,64 RA
1.6. SINAPI FUNDAÇÕES - - BDI 1 - 300.552,40 RA
1.6.1. SINAPI CONCRETO ARMADO PARA FUNDAÇÕES - SAPATAS - - BDI 1 - 100.525,16 RA
1.6.1.1. SINAPI 95241 LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM PISOS, LAJES SOBRE 
SOLO OU RADIERS, ESPESSURA DE 5 CM. AF_07/2016 M2 75,28 28,72 BDI 1 34,56 2.601,68 RA
1.6.1.2. SINAPI 96538
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA SAPATA, 
EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, E=17 MM, 2 
UTILIZAÇÕES. AF_06/2017
M2 160,87 285,53 BDI 1 343,61 55.276,54 RA
1.6.1.3. SINAPI 92916
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 450,26 17,61 BDI 1 21,19 9.541,01 RA
1.6.1.4. SINAPI 92917
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 60,08 16,08 BDI 1 19,35 1.162,55 RA
1.6.1.5. SINAPI 92919
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 562,26 14,09 BDI 1 16,96 9.535,93 RA
1.6.1.6. SINAPI 92921
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 12,5 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 229,18 11,63 BDI 1 14,00 3.208,52 RA
1.6.1.7. SINAPI 92915
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-60 
DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 154,06 19,22 BDI 1 23,13 3.563,41 RA
- SINAPI 102479
CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (EM MASSA SECA 
DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ SEIXO ROLADO) - PREPARO MECÂNICO COM 
BETONEIRA 600 L. AF_05/2021
M3 - 411,40 BDI 1 495,08 - RA
1.6.1.8. SINAPI 96558 CONCRETAGEM DE SAPATAS, FCK 30 MPA, COM USO DE BOMBA – 
LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF_11/2016 M3 24,00 541,37 BDI 1 651,48 15.635,52 RA
1.6.2. SINAPI CONCRETO ARMADO PARA FUNDAÇÕES - VIGAS BALDRAMES - - BDI 1 - 152.513,13 RA
1.6.2.1. SINAPI 96539
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA VIGA 
BALDRAME, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, E=17 MM, 
2 UTILIZAÇÕES. AF_06/2017
M2 585,55 128,66 BDI 1 154,83 90.660,71 RA
PMv3.0.4 2 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 498
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.6.2.2. SINAPI 92916
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 0,17 17,61 BDI 1 21,19 3,60 RA
1.6.2.3. SINAPI 92917
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 1.085,58 16,08 BDI 1 19,35 21.005,97 RA
1.6.2.4. SINAPI 92919
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 99,87 14,09 BDI 1 16,96 1.693,80 RA
1.6.2.5. SINAPI 92921
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 12,5 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 44,09 11,63 BDI 1 14,00 617,26 RA
1.6.2.6. SINAPI 92915
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-60 
DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 554,73 19,22 BDI 1 23,13 12.830,90 RA
1.6.2.7. SINAPI 96558 CONCRETAGEM DE SAPATAS, FCK 30 MPA, COM USO DE BOMBA – 
LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF_11/2016 M3 39,45 541,37 BDI 1 651,48 25.700,89 RA
1.6.3. SINAPI FUNDAÇÃO DO CASTELO D'ÁGUA - - BDI 1 - 24.976,95 RA
1.6.3.1. SINAPI 101174
ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 25CM, ESCAVAÇÃO 
MANUAL COM TRADO CONCHA, COM ARMADURA DE ARRANQUE. 
AF_05/2020
M 63,00 87,47 BDI 1 105,26 6.631,38 RA
1.6.3.2. SINAPI 95601 ARRASAMENTO MECANICO DE ESTACA DE CONCRETO ARMADO, 
DIAMETROS DE ATÉ 40 CM. AF_05/2021 UN 9,00 18,22 BDI 1 21,93 197,37 RA
1.6.3.3. SINAPI 95241 LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM PISOS, LAJES SOBRE 
SOLO OU RADIERS, ESPESSURA DE 5 CM. AF_07/2016 M2 12,96 28,72 BDI 1 34,56 447,90 RA
1.6.3.4. SINAPI 96538
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA SAPATA, 
EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, E=17 MM, 2 
UTILIZAÇÕES. AF_06/2017
M2 8,64 285,53 BDI 1 343,61 2.968,79 RA
1.6.3.5. SINAPI 92919
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 238,29 14,09 BDI 1 16,96 4.041,40 RA
1.6.3.6. SINAPI 92921
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 12,5 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 199,34 11,63 BDI 1 14,00 2.790,76 RA
1.6.3.7. SINAPI 92924
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 25,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 18,49 12,28 BDI 1 14,78 273,28 RA
1.6.3.8. SINAPI 92915
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-60 
DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 23,54 19,22 BDI 1 23,13 544,48 RA
1.6.3.9. SINAPI 96558 CONCRETAGEM DE SAPATAS, FCK 30 MPA, COM USO DE BOMBA – 
LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF_11/2016 M3 10,87 541,37 BDI 1 651,48 7.081,59 RA
PMv3.0.4 3 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 499
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.6.4. SINAPI ABRIGO DE GÁS BLOCOS - - BDI 1 - 5.589,37 RA
1.6.4.1. SINAPI 100897
ESTACA ESCAVADA MECANICAMENTE, SEM FLUIDO ESTABILIZANTE, 
COM 40CM DE DIÂMETRO, CONCRETO LANÇADO POR CAMINHÃO 
BETONEIRA (EXCLUSIVE MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO). AF_01/2020
M 21,00 107,01 BDI 1 128,78 2.704,38 RA
1.6.4.2. SINAPI 95241 LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM PISOS, LAJES SOBRE 
SOLO OU RADIERS, ESPESSURA DE 5 CM. AF_07/2016 M2 1,50 28,72 BDI 1 34,56 51,84 RA
1.6.4.3. SINAPI 96538
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA SAPATA, 
EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, E=17 MM, 2 
UTILIZAÇÕES. AF_06/2017
M2 6,00 285,53 BDI 1 343,61 2.061,66 RA
1.6.4.4. SINAPI 92915
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-60 
DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 12,23 19,22 BDI 1 23,13 282,88 RA
1.6.4.5. SINAPI 96558 CONCRETAGEM DE SAPATAS, FCK 30 MPA, COM USO DE BOMBA – 
LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF_11/2016 M3 0,75 541,37 BDI 1 651,48 488,61 RA
1.6.5. SINAPI MURETA E ABRIGO GÁS - VIGAS BALDRAME - - BDI 1 - 16.947,79 RA
1.6.5.1. SINAPI 95241 LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM PISOS, LAJES SOBRE 
SOLO OU RADIERS, ESPESSURA DE 5 CM. AF_07/2016 M2 11,45 28,72 BDI 1 34,56 395,71 RA
1.6.5.2. SINAPI 96538
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA SAPATA, 
EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, E=17 MM, 2 
UTILIZAÇÕES. AF_06/2017
M2 36,64 285,53 BDI 1 343,61 12.589,87 RA
1.6.5.3. SINAPI 92917
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 78,87 16,08 BDI 1 19,35 1.526,13 RA
1.6.5.4. SINAPI 92915
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-60 
DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 8,43 19,22 BDI 1 23,13 194,99 RA
1.6.5.5. SINAPI 96558 CONCRETAGEM DE SAPATAS, FCK 30 MPA, COM USO DE BOMBA – 
LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF_11/2016 M3 3,44 541,37 BDI 1 651,48 2.241,09 RA
1.7. SINAPI SUPERESTRUTURA - - BDI 1 - 218.886,25 RA
1.7.1. SINAPI CONCRETO ARMADO PILARES - - BDI 1 - 92.120,20 RA
1.7.1.1. SINAPI 92431
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE PILARES RETANGULARES 
E ESTRUTURAS SIMILARES, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE 
MADEIRA COMPENSADA PLASTIFICADA, 10 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020
M2 468,33 57,55 BDI 1 69,26 32.436,54 RA
1.7.1.2. SINAPI 92919
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 1.160,01 14,09 BDI 1 16,96 19.673,77 RA
1.7.1.3. SINAPI 92921
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 12,5 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 604,15 11,63 BDI 1 14,00 8.458,10 RA
PMv3.0.4 4 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 500
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.7.1.4. SINAPI 92915
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-60 
DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 640,24 19,22 BDI 1 23,13 14.808,75 RA
1.7.1.5. SINAPI 96558 CONCRETAGEM DE SAPATAS, FCK 30 MPA, COM USO DE BOMBA – 
LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF_11/2016 M3 25,70 541,37 BDI 1 651,48 16.743,04 RA
1.7.2. SINAPI CONCRETO ARMADO - VIGAS - - BDI 1 - 102.177,70 RA
1.7.2.1. SINAPI 92431
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE PILARES RETANGULARES 
E ESTRUTURAS SIMILARES, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE 
MADEIRA COMPENSADA PLASTIFICADA, 10 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020
M2 595,11 57,55 BDI 1 69,26 41.217,32 RA
1.7.2.2. SINAPI 92917
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 1.058,64 16,08 BDI 1 19,35 20.484,68 RA
1.7.2.3. SINAPI 92919
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 62,37 14,09 BDI 1 16,96 1.057,80 RA
1.7.2.4. SINAPI 92921
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 12,5 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 7,16 11,63 BDI 1 14,00 100,24 RA
1.7.2.5. SINAPI 92915
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-60 
DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 568,99 19,22 BDI 1 23,13 13.160,74 RA
1.7.2.6. SINAPI 96558 CONCRETAGEM DE SAPATAS, FCK 30 MPA, COM USO DE BOMBA – 
LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF_11/2016 M3 40,15 541,37 BDI 1 651,48 26.156,92 RA
1.7.3. SINAPI CONCRETO ARMADO PARA VERGAS - - BDI 1 - 18.335,19 RA
1.7.3.1. SINAPI 93183 VERGA PRÉ-MOLDADA PARA JANELAS COM MAIS DE 1,5 M DE VÃO. 
AF_03/2016 M 216,60 70,34 BDI 1 84,65 18.335,19 RA
1.7.4. SINAPI CONCRETO ARMADO - MURETA - PILARES - - BDI 1 - 2.209,04 RA
1.7.4.1. SINAPI 92431
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE PILARES RETANGULARES 
E ESTRUTURAS SIMILARES, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE 
MADEIRA COMPENSADA PLASTIFICADA, 10 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020
M2 14,54 57,55 BDI 1 69,26 1.007,04 RA
1.7.4.2. SINAPI 92917
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 36,20 16,08 BDI 1 19,35 700,47 RA
1.7.4.3. SINAPI 92915
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-60 
DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 7,85 19,22 BDI 1 23,13 181,57 RA
1.7.4.4. SINAPI-I 1527
CONCRETO USINADO BOMBEAVEL, CLASSE DE RESISTENCIA C25, COM 
BRITA 0 E 1, SLUMP = 100 +/- 20 MM, INCLUI SERVICO DE BOMBEAMENTO 
(NBR 8953) 
M3 0,62 428,84 BDI 1 516,07 319,96 RA
1.7.5. SINAPI CONCRETO ARMADO - CASA DE GÁS - PILARES, VIGAS E LAJE - - BDI 1 - 4.044,12 RA
PMv3.0.4 5 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 501
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.7.5.1. SINAPI 92431
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE PILARES RETANGULARES 
E ESTRUTURAS SIMILARES, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE 
MADEIRA COMPENSADA PLASTIFICADA, 10 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020
M2 21,17 57,55 BDI 1 69,26 1.466,23 RA
1.7.5.2. SINAPI 92916
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 18,52 17,61 BDI 1 21,19 392,44 RA
1.7.5.3. SINAPI 92917
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 19,50 16,08 BDI 1 19,35 377,33 RA
1.7.5.4. SINAPI 92919
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 
DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 29,17 14,09 BDI 1 16,96 494,72 RA
1.7.5.5. SINAPI 92915
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARMADO, 
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-60 
DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 25,77 19,22 BDI 1 23,13 596,06 RA
1.7.5.6. SINAPI-I 1527
CONCRETO USINADO BOMBEAVEL, CLASSE DE RESISTENCIA C25, COM 
BRITA 0 E 1, SLUMP = 100 +/- 20 MM, INCLUI SERVICO DE BOMBEAMENTO 
(NBR 8953) 
M3 1,39 428,84 BDI 1 516,07 717,34 RA
1.8. SINAPI SISTEMA DE VEDAÇÃO VERTICAL - - BDI 1 - 420.757,62 RA
1.8.1. SINAPI ELEMENTOS VAZADOS - - BDI 1 - 44,77 RA
1.8.1.1. SINAPI 101161
ALVENARIA DE VEDAÇÃO COM ELEMENTO VAZADO DE CONCRETO 
(COBOGÓ) DE 7X50X50CM E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM 
PREPARO EM BETONEIRA. AF_05/2020
M2 6,10 6,10 BDI 1 7,34 44,77 RA
1.8.2. SINAPI ALVENARIA DE VEDAÇÃO - - BDI 1 - 416.667,43 RA
1.8.2.1. SINAPI 103316
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS VAZADOS DE CONCRETO DE 
9X19X39 CM (ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO 
COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_12/2021
M2 1.015,65 68,57 BDI 1 82,52 83.811,44 RA
1.8.2.2. SINAPI 103322
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA 
VERTICAL DE 9X19X39 CM (ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE 
ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_12/2021
M2 16,86 59,66 BDI 1 71,79 1.210,38 RA
1.8.2.3. SINAPI 103324
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA 
VERTICAL DE 14X19X39 CM (ESPESSURA 14 CM) E ARGAMASSA DE 
ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_12/2021
M2 710,21 80,48 BDI 1 96,85 68.783,84 RA
1.8.2.4. SINAPI 101159
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS MACIÇOS DE 
5X10X20CM (ESPESSURA 10CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO 
COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_05/2020
M2 1.302,00 145,58 BDI 1 175,19 228.097,38 RA
1.8.2.5. SINAPI 93202 FIXAÇÃO (ENCUNHAMENTO) DE ALVENARIA DE VEDAÇÃO COM TIJOLO 
MACIÇO. AF_03/2016 M 536,28 28,74 BDI 1 34,59 18.549,93 RA
1.8.2.6. SINAPI-I 44476
DIVISORIA EM GRANITO, COM DUAS FACES POLIDAS, TIPO ANDORINHA/ 
QUARTZ/ CASTELO/ CORUMBA OU OUTROS EQUIVALENTES DA REGIAO, 
E= *3,0* CM 
M2 15,72 777,92 BDI 1 936,15 14.716,28 RA
PMv3.0.4 6 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 502
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.8.2.7. SINAPI 96367
PAREDE COM PLACAS DE GESSO ACARTONADO (DRYWALL), PARA USO 
INTERNO, COM DUAS FACES DUPLAS E ESTRUTURA METÁLICA COM 
GUIAS SIMPLES, COM VÃOS. AF_06/2017_P
M2 7,20 172,91 BDI 1 208,08 1.498,18 RA
1.8.3. SINAPI ALVENARIA DA MURETA - - BDI 1 - 4.045,42 RA
1.8.3.1. SINAPI 103324
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA 
VERTICAL DE 14X19X39 CM (ESPESSURA 14 CM) E ARGAMASSA DE 
ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_12/2021
M2 41,77 80,48 BDI 1 96,85 4.045,42 RA
1.9. SINAPI ESQUADRIAS - - BDI 1 - 74.205,29 RA
1.9.0.1. SINAPI 90842
KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), 
PADRÃO MÉDIO, 70X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS: 
DOBRADIÇAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO BATENTE, FECHADURA 
COM EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019
UN 10,00 1.041,76 BDI 1 1.253,65 12.536,50 RA
1.9.0.2. SINAPI 100689
KIT DE PORTA DE MADEIRA FRISADA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), 
PADRÃO MÉDIO, 80X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS: 
DOBRADIÇAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE BATENTE, FECHADURA 
COM EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019
UN 6,00 1.139,95 BDI 1 1.371,82 8.230,92 RA
1.9.0.3. SINAPI 100691
KIT DE PORTA DE MADEIRA TIPO VENEZIANA, 80X210CM (ESPESSURA 
DE 3CM), PADRÃO MÉDIO, ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS, MONTAGEM 
E INSTALAÇÃO DE BATENTE, FECHADURA COM EXECUÇÃO DO FURO - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019
UN 19,00 1.626,33 BDI 1 1.957,13 37.185,47 RA
1.9.0.4. SINAPI 100867 BARRA DE APOIO RETA, EM ACO INOX POLIDO, COMPRIMENTO 70 CM, 
FIXADA NA PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 16,00 318,10 BDI 1 382,80 6.124,80 RA
1.9.0.5. SINAPI 100687
KIT DE PORTA DE MADEIRA FRISADA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), 
PADRÃO MÉDIO, 60X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS: 
DOBRADIÇAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE BATENTE, FECHADURA 
COM EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019
UN 8,00 1.051,98 BDI 1 1.265,95 10.127,60 RA
1.10. SINAPI PORTAS EM ALUMÍNIO - - BDI 1 - 129.992,34 RA
1.10.0.1. SINAPI-I 4922
PORTA DE CORRER EM ALUMINIO, DUAS FOLHAS MOVEIS COM VIDRO, 
FECHADURA E PUXADOR EMBUTIDO, ACABAMENTO ANODIZADO 
NATURAL, SEM GUARNICAO/ALIZAR/VISTA 
M2 148,14 621,18 BDI 1 747,53 110.739,09 RA
1.10.0.2. SINAPI-I 4917 PORTA DE ABRIR EM ALUMINIO TIPO VENEZIANA, ACABAMENTO 
ANODIZADO NATURAL, SEM GUARNICAO/ALIZAR/VISTA M2 9,69 669,67 BDI 1 805,88 7.808,98 RA
1.10.0.3. SINAPI 91341
PORTA EM ALUMÍNIO DE ABRIR TIPO VENEZIANA COM GUARNIÇÃO, 
FIXAÇÃO COM PARAFUSOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2019
M2 10,50 905,71 BDI 1 1.089,93 11.444,27 RA
1.11. SINAPI PORTAS DE VIDRO - PV - - BDI 1 - 7.082,26 RA
1.11.0.1. SINAPI 102183 PORTA PIVOTANTE DE VIDRO TEMPERADO, 2 FOLHAS DE 90X210 CM, 
ESPESSURA DE 10MM, INCLUSIVE ACESSÓRIOS. AF_01/2021 UN 2,00 2.070,09 BDI 1 2.491,15 4.982,30 RA
PMv3.0.4 7 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 503
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.11.0.2. SINAPI 102181 INSTALAÇÃO DE VIDRO TEMPERADO, E = 10 MM, ENCAIXADO EM PERFIL 
U. AF_01/2021_P M2 3,53 494,34 BDI 1 594,89 2.099,96 RA
1.12. SINAPI JANELAS DE ALUMÍNIO - - BDI 1 - 106.953,43 RA
1.12.0.1. SINAPI 94559
JANELA DE AÇO TIPO BASCULANTE PARA VIDROS, COM BATENTE, 
FERRAGENS E PINTURA ANTICORROSIVA. EXCLUSIVE VIDROS, 
ACABAMENTO, ALIZAR E CONTRAMARCO. FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12/2019
M2 5,38 845,32 BDI 1 1.017,26 5.472,86 RA
1.12.0.2. SINAPI 102179 INSTALAÇÃO DE VIDRO TEMPERADO, E = 6 MM, ENCAIXADO EM PERFIL 
U. AF_01/2021_P M2 10,82 365,61 BDI 1 439,98 4.760,58 RA
1.12.0.3. SINAPI 94569
JANELA DE ALUMÍNIO TIPO MAXIM-AR, COM VIDROS, BATENTE E 
FERRAGENS. EXCLUSIVE ALIZAR, ACABAMENTO E CONTRAMARCO. 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019
M2 119,70 671,45 BDI 1 808,02 96.719,99 RA
1.13. SINAPI-I VIDROS - - BDI 1 - 20.882,68 RA
1.13.0.1. SINAPI-I 10505 VIDRO TEMPERADO INCOLOR E = 6 MM, SEM COLOCACAO M2 18,38 218,22 BDI 1 262,61 4.826,77 RA
1.13.0.2. SINAPI 88325 VIDRACEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 4,00 31,21 BDI 1 37,56 150,24 RA
1.13.0.3. Cotação 001 BOX EM VIDRO TEMPERADO 10 MM, COM ALTURA DE 1,90M UNID. 2,00 1.415,00 BDI 1 1.702,81 3.405,62 RA
1.13.0.4. SINAPI 102235 DIVISÓRIA FIXA EM VIDRO TEMPERADO 10 MM, SEM ABERTURA. 
AF_01/2021 M2 3,57 466,97 BDI 1 561,95 2.006,16 RA
1.13.0.5. SINAPI-I 11186 ESPELHO CRISTAL E = 4 MM M2 16,90 515,99 BDI 1 620,94 10.493,89 RA
1.14. SINAPI ESQUADRIA - GRADIL METÁLICO - - BDI 1 - 78.338,66 RA
1.14.0.1. SINAPI 99862 GRADIL EM ALUMÍNIO FIXADO EM VÃOS DE JANELAS, FORMADO POR 
TUBOS DE 3/4". AF_04/2019 M2 69,79 661,85 BDI 1 796,47 55.585,64 RA
1.14.0.2. SINAPI-I 43105
CHAPA DE ACO CARBONO GALVANIZADA, PERFURADA (GRADE FUROS) 
E = 1,5 MM, DIAMETRO DO FURO = 9,52 MM (FUROS ALTERNADOS 
HORIZ.) 
KG 120,00 47,87 BDI 1 57,61 6.913,20 RA
1.14.0.3. SINAPI-I 4948 PORTAO DE ABRIR / GIRO, EM GRADIL DE METALON REDONDO DE 3/4" 
VERTICAL, COM REQUADRO, ACABAMENTO NATURAL - COMPLETO M2 13,50 975,00 BDI 1 1.173,32 15.839,82 RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
1.15. SINAPI SISTEMA DE COBERTURA - - BDI 1 - 603.945,44 RA
- SINAPI 92593
(COMPOSIÇÃO REPRESENTATIVA) FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
TESOURA INTEIRA EM AÇO, PARA VÃOS DE 3 A 12 M E PARA QUALQUER 
TIPO DE TELHA, INCLUSO IÇAMENTO. AF_12/2015
KG - 14,56 BDI 1 17,52 - RA
1.15.0.1. SINAPI 94216 TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM 
ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019 M2 1.402,03 280,85 BDI 1 337,97 473.844,08 RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
1.15.0.2. SINAPI-I 40784 CALHA QUADRADA DE CHAPA DE ACO GALVANIZADA NUM 24, CORTE 
100 CM M 230,00 120,93 BDI 1 145,53 33.471,90 RA
1.15.0.3. SINAPI 94231 RUFO EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, CORTE DE 25 CM, 
INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 M 314,75 62,16 BDI 1 74,80 23.543,30 RA
1.15.0.4. SINAPI 101966 CHAPIM SOBRE MUROS LINEARES, EM GRANITO OU MÁRMORE, L = 25 
CM, ASSENTADO COM ARGAMASSA 1:6 COM ADITIVO. AF_11/2020 M 266,00 228,32 BDI 1 274,76 73.086,16 RA
1.16. SINAPI-I IMPERMEABILIZAÇÃO - - BDI 1 - 138.670,32 RA
PMv3.0.4 8 / 28
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Página 504
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.16.0.1. SINAPI 98553 IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM MEMBRANA À BASE DE 
POLIURETANO, 2 DEMÃOS. AF_06/2018 M2 797,70 130,77 BDI 1 157,37 125.534,05 RA
1.16.0.2. SINAPI 98560 IMPERMEABILIZAÇÃO DE PISO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA, 
COM ADITIVO IMPERMEABILIZANTE, E = 2CM. AF_06/2018 M2 211,50 51,61 BDI 1 62,11 13.136,27 RA
1.17. SINAPI REVESTIMENTOS INTERNO E EXTERNO - - BDI 1 - 431.066,79 RA
1.17.0.1. SINAPI 87878
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO 
INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM 
PREPARO MANUAL. AF_06/2014
M2 4.176,74 4,93 BDI 1 5,93 24.768,07 RA
1.17.0.2. SINAPI 87535
EMBOÇO, PARA RECEBIMENTO DE CERÂMICA, EM ARGAMASSA TRAÇO 
1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400L, APLICADO 
MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, PARA AMBIENTE 
COM ÁREA MAIOR QUE 10M2, ESPESSURA DE 20MM, COM EXECUÇÃO 
DE TALISCAS. AF_06/2014
M2 2.783,00 29,54 BDI 1 35,55 98.935,65 RA
1.17.0.3. SINAPI 87792
EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO 
MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, APLICADA MANUALMENTE EM PANOS 
CEGOS DE FACHADA (SEM PRESENÇA DE VÃOS), ESPESSURA DE 25 
MM. AF_06/2014
M2 1.393,74 38,84 BDI 1 46,74 65.143,41 RA
1.17.0.4. SINAPI 87543
MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA OU CERÂMICA, 
ARGAMASSA INDUSTRIALIZADA, PREPARO MECÂNICO, APLICADO COM 
EQUIPAMENTO DE MISTURA E PROJEÇÃO DE 1,5 M3/H EM FACES 
INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 5MM, SEM EXECUÇÃO DE 
TALISCAS. AF_06/2014
M2 1.903,89 24,15 BDI 1 29,06 55.327,04 RA
1.17.0.5. SINAPI 87273
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS 
TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 33X45 CM APLICADAS EM 
AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 5 M² NA ALTURA INTEIRA DAS 
PAREDES. AF_06/2014
M2 671,71 70,89 BDI 1 85,31 57.303,58 RA
1.17.0.6. SINAPI 87267
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS 
TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 20X20 CM APLICADAS EM 
AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 5 M² A MEIA ALTURA DAS PAREDES. 
AF_06/2014
M2 14,23 71,62 BDI 1 86,19 1.226,48 RA
1.17.0.7. SINAPI 87267
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS 
TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 20X20 CM APLICADAS EM 
AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 5 M² A MEIA ALTURA DAS PAREDES. 
AF_06/2014
M2 17,25 71,62 BDI 1 86,19 1.486,78 RA
1.17.0.8. SINAPI 87267
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS 
TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 20X20 CM APLICADAS EM 
AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 5 M² A MEIA ALTURA DAS PAREDES. 
AF_06/2014
M2 166,07 71,62 BDI 1 86,19 14.313,57 RA
1.17.0.9. SINAPI 96122 ACABAMENTOS PARA FORRO (RODA-FORRO EM MADEIRA PINUS). 
AF_05/2017 M 238,60 53,55 BDI 1 64,44 15.375,38 RA
PMv3.0.4 9 / 28
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.17.0.10. SINAPI-I 39567
PLACA / CHAPA DE GESSO ACARTONADO, ACABAMENTO VINILICO LISO 
EM UMA DAS FACES, COR BRANCA, BORDA QUADRADA, E = 9,5 MM, *625 
X 1250* MM (L X C), PARA FORRO REMOVIVEL 
M2 495,39 40,92 BDI 1 49,24 24.393,00 RA
1.17.0.11. SINAPI-I 39512
FORRO DE FIBRA MINERAL EM PLACAS DE 1250 X 625 MM, E = 15 MM, 
BORDA RETA, COM PINTURA ANTIMOFO, APOIADO EM PERFIL DE ACO 
GALVANIZADO COM 24 MM DE BASE - INSTALADO 
M2 734,92 82,31 BDI 1 99,05 72.793,83 RA
1.18. SINAPI-I SISTEMA DE PISOS - - BDI 1 - 291.300,60 RA
1.18.1. SINAPI-I PAVIMENTAÇÃO INTERNA - - BDI 1 - 291.300,60 RA
1.18.1.1. SINAPI 87690
CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (CIMENTO E AREIA), PREPARO 
MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, APLICADO EM ÁREAS SECAS SOBRE 
LAJE, NÃO ADERIDO, ACABAMENTO NÃO REFORÇADO, ESPESSURA 
5CM. AF_07/2021
M2 954,70 44,63 BDI 1 53,71 51.276,94 RA
1.18.1.2. SINAPI 87622
CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (CIMENTO E AREIA), PREPARO 
MANUAL, APLICADO EM ÁREAS SECAS SOBRE LAJE, ADERIDO, 
ACABAMENTO NÃO REFORÇADO, ESPESSURA 2CM. AF_07/2021
M2 954,70 33,62 BDI 1 40,46 38.627,16 RA
1.18.1.3. SINAPI 101749 PISO CIMENTADO, TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA), ACABAMENTO LISO, 
ESPESSURA 4,0 CM, PREPARO MECÂNICO DA ARGAMASSA. AF_09/2020 M2 382,52 53,88 BDI 1 64,84 24.802,60 RA
1.18.1.4. SINAPI 102494 PINTURA DE PISO COM TINTA EPÓXI, APLICAÇÃO MANUAL, 2 DEMÃOS, 
INCLUSO PRIMER EPÓXI. AF_05/2021 M2 23,72 59,21 BDI 1 71,25 1.690,05 RA
1.18.1.5. SINAPI 87251
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO ESMALTADA 
EXTRA DE DIMENSÕES 45X45 CM APLICADA EM AMBIENTES DE ÁREA 
MAIOR QUE 10 M2. AF_06/2014
M2 228,05 49,50 BDI 1 59,57 13.584,94 RA
1.18.1.6. SINAPI 87257
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO ESMALTADA 
EXTRA DE DIMENSÕES 60X60 CM APLICADA EM AMBIENTES DE ÁREA 
MAIOR QUE 10 M2. AF_06/2014
M2 347,46 87,80 0,00% 87,80 30.506,99 RA
1.18.1.7. SINAPI 101727 PISO VINÍLICO SEMI-FLEXÍVEL EM PLACAS, PADRÃO LISO, ESPESSURA 
3,2 MM, FIXADO COM COLA. AF_09/2020 M2 394,65 225,77 BDI 1 271,69 107.222,46 RA
1.18.1.8. SINAPI 101094 PISO PODOTÁTIL, DIRECIONAL OU ALERTA, ASSENTADO SOBRE 
ARGAMASSA. AF_05/2020 M 4,10 191,30 BDI 1 230,21 943,86 RA
1.18.1.9. SINAPI 88650 RODAPÉ CERÂMICO DE 7CM DE ALTURA COM PLACAS TIPO ESMALTADA 
EXTRA DE DIMENSÕES 60X60CM. AF_06/2014 M 132,10 15,98 BDI 1 19,23 2.540,28 RA
1.18.1.10. SINAPI-I 4804 RODAPE PLANO PARA PISO VINILICO, H = 5 CM M 238,60 28,17 BDI 1 33,90 8.088,54 RA
1.18.1.11. SINAPI-I 20232
SOLEIRA EM GRANITO, POLIDO, TIPO ANDORINHA/ QUARTZ/ CASTELO/ 
CORUMBA OU OUTROS EQUIVALENTES DA REGIAO, L= *15* CM, E= *2,0* 
CM 
M 99,15 97,97 BDI 1 117,90 11.689,79 RA
1.18.1.12. SINAPI 101092 PISO EM GRANITO APLICADO EM CALÇADAS OU PISOS EXTERNOS. 
AF_05/2020 M2 0,55 494,03 BDI 1 594,52 326,99 RA
1.19. SINAPI-I PAVIMENTAÇÃO EXTERNA - - BDI 1 - 82.579,94 RA
PMv3.0.4 10 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 506
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.19.0.1. SINAPI 94992
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM 
CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO 
CONVENCIONAL, ESPESSURA 6 CM, ARMADO. AF_07/2016
M2 387,78 94,37 BDI 1 113,56 44.036,30 RA
1.19.0.2. SINAPI 94963
CONCRETO FCK = 15MPA, TRAÇO 1:3,4:3,5 (EM MASSA SECA DE 
CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM 
BETONEIRA 400 L. AF_05/2021
M3 22,06 371,61 BDI 1 447,20 9.865,23 RA
1.19.0.3. SINAPI 92396
EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO 
RETANGULAR COR NATURAL DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM. 
AF_12/2015
M2 68,26 63,26 BDI 1 76,13 5.196,63 RA
1.19.0.4. SINAPI-I 38186 PISO TATIL DE ALERTA OU DIRECIONAL, DE BORRACHA, COLORIDO, 25 X 
25 CM, E = 12 MM, PARA ARGAMASSA M2 11,07 679,34 BDI 1 817,52 9.049,95 RA
1.19.0.5. SINAPI-I 370 AREIA MEDIA - POSTO JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA JAZIDA, SEM 
TRANSPORTE) M3 27,24 81,65 BDI 1 98,26 2.676,60 RA
1.19.0.6. SINAPI-I 3324 GRAMA BATATAIS EM PLACAS, SEM PLANTIO M2 354,18 6,24 BDI 1 7,51 2.659,89 RA
1.19.0.7. SINAPI 98503 PLANTIO DE GRAMA EM PAVIMENTO CONCREGRAMA. AF_05/2018 M2 354,18 21,34 BDI 1 25,68 9.095,34 RA
1.20. SINAPI PINTURAS E ACABAMENTOS - - BDI 1 - 301.454,56 RA
1.20.0.1. SINAPI-I 43651 MASSA ACRILICA PARA SUPERFICIES INTERNAS E EXTERNAS KG 1.105,00 8,83 BDI 1 10,63 11.746,15 RA
1.20.0.2. SINAPI 96135 APLICAÇÃO MANUAL DE MASSA ACRÍLICA EM PAREDES EXTERNAS DE 
CASAS, DUAS DEMÃOS. AF_05/2017 M2 3.308,63 35,52 BDI 1 42,74 141.410,85 RA
1.20.0.3. SINAPI 88489 APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM 
PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014 M2 3.119,59 16,27 BDI 1 19,58 61.081,57 RA
1.20.0.4. SINAPI-I 43626 MASSA CORRIDA PARA SUPERFICIES DE AMBIENTES INTERNOS KG 56,00 4,91 BDI 1 5,91 330,96 RA
1.20.0.5. SINAPI 88496 APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM TETO, DUAS DEMÃOS. 
AF_06/2014 M2 500,86 35,15 BDI 1 42,30 21.186,38 RA
1.20.0.6. SINAPI 88488 APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM TETO, 
DUAS DEMÃOS. AF_06/2014 M2 500,86 18,58 BDI 1 22,36 11.199,23 RA
1.20.0.7. SINAPI 102219 PINTURA TINTA DE ACABAMENTO (PIGMENTADA) ESMALTE SINTÉTICO 
ACETINADO EM MADEIRA, 2 DEMÃOS. AF_01/2021 M2 186,90 17,46 BDI 1 21,01 3.926,77 RA
1.20.0.8. SINAPI 102218 PINTURA TINTA DE ACABAMENTO (PIGMENTADA) ESMALTE SINTÉTICO 
FOSCO EM MADEIRA, 2 DEMÃOS. AF_01/2021 M2 23,86 16,99 BDI 1 20,45 487,94 RA
1.20.0.9. SINAPI 100757
PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO 
ACETINADO) PULVERIZADA SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS (EXCETO 
PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). AF_01/2020_P
M2 515,99 50,91 BDI 1 61,27 31.614,71 RA
1.20.0.10. SINAPI 100739
PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO 
ACETINADO) PULVERIZADA SOBRE PERFIL METÁLICO EXECUTADO EM 
FÁBRICA (POR DEMÃO). AF_01/2020_P
M2 494,16 10,12 0,00% 10,12 5.000,90 RA
1.20.0.11. SINAPI 102494 PINTURA DE PISO COM TINTA EPÓXI, APLICAÇÃO MANUAL, 2 DEMÃOS, 
INCLUSO PRIMER EPÓXI. AF_05/2021 M2 189,04 59,21 BDI 1 71,25 13.469,10 RA
1.21. SINAPI-I INSTALAÇÃO HIDRÁULICA - - BDI 1 - 67.901,20 RA
1.21.1. SINAPI-I TUBULAÇÕES E CONEXÕES DE PVC RÍGIDO - - BDI 1 - 57.505,97 RA
PMv3.0.4 11 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 507
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.21.1.1. SINAPI 89401 TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 20MM, INSTALADO EM RAMAL DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 M 49,00 11,47 BDI 1 13,80 676,20 RA
1.21.1.2. SINAPI 89446 TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 M 285,00 6,08 BDI 1 7,32 2.086,20 RA
1.21.1.3. SINAPI 89447 TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 M 17,00 12,54 BDI 1 15,09 256,53 RA
1.21.1.4. SINAPI 89449 TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 M 115,00 20,66 BDI 1 24,86 2.858,90 RA
1.21.1.5. SINAPI 89450 TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 60MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 M 26,00 33,88 BDI 1 40,77 1.060,02 RA
1.21.1.6. SINAPI 89451 TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 75MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 M 64,00 55,80 BDI 1 67,15 4.297,60 RA
1.21.1.7. SINAPI 89452 TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 85MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 M 125,00 69,37 BDI 1 83,48 10.435,00 RA
1.21.1.8. SINAPI 89714
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM, FORNECIDO 
E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO 
SANITÁRIO. AF_12/2014
M 59,00 69,46 BDI 1 83,59 4.931,81 RA
1.21.1.9. SINAPI 94715
ADAPTADOR COM FLANGES LIVRES, PVC, SOLDÁVEL, DN 110 MM X 4 , 
INSTALADO EM RESERVAÇÃO DE ÁGUA DE EDIFICAÇÃO QUE POSSUA 
RESERVATÓRIO DE FIBRA/FIBROCIMENTO FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2016
UN 4,00 468,69 BDI 1 564,02 2.256,08 RA
1.21.1.10. SINAPI 94714
ADAPTADOR COM FLANGES LIVRES, PVC, SOLDÁVEL, DN 85 MM X 3 , 
INSTALADO EM RESERVAÇÃO DE ÁGUA DE EDIFICAÇÃO QUE POSSUA 
RESERVATÓRIO DE FIBRA/FIBROCIMENTO FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2016
UN 4,00 339,60 BDI 1 408,67 1.634,68 RA
1.21.1.11. SINAPI 94709
ADAPTADOR COM FLANGES LIVRES, PVC, SOLDÁVEL, DN 32 MM X 1 , 
INSTALADO EM RESERVAÇÃO DE ÁGUA DE EDIFICAÇÃO QUE POSSUA 
RESERVATÓRIO DE FIBRA/FIBROCIMENTO FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2016
UN 3,00 39,40 BDI 1 47,41 142,23 RA
1.21.1.12. SINAPI 89616
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO, PVC, 
SOLDÁVEL, DN 85MM X 3 , INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 4,00 50,79 BDI 1 61,12 244,48 RA
1.21.1.13. SINAPI 89376
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO, PVC, 
SOLDÁVEL, DN 20MM X 1/2 , INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE 
ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 4,00 6,22 BDI 1 7,49 29,96 RA
1.21.1.14. SINAPI 89383
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO, PVC, 
SOLDÁVEL, DN 25MM X 3/4 , INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE 
ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 92,00 7,36 BDI 1 8,86 815,12 RA
1.21.1.15. SINAPI 89391
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO, PVC, 
SOLDÁVEL, DN 32MM X 1 , INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE 
ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 2,00 9,88 BDI 1 11,89 23,78 RA
PMv3.0.4 12 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 508
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.21.1.16. SINAPI 89596
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO, PVC, 
SOLDÁVEL, DN 50MM X 1.1/2 , INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 72,00 12,03 BDI 1 14,48 1.042,56 RA
1.21.1.17. SINAPI 89610
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO, PVC, 
SOLDÁVEL, DN 60MM X 2 , INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 4,00 24,03 BDI 1 28,92 115,68 RA
1.21.1.18. SINAPI 89616
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO, PVC, 
SOLDÁVEL, DN 85MM X 3 , INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 4,00 50,79 BDI 1 61,12 244,48 RA
1.21.1.19. SINAPI-I 829 BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, CURTA, COM 32 X 25 MM, 
PARA AGUA FRIA PREDIAL UN 4,00 1,16 BDI 1 1,40 5,60 RA
1.21.1.20. SINAPI-I 818 BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, CURTA, COM 60 X 50 MM, 
PARA AGUA FRIA PREDIAL UN 23,00 6,97 BDI 1 8,39 192,97 RA
1.21.1.21. SINAPI-I 823 BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, CURTA, COM 75 X 60 MM, 
PARA AGUA FRIA PREDIAL UN 12,00 21,01 BDI 1 25,28 303,36 RA
1.21.1.22. SINAPI-I 830 BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, CURTA, COM 85 X 75 MM, 
PARA AGUA FRIA PREDIAL UN 4,00 17,31 BDI 1 20,83 83,32 RA
1.21.1.23. SINAPI-I 813 BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, LONGA, COM 50 X 25 MM, 
PARA AGUA FRIA PREDIAL UN 35,00 5,37 BDI 1 6,46 226,10 RA
1.21.1.24. SINAPI-I 820 BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, LONGA, COM 50 X 32 MM, 
PARA AGUA FRIA PREDIAL UN 2,00 6,81 BDI 1 8,20 16,40 RA
1.21.1.25. SINAPI-I 816 BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, LONGA, COM 60 X 25 MM, 
PARA AGUA FRIA PREDIAL UN 4,00 11,60 BDI 1 13,96 55,84 RA
1.21.1.26. SINAPI-I 821 BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, LONGA, COM 75 X 50 MM, 
PARA AGUA FRIA PREDIAL UN 2,00 21,56 BDI 1 25,95 51,90 RA
1.21.1.27. SINAPI-I 817 BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, LONGA, COM 85 X 60 MM, 
PARA AGUA FRIA PREDIAL UN 6,00 25,63 BDI 1 30,84 185,04 RA
1.21.1.28. Cotação 002 BUCHA DE REDUÇÃO SOLD. CURTA 110MM - 85MM, FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO UNIDADE 2,00 103,54 BDI 1 124,60 249,20 RA
1.21.1.29. SINAPI 89485 JOELHO 45 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 6,00 6,99 BDI 1 8,41 50,46 RA
1.21.1.30. SINAPI 89493 JOELHO 45 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 2,00 11,88 BDI 1 14,30 28,60 RA
1.21.1.31. SINAPI 89502 JOELHO 45 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 6,00 19,50 BDI 1 23,47 140,82 RA
1.21.1.32. SINAPI 89515 JOELHO 45 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 75MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 5,00 100,72 BDI 1 121,21 606,05 RA
1.21.1.33. SINAPI 89523 JOELHO 45 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 85MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 1,00 119,22 BDI 1 143,47 143,47 RA
1.21.1.34. SINAPI 89358 JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 20MM, INSTALADO EM RAMAL 
OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 4,00 8,76 BDI 1 10,54 42,16 RA
PMv3.0.4 13 / 28
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Página 509
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.21.1.35. SINAPI 89362 JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM RAMAL 
OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 155,00 10,51 BDI 1 12,65 1.960,75 RA
1.21.1.36. SINAPI 89367 JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM, INSTALADO EM RAMAL 
OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 3,00 14,41 BDI 1 17,34 52,02 RA
1.21.1.37. SINAPI 89501 JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 30,00 17,22 BDI 1 20,72 621,60 RA
1.21.1.38. SINAPI 89505 JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 60MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 15,00 43,66 BDI 1 52,54 788,10 RA
1.21.1.39. SINAPI 89521 JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 85MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 7,00 158,25 BDI 1 190,44 1.333,08 RA
1.21.1.40. SINAPI 89513 JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 75MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 14,00 133,87 BDI 1 161,10 2.255,40 RA
1.21.1.41. SINAPI 89529
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 MM, JUNTA 
ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO. 
AF_06/2022
UN 8,00 64,41 BDI 1 77,51 620,08 RA
1.21.1.42. SINAPI 89645
JOELHO DE TRANSIÇÃO, 90 GRAUS, CPVC, SOLDÁVEL, DN 22MM X 3/4”, 
INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 2,00 40,07 BDI 1 48,22 96,44 RA
1.21.1.43. SINAPI 90373
JOELHO 90 GRAUS COM BUCHA DE LATÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, X 
1/2 INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 20,00 16,13 BDI 1 19,41 388,20 RA
1.21.1.44. SINAPI 89645
JOELHO DE TRANSIÇÃO, 90 GRAUS, CPVC, SOLDÁVEL, DN 22MM X 3/4”, 
INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 86,00 40,07 BDI 1 48,22 4.146,92 RA
1.21.1.45. SINAPI 89395 TE, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL 
DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 38,00 14,56 BDI 1 17,52 665,76 RA
1.21.1.46. SINAPI 89443 TE, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM, INSTALADO EM RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO 
DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 3,00 19,66 BDI 1 23,66 70,98 RA
1.21.1.47. SINAPI 89625 TE, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 19,00 26,86 BDI 1 32,32 614,08 RA
1.21.1.48. SINAPI 89566
TÊ, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 75 MM, JUNTA ELÁSTICA, 
FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO. 
AF_06/2022
UN 6,00 58,64 BDI 1 70,57 423,42 RA
1.21.1.49. SINAPI-I 7145 TE SOLDAVEL, PVC, 90 GRAUS, 85 MM, PARA AGUA FRIA PREDIAL (NBR 
5648) UN 10,00 127,15 BDI 1 153,01 1.530,10 RA
1.21.1.50. SINAPI 89559
TÊ DE INSPEÇÃO, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 MM, JUNTA 
ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO. 
AF_06/2022
UN 2,00 88,50 BDI 1 106,50 213,00 RA
1.21.1.51. SINAPI 89622 TÊ DE REDUÇÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM X 25MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 1,00 15,73 BDI 1 18,93 18,93 RA
1.21.1.52. SINAPI 89627 TÊ DE REDUÇÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM X 25MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 23,00 21,89 BDI 1 26,34 605,82 RA
PMv3.0.4 14 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 510
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.21.1.53. SINAPI 89626 TÊ DE REDUÇÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM X 40MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 1,00 35,30 BDI 1 42,48 42,48 RA
1.21.1.54. SINAPI 89630 TE DE REDUÇÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 75MM X 50MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 17,00 82,11 BDI 1 98,81 1.679,77 RA
1.21.1.55. SINAPI 89630 TE DE REDUÇÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 75MM X 50MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 4,00 82,11 BDI 1 98,81 395,24 RA
1.21.1.56. SINAPI 89632 TE DE REDUÇÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 85MM X 60MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 5,00 121,04 BDI 1 145,66 728,30 RA
1.21.1.57. SINAPI 89632 TE DE REDUÇÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 85MM X 60MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 2,00 121,04 BDI 1 145,66 291,32 RA
1.21.1.58. SINAPI 89394
TÊ COM BUCHA DE LATÃO NA BOLSA CENTRAL, PVC, SOLDÁVEL, DN 
20MM X 1/2 , INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 20,00 22,74 BDI 1 27,37 547,40 RA
1.21.1.59. SINAPI 90374
TÊ COM BUCHA DE LATÃO NA BOLSA CENTRAL, PVC, SOLDÁVEL, DN 
25MM X 3/4 , INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022
UN 2,00 26,10 BDI 1 31,41 62,82 RA
1.21.1.60. SINAPI 89711
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 40 MM, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO 
SANITÁRIO. AF_12/2014
M 24,00 24,17 BDI 1 29,09 698,16 RA
1.21.1.61. Cotação 003 TUBO DE LIGAÇÃO LATÃO CROMADO COM CANOPLA PARA VASO 
SANITÁRIO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO UNIDADE 24,00 38,89 BDI 1 46,80 1.123,20 RA
1.21.2. SINAPI TUBULAÇÕES E CONEXÕES - METAIS - - BDI 1 - 10.395,23 RA
1.21.2.1. SINAPI-I 6036 REGISTRO DE ESFERA PVC, COM BORBOLETA, COM ROSCA EXTERNA, 
DE 1/2" UN 2,00 17,78 BDI 1 21,40 42,80 RA
1.21.2.2. SINAPI 94498 REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 2" - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_08/2021 UN 2,00 142,97 BDI 1 172,05 344,10 RA
1.21.2.3. SINAPI 94500 REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 3" - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_08/2021 UN 2,00 342,98 BDI 1 412,74 825,48 RA
1.21.2.4. SINAPI 94501 REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 4" - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_08/2021 UN 2,00 688,65 BDI 1 828,72 1.657,44 RA
1.21.2.5. SINAPI 94792
REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 1", COM 
ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_08/2021
UN 1,00 112,29 BDI 1 135,13 135,13 RA
1.21.2.6. SINAPI 94794
REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 1 1/2", COM 
ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_08/2021
UN 12,00 163,13 BDI 1 196,31 2.355,72 RA
1.21.2.7. SINAPI 89987
REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 3/4", COM 
ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_08/2021
UN 33,00 92,23 BDI 1 110,99 3.662,67 RA
1.21.2.8. SINAPI 89985
REGISTRO DE PRESSÃO BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 3/4", COM 
ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_08/2021
UN 13,00 87,69 BDI 1 105,53 1.371,89 RA
PMv3.0.4 15 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 511
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.22. SINAPI DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - - BDI 1 - 27.370,33 RA
1.22.1. SINAPI TUBULAÇÕES E CONEXÕES DE PVC - - BDI 1 - 26.940,69 RA
1.22.1.1. SINAPI 89848
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM, FORNECIDO 
E INSTALADO EM SUBCOLETOR AÉREO DE ESGOTO SANITÁRIO. 
AF_12/2014
M 296,00 38,65 BDI 1 46,51 13.766,96 RA
1.22.1.2. SINAPI 89849
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 150 MM, FORNECIDO 
E INSTALADO EM SUBCOLETOR AÉREO DE ESGOTO SANITÁRIO. 
AF_12/2014
M 98,00 77,33 BDI 1 93,06 9.119,88 RA
1.22.1.3. SINAPI 89746
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM, 
JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 20,00 29,00 BDI 1 34,90 698,00 RA
1.22.1.4. SINAPI 89744
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM, 
JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 71,00 29,07 BDI 1 34,98 2.483,58 RA
1.22.1.5. SINAPI 89567
JUNÇÃO SIMPLES, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 X 100 MM, 
JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE 
ENCAMINHAMENTO. AF_06/2022
UN 7,00 103,55 BDI 1 124,61 872,27 RA
1.22.2. SINAPI ACESSÓRIOS - - BDI 1 - 429,64 RA
1.22.2.1. SINAPI 89709
RALO SIFONADO, PVC, DN 100 X 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO 
E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU EM RAMAL DE ESGOTO 
SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 23,00 15,52 BDI 1 18,68 429,64 RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
1.23. SINAPI INSTALAÇÃO SANITÁRIA - - BDI 1 - 94.316,79 RA
1.23.0.1. SINAPI 89714
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM, FORNECIDO 
E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO 
SANITÁRIO. AF_12/2014
M 226,00 69,46 BDI 1 83,59 18.891,34 RA
1.23.0.2. SINAPI 89711
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 40 MM, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO 
SANITÁRIO. AF_12/2014
M 185,00 24,17 BDI 1 29,09 5.381,65 RA
1.23.0.3. SINAPI 89712
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO 
SANITÁRIO. AF_12/2014
M 163,00 36,00 BDI 1 43,32 7.061,16 RA
1.23.0.4. SINAPI 89511 TUBO PVC, SÉRIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 75 MM, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO. AF_06/2022 M 152,00 50,93 BDI 1 61,29 9.316,08 RA
1.23.0.5. SINAPI 89849
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 150 MM, FORNECIDO 
E INSTALADO EM SUBCOLETOR AÉREO DE ESGOTO SANITÁRIO. 
AF_12/2014
M 38,00 77,33 BDI 1 93,06 3.536,28 RA
1.23.0.6. SINAPI-I 20086 BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, LONGA, 50 X 40 MM, PARA 
ESGOTO PREDIAL UN 31,00 3,13 BDI 1 3,77 116,87 RA
1.23.0.7. SINAPI 89746
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM, 
JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 6,00 29,00 BDI 1 34,90 209,40 RA
PMv3.0.4 16 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 512
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.23.0.8. SINAPI 89739
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 75 MM, 
JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 22,00 23,62 BDI 1 28,42 625,24 RA
1.23.0.9. SINAPI 89732
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM, 
JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 28,00 13,49 BDI 1 16,23 454,44 RA
1.23.0.10. SINAPI 89726
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 40 MM, 
JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 54,00 8,89 BDI 1 10,70 577,80 RA
1.23.0.11. SINAPI 89744
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM, 
JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 24,00 29,07 BDI 1 34,98 839,52 RA
1.23.0.12. SINAPI 89522
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 75 MM, JUNTA 
ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO. 
AF_06/2022
UN 48,00 39,18 BDI 1 47,15 2.263,20 RA
1.23.0.13. SINAPI 89731
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM, 
JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 38,00 12,66 BDI 1 15,24 579,12 RA
1.23.0.14. SINAPI 89724
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 40 MM, 
JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 165,00 12,42 BDI 1 14,95 2.466,75 RA
1.23.0.15. SINAPI 89569
JUNÇÃO SIMPLES, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 X 75 MM, JUNTA 
ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO. 
AF_06/2022
UN 22,00 98,81 BDI 1 118,91 2.616,02 RA
1.23.0.16. SINAPI 89569
JUNÇÃO SIMPLES, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 X 75 MM, JUNTA 
ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO. 
AF_06/2022
UN 3,00 98,81 BDI 1 118,91 356,73 RA
1.23.0.17. SINAPI 89690
JUNÇÃO SIMPLES, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 X 100 MM, 
JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES 
VERTICAIS DE ÁGUAS PLUVIAIS. AF_06/2022
UN 16,00 114,11 BDI 1 137,32 2.197,12 RA
1.23.0.18. SINAPI 89685
JUNÇÃO SIMPLES, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 75 X 75 MM, JUNTA 
ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE 
ÁGUAS PLUVIAIS. AF_06/2022
UN 6,00 74,14 BDI 1 89,22 535,32 RA
1.23.0.19. SINAPI-I 20142 JUNCAO SIMPLES, PVC SERIE R, DN 75 X 75 MM, PARA ESGOTO OU 
AGUAS PLUVIAIS PREDIAIS UN 2,00 50,77 BDI 1 61,10 122,20 RA
1.23.0.20. SINAPI 89561
JUNÇÃO SIMPLES, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 40 MM, JUNTA 
SOLDÁVEL, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE 
ENCAMINHAMENTO. AF_06/2022
UN 1,00 15,91 BDI 1 19,15 19,15 RA
1.23.0.21. SINAPI 89557
REDUÇÃO EXCÊNTRICA, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 X 75 MM, 
JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE 
ENCAMINHAMENTO. AF_06/2022
UN 6,00 40,12 BDI 1 48,28 289,68 RA
PMv3.0.4 17 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 513
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.23.0.22. SINAPI 89549
REDUÇÃO EXCÊNTRICA, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 75 X 50 MM, 
JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE 
ENCAMINHAMENTO. AF_06/2022
UN 5,00 19,37 BDI 1 23,31 116,55 RA
1.23.0.23. SINAPI 89623 TE, PVC, SOLDÁVEL, DN 40MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 21,00 22,35 BDI 1 26,90 564,90 RA
1.23.0.24. SINAPI 89696
TÊ, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 X 75 MM, JUNTA ELÁSTICA, 
FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS. AF_06/2022
UN 12,00 93,62 BDI 1 112,66 1.351,92 RA
1.23.0.25. SINAPI-I 11655 TE SANITARIO, PVC, DN 100 X 50 MM, SERIE NORMAL, PARA ESGOTO 
PREDIAL UN 17,00 20,66 BDI 1 24,86 422,62 RA
1.23.0.26. SINAPI 89704
TÊ, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 150 X 100 MM, JUNTA ELÁSTICA, 
FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS. AF_06/2022
UN 2,00 176,98 BDI 1 212,98 425,96 RA
1.23.0.27. SINAPI 89784
TE, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 X 50 MM, JUNTA 
ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU 
RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 17,00 23,18 BDI 1 27,89 474,13 RA
1.23.0.28. SINAPI 89687
TÊ, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 75 X 75 MM, JUNTA ELÁSTICA, 
FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS. AF_06/2022
UN 3,00 64,47 BDI 1 77,58 232,74 RA
1.23.0.29. SINAPI-I 11657 TE SANITARIO, PVC, DN 75 X 50 MM, SERIE NORMAL PARA ESGOTO 
PREDIAL UN 2,00 18,84 BDI 1 22,67 45,34 RA
1.23.0.30. SINAPI 89693
TÊ, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 X 100 MM, JUNTA ELÁSTICA, 
FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS. AF_06/2022
UN 1,00 105,63 BDI 1 127,12 127,12 RA
1.23.0.31. SINAPI 89707
CAIXA SIFONADA, PVC, DN 100 X 100 X 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, 
FORNECIDA E INSTALADA EM RAMAL DE DESCARGA OU EM RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 21,00 40,20 BDI 1 48,38 1.015,98 RA
1.23.0.32. SINAPI 89708
CAIXA SIFONADA, PVC, DN 150 X 185 X 75 MM, JUNTA ELÁSTICA, 
FORNECIDA E INSTALADA EM RAMAL DE DESCARGA OU EM RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 2,00 88,14 BDI 1 106,07 212,14 RA
1.23.0.33. SINAPI 98102
CAIXA DE GORDURA SIMPLES, CIRCULAR, EM CONCRETO PRÉ￾MOLDADO, DIÂMETRO INTERNO = 0,4 M, ALTURA INTERNA = 0,4 M. 
AF_12/2020
UN 7,00 116,56 BDI 1 140,27 981,89 RA
1.23.0.34. SINAPI-I 41629 CAIXA DE CONCRETO ARMADO PRE-MOLDADO, COM FUNDO E TAMPA, 
DIMENSOES DE 0,60 X 0,60 X 0,50 M UN 17,00 268,63 BDI 1 323,27 5.495,59 RA
1.23.0.35. SINAPI 89710
RALO SECO, PVC, DN 100 X 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU EM RAMAL DE ESGOTO 
SANITÁRIO. AF_12/2014
UN 21,00 13,23 BDI 1 15,92 334,32 RA
1.23.0.36. Cotação 004 RALO LINEAR 50 CM UNIDADE 6,00 99,90 BDI 1 120,22 721,32 RA
1.23.0.37. SINAPI-I 39319 TERMINAL DE VENTILACAO, 50 MM, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL UN 16,00 9,30 BDI 1 11,19 179,04 RA
PMv3.0.4 18 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 514
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.23.0.38. SINAPI 89799
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 75 MM, FORNECIDO E 
INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU VENTILAÇÃO. 
AF_12/2014
M 20,00 26,13 BDI 1 31,44 628,80 RA
1.23.0.39. SINAPI 98081
SUMIDOURO RETANGULAR, EM ALVENARIA COM TIJOLOS CERÂMICOS 
MACIÇOS, DIMENSÕES INTERNAS: 1,6 X 5,8 X H=3,0 M, ÁREA DE 
INFILTRAÇÃO: 50 M² (PARA 20 CONTRIBUINTES). AF_12/2020
UN 1,00 14.574,74 BDI 1 17.539,24 17.539,24 RA
1.23.0.40. SINAPI-I 39362
FOSSA SEPTICA, SEM FILTRO, PARA 8 A 14 CONTRIBUINTES, 
CILINDRICA, COM TAMPA, EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD), 
CAPACIDADE APROXIMADA DE 3000 LITROS (NBR 7229) 
UN 1,00 4.148,35 BDI 1 4.992,12 4.992,12 RA
1.24. SINAPI LOUÇAS, ACESSÓRIOS E METAIS - - BDI 1 - 95.676,26 RA
1.24.0.1. SINAPI 86888 VASO SANITÁRIO SIFONADO COM CAIXA ACOPLADA LOUÇA BRANCA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 6,00 440,67 BDI 1 530,30 3.181,80 RA
1.24.0.2. SINAPI 100848 VASO SANITÁRIO INFANTIL LOUÇA BRANCA - FORNECIMENTO E 
INSTALACAO. AF_01/2020 UN 18,00 494,67 BDI 1 595,29 10.715,22 RA
1.24.0.3. SINAPI-I 11761 ASSENTO VASO SANITARIO INFANTIL EM PLASTICO BRANCO UN 18,00 80,86 BDI 1 97,31 1.751,58 RA
1.24.0.4. Cotação 005 VÁLVULA DE DESCARGA COM ACIONAMENTO POR ALAVANCA UNIDADE 4,00 451,00 BDI 1 542,73 2.170,92 RA
1.24.0.5. Cotação 006 VÁLVULA DE DESCCARGA COM DUPLO ACIONAMENTO UNIDADE 20,00 146,90 BDI 1 176,78 3.535,60 RA
1.24.0.6. SINAPI 86901 CUBA DE EMBUTIR OVAL EM LOUÇA BRANCA, 35 X 50CM OU 
EQUIVALENTE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 22,00 142,74 BDI 1 171,77 3.778,94 RA
1.24.0.7. Cotação 057 CUBA INOX QUADRADA FRANKE LINEA FEX 50 (50X40X20 CM)FOSCA UNIDADE 7,00 1.499,00 BDI 1 1.803,90 12.627,30 RA
1.24.0.8. SINAPI 86936
CUBA DE EMBUTIR DE AÇO INOXIDÁVEL MÉDIA, INCLUSO VÁLVULA TIPO 
AMERICANA E SIFÃO TIPO GARRAFA EM METAL CROMADO - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020
UN 10,00 762,18 BDI 1 917,21 9.172,10 RA
1.24.0.9. Cotação 058 CUBA INDUSTRIAL EM AÇO INOXIDÁVEL COMPLETO, DIMENSÕES 
60X50X40 CM UNIDADE 1,00 1.302,15 BDI 1 1.567,01 1.567,01 RA
1.24.0.10. Cotação 059 BANHEIRA EMBUTIR EM PLÁSTICO TIPO PVC, 77x45x20 cm UNIDADE 4,00 93,88 BDI 1 112,98 451,92 RA
1.24.0.11. SINAPI 86904 LAVATÓRIO LOUÇA BRANCA SUSPENSO, 29,5 X 39CM OU EQUIVALENTE, 
PADRÃO POPULAR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 4,00 132,70 BDI 1 159,69 638,76 RA
1.24.0.12. SINAPI 86904 LAVATÓRIO LOUÇA BRANCA SUSPENSO, 29,5 X 39CM OU EQUIVALENTE, 
PADRÃO POPULAR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 6,00 132,70 BDI 1 159,69 958,14 RA
1.24.0.13. SINAPI 86919
TANQUE DE LOUÇA BRANCA COM COLUNA, 30L OU EQUIVALENTE, 
INCLUSO SIFÃO FLEXÍVEL EM PVC, VÁLVULA METÁLICA E TORNEIRA DE 
METAL CROMADO PADRÃO MÉDIO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_01/2020
UN 7,00 861,03 BDI 1 1.036,16 7.253,12 RA
1.24.0.14. SINAPI 100860 CHUVEIRO ELÉTRICO COMUM CORPO PLÁSTICO, TIPO DUCHA – 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 13,00 92,72 BDI 1 111,58 1.450,54 RA
1.24.0.15. SINAPI 95544 PAPELEIRA DE PAREDE EM METAL CROMADO SEM TAMPA, INCLUSO 
FIXAÇÃO. AF_01/2020 UN 18,00 71,49 BDI 1 86,03 1.548,54 RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
PMv3.0.4 19 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 515
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.24.0.16. SINAPI-I 38190 DUCHA / CHUVEIRO METALICO, DE PAREDE, ARTICULAVEL, COM 
DESVIADOR E DUCHA MANUAL UN 18,00 273,55 BDI 1 329,19 5.925,42 RA
1.24.0.17. SINAPI-I 11777 TORNEIRA ELETRICA DE PAREDE, BICA ALTA, PARA COZINHA, 5500 W 
(110/220 V) UN 6,00 164,25 BDI 1 197,66 1.185,96 RA
1.24.0.18. SINAPI 86909 TORNEIRA CROMADA TUBO MÓVEL, DE MESA, 1/2” OU 3/4”, PARA PIA DE 
COZINHA, PADRÃO ALTO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 15,00 99,79 BDI 1 120,09 1.801,35 RA
1.24.0.19. SINAPI 86916 TORNEIRA PLÁSTICA 3/4” PARA TANQUE - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 21,00 30,40 BDI 1 36,58 768,18 RA
1.24.0.20. SINAPI 86906 TORNEIRA CROMADA DE MESA, 1/2” OU 3/4”, PARA LAVATÓRIO, PADRÃO 
POPULAR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 32,00 57,48 BDI 1 69,17 2.213,44 RA
1.24.0.21. SINAPI 95547 SABONETEIRA PLASTICA TIPO DISPENSER PARA SABONETE LIQUIDO 
COM RESERVATORIO 800 A 1500 ML, INCLUSO FIXAÇÃO. AF_01/2020 UN 23,00 54,35 BDI 1 65,40 1.504,20 RA
1.24.0.22. SINAPI-I 37401 TOALHEIRO PLASTICO TIPO DISPENSER PARA PAPEL TOALHA 
INTERFOLHADO UN 23,00 44,14 BDI 1 53,12 1.221,76 RA
1.24.0.23. SINAPI-I 37399 CABIDE/GANCHO DE BANHEIRO SIMPLES EM METAL CROMADO UN 211,00 39,43 BDI 1 47,45 10.011,95 RA
1.24.0.24. SINAPI 100872 BARRA DE APOIO RETA, EM ALUMINIO, COMPRIMENTO 80 CM, FIXADA 
NA PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 29,00 293,49 BDI 1 353,19 10.242,51 RA
1.25. SINAPI INSTALAÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL - - BDI 1 - 4.429,73 RA
1.25.0.1. SINAPI 94970
CONCRETO FCK = 20MPA, TRAÇO 1:2,7:3 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ 
AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. 
AF_05/2021
M3 2,44 394,52 BDI 1 474,77 1.158,44 RA
1.25.0.2. SINAPI-I 7167 TELA DE ARAME GALVANIZADA QUADRANGULAR / LOSANGULAR, FIO 
2,11 MM (14 BWG), MALHA 5 X 5 CM, H = 2 M M2 0,24 30,04 BDI 1 36,15 8,68 RA
1.25.0.3. SINAPI 94970
CONCRETO FCK = 20MPA, TRAÇO 1:2,7:3 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ 
AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. 
AF_05/2021
M3 0,15 394,52 BDI 1 474,77 71,22 RA
1.25.0.4. SINAPI 92688
TUBO DE AÇO GALVANIZADO COM COSTURA, CLASSE MÉDIA, CONEXÃO 
ROSQUEADA, DN 20 (3/4"), INSTALADO EM RAMAIS E SUB-RAMAIS DE 
GÁS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
M 45,80 47,00 BDI 1 56,56 2.590,45 RA
1.25.0.5. SINAPI-I 39634 FITA ADESIVA ANTICORROSIVA DE PVC FLEXIVEL, COR PRETA, PARA 
PROTECAO TUBULACAO, 50 MM X 30 M (L X C), E= *0,25* MM M 4,00 8,86 BDI 1 10,66 42,64 RA
1.25.0.6. SINAPI 103029 REGISTRO OU REGULADOR DE GÁS DE COZINHA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_08/2021 UN 1,00 44,38 BDI 1 53,41 53,41 RA
1.25.0.7. SINAPI 101917 MANÔMETRO 0 A 200 PSI (0 A 14 KGF/CM2), D = 50MM - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 2,00 153,53 BDI 1 184,76 369,52 RA
1.25.0.8. SINAPI 103029 REGISTRO OU REGULADOR DE GÁS DE COZINHA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_08/2021 UN 2,00 44,38 BDI 1 53,41 106,82 RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
1.25.0.9. SINAPI-I 37556
PLACA DE SINALIZACAO DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO, 
FOTOLUMINESCENTE, QUADRADA, *20 X 20* CM, EM PVC *2* MM ANTI￾CHAMAS (SIMBOLOS, CORES E PICTOGRAMAS CONFORME NBR 16820) 
UN 1,00 12,72 BDI 1 15,31 15,31 RA
PMv3.0.4 20 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 516
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.25.0.10. SINAPI-I 37539
PLACA DE SINALIZACAO DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO, 
FOTOLUMINESCENTE, RETANGULAR, *13 X 26* CM, EM PVC *2* MM ANTI￾CHAMAS (SIMBOLOS, CORES E PICTOGRAMAS CONFORME NBR 16820) 
UN 1,00 11,00 BDI 1 13,24 13,24 RA
1.26. SINAPI SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO - - BDI 1 - 37.068,24 RA
1.26.0.1. Cotação 007 EXTINTOR ABC - 6 KG UNIDADE 8,00 204,90 BDI 1 246,58 1.972,64 RA
1.26.0.2. SINAPI 101907 EXTINTOR DE INCÊNDIO PORTÁTIL COM CARGA DE CO2 DE 6 KG, 
CLASSE BC - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020_P UN 2,00 602,27 BDI 1 724,77 1.449,54 RA
1.26.0.3. SINAPI 92353
JOELHO 90 GRAUS, EM FERRO GALVANIZADO, DN 65 (2 1/2"), CONEXÃO 
ROSQUEADA, INSTALADO EM PRUMADAS - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 10,00 153,81 BDI 1 185,09 1.850,90 RA
1.26.0.4. SINAPI 92377
NIPLE, EM FERRO GALVANIZADO, DN 65 (2 1/2"), CONEXÃO ROSQUEADA, 
INSTALADO EM REDE DE ALIMENTAÇÃO PARA HIDRANTE - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 2,00 97,63 BDI 1 117,49 234,98 RA
1.26.0.5. SINAPI 92642
TÊ, EM FERRO GALVANIZADO, CONEXÃO ROSQUEADA, DN 65 (2 1/2"), 
INSTALADO EM REDE DE ALIMENTAÇÃO PARA HIDRANTE - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 4,00 214,12 BDI 1 257,67 1.030,68 RA
1.26.0.6. SINAPI 92367
TUBO DE AÇO GALVANIZADO COM COSTURA, CLASSE MÉDIA, DN 65 (2 
1/2"), CONEXÃO ROSQUEADA, INSTALADO EM REDE DE ALIMENTAÇÃO 
PARA HIDRANTE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
M 65,00 132,79 BDI 1 159,80 10.387,00 RA
1.26.0.7. Cotação 032 ADAPTADOR EM AÇO GALVANIZADO PARA CAIXA D'ÁGUA 2 1/2" X 65 MM UNIDADE 1,00 98,00 BDI 1 117,93 117,93 RA
1.26.0.8. Cotação 008 ADPATADOR STORZ - ROSCA INTERNAS 2 1/2" UNIDADE 3,00 139,20 BDI 1 167,51 502,53 RA
1.26.0.9. SINAPI 101914 CAIXA DE INCÊNDIO 60X90X17CM - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_10/2020 UN 2,00 543,58 BDI 1 654,14 1.308,28 RA
1.26.0.10. Cotação 033 CHAVE PARA CONEXÃO DE MANGUEIRA TIPO STROZ ENGATE RÁPIDO - 
DUPLA 1 1/2" X 1/2" UNIDADE 2,00 15,00 BDI 1 18,05 36,10 RA
1.26.0.11. SINAPI-I 20965 ESGUICHO TIPO JATO SOLIDO, EM LATAO, ENGATE RAPIDO 1 1/2" X 16 
MM, PARA MANGUEIRA EM INSTALACAO PREDIAL COMBATE A INCENDIO UN 2,00 82,49 BDI 1 99,27 198,54 RA
1.26.0.12. SINAPI-I 21032
MANGUEIRA DE INCENDIO, TIPO 1, DE 1 1/2", COMPRIMENTO = 30 M, 
TECIDO EM FIO DE POLIESTER E TUBO INTERNO EM BORRACHA 
SINTETICA, COM UNIOES ENGATE RAPIDO 
UN 4,00 522,71 BDI 1 629,03 2.516,12 RA
1.26.0.13. SINAPI 103019
REGISTRO OU VÁLVULA GLOBO ANGULAR EM LATÃO, PARA HIDRANTES 
EM INSTALAÇÃO PREDIAL DE INCÊNDIO, 45 GRAUS, 2 1/2" - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021
UN 3,00 253,49 BDI 1 305,05 915,15 RA
1.26.0.14. Cotação 009 TAMPÃO CEGO D=1 1/2" COM CORRENTE TIPO STORZ E ENGATE 
RÁPIDO UNIDADE 3,00 81,27 BDI 1 97,80 293,40 RA
1.26.0.15. Cotação 027 TAMPÃO FERRO FUNDIDO PARA PASSEIO COM INSCRIÇÃO "INCÊNDIO" 
40X60CM UNIDADE 1,00 314,90 BDI 1 378,95 378,95 RA
1.26.0.16. SINAPI 94499 REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 2 1/2" - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021 UN 5,00 282,44 BDI 1 339,89 1.699,45 RA
1.26.0.17. Cotação 028 VÁLVULA DE RETENÇÃO VERTICAL 2 1/2" UNIDADE 3,00 307,39 BDI 1 369,91 1.109,73 RA
PMv3.0.4 21 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 517
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.26.0.18. Cotação 029 UNIÃO FERRO GALVANIZADO D2 1/2" COM ASSENTO CÔNICO UNIDADE 4,00 149,99 BDI 1 180,50 722,00 RA
1.26.0.19. Cotação 030 LUMINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE BLOCOS AUTÔNOMOS DE LED, COM 
AUTONOMIA DE 2H UNIDADE 56,00 153,50 BDI 1 184,72 10.344,32 RA
- Cotação (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
1.27. SINAPI INSTALAÇÃO ELÉTRICA - 127 V - - BDI 1 - 8.757,61 RA
1.27.0.1. SINAPI 101875
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM CHAPA DE AÇO 
GALVANIZADO, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, PARA 12 
DISJUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 3,00 491,80 BDI 1 591,83 1.775,49 RA
1.27.0.2. SINAPI 101883
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM CHAPA DE AÇO 
GALVANIZADO, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, PARA 18 
DISJUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 2,00 679,37 BDI 1 817,55 1.635,10 RA
1.27.0.3. SINAPI 101879
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM CHAPA DE AÇO 
GALVANIZADO, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, PARA 24 
DISJUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 3,00 712,66 BDI 1 857,62 2.572,86 RA
1.27.0.4. SINAPI 97362
QUADRO DE MEDIÇÃO GERAL DE ENERGIA PARA BARRAMENTO 
BLINDADO COM 4 MEDIDORES - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_10/2020
UN 1,00 2.305,27 BDI 1 2.774,16 2.774,16 RA
1.28. SINAPI DISJUNTORES - - BDI 1 - 17.931,80 RA
1.28.0.1. SINAPI 93653 DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 10A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 56,00 13,76 BDI 1 16,56 927,36 RA
1.28.0.2. Cotação 010 DISJUNTOR UNIPOLAR TERMOMAGNÉTICO 13A UNIDADE 12,00 28,50 BDI 1 34,30 411,60 RA
1.28.0.3. SINAPI 93654 DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 16A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 4,00 14,47 BDI 1 17,41 69,64 RA
1.28.0.4. SINAPI 93655 DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 20A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 3,00 15,79 BDI 1 19,00 57,00 RA
1.28.0.5. SINAPI 93660 DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 10A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 2,00 68,22 BDI 1 82,10 164,20 RA
1.28.0.6. Cotação 011 DISJUNTOR BIPOLAR TERMOMAGNÉTICO 15A UNIDADE 1,00 99,90 BDI 1 120,22 120,22 RA
1.28.0.7. SINAPI 93662 DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 20A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 24,00 72,27 BDI 1 86,97 2.087,28 RA
1.28.0.8. SINAPI 93664 DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 32A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 6,00 75,52 BDI 1 90,88 545,28 RA
1.28.0.9. SINAPI 93665 DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 40A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 1,00 79,80 BDI 1 96,03 96,03 RA
1.28.0.10. SINAPI 93670 DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 25A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 2,00 91,24 BDI 1 109,80 219,60 RA
1.28.0.11. SINAPI 93671 DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 32A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 2,00 96,11 BDI 1 115,66 231,32 RA
PMv3.0.4 22 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 518
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.28.0.12. SINAPI 93673 DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 50A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 2,00 113,99 BDI 1 137,18 274,36 RA
1.28.0.13. Cotação 012 DISJUNTOR TRIPOLAR TERMOMAGNÉTICO 90A UNIDADE 4,00 176,90 BDI 1 212,88 851,52 RA
1.28.0.14. Cotação 013 DISJUNTOR TRIPOLAR TERMOMAGNÉTICO 100A UNIDADE 4,00 193,07 BDI 1 232,34 929,36 RA
1.28.0.15. SINAPI 101898 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO TRIPOLAR , CORRENTE NOMINAL DE 
400A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 2,00 1.635,03 BDI 1 1.967,60 3.935,20 RA
1.28.0.16. Cotação 014 INTERRUPTOR BIPOLAR DR - 25A UNIDADE 1,00 175,31 BDI 1 210,97 210,97 RA
1.28.0.17. Cotação 015 INTERRUPTOR BIPOLAR DR - 40 A UNIDADE 1,00 190,70 BDI 1 229,49 229,49 RA
1.28.0.18. Cotação 016 INTERRUPTOR BIPOLAR DR - 63A UNIDADE 1,00 243,55 BDI 1 293,09 293,09 RA
1.28.0.19. Cotação 017 INTERRUPTOR BIPOLAR DR - 100A UNIDADE 5,00 290,71 BDI 1 349,84 1.749,20 RA
1.28.0.20. Cotação 018 DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTO 175V - 40 KA UNIDADE 28,00 94,97 BDI 1 114,29 3.200,12 RA
1.28.0.21. Cotação 019 DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTO 175 V - 80 KA UNIDADE 8,00 138,04 BDI 1 166,12 1.328,96 RA
1.29. SINAPI ELETRODUTOS E ACESSÓRIOS - - BDI 1 - 44.345,98 RA
1.29.0.1. SINAPI 91834
ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO, PVC, DN 25 MM (3/4"), PARA 
CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM FORRO - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12/2015
M 727,50 10,87 BDI 1 13,08 9.515,70 RA
1.29.0.2. SINAPI 91836
ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO, PVC, DN 32 MM (1"), PARA 
CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM FORRO - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12/2015
M 300,00 14,43 BDI 1 17,37 5.211,00 RA
1.29.0.3. SINAPI 91873
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 40 MM (1 1/4"), PARA 
CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM PAREDE - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12/2015
M 13,90 25,04 BDI 1 30,13 418,81 RA
1.29.0.4. SINAPI 93008
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 50 MM (1 1/2"), PARA REDE 
ENTERRADA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_12/2021
M 409,30 21,22 BDI 1 25,54 10.453,52 RA
1.29.0.5. SINAPI 93011
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 85 MM (3"), PARA REDE 
ENTERRADA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_12/2021
M 45,10 54,09 BDI 1 65,09 2.935,56 RA
1.29.0.6. SINAPI 93012
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 110 MM (4"), PARA REDE 
ENTERRADA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_12/2021
M 26,30 82,04 BDI 1 98,73 2.596,60 RA
1.29.0.7. Cotação 020 ELETRODUTO AÇO GALVANIZADO D25MM (DN 3/4"), INCLUSIVE 
CONEXÕES M 40,60 58,51 BDI 1 70,41 2.858,65 RA
1.29.0.8. Cotação 021 CAIXA DE PASSAGEM 30X30CM EM ALVENARIA COM TAMPA DE FERRO 
FUNDIDO TIPO LEVE UNIDADE 14,00 76,33 BDI 1 91,86 1.286,04 RA
1.29.0.9. Cotação 022 CAIXA DE PASSAGEM DE SOBREPOR NO TETO PVC 100X100X80MM UNIDADE 2,00 51,74 BDI 1 62,26 124,52 RA
1.29.0.10. SINAPI 91940 CAIXA RETANGULAR 4" X 2" MÉDIA (1,30 M DO PISO), PVC, INSTALADA 
EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 UN 279,00 18,03 BDI 1 21,70 6.054,30 RA
1.29.0.11. SINAPI 91937 CAIXA OCTOGONAL 3" X 3", PVC, INSTALADA EM LAJE - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 UN 168,00 14,30 BDI 1 17,21 2.891,28 RA
1.30. SINAPI CABOS E FIOS (CONDUTORES) - - BDI 1 - 206.925,78 RA
PMv3.0.4 23 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 519
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.30.0.1. SINAPI 91926
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 6.229,20 4,27 BDI 1 5,14 32.018,09 RA
1.30.0.2. SINAPI 91928
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 4 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 2.254,60 6,84 BDI 1 8,23 18.555,36 RA
1.30.0.3. SINAPI 91930
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 1.660,10 9,30 BDI 1 11,19 18.576,52 RA
1.30.0.4. SINAPI 91932
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 233,00 15,21 BDI 1 18,30 4.263,90 RA
1.30.0.5. SINAPI 91934
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 16 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 307,40 23,20 BDI 1 27,92 8.582,61 RA
1.30.0.6. Cotação 023
CONDUTOR DE COBRE UNIPOLAR, ISOLAÇÃO EM PVC/70°, CAMADA DE 
PROTEÇÃO EM PVC, NÃO PROPAGADOR DE CHAMAS, CLASSE DE 
TENSÃO 750V, ENCORDOAMENTO CLASSE 5, FLEXÍVEL COM A 
SEGUINTE SEÇÃO NOMINAL: 25MM²
M 11,40 11,40 BDI 1 13,72 156,41 RA
1.30.0.7. Cotação 024
CONDUTOR DE COBRE UNIPOLAR, ISOLAÇÃO EM PVC/70°, CAMADA DE 
PROTEÇÃO EM PVC, NÃO PROPAGADOR DE CHAMAS, CLASSE DE 
TENSÃO 750V, ENCORDOAMENTO CLASSE 5, FLEXÍVEL COM A 
SEGUINTE SEÇÃO NOMINAL: 50MM²
M 196,50 0,84 BDI 1 1,01 198,47 RA
1.30.0.8. Cotação 025
CONDUTOR DE COBRE UNIPOLAR, ISOLAÇÃO EM PVC/70°, CAMADA DE 
PROTEÇÃO EM PVC, NÃO PROPAGADOR DE CHAMAS, CLASSE DE 
TENSÃO 750V, ENCORDOAMENTO CLASSE 5, FLEXÍVEL COM A 
SEGUINTE SEÇÃO NOMINAL: 95MM²
M 653,30 105,75 BDI 1 127,26 83.138,96 RA
1.30.0.9. Cotação 026
CONDUTOR DE COBRE UNIPOLAR, ISOLAÇÃO EM PVC/70°, CAMADA DE 
PROTEÇÃO EM PVC, NÃO PROPAGADOR DE CHAMAS, CLASSE DE 
TENSÃO 750V, ENCORDOAMENTO CLASSE 5, FLEXÍVEL COM A 
SEGUINTE SEÇÃO NOMINAL: 185MM²
M 198,00 173,90 BDI 1 209,27 41.435,46 RA
1.31. SINAPI ELETROCALHAS - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
1.32. SINAPI ILUMINAÇÃO E TOMADAS - - BDI 1 - 7.829,16 RA
- SINAPI 91996 TOMADA MÉDIA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 10 A, INCLUINDO 
SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 UN - 36,63 BDI 1 44,08 - RA
- SINAPI 91997 TOMADA MÉDIA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 20 A, INCLUINDO 
SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 UN - 39,35 BDI 1 47,35 - RA
1.32.0.1. SINAPI 92002 TOMADA MÉDIA DE EMBUTIR (2 MÓDULOS), 2P+T 10 A, SEM SUPORTE E 
SEM PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 UN 6,00 51,02 BDI 1 61,40 368,40 RA
PMv3.0.4 24 / 28
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
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Página 520
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.32.0.2. SINAPI 92023
INTERRUPTOR SIMPLES (1 MÓDULO) COM 1 TOMADA DE EMBUTIR 2P+T 
10 A, INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
UN 37,00 54,52 BDI 1 65,61 2.427,57 RA
1.32.0.3. SINAPI 92027
INTERRUPTOR SIMPLES (2 MÓDULOS) COM 1 TOMADA DE EMBUTIR 
2P+T 10 A, INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12/2015
UN 4,00 72,46 BDI 1 87,20 348,80 RA
1.32.0.4. SINAPI 92023
INTERRUPTOR SIMPLES (1 MÓDULO) COM 1 TOMADA DE EMBUTIR 2P+T 
10 A, INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
UN 15,00 54,52 BDI 1 65,61 984,15 RA
1.32.0.5. SINAPI 91953 INTERRUPTOR SIMPLES (1 MÓDULO), 10A/250V, INCLUINDO SUPORTE E 
PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 UN 11,00 30,73 BDI 1 36,98 406,78 RA
1.32.0.6. SINAPI 91959 INTERRUPTOR SIMPLES (2 MÓDULOS), 10A/250V, INCLUINDO SUPORTE E 
PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 UN 4,00 48,67 BDI 1 58,57 234,28 RA
1.32.0.7. SINAPI 91967 INTERRUPTOR SIMPLES (3 MÓDULOS), 10A/250V, INCLUINDO SUPORTE E 
PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 UN 1,00 66,61 BDI 1 80,16 80,16 RA
1.32.0.8. SINAPI 91996 TOMADA MÉDIA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 10 A, INCLUINDO 
SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 UN 12,00 36,63 BDI 1 44,08 528,96 RA
1.32.0.9. SINAPI-I 3799
LUMINARIA DE SOBREPOR EM CHAPA DE ACO PARA 2 LAMPADAS 
FLUORESCENTES DE *36* W, ALETADA, COMPLETA (LAMPADAS E 
REATOR INCLUSOS) 
UN 8,00 170,37 BDI 1 205,02 1.640,16 RA
1.32.0.10. SINAPI-I 12273
PROJETOR RETANGULAR FECHADO PARA LAMPADA VAPOR DE 
MERCURIO/SODIO 250 W A 500 W, CABECEIRAS EM ALUMINIO FUNDIDO, 
CORPO EM ALUMINIO ANODIZADO, PARA LAMPADA E40 FECHAMENTO 
EM VIDRO TEMPERADO. 
UN 5,00 134,60 BDI 1 161,98 809,90 RA
1.33. SINAPI INSTALAÇÕES DE CLIMATIZAÇÃO - - BDI 1 - 1.344,27 RA
1.33.0.1. SINAPI 89446 TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 M 120,30 6,08 BDI 1 7,32 880,60 RA
1.33.0.2. SINAPI 89485 JOELHO 45 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM 
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 UN 23,00 6,99 BDI 1 8,41 193,43 RA
1.33.0.3. SINAPI 89866 JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM DRENO 
DE AR-CONDICIONADO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2014 UN 28,00 5,98 BDI 1 7,20 201,60 RA
1.33.0.4. SINAPI 89869 TE, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM DRENO DE AR￾CONDICIONADO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2014 UN 6,00 9,51 BDI 1 11,44 68,64 RA
1.34. SINAPI INSTALAÇÕES DE REDE ESTRUTURADA - - BDI 1 - 11.261,28 RA
1.34.0.1. SINAPI-I 39596 PATCH PANEL, 24 PORTAS, CATEGORIA 6, COM RACKS DE 19" DE 
LARGURA E 1 U DE ALTURA UN 3,00 844,61 BDI 1 1.016,40 3.049,20 RA
1.34.0.2. Cotação 034 SWITCH DE 48 PORTAS UNIDADE 1,00 4.613,40 BDI 1 5.551,77 5.551,77 RA
1.34.0.3. Cotação 035 GUIAS DE CABOS SIMPLES UNIDADE 2,00 49,97 BDI 1 60,13 120,26 RA
1.34.0.4. Cotação 036 GUIAS DE CABOS VERTICAL UNIDADE 3,00 189,00 BDI 1 227,44 682,32 RA
1.34.0.5. Cotação 037 ANEL ORGANIZADOR DE CABOS UNIDADE 2,00 11,39 BDI 1 13,71 27,42 RA
1.34.0.6. Cotação 038 BANDEJA DESLIZANTE PERFURADA UNIDADE 2,00 164,02 BDI 1 197,38 394,76 RA
1.34.0.7. Cotação 039 MINI-RACK DE PAREDE 19" X 5U X 370 MM UNIDADE 1,00 274,35 BDI 1 330,15 330,15 RA
PMv3.0.4 25 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 521
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.34.0.8. Cotação 040 ACCESS POINT WIRELESS 2.4 GHz - 300Mpbs - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO UNIDADE 2,00 459,28 BDI 1 552,70 1.105,40 RA
1.35. SINAPI CABOS EM PAR TRANÇADOS - - BDI 1 - 5.769,70 RA
1.35.0.1. Cotação 041 CABO UTP - 6 (24AWG) M 1.258,90 3,16 BDI 1 3,80 4.783,82 RA
1.35.0.2. Cotação 042 CABO COAXIAL M 171,65 1,15 BDI 1 1,38 236,88 RA
1.35.0.3. Cotação 043 CABOS DE CONEXÕES - PATCH CORD CATEGORIA 6 - 2,5 METROS UNIDADE 28,00 22,23 BDI 1 26,75 749,00 RA
1.36. SINAPI TOMADAS - - BDI 1 - 1.204,00 RA
1.36.0.1. Cotação 044 TOMADA DE EMBUTIR RJ - 45 COM 1 MÓDULO UNIDADE 28,00 26,65 BDI 1 32,07 897,96 RA
1.36.0.2. Cotação 045 TOMADA COMPLETA TV/SAT UNIDADE 14,00 15,31 BDI 1 18,42 257,88 RA
1.36.0.3. Cotação 046 CONECTOR EMENDA PARA CABO COAXIAL UNIDADE 16,00 2,50 BDI 1 3,01 48,16 RA
1.37. SINAPI CAIXAS E ACESSÓRIOS - - BDI 1 - 2.372,00 RA
1.37.0.1. Cotação 047 CAIXA DE PASSAGEM EM ALUMÍNIO 30X30X30 COM TAMPA DE FERRO 
FUNDIDO UNIDADE 5,00 329,90 BDI 1 397,00 1.985,00 RA
1.37.0.2. Cotação 048 CAIXA DE PASSAGEM EM PVC OU FERRO DE EMBUTIR NO TETO 
30X30X12 UNIDADE 2,00 124,67 BDI 1 150,03 300,06 RA
1.37.0.3. Cotação 049 CAIXA DE PASSAGEM PVC 4X2" - FORNECIMENTO E INTALAÇÃO UNIDADE 42,00 1,72 BDI 1 2,07 86,94 RA
1.38. SINAPI ELETRODUTO E ACESSÓRIOS - - BDI 1 - 4.666,40 RA
1.38.0.1. SINAPI 91834
ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO, PVC, DN 25 MM (3/4"), PARA 
CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM FORRO - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12/2015
M 214,15 10,87 BDI 1 13,08 2.801,08 RA
1.38.0.2. SINAPI 91836
ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO, PVC, DN 32 MM (1"), PARA 
CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM FORRO - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12/2015
M 48,30 14,43 BDI 1 17,37 838,97 RA
1.38.0.3. SINAPI 91869
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 40 MM (1 1/4"), PARA 
CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM LAJE - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12/2015
M 4,20 21,29 BDI 1 25,62 107,60 RA
1.38.0.4. SINAPI 93009
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 60 MM (2"), PARA REDE 
ENTERRADA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_12/2021
M 22,50 31,59 BDI 1 38,02 855,45 RA
1.38.0.5. Cotação 050 ELETROCALHA PERFURADA 100X50 MM ZINCADA - CHAPA 24 M 63,30 0,83 BDI 1 1,00 63,30 RA
1.39. SINAPI SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA - - BDI 1 - 3.295,53 RA
1.39.0.1. Cotação 052 DUTO FLEXÍVEL MANGUEIRA ALUMÍNIO 80MM AQUECEDOR COIFA M 3,20 42,76 BDI 1 51,46 164,67 RA
1.39.0.2. Cotação 053 CHAPÉU CHINÊS EM ALUMÍNIO UNIDADE 1,00 106,09 BDI 1 127,67 127,67 RA
1.39.0.3. Cotação 054 EXAUSTOR AXIAL INTERNO VAZÃO 40 M³/MIN UNIDADE 1,00 1.280,00 BDI 1 1.540,35 1.540,35 RA
1.39.0.4. Cotação 055 EXAUSTOR MECÂNICO PARA BANHEIRO 80M³/H COM DUTO FLEXÍVEL - 
KIT UNIDADE 4,00 303,90 BDI 1 365,71 1.462,84 RA
1.40. SINAPI SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA) - - BDI 1 - 29.422,44 RA
1.40.0.1. SINAPI-I 4274
PARA-RAIOS TIPO FRANKLIN 350 MM, EM LATAO CROMADO, DUAS 
DESCIDAS, PARA PROTECAO DE EDIFICACOES CONTRA DESCARGAS 
ATMOSFERICAS 
UN 3,00 147,30 BDI 1 177,26 531,78 RA
PMv3.0.4 26 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 522
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.40.0.2. SINAPI-I 43054 ACO CA-25, 10,0 MM, OU 12,5 MM, OU 16,0 MM, OU 20,0 MM, OU 25,0 MM, 
VERGALHAO KG 96,00 10,19 BDI 1 12,26 1.176,96 RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
1.40.0.3. SINAPI 93358 ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL 
A 1,30 M. AF_02/2021 M3 43,95 93,79 BDI 1 112,87 4.960,64 RA
1.40.0.4. Cotação 056 HASTE TIPO COOPPERWELD 5/8" X 2,40M UNIDADE 16,00 57,51 BDI 1 69,21 1.107,36 RA
1.40.0.5. SINAPI-I 857 CABO DE COBRE NU 16 MM2 MEIO-DURO M 65,00 17,73 BDI 1 21,34 1.387,10 RA
1.40.0.6. SINAPI-I 863 CABO DE COBRE NU 35 MM2 MEIO-DURO M 16,00 37,83 BDI 1 45,52 728,32 RA
1.40.0.7. SINAPI-I 867 CABO DE COBRE NU 50 MM2 MEIO-DURO M 308,00 52,69 BDI 1 63,41 19.530,28 RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
1.41. SINAPI SERVIÇOS COMPLEMENTARES - - BDI 1 - - RA
1.41.1. SINAPI GERAIS - - BDI 1 - - RA
- SINAPI-I 41383 MASTRO TELESCOPICO GALVANIZADO 7 METROS (6 M X DN= 2" + 1 M X 
DN= 1 1/2") UN - 643,20 BDI 1 774,03 - RA
- SINAPI-I 11795
GRANITO PARA BANCADA, POLIDO, TIPO ANDORINHA/ QUARTZ/ 
CASTELO/ CORUMBA OU OUTROS EQUIVALENTES DA REGIAO, E= *2,5* 
CM 
M2 - 701,88 BDI 1 844,64 - RA
- SINAPI 101965
PEITORIL LINEAR EM GRANITO OU MÁRMORE, L = 15CM, COMPRIMENTO 
DE ATÉ 2M, ASSENTADO COM ARGAMASSA 1:6 COM ADITIVO. 
AF_11/2020
M - 176,37 BDI 1 212,24 - RA
- SINAPI 100862 SUPORTE MÃO FRANCESA EM ACO, ABAS IGUAIS 40 CM, CAPACIDADE 
MINIMA 70 KG, BRANCO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN - 43,73 BDI 1 52,62 - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
1.41.2. SINAPI CAIXA DÁGUA - 30.000L - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI-I 38060 BASE PARA MASTRO DE PARA-RAIOS DIAMETRO NOMINAL 1 1/2" UN - 59,44 BDI 1 71,53 - RA
- SINAPI 99837
GUARDA-CORPO DE AÇO GALVANIZADO DE 1,10M, MONTANTES 
TUBULARES DE 1.1/4" ESPAÇADOS DE 1,20M, TRAVESSA SUPERIOR DE 
1.1/2", GRADIL FORMADO POR TUBOS HORIZONTAIS DE 1" E VERTICAIS 
DE 3/4", FIXADO COM CHUMBADOR MECÂNICO. AF_04/2019_P
M - 689,76 BDI 1 830,06 - RA
- Composição 04 (Código não identificado nas referências) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI 100716 JATEAMENTO ABRASIVO COM GRANALHA DE AÇO EM PERFIL METÁLICO 
EM FÁBRICA. AF_01/2020 M2 - 28,91 BDI 1 34,79 - RA
- Composição 01 (Código não identificado nas referências) - - BDI 1 - - RA
- Composição 02 (Código não identificado nas referências) - - BDI 1 - - RA
- Composição 06 (Código não identificado nas referências) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
PMv3.0.4 27 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT9X YGW3T 2H5Y6 554PR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 523
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
07-22 (N DES.) 0 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$) ↓
0 4.129.655,15
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 CMEI FRARON
CURITIBA PATO BRANCO/PR
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
1.42. SINAPI SERVIÇOS FINAIS - - BDI 1 - - RA
- Composição 03 (Código não identificado nas referências) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
- SINAPI (Sem Código) - - BDI 1 - - RA
Encargos sociais:
Observações:
Local Responsável Técnico
Nome: ADERNANDA PAULA DOS SANTOS 
CREA/CAU: 112.602-0/D
Data ART/RRT: 0
quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Para elaboração deste orçamento, foram utilizados os encargos sociais do SINAPI para a Unidade da Federação indicada.
Foi considerado arredondamento de duas casas decimais para Quantidade; Custo Unitário; BDI; Preço Unitário; Preço Total.
PATO BRANCO/PR
Siglas da Composição do Investimento: RA - Rateio proporcional entre Repasse e Contrapartida; RP - 100% Repasse; CP - 100% Contrapartida; OU - 100% Outros.
PMv3.0.4 28 / 28
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 524
DUTO DE VENTILAÇÃO
CALHA METÁLICA
SEMICIRCULAR i=1%
CALHA METÁLICA
SEMICIRCULAR i=1%
Lote de
Esquina
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
CRECHE CRIANÇA FELIZ
Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m²
Cobertura - Localização
Indicada
, 06 07
08/11/2022
Cobertura
Escala 1:200
Localização
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.7 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 525
Direção Refeitório Jardim ii Jardim i Maternal Berçário
bancada em granito H=1,0m
divisória em granito h=40cm
pia
forro em pvc
telha termoacústica
30mm
i=12%
tesoura
estrutura metálica
0,00 0,00
pia
h=1,0m
bancada em granito H=1,0m
telha termoacústica
30mm
i=12%
 beiral
 beiral
Sala ii
forro em pvc
forro em pvc
tesoura
estrutura metálica
telha termoacústica
30mm
i=12%
Sala 03 Sala 02 Sala 01 BWC Fem. Circulação Jardim i
forro em pvc
corrimão h=90cm
Guarda corpo h=90cm
cumeeira tesoura
estrutura metálica
telha termoacústica
30mm
i=12%
0,00
-1,00
0,00 0,00
telha termoacústica
30mm
i=12%
tesoura
estrutura metálica
rampa
PILAR
estrutura metálica
0,10x0,10m
DUTO DE VENTILAÇÃO
caixa d'água
1000L caixa d'água
1000L VIGA 0,15x0,30m VIGA 0,15x0,30m
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
CRECHE CRIANÇA FELIZ
Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m² Cortes
Indicada 04 06
08/11/2022
Corte AA
Escala 1:200
Corte BB
Escala 1:200
Corte CC
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.7 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 526
SECRETARIA
01
12,88m²
DIREÇÃO
02
10,17m²
SALA DE PROFESSORES
03
14,66m²
REFEITÓRIO
04
45,48m² JARDIM 11 05 47,67m² JARDIM 1 06
46,96m² MATERNAL
07 46,96m²
BERÇÁRIO
08 47,67m²
JARDIM 111
11 35,27m²
BWC FEM.
14
14,42m²
CIRCULAÇÃO
15
74,36m²
BWC MASC.
16
14,10m² COZINHA
17
17,79m²
SERVIÇO
17,02 m²
SALA 1
19
31,89m²
SALA 2
20 34,22m²
SALA 3
21 45,53m²
Legenda
A ser construído
A ser demolido
A ser conservado
ÁREA EXISTENTE ÁREA DA AMPLIAÇÃO ÁREA TOTAL
494,43m² 155,75m² 650,18m²
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
CRECHE CRIANÇA FELIZ
Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m²
Planta de Demolição
Indicada 01 06
08/11/2022
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.7 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 527
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
CRECHE CRIANÇA FELIZ
Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m²
Elevações
Indicada 05 06
08/11/2022
Elevação 02
Escala 1:200
Elevação 01
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.7 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 528
rampa
AF-01 D=32mm
AF-02
D=32mm
AF-03
D=32mm
PROJ. CAIXA D'ÁGUA
1000L REG
REG
REG
REG
REG
REG Legenda
Tubulação passando na parede
Tubulação passando no teto
Esgoto
Projeção da Caixa D'água
Caixa de Inspeção 80x80cm
D=100mm
D=75mm
D=100mm
D=75mm
-2.00 D=75mm
Fossa
Alimentação D=40mm
Ramal 03 D=32mm
Ramal 02 D=32mm
ramal 01 D=32mm
g g
f
f e
e
d d
Respiro
PROJ. CAIXA D'ÁGUA
EXISTENTE
Alimentação D=40mm
bancada em granito H=1,0m
bancada em granito H=1,0m
bancada em granito H=1,0m
bancada em granito H=1,0m
Fraldário Lactário
Sala 02 Sala 01
Fraldário
Tubo de PVC
d=32mm
Tubo de PVC
d=32mm
Tubo de PVC
d=32mm
Tubo de PVC
d=32mm Reg.
Reg. Reg.
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
CRECHE CRIANÇA FELIZ
Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m² Hidrossanitário
Indicada
, 07 07
08/11/2022
Hidrossanitário
Escala 1:200
Corte EE
Escala 1:200
Corte DD
Escala 1:200
Corte FF
Escala 1:200
Corte GG
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMG RKX6C 6GTEY DUPRB
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.7 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 529
SECRETARIA
01
12,88m²
DIREÇÃO
02
10,17m²
SALA DE PROFESSORES
03
14,66m²
REFEITÓRIO
04
45,48m² JARDIM 11 05 47,67m² JARDIM 1 06
46,96m² MATERNAL
07 46,96m² BERÇÁRIO
08 47,67m²
JARDIM 111
11 35,27m²
BWC FEM.
14
14,42m² CIRCULAÇÃO
15
74,36m²
BWC MASC.
16
14,10m² COZINHA
17
17,79m²
SALA 1
19
31,89m²
SALA 2
20 34,22m²
SALA 3
21 45,53m²
SERVIÇO
18
17,02m²
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
CRECHE CRIANÇA FELIZ
Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m² Planta Baixa - Cotas
Indicada 03 06
08/11/2022
Planta Baixa
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMG RKX6C 6GTEY DUPRB
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.7 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 530
Tabela de esquadrias
cod. tipo largura(m) altura(m) peitoril(m)
J1
J2
J3
J4
J5
Janela basculante
Janela basculante
Janela basculante
1,50 1,20
2,90
2,85
1,25
1,25
Janela basculante
Janela de correr
2,00 1,25
1,30 1,00
J6 Janela basculante 1,80 1,25
J7 Janela basculante 1,75 1,25
J8 Janela basculante 0,50 0,55
J9 Janela basculante 1,20 1,45
J10 Janela basculante 1,50 1,50
J11 Janela basculante 0,90 0,75
J12 Janela basculante 1,95 0,75
J13 Janela basculante 1,30 0,80
J14 Janela basculante
J15 Janela basculante
0,95 0,80
0,75 0,80
J16 Janela basculante 3,60 0,80
J17 Janela basculante
J18
1,50 0,80
Janela de correr 2,50 1,25
J19 Janela de correr 2,00 1,25
1,15
1,15
1,15
1,00
1,00
1,00
1,00
1,76
1,00
1,00
1,76
1,68
1,45
1,76
1,76
1,65
1,45
1,15
1,15
P1 Porta de abrir 0,90 2,10 --- P2 Porta de abrir 0,70 2,10
2,10
2,20
P3
P4
P5
P6
Porta de abrir
Porta de correr
Porta de correr
Porta de correr
0,60
1,95
4,70 2,60
1,25 2,00
---
---
---
---
---
Material
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
Madeira chapeada
Madeira chapeada
Madeira chapeada
alumínio
alumínio
alumínio
J20
J21
Janela de correr
Janela de correr
1,00
1,15 1,20
1,15 1,00
1,00
alumínio
alumínio
SECRETARIA
01
12,88m²
DIREÇÃO
02
10,17m²
SALA DE PROFESSORES
03
14,66m²
REFEITÓRIO
04
45,48m² JARDIM 11 05 47,67m² JARDIM 1 06
46,96m² MATERNAL
07 46,96m²
BERÇÁRIO
08 47,67m²
JARDIM 111
11 35,27m²
BWC FEM.
14
14,42m²
CIRCULAÇÃO
15
74,36m²
BWC MASC.
16
14,10m² COZINHA
17
17,79m²
SALA 1
19
31,89m²
SALA 2
20 34,22m²
SALA 3
21 45,53m²
SERVIÇO
18
17,02 m²
P2
P2
P1
P3
P1 P1 P1 P1
P1
P1 P1 P1 P1
P1
P1
P1
P3
P3
P5 J1 J1
J1
J1
P3 P3 P3
P3
P3
P3
P2
P3
P2
P2 P2
P4
J2 J2 J3 J3 J2 J2 J2 J2
J4
J4
J5
J6
J7
J4
J8 P6
J9
J10 J11 J12 J12
J13
J14 J15
J16
J13
J18
J18
J19
J17
J14
J20 J21 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
-0,15
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-1.00
J4 rampa
a a
b
b
c c
ELEVAÇÃO 01
ELEVAÇÃO 02
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
CRECHE CRIANÇA FELIZ
Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m² Planta Baixa
Indicada 02 06
08/11/2022
Planta Baixa
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMG RKX6C 6GTEY DUPRB
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.7 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 531
DUTO DE VENTILAÇÃO
CALHA METÁLICA
SEMICIRCULAR i=1%
CALHA METÁLICA
SEMICIRCULAR i=1%
Lote de
Esquina
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
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AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
CRECHE CRIANÇA FELIZ
Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m²
Cobertura - Localização
Indicada
, 06 07
08/11/2022
Cobertura
Escala 1:200
Localização
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 532
Direção Refeitório Jardim ii Jardim i Maternal Berçário
bancada em granito H=1,0m
divisória em granito h=40cm
pia
forro em pvc
telha termoacústica
30mm
i=12%
tesoura
estrutura metálica
0,00 0,00
pia
h=1,0m
bancada em granito H=1,0m
telha termoacústica
30mm
i=12%
 beiral
 beiral
Sala ii
forro em pvc
forro em pvc
tesoura
estrutura metálica
telha termoacústica
30mm
i=12%
Sala 03 Sala 02 Sala 01 BWC Fem. Circulação Jardim i
forro em pvc
corrimão h=90cm
Guarda corpo h=90cm
cumeeira tesoura
estrutura metálica
telha termoacústica
30mm
i=12%
0,00
-1,00
0,00 0,00
telha termoacústica
30mm
i=12%
tesoura
estrutura metálica
rampa
PILAR
estrutura metálica
0,10x0,10m
DUTO DE VENTILAÇÃO
caixa d'água
1000L caixa d'água
1000L VIGA 0,15x0,30m VIGA 0,15x0,30m
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
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AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
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Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m² Cortes
Indicada 04 06
08/11/2022
Corte AA
Escala 1:200
Corte BB
Escala 1:200
Corte CC
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 533
SECRETARIA
01
12,88m²
DIREÇÃO
02
10,17m²
SALA DE PROFESSORES
03
14,66m²
REFEITÓRIO
04
45,48m² JARDIM 11 05 47,67m² JARDIM 1 06
46,96m² MATERNAL
07 46,96m²
BERÇÁRIO
08 47,67m²
JARDIM 111
11 35,27m²
BWC FEM.
14
14,42m²
CIRCULAÇÃO
15
74,36m²
BWC MASC.
16
14,10m² COZINHA
17
17,79m²
SERVIÇO
17,02 m²
SALA 1
19
31,89m²
SALA 2
20 34,22m²
SALA 3
21 45,53m²
Legenda
A ser construído
A ser demolido
A ser conservado
ÁREA EXISTENTE ÁREA DA AMPLIAÇÃO ÁREA TOTAL
494,43m² 155,75m² 650,18m²
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
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650,18 m²
Planta de Demolição
Indicada 01 06
08/11/2022
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 534
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
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ÁREA TOTAL PRANCHA
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650,18 m²
Elevações
Indicada 05 06
08/11/2022
Elevação 02
Escala 1:200
Elevação 01
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 535
rampa
AF-01 D=32mm
AF-02
D=32mm
AF-03
D=32mm
PROJ. CAIXA D'ÁGUA
1000L REG
REG
REG
REG
REG
REG Legenda
Tubulação passando na parede
Tubulação passando no teto
Esgoto
Projeção da Caixa D'água
Caixa de Inspeção 80x80cm
D=100mm
D=75mm
D=100mm
D=75mm
-2.00 D=75mm
Fossa
Alimentação D=40mm
Ramal 03 D=32mm
Ramal 02 D=32mm
ramal 01 D=32mm
g g
f
f e
e
d d
Respiro
PROJ. CAIXA D'ÁGUA
EXISTENTE
Alimentação D=40mm
bancada em granito H=1,0m
bancada em granito H=1,0m
bancada em granito H=1,0m
bancada em granito H=1,0m
Fraldário Lactário
Sala 02 Sala 01
Fraldário
Tubo de PVC
d=32mm
Tubo de PVC
d=32mm
Tubo de PVC
d=32mm
Tubo de PVC
d=32mm Reg.
Reg. Reg.
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
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ÁREA TOTAL PRANCHA
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650,18 m² Hidrossanitário
Indicada
, 07 07
08/11/2022
Hidrossanitário
Escala 1:200
Corte EE
Escala 1:200
Corte DD
Escala 1:200
Corte FF
Escala 1:200
Corte GG
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 536
DUTO DE VENTILAÇÃO
CALHA METÁLICA
SEMICIRCULAR i=1%
CALHA METÁLICA
SEMICIRCULAR i=1%
Lote de
Esquina
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
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Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m²
Cobertura - Localização
Indicada
, 06 07
08/11/2022
Cobertura
Escala 1:200
Localização
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 537
Direção Refeitório Jardim ii Jardim i Maternal Berçário
bancada em granito H=1,0m
divisória em granito h=40cm
pia
forro em pvc
telha termoacústica
30mm
i=12%
tesoura
estrutura metálica
0,00 0,00
pia
h=1,0m
bancada em granito H=1,0m
telha termoacústica
30mm
i=12%
 beiral
 beiral
Sala ii
forro em pvc
forro em pvc
tesoura
estrutura metálica
telha termoacústica
30mm
i=12%
Sala 03 Sala 02 Sala 01 BWC Fem. Circulação Jardim i
forro em pvc
corrimão h=90cm
Guarda corpo h=90cm
cumeeira tesoura
estrutura metálica
telha termoacústica
30mm
i=12%
0,00
-1,00
0,00 0,00
telha termoacústica
30mm
i=12%
tesoura
estrutura metálica
rampa
PILAR
estrutura metálica
0,10x0,10m
DUTO DE VENTILAÇÃO
caixa d'água
1000L caixa d'água
1000L VIGA 0,15x0,30m VIGA 0,15x0,30m
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
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650,18 m² Cortes
Indicada 04 06
08/11/2022
Corte AA
Escala 1:200
Corte BB
Escala 1:200
Corte CC
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 538
SECRETARIA
01
12,88m²
DIREÇÃO
02
10,17m²
SALA DE PROFESSORES
03
14,66m²
REFEITÓRIO
04
45,48m² JARDIM 11 05 47,67m² JARDIM 1 06
46,96m² MATERNAL
07 46,96m²
BERÇÁRIO
08 47,67m²
JARDIM 111
11 35,27m²
BWC FEM.
14
14,42m²
CIRCULAÇÃO
15
74,36m²
BWC MASC.
16
14,10m² COZINHA
17
17,79m²
SERVIÇO
17,02 m²
SALA 1
19
31,89m²
SALA 2
20 34,22m²
SALA 3
21 45,53m²
Legenda
A ser construído
A ser demolido
A ser conservado
ÁREA EXISTENTE ÁREA DA AMPLIAÇÃO ÁREA TOTAL
494,43m² 155,75m² 650,18m²
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
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AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
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650,18 m²
Planta de Demolição
Indicada 01 06
08/11/2022
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 539
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
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Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m²
Elevações
Indicada 05 06
08/11/2022
Elevação 02
Escala 1:200
Elevação 01
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 540
rampa
AF-01 D=32mm
AF-02
D=32mm
AF-03
D=32mm
PROJ. CAIXA D'ÁGUA
1000L REG
REG
REG
REG
REG
REG Legenda
Tubulação passando na parede
Tubulação passando no teto
Esgoto
Projeção da Caixa D'água
Caixa de Inspeção 80x80cm
D=100mm
D=75mm
D=100mm
D=75mm
-2.00 D=75mm
Fossa
Alimentação D=40mm
Ramal 03 D=32mm
Ramal 02 D=32mm
ramal 01 D=32mm
g g
f
f e
e
d d
Respiro
PROJ. CAIXA D'ÁGUA
EXISTENTE
Alimentação D=40mm
bancada em granito H=1,0m
bancada em granito H=1,0m
bancada em granito H=1,0m
bancada em granito H=1,0m
Fraldário Lactário
Sala 02 Sala 01
Fraldário
Tubo de PVC
d=32mm
Tubo de PVC
d=32mm
Tubo de PVC
d=32mm
Tubo de PVC
d=32mm Reg.
Reg. Reg.
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
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Projeto Arquitetônico
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650,18 m² Hidrossanitário
Indicada
, 07 07
08/11/2022
Hidrossanitário
Escala 1:200
Corte EE
Escala 1:200
Corte DD
Escala 1:200
Corte FF
Escala 1:200
Corte GG
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 541
SECRETARIA
01
12,88m²
DIREÇÃO
02
10,17m²
SALA DE PROFESSORES
03
14,66m²
REFEITÓRIO
04
45,48m² JARDIM 11 05 47,67m² JARDIM 1 06
46,96m² MATERNAL
07 46,96m² BERÇÁRIO
08 47,67m²
JARDIM 111
11 35,27m²
BWC FEM.
14
14,42m² CIRCULAÇÃO
15
74,36m²
BWC MASC.
16
14,10m² COZINHA
17
17,79m²
SALA 1
19
31,89m²
SALA 2
20 34,22m²
SALA 3
21 45,53m²
SERVIÇO
18
17,02m²
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
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Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m² Planta Baixa - Cotas
Indicada 03 06
08/11/2022
Planta Baixa
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 542
Tabela de esquadrias
cod. tipo largura(m) altura(m) peitoril(m)
J1
J2
J3
J4
J5
Janela basculante
Janela basculante
Janela basculante
1,50 1,20
2,90
2,85
1,25
1,25
Janela basculante
Janela de correr
2,00 1,25
1,30 1,00
J6 Janela basculante 1,80 1,25
J7 Janela basculante 1,75 1,25
J8 Janela basculante 0,50 0,55
J9 Janela basculante 1,20 1,45
J10 Janela basculante 1,50 1,50
J11 Janela basculante 0,90 0,75
J12 Janela basculante 1,95 0,75
J13 Janela basculante 1,30 0,80
J14 Janela basculante
J15 Janela basculante
0,95 0,80
0,75 0,80
J16 Janela basculante 3,60 0,80
J17 Janela basculante
J18
1,50 0,80
Janela de correr 2,50 1,25
J19 Janela de correr 2,00 1,25
1,15
1,15
1,15
1,00
1,00
1,00
1,00
1,76
1,00
1,00
1,76
1,68
1,45
1,76
1,76
1,65
1,45
1,15
1,15
P1 Porta de abrir 0,90 2,10 --- P2 Porta de abrir 0,70 2,10
2,10
2,20
P3
P4
P5
P6
Porta de abrir
Porta de correr
Porta de correr
Porta de correr
0,60
1,95
4,70 2,60
1,25 2,00
---
---
---
---
---
Material
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
Madeira chapeada
Madeira chapeada
Madeira chapeada
alumínio
alumínio
alumínio
J20
J21
Janela de correr
Janela de correr
1,00
1,15 1,20
1,15 1,00
1,00
alumínio
alumínio
SECRETARIA
01
12,88m²
DIREÇÃO
02
10,17m²
SALA DE PROFESSORES
03
14,66m²
REFEITÓRIO
04
45,48m² JARDIM 11 05 47,67m² JARDIM 1 06
46,96m² MATERNAL
07 46,96m²
BERÇÁRIO
08 47,67m²
JARDIM 111
11 35,27m²
BWC FEM.
14
14,42m²
CIRCULAÇÃO
15
74,36m²
BWC MASC.
16
14,10m² COZINHA
17
17,79m²
SALA 1
19
31,89m²
SALA 2
20 34,22m²
SALA 3
21 45,53m²
SERVIÇO
18
17,02 m²
P2
P2
P1
P3
P1 P1 P1 P1
P1
P1 P1 P1 P1
P1
P1
P1
P3
P3
P5 J1 J1
J1
J1
P3 P3 P3
P3
P3
P3
P2
P3
P2
P2 P2
P4
J2 J2 J3 J3 J2 J2 J2 J2
J4
J4
J5
J6
J7
J4
J8 P6
J9
J10 J11 J12 J12
J13
J14 J15
J16
J13
J18
J18
J19
J17
J14
J20 J21 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
-0,15
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-1.00
J4 rampa
a a
b
b
c c
ELEVAÇÃO 01
ELEVAÇÃO 02
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
CRECHE CRIANÇA FELIZ
Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m² Planta Baixa
Indicada 02 06
08/11/2022
Planta Baixa
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 543
SECRETARIA
01
12,88m²
DIREÇÃO
02
10,17m²
SALA DE PROFESSORES
03
14,66m²
REFEITÓRIO
04
45,48m² JARDIM 11 05 47,67m² JARDIM 1 06
46,96m² MATERNAL
07 46,96m² BERÇÁRIO
08 47,67m²
JARDIM 111
11 35,27m²
BWC FEM.
14
14,42m² CIRCULAÇÃO
15
74,36m²
BWC MASC.
16
14,10m² COZINHA
17
17,79m²
SALA 1
19
31,89m²
SALA 2
20 34,22m²
SALA 3
21 45,53m²
SERVIÇO
18
17,02m²
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
CRECHE CRIANÇA FELIZ
Projeto Arquitetônico
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
650,18 m² Planta Baixa - Cotas
Indicada 03 06
08/11/2022
Planta Baixa
Escala 1:200
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKU 6ARXK NGXD2 HLMSK
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 544
Tabela de esquadrias
cod. tipo largura(m) altura(m) peitoril(m)
J1
J2
J3
J4
J5
Janela basculante
Janela basculante
Janela basculante
1,50 1,20
2,90
2,85
1,25
1,25
Janela basculante
Janela de correr
2,00 1,25
1,30 1,00
J6 Janela basculante 1,80 1,25
J7 Janela basculante 1,75 1,25
J8 Janela basculante 0,50 0,55
J9 Janela basculante 1,20 1,45
J10 Janela basculante 1,50 1,50
J11 Janela basculante 0,90 0,75
J12 Janela basculante 1,95 0,75
J13 Janela basculante 1,30 0,80
J14 Janela basculante
J15 Janela basculante
0,95 0,80
0,75 0,80
J16 Janela basculante 3,60 0,80
J17 Janela basculante
J18
1,50 0,80
Janela de correr 2,50 1,25
J19 Janela de correr 2,00 1,25
1,15
1,15
1,15
1,00
1,00
1,00
1,00
1,76
1,00
1,00
1,76
1,68
1,45
1,76
1,76
1,65
1,45
1,15
1,15
P1 Porta de abrir 0,90 2,10 --- P2 Porta de abrir 0,70 2,10
2,10
2,20
P3
P4
P5
P6
Porta de abrir
Porta de correr
Porta de correr
Porta de correr
0,60
1,95
4,70 2,60
1,25 2,00
---
---
---
---
---
Material
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
alumínio
Madeira chapeada
Madeira chapeada
Madeira chapeada
alumínio
alumínio
alumínio
J20
J21
Janela de correr
Janela de correr
1,00
1,15 1,20
1,15 1,00
1,00
alumínio
alumínio
SECRETARIA
01
12,88m²
DIREÇÃO
02
10,17m²
SALA DE PROFESSORES
03
14,66m²
REFEITÓRIO
04
45,48m² JARDIM 11 05 47,67m² JARDIM 1 06
46,96m² MATERNAL
07 46,96m²
BERÇÁRIO
08 47,67m²
JARDIM 111
11 35,27m²
BWC FEM.
14
14,42m²
CIRCULAÇÃO
15
74,36m²
BWC MASC.
16
14,10m² COZINHA
17
17,79m²
SALA 1
19
31,89m²
SALA 2
20 34,22m²
SALA 3
21 45,53m²
SERVIÇO
18
17,02 m²
P2
P2
P1
P3
P1 P1 P1 P1
P1
P1 P1 P1 P1
P1
P1
P1
P3
P3
P5 J1 J1
J1
J1
P3 P3 P3
P3
P3
P3
P2
P3
P2
P2 P2
P4
J2 J2 J3 J3 J2 J2 J2 J2
J4
J4
J5
J6
J7
J4
J8 P6
J9
J10 J11 J12 J12
J13
J14 J15
J16
J13
J18
J18
J19
J17
J14
J20 J21 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
-0,15
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-1.00
J4 rampa
a a
b
b
c c
ELEVAÇÃO 01
ELEVAÇÃO 02
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
CRECHE CRIANÇA FELIZ
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650,18 m² Planta Baixa
Indicada 02 06
08/11/2022
Planta Baixa
Escala 1:200
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 545
OBRA
Tipo
Título
Endereço
Cliente
 Resumo de Materiais (Moldados
Resumo por elemento e por pavimento
Pavimento Elemento Peso do aço
+10 % (kg)
Volume de
concreto (m³)
Teto Reservatório
Vigas 80,6 1,5
Pilares 90,3 0,5
Lajes 0,0 1,1
Escadas 0,0 0,0
Fundações 0,0 0,0
Reservatórios 0,0 0,0
Muros 0,0 0,0
Total 170,9 3,1
Cobertura
Vigas 428,3 6,5
Pilares 572,3 3,1
Lajes 0,0 5,2
Escadas 0,0 0,0
Fundações 0,0 0,0
Reservatórios 0,0 0,0
Muros 0,0 0,0
Total 1.000,6 14,8
Baldrame
Vigas 378,6 4,8
Pilares 344,9 0,6
Lajes 0,0 0,0
Escadas 0,0 0,0
Fundações 266,9 7,2
Reservatórios 0,0 0,0
Muros 0,0 0,0
Total 990,4 12,6
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
Página 546
Resumo por bitola e por elemento
Aço
Diâmetro
(mm)
Peso + 10
Vigas Pilares Lajes Escadas
CA50 6,3 2,5 0,0 0,0 0,0
CA50 8,0 410,8 0,0 0,0 0,0
CA50 10,0 133,0 290,6 0,0 0,0
CA50 12,5 105,7 590,4 0,0 0,0
CA60 5,0 235,4 126,5 0,0 0,0
Resumo por material e por elemento
 Vigas Pilares Lajes Escadas
Peso total
+ 10% (kg)
CA50 652,0 881,0 0,0 0,0
CA60 235,4 126,5 0,0 0,0
Total 887,4 1.007,5 0,0 0,0
Volume concreto 
(m³)
C-25 12,9 4,3 6,3 0,0
C-30 0,0 0,0 0,0 0,0
Total 12,9 4,3 6,3 0,0
Área de forma (m²) 179,5 82,7 0,0 0,0
Consumo de aço (kg/m³) 68,8 234,3 0,0 0,0
 Resumo de Materiais (Pré-Moldados)
Resumo por elemento e por pavimento
Pavimento Elemento Peso do aço
+10 % (kg)
Volume de
concreto (m³)
Teto Reservatório
Lajes PM 32,5 0,0
Total 32,5 0,0
Cobertura
Lajes PM 177,3 0,0
Total 177,3 0,0
Baldrame
Lajes PM 0,0 0,0
Total 0,0 0,0
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
Página 547
Resumo por bitola e por elemento
Aço
Diâmetro
(mm)
Peso + 10
Lajes PM
CA50 8,0 42,0
CA50 10,0 58,2
CA50 12,5 109,7
Resumo por material e por elemento
 Lajes PM
Peso total
+ 10% (kg)
CA50 209,8
Total 209,8
Volume concreto 
(m³)
C-25 0,0
C-30 0,0
Total 0,0
Área de forma (m²) 0,0
Consumo de aço (kg/m³) 0,0
*Os quantitativos dos materiais de capa e armaduras adicionais das lajes pré-moldadas estão considerados no Resumo
Resumo dos blocos de enchimento
Pavimento Tipo Nome
hb
Teto Reservatório EPS Unidirecional B12/50/50 12
Cobertura EPS Unidirecional B12/50/50 12
Resumo de Custos (R$)
Resumo por elemento e por pavimento
Pavimento Elemento Aço Concreto Forma
Vigas 714,48 522,74 2.005,63
Vigas PM 0,00 0,00 0,00
Pilares 656,95 183,32 1.407,46
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
Página 548
Teto Reservatório
Pilares PM 0,00 0,00 0,00
Lajes 0,00 363,46 0,00
Escadas 0,00 0,00 0,00
Fundações 0,00 0,00 0,00
Reservatórios 0,00 0,00 0,00
Muros 0,00 0,00 0,00
Total 1.371,43 1.069,52 3.413,09
Cobertura
Vigas 3.619,07 2.219,63 8.212,81
Vigas PM 0,00 0,00 0,00
Pilares 4.008,78 1.054,09 7.825,46
Pilares PM 0,00 0,00 0,00
Lajes 0,00 1.759,24 0,00
Escadas 0,00 0,00 0,00
Fundações 0,00 0,00 0,00
Reservatórios 0,00 0,00 0,00
Muros 0,00 0,00 0,00
Total 7.627,85 5.032,96 16.038,27
Baldrame
Vigas 3.146,15 1.644,54 8.203,41
Vigas PM 0,00 0,00 0,00
Pilares 2.369,32 205,89 1.539,08
Pilares PM 0,00 0,00 0,00
Lajes 0,00 0,00 0,00
Escadas 0,00 0,00 0,00
Fundações 2.286,75 2.832,24 3.796,99
Reservatórios 0,00 0,00 0,00
Muros 0,00 0,00 0,00
Total 7.802,22 4.682,67 13.539,48
Custo total do projeto
AltoQi | Tecnologia aplicada à engenharia. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
Página 549
(Moldados in Loco)
pavimento
Área de forma
(m²)
Consumo de
aço (kg/m³)
Peso treliças
(kg)
19,5 53,7 0,0
10,8 180,6 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
30,3 55,1 0,0
80,0 65,9 0,0
60,0 184,6 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
140,0 67,6 0,0
79,9 78,9 0,0
11,8 574,8 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
26,5 37,1 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
118,2 78,6 0,0
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
Página 550
elemento
10 % (kg)
Fundações Reservatórios Muros Total
0,0 0,0 0,0 2,5
136,0 0,0 0,0 546,8
130,9 0,0 0,0 554,5
0,0 0,0 0,0 696,1
0,0 0,0 0,0 361,9
elemento
Fundações Reservatórios Muros Total
266,9 0,0 0,0 1.799,9
0,0 0,0 0,0 361,9
266,9 0,0 0,0 2.161,8
0,0 0,0 0,0 23,5
7,2 0,0 0,0 7,2
7,2 0,0 0,0 30,7
26,5 0,0 0,0 288,7
37,1 0,0 0,0 70,4
Moldados)
pavimento
Área de forma
(m²)
Consumo de
aço (kg/m³)
Peso treliças
(kg)
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
Página 551
elemento
10 % (kg)
Total
42,0
58,2
109,7
elemento
Total
209,8
209,8
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
Resumo de Materiais (Moldado in Loco)
enchimento
Dimensões (cm)
Quantidade
bx by
50 50 107
50 50 478
pavimento
Laje
pré-fabricada
Bloco
de enchimento
Total
0,00 0,00 3.242,85
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 2.247,73
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
Página 552
0,00 0,00 0,00
1.425,70 787,52 2.576,68
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.425,70 787,52 8.067,26
0,00 0,00 14.051,51
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 12.888,33
0,00 0,00 0,00
6.901,13 3.518,08 12.178,45
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
6.901,13 3.518,08 39.118,29
0,00 0,00 12.994,10
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 4.114,29
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 8.915,98
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 26.024,37
73.209,92
engenharia.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
Página 553
APRRH
RUA VITÉLIO PARZIANELLO RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
RUA ALTAIR JOSÉ MOTTA
RUA ALGEMIRO MARI 1638
RUA CLOVI CAPELEZZO03 02 0405 01
1 ESCALA 1/1000 SITUAÇÃO
A
B 01 02 03 01 02
A
B 03
B
B CREA COORDENAÇÃO
REVISÃO FORMATO ESCALA DATA EMISSÃO PRANCHA CGEST - 
Coordenação
Geral de Infraestrutura Educacional Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo PROJETO PADRÃO - FNDE PROGRAMA PROINFÂNCIA - PROJETO TIPO 1 PROJETO DE ARQUITETURA CAU R.02 R.01 ARQ JUNHO/2021 INDICADA A2 (420x594mm) 01/04 R.00 LOCALIZAÇÃO NOTAS - MEDIDAS E NÍVEIS EM METROS; - VERIFICAR POSIÇÃO EXATA DOS PILARES NO PROJETO ESTRUTURAL; - VERIFICAR DETALHES CONSTRUTIVOS PERTINENTES NAS PRANCHAS DE DETALHAMENTO; - EM CASO DE CONFLITO DE INFORMAÇÕES ENTRE O PROJETO GRÁFICO E O MEMORIAL DESCRITIVO, PREVALECE A INFORMAÇÃO CONTIDA NOS DESENHOS; - ALTERAÇÕES NESTE PROJETO SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO FNDE REFERÊNCIAS: - PLANILHA DE QUANTITATIVOS- - MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTROLE DE REVISÕES Nº DATA DESCRIÇÃO 01 JULHO/ 2016 Alteração paredes - shaft para tubulação hidráulica e detalhamento; alteração da altura da platibanda. 02 JANEIRO/ 2017 Atendimento à NBR 9050/ 2015; Alteração: quadro de áreas, fechamento frontal, sanitários infantis 1 e 2, altura da platibanda, mobiliário e equipamento, altura da cerâmica nos sanitários, cor dos portões dos solários e altura da porta PA4; Acréscimo: do gradil e quadro de cargas no castelo d'água, de duchas higiênicas e escaninhos pré-escola. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2Z Y2XKH DQWNQ BDP8A
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.9 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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RUA VITÉLIO PARZIANELLO
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
RUA ALTAIR JOSÉ MOTTA 1638 03 02 05 01
4.30 3.66
3.70
54.46
10.90
43.57
61.94
23.26
38.68
A. 2.940,00m²
A
B 01 02 03 01 02
A
B 03
B
B CREA COORDENAÇÃO
REVISÃO FORMATO ESCALA DATA EMISSÃO PRANCHA CGEST - 
Coordenação
Geral de Infraestrutura Educacional Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo PROJETO PADRÃO - FNDE PROGRAMA PROINFÂNCIA - PROJETO TIPO 1 PROJETO DE ARQUITETURA CAU R.02 R.01 ARQ JUNHO/2021 INDICADA A2 (420x594mm) 02/04 R.00 LOCALIZAÇÃO NOTAS - MEDIDAS E NÍVEIS EM METROS; - VERIFICAR POSIÇÃO EXATA DOS PILARES NO PROJETO ESTRUTURAL; - VERIFICAR DETALHES CONSTRUTIVOS PERTINENTES NAS PRANCHAS DE DETALHAMENTO; - EM CASO DE CONFLITO DE INFORMAÇÕES ENTRE O PROJETO GRÁFICO E O MEMORIAL DESCRITIVO, PREVALECE A INFORMAÇÃO CONTIDA NOS DESENHOS; - ALTERAÇÕES NESTE PROJETO SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO FNDE REFERÊNCIAS: - PLANILHA DE QUANTITATIVOS- - MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTROLE DE REVISÕES Nº DATA DESCRIÇÃO 01 JULHO/ 2016 Alteração paredes - shaft para tubulação hidráulica e detalhamento; alteração da altura da platibanda. 02 JANEIRO/ 2017 Atendimento à NBR 9050/ 2015; Alteração: quadro de áreas, fechamento frontal, sanitários infantis 1 e 2, altura da platibanda, mobiliário e equipamento, altura da cerâmica nos sanitários, cor dos portões dos solários e altura da porta PA4; Acréscimo: do gradil e quadro de cargas no castelo d'água, de duchas higiênicas e escaninhos pré-escola.
2 ESCALA 1/500 LOCALIZAÇÃO
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2Z Y2XKH DQWNQ BDP8A
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.9 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 555
B
A CASTELO D'ÁGUA VARAL
R A I O D E
S E G U R A
N
Ç
A
G L P
MASTROS PARA BANDEIRAS JARDIM JARDIM JARDIM JARDIM/ HORTA JARDIM JARDIM JARDIM RAMPA i= 0,47%
ACESSO PRINCIPAL VAGA 1 PLAYGROUND 75.70 m² BLOCO A A= 681,87 m² BLOCO B A= 658,50 m² PÁTIO COBERTO A= 164,62 m² 3.87 m² LIXO/ GÁS A= 5.44 m²
PROJEÇÃO DA COBERTURA
PROJEÇÃO DA COBERTURA
PROJEÇÃO DA COBERTURA
PROJEÇÃO DA COBERTURA 60.00
15.75 8.50 14.58
2.55
6.12
1.55 36.90 5.12
2.55 34.90 2.55
.20 4.95 2.90 4.95 .20 8.50 .20 4.95 2.90 4.95 .20 6.12
1.40
15.25 1.55
2.55 .20 4.95 2.90 4.95 8.90 4.95 2.90 4.95 .20 2.55
2.40 34.90 6.12
1.55 14.20 5.12
2.55 13.20 13.20 2.55 8.50
2.55 .20 4.90 2.95 4.95 .20 8.50 .20 4.90 2.95 4.95 .20 6.12 4.95 .15
.15
.15 3.00 4.45 5.60 4.10 6.66
.60 2.90 .60 1.00 1.35 .15
.60 5.52
.00 .60 .15
1.95 11.50 1.95
.80 1.60 .15
.60 .80 .15
1.60 1.60
1.80
.60 .80 .15
3.45 .80 .15
1.60 .80
.60 4.37
1.60 19.70 9.75 19.70 7.50 3.00 20.40 9.05 20.40 7.15 3.40 20.60 15.30 11.50 .95 .15 .60 .15 6.60 2.40 6.60 2.40 9.05 2.40 6.60 2.40 2.40 1.99 .15 5.00 1.56 6.60 1.57 1.21 6.60 1.25 .95 7.80 .95 2.14 2.50 4.85 .15 3.09 6.40 .15 16.80 2.40 2.25 2.40 6.40
2.60 12.95
8.50 14.20
6.40 15.25 5.00
1.10 1.30 .15 1.25 6.60 4.86 4.87 6.20 18.60 .95 2.25 5.60 .95
.15 8.85 1.70 +0.00 +0.16 +0.16 +0.10 +0.16 +0.16 +0.00 +0.00 +0.18 +0.16 +0.16 +0.16 +0.16 +0.14 +0.14 +0.14 +0.14 +0.14 VAGA 3 VAGA 2 VAGA 5 VAGA 4 CARGA E DESCARGA 1.51 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 1.25 2.95 5.04 23.16
ACESSO DE SERVIÇO RAMPA i= 0,47%
11.65
CALÇADA MEIO-FIO
4.74 4.40 2.40 4.29 2.19 4.31 5.53 7.59
4.89 5.85 .15
10.90
4.01
.15
43.57
54.46
.15
 VEGETAÇÃO
RUA ALTAIR JOSÉ MOTTA
RUA VITÉLIO PARZIANELLO
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
RUA VITÉLIO PARZIANELLO
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
RUA ALTAIR JOSÉ MOTTA 03 02 05 01
4.30 3.66
3.70
54.46
10.90
43.57
61.94
23.26
38.68
A. 2.940,00m²
RUA VITÉLIO PARZIANELLO RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
RUA ALTAIR JOSÉ MOTTA
RUA ALGEMIRO MARI 1638
RUA CLOVI CAPELEZZO03 02 0405 01 ÁREAS EDIFICADAS BLOCO A 671,42 m²
PÁTIO COBERTO
640,49 m² BLOCO ÁREA CONSTRUÍDA ÁREA ABERTA COBERTA 10,45 m² 18,01 m²
TOTAL ÁREA
ÁREA DO TERRENO: 2.940,00 m²
ÁREA OCUPADA:
ÁREA CONSTRUÍDA:
TAXA DE OCUPAÇÃO: COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: 1.514,30 m² 51,5 % 0,45
QUADRO DE ÁREAS
2,21 m²
3,87 m² BLOCO B GÁS/ LIXO RESERVATÓRIO 164,62 m²
- ÁREAS EXTERNAS
IMPERMEÁVEL
TOTAL ÁREA EXTERNA
SEMI-PERMEÁVEL
369,48 m²
334,67 m²
1.425,7 m²
ÁREA
ÁREA TOTAL
1.317,99 m²
1.317,99 m²
PERMEÁVEL 721,55 m²
196,31m² 1.514,30 m²
3,23 m²
3,87 m²
681,87 m²
658,50 m²
5,44 m²
- 164,62 m²
ÁREAS NÃO EDIFICADAS
A
B
C 01 02 03 04 05 06 01 02 03 04 05 04
A
B
B CREA COORDENAÇÃO
REVISÃO FORMATO ESCALA DATA EMISSÃO PRANCHA CGEST - 
Coordenação
Geral de Infraestrutura Educacional Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo PROJETO PADRÃO - FNDE PROGRAMA PROINFÂNCIA - PROJETO TIPO 1 PROJETO DE ARQUITETURA CAU R.02 R.01 ARQ JUNHO/2021 INDICADA A0 (841x1189mm) 03/04 R.00 IMPLANTAÇÃO E QUADRO DE ÁREAS NOTAS - MEDIDAS E NÍVEIS EM METROS; - VERIFICAR POSIÇÃO EXATA DOS PILARES NO PROJETO ESTRUTURAL; - VERIFICAR DETALHES CONSTRUTIVOS PERTINENTES NAS PRANCHAS DE DETALHAMENTO; - EM CASO DE CONFLITO DE INFORMAÇÕES ENTRE O PROJETO GRÁFICO E O MEMORIAL DESCRITIVO, PREVALECE A INFORMAÇÃO CONTIDA NOS DESENHOS; - ALTERAÇÕES NESTE PROJETO SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO FNDE REFERÊNCIAS: - PLANILHA DE QUANTITATIVOS- - MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTROLE DE REVISÕES Nº DATA DESCRIÇÃO 01 JULHO/ 2016 Alteração paredes - shaft para tubulação hidráulica e detalhamento; alteração da altura da platibanda. 02 JANEIRO/ 2017 Atendimento à NBR 9050/ 2015; Alteração: quadro de áreas, fechamento frontal, sanitários infantis 1 e 2, altura da platibanda, mobiliário e equipamento, altura da cerâmica nos sanitários, cor dos portões dos solários e altura da porta PA4; Acréscimo: do gradil e quadro de cargas no castelo d'água, de duchas higiênicas e escaninhos pré-escola.
1 ESCALA 1/75 IMPLANTAÇÃO
2 ESCALA 1/2000 SITUAÇÃO
3 ESCALA 1/1000 LOCALIZAÇÃO
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2Z Y2XKH DQWNQ BDP8A
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.9 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 556
RUA VITÉLIO PARZIANELLO
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
RUA ALTAIR JOSÉ MOTTA 1638 03 02 05 01
1 ESCALA 1/500 CURVAS DE NÍVEL
A
B 01 02 03 01 02
A
B 03
B
B CREA COORDENAÇÃO
REVISÃO FORMATO ESCALA DATA EMISSÃO PRANCHA CGEST - 
Coordenação
Geral de Infraestrutura Educacional Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo PROJETO PADRÃO - FNDE PROGRAMA PROINFÂNCIA - PROJETO TIPO 1 PROJETO DE ARQUITETURA CAU R.02 R.01 ARQ JUNHO/2021 INDICADA A2 (420x594mm) 04/04 R.00 CURVAS DE NÍVEL ORIGINAIS E ALTERADAS NOTAS - MEDIDAS E NÍVEIS EM METROS; - VERIFICAR POSIÇÃO EXATA DOS PILARES NO PROJETO ESTRUTURAL; - VERIFICAR DETALHES CONSTRUTIVOS PERTINENTES NAS PRANCHAS DE DETALHAMENTO; - EM CASO DE CONFLITO DE INFORMAÇÕES ENTRE O PROJETO GRÁFICO E O MEMORIAL DESCRITIVO, PREVALECE A INFORMAÇÃO CONTIDA NOS DESENHOS; - ALTERAÇÕES NESTE PROJETO SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO FNDE REFERÊNCIAS: - PLANILHA DE QUANTITATIVOS- - MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTROLE DE REVISÕES Nº DATA DESCRIÇÃO 01 JULHO/ 2016 Alteração paredes - shaft para tubulação hidráulica e detalhamento; alteração da altura da platibanda. 02 JANEIRO/ 2017 Atendimento à NBR 9050/ 2015; Alteração: quadro de áreas, fechamento frontal, sanitários infantis 1 e 2, altura da platibanda, mobiliário e equipamento, altura da cerâmica nos sanitários, cor dos portões dos solários e altura da porta PA4; Acréscimo: do gradil e quadro de cargas no castelo d'água, de duchas higiênicas e escaninhos pré-escola. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2Z Y2XKH DQWNQ BDP8A
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.9 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 557
B
A CASTELO D'ÁGUA VARAL
R A I O D E
S E G U R A
N
Ç
A
G L P
MASTROS PARA BANDEIRAS JARDIM JARDIM JARDIM JARDIM/ HORTA JARDIM JARDIM JARDIM RAMPA i= 0,47%
ACESSO PRINCIPAL PLAYGROUND 75.70 m² BLOCO A A= 681,87 m² BLOCO B A= 658,50 m² PÁTIO COBERTO A= 164,62 m² 3.87 m² LIXO/ GÁS A= 5.44 m²
PROJEÇÃO DA COBERTURA
PROJEÇÃO DA COBERTURA
PROJEÇÃO DA COBERTURA
PROJEÇÃO DA COBERTURA 60.00
15.75 8.50 14.58
2.55
6.12
1.55 36.90 5.12
2.55 34.90 2.55
.20 4.95 2.90 4.95 .20 8.50 .20 4.95 2.90 4.95 .20 6.12
1.40
15.25 1.55
2.55 .20 4.95 2.90 4.95 8.90 4.95 2.90 4.95 .20 2.55
2.40 34.90 6.12
1.55 14.20 5.12
2.55 13.20 13.20 2.55 8.50
2.55 .20 4.90 2.95 4.95 .20 8.50 .20 4.90 2.95 4.95 .20 6.12 4.95 .15
.15
.15 3.00 4.45 5.60 4.10 6.66
.60 2.90 .60 1.00 1.35 .15
.60 5.52
.00 .60 .15
1.95 11.50 1.95
.80 1.60 .15
.60 .80 .15
1.60 1.60
1.80
.60 .80 .15
3.45 .80 .15
1.60 .80
.60 4.37
1.60 19.70 9.75 19.70 7.50 3.00 20.40 9.05 20.40 7.15 3.40 20.60 15.30 11.50 .95 .15 .60 .15 6.60 2.40 6.60 2.40 9.05 2.40 6.60 2.40 2.40 1.99 .15 5.00 1.56 6.60 1.57 1.21 6.60 1.25 .95 7.80 .95 2.14 2.50 4.85 .15 3.09 6.40 .15 16.80 2.40 2.25 2.40 6.40
2.60 12.95
8.50 14.20
6.40 15.25 5.00
1.10 1.30 .15 1.25 6.60 4.86 4.87 6.20 18.60 .95 2.25 5.60 .95
.15 8.85 1.70 +0.00 +0.16 +0.16 +0.10 +0.16 +0.16 +0.00 +0.00 +0.18 +0.16 +0.16 +0.16 +0.16 +0.14 +0.14 +0.14 +0.14 +0.14 1.51 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 1.25 2.95 5.04 23.16
ACESSO DE SERVIÇO RAMPA i= 0,47%
11.65
CALÇADA MEIO-FIO
4.74 4.40 2.40 4.29 2.19 4.31 5.53 7.59
4.89 5.85 .15
10.90
4.01
.15
43.57
54.46
.15
 VEGETAÇÃO
RUA ALTAIR JOSÉ MOTTA
RUA VITÉLIO PARZIANELLO
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
RUA VITÉLIO PARZIANELLO
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
RUA ALTAIR JOSÉ MOTTA 03 02 05 01
4.30 3.66
3.70
54.46
10.90
43.57
61.94
23.26
38.68
A. 2.940,00m²
RUA VITÉLIO PARZIANELLO RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
RUA ALTAIR JOSÉ MOTTA
RUA ALGEMIRO MARI 1638
RUA CLOVI CAPELEZZO03 02 0405 01 ÁREAS EDIFICADAS BLOCO A 671,42 m²
PÁTIO COBERTO
640,49 m² BLOCO ÁREA CONSTRUÍDA ÁREA ABERTA COBERTA 10,45 m² 18,01 m²
TOTAL ÁREA
ÁREA DO TERRENO: 2.940,00 m²
ÁREA OCUPADA:
ÁREA CONSTRUÍDA:
TAXA DE OCUPAÇÃO: COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: 1.514,30 m² 51,5 % 0,45
QUADRO DE ÁREAS
2,21 m²
3,87 m² BLOCO B GÁS/ LIXO RESERVATÓRIO 164,62 m²
- ÁREAS EXTERNAS
IMPERMEÁVEL
TOTAL ÁREA EXTERNA
SEMI-PERMEÁVEL
369,48 m²
334,67 m²
1.425,7 m²
ÁREA
ÁREA TOTAL
1.317,99 m²
1.317,99 m²
PERMEÁVEL 721,55 m²
196,31m² 1.514,30 m²
3,23 m²
3,87 m²
681,87 m²
658,50 m²
5,44 m²
- 164,62 m²
ÁREAS NÃO EDIFICADAS
A
B
C 01 02 03 04 05 06 01 02 03 04 05 04
A
B
B CREA COORDENAÇÃO
REVISÃO FORMATO ESCALA DATA EMISSÃO PRANCHA CGEST - 
Coordenação
Geral de Infraestrutura Educacional Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo PROJETO PADRÃO - FNDE PROGRAMA PROINFÂNCIA - PROJETO TIPO 1 PROJETO DE ARQUITETURA CAU R.02 R.01 ARQ JANEIRO/2017 INDICADA A0 (841x1189mm) 01/38 R.00 SITUAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO NOTAS - MEDIDAS E NÍVEIS EM METROS; - VERIFICAR POSIÇÃO EXATA DOS PILARES NO PROJETO ESTRUTURAL; - VERIFICAR DETALHES CONSTRUTIVOS PERTINENTES NAS PRANCHAS DE DETALHAMENTO; - EM CASO DE CONFLITO DE INFORMAÇÕES ENTRE O PROJETO GRÁFICO E O MEMORIAL DESCRITIVO, PREVALECE A INFORMAÇÃO CONTIDA NOS DESENHOS; - ALTERAÇÕES NESTE PROJETO SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO FNDE REFERÊNCIAS: - PLANILHA DE QUANTITATIVOS- - MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTROLE DE REVISÕES Nº DATA DESCRIÇÃO 01 JULHO/ 2016 Alteração paredes - shaft para tubulação hidráulica e detalhamento; alteração da altura da platibanda. 02 JANEIRO/ 2017 Atendimento à NBR 9050/ 2015; Alteração: quadro de áreas, fechamento frontal, sanitários infantis 1 e 2, altura da platibanda, mobiliário e equipamento, altura da cerâmica nos sanitários, cor dos portões dos solários e altura da porta PA4; Acréscimo: do gradil e quadro de cargas no castelo d'água, de duchas higiênicas e escaninhos pré-escola.
3 ESCALA 1/75 IMPLANTAÇÃO
1 ESCALA 1/2000 SITUAÇÃO
2 ESCALA 1/1000 LOCALIZAÇÃO
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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MEMORIAL DESCRITIVO
PROJETO ARQUITETÔNICO
CARACTERÍSTICAS GERAIS DO EMPREENDIMENTO
Nome: CMEI Industrial
Órgão Executor: Prefeitura Municipal de Pato Branco. Endereço: Rua Industrial, bairro Industrial. Quadra: 1844. Lote: 01. Área do edifício: 1648,53m². Matrícula: 48.829. DESCRIÇÃO DA EDIFICAÇÃO
O presente memorial especifica os materiais e aspecto final desejado para a edificação do
novo CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) a ser construído no bairro Industrial em Pato
Branco a fim de atender as demandas e proporcionar um local seguro, adequado e agradável para os
usuários.O edifício contará com salas de aula para atender crianças de 0 a 6 anos de idade em um
ambiente devidamente apropriado, funcional, confortável e salubre. Todas a salas terão solário próprio
com pia, armários, mobiliários e demais equipamentos. As grandes aberturas farão com que a sala
receba iluminação natural em abundância e ampliará a permeabilidade visual. Uma grande cobertura é responsável por unir todos os blocos, dar unidade ao projeto e criar
espaços cobertos e descobertos de recreação. A mesma é seccionada para se ajustar ao terreno e
permitir a entrada de luz solar na fachada norte e sua soltura dos blocos de salas permite que o vento
cruze o edifício a 3,30 metros de altura renovando o ar sem prejudicar a vivência dos usuários. 1 CONVENÇÕES PRELIMINARES
Durante a execução da obra deverá ser observada a NR-18 do Ministério do Trabalho e
Emprego para segurança e proteção dos operários, transeuntes e para obras provisórias que
impeçam o acesso de pessoas estranhas à construção. Os materiais e métodos executivos devem seguir as Normas da ABNT - Associação Brasileira
de Normas Técnicas Brasileiras - vigentes. A obra deve ser executada conforme os desenhos, memoriais e detalhes dos projetos: arquitetônico, elétrico, os quais serão fornecidos pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco. Qualquer necessidade de alteração do projeto durante a execução da obra, para possíveis
compatibilizações deverá ser submetida à aprovação do autor e do responsável técnico pelo
projeto a ser alterado. Para execução da obra devem ser utilizados e mantidos no canteiro de obras o projeto
arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco e os demais projetos
complementares, sendo que todos os complementares devem conter o visto de atualização expedido
pela SEO – Secretaria de Engenharia e Obras da Prefeitura Municipal de Pato Branco. A execução da obra ficará a cargo da empresa vencedora da licitação, através de competente
Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Agronomia – CREA, e/ou ao CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná. Os serviços serão
fiscalizados pela Secretaria de Engenharia e Obra e os que não forem aprovados ou que apresentem
defeitos em sua execução serão demolidos e reconstruídos por conta exclusivo do construtor. Será de responsabilidade do Empreiteiro e do Responsável Técnico
 Empregar operários devidamente especializados nos serviços a serem executados, em número compatível com a natureza e cronograma da obra;  Manter atualizados no Canteiro de Obras, Alvará, Certidões, Licenças, evitando
interrupções por embargos;  Manter serviço ininterrupto de vigilância da obra, até sua entrega definitiva, responsabilizando-se por quaisquer danos decorrentes da execução da mesma;  Manter limpo o local da obra, com remoção de lixos e entulhos para fora do canteiro;  Providenciar a colocação das placas exigidas pelo Ministério do Desenvolvimento
Social / CREA e CAU, e órgão financiador;  Para execução da obra, objeto destas especificações, ficará a cargo da firma
empreiteira o fornecimento de todo o material, mão de obra, leis sociais, equipamentos e o que se fizer necessário para o bom andamento dos serviços.  A empreiteira manterá na obra, à testa dos serviços e como seu preposto, um
profissional devidamente habilitado residente, que as representará integralmente em
todos os atos, de modo que as comunicações feitas ao preposto serão consideradas
como feitas ao empreiteiro. Por outro lado, toda medida tomada pelo preposto será
considerada como tomada pelo empreiteiro. O profissional devidamente habilitado, preposto da Empresa, deverá estar registrado no CREA ou CAU como responsável
Técnico pela Obra.  Fica a empreiteira obrigada a proceder à substituição de qualquer operário, ou mesmo
do preposto, que esteja sob suas ordens e em serviço na obra, se isso lhe for exigido
pela Fiscalização, sem haver necessidade de declaração quanto aos motivos. A
substituição deverá ser precedida dentro de 24 (vinte e quatro) horas. Os serviços de terraplenagem serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pato
Branco se caso houver. Os materiais fora das especificações ou que forem julgados inadequados deverão ser
removidos do canteiro de obras. Antes das escavações a obra deve ser cercada por tapume construído com chapas metálica
com dimensão mínima de 2,20m de altura, sendo que estas chapas devem manter seu topo superior
alinhado. As faces das chapas devem ser fixadas a prumo. O tapume deve ser pintado na parte voltada para fora da obra com tinta acrílica na cor cinza
escuro, ficando vedada sua utilização para publicidade, inclusive da empresa executora da obra,
ficando somente a Prefeitura Municipal com o direito de utilizar o tapume com pinturas ou adesivos
para divulgação própria. Será permitido a contratada fixar na obra ou no tapume somente as placas
exigidas pelo CREA-PR. e CAU-PR., numa área única, com o máximo de 4,0m2. 2 LOCAÇÃO DA OBRA
Com a limpeza do terreno concluída, deverá ser efetuada a locação da obra e terá que, obedecer às indicações do projeto arquitetônico executivo e sua implantação, e projetos
complementares. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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A locação da obra deverá ser utilizada equipamentos de precisão de topografia e ou
equipamentos adequados a locação perfeita, execução da obra e ou conveniências e seu respectivo
acompanhamento, em conformidade aos níveis e locações estabelecidos nos projetos. A fiscalização da Prefeitura de Pato Branco fará a conferência, promovendo os ajustes que
forem necessários à liberação para a continuidade dos serviços. 3 FUNDAÇÕES
As fundações deverão ser executadas conforme o disposto no detalhamento do projeto de
fundações, observando a tipologia de subsolo e as cargas previstas no projeto e memorial específico. Os locais escavados deverão ficar livres de água, qualquer que seja a sua origem (chuva, vazamento de lençol freático, etc.), devendo para isso ser providenciada a sua drenagem através de
esgotamento, para não prejudicar os serviços, ou causar danos à obra. As especificações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e normas abaixo
relacionadas foram consideradas como elementos base para elaboração dos projetos e será seguido
na execução dos serviços, fornecimento de materiais e equipamentos. NBR 6122 – Projeto e Execução de Fundações
NBR 6118 – Projeto e Execução de Obras de Concreto Armado – Procedimento
NBR 9061 – Segurança de Escavação a Céu Aberto – Procedimento
NBR 5681 – Controle Tecnológico da Execução de Aterros em Obras de Edificações
NBR 8044 – Projeto Geotécnico – Procedimento
NBR 6484 – Execução de Sondagem de Simples Reconhecimento dos Solos – Método de
Ensaio
NBR 9604 – Abertura de Poços e Trincheira de Inspeção em Solo com Retirada de Amostra
Deformada e Indeformada – Procedimento
NBR 12131 – Estacas – Prova de Carga Estática – Método de Ensaio
4 ESTRUTURA
A estrutura da obra deverá seguir as indicações específicas do projeto estrutural que será
disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco e devera seguir as seguintes generalidades:
pilares, vigas e lajes de concreto armado moldado in loco. A execução da estrutura seguirá precisamente o projeto estrutural e ao que é determinada
pela ABNT, nas normas específicas para cada tipologia de estrutura que foi projetada. Nenhum elemento estrutural poderá ser concretado sem a prévia verificação da Fiscalização, no tocante aos alinhamentos, dimensões e estanqueidade das fôrmas, armações, locação das
fundações e/ou outros elementos que, por exigência do projeto, deverão estar embutidos na estrutura. As barras de aço das armações deverão estar limpas e escovadas, e mantidas
convenientemente afastadas entre si e das fôrmas, conforme prescrições da NBR 6118/2003. O corte e posicionamento das armaduras devem seguir estritamente o projeto elaborado e
fornecido pela prefeitura de Pato Branco. Deverão ser extraídos sistematicamente corpos de prova
dos concretos, para ensaio de resistência, por firma especializada e idônea, aprovada pela
fiscalização, de acordo com as recomendações contidas nas Normas. Cuidados especiais deverão ser
tomados quanto à cura dos concretos segundo as Normas, chamando-se a atenção para os períodos
de concretagem com a baixa umidade relativa do ar, quando providências especiais deverão ser
tomadas pela contratada. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Cuidados ainda devem ser tomados para que seja respeitado o projeto de formas das
estruturas e realizado escoramentos de modo seguro utilizando para tanto, escoras de boa qualidade
e prumo.Deve-se ainda ter total respeito ao projeto estrutural, no que diz respeito às notas indicadas
nas folhas, assim como respeitar o prazo adequado para retirada de escoramento. 5 COBERTURA
Todos os rufos e calhas deverão ser em aço galvanizado.
Instalar tela de proteção contra folhas, pedras de argila expandida utilizadas para o
sombreamento e outros elementos que possam entupir as calhas e tubos de queda. 5.1 Cobertura dos blocos
- Estrutura metálica sobre a laje de concreto para sustentação do fechamento. - Fechamento em telha metálica termoacústica branca. 5.2 Cobertura do pátio, circulação e acesso
- Estrutura metálica apoiada sbre os pilares de concreto. - Fechamento em telha metálica termoacústica branca. - Acabamento/moldura da cobertura em ACM (alumínio composto) preto acetinado. Instalar
alinhando o encaixe das placas com o forro. - Forro de fibra mineral 625 x 625 mm com pintura antimofo. Instalar conforme planta de forro. 6 PISO
Os pisos sobre o aterro interno deverão seguir as etapas de execução:
Será aterrado em camadas sobrepostas com espessura de 20 cm, mecanicamente
sobrepostas:
1. Criação de valas para tubulações sob o piso;
2. Aplicação das tubulações passantes, aterramento e compactação de valas, com
regularização e nivelamento do solo;
3. Execução de lastro de brita apiloado manualmente, espessura 5 cm;
4. Regularização de piso com argamassa de cimento + areia, traço 1:3 espessura mínima 2
cm;
5. Aplicação e execução de acabamento em cada ambiente observando tipos indicados em
projeto e detalhados neste memorial. 6.1 Acabamento do piso
Os acabamentos de piso consistem em:
Piso de concreto polido do tipo industrial (cimento queimado) nos pátios e circulação coberta, salas e demais ambientes internos. Piso fulget cinza claro aplicado na rampa de acesso, hall de entrada e solários. Todos os acabamentos de piso devem ser executados in-loco com juntas de dilatação
seguindo o indicado em planta de paginação de piso presente nas pranchas de projeto arquitetônico. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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As soleiras (onde houver mudança de tipologia de piso ou marcação na planta de paginação
deverão ser executadas em concreto polido (cimento queimado). 7 PAREDE
7.1 Alvenaria
Todas as paredes serão de alvenaria e deverão receber uma camada regularizadora de chapisco, emboço, reboco e pintura ou revestimento de acordo com o acabamento indicado. Nas paredes perimetrais, na parte interna da parede de alvenaria deve ser instalado drywall com uma
camada de isolamento termoacústico de lã de rocha, uma camada de OSB com 11,1 mm de
espessura e uma camada de gesso acartonado com 12,5 mm de espessura (utilizar gesso resistente
a umidade - verde - nas áreas úmidas). 7.2 Divisórias
7.2.1 Divisórias dos banheiros
As divisórias utilizadas nos sanitários deverão ser em placa pré-moldada em granilite com
espessura de 3cm, altura de 120cm e espaçamento de 20cm em relação ao piso. 7.2.2 Divisórias da cozinha
As divisórias utilizadas na cozinha deverão ser em vidro temperado iniciando a partir da meia
parede e subindo até o teto. 8 ESQUADRIAS
As esquadrias serão fabricadas e montadas de forma a atender a norma NBR-10821 quanto a
resistência mecânica e estanqueidade. A montagem de todas as esquadrias deverá ser feita na sua totalidade com parafusos em aço
inoxidável. Os vidros devem ser isentos de trincas, ondulações, manchas, bolhas, lentes, riscos e outros
defeitos. Utilizar vidro comum de espessura 3+3mm (vidro de segurança) ou 6mm, contendo fecho
concha com trava, fitas de vedação e arremates de 70mm. A fixação entre vidros e caixilhos será com guarnição em perfis apropriados de borracha de
EPDM. Não serão admitidas folgas entre os vidros e os respectivos caixilhos e a colocação dos vidros
devem seguir as orientações do fabricante dos perfis utilizados na fabricação das esquadrias. As especificações e características das esquadrias encontram-se no projeto arquitetônico e no
quadro de esquadrias. 9 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
As instalações elétricas serão embutidas nas paredes e laje, atendendo os pontos de
consumo conforme projeto complementar. Levar em consideração os equipamentos que demandam de tomada de uso específico para
distribuição de energia. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Todos os materiais deverão atender as Normas Brasileiras específicas e deverão apresentar
facilidades de manutenção e monitoramento. 10 INSTALAÇÕES DE LÓGICA
Deverá ser instalado pontos de lógica conforme projeto complementar. 11 INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS
A instalação de água potável será executada com sistema PVC. Origina-se no ponto de
conexão com a rede existente, passando pelo registro geral e deste para os ramais de abastecimento
e pontos de consumo. As instalações de esgoto serão executadas em PVC, origina-se nos pontos que coletam os
despejos líquidos do lavatório, vaso sanitário e ralo e segue para o ramal de coleta. Do ramal de
coleta o esgoto segue para a rede existente. A ventilação da rede de esgoto sanitário executada em
PVC, serve para manter as pressões nas tubulações iguais à pressão atmosférica, para que desta
maneira não ocorra contra fluxo ou deterioração nas tubulações, e também para liberar os gases
provenientes da biomassa em decomposição. As instalações destinadas a coletar as águas da chuva originam-se nas calhas, conduzem a
água para os tubos de queda que a transportam até cisternas e caixas de inspeção distribuídas nas
imediações da edificação e conduzem para rede existente. 12 LOUÇAS E METAIS
Todas as louças dos banheiros serão da cor branca. Serão instalados vasos sanitários com
caixa acoplada com regulagem da descarga e dimensões condizentes com a idade dos usuários de
cada banheiro, cubas redondas e torneiras com acionamento por pressão e fechamento automático
tipo torneira cromada para lavatório de mesa. As bancadas serão em mármore sintético branco sem
texturas com cubas de sobrepor também com alturas respeitando a idade dos usuários. As barras de apoio nos banheiros acessíveis devem ser cromadas e devem resistir a um
esforço mínimo de 150 kg no sentido da utilização da barra. Na cozinha as cubas serão de inox do tipo embutir com torneira de inox e bancada de
mármore sintético branco sem texturas. Nos solários as cubas serão de inox do tipo embutir com torneiras com acionamento por
pressão e fechamento automático tipo torneira cromada para lavatório de mesa e bancada de
mármore sintético branco sem texturas. No dml e lavanderia deverá ser instalado tanque de louça branco suspenso. Na cozinha deverá ser instalado fogão industrial, coifa de inox e demais equipamentos
necessários. Deverá ser instalado corrimão metálico com pintura eletrostática preta onde for indicado em
projeto com alturas de 72cm e 90 cm. Caixa d’água metálica tipo taça com capacidade e dimensões conforme projeto hidráulico. 13 SERVIÇOS FINAIS
13.1 Limpeza permanente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Os resíduos deverão ser armazenados em compartimentos, separados por tipo (papel, forro,
latas, madeiras, caliças em geral) para posterior remoção. A retirada sistemática deverá ser executada por veículo adequado e caberá a Contratada dar
solução conveniente aos esgotos e resíduos gerados no local de instalação. 14 DESEMPENHO DA EDIFICAÇÃO
14.1 Requisitos de habitabilidade e qualidade
A estrutura deve atender, entre outras, as exigências de habitabilidade e duração da
qualidade das edificações previstas na NBR 15575 - Desempenho de Edificações Habitacionais e às
demais normas nacionais e internacionais as quais ela remete. Dessa forma, deverão ser comprovadas algumas características de edificações habitacionais
quanto aos seguintes critérios:
a) Segurança - Desempenho estrutural; Segurança contra incêndio; Segurança no uso e operação. b) Habitabilidade - Estanqueidade à água; Desempenho térmico; Desempenho acústico. c) Sustentabilidade - Durabilidade e manutenibilidade. A comprovação das condições de desempenho deverá ser feita através de laudos técnicos, pareceres, certificados ou relatórios técnicos de ensaios baseados em Normas Técnicas, emitidos por
laboratórios de entidades notoriamente reconhecidas e credenciadas, tais como
Universidades/Faculdades, Institutos de Pesquisa, Fundações, Orgãos Estatais. 14.1.1 Estanqueidade: a licitante deverá juntar em sua proposta a comprovação de utilização de
materiais que proporcionem impermeabilidade/vedação aos ambientes internos, evitando futuras
áreas de infiltrações de umidade, no tocante a fachadas, coberturas e demais elementos que possam
estar sujeitos aos impacto da água. 14.1.2 Conforto termoacústico: a licitante deverá juntar em sua proposta comprovação de que os
sistemas construtivos de vedação vertical interna e externa e de cobertura proporcionem conforto
termoacústico aos usuários dos ambientes internos (em condições naturais de insolação, ventilação, unidade relativa do ar). 14.1.3 Resistência à incêndios: a licitante deverá juntar em sua proposta comprovação de
utilização de materiais que proporcionem baixo nível de combustão/inflamabilidade, impedindo a
propagação de incêndios, produção de fumaça, gotejamentos e outros dos elementos componentes
do sistema construtivo de vedação vertical interna e externa e de cobertura. 14.1.4 Resistência à corrosão: a licitante deverá juntar em sua proposta comprovação de
utilização de materiais resistentes à ação de intempéries e que impeçam processos corrosivos. 14.1.5 Ensaio de fechamento brusco e impacto de corpo mole de portas: a licitante deverá
juntar em sua proposta comprovação de utilização de materiais que comprovem a resistência
mecânica do sistema de portas para impactos que possam afetar a estabilidade do sistema de portas, marco e degradações adjacentes em seu sistema de vedação interno e externa. 15 VERIFICAÇÃO FINAL Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Tudo quanto se refere a metais, ralos, torneiras, maçanetas, pisos e demais superfícies do
edifício deverão ser entregues limpos, sem defeitos ou falhas, sob pena de ser substituídos, o mesmo
acontecendo com as demais peças. Para qualquer omissão neste documento, bem como em todos os projetos, prevalecerá o uso
das melhores recomendações feitas pela Normas e Especificações Brasileiras - ABNT em vigor. A contratada deverá fornecer aos operários e exigir o uso de todos os equipamentos de
prevenção de acidentes (EPI) necessários e exigidos pela legislação vigente, tais como capacetes, botas, óculos, luvas, etc, e se responsabilizar pela manutenção e segurança de máquinas, equipamentos e materiais, assim como será obrigação da Contratada manter no local de construção o
equipamento necessário à proteção contra incêndio. O local deverá ser entregue totalmente limpo e isento de entulhos e com todas as instalações
e equipamentos vistoriados e testados pelo responsável técnico da Contratante e Contratada. Qualquer dúvidas a respeito dos materiais, cotas ou procedimentos a serem tomados deverão
ser esclarecidos junto ao responsável técnico da Contratante. 15 CONSIDERAÇÕES GERAIS
Ao final da obra será procedida cuidadosa verificação, por parte dos responsáveis, das
perfeitas condições de funcionamento e segurança, de modo que o local possa ser imediatamente
utilizado. A obra deverá ser entregue completamente limpa e os serviços devidamente aprovados pela
SEO – Secretaria de Engenharia e Obras do município de Pato Branco.
Pato Branco, 19 de maio de 2022.
__________________________________________________________________________ Autor do projeto: Arquiteto e Urbanista
RODOLFO HENRIQUE TSCHA
Registro Nacional - CAU: A237326-2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.10 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
Página 566
SAÍDA PRINCIPAL
RUA INDUSTRIAL
Área permeável: Grama
Calçada/ Passeio Público 
Meio fio
Piso Tátil Direcional
Paver Grafite
Saída de Veículos Guia rebaixada I = 1%
Calçada TIPO 3 conforme padrão IPPUPB 
Abrigo de Resíduos
(Recicláveis/Orgânicos)
Piso Tátil Alerta
ACESSO PRINCIPAL
Acesso de Veículos Guia rebaixada I = 1%
Calçada/ Passeio Público 
Linha de Divisa
INCLINAÇÃO
Piso Paver
20%
Área permeável: Grama
Área permeável: Grama
Área permeável: Grama
Área permeável: Grama Área permeável: Grama
Área permeável: Grama
PREVER CISTERNA PARA REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA
OBS: NO PROJETO HIDRÁULICO DEVERÁ CONSTAR SISTEMA DE 
REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA DETALHADO CONFORME LEI Nº 2.349/04.
Árvore
Árvore
Piso Tátil Alerta
Área permeável: Grama
10062
3082
10
20602010020
20
50
300 (Medição em loco)
Linha de Divisa
Linha de Divisa
Linha de Divisa
Acesso de Pedestres
N
+2,99
-1,30
-2,45
+2,70
+2,87
+2,00
+1,50
+0,57
-0,46 +0,00
-1,00
-2,00
-0,50
+0,00
+1,50
INCLINAÇÃO
20%
INCLINAÇÃO i=8%
150
+0,14
-0,50
+1,00
10589
3245
-2,00
+1,60
-1,00
-1,65
-2,50
-2,50
-2,50
-2,40
-2,00
-2,40
-2,05
470
1898
1595
207 2480
7800
1360 1101 767
7800 1200
VAZIO VAZIO
VAZIO
Gradil aço zincado com pintura eletrostática de cor Central de Gás branca
h= 210cm
Gradil aço zincado com pintura eletrostática de cor branca
h= 210cm
Gradil aço zincado com pintura eletrostática de cor branca
h= 210cm
Gradil aço zincado com pintura eletrostática de cor branca
h= 210cm
Reservatório de Água
Área pavimentada
Área pavimentada
Área pavimentada
R
U
A IN
D
U
S
T
RIA
L
TRAVESSA INDUSTRIAL
09
02
03
04
05
06
07
08
01
11
14
13 12
RUA SADY PEDRO VIGAN
1844
N
CH 131-B
3245
10589
3082
10062
2775
1000
3169,60m²
Bombona plástica de tampa rosqueável 100 litros
Ø= 54cm h=72cm
15 170 15 172 15
ORGÂNICOS RECICLÁVEIS
387
13
177
15
205
-1,85
Parede em alvenaria
Ralo Ralo 
Responsabilidade do executor 
projetar inclinação adequada 
para o escoamento da água para 
ralo
Cobertura em alvenaria 
i= 15% 24 150 38 75 75 22
384
160
196
10 15
75 75 38 75 75
150
150
338
(160X150- 2F. ABRIR VENEZIANA METÁLICA)
Cobertura em alvenaria 
i= 15%
(160X150- 2F. ABRIR VENEZIANA METÁLICA)
BAIRRO INDUSTRIAL
COBERTURA 01
COBERTURA 02
COBERTURA 03
PILARES - APOIO COBERTURA
PILARES - APOIO COBERTURA
TELHADO
A A
C
C
B B
Telha translúcida trapezoidal
I= 3%
Telha translúcida trapezoidal
I= 3%
Telha translúcida trapezoidal
I= 3%
D
D
10 142
1208
1360
1360
170 10 1020
35
525
560
10 60 470 720 470 1860 10
3600
10 143 35 240 240 50 227 227 35 142 10
1360
20 550
20 580 10 2970 20
3600
35
1875
10 185 20 345
2490
20 130
410 10 143 35 202
580
238 142 10
550
20
2469
1340
570
580
20
15
115
10 1010 10
1030
1650 1180 790 1020
10 4340 10
10 380
580
380 10
1360
1360
10 190 3200 950 10
20 50 470 120 470 740 460 130 470 650 20
3600
20
540
10
1340
10
540
20
Telha translúcida trapezoidal
I= 3%
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
Calha
Calha
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
600
4350
10 410
143 35
1020
142 10
20
15 170
20
115 410
525
10
Calha Calha
Calha Calha
Calha Calha
Calha
Calha
Calha
Calha
Calha
Calha Calha
1360
540
20
2480
20 570 20 580 20 1180 20 580 20 570 20
3600
Telha translúcida trapezoidal
I= 3%
300 20 240
10 240 20 265
15
20
142 35 203 20
15 115 410 10 143
580
202 35
20
15 115 410
Telha translúcida trapezoidal I= 3%
Calha Calha
Calha
Calha
INCLINAÇÃO= 20%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
Reservatório de Água
598
470 50 50 470 140 470 50 50 470
COBERTURA 02 COBERTURA 01
COBERTURA 03
(Linha projeção telhado 01)
(Linha projeção telhado 02)
+5,85
+5,85
+5,85
+4,95 +3,45 +3,45
+4,35
+3,45
+3,45
+3,45
+3,45
+4,95
+4,95
+4,95
+4,95
Divisa de águas de telhado Divisa de águas de telhado Divisa de águas de telhado
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
INCLINAÇÃO= 7%
Telha aluzinco trapezoidal cor branca
Divisa de águas de telhado
Divisa de águas de telhado
Calha Calha Calha Calha Calha
143 35 240 240 25 240 240 35 142
370
600
370
560
620
VAZIO VAZIO
VAZIO
SAÍDA PRINCIPAL
RUA INDUSTRIAL
Área permeável: Grama
Calçada/ Passeio Público 
Meio fio
Piso Tátil Direcional
Paver Grafite
Saída de Veículos Guia rebaixada I = 1%
Calçada TIPO 3 conforme padrão SPU municipal 
Abrigo de Resíduos
(Recicláveis/Orgânicos)
Piso Tátil Alerta
ACESSO PRINCIPAL
Acesso de Veículos Guia rebaixada I = 1%
Calçada/ Passeio Público 
Linha de Divisa
INCLINAÇÃO
Piso Paver
20%
Área permeável: Grama
Árvore
Árvore
Piso Tátil Alerta
10
20602010020
20
50
300 (Medição em loco)
Acesso de Pedestres
N
-2,45
-1,50
-2,00
INCLINAÇÃO
20%
150
3245
-1,80
-2,50
-2,50
-2,50
-2,40
-2,00
-2,40
-2,05
20 155 20 275
Piso Paver
Grelha em concreto 
pré-moldado com 
grama
Alinhamento predial
20 310 20
350
20 430 20
470
470
350
195 1735
960 970 Cota entre árvores Cota entre árvores
210 65
4
6
Poste metálico em chapa de aço 
zincado retangular a ser 
chumbado, revestido com 
pintura eletrostática ou PVC de 
alta aderência na cor Branco, 
seção 40 x 60mm com h:2,80m
Gradil de arame de aço zincado por imersão a quente, 
eletrossoldado e revestido em poliéster através de 
pintura eletrostática ou com pvc de alta aderência na 
cor Branco, painel h:2,10m, l:2,50m, malha 5x20cm, 
espessura 5mm. 
Viga de concreto 15x15cm 
enterrada 5cm com 
armação longitudinal de 
Ø6.3mm e estribos de 
Ø5mm a cada 20cm
Estaca de concreto sem 
armação, escavada a 
trado com Ø20cm 
Gradil de arame de aço zincado por 
imersão a quente, eletrossoldado e 
revestido em poliéster através de 
pintura eletrostática ou com pvc de 
alta aderência na cor Branco, painel 
h:2,10m, l:2,50m, malha 5x20cm, 
espessura 5mm. 
Fixadores (7 por poste)
20
72
20
5
Na condição de Autor do Projeto DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que o presente projeto relativo à 
construção, ampliação, reforma e/ou restauro da edificação está sendo aprovado APENAS em relação à legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação 
do Solo e aos parâmetros urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as 
exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do 
projeto, inclusive quanto à segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as 
demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. 
Na condição de Responsável Técnico pela execução da obra DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que a 
presente obra relativa à construção, ampliação, reforma e/ou restauro da edificação será executada de acordo com o projeto aprovado. 
DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas 
Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra contratada, inclusive quanto a segurança, quanto às normas relativas ao 
direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das 
legislações vigentes. 
DECLARAMOS estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de 
eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras, as 
constantes nos seguintes artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; Código Civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis 
Federais nºs 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010, Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011 e Lei Complementar n° 28, de 27 de junho 
de 2008, além do Código de Defesa do Consumidor. 
Pato Branco,________ de ________________ de _______ ____________________________ Assinatura do Autor do Projeto
(com firma reconhecida) ____________________________ Assinatura do Responsável Técnico (com firma reconhecida) ____________________________ Ciência do Proprietário (com firma reconhecida) 
01 ZONA LOTE QUADRA 02 ÁREA CONSTRUÍDA (m²
03 N° DO ALVARÁ EXISTENTE 04 ÁREA DO LOTE (m²)
ÁREA DO TÉRREO (m²)
ÁREA DO 2° PAVIMENTO (m²)
ÁREA DO PVTO SUPERIOR A CONSTRUIR (m²)
RECREAÇÃO A CONSTRUIR EXTERNA
ÁREA A CONCLUIR (m²)
TAXA DE PERMEABILIDADE
N° PAVIMENTOS TIPO TOTAL
ALTURA MÁXIMA (m)
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
(ÍTEM 15)/(ÍTEM 04)
ALVENARIA METÁLICA MISTA
RESPONSABILIZO-ME PELA VERACIDADE DOS DADOS ACIMA PREENCHIDOS ___________________________________________________ ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DO PROJETO
FINALIDADE
TAXA DE OCUPAÇÃO (%)
(ÍTEM 18)*100(ÍTEM 04)
ÁREA BARRILETE CX. D'ÁGUA
ÁREA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO (m²)
ÁREA TOTAL (m²)
OUTRAS ÁREAS EM CONSTRUÇÃO (m²)
EDÍCULA
ÁREA DO TÉRREO A CONSTRUIR (m²)
ÁREA DO 1° PAVIMENTO (m²)
05 ÁREA DO SUB-SOLO (m²) 06
07 08
09 10
11
14 15
16 17
18 19
20 21
22 23
24
12 13 ___________________________________________________ ASSINATURA DO AUTOR DO PROJETO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E SAÚDE PÚBLICA
OBRA:
ESPECIFICAÇÃO: ÁREA TOTAL ESCALA
DATA DESENHO
PRANCHA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA
QUADRA LOTE ENDEREÇO DE OBRA MATRÍCULA
VERSÃO DATA ALTERAÇÃO DESENHO
IMPRESSO EM planejamentourbano@patbranco.pr.gov.br
01 02 03 04
01 02 03 04
A
B
B
A
A
/ _______________________________________________ PROPRIETÁRIO Município de Pato Branco 76.995.448/0001-54
ESCALA 1 : 200
 IMPLANTAÇÃO
01 06
02 13/07/2022
23/05/2022
1844 01 Rua Industrial; Bairro Industrial
Alteração de inclinação (7%) e adição de mais águas no telhado.
48829
A1
Rodolfo Henrique Tscha
CAU n° A237326-2
Implantação;
Cobertura;
Localização
Situação;
CMEI - INDUSTRIAL
1648,53 m² Indicada
23/05/2022 Willian Navarro
Willian Navarro
ESCALA 1 : 1000
 SITUAÇÃO
ESCALA 1 : 50
 CORTE ABRIGO DE RESÍDUOS
ESCALA 1 : 50
 VISTA FRONTAL - ABRIGO DE RESÍDUOS
ESCALA 1 : 1500
 LOCALIZAÇÃO
ESCALA
 COBERTURA EXPLODIDO
ESCALA 1 : 200
 COBERTURA
ESCALA 1 : 200
 DETALHAMENTO CALÇADA
ZR-3 01 1844
3169,60
32%
X
57% 0,52
X
1648,53
1648,53
1648,53
5,85 m
EDUCACIONAL
1778,30 1
23 maio 2022
Detalhamento calçada;
Vista detalhe abrigo de resíduos;
Corte detalhe abrigo de resíduos;
Cobertura explodido.
1648,53
1648,53
ESCALA 1 : 10
 DETALHE MURO - GRADIL
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QZ LDCMX PMBJB 52QR3
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.11 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 567
A A
C
C
+0,15
10,55 m²
2 1 1
LAVANDERIA
2,55 m²
2 1 1
DML
12,49 m²
2 1 1
COPA FUNCIONÁRIOS
8,24 m²
2 1 1
DESPENSA
48,24 m²
2 2 1
COZINHA
84,93 m²
2 1 1
REFEITÓRIO
19,10 m²
2 1 1
DIREÇÃO
20,24 m²
2 1 1
SECRETARIA
20,60 m²
2 1 1
SALA PROF/REUNIÕES
4,61 m²
2 2 1
PCR
4,61 m²
2 2 1
PCR
9,58 m²
2 1 1
AMAMENTAÇÃO
6,15 m²
2 1 1
ARQUIVO
11,69 m²
2 1 1
LACTÁRIO
32,50 m²
2 1 1
CRECHE I (0 a 1 ano)
8,47 m²
5 1 2
SOLÁRIO
12,16 m²
2 3 1
FRALDÁRIO
12,16 m²
2 3 1
FRALDÁRIO
5,51 m²
2 3 1
DEPÓSITO
7,81 m²
2 1 1
DML
2,79 m²
2 2 1
PCR
2,79 m²
2 2 1
PCR
20,99 m²
- 1 2
SOLÁRIO
8,35 m²
5 2 2
SOLÁRIO
31,94 m²
2 2 1
CRECHE I (0 a 1 ano)
3,32 m²
2 2 1
DML
Recebimento e triagem 
de alimentos
Recepção de louças sujas
Preparo final e Distribuição
Preparo de Verduras
Preparo de Carnes Preparo de Sucos
4,62 m²
2 2 1
VEST. MASC.
4,62 m²
2 2 1
VEST. FEM.
Higienização das mãos 
com acionamento no pé
4,89 m²
2 1 1
ROUPARIA Lavagem
3,64 m²
2 3 1
DEPÓSITO
3,64 m²
2 3 1
DEPÓSITO
20 50 470 50 20 60 470 120 470 60 20 95 180 95 20 190 20 180 90 10 20 50 180 50 20 50 90 10 20 170 180 50
20 60
235
50
20 65 90 65 20 33 90 33 20 33 90 33 20
20
355
20
220 155 155
370 280 280 150 400
20
345
175 20 150
85 80 10
170 20 210
20 60 470 120 470 60 20 215 15 83 183 85 20 50 180 50 20 20 90 20 20 20 90 20 20 50 90 80 20 330 20
3010
20 155 20
180
20 50
235
60
260 330
20 220 20 10 90 130 90 10 1180
355
20
225
20 20 80 10
110
245
150 70 20 330
150 220 20 110 70 10 20 280
20 370 230 280
20
355
20
150 20 20 80 10 20 10 70 50 20 50 70 10 20
100 20
255
20
215 15 350 20 150 20 400 20
3600
20
245
180
145
90 60
720
20
80
235
425
740
2180 1420
280 130 130 220
88
180
88
195
150
375
720
60
235
425
720
570
255
90 10
180
150
375
251
84 10 20
355
175 20
375
150
195
20 190 80 10 20 150 20 190 210
60 80 10 20
20
20
20 300
335
20 87
180
68 20
355
50 90 100 90 60 90 90
570
50 90 430
570
233
94 8
50 470 50
570
60 470 50
580
20 50 360 20 90 50 20 55 470 55 20 50 90 20 360 60 20 50 180 50 20 110 20 10 90 50 20
570 580 580 280 150
20 280 20 280 20
50 150 80 20 80 150 50
80 200 20 200 80
65 60 15
195
15 95
65 75
195
15 95
445
445
185 15 80
280
80 15 185
280
20 130 20
560
276
80
204
20 130 20 50 470 50 570 20 20 20 580 50 470 60 20 580 20 55 470 55 50 180 50 280 20 50 180 50 280 20
20 95 20 130 20
20 130 20 95
20 130 20
204
80
276
40
540
20 130 20
50 470 60
580
50 470 50
570
20 165 20 150 20
355
20
440 90 50
20 410
10 90 50
280 30 90 10
410
135
220
135 20 100 100
20 150 20 60 470 50
580
355
20 150 20 165
20
20 10 90 162 94 206 94 94
20
355
20 150 20 165
20
20
20
20
20
20
750
360
620
760
2489
3600
200
580
200
980
19,27 m²
2 1 1
CIRCULAÇÃO
300 1510 1180 610
450
20
65
385
1420 700
2120
175
Parede meia altura
h= 120cm
Superior com fechamento 
de vidro temperado 
Peit.= 120cm
h= até a laje
Freezer 
Armaz. de alimentos
200
580
200 20
3600
3600
40 75
40 75
20
40
355
335
40
200
370
490
30 30 30
150 200
30 30 30
150 245
200
200
-1,35
-2,35
-0,50
35
985
35
1055
700
VAGA 01
VAGA 02
VAGA 03
VAGA 04 PCR
VAGA 05
VAGA 06
VAGA 07
+0,15
+0,15
34
3
5
65
143,00°
N
16,87 m²
2 1 1
CIRCULAÇÃO
68,56 m²
GRAMA / PERMEÁVEL
230,66 m²
4 1 1
SAGUÃO CENTRAL
240
10
240
10
10
240
750
240
10
240
10
240
10 35
385
1169
200 10 490
132
146 500
127,00°
200
700
(LINHA DE PROJEÇÃO DE COBERTURA)
(LINHA DE PROJEÇÃO DE COBERTURA)
(LINHA DE PROJEÇÃO DE COBERTURA)
(LINHA DE PROJEÇÃO DE COBERTURA)
(LINHA DE PROJEÇÃO DE COBERTURA)
(LINHA DE PROJEÇÃO DE COBERTURA)
PÁTIO ABERTO
Corrimão - h= 92cm
Corrimão - h= 70cm
Guarda-Corpo - h=110cm
(NBR 9050 (2020)
B B
Divisória de vidro temperado 
em cima da bancada 
h= 40cm
500
Pilar estrutural de 
Cobertura
Pilar estrutural de 
Cobertura
+0,14
+0,14
+0,15
+0,15 +0,15
+0,14
+0,15
+0,15
+0,15
+0,15
+0,15
+0,15
+0,15
+0,15
+0,15
+0,15 +0,15
+0,15 +0,15 +0,15
+0,15 +0,15
+0,15
+0,15
+0,15
+0,15
+0,15
+0,15 +0,15
+0,15
+0,15
+0,14
-0,50
-0,50
INCLINAÇÃO i=8%
INCLINAÇÃO i=8%
RAMPA
RAMPA
15 120 15
300
450
15 E E
Abrigo de Resíduos
(Recicláveis/Orgânicos)
Central de Gás
805 393
100
100
SAÍDA PRINCIPAL
Saída de Veículos Guia rebaixada I = 1%
ACESSO PRINCIPAL
Acesso de Veículos Guia rebaixada I = 1%
Acesso de Pedestres
200
580
200
80 15
P8 P8 P3 P3
P3
P3
P3
P3
P3
P3 P3
P3
P1
P1
P5 P5
P1
P8
P5 P1
P1
P1 P1
J4 J4 J4 J4
J4
J4
J4
J4 J4 J4
J7 J7
J8 J9
J1
J1
J3
J10
J5
J5
P4 P4
P6
P4
J7 J7 J7
J2
Linha de Divisa
Linha de Divisa
Linha de Divisa
Concreto aparente 
INCLINAÇÃO
20%
INCLINAÇÃO
20%
43,71 m²
4 - 2
RAMPA ACESSO PRINCIPAL
58,88 m²
4 1 2
HALL
P7
P7
P7 P7
P7 P7
P7 P7
P9
P10
P11
P12
P12
207
Bicicletário
Portão Gradil aço zincado com pintura 
eletrostática de cor branca
- Correr h=210cm L= 360cm
Gradil aço zincado com pintura 
eletrostática de cor branca
h= 210cm
75 5 75 5
100
P7 P7
PISO EMBORRACHADO
RAMPA
ARQUIBANCADA
CONCRETO POLIDO
ESCADA CONCRETO POLIDO
ESCORREGADOR
8 102 10
Gradil aço zincado com pintura 
eletrostática de cor branca
h= 210cm
34,75 m²
ÁREA EXTERNA
PRIVADA(GRAMA)
Gradil aço zincado com pintura 
eletrostática de cor branca
h= 210cm
15
192
20
20
1
7
92 15 Gradil aço zincado com pintura eletrostática de cor branca h= 210cm
Gradil aço zincado com pintura eletrostática de cor branca
h= 210cm
P11
195
90 15 30 90 30
PROJEÇÃO COBERTURA
PROJEÇÃO COBERTURA
620
PAREDE DRY WALL
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E SAÚDE PÚBLICA
OBRA:
ESPECIFICAÇÃO: ÁREA TOTAL ESCALA
DATA DESENHO
PRANCHA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA
QUADRA LOTE ENDEREÇO DE OBRA MATRÍCULA
VERSÃO DATA ALTERAÇÃO DESENHO
IMPRESSO EM planejamentourbano@patbranco.pr.gov.br
01 02 03 04
01 02 03 04
A
B
B
A
A
/ _______________________________________________ PROPRIETÁRIO Município de Pato Branco 76.995.448/0001-54
ESCALA 1 : 75
 TÉRREO
QUADRO DE JANELAS
CÓD COMPRIMENTO ALTURA PEITORIL QTD DESCRIÇÃO TIPO
J1 180 cm 50 cm 120 cm 2 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 2 Folhas
J2 90 cm 120 cm 90 cm 1 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 2 Folhas
J3 180 cm 140 cm 80 cm 1 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Guilhotina 2 Folhas
J4 180 cm 50 cm 160 cm 16 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 2 Folhas
J5 360 cm 50 cm 160 cm 10 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 4 Folhas
J6 160 cm 50 cm 160 cm 2 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 2 Folhas
J7 90 cm 50 cm 160 cm 5 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 2 Folhas
J8 90 cm 90 cm 120 cm 1 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Guilhotina 2 Folhas
J9 90 cm 120 cm 90 cm 1 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Guilhotina 2 Folhas
J10 90 cm 140 cm 80 cm 1 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Guilhotina 2 Folhas
QUADRO DE PORTAS
CÓD COMPRIMENTO ALTURA QTD DESCRIÇÂO
P1 80 cm 210 cm 13 Porta Madeira de Abrir 1 Folha
P2 60 cm 210 cm 6 Porta Metálica de Abrir 1 Folha
P3 90 cm 210 cm 14 Porta Madeira de Abrir 1 Folha
P4 90 cm 210 cm 3 Porta Madeira de Correr 1 Folha
P5 70 cm 210 cm 3 Porta Madeira de Abrir 1 Folha
P6 80 cm 210 cm 1 Porta Metálica de Correr 1 Folha
P7 470 cm 210 cm 1 Porta Vidro Temperado Abrir 5 Folhas
P8 90 cm 210 cm 11 Porta Vidro Temperado Abrir 1 Folha
P9 470 cm 210 cm 1 Porta Madeira Abrir 5 Folhas
P10 235 cm 210 cm 1 Porta Vidro Temperado Abrir 5 Folhas
P11 90 cm 210 cm 2 Porta Alambrado de Abrir 1 Folha
P12 134 cm 198 cm 2 Porta Vidro Temperado Abrir 2 Folha
02 06
02 13/07/2022
23/05/2022
1844 01 Rua Industrial; Bairro Industrial
Alteração de inclinação (7%) e adição de mais águas no telhado.
48829
A1
Rodolfo Henrique Tscha
CAU n° A237326-2
Planta baixa - Térreo;
Quadro de portas e janelas;
Legenda de Acabamentos.
CMEI - INDUSTRIAL
1648,53 m² Indicada
23/05/2022 Willian Navarro
Willian Navarro
1
2
3
4
5
ACABAMENTOS --- LAJE PINTURA LISA BRANCA --- FIBRA MINERAL
TELHA TRANSLÚCIDA --- --- DRY WALL
AZULEJO
PINTURA
LISA BRANCA
PAVER --- --- CONCRETO FULGET
CONCRETO POLIDO
TETO PAREDE PISO
LEGENDA ACABAMENTOS
(ALGUNS ITENS PODEM NÃO CONSTAR NO PROJETO EM QUESTÃO)
2
20
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QZ LDCMX PMBJB 52QR3
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.11 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 568
A A
40,40 m²
2 1 1
SALA MULTIUSO
32,53 m²
2 1 1
PRÉ-ESCOLA (4 a 6 anos)
8,48 m²
5 1 2
SOLÁRIO
8,48 m²
5 1 2
SOLÁRIO
32,53 m²
2 1 1
PRÉ-ESCOLA (4 a 6 anos)
32,53 m²
2 1 1
PRÉ-ESCOLA (4 a 6 anos)
8,48 m²
5 1 2
SOLÁRIO
8,35 m²
5 1 2
SOLÁRIO
31,97 m²
2 1 1
PRÉ-ESCOLA (4 a 6 anos)
31,92 m²
2 1 1
CRECHE III (2 a 4 anos)
8,40 m²
5 1 2
SOLÁRIO
8,53 m²
5 1 2
SOLÁRIO
8,53 m²
5 1 2
SOLÁRIO
32,48 m²
2 1 1
CRECHE III (2 a 4 anos)
32,48 m²
2 1 1
CRECHE II (1 a 2 anos)
8,70 m²
2 1 1
DEPÓSITO
13,43 m²
2 2 1
SANIT. INF. 31,92 m²
2 1 1
CRECHE II (1 a 2 anos)
8,40 m²
5 1 2
SOLÁRIO
2,96 m²
2 3 1
PCR INF.
2,96 m²
2 3 1
PCR INF.
13,79 m²
2 3 1
SANIT. INF.
13,79 m²
2 3 1
SANIT. INF.
13,43 m²
2 2 1
SANIT. INFANTIL
2,70 m²
2 3 1
PCR PROF.
2,70 m²
2 3 1
PCR PROF.
20
560
20 100 30 20
20 130 20
274
80
206
20 430 90 50
570
560
20 200
580
200
20 430 90 50 20 50 90 20 360 60
20 180 20 180 20 180 20 50 90 20 360 60 20 50 360 30 90 50 20 55 470 55 20 50 90 430
580 580 580 580 570
20
560
20 130 20 20 50 470 50
20 130 20
205
80
275
560
20 40 90 20
205
80
275
50 180 120 180 50
580
560
20 130 20
560
300
730
20
20 50 470 50 20
300
20 130 20
560
20
20 150
50 180 120 180 50
580
55 80 10 15 80
56 80 104 20 150
20 150
50 100
300
240
30 90 50
170
20 30 100 20 205
80
275
150
560
600
150
750
980
50 470 50 20
570
20 50 470 60
580
20 50 470 50 20
610
20 50 470 60 20 60 470 50 20
580 1220 580 610
3600
50 100 20
560
20
750
20 150 20 80 15 10 80 55 20
20 55 80 105 20 150 20 195 70 15 300 75 75 75 300 15 70 195 75 75 75
3600
200 1750 1450 200
200
60 10
450
10
250
200 800 10 140 10 140 10 140 10 140 10 140 10 190
600
750
180 20
709
2 20
20 50 470 50 20 50 470 60 20 50 180 55 10 55 180 50 20 60 470 50 20 50 470 60 20 50 470 50 20
3600 600
20 30 100 20
560
20
20 130 20
560
20
570 580
20
10 90 55 15 20 80 15
285 10 285
10 15 80 20 15 55 90 10
100 20 185 10 70 70 70 10 135 60
195
210
205
205
210
195
100 20 185 10 70 70 70 10 135 60
580
50 470 50 20 50 470 60 20 95 10 180 10 180 10 95 20
570 580
170 115 115 170
285 285
60 470 50 20 50 470 60 20 570 20
20 130 20
560
60 360 20 90 50 20 50 90 20 360 60 20 50 470 50 20
580 580
20 130 20
560
20
730
300 300
150 150 150 150
180
450
280
20
300
20
150 30 90 30 150 30 90 30
600
+1,65 +1,65
ESCORREGADOR
84,10 m²
PLAYGROUND
DESCE
DESCE RAMPA
PÁTIO ABERTO
HORTA 03 HORTA 02 HORTA 01
101,50 m²
GRAMA PERMEÁVEL
Reservatório de Água
(Acessibilidade - Rampa)
(Acessibilidade - Rampa) (Acessibilidade - Rampa)
Corrimão - h= 92cm
Corrimão - h= 70cm
Guarda-Corpo - h=110cm
(NBR 9050 (2020)
Corrimão - h= 92cm
Corrimão - h= 70cm
Guarda-Corpo - h=110cm
(NBR 9050 (2020)
200
580
200
980
20
B B
1450 200
10
220
10
560
200
370
10
360
200
180 10
220
450
280
280
450
180
SOBE RAMPA
DESCE ESCADA/
ARQUIBANCADA
SOBE ESCADA/
ARQUIBANCADA
D
D
+1,65
+1,64 +1,64
+1,65 +1,65 +1,65 +1,65
+1,64 +1,64 +1,65 +1,65
+1,65
+1,50
+1,65
+1,65
+1,65
+1,65
+1,65
+1,65
+1,64 +1,64 +1,64
+1,64
+1,65
+1,28
+0,53
+0,90
+0,15
+1,65
+1,48
+1,15
+0,82
+0,48
+0,15
+1,32
+0,98
+0,65
+0,32
+0,15
+1,65
P8 P8 P8 P8
P8 P8 P8 P8
P3 P1 P1 P3
P1 P1
P2
P2
P2
P2
P2
P2
P1 P1
P3 P3
J4 J4
J5 J5 J5 J5
J5 J5 J5
J6 J6
J5
J4 J4 J4 J4
(LINHA DE PROJEÇÃO DE COBERTURA)
(LINHA DE PROJEÇÃO DE COBERTURA)
(LINHA DE PROJEÇÃO DE COBERTURA)
P7
P7
P7 P7 P7 P7
P7 P7 P7 P7
P9
PROJEÇÃO COBERTURA
PROJEÇÃO COBERTURA
Parede Drywall
Parede Drywall
DRY WALL
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E SAÚDE PÚBLICA
OBRA:
ESPECIFICAÇÃO: ÁREA TOTAL ESCALA
DATA DESENHO
PRANCHA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA
QUADRA LOTE ENDEREÇO DE OBRA MATRÍCULA
VERSÃO DATA ALTERAÇÃO DESENHO
IMPRESSO EM planejamentourbano@patbranco.pr.gov.br
01 02 03 04
01 02 03 04
A
B
B
A
A
/ _______________________________________________ PROPRIETÁRIO Município de Pato Branco 76.995.448/0001-54
ESCALA 1 : 75
 PAVIMENTO TÉRREO +1,50
QUADRO DE JANELAS
CÓD COMPRIMENTO ALTURA PEITORIL QTD DESCRIÇÃO TIPO
J1 180 cm 50 cm 120 cm 2 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 2 Folhas
J2 90 cm 120 cm 90 cm 1 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 2 Folhas
J3 180 cm 140 cm 80 cm 1 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Guilhotina 2 Folhas
J4 180 cm 50 cm 160 cm 16 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 2 Folhas
J5 360 cm 50 cm 160 cm 10 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 4 Folhas
J6 160 cm 50 cm 160 cm 2 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 2 Folhas
J7 90 cm 50 cm 160 cm 5 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Correr 2 Folhas
J8 90 cm 90 cm 120 cm 1 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Guilhotina 2 Folhas
J9 90 cm 120 cm 90 cm 1 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Guilhotina 2 Folhas
J10 90 cm 140 cm 80 cm 1 Janela Maxim-Ar - Aluminio e Vidro Guilhotina 2 Folhas
QUADRO DE PORTAS
CÓD COMPRIMENTO ALTURA QTD DESCRIÇÂO
P1 80 cm 210 cm 13 Porta Madeira de Abrir 1 Folha
P2 60 cm 210 cm 6 Porta Metálica de Abrir 1 Folha
P3 90 cm 210 cm 14 Porta Madeira de Abrir 1 Folha
P4 90 cm 210 cm 3 Porta Madeira de Correr 1 Folha
P5 70 cm 210 cm 3 Porta Madeira de Abrir 1 Folha
P6 80 cm 210 cm 1 Porta Metálica de Correr 1 Folha
P7 470 cm 210 cm 1 Porta Vidro Temperado Abrir 5 Folhas
P8 90 cm 210 cm 11 Porta Vidro Temperado Abrir 1 Folha
P9 470 cm 210 cm 1 Porta Madeira Abrir 5 Folhas
P10 235 cm 210 cm 1 Porta Vidro Temperado Abrir 5 Folhas
P11 90 cm 210 cm 2 Porta Alambrado de Abrir 1 Folha
P12 134 cm 198 cm 2 Porta Vidro Temperado Abrir 2 Folha
06
02 13/07/2022
23/05/2022
1844 01 Rua Industrial; Bairro Industrial
Alteração de inclinação (7%) e adição de mais águas no telhado.
48829
A1
Rodolfo Henrique Tscha
CAU n° A237326-2
CMEI - INDUSTRIAL
1648,53 m² Indicada
23/05/2022 Willian Navarro
Willian Navarro
03
Planta baixa - Térreo+1,50;
Quadro de portas e janelas;
Legenda de Acabamentos.
1
2
3
4
5
ACABAMENTOS --- LAJE PINTURA LISA BRANCA --- FIBRA MINERAL
TELHA TRANSLÚCIDA --- --- DRY WALL
AZULEJO
PINTURA
LISA BRANCA
PAVER --- --- CONCRETO FULGET
CONCRETO POLIDO
TETO PAREDE PISO
LEGENDA ACABAMENTOS
(ALGUNS ITENS PODEM NÃO CONSTAR NO PROJETO EM QUESTÃO)
2
20
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QZ LDCMX PMBJB 52QR3
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.11 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 569
(N.A.)
TÉRREO
+0,15
(N.A.)
PAVIMENTO +1,50
+1,65
C
C
280
50
15
330
20 70
33 33
33 33
17
210
120
15 300
30 20 70
420
435
15
15
330
90
585
D
D
Pilar estrutural de cobertura
Fechamento de cobertura em chapa ACM cor cinza 
Grama permeável
Fechamento de cobertura em chapa ACM cor cinza 
Fechamento de cobertura em chapa ACM cor cinza 
15
330
20 70
+1,65
+1,48
+0,82
+0,15 +0,15 +0,15
-0,50
+5,85
+1,65 +1,50
Horta
Telha trapeizoidal de aluzinco 
i= 3%
Telha trapeizoidal de aluzinco 
i= 3%
Telha trapeizoidal de aluzinco 
i= 3%
2010 60
Corrimão - h= 92cm
Corrimão - h= 70cm
Guarda-Corpo - h=110cm
(NBR 9050 (2020)
84,10 m²
PLAYGROUND
101,50 m²
GRAMA PERMEÁVEL
230,66 m²
SAGUÃO CENTRAL
68,56 m²
GRAMA / PERMEÁVEL
330
20 70 80 70 Vidro fixo L=165cm x H=110cm x P= 420cm Vidro temperado - 6 folhas
420
P8 P8 P3 P1 P1 P3 P8 P8
P3 P3 P8 P8
J4
J5 J5 J5 J5
J8 J9
J5 J5
Pingadeira
Rufo Pingadeira
70
325
395
70 20
160
+4,35
+3,45
Gradil aço zincado com pintura 
eletrostática de cor branca
h= 210cm
C
C
D
D
280 10
210 70
280 10 40 20
Pilar estrutural de cobertura
Fechamento de cobertura em chapa ACM cor cinza 
Grama permeável
Fechamento de cobertura em chapa ACM cor cinza 
Fechamento de cobertura em chapa ACM cor cinza Telha trapeizoidal de aluzinco i= 3%
Telha trapeizoidal de aluzinco 
i= 3%
Corrimão - h= 92cm
Corrimão - h= 70cm
Guarda-Corpo - h=110cm
(NBR 9050 (2020)
15 280 10 40
320
70
70
390
210 70 10 40 20 70
420
435
15 280 10 40 20 70
76,40°
Laje Laje Parede em alvenaria Parede em alvenaria
Parede em alvenaria Parede em alvenaria Laje
Telha trapeizoidal de aluzinco 
i= 3%
Telha trapeizoidal de aluzinco 
i= 3%
10,55 m²
LAVANDERIA
2,55 m²
DML
16,87 m²
CIRCULAÇÃO
48,24 m²
COZINHA
84,93 m²
REFEITÓRIO
20,99 m²
SOLÁRIO
31,92 m²
CRECHE II (1 a 2 anos)
32,48 m²
CRECHE II (1 a 2 anos)
32,48 m²
CRECHE III (2 a 4 anos)
31,92 m²
CRECHE III (2 a 4 anos) +1,65 +1,65
+0,15 +0,15 +0,14
+3,45
+4,35
+5,85
+1,65
P8 P8 P8 P8
P3 P5 P5 P1
J4
J5 J4 J4 J5 J5 J4 J4 J5
P6
J7 J7 J7
Rufo Pingadeira
Rufo Pingadeira
A
A
B
B
8,47 m²
SOLÁRIO
32,50 m²
CRECHE I (0 a 1 ano)
230,66 m²
SAGUÃO CENTRAL
84,93 m²
REFEITÓRIO
+0,14 +0,15 +0,15 +0,15
+3,45
+4,35
+5,85
+4,95
280
10 60 70
210
70
15
70 210
280
10 40
10 70 210
160 50 70
211
70 10 40
331
Reservatório de Água
Fechamento de cobertura em 
chapa ACM cor cinza 
Telha trapezoidal de Calha aluzinco i=3% Calha
Telha metálica trapezoidal de aluzinco 
i=3%
Calha Calha
Telha translúcida trapezoidal
I= 3%
Escorregador
60
360
420
15
130 Telha metálica trapezoidal de aluzinco i=3%
35
P1
Rufo
Pingadeira Pingadeira Rufo
Calha
Calha Calha
A
A
B
B
Reservatório de Água
210
70 10
280
120
211
160 50 120
280
210
101,50 m²
GRAMA PERMEÁVEL
13,43 m²
SANIT. INFANTIL
32,53 m²
PRÉ-ESCOLA (4 a 6 anos)
8,48 m²
SOLÁRIO +1,65 +1,64 +1,50 +1,65 +1,65
+4,95
+5,85 +5,85
+4,95
40 80 50 160
70 10
70
350
420
Telha trapezoidal de aluzinco
i=3%
Telha trapezoidal de aluzinco
i=3%
Calha Calha
Calha
Fechamento de cobertura em 
chapa ACM cor cinza 
40
70 60Rufo Rufo Pingadeira Rufo
Calha Calha
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E SAÚDE PÚBLICA
OBRA:
ESPECIFICAÇÃO: ÁREA TOTAL ESCALA
DATA DESENHO
PRANCHA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA
QUADRA LOTE ENDEREÇO DE OBRA MATRÍCULA
VERSÃO DATA ALTERAÇÃO DESENHO
IMPRESSO EM planejamentourbano@patbranco.pr.gov.br
01 02 03 04
01 02 03 04
A
B
B
A
A
/ _______________________________________________ PROPRIETÁRIO Município de Pato Branco 76.995.448/0001-54 04 06
02 13/07/2022
23/05/2022
1844 01 Rua Industrial; Bairro Industrial
Alteração de inclinação (7%) e adição de mais águas no telhado.
48829
A1
Rodolfo Henrique Tscha
CAU n° A237326-2
Corte A,B,C,D;
Perspectiva Ortogonal de cortes A,B,C,D.
CMEI - INDUSTRIAL
1648,53 m² Indicada
23/05/2022 Willian Navarro
Willian Navarro
ESCALA 1 : 125
 CORTE AA
ESCALA 1 : 125
 CORTE BB
ESCALA 1 : 100
 CORTE CC
ESCALA 1 : 100
 CORTE DD
ESCALA
 PERSP. ORTOGONAL CORTE AA
ESCALA
 PERSP. ORTOGONAL CORTE BB
ESCALA
 PERSP. ORTOGONAL CORTE CC
ESCALA
 PERSP. ORTOGONAL CORTE DD
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QZ LDCMX PMBJB 52QR3
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.11 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 570
Parede pintura acrílica 
branca lisa
Fechamento de cobertura em chapa ACM cor cinza 
escuro 
Parede pintura acrílica 
branca lisa
Pilar estrutural de cobertura
Escada acesso principal 
de pedestres
80
165
Parede pintura acrílica branca lisa
Fechamento de cobertura em chapa 
ACM cor cinza escuro 
Pilar estrutural Parede pintura acrílica branca lisa
Fechamento Parede pele 
de vidro temperado
100
200
300
100
110
120
330
Abertura Abertura
Parede pintura acrílica branca lisa
Fechamento de cobertura em chapa 
ACM cor cinza escuro
Fechamento de cobertura em 
chapa ACM cor cinza escuro 
Parede pintura acrílica branca lisa
Parede pintura acrílica branca lisa
Pilar estrutural
Pilar estrutural 
Reservatório de Água
Gradil aço zincado com pintura 
eletrostática de cor branca
h= 210cm
Vidro fixo L=600cm x H=280cm x P= 40cm
Vidro temperado - 5 folhas
Parede pintura acrílica branca lisa
Fechamento de cobertura em chapa 
ACM cor cinza escuro 
Fechamento de cobertura em chapa 
ACM cor cinza escuro 
Parede pintura acrílica branca lisa
Muro pintura acrílica 
branca lisa
Pilar estrutural de cobertura
Pilar estrutural
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E SAÚDE PÚBLICA
OBRA:
ESPECIFICAÇÃO: ÁREA TOTAL ESCALA
DATA DESENHO
PRANCHA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA
QUADRA LOTE ENDEREÇO DE OBRA MATRÍCULA
VERSÃO DATA ALTERAÇÃO DESENHO
IMPRESSO EM planejamentourbano@patbranco.pr.gov.br
01 02 03 04
01 02 03 04
A
B
B
A
A
/ _______________________________________________ PROPRIETÁRIO Município de Pato Branco 76.995.448/0001-54 05 06
ESCALA 1 : 75
 FACHADA NORTE
ESCALA 1 : 75
 FACHADA SUL
ESCALA 1 : 125
 FACHADA OESTE
ESCALA 1 : 125
 FACHADA LESTE
02 13/07/2022
23/05/2022
1844 01 Rua Industrial; Bairro Industrial
Alteração de inclinação (7%) e adição de mais águas no telhado.
48829
A1
Rodolfo Henrique Tscha
CAU n° A237326-2
Fachada Norte;
Fachada Sul;
Fachada Oeste;
Fachada Leste.
CMEI - INDUSTRIAL
1648,53 m² Indicada
23/05/2022 Willian Navarro
Willian Navarro
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QZ LDCMX PMBJB 52QR3
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.11 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 571
200
150
580
980
570
500 500 500 600 600 600
150
580
10 125 65
65 125 10
580
200
65 250
350
250 65
580
95
580
130
280
445
280
165
580
150
355
280
280 280 335
750 570
580
355
410
355
580
65 250
350
250 65
620
700
PISO EMBORRACHADO
RAMPA
ARQUIBANCADA
CONCRETO POLIDO
ESCADA CONCRETO POLIDO
+0,15
+0,15
-0,43
INCLINAÇÃO i=8%
RAMPA
+0,15
+0,15 +0,15
+0,15
+0,14 +0,14
+0,14
+0,15 +0,15
220
250
250
570
345
355
220 155
180
300
330
590 590
880
720
445
255
280 220 330
355
345
280 280 400
355
130
190
175
600 600
65 250
350
250 6
100 500 500 500 500 500 500 500 5
65 250
350
315
190 10
580
10 190
980
65 250
350
250 65
980
100 500 500 500 500 500 500 500
190
600
190
560
570
150
180
580
560
150
150
150
560
580
150
580
240
580 570
560
150
737
570 580
150
560
610
285 580 580 570
710
567
130
560
130
580
240
580
+1,65
+1,65
+1,65
+1,65
+1,65
+1,64 +1,64 +1,64 +1,64
+1,64
+1,65 +1,65
+1,64
+1,65
+1,64 +1,64
+1,65
+1,65
+1,65
LINHA DE REJUNTE
58 63 63 58 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 65 10 78 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63
120 125 125 125 125 100 125 125 120 125 125 10
10
1360
1200
63 63 63 63
135 125 120 125 125 100 125 125
63 63 63 70 10
63 70 63 63 63 63
10 120 125 125 10
580
10 120 125 125 10
1360
63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 65
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E SAÚDE PÚBLICA
OBRA:
ESPECIFICAÇÃO: ÁREA TOTAL ESCALA
DATA DESENHO
PRANCHA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _____________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA _______________________________________________ AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA
QUADRA LOTE ENDEREÇO DE OBRA MATRÍCULA
VERSÃO DATA ALTERAÇÃO DESENHO
IMPRESSO EM planejamentourbano@patbranco.pr.gov.br
01 02 03 04
01 02 03 04
A
B
B
A
A
/ _______________________________________________ PROPRIETÁRIO Município de Pato Branco 76.995.448/0001-54 06
02 13/07/2022
23/05/2022
1844 01 Rua Industrial; Bairro Industrial
Alteração de inclinação (7%) e adição de mais águas no telhado.
48829
A1
Rodolfo Henrique Tscha
CAU n° A237326-2
CMEI - INDUSTRIAL
1648,53 m² Indicada
23/05/2022 Willian Navarro
Willian Navarro
06
Planta baixa - Paginação de piso;
Planta baixa - Paginação de forro;
ESCALA 1 : 150
 TÉRREO - PAGINAÇÃO DE PISO
ESCALA 1 : 150
 TÉRREO PAG. FORRO
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QZ LDCMX PMBJB 52QR3
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.11 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 572
215 32.5
240 250
240 60 60
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Planta de demolição
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
1068,07 m2 Planta Baixa
Indicada Matheus C. P. Santos 01 08
21/11/2022
PLANTA DE DEMOLIÇÃO
Escala 1:175
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQP BC7VE P8D7B DUGSR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.12 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 573
Trocador Fraldário
7,20 m2
Lactário
7,20 m2
Berçário
30,41 m2 Cozinha
30,01 m2
Berçário
Berçário 30,41 m2
30,41 m2
Saguão
247,78 m2
Berçário
54,35 m2
Berçário
54,49 m2
Lavanderia
14,64 m2 Banheiro Direção 14,64 m2
8,76 m2
Berçário
30,41 m2 Berçário
30,41 m2 WC
2,7 m2 WC
2,7 m2
Trocadores
Trocadores
Trocador
Trocador
P1
2,28 x 2,35
Lactário/Fraldário
14,7 m2
J1
2,25 x 1,50 P = 0,45 m
J1
2,25 x 1,50 P = 0,45 m
J2
2,25 x 0,30 P = 2,10 m
J2
2,25 x 0,30 P = 2,10 m
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J4
1,20 x 1,90 P = 0,45 m
P2
1,00 x 2,35
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J4
1,25 x 1,90 P = 0,45 m
J2
2,30 x 0,30 P = 2,10 m
P7
2,40 x 2,35
J4
1,20 x 1,90 P = 0,45 m
P2
1,00 x 2,35 P2
1,00 x 2,35
P3
0,80 x 2,35
P6
0,80 x 2,35
P6
0,80 x 2,35 P3
0,80 x 2,35 P3
0,80 x 2,35
P4
0,65 x 2,35 P4
0,65 x 2,35 P3
0,80 x 2,35
P5
0,60 x 2,10
P5
0,60 x 2,10
P3
0,80 x 2,35
P3
0,80 x 2,35
P3
0,80 x 2,35
P2
1,00 x 2,35 P2
1,00 x 2,35 P2
1,00 x 2,35 P2
1,00 x 2,35 P2
1,00 x 2,35
P3
0,80 x 2,35 P3
0,80 x 2,35 P3
0,80 x 2,35 P3
0,80 x 2,35
P1
2,30 x 2,35
Coordenação
14,64 m²
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J4
1,30 x 1,90 P = 0,45 m
J2
2,30 x 0,30 P = 2,10 m
J4
1,30 x 1,90 P = 0,45 m
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J4
1,30 x 1,90 P = 0,45 m
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J1
2,30 x 0,30 P = 2,10 m
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J1
1,30 x 1,90 P = 0,45 m
P6
0,80 x 2,35
P6
0,80 x 2,35
Lactário/Fraldário
14,7 m2
P7
0,60 x 2,35
P7
0,60 x 2,35
P7
2,40 x 2,35
J4
2,30 x 1,30 P = 1,00 m
Solário
122,12 m2 Solário
29,89 m2 Solário
29,89 m2
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
Saguão
247,78 m2
Solário
75,79 m2 Solário
60,23 m2 600
1272.5
15
740 1017.5
25 230 25 118 525 225 255 123 25 227 25 25 225 25 230 25 230 25 225 25 225 25 120 620 25 600 23 480 25 480 25 602.5 25 620 25 80 440 25 480 25 480 25 442.5 80 25 25 435 85 25 480 25 480 25 80 442.5 25 25 600 25 480 25 480 25 600 25 25 380 25 480 480 600 25 25 275 245 25 982.5 255 472.5 525
15 227.5 25 140 25 225 255 143 25 227 25 227.5 25 142.5 80 255 55 525 140 525 72.5 72.5
115 10 115
115 125 10 30 5 225 10 25 90 100 80 105 485 25
80 80 620 25 600 25 480 25 477.5 25 600 25 620 600 25 395 5255 392.5 25 602.5 25 475 40
3030
2002 490 490
25 227.5 25 140 525 225 254 144 25 227 254 143.5 25 227.5 25 225 25 140 525 225 25 225 25 227.5 25
P8
0,90 x 1,10 P8
0,90 x 1,10
Circulação
14,40 m2 Piso: Cerâmico Piso: Cerâmico Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico Piso: Cerâmico Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico 620
Hall de Entrada
45,88 m2 Piso: Cerâmico 25
227.5 225 225 480 227.5 727.5 225
COD
J1
J2
J3
TIPO
Janela de Abrir Janela Basculante
Janela de Abrir
LARGURA
225
225
230 ALTURA
150
30
190 PEITORIL
45
210
45 MATERIAL Alumínio e Vidro Alumínio e Vidro Alumínio e Vidro QTD
02
04
07 TABELA DE ESQUADRIAS
J4 Janela de Abrir 120 190 45 Alumínio e Vidro 07 122 120 120 120
COD
J1
J2
J3
TIPO
Janela de Abrir
Janela Basculante
Janela de Abrir
LARGURA
225
225
230
ALTURA
150
30
190
PEITORIL
45
210
45
MATERIAL
Alumínio e Vidro
Alumínio e Vidro
Alumínio e Vidro
QTD
02
04
07
TABELA DE ESQUADRIAS
J4
P1
P2
P3
Janela de Abrir
Porta
Porta
Porta
120
228
100
80
190
235
235
235
45
xxx
xxx
xxx Alumínio e Vidro
Alumínio
Alumínio
Alumínio
07
01
08
10
P4
P5
P6
P7
Porta
Porta
Porta de Correr
Porta
65
60
80
60
235
210
235
235
xxx
xxxx
xxx
xxxx Alumínio
Alumínio
Alumínio
Alumínio
02
02
04
02
P8 Porta 240 235 xxxx Alumínio 02
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Planta baixa proposta e tabela de esquadrias
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
1068,07 m2
Planta Baixa, Tabela de Esquadrias
Indicada Matheus C. P. Santos 02 08
21/11/2022
PLANTA BAIXA PROPOSTA
Escala 1:175
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQP BC7VE P8D7B DUGSR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.12 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 574
215 32.5
240 250
240 60 60
242
Trocador Fraldário
7,20 m2
Lactário
7,20 m2
Berçário
30,41 m2
Cozinha
30,01 m2 Berçário
Berçário 30,41 m2
30,41 m2
Saguão
247,78 m2
Berçário
54,35 m2
Berçário
54,49 m2
Lavanderia
14,64 m2 Banheiro Direção 14,64 m2
8,76 m2
Berçário
30,41 m2 Berçário
30,41 m2 WC
2,7 m2 WC
2,7 m2
Trocadores
Trocadores
Trocador
Trocador
P1
2,28 x 2,35
Lactário/Fraldário
14,7 m2
J1
2,25 x 1,50 P = 0,45 m
J1
2,25 x 1,50 P = 0,45 m
J2
2,25 x 0,30 P = 2,10 m
J2
2,25 x 0,30 P = 2,10 m
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J4
1,20 x 1,90 P = 0,45 m
P2
1,00 x 2,35
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J4
1,25 x 1,90 P = 0,45 m
J2
2,30 x 0,30 P = 2,10 m
P8
2,40 x 2,35
J4
1,20 x 1,90 P = 0,45 m
P2
1,00 x 2,35 P2
1,00 x 2,35
P3
0,80 x 2,35
P6
0,80 x 2,35
P6
0,80 x 2,35 P3
0,80 x 2,35 P3
0,80 x 2,35
P4
0,65 x 2,35 P4
0,65 x 2,35 P3
0,80 x 2,35
P5
0,60 x 2,10
P5
0,60 x 2,10
P3
0,80 x 2,35
P3
0,80 x 2,35
P3
0,80 x 2,35
P2
1,05 x 2,35 P2
1,05 x 2,35 P2
1,05 x 2,35 P2
1,05 x 2,35 P2
1,05 x 2,35
P3
0,80 x 2,35 P3
0,80 x 2,35 P3
0,80 x 2,35 P3
0,80 x 2,35
P3
0,80 x 2,35
Coordenação
14,64 m²
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J4
1,30 x 1,90 P = 0,45 m
J2
2,30 x 0,30 P = 2,10 m
J4
1,30 x 1,90 P = 0,45 m
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J4
1,30 x 1,90 P = 0,45 m
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J2
2,30 x 0,30 P = 2,10 m
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
J1
1,30 x 1,90 P = 0,45 m
P6
0,80 x 2,35
P6
0,80 x 2,35
Lactário/Fraldário
14,7 m2
P7
0,60 x 2,35
P7
0,60 x 2,35
P8
2,40 x 2,35
J4
2,30 x 1,30 P = 1,00 m
Solário
122,12 m2 Solário
29,89 m2 Solário
29,89 m2
J3
2,30 x 1,90 P = 0,45 m
Saguão
247,78 m2
Solário
75,79 m2 Solário
60,23 m2 600
1272.5
15
740 1017.5
25 230 25 118 525 225 255 123 25 227 25 25 225 25 230 25 230 25 225 25 225 25 120 620 25 600 23 480 25 480 25 602.5 25 620 25 80 440 25 480 25 480 25 442.5 80 25 25 435 85 25 480 25 480 25 80 442.5 25 25 600 25 480 25 480 25 600 25 25 380 25 480 480 600 25 25 275 245 25 982.5 255 472.5 525
15 227.5 25 140 25 225 255 143 25 227 25 227.5 25 142.5 80 255 55 525 140 525 72.5 72.5
115 10 115
115 125 10 30 5 225 10 25 90 100 80 105 485 25
80 80 620 25 600 25 480 25 477.5 25 600 25 620 600 25 395 5255 392.5 25 602.5 25 475 40
3030
2002 490 490
25 227.5 25 140 525 225 254 144 25 227 254 143.5 25 227.5 25 225 25 140 525 225 25 225 25 227.5 25
P8
0,90 x 1,10 P8
0,90 x 1,10
Berçário
14,40 m2 Piso: Cerâmico Piso: Cerâmico Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico Piso: Cerâmico Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico
Piso: Cerâmico 620
Hall de Entrada
45,88 m2 Piso: Cerâmico 25
227.5 225 225 480 227.5 727.5 225 122 120 120 120
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Planta baixa proposta + demolição
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
1068,07 m2
Planta Baixa Proposta + Demolição
Indicada Matheus C. P. Santos 03 08
21/11/2022
PLANTA BAIXA PROPOSTA + DEMOLIÇÃO
Escala 1:175
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQP BC7VE P8D7B DUGSR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.12 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 575
150 487.5 1067.5 80 70 570 150
252.5 2575
252.5 252.5 252.5 242
1252 150 475 90
263 263 242 625 90
252.5 252.5
252.5 232.2
768 715
990 150 290 80 160 80 360 80 297.5 80 360 80 160 80 167.5 150 2575
3010
252.5 252.5 252.5 252.5 242 263 263 242 252.5 252.5 252.5 232.2 330 70 170 70 1067.5 80 80 160 80 167.5 290 80 200 70 570 625 205 205 612.5 250 80 612.5 250 487.5 80 300 70 160 70 205 70
757.5 494.5 263 757.5 252.5 252.5 232.2
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Planta baixa proposta + demolição
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
Planta Baixa Proposta + Demolição
Indicada Matheus C. P. Santos 03 xx
21/11/2022
PLANTA COBERTURA
Escala 1:175
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Planta de cobertura
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
1068,07 m2 Planta cobertura
Indicada Matheus C. P. Santos 04 08
21/11/2022
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQP BC7VE P8D7B DUGSR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.12 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 576
285
610
80 80 438 23 119 240 122 25 120 243.4 116 238
25 442.5 84 76 25 605 250 250 140 110
90 475 25 296 296 25 390.5 237
84 31 84
393 25 230 10 360 25 605 15 40
115 40
942.5 113
99 99 99 99 99 99
1465 40
25 227.5 45 50
25
119.5 100.5 5 25 210
225 25 105 12345
25 227 25 227.5 25 20
227.5 25 225 25 225
107.5 30
DIVISÓRIA
25 225 45 50
225 25 122.6 210
100 5
25
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Planta baixa proposta + demolição
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
Planta Baixa Proposta + Demolição
Indicada Matheus C. P. Santos 03 xx
21/11/2022
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Detalhes
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
1068,07 m2 Detalhes
Indicada Matheus C. P. Santos 05 08
21/11/2022
DETALHE B-B
Escala 1:100
DETALHE A-A
Escala 1:100
DETALHE C-C
Escala 1:100
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQP BC7VE P8D7B DUGSR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.12 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 577
25 227.5 25 140 80 525 225 25 80 143 25 227 25 222.6 4 25 142.5 80 5
25
5 80 55 80 5
25
140 80 7.4
25.1
70 80 75 25 225 25 116.9 100 10.5
25
25 227.5 25 120 45
105 25 210 45
25
5
100 123.1 25 225 25
5
100 125 25 225.5 25 227 25 120 100
5
25 225 25 225 25 123 100
5
20
RUA DO PINTASSILGOS
RUA DAS GAIVOTAS
RUA DAS ANDORINHAS
RUA DOS PARDAIS
RUA DOS SÁBIAS
RUA DAS ARAPONGAS
RUA DAS ARARAS
RUA MARACANÃ
RUA DAS GARÇAS
RUA DOS BEIJA-FLOR
RUA GRALHA AZUL
RUA DOS AVESTRUZES
RUA DOS PERDIZES
RUA DOS CANÁRIOS
RUA PAPAGAIOS
RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
RUA GRALHA AZUL
18 17 16 15
14
13
01
18 17 16 15
14
13
02
01
18 17 16 15
14
13
12
11
10
09
08 07
06
05
04
03
02
01
09
25
26
18
19
20
21
22
23
24
27
28
29
30
31
32
33
34
06 05
04
03
02
01 10
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32
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30
29
28 19
20
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25
10
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12 35
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13
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03
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05
03
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06
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04
01
02
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06
07
08
09 10 11 12
13
14
15
16
17
18
19 RM
20
02
03
04
05
06
01
02
03
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14
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14 01
18 17 16 15
14 01
01
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03
04
05
06
07
08
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11
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16
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19
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26
16
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14
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12
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17
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17
01
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26
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15
14
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17
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24
07
06
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08
01
04
03 621
622
654
653
643
642
640
639
637
636
628
630 626
1201
1200
1199
1198
630
853 852 851 620
847
850
848 849
622
625
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Planta baixa proposta + demolição
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
Planta Baixa Proposta + Demolição
Indicada Matheus C. P. Santos 03 xx
21/11/2022
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Detalhes
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
1068,07 m2 Detalhes
Indicada Matheus C. P. Santos 06 08
21/11/2022
DETALHE D-D
Escala 1:100
DETALHE E-E
Escala 1:100
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
Escala 1:7500
IMAGEM GOOGLE EARTH
Sem escala Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQP BC7VE P8D7B DUGSR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.12 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 578
285
610
80 80 438 23 119 240 122 25 120 243.4 116 238
25 442.5 84 76 25 605 250 250 140 110
90 475 25 296 296 25 390.5 237
84 31 84
393 25 230 10 360 25 605 15 40
115 40
942.5 113
99 99 99 99 99 99
1465 40
25 227.5 45 50
25
119.5 100.5 5 25 210
225 25 105 12345
25 227 25 227.5 25 20
227.5 25 225 25 225
107.5 30
DIVISÓRIA
25 225 45 50
225 25 122.6 210
100 5
25
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Planta baixa proposta + demolição
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
Planta Baixa Proposta + Demolição
Indicada Matheus C. P. Santos 03 xx
21/11/2022
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Detalhes
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
1068,07 m2 Detalhes
Indicada Matheus C. P. Santos 07 xx
21/11/2022
DETALHE B-B
Escala 1:100
DETALHE A-A
Escala 1:100
DETALHE C-C
Escala 1:100
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQP BC7VE P8D7B DUGSR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.12 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 579
AP-1 <ø80>
AP-2
75 mm Calha Metálica ø80 i=1%
Calha Metálica ø80
i=1%
AP-3 <ø75>
AP-4 ø75 Calha Metálica ø75 i=1%
Calha Metálica ø75
i=1%
AP-1 <ø100> AP-2 <ø75>
AP-4 ø75
AP-5 ø75 Calha Metálica ø100 i=1% Calha Metálica ø75 i=1%
Calha Metálica ø75
i=1%
Calha Metálica ø75
i=1% Calha Metálica ø75 i=1%
Calha Metálica ø100
i=1% Calha Metálica ø100 i=1%
Lista de materiais - Cobertura
Pluvial
Calha metálica
Adaptador para bocal semi-circular
75 mm x 75 mm 1 pç
80 mm x 75 mm 1 pç
Cabeceira semi-circular
75 mm 1 pç
Calha semi-circular
75 mm 24.26 m
80 mm 28.25 m
Esquadro externo semi-circular
75 mm 1 pç
80 mm 1 pç
PVC Esgoto
Curva 90 longa
75 mm 2 pç
Tubo rígido c/ ponta lisa
75 mm - 3" 2.55 m
Legenda detalhada - Cobertura
Adaptador para bocal semi-circular c/ terminação
Calha metálica
 Adaptador para bocal semi-circular
 75 mm x 75 mm 1pç
 Cabeceira semi-circular
 75 mm 1pç
Adaptador para bocal semi-circular s/ terminação
Calha metálica
 Adaptador para bocal semi-circular
 80 mm x 75 mm 1pç
Curva 90 longa- desce
PVC Esgoto
 Curva 90 longa
 75 mm 1pç
Esquadro externo semi-circular
Calha metálica
 Esquadro externo semi-circular
 80 mm 1pç
Legenda de condutos - Cobertura
Pluvial
Legenda - Cobertura
Adaptador para bocal semi-circular c/ terminação
Adaptador para bocal semi-circular s/ terminação
Curva 90 longa- desce
Esquadro externo semi-circular
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Planta baixa proposta + demolição
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
Planta Baixa Proposta + Demolição
Indicada Matheus C. P. Santos 03 xx
21/11/2022
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
/
Reforma CMEI Planalto Detalhes
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
1068,07 m2 Detalhes
Indicada Matheus C. P. Santos 08 xx
21/11/2022
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQP BC7VE P8D7B DUGSR
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.12 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 580
LEGENDA - CORES
LEGENDA - LINHAS
LEGENDA - HACHURAS
A A
B B
C
C
D
D
E
E
COD. TIPO L A MATERIAL QTD
TABELA DE ESQUADRIAS
J1 Janela Basculante 240 180 Esquadria: Alum. Preto / Vidro: Temperado Incolor 10mm / 20fls. (12giros, 8fixas) 06
P1 80 210
P2 70 210
06
06
Porta de Giro
Porta de Giro
Esquadria: Madeira / 1fl (1giro)
Esquadria: Madeira / 1fl (1giro)
P3 60 210
08
Porta de Giro Esquadria: Madeira / 1fl (1giro)
P4 52 210
01
Porta de Giro Esquadria: Alum. Preto / 1 fl (1giro)
P5 90 210
03
Porta de Giro p/ PCD Esquadria: Madeira / 1fl (1giro)
P6 130 210
01
Porta de Giro Esquadria: Madeira / 2fls (2giros)
P7 Porta de Giro 175 270 Esquadria: Madeira / 2fls (1correr/1fixo)
02
A
B
01 02 03 04
01 02
A
B
04
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
C:\Users\User\Desktop\08 CMEI MAE AUGUSTA ZANATTA\mae augusta zanata 25 05 2022 VERSAO 2013.dwg IMPRESSO EM 03/05/2022 /
REFORMA MÃE AUGUSTA ZANATTA
Ampliação CMEI Mãe Augusta Zanatta
Construção de Berçário, Jardim e Brinquedoteca
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
540,73 m² Planta Baixa
Indicada Matheus C. P. Santos 01 02
24/05/2022
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ66H PEJQX NH45L G6NSD
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.13 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 581
P2 P2 P2 P1
P1 P1 P1 P1
P1 P1
P6 P1
P6
A
B
01 02 03 04
01 02
A
B
04
PRANCHA
ESPECIFICAÇÃO: OBRA:
DATA
ESCALA DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA U
ÁREA TOTAL PRANCHA
 seceducacao@patobranco.pr.gov.br AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
C:\Users\User\Desktop\08 CMEI MAE AUGUSTA ZANATTA\mae augusta zanata 25 05 2022 VERSAO 2013.dwg IMPRESSO EM 03/05/2022 /
REFORMA MÃE AUGUSTA ZANATTA
Ampliação CMEI Mãe Augusta Zanatta
Construção de Berçário, Jardim e Brinquedoteca
Engenheira Civil Adernanda Paula dos Santos CREA-SC 112.602-0/D
Município de Pato Branco 76.995.448.0001-54
540,73 m² Cortes
Indicada Matheus C. P. Santos 02 02
24/05/2022
A
01 02 03
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ66H PEJQX NH45L G6NSD
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Projetos de Engenharia e Arquitetura
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.13 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 582
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSY6 WDGFY 6Z9CV 9NAVR
PROJUDI - Processo: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 14.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/07/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Termo de Compromiso de Ajustamento de Conduta
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DV Q7CG2 6SR48 82BBA
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.14 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Termo de Ajustamento de Conduta
Página 583
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSY6 WDGFY 6Z9CV 9NAVR
PROJUDI - Processo: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 14.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/07/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Termo de Compromiso de Ajustamento de Conduta
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DV Q7CG2 6SR48 82BBA
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.14 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Termo de Ajustamento de Conduta
Página 584
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSY6 WDGFY 6Z9CV 9NAVR
PROJUDI - Processo: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 14.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/07/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Termo de Compromiso de Ajustamento de Conduta
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DV Q7CG2 6SR48 82BBA
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.14 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Termo de Ajustamento de Conduta
Página 585
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSY6 WDGFY 6Z9CV 9NAVR
PROJUDI - Processo: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 14.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/07/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Termo de Compromiso de Ajustamento de Conduta
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DV Q7CG2 6SR48 82BBA
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.14 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Termo de Ajustamento de Conduta
Página 586
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSY6 WDGFY 6Z9CV 9NAVR
PROJUDI - Processo: 0003797-94.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 14.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/07/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Termo de Compromiso de Ajustamento de Conduta
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DV Q7CG2 6SR48 82BBA
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 24.14 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
06/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Termo de Ajustamento de Conduta
Página 587
Data: 09/01/2023
Movimentação: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
Complemento: 3a. Promotoria de Justiça de Pato Branco - MANIFESTAÇÃO com prazo de 10
dias corridos
Por: Cheila Piaceski Bazzo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 25.0
09/01/2023: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO.
Página 588
Data: 09/01/2023
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
Complemento: Referente ao evento (seq. 24) JUNTADA DE PETIÇÃO DE
CONTESTAÇÃO(06/01/2023 14:47:18). Identificador do Cumprimento: 0001
Por: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Relação de arquivos da movimentação:
 • ofício
 • Certidão
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 26.0
09/01/2023: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
Página 589
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PATO BRANCO - PROJUDI
Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-
2538 - Celular: (46) 3272-2540 - E-mail: PB-4VJ-S@tjpr.jus.br
OFÍCIO Nº.02/2023
SEGREDO DE JUSTIÇA/ SEM CUSTAS (chpi)
Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131
Classe Processual: Ação Civil Pública Infância e Juventude
Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA
Valor da Causa: R$1.212,00
Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30)
Rua Maria Bueno, 284 - Sambugaro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-560
Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54)
Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060
ILMO(A). SR(A) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco
 Conselho Municipal de Educação de Pato Branco
 Câmara Municipal de Pato Branco/PR
 PREZADO(A) SENHOR(A)
A fim de efetivar a determinação nos autos em referência (favor informar o número do
processo na resposta), informo a Vossa Senhoria, acerca do ajuizamento desta ação civil pública, para o fim de, em seu âmbito de
atribuições, fiscalizarem e deliberarem acerca da noticiada violação de direitos, encaminhando resposta a este Juízo no prazo de
30 (trinta) dias.
Ao ensejo, renovo-lhe meus protestos de elevada estima e consideração.
Pato Branco, 09 de janeiro de 2023.
Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich (assinatura digital)
Juíza de Direito
OBS: Tendo em vista a suspensão das atividades normais em secretaria, solicito os bons préstimos para que a resposta seja encaminhada 
por e-mail PB-4VJ-S@tjpr.jus.br.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9T JPJ4T T7B7M DHD5A
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
09/01/2023: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: ofício
Página 590
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PATO BRANCO - PROJUDI
Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2538 - Celular: (46) 
3272-2540 - E-mail: PB-4VJ-S@tjpr.jus.br
Autos nº. 0009857-78.2022.8.16.0131
Certifico ter enviado ofício através dos e-mails:
- Conselho Municipal Criança e Adolescente - secsocial@patobranco.pr.
gov.br (em contato telefônico o servidor responsável informou para enviar no endereço de e-mail da
secretaria Social, para internamente, encaminharem ao setor responsável).
- Conselho Municipal de Educação - docescolar2@patobranco.pr.gov.br.
- Câmara municipal - protocolo@patobranco.pr.leg.br.
Pato Branco, 12 de janeiro de 2023.
Cheila Piaceski
Analista Judiciária
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYVR AZCDC 3E7UN LV4PU
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 26.2 - Assinado digitalmente por Cheila Piaceski
09/01/2023: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: Certidão
Página 591
Data: 10/01/2023
Movimentação: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Remessa ao Ministério Público - Para Alexsandro Luiz dos Santos em 10/01/2023
com prazo de 10 dias corridos *Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE
CONTESTAÇÃO (06/01/2023)
Por: Alexsandro Luiz dos Santos
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 27.0
10/01/2023: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 592
Data: 13/01/2023
Movimentação: JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Por: Alexsandro Luiz dos Santos
Relação de arquivos da movimentação:
 • Manifestação
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 28.0
13/01/2023: JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
Página 593
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco
Autos n. 0009857-78.2022.8.16.0131
Medidas de Proteção 
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná 
Requerido: Município de Pato Branco
Meritíssimo(a) Juiz(a),
Em que pese a parte requerida tenha argumentado em sua contestação pela
existência de coisa julgada (mov. 24.1), verifica-se que o ponto já foi objeto de análise e, por
conseguinte, restou afastado pela decisão proferida no mov. 14.1. 
Registre-se, ainda, que o afastamento pelo Juízo a quo da alegação de coisa
julgada não foi objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré (mov.
23.3), o que seria possível em razão do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de
Justiça no âmbito do Tema 9881
, julgado sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil
– CPC. 
Em que pese a alegação de coisa julgada seja questão de ordem pública, ao
menos no âmbito da presente Ação Civil Pública a questão já foi repelida, devendo a parte
interessada fazer uso das hipóteses recursais possíveis. 
Com efeito, não havendo outras questões preliminares, o Ministério Público
ratifica os termos da exordial, reservando-se a rebater os argumentos aventados após o fim da
instrução processual, em sede de alegações finais, pelo que requer o prosseguimento do feito
nos seus ulteriores termos. 
Pato Branco, data da assinatura digital.
ALEXSANDRO LUIZ DOS SANTOS
Promotor de Justiça
1 O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
1/1
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDVS 3D3MK 459X7 YYJLK
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Alexsandro Luiz dos Santos
13/01/2023: JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. Arq: Manifestação
Página 594
Data: 13/01/2023
Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Recebido do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 29.0
13/01/2023: RECEBIDOS OS AUTOS.
Página 595
Data: 13/01/2023
Movimentação: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
Por: Cheila Piaceski Bazzo
Relação de arquivos da movimentação:
 • Certidão
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 30.0
13/01/2023: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO.
Página 596
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PATO BRANCO - PROJUDI
Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-
2538 - Celular: (46) 3272-2540 - E-mail: PB-4VJ-S@tjpr.jus.br
Autos nº. 0009857-78.2022.8.16.0131
Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131
Classe Processual: Ação Civil Pública Infância e Juventude
Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA
Valor da Causa: R$1.212,00
Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30)
Rua Maria Bueno, 284 - Sambugaro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-560
Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54)
Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060
Certifico que de ordem da Portaria 10/2019, item 28.14.1, conforme R.Despacho inicial,
certifico os requeridos foram citados e apresentaram contestação, conforme segue:
- parte requerida: Município de Pato Branco/PR foi citada na data de 27/12/2022,
conforme evento 21 e apresentou contestação no evento 24, e foi impugnada no evento 28.
Certifico portanto, que os autos serão encaminhados ao Ministério Público e intimada à
defesa para manifestação das provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cheila Piaceski
Técnica Judiciária
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6X7 E2RW9 8AGHV KATYU
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 30.1 - Assinado digitalmente por Cheila Piaceski
13/01/2023: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO. Arq: Certidão
Página 597
Data: 13/01/2023
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Referente ao evento (seq. 30) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2023).
Por: Cheila Piaceski Bazzo
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 5 dias corridos Não Não Sim 23/01/2023
23:59
30/01/2023
08:33
- - CUMPRIDA Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 31.0
13/01/2023: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 598
Data: 13/01/2023
Movimentação: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
Complemento: 3a. Promotoria de Justiça de Pato Branco - MANIFESTAÇÃO com prazo de 10
dias corridos
Por: Cheila Piaceski Bazzo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 32.0
13/01/2023: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO.
Página 599
Data: 24/01/2023
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Referente ao evento (seq. 30) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2023) e
ao evento de expedição seq. 31.
Por: SISTEMA PROJUDI
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 5 dias corridos Não Não Sim 23/01/2023
23:59
30/01/2023
08:33
- - CUMPRIDA Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 33.0
24/01/2023: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 600
Data: 24/01/2023
Movimentação: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Remessa ao Ministério Público - Para Jackson Xavier Ribeiro em 23/01/2023 com
prazo de 10 dias corridos *Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2023)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 34.0
24/01/2023: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 601
Data: 25/01/2023
Movimentação: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
Por: Jackson Xavier Ribeiro
Relação de arquivos da movimentação:
 • Manifestação
 • Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
 • Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
 • Despesas Natal - 2021
 • Despesas Natal - 2022
 • Despesas Páscoa - 2022
 • Obras Públicas - Cancha de Bocha
 • Cancha de Bocha - Fonte de Recursos
 • Execução Orçamentária - Educação - 2021
 • Execução Orçamentária - Educação - 2022
 • Inicial - ACP - Proinfância
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.0
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.
Página 602
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
Autos n. 0009857-78.2022.8.16.0131
Ação Civil Pública 
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Requerido: Município de Pato Branco/PR
Meritíssima Juíza,
Pugna o Ministério Público, com fulcro no art. 435, caput, do CPC1
, pela
produção de prova documental, com a juntada, neste momento, dos documentos listados a
seguir, destinados a fazerem prova de fatos ocorridos após o ajuizamento da ação, bem como
para contraporem os fatos articulados pela defesa:
01. Lista de Espera atualizada que indica que o número atual de crianças
aguardando vagas em creches em 24.1.2023 é de 1.3452
;
02. Relatório de despesas com o Natal 2021, no valor aproximado de R$
47.990,003
;
03. Relatório de despesas com o Natal 2022, em que houve a conclusão de
processos licitatórios que estavam abertos, ou aguardando abertura, quando do ajuizamento
desta ação, o que culminou com o acréscimo de R$ 2.591.321,46 de despesas para custear as
decorações e apresentações do Natal, além daquelas já informadas na inicial, bem como R$
368.430,00 de despesas com a distribuição de cestas natalinas, totalizando o valor de R$
7.267.984,14 com o Natal 20224
;
04. Relatório de despesas com a Páscoa 2022, no valor de R$ 799.216,695
;
1 Lei n. 13.105/2015. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos,
quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram
produzidos nos autos.
2 Disponível em <http://listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/>. Acesso
em 24.1.2023, às 13h56.
3 Disponível em <http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=1&item=2>. Acesso em
24.1.2023.
4 Disponível em <http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=1&item=2>. Acesso em
24.1.2023.
5 Disponível em <http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=1&item=2>. Acesso em
24.1.2023.
Página 1 de 2
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLN6 Q2FKU HNQH3 GLFHR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
Página 603
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
05. Informação de construção de Cancha de Bocha, no valor de R$
 2.920.210,92, custeados com recursos livres do Município6
;
06. Execução Orçamentária 2021 da pasta da educação que indica um saldo
remanescente de aproximadamente R$ 21.584.863,90 da dotação orçamentária7
;
07. Execução Orçamentária 2022 da pasta da educação que indica um saldo
remanescente de aproximadamente R$ 18.984.387,84 da dotação orçamentária8
; e
08. Inicial da Ação Civil Pública n. 0010372-16.2022.8.16.0131, referente
ao atraso de obras (construção, reforma, ampliação) de creches e escolas situadas no
Município de Pato Branco/PR.
Ademais, informa o Ministério Público não tem interesse na produção de
prova oral.
Pato Branco/PR, 25 de janeiro de 2023.
Jackson Xavier Ribeiro
Promotor de Justiça
(assinado digitalmente)
6 Disponível em <https://obras.patobranco.pr.gov.br/transparencia/index/1/b17c6c2b18c8/
b18c7b18c9b18c6b18c5> e <http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?
acao=1&item=2&visao=2&anoproc=2022&nrproc=155&numpaghist=1>. Acessos em 24.1.2023.
7 Disponível em <http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?
acao=3&item=7&funcao=12&linha=8>. Acesso em 24.1.2023.
8 Disponível em <http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=3&item=7>. Acesso em
24.1.2023.
Página 2 de 2
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLN6 Q2FKU HNQH3 GLFHR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
Página 604
LISTA INSCRITOS 24/01/2023
CPF Nome Aluno Data
Nascimento Nome Responsável CMEI
###.505.###-10 A***** P******
O*******
30/07/2021 D****** L******
P******
12
###.508.###-08 B**** T**** R**** D**
S*****
23/03/2022 D**** L**** R**** 12
###.574.###-71 L*** M***** G****** T**** M******
G******
MENINO DEUS, C
M E I
###.116.###-83 A****** V**í****
S***** S***k***k*
23/01/2020 T**** P**** S***** CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.340.###-55 M***** P***** G*** 27/08/2021 A****** P***** 7
###.015.###-10 H***** D*** D* S*****
D* L**
14/02/2022 Dé**** I*ê* D*
S*****
9
###.734.###-59 P***** R****** P******
D** S*****
27/06/2021 L**** G********
P******
10
###.938.###-54 R*** G******** D*****
D** S*****
A********* D* L***
D*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.970.###-79 S***** L**** L****
R********
J**** L****
M*********
ALVORADA, E M-EI
EF
###.341.###-18 A***** D** S*****
G****
V****** D** S***** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.443.###-69 Y***** D** R*** D*
O*******
B****** D* R*** PAULINA, C M E I
MADRE
###.920.###-76 M****** P******
N**********
M****** M****
N**********
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.805.###-98 N****** D****** B**** D** S***** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.644.###-33 B**** D*** P******
S********
J****** C**** P****** PAULINA, C M E I
MADRE
###.956.###-00 Y*** M*******
A******* B***** D*
S****
M****** A******* ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6JB MRAE7 BWYWP ZMR8Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.2 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
Página 605
###.531.###-50 E*** H******* D*
S**** D***
A** C****** D*** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.636.###-96 A******** L***
P*******
G***** L**** D*
A****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.023.###-86 L*** D* A****** A**** A******* C*******
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.399.###-80 T*** V*******
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D****** D******k* ALVORADA, E M-EI
EF
###.542.###-74 H****** B****** D*
L***
M***** B****** ADELE F GUERRA, C
M E I
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TRES MARIAS, C M
E I
###.023.###-86 S**** A**** A******* C*******
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MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
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PRINCIPE, E M-EI EF
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K******* D* C******
Jé***** K*******
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ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.138.###-40 N*** S***** R***** D*
S****
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M E I
###.538.###-69 T**** P******* B***** C******** A** B***** VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.564.###-60 L**** G****** A******
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.340.###-14 I*** D* R*** D* A**** A** P**** P****** D*
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MENINO DEUS, C
M E I
###.742.###-70 A***** G****** D*
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Z****** F******** D*
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TRES MARIAS, C M
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###.413.###-45 H****** W**k S***** A******
R****** W**k
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.567.###-12 W******** V******
M**** B***
22/05/2021 E******* A******
M****
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.389.###-76 K******* Y***** S*****
C*******
R******* S***** D*
L***
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
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###.566.###-81 D**** V**ó*** D*
S**** V*****
27/07/2021 E***** A********
V*****
RAIO DE SOL, C M
E I
###.731.###-90 R***** P***** A**** P***** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.816.###-50 H***** D* S****
C*****
07/03/2021 L****** F***** D*
S****
12
###.229.###-65 H****** Y***
R******** D** S*****
M**** B********
R******** R**ã*
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.176.###-51 S***** K***k*
M*******
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K***k*
RAIO DE SOL, C M
E I
###.287.###-23 M**** A****** G*****
A**** D* C****
E***** A********
G*****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.649.###-60 A****** G******
M***** D* S****
J******** P**** RAIO DE SOL, C M
E I
###.191.###-82 R****** S***** D***** T****** S***** PAULINA, C M E I
MADRE
###.526.###-35 P**** H******* G**** S***** G******** MENINO DEUS, C
M E I
###.358.###-20 A***** D* L*** A***** G******** D* R****
D* L***
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.988.###-20 N******* D* B****
E*****
S**** V**** D* S****
E*****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.271.###-50 P***** M*****
F*******
05/01/2019 I****** A** M***** 14
###.050.###-12 G****** H*******
A******
R******* D* S****
V*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.218.###-54 M***** B***** D**
S***** D* L***
31/07/2020 S***** D** S***** 7
###.054.###-21 L** M******* S******* A**** F******* D*
S****
TRES MARIAS, C M
E I
###.736.###-41 Ok***** B***** P******** B***** CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.756.###-55 T******* M**** L***
A****
D***** M**** JOSE FRARON, E
M-EI EF
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###.639.###-43 L****** R****** S***** 31/07/2020 E***** R****** S***** MENINO DEUS, C
M E I
###.100.###-46 L*** S***** J****
R*****
L******** T*****
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PAULINA, C M E I
MADRE
###.050.###-12 B***** C*******
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R******* D* S****
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.966.###-62 E*** E****** M***** M******* C********
N***** M*****
TRES MARIAS, C M
E I
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V****** D* P****
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M-EI EF
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S*****
B****** S*** D**
S*****
VILA IZABEL, E M-EI
EF
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G******* L**** N**** VILA VERDE, E M-EI
EF
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L****** D* L*** K****
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TRES MARIAS, C M
E I
###.443.###-69 C****** D*** R*** D*
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B****** D* R*** LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.849.###-16 J*ã* G****** P**k**k*
M******
S***** A********
R******** P**k**k*
PAULINA, C M E I
MADRE
###.007.###-82 I***** R** A**** N**** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.231.###-00 R*** S***k***k*
P*******
A** P**** S***k***k* BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.805.###-98 H***** D****** B**** D** S***** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.970.###-95 D*** R***** R********
K******k
E******** D*
O******* R********
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.897.###-39 H***** G****** A***** A****** V******
G******
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.342.###-04 V******** F*********
Z***k
E***** F********* D*
S****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
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###.533.###-04 M**** I*** D* F*****
S****
31/12/2021 G******* C*******
S**** D* S****
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.639.###-11 O*** Z****** M******* 09/08/2020 A****** M******* MENINO DEUS, C
M E I
###.087.###-47 H******* D**** V****
M*****
23/11/2020 S****** D**** V**** 8
###.173.###-07 V***ó*** D* S****
D**'m****
E**** D* S****
F******* D** S*****
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.891.###-24 H***** F******* M***** F******* LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.762.###-80 H***** L**
F************
B********
J****** C*******
F************ D**
S***** B********
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.897.###-39 L***** G****** A***** A****** V******
G******
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.714.###-54 I**** S***** H**k
M******
L**** M***** H**k TOCA DO COELHO,
C M E I
###.944.###-25 R**í B**** G*****ã** 01/09/2021 A** C******* B**** ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.406.###-86 E**** D******* D*
A****
J****** D******** SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.043.###-95 G*** F***** D**
S*****
D***** F***** L*** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.895.###-73 A***** H*******
M******
R******** D* F******
M*****
TRES MARIAS, C M
E I
###.879.###-84 M***** T******* L****
F******* J*****
I****** D** S*****
M******
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.893.###-80 E***** V**ó*** D**
S***** P******
E******** P**** D**
S*****
SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.147.###-63 ****** D* O******* 20/04/2022 A** A**** D*
O******* R******
8
###.850.###-06 G******* Z*******
B******
A****** Z*******
B******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
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###.763.###-01 V******* E****** G**** 17/06/2020 S***** C******* T*** RAIO DE SOL, C M
E I
###.132.###-22 V****** B*******
N*******
18/12/2018 A********* B******* CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.087.###-65 M**** C**** T******
T*******
01/02/2022 R******* S*****
T******
DULCE, E M IR-EI EF
###.894.###-31 M***** F*****
C*******
A** C******* K***** RAIO DE SOL, C M
E I
###.956.###-00 I***k M******
A******* B***** D*
S****
M****** A******* ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.290.###-63 L****** G****** V*****
B*******
B***k* G******
V*****
MENINO DEUS, C
M E I
###.688.###-46 V******** V**k
S******* M******
14/01/2021 D***** F********
V**k
VILA VERDE, E M-EI
EF
###.933.###-00 N*** R****** P******
D* S**** A**********
V***ó*** P******
G******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.033.###-22 A***** G****** D*
S**** B**
V****** M***** D*
S****
RAIO DE SOL, C M
E I
###.390.###-38 é**** M******
M******* G*****
A******* C*****
M*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.379.###-76 S****** V***** S*** P******* V***** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.044.###-64 Y** C******* D* S**** A***** A**** D*
S****
ALVORADA, E M-EI
EF
###.602.###-05 Y***** V**********
R********
E******* V********** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.044.###-64 I**** C******* D*
S****
A***** A**** D*
S****
ALVORADA, E M-EI
EF
###.641.###-89 D*** R**** S***** E***** D* L******
R****
MENINO DEUS, C
M E I
###.698.###-06 E******** F******* C******* R*** D*
S****
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
Página 610
###.484.###-77 J**é A***** M******* M**** J****** D*
C*******
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.510.###-70 E***k G******
S******** A***é D*
S****
L**** S******** ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.227.###-50 L***** D* L***** D*
R******
B**** H****
F********* D* R******
TRES MARIAS, C M
E I
###.586.###-05 M**** T******** D*
L** D* M****
J****** D* L** ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.716.###-31 L*** L*****k F******* P******k TRES MARIAS, C M
E I
###.449.###-40 H***** J**** C*******
D* L***
E******** S**** D*
L***
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.434.###-35 H****** A*******
L*******
M***** A********
R******
TRES MARIAS, C M
E I
###.399.###-45 R***** F******k D***
N*******
28/05/2020 M******* D*** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.066.###-90 N******** V**** D*
M*****
05/11/2021 S***** M***** M**** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.765.###-10 T*é* D* N********* T**í* L**í*** D*
N*********
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.345.###-32 E***** M******** E******** R********
T****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.958.###-84 H****** P****** D**
S*****
07/07/2020 Tâ*** M*** P******
D* S****
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.968.###-84 B**í*** M*******
L*******
E***** M******* TOCA DO COELHO,
C M E I
###.112.###-03 í*** H***** D*****
R********
A***** C*******
R****** D***** D**
S*****
VILA VERDE, E M-EI
EF
###.441.###-03 H**** F***** D* S****
F*******
13/10/2021 R***** S**** B******* 10
###.845.###-33 K**â D* C*****
G******
E**** B**** D*
C***** S*****
CRIANCA FELIZ, C
M E I
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Página 611
###.549.###-63 I**** W******
V********k*
A** P**** W******
R********
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.347.###-17 L*í* F***** K*******
D* M***** C*******
R*****k*
D**** K******* D*
M*****
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.564.###-62 Y***** V***** B****** A****** V***** TRES MARIAS, C M
E I
###.373.###-90 J**** E******** G**** A******* A**** G**** DULCE, E M IR-EI EF
###.309.###-88 I*** H***** D'a****
R********
J*ã* K*** D* L***
R********
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.815.###-07 J*ã* G****** B****
C*******
16/09/2020 S***** F***** B**** 4
###.252.###-09 L**** A******** T***** C***** J******** PAULINA, C M E I
MADRE
###.527.###-32 Y*** B***** M****** N***** I***** B***** TRES MARIAS, C M
E I
###.338.###-13 J*ã* V**** M****** R****** F******* D*
S****
RAIO DE SOL, C M
E I
###.363.###-60 J**** V*******
R******** M******
R******* A********
D* C*******
R********
VILA VERDE, E M-EI
EF
###.423.###-10 M****** E****
B********
J****** F******* D*
N*********
ADELE F GUERRA, C
M E I
###.137.###-14 D*** F*******
A*******
D***** S******** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.049.###-24 A***** M***** D* L*** S****** P**** D*
N*********
TRES MARIAS, C M
E I
###.072.###-17 L**** A******* B**** A******* M***** D*
A*******
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.344.###-55 A**** P*****
D**********
L**í*** J**** P*****
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CRIANCA FELIZ, C
M E I
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15/03/2022 T**** R***** S*******
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###.980.###-16 C****** J**é D**
S*****
K******* D* A****** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
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C****
A********** C*******
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DULCE, E M IR-EI EF
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C******
J****** R******* BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
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B******
T****** D** S*****
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CRIANCA FELIZ, C
M E I
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D****** A**** D*
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VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.132.###-00 R****** F******* D******* F******* CRIANCA FELIZ, C
M E I
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E I
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L*******k*
TRES MARIAS, C M
E I
###.677.###-32 A***** M**** D*
M***** C********
S****** S**** D*
M*****
TRES MARIAS, C M
E I
###.709.###-66 A***** D** S*****
V****
M******** D** S*****
V****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.584.###-65 L*** H*******
P********
S***** C****** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.350.###-67 K***** R*** S***** K***** R*** D* L*** DULCE, E M IR-EI EF
###.410.###-32 I******* V****** D*
S****
02/08/2019 J******** A********
D* S**** P******
24
###.347.###-24 G******** B****
G********
03/11/2020 A***** M**** B**** CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.565.###-22 I**** M******** B**** V****** A***
M********
TRES MARIAS, C M
E I
###.640.###-42 M**** R**** D*****
R****
21/11/2020 A** M********
D***** V***** D*
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7
###.074.###-50 T*é* C***** B******* G****** G*******
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TOCA DO COELHO,
C M E I
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.2 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.174.###-24 M***** E******** D**
S*****
B**** G******** D**
S*****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.740.###-51 A*** L**í*** D*
O******* M***** D**
S*****
V******é** D*
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SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
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TRES MARIAS, C M
E I
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J****** A********
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SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
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S*****
J*** C***** D**
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TRES MARIAS, C M
E I
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R******
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.560.###-83 A** E**** R******** B****** D* F*****
R********
CRIANCA FELIZ, C
M E I
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M E I
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A**** O******* D*
S****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.309.###-13 A***** G*** D* L***
N*******
20/05/2021 A****** M****** D*
L***
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.741.###-01 A** C**** A*****
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CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.869.###-01 M****** R**** T**** T******* MENINO DEUS, C
M E I
###.068.###-73 L*** L******* T**** B**** DULCE, E M IR-EI EF
###.033.###-64 S***** A****** B****** A****** K*** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.127.###-44 P**** H*******
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PAULINA, C M E I
MADRE
###.593.###-04 E*** I******* W*****
F********
M***** G*******
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ROBERTA
GARDASZ, C M E I
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
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###.202.###-31 V******* M***** S****
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M**** E****** S**** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.714.###-08 L*** A******
R*k******k* R******
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ALVORADA, E M-EI
EF
###.875.###-86 M**** C****
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CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.740.###-51 B**** F***** M*****
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HILLESHEIM, C M E
I FR
###.717.###-63 H***í** M*****
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MADRE
###.740.###-51 C***** A****** M*****
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SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.045.###-08 J*ã* M***** P****
R******
J****** D* O*******
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.799.###-95 A*** M*********
L*****
19/09/2021 F*********
M*********
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.640.###-78 L** M*ê A******
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L*** S*****
MENINO DEUS, C
M E I
###.478.###-63 D*****k* R**** O*** A***** O*** CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.128.###-18 E****** R*** Z****
C*****k*
D**** A********
Z****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.586.###-60 B***** L*** D* R**** A***** C******* L*** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.200.###-14 L**** D*** C****** E******** R***** D*
L***
MENINO DEUS, C
M E I
###.964.###-10 M****** M**** N**** L*** A****** M****
D* S****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.726.###-17 H**** D* F****** L*** C****** T**** L*** DULCE, E M IR-EI EF
###.677.###-02 P**** G****** M***
D* L***
F******* J**é D* L***
D* M***
TRES MARIAS, C M
E I
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###.631.###-64 S**** I****** C*****
G*****k*
B***** D** S*****
C*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.583.###-28 A** J**** M*****
B*******
A******* M***** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.408.###-22 A******** R********
P******
F******** P******
R********
PAULINA, C M E I
MADRE
###.515.###-77 N****** D*** D* R***
D* S****
J******** D* R*** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.585.###-14 G***** G********
A****** N****
I******** M******
A******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.572.###-51 Lí*** P***** 24/05/2021 A** L**** B****** D*
M*****
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.503.###-95 N***** G********
F****** D** S*****
12/01/2020 L**** Y***** F*******
C****
RAIO DE SOL, C M
E I
###.874.###-23 M***** G**** F******* J******* A**** D*
L*** F*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.486.###-08 M****** D***** S****** M******* D*
C****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.175.###-27 J*** J**é D* O*******
D*******
F******** D*
O*******
MENINO DEUS, C
M E I
###.346.###-97 G****** H******* D*
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E**** P******k DULCE, E M IR-EI EF
###.878.###-58 K**** D* O*******
B*****é
J****** D* O*******
B*****é
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.650.###-96 A******** D** S***** 11/02/2022 G******* G********
D** S*****
22
###.850.###-39 M***** H*******
M******
P******* M****** D*
R***
ALVORADA, E M-EI
EF
###.486.###-08 I******* D***** S****** M******* D*
C****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.484.###-26 P**** V*******
M******
A****** D* J**** D*
S**** F*******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.973.###-61 A***** N*** D****** K******k* PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
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###.473.###-96 K**** O***** N*** J****** A**** B****** CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.421.###-90 L***** G******** D*
A****** D* M****
M***** D* M**** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.493.###-98 M***** F***** S****
D* P****
I****** S**** S**** ADELE F GUERRA, C
M E I
###.643.###-99 M****** M********
D** S*****
D**** J**é D**
S*****
MENINO DEUS, C
M E I
###.850.###-39 C******* B*******
M******
P******* M****** D*
R***
ALVORADA, E M-EI
EF
###.175.###-27 T******* D* O*******
D*******
F******** D*
O*******
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.226.###-80 N******* D* B****
E*****
S**** V**** D* S****
E*****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.600.###-82 P**** G*** G***** K***** M**** D*
F*****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.206.###-26 G****** H*******
F******** L****
K***** F******** D*
C***
PAULINA, C M E I
MADRE
###.251.###-26 R******* R******** L****** R******** D*
S****
SAO JOAO, C M E I
###.481.###-82 B******* A***é C***** S***** W****** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.038.###-18 A**** D* R*** D**
S*****
M**** S******* D*
R***
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.629.###-38 I******* A****** R******** A****** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.039.###-01 M**** A****
D*********
E***** D********* ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.444.###-09 E**** D* S****
M******
F******* E******** D*
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MENINO DEUS, C
M E I
###.754.###-18 M***** P****** D*
L***
H***** P****** S*****
G********
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.283.###-10 A**** E****** J****
M********
W***** M******** TOCA DO COELHO,
C M E I
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###.533.###-32 B***** F***** D* S**** J******** D* L*** RAIO DE SOL, C M
E I
###.482.###-02 M**** E****** M**k**
D* A*****
S****** M**k** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.739.###-42 M***** C**** I**** A******** S****
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TRES MARIAS, C M
E I
###.174.###-24 L***** R**** D**
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B**** G******** D**
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SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.531.###-80 J***** H*******
C******* D* A******
D***** D* A********
C******* D** D*****
ALVORADA, E M-EI
EF
###.135.###-69 B**** V****** C******
D* L***
D******* D*
A******** Z********
TRES MARIAS, C M
E I
###.949.###-10 A***** M***** D*****
D* A***** F*****
B***** D***** D*
A*****
MENINO DEUS, C
M E I
###.954.###-19 P***** L***k* G****** M******** G******
F*****
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.247.###-38 A** B****** V*****
G*****
07/04/2021 D***** V***** G***** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.529.###-33 J***** P*********
F******
22/07/2022 M******** P********* 17
###.396.###-38 R***** D* S**** D*
F******
R***** H****** P****
D* F******
TRES MARIAS, C M
E I
###.753.###-84 A**** X***** L***
P******* L***
06/11/2021 T****** E***** X*****
L***
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.675.###-52 A****** A********
G********* F********
J******* L***
G*********
ADELE F GUERRA, C
M E I
###.481.###-62 M***** C****** M***** L**** B** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.790.###-76 T*** R****** L*** 08/09/2020 J****** R****** L*** PAULINA, C M E I
MADRE
###.458.###-45 R****** B****** D**
S*****
S****** B****** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.566.###-97 M***ê G**** J******* P********* PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
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###.525.###-86 R*** L*** D* C****
C*******
N***** G******* D*
C****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.806.###-59 N*** G******
M*********
T***** F*******
G******** M*********
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.541.###-47 J*ã* M***** M*******
F***
H****** M*******
M*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.164.###-07 C****** B**** B****** M****** B**** D*
O***
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.806.###-96 V****** P******
G********
R***** L**** P****** PAULINA, C M E I
MADRE
###.316.###-90 B******* R*** P******* 27/05/2021 C****** R*** 7
###.478.###-47 A**** V**ó***
M*******
F******** C****** D*
P**** S********
TRES MARIAS, C M
E I
###.875.###-96 H******* S******* E***
L*****
S******* P*********** CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.136.###-51 B***** W**** K*** 31/12/2021 S****** W**** D*
O*******
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.714.###-37 M***** E******
S****** B*****
K***** R***** S******
G*****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.010.###-17 H****** S***** S*
L****
M***** D* S****
S*****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.845.###-50 R*** V******* S*******
F*******
A** P**** S*******
F******* D*
A*********
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.893.###-98 T***** G********
M******
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EF
###.161.###-31 R******* T**** F******
M******
D***** C*******
T****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.551.###-50 D*** V***** D* C****
A***** D** S*****
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A*****
TRES MARIAS, C M
E I
###.076.###-36 G******* D** S***** V****** D* O*******
L***
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.129.###-96 L***** P**********
P*****
R****** P**********
P*****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
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###.539.###-90 D*** L**** G********
D* A******
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A******
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.096.###-38 G****** D* S****
G******
A** C******
A******** D* S****
RAIO DE SOL, C M
E I
###.546.###-56 R****** S***** F*** C******* C******* MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.294.###-72 J*** S******* F******** J****** R********
F********
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.173.###-69 Y**** Jú*** D** S***** J****** V****** D*
S****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.391.###-54 M**** J**** M*****
F*******
R******** R****** D*
M*****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.667.###-13 R****** A*****
B********** S*******
N***** P****
B**********
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.845.###-92 H**** J******
Z******** S*****
V****** Z******** TRES MARIAS, C M
E I
###.451.###-74 Z*** M***** R****k* 06/07/2022 K***** M****
D********
MENINO DEUS, C
M E I
###.638.###-06 S***** T*******
M******
L****** D* J****
P****** G*******
11
###.488.###-31 L***** B***** S******* K**** E***** B***** 18
###.878.###-41 L*** D*** P*** D* L*** T**** H***** D*
S**** P***
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.107.###-02 B**** F***** D***** A** C******* D**
S***** D*****
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.107.###-02 A***** D* J****
D*****
A** C******* D**
S***** D*****
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.218.###-01 Ní***** D* A******
S*********
M****** D* A****** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.701.###-03 G*** F******** P*** E****** A**** P*** TRES MARIAS, C M
E I
###.679.###-28 S***** H******
R********
S**** H******
R********
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
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###.114.###-33 H***** F******* D*
P****
C******* F******* D**
S*****
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.961.###-11 H***í** D* S**** 14/01/2022 S*é*** F**** D* S**** CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.893.###-98 Y***** E********
M******
S****** B****** P**** ALVORADA, E M-EI
EF
###.667.###-13 V******* B**********
B*****
N***** P****
B**********
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.070.###-50 N****** D* L*** G**** G****** M******
G****
DULCE, E M IR-EI EF
###.379.###-51 L**** A***** L****
N******
F******* N****** DULCE, E M IR-EI EF
###.931.###-88 D*** A***é S****** T****** C*******
C*****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.051.###-19 G*** N**** M***** M****** M*****
P******
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.218.###-01 A***** D* A******
K****k
M****** D* A****** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.203.###-43 R***** K******* L****** K*******
L****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.444.###-55 P***** B*********
A****
A** M**** S****
B*********
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.537.###-55 M**k***** K*****
B****
F****** D* S****
E******** K*****
B****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.798.###-30 E*** G******* D******
A******
Tâ*** D****** SAO JOAO, C M E I
###.631.###-40 M**** A**** B******
D* A*****
S***** C*******
B******
VILA VERDE, E M-EI
EF
###.551.###-50 C**** W**k D* C**** A******* D* C****
A*****
TRES MARIAS, C M
E I
###.453.###-25 B***** L** P****** N***** D* L**
P******
ALVORADA, E M-EI
EF
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###.517.###-42 A**** V******** D*
L***
L*** E***** F******* DULCE, E M IR-EI EF
###.596.###-66 M***** B*** S**** A***** J***** S**** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.174.###-09 H***í** P****** F***** A** P**** P****** LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.735.###-80 N*** C****** C******
D* O*******
29/03/2022 D***** D* O*******
C******
RAIO DE SOL, C M
E I
###.406.###-00 V******** J**é C******
D** S*****
D****** C******
L******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.747.###-79 B***** A****
C****ê**** D*
O*******
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VILA VERDE, E M-EI
EF
###.435.###-46 Y*** M***** M*******
O********
J******* M*****
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ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.518.###-60 G****** H******* D*
V****
P******* D* S**** RAIO DE SOL, C M
E I
###.339.###-01 C****** R****** D**
S*****
S***** V** P***** ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.320.###-25 S***** R******
B*******
G******** P***
B*******
TRES MARIAS, C M
E I
###.171.###-59 Jú*** D**** C**** D***** C******* B*** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.522.###-43 D*** M***** F******* C******** B******* VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.326.###-00 F******* R******** D*
F******
J******** R********
D* L***
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.090.###-30 B****** A*******
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D******** D** S*****
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.981.###-29 Y***** V**ó***
F*********** R****
J****** C******k*
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MENINO DEUS, C
M E I
###.153.###-12 Y***** S***** T***** C*******
M******
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.222.###-81 B***** D* S******* L****** F******* D*
S*******
TOCA DO COELHO,
C M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6JB MRAE7 BWYWP ZMR8Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.2 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
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ROBERTA
GARDASZ, C M E I
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PRINCIPE, E M-EI EF
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PADOAN, C M E I
PROFA
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PADOAN, C M E I
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SAO JOAO, C M E I
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PRINCIPE, E M-EI EF
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Nestor Ostapiv
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GARDASZ, C M E I
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PRINCIPE, E M-EI EF
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E M-EI EF
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DULCE, E M IR-EI EF
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28/05/2020 K******** R******** ALVORADA, E M-EI
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MADRE
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DULCE, E M IR-EI EF
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ADELE F GUERRA, C
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GARDASZ, C M E I
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PRINCIPE, E M-EI EF
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VILA IZABEL, E M-EI
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CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.861.###-62 B***** C***** G****** B**** A**** C***** BAIRRO PLANALTO,
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STRAPASSON
COLLA, C M E I
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HILLESHEIM, C M E
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PEQUENO
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.2 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.565.###-83 C**í*** P**** S***** A*****
N**********
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.136.###-13 B****** T***** C***** T**** A*********
C******* T*****
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.640.###-04 G******* R**** D*
L***
D***** A***** R****
D* L***
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.640.###-83 B******* A********* R***** D* V****
G*****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.014.###-65 M**** C**** D* M****
P****** G****
J******* D* L******
D* M***
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
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###.535.###-05 M**** A**** S******* G******* B******* VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.424.###-07 T***** C******* D*
O*******
C******* P*******
C*******
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.965.###-86 M***** E****** C****
C******
F******* C**** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.900.###-94 M****** D* O*******
R********
S****** M***** D*
O*******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.216.###-45 L**** V******** G*****
D** S*****
H***** K***** G*****
D** S*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.140.###-76 L**** F******* R***** B*****
F*******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.192.###-35 I**** S***** B****
C*********
T**** S***** B**** DULCE, E M IR-EI EF
###.667.###-00 S***** P****** D***** S***** N*****
P****** D* C********
S******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.466.###-95 C**í*** P****** V****** O******
P******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.684.###-22 B****** H**** B***
A****
C******** H**** B***
A****
SAO JOAO, C M E I
###.263.###-47 M*** S******** B**** L*** H******* G***ã*
S********
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.164.###-92 J**** O****** V***** R****** M****
O******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.887.###-80 M***** G*****
M*******
M**** G***** G*****
M*******
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.481.###-66 E*** D****** F***** G*******
D******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.996.###-13 E******* S*****
B*******
24/05/2021 N***** O******
B*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.647.###-40 A****** G*******
S********
23/05/2022 E******** K*** 24
###.768.###-02 Y***** H****** 10/11/2020 S***** B***** LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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###.696.###-56 K**** V***** O**
G********
04/07/2021 M***** J**é
G********
25
###.619.###-90 J****** T*******
R****** D* J****
J****** D* S****
T*******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.669.###-06 C****** D*** R*** D*
O*******
###.041.###-45 M****** F*****
O********k* H*****
A** A****
O********k*
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.450.###-86 D**** C****** B*****
G*******
E**ê*** B*****
G*******
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.702.###-01 M**** E******
S******* M******
R**** L**** M****** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.652.###-18 G****** S***** E*k** K**** C******* S****
D** S*****
MENINO DEUS, C
M E I
###.619.###-20 B******* K*****k 12/01/2022 C***** M**** K*****k FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.505.###-99 R**** A****** B*****
S***** D** S*****
T****** B***** D*
O*******
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.599.###-38 D***** A**ô*** D**
S***** H*******
A** M**** O*******
D** S***** H*******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.283.###-50 E*** G****** Z****
D*******
E***** Z**** D******* PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.933.###-91 C****** C*******
R***** L***
T**** C******* R***** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.785.###-36 Lí*** M*******
B*******k*
F***** G******** D*
R*** B*******k*
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.297.###-04 S***** D* S****
M******
S***** A**** D*
S****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.571.###-46 J*ã* A**ô*** R****
C*****
V****** S***é D*
R****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.352.###-14 R******* G********
P******
03/07/2020 C****** P****** 12
###.311.###-07 A*** E******** S*****
C********
A** L**** S*****
C********
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
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###.059.###-02 L**** M****** D*
P****
J**** M*******
M****** D* P****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.582.###-79 L**** G******
D*******
J******* P****
D*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.923.###-45 S***** D** S*****
R********
P******* S***** D**
S*****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.035.###-25 G****** F***** T***** M****** V*****
T*****
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.035.###-36 A***** P**** D* L*** M***** T******
M******
ALVORADA, E M-EI
EF
###.176.###-74 H******* L*******
S***** B****
T**** P****** S***** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.989.###-77 B******* D* S**** D*
B****
S***** S***** D*
S****
MENINO DEUS, C
M E I
###.034.###-90 A**** F***** S******* E***** F*****
S*******
VILA VERDE, E M-EI
EF
###.395.###-89 E***k D*** A**** D*
M*****
A******* C**** A**** TRES MARIAS, C M
E I
###.102.###-28 H**** S*******k*
S******k
P***** R*****
S*******k*
MENINO DEUS, C
M E I
###.056.###-80 A**** T******* A****** T******* PAULINA, C M E I
MADRE
###.867.###-03 L*í* H******* B**** J****** V******
T*******k
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.654.###-07 B****** M*****
M******
N**** M*****
M******
DULCE, E M IR-EI EF
###.746.###-26 E**** S***** F**** M***** G********
N**** F****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.555.###-64 M***** B**** R***** B**** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.435.###-00 H***** P******
D*******
J******** P****** PAULINA, C M E I
MADRE
###.885.###-77 F******** R*****
B*******
P****** R*****
B*******
TOCA DO COELHO,
C M E I
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###.749.###-52 S**** L****ã*
S********
A***** L**** P*******
L****ã*
PAULINA, C M E I
MADRE
###.435.###-00 M***** P******
D*******
J******** P****** PAULINA, C M E I
MADRE
###.140.###-63 Jú*** M*******
C*******
G******* M*******
M*******
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.885.###-66 N*** B******* L***** T***** A*******
B******* L*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.045.###-64 L**í*** D**** C****
R********
17/11/2020 S***** D**** C**** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.173.###-63 H***** E****** S****** 22/08/2019 A******* R******** PAULINA, C M E I
MADRE
###.340.###-04 K**ã C*********
G*****ã**
14/02/2022 H******* G*****ã** 25
###.326.###-73 Y***** D** R*** D*
O*******
###.042.###-70 C****** Z******* 10/08/2020 B****** Z**** 18
###.575.###-08 L*** H****** D* A**** S**** M*** S******
D* A****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.513.###-61 A****** D***
B********
F******** F***** D*
C***
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.444.###-27 D*** P****** R******* J****** P******
R*******
RAIO DE SOL, C M
E I
###.564.###-81 B******* G******
M****** F*******
E******* M****** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.029.###-07 C******* N*** P****** R****** F*****
P******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.450.###-44 J****** D******k* V****** G*******
R****** B****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.510.###-50 M***ê R*****
S********
A** P**** Z******
R*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.222.###-84 M****** V****** M*** R***** M**** V****** MENINO DEUS, C
M E I
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
Página 635
###.131.###-50 N****** D* O*******
R********
L**** P****** D*
O*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.361.###-02 M***** L*** D* S**** V****** J*** D* S**** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.196.###-07 H***** Z*******
U*****
C***** Z*******
U*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.803.###-18 P**** C******* M***** V****** C******* JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.273.###-85 N****** G*****
M********
A** P**** G***** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.193.###-32 G******* A********
W****** P********
C******** P******
P********
MENINO DEUS, C
M E I
###.743.###-24 N****** M******
M*****
C******** M******
M*****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.036.###-58 Lí*** F***** G**** S****** R**** F***** MENINO DEUS, C
M E I
###.276.###-63 M***** B******* D**
S*****
L**** B******* JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.123.###-25 J**** Z*** D*
O*******
G****** Z*** D*
O*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.585.###-13 H***** B******** L**** P******* P****
B********
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.071.###-06 L**** P*** S**** R**** V**í****
F****** S****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.367.###-60 R******* C*********
J*****
R******* C********* TOCA DO COELHO,
C M E I
###.147.###-31 I***** K*****k* A****** A********
A******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.604.###-13 B****** D* L*** P***** J******** D* C*******
S**** P*****
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.071.###-06 H***** P*** S**** R**** V**í****
F****** S****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.625.###-00 á***** L**** B***** E**** L**** F******* RAIO DE SOL, C M
E I
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
Página 636
###.079.###-55 F******** P** P****
C******
R****** C****** VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.041.###-86 R*** H******* D*
S**** Z******
L****** D* S**** LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.317.###-04 A*** F**** S**õ**
S****
M***** D*******
F****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.576.###-60 L*í** D* C*****
F*********
D**** R***** D*
C*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.191.###-88 B**í*** D* C*** Z**** M***ã S******** D*
C*** Z****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.913.###-36 S***** H******* D*
F******
J****** H******* ALVORADA, E M-EI
EF
###.590.###-65 G****** B****ã* Dâ***** M******
P**** B****ã*
SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.551.###-27 Y***** R***** E** C****** K****** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.654.###-00 J****** F***** K**** M**** C******* MENINO DEUS, C
M E I
###.869.###-10 C**í*** S***** J******* M***k A****
S*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.421.###-80 A**** M*****
W******* V*****
22/09/2021 A** C****** W******* TOCA DO COELHO,
C M E I
###.458.###-68 A**** D* C***** C*** 06/06/2020 Lú*** D* R*** C*** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.638.###-06 E*** R******* B******* 22/06/2020 V****** P**********
B*******
MENINO DEUS, C
M E I
###.183.###-52 V****** B******
B***k******
18/03/2022 L***** B******
B***k******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.402.###-97 G*** M****** D**** A** P**** M****** PAULINA, C M E I
MADRE
###.590.###-65 E****** B****ã* Dâ***** M******
P**** B****ã*
SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.898.###-08 L** B**********
M*****
B****** B********** JOSE FRARON, E
M-EI EF
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Página 637
###.107.###-26 C**** A******* D*
A******
C***** A******* D*
A******
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.850.###-01 L*** M***** B***** K***** C*** B*******
B*****
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.199.###-60 G*** C******
B***********
S***** C****** PAULINA, C M E I
MADRE
###.717.###-33 M**** C**** A****
R********
L****** D* S****
A**** R********
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.898.###-23 C*** P*******
G********
S****** P******* ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.478.###-99 M***** A****** D**
S*****
A******** D** S***** VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.733.###-75 C**í*** E*******
Z***** D* O*******
E*** R***** Z***** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.381.###-10 L**** B********
M********
F***** C*****
M********
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.128.###-62 J*ã* C***** R********
L***
A****** R******** CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.577.###-47 A******** Z******* J****** Z******* UNIAO, E M-EI EF
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E I
###.785.###-99 E***k G********
R******
E******** G******** UNIAO, E M-EI EF
###.121.###-60 E*** G****** M*******
D* O*******
V****** E****** D*
L*** M*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.054.###-45 W***** R**** D* S****
C****
C******** G*****
C****
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.889.###-48 R****** J***ã* D*
R**** L****
M***** J***ã* D*
R****
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.450.###-42 A**** F***********
A****
A*********
F***********
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.601.###-55 S***** E*** B**** T*** E******** B**** ESTACAO
CRIANCA, C M E I
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Página 638
###.511.###-44 L** S***** S****
A******
D***** E**** S**** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.426.###-99 H***** T****
D********
S****** D* E**í****
S**** T**** D********
TRES MARIAS, C M
E I
###.683.###-51 Y*** J**é D* O*******
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O*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.367.###-22 E**** V******** D*
O******* F*******
E*** P***** D*
O******* F*******
UNIAO, E M-EI EF
###.071.###-80 E****** F******** D*
V***** A****
L**** A******** D*
V*****
ALVORADA, E M-EI
EF
###.622.###-64 M***** K***** D***** M*** C***
K*****
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.475.###-60 I***** C******* D*
S****
K**** C******* D*
F****** L****
C******* D* S****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.308.###-69 A******** O*****k* D*
S****
J******** O*****k* ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.860.###-09 B**** R***** D**
S*****
S***** R***** V**** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.133.###-54 B******* E******
B****** G******
W***** C*****
G******
SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.905.###-25 J***** M****** B****
M******
F******** S********
B****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.527.###-12 G****** H******* D*
S**** C******
L****** D* S****
C******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.047.###-19 H***í** V**ó***
P****** M****k
J******** C********
D* O******* M****k
SAO JOAO, C M E I
###.652.###-27 G******* P******* R***** D* L***
P*******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.504.###-00 B**** H******* N****
F***ã*
G****** K*******
C**** N****
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.2 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
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###.744.###-93 N*** B**** D******** A** C****** B****
D********
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.698.###-08 P***** S****** D**
S*****
S****** S****** L**** TRES MARIAS, C M
E I
###.900.###-02 J**é O***** V***** R****** D* F*****
D** S*****
RAIO DE SOL, C M
E I
###.223.###-61 R***** R******* B***** J****** L*** B***** CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.900.###-93 E**** D* L*** B****** M******* S**** D*
L***
ALVORADA, E M-EI
EF
###.054.###-05 B******* D* S**** S***** P****** D*
S****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.215.###-14 L**** H***** D* S**** R******* D** M*****
F*****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.657.###-08 L****** G****** P**** M****** W**** D**
S*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.892.###-33 M**** A**** S*****
D****
B****** D**** N**** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.000.###-52 A****** G****** A****
D* J****
N****** D* L***
A****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.097.###-58 M***** M******* A** P**** C***** D*
M*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.365.###-51 H***** D* O*******
B***k
M******** P**** D*
O*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.783.###-32 L**** T******** G****** T******** CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.257.###-55 T*é* A**** M*k******
I******* V****
G**** V**** CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.435.###-76 L*** G******** D**
S***** D* S****
T******* B**** D**
S*****
SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.731.###-40 G*** G*** C******
M******
G****** C******
M*****
TRES MARIAS, C M
E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
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###.160.###-14 R*** P***** L*** 05/02/2022 M***** P***** D**
S*****
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.314.###-33 A****** G******
V**********
D******* D** S***** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.354.###-71 B******* H*******
G*******
I******* R***** P****
D* R***
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.722.###-30 J******* M*****
C*****
D***** G****** Z**** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.477.###-88 M******* D* L***
P******
C***** L**** D* L*** CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.018.###-32 A***** E********
A***** D* S****
K**** K******* D*
R****
UNIAO, E M-EI EF
###.769.###-45 L**** R******** P**** M**** E******
R********
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.141.###-99 N****** S******* D*
A*****
D****** A********
C***ê* S*******
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.710.###-93 L****** G******
G******** D* S****
A****** D* S**** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.586.###-05 S***** S******
F*******
L**í*** D**** S****** LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.408.###-27 S***** G******* D***** A********
G*******
ADELE F GUERRA, C
M E I
###.959.###-24 M***** V**ó*** D*
L** D** S*****
M**** E****** P****
D****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.783.###-56 V****** B********
G******
M**** T***** D*
C***** R****
B********
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.930.###-10 L**í*** F*******
M******
R***** C*******
L***** F*******
ALVORADA, E M-EI
EF
###.853.###-09 J****** C*****
B*********
M****** C*****
B*********
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.832.###-63 L*í** D** S*****
P******
A** C******* D**
S*****
CRIANCA FELIZ, C
M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
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###.093.###-07 J****** M***** D*
O******* T******
18/11/2022 A** C******* D*
O******* C********
DULCE, E M IR-EI EF
###.847.###-74 T*** B****** L****** 07/09/2021 I**** F****** B****** 18
###.681.###-10 S**** G******** D*
S****
28/01/2022 A****** B***
G******** D* S****
19
###.897.###-96 M***** H******* D*
O******* A****
27/12/2019 L******* F*****ó D*
O*******
9
###.337.###-02 G****** J******
B******** P********
20/07/2022 G******* A********
B****** J******
19
###.049.###-97 L****** L**** D* S**** 29/04/2022 A**** D* J**** D*** MARILENE JARESKI
GOMES DA SILVA C
M E I
###.692.###-08 J****** J*** D*
A******
17/08/2022 P******* D* A****** 2
###.793.###-09 M***** H*******
G******** D** S*****
31/01/2022 F****** G******** D*
S****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.215.###-40 A******** Z**** 12/06/2019 K****** G********
A**ú**
11
###.637.###-26 Z** C******* D*
F******
J****** A******** D*
C******* D* F******
11
###.132.###-88 L**** V******** S***** M**** E******
O******* D* P****
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.738.###-57 Y***** C******** V**
P******
D***** P******* V** TRES MARIAS, C M
E I
###.490.###-63 M**** C**í*** D*
S****
05/07/2020 A*** C******* D*
S****
6
###.850.###-06 I****** Z*******
B******
A****** Z*******
B******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.342.###-85 H***** G******* D*
V****
02/12/2022 D***** D* S**** 11
###.243.###-82 Y***** V*******
G******* R********
07/04/2022 Y***** D* L** A******
R******** R****
7
###.076.###-00 T******* G******
K******
30/10/2020 S***** D** S***** 16
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Página 642
###.659.###-75 J****** M*****
F******* D***
R******* D** S*****
F*******
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.231.###-16 R****** D* O*******
C******* D** S*****
S****** A****** D*
O*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.537.###-90 L**** B****** R****** L**** C******* D**
S***** M******
R******
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.371.###-24 E**** D* O*******
R****
10/04/2021 L**** C******* D*
O*******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.345.###-25 A**** B***** D* S**** E***** B***** D**
C*****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.872.###-50 D*** C***** M***** 16/06/2021 L***** L*** M***** UNIAO, E M-EI EF
###.342.###-56 L***** B****** D***
D** S*****
V****** F***** D*** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.532.###-12 M***** D* C***** D****** M****** LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.595.###-84 Lí*** H*** D**** 18/02/2021 M**** A******* H***
A******
13
###.430.###-50 D*** M****** B****** 13/08/2020 B**** M****** D*
M****
25
###.763.###-41 â***** G****** V****
D* M****
27/06/2018 E***** V****
C*****k*
6
###.591.###-60 M**** L****
H********* D* A******
22/09/2021 F******** G*****
B****
21
###.186.###-08 H***** S********
T********
11/10/2021 A****** S********
T********
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.116.###-50 E***** N***** M******
D** R*** S*****
29/09/2019 T****** D** S*****
M*****
22
###.071.###-60 E**** M**** S*****
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04/12/2020 F******* P****** D**
S*****
5
###.855.###-32 M***** P****** G***** 09/04/2019 E******* D** S*****
P******
20
###.010.###-39 A***** M***** P******
P*******
01/10/2022 N****** L******
R******** P******
15
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
Página 643
###.585.###-55 L*** A****** D* M**** 08/08/2022 B**** C*******
A******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.729.###-38 A*** S******** 22/09/2022 R*** M***** DULCE, E M IR-EI EF
###.597.###-70 S*** D*** A****** 27/03/2020 C***** D*** A****** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.844.###-33 B***** L**** S**** D**
S*****
01/06/2018 M******* S**** D**
S*****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.122.###-08 E***** L****** S*****
M*****ã** S*******
23/03/2022 K***** K*****
S*******
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.064.###-90 A**** F******* C****** 30/11/2019 D***** D* A******
C******
ALVORADA, E M-EI
EF
###.034.###-65 G****** H*******
G****** R*****k*
19/05/2021 J****** G******
R*****k*
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.984.###-59 M***** V****** 29/07/2022 M***** V****** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.612.###-96 M**** L**** J***
F********
01/06/2021 D***** M**** J*** 7
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S****
12/06/2020 A****** C********
B*****
21
###.040.###-72 T***** G********
M******
03/09/2020 S****** B****** P**** 13
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M***** D* S****
19/04/2022 S******* D* L**
P******
4
###.029.###-60 V******** D** S*****
L*******
07/10/2022 J****** G******** D**
S*****
6
###.545.###-02 C*****
P***********k*
11
###.654.###-77 H****** T**** P***** 30/08/2022 A** T***** G********
V*****
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.143.###-77 M*k*** A***é D*
S****
10/11/2020 A********* A*****
M***** D* M******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.604.###-43 M****** F*******k*
D****
13/10/2022 J****** F*******k*
C****** D* A******
PAULINA, C M E I
MADRE
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
Página 644
###.934.###-00 E**** G******* D**
S*****
14/06/2020 A****** O******* D*
A******
11
###.761.###-12 A***** B****** R**** 07/09/2022 G****** A**** D**
S*****
7
###.705.###-07 L*** V****** C**** 16/05/2022 K****** M**** C**** MENINO DEUS, C
M E I
###.534.###-37 D*** C******** 03/09/2021 C***** M**** Câ****
C********
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.492.###-87 R*** F***** 28/06/2020 M****** H****** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.539.###-29 D***** M****** D*
O*******
22/09/2022 A**** C*******
M****** D* F******
P******
20
###.373.###-70 T***** E****** C*****
C*****
05/09/1995 E********* C*****
C*****
24
###.957.###-98 J*** V**** P****** 26/04/2020 R***** T****** 9
###.583.###-82 H***** P******k R**** R****** P******k 11
###.856.###-96 C******** P**k****** 02/08/2022 W****** F***** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.324.###-37 V****** P****** D*
C****
02/05/2020 R***** P****** 17
###.945.###-40 I*** C**** V*** 22/03/2022 D****** F*******
C**** V***
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.404.###-44 A****** H********** 27/05/2022 E***** D***
H**********
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.945.###-11 R*** B**** D***'***** 31/08/2021 E**** B****
D***'*****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.239.###-11 V******* J**é M******
K*******
12/09/2021 R***** M******
K*******
VILA VERDE, E M-EI
EF
###.332.###-50 W***** P******
M********
24/11/2019 W***** P******
M********
ALVORADA, E M-EI
EF
###.593.###-81 F***** D*** V****ó 11/08/2022 J******** C*******
D*** V*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.179.###-21 K**ã G****** W****
F******
13/05/2019 K****** W**** TRES MARIAS, C M
E I
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
Página 645
###.372.###-36 H***** M**** D*
Q******
22/04/2021 M****** C*********
D* L**
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.232.###-07 M**** W********
C******
14/10/2019 L***** C****** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.277.###-43 J****** S*********k* 05/11/2021 P***** D** S*****
O*******
16
###.951.###-93 Jú*** H**** 02/08/2022 Jé***** S*é**** H**** MENINO DEUS, C
M E I
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M*****
05/04/2020 K**** D****** D*
O*******
16
###.527.###-64 C*** V******* A****
G*****
08/10/2021 A** C**** A**** 11
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###.700.###-00 E*** G****** D** M***
C***** D* L***
04/08/2022 V***** R******
C***** D* L***
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.556.###-12 F***** S********
F******
24/06/2018 D**** L*** P******
F******
MENINO DEUS, C
M E I
###.743.###-08 M** L******* F******* 10/04/2019 A****** P**** D*
S**** L*******
F*******
5
###.977.###-27 P***** C******* L****
D* O*******
20/06/2022 C***** B****** L**** 6
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R******
J****** C********
H*******
9
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Z******
5
###.633.###-61 R****** 10/12/2019 E******** Z****** MENINO DEUS, C
M E I
###.805.###-82 A***** G****** D****
C*****
23/11/2020 L**** R**** D****
C*****
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.565.###-22 L**** A******* M*k*** 11/11/2022 E****** A******* BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.600.###-85 D*** M***** P*******
D* S****
04/01/2022 C***** P*******
D********
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte I
Página 646
###.005.###-64 M***** A****** D*
O*******
04/07/2020 K**** S******* 19
###.286.###-71 L****** C********* 27/09/2021 E******* C*******
C*********
12
###.489.###-75 S***** D* B***** D*
S***
08/04/2020 N***** P******* D*
B***** M*******
18
###.615.###-73 Aurora Watthier Rios 14/10/2020 LUIS GUSTAVO
RIOS
9
###.352.###-90 A**** P**** D* S****
D** S*****
04/02/2022 S****** D** S***** 2
###.264.###-07 M**** L**** D**
S***** B****** D*
J****
22/11/2017 J****** D** S***** 6
###.549.###-10 V**ô**** P******
G**** D* S****
07/05/2021 E****** P****** D*
S****
TRES MARIAS, C M
E I
###.775.###-03 I******* O*******
A******
16/09/2018 J****** O******* D*
V***
1
###.800.###-22 L***** P****** 13/06/2022 P******* G***** 24
###.785.###-94 L**** C***** B******
C*****
12/10/2020 A***** L**** C*****
C*******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.649.###-62 B****** R********
K********
01/01/2021 T***** E******
K********
ALVORADA, E M-EI
EF
###.662.###-94 J****** T***** 07/04/1982 J****** T***** 16
###.593.###-61 A***** A*****
L********* P*****k*
05/11/2020 N******* A*****
P*****k*
18
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C****
17
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B******
07/10/2021 E******* M******
P******
22
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K*****
02/05/2021 F***** R***** K**** 11
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O*******
24
###.368.###-20 M****** B*******
M*****
29/03/2022 F***** E******
M****** B******
3
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.3 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
Página 647
###.124.###-90 A***** G******
P****** D* A*****
13/05/2019 R******* P******
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19
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S*****
25/11/2019 A** C******* D*
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S*****
13
###.577.###-69 H****** R******
B***** D* S****
15/02/2020 A****** C*******
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21
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03/09/2020 R****** A******
M*******
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S*****
16/04/2021 V****** F******* 12
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L******k* V********
23/05/2022 C****** L******
L******k* A**ú**
9
###.852.###-18 A****** G****** B**** 25/03/2022 S***** M*******
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###.730.###-39
###.492.###-92 P**** C******
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VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.150.###-25 I******* B** M******** 27/02/2020 D****** G*******
M********
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.730.###-04 B******* S**** P***** 30/09/2021 E***** V***** D*
S**** P***** M****
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###.883.###-61 B**** L**í*** R**** 26/09/2020 A***** B********
S********
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S***** F**k**k*
25/11/2020 M**** V******* D**
S***** C*******
12
###.594.###-77 A**** P***** M****** 12/06/2022 A******** P****** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.820.###-10 B**** G*** B******
L******
22/10/2021 M***** E********
L****** C******
20
###.285.###-97 L***** K***** P******
V*****
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7
###.810.###-09 S**** M***** 05/08/2019 V*** C******* D**
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6
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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###.810.###-13 G****** L*** F**** D*
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02/08/2021 C******** F**** TRES MARIAS, C M
E I
###.629.###-51 T****** V******
G*****k C*******
15/12/2020 J******* F*****
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2
###.699.###-60 E**** M******
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CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.308.###-07 T*é* A******
D********* P***
20/08/2019 Jé***** C*******
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.015.###-81 J**** E********
M****** P******
18/07/2021 S****** I********
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VILA VERDE, E M-EI
EF
###.309.###-83 K**k* D* O*******
L***
29/06/2019 J******* D* O******* TOCA DO COELHO,
C M E I
###.722.###-88 B***** W******* D*
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12/09/2020 A******* W*******
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DULCE, E M IR-EI EF
###.085.###-30 S**** S******* D*
M****
14/08/2022 P***í*** D* P**** D**
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CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.149.###-05 T**** T**** T**** 09/11/2017 T**** T**** A**** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.796.###-11 H******* I*****
C****** C******
04/04/2022 D***** C****** 19
###.687.###-69 C******* G********
C***
27/07/2020 G******* G******** 8
###.249.###-05 L**** M*******
F*******
11/05/2019 S***** C***** 11
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O*******
12/06/1996 F******** S****** 12
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03/09/2022 J****** A**** D**
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5
###.733.###-84 Lí*** D* M**** B*** 30/11/2021 T***** E***** D*
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06/04/2021 D***** M******* D**
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4
###.530.###-75 H***** D***** 20/07/2021 Rô**** M*****
D*****
TOCA DO COELHO,
C M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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###.074.###-48 H***** B*******
C*******
01/09/2022 C***** B******* ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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31/08/2022 L****** L*** A***** VILA IZABEL, E M-EI
EF
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
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M-EI EF
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PRINCIPE, E M-EI EF
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08/06/2019 T**** P***** F*****k 19
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12/07/2021 J****** P****** V*** VILA IZABEL, E M-EI
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24/08/2022 J****** D* Q****** 18
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LACHMAN, CMEI
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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05/11/2019 D***** L**** ALVORADA, E M-EI
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###.535.###-29 A*** K****** Jú******
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27/09/2021 C****** E****** 7
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25/06/2022 D****** D* S**** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
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27/05/2022 B***** A**** B***
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VILA VERDE, E M-EI
EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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O******* B******
01/01/2021 S****** C******* D*
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.663.###-45 B****** C*******
R********
28/02/2021 C******* C******* PAULINA, C M E I
MADRE
###.639.###-06 H***** F***** D* L*** 03/01/2020 J******** D*
O******* S*****
DULCE, E M IR-EI EF
###.275.###-92 M**** C******
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16/05/2021 A** C****** D*
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.215.###-06 L**** P***** P******
S******
17/10/2021 W****** L****
S******
12
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D** S*****
29/07/2022 T**** C*******
M***** H***k**
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###.661.###-08 B**** L**** M******
D* M**** P******
09/04/2021 A******* D* M******
M*****
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###.270.###-00 G******** P****
K********
28/01/2022 D***** P****
K********
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.442.###-44 L**** B*******
S*******
11/09/2019 P******* M*****
B*******
1
###.860.###-01 P**k***** P***** 08/04/2020 D****** P***** CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.726.###-36 C***** V****** D*
C****** G****k*
22/12/2021 D****** E****** D*
C******
6
###.590.###-98 E*** G****** M*******
C*****
31/07/2022 M***** C*******
C***** M*******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.184.###-44 Y****** R****** D*
F***** P******
20/02/2020 F***** C******ã* D*
F*****
ADELE F GUERRA, C
M E I
###.503.###-79 L***** D* R**** A**** 16/10/2020 S****** F***** D*
R****
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.648.###-21 E*** S********
B*******
29/07/2021 J****** S******** MENINO DEUS, C
M E I
###.723.###-34 A** H***** A****** 26/04/2019 S**** R***** M*kk* TOCA DO COELHO,
C M E I
###.890.###-66 I**** S**** R**k 03/12/2019 B***** K**** Y****** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
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###.829.###-75 E****** R******** D*
S****
17/09/1983 P**** C********* UNIAO, E M-EI EF
###.074.###-47 G******* D* S**** D**
S*****
20/06/2019 I***** D* S**** D*
R******
13
###.728.###-47 I*** M*****
S**********
24/12/2020 K***** S*******k
L****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.620.###-25 H******* D* L***
S***é
06/09/2019 K***** D* L*** S**** 18
###.291.###-19 A** C**** D****** 14/08/2021 M****** D* F*****
D* P**** C*******
16
###.872.###-02 M****** B** 20/03/2020 M****** A********
B**
5
###.844.###-40 I***** M******* 25/08/2021 J**** A********
F******** M*******
8
###.092.###-21 N****** V**í****
R******** M******
12/05/1994 K***** R******** D*
L**
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.463.###-29 M***** F*****
F********
09/08/2022 C****** F***** PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.366.###-59 A**** P******
S********
19/09/2022 C***** R**** P****** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.579.###-09 G******* I*** 03/04/2019 P***í*** H******* I*** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.893.###-35 A***** M***** F***** 30/11/2020 P**** T***** T***** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.089.###-09 C******* S***** 07/02/2022 D******** X***** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.693.###-69 M***** R******** D**
S*****
22/07/2022 S**** M****** V*****
R********
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.200.###-42 E*** G****** R*** 28/01/2020 A****** B**** VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.867.###-51 R*** P******* B***** 06/09/2021 M****** Z*********
P****** B*****
12
###.618.###-51 A***** I*** 11/02/2021 G***** D** S*****
R********
4
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S**** F****
18/05/2022 A**é**** J******** D*
S**** G********
17
###.890.###-06 V******** G*******
B****** D** S*****
09/07/2021 P***í*** B****** 1
###.951.###-00 A***** B****** D*
A**ú**
04/10/2019 V***** C**** B****** 19
###.435.###-13 Igor Luiz Pavoski 23/02/2021 E******* D****
P****k*
20
###.182.###-35 B******* P******
D*****
02/07/2020 J******** D***** DULCE, E M IR-EI EF
###.668.###-27 I******* V**ó*** D*
O******* R***
05/03/2021 V****** D* O******* BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.554.###-29 E**** M****** 16/07/2020 M******* B****** VILA VERDE, E M-EI
EF
###.750.###-00 J*ã* F******** H***k
X*******
08/09/2022 C****** H***k FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.590.###-78 B***** M*****
G******** D* O*******
05/10/2022 L******* R******** D*
O*******
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.439.###-19 H***** C******
K******k*
13/12/2020 C**** F*******
M******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.395.###-40 M***** S** P****** 09/05/2022 K***** R***** S** DULCE, E M IR-EI EF
###.767.###-39 M**** I*** V******
A****
19/09/2022 F******** V****** PAULINA, C M E I
MADRE
###.277.###-62 M****** T******** 23/09/2021 T**** M******
D*********
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.692.###-78 E*** C**í*** D* P**** 10/04/2020 K********* K*******
P****** C****
12
###.054.###-74 K****** E***** D*
O******* R******
B*****
26/04/2022 C******** D*
O*******
13
###.680.###-38 H***** P***** F*****
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L*** C******* C***** 11
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B******
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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01/02/2022 K***** V**ó***
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###.091.###-27 A***** G**** D* L*** 20/01/2022 I****** M**** G****
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PAULINA, C M E I
MADRE
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01/01/2022 A******** M*******
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GARDASZ, C M E I
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UNIAO, E M-EI EF
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26/08/2019 G****** L*** D* L*** CRIANCA FELIZ, C
M E I
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DULCE, E M IR-EI EF
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ZANATTA, C M E I
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19/05/2020 L****** D*** L***
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CMEI Professor
Nestor Ostapiv
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30/04/2022 M**** E**** D* S****
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
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31/05/2020 R*** D* C*****
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DULCE, E M IR-EI EF
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18/05/2021 J****** A***** S***** ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
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PRINCIPE, E M-EI EF
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GARDASZ, C M E I
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STRAPASSON
COLLA, C M E I
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
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PAULINA, C M E I
MADRE
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E M-EI EF
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VILA VERDE, E M-EI
EF
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.271.###-55 K**ã C****** D*
O*******
18/03/2022 C******* C****** ALVORADA, E M-EI
EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
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###.734.###-66 F***** B**** S*******
B********
08/02/2022 I**** S******* CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.607.###-70 J****** P******* D*
T*****
13/02/2020 J****** P******* D*
T*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.879.###-56 E*** H*******
R********
J****** D* M*** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.566.###-77 A***** M**** A****** 03/12/2020 J**** O******* D*
B****
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.985.###-60 B**** P****** R**** 24/07/2019 C**** R**** 12
###.411.###-40 B******** B*********
W*********
13/06/2022 A** C**** B******** 17
###.340.###-19 H***** D****** 31/08/2022 D**** T**í* A*******
D******
24
###.023.###-40 V****** F***** D*
C**** M********
22/04/2019 R****** M******** 10
###.676.###-85 H***** D* R****
O****k
28/09/2022 H***** D* R****
O****k
23
###.112.###-45 Q*é*** E******* D**
S*****
E***é** E******* D*
S*****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.161.###-90 A**** R****** I******** D** S***** ADELE F GUERRA, C
M E I
###.823.###-05 G****** B*********
Z******
M****** U*****
Z******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.545.###-51 B***** M****** C***** L****** M****** VILA VERDE, E M-EI
EF
###.545.###-51 F******** M******
C*****
L****** M****** VILA VERDE, E M-EI
EF
###.133.###-02 L**** F**** V***** A***é L*** V***** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.338.###-52 Lí*** C******
R********
15/07/2022 C******* A********
A**** C******
W******k
14
###.444.###-64 C******* C******
P******
K***** C****** CRIANCA FELIZ, C
M E I
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###.703.###-73 P**** M*******k
C******
18/04/2022 P******* M*******k
D** P***** C******
9
###.996.###-01 E** Z****** R*******
B******
11/07/2022 D****** Z****** ALVORADA, E M-EI
EF
###.496.###-47 M**** C**** A****
B******
V****** A********
A****
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.899.###-50 S***** O******
O****** O*******
18/10/2019 S***** O****** 11
###.029.###-36 S***** N**** 26/05/1999 S***** N**** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.876.###-79 M**** I****** C******
D* O*******
21/07/2019 T**** B****** C****** ADELE F GUERRA, C
M E I
###.683.###-90 S***** T****** 15/08/2021 C*** R******
S******** T******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.612.###-36 P***** D* M****
L********k*
03/02/2021 M***** M*****
M***** D* M****
MENINO DEUS, C
M E I
###.799.###-26 H**** F********
G*****
13/07/2021 R****** D** M***
G***** C*****
VILA VERDE, E M-EI
EF
###.705.###-51 V****** S********
G*******
04/02/2021 L****** A********
L*** S********
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.681.###-52 A******** O***** 14/07/2019 A***** T******* CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.812.###-00 M*** P****** 24/08/2021 L****** D* Q****** DULCE, E M IR-EI EF
###.871.###-00 J*ã* M***** D* J****
D* F******
15/01/2021 G***** D* J**** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.062.###-69 R*** G****** D* S****
R********
30/04/2020 M**** L**** D* S****
O*******
DULCE, E M IR-EI EF
###.473.###-20 L**** G****** 06/01/2021 A******* T******* 1
###.729.###-73 E***** E****** A******
M*******
08/04/2019 E**** A****** S*****
M*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.093.###-04 T***** D* C****
A******
17/03/2022 A** Jú*** D* C**** DULCE, E M IR-EI EF
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###.592.###-82 B****** H***** B****
D* S****
06/06/2022 V***** D* S**** 19
###.273.###-94 T*** S**** C**** 26/04/2020 E***** D* C*****
S****
9
###.858.###-24 L*** O***** B*******k 26/12/2020 A****** A****** D*
S**** K*****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.956.###-63 G*** M****** A******* 08/10/2021 F****** M******
A****
RAIO DE SOL, C M
E I
###.770.###-36 A** C**** P****** D**
S*****
14/11/2020 A***** B****** D*
L***
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.232.###-19 T***** E****** B****
D* A******
19/10/2021 J******** B**** 4
###.908.###-19 E*** T***** D** S***** 25/05/2020 L**** T***** D* S**** DULCE, E M IR-EI EF
###.511.###-10 A****** J**é M******
T******
01/03/2022 A**** M****** D**
S*****
1
###.170.###-73 L****** M******* D*
S****
01/12/2019 L**** M******* D*
S****
12
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A****
18
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G*****ã**
07/07/2020 J***** D****** S*****
###.835.###-41 E*** D** S***** V*** 09/09/2019 E***** D* F***** D**
S*****
RAIO DE SOL, C M
E I
###.118.###-41 L***** B*******
M******
25/07/2020 A***** C**** M****** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.592.###-96 C****** S****** 17/12/2019 A***** S****** J***** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.206.###-19 V**í**** R****
P**********
20/11/2021 C****** R**** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.502.###-69 A***** J**é M******** 22/02/2022 C***** L**** P****k UNIAO, E M-EI EF
###.120.###-50 M***** J**k******
R***
C********* J**k****** 18
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S**ú S**ã*
1
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###.581.###-08 A***** H*******
M******
07/01/2022 E**** S********* FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.737.###-08 B******* M****** 14/08/2021 A** C******* D*
C****** M******
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.161.###-40 E*** G****** L**** 30/03/2021 F******* E******
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12
###.684.###-12 V******* M******
J******
26/10/2021 L****** M****** 12
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C*****
16
###.451.###-08 K***** R***** B****
P****** D* O*******
25/09/2018 R****** B**** P******
D* O*******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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C*******
27/08/2021 K**** L**** S******
M*****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.064.###-07 L** K*****k 02/12/2021 D***** A********
M******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.011.###-60 E*** N*****
S***k****k*
12/01/2022 A****** S***k****k* CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.103.###-65 V**** M***** V*****
D******
30/09/2022 L****** V*****
C******
ADELE F GUERRA, C
M E I
###.739.###-30 H***** M*****
C*******
16/06/2019 H***** M*****
C*******
DULCE, E M IR-EI EF
###.873.###-50 A***** G****** D*
O******* S*******
26/07/2020 V********* D*
O******* R******
ADELE F GUERRA, C
M E I
###.355.###-38 L**** G******* A**** 07/04/2021 R*** D* C*****
G*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.868.###-17 ágatha Yzabelly
Fernandes
07/05/2022 SOLANGE PEREIRA
CIBULSKI
2
###.368.###-60 A***** S***** P****** C******* M*****
P******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.459.###-21 L**** S**** P***** 24/05/2020 T**** M*** S**** 16
###.548.###-57 G****** R**** F**** 22/09/2022 L**í*** S******* R*** VILA IZABEL, E M-EI
EF
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Página 659
###.653.###-24 M**** E**** A**** 03/01/2023 E***** P******* BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.451.###-10 I*** B********* A**ú** 25/01/2021 D***** B********* 18
###.005.###-06 D***** D* R*** 21/10/2020 Y**** C******* D*
R***
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.386.###-60 I*** H***** T******* 28/08/2022 J******** C****** 25
###.026.###-60 N*** D** R***
M****** F*********
08/07/2021 L****** C******* D**
R*** M****** D* L***
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.078.###-25 V**** G****** D*
O*******
24/02/2020 F******** G***ã* D*
O*******
VILA VERDE, E M-EI
EF
###.244.###-02 D**** S********
C*******
27/01/2021 A****** H*****
S********
PAULINA, C M E I
MADRE
###.473.###-76 E*** C*******
A**********
31/10/2021 J****** C*******
F*******
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.467.###-10 G****** H*******
S***** M*****
21/05/2017 V****** C*******
F******** S*****
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.061.###-83 D***** D* R*** 21/10/2020 Y***** C******* D*
R***
UNIAO, E M-EI EF
###.840.###-01 Lí*** M******* D**
S***** D* S****
25/03/2021 D****** C******* D**
S*****
DULCE, E M IR-EI EF
###.016.###-65 C**** D* L***
O******k*
08/03/2022 C******* R****** D*
L***
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.186.###-03 M***** F***** D*
O*******
16/06/2018 A** P**** D****** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.001.###-75 D*** M***** D* S****
S*****
09/12/2021 M****** D** S*****
C*******
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.516.###-61 A***** G****** R***** 30/06/2021 A******* F*****
O*****
UNIAO, E M-EI EF
###.671.###-40 D*** L**** L**** Z**** 18/01/2020 T******* C**** Z**** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.033.###-27 D*** C***** D*
O*******
27/02/2022 N****** M****
P******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.061.###-39 E***** I***** M*******
A****
25/07/2022 J******* M******* LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
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###.813.###-82 M***** D* A******
B****
12/04/2020 D****** D* F*****
P***** D* A******
B****
ADELE F GUERRA, C
M E I
###.044.###-90 S***** D** S***** D*
R****
29/08/2022 L****** D** S***** ALVORADA, E M-EI
EF
###.857.###-03 I******* B****** D**
S*****
03/03/2021 A***** K******* D*
S**** S*****
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.645.###-46 E****** B******
B******
15/06/2021 R*** C******* B******
B******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.607.###-59 L**** R**** F******* 07/12/2021 A********* M******
D* R****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.935.###-54 D**ê**** D* O*******
M**k*
02/11/2020 S***** M****** D*
O*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.890.###-99 E**** S***** J*** L** 30/07/2019 R********* D*
A****** L**
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.017.###-14 C******* M******
B*****
11/12/2020 R***** B***** ALVORADA, E M-EI
EF
###.765.###-56 M****** S*******
M******
15/10/2021 F******** G******
D*****
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.519.###-39 O***** P*********
B***k
19/08/2021 P***** C*******
P*********
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.004.###-00 H***** D*** G***** 09/09/2019 G******** D***
G*****
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.810.###-01 H***** R*****k* E** 01/09/2022 A** C****** D**
S***** R*****k*
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.474.###-00 M****** D*** C***** 09/06/2020 A****** F******* D*
R*** R******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.778.###-90 I******* Z****** 04/05/2022 C***** V*******
Z******
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.615.###-36 A** C******* D*
A******
18/05/2020 T**** A******** T****
D* R*** C******
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.725.###-03 M***** F*******
F*****
16/08/1996 M***** F*******
F*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5JT 6AHHN CSA2J 3VZ4A
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.3 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
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###.031.###-27 O***** H***** D*
R**** D* S****
25/12/2021 A***** R***** D*
R**** C******* D****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.616.###-03 H*****k M*****
H******** D* S**** D*
O*******
18/09/2022 S****** D* O*******
D* S****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.495.###-18 D*** D* C*****
M******
28/07/2021 S***** M**** D*
C***** P******
DULCE, E M IR-EI EF
###.593.###-98 M***** N****** D*
O*******
27/06/2022 I***** N****** L*** ALVORADA, E M-EI
EF
###.962.###-89 A***** D* A***** 14/03/2020 V***** P****** D*
A*****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.316.###-41 A****** G****** C****
A****
28/11/2020 A****** A********
C****
ALVORADA, E M-EI
EF
###.278.###-90 L*** C***** P****** 13/01/2022 R******* L*******
L******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.883.###-80 R*** M*********
M*******
20/06/2020 V****** M******* VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.346.###-86 J***k** H******* D**
S*****
11/11/2022 K******* D** S***** FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.416.###-27 E*** G****** D*
A****** Q******
28/03/2022 J****** D* A****** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.653.###-43 H**** D*****k D*
A****** Z****
23/10/2021 A**** Y***** Z**** LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.092.###-83 P**** H*******
C********
29/07/2019 D***** A**** D*
S****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.444.###-80 H***** M****
M*****ã**
04/06/2020 D***** D* A***
D***** M*****ã**
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.469.###-55 R**** L**** A********
R****
12/05/2020 E***** P******
A********
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.990.###-04 M***** P****** D*
M**** S**** M******
03/08/2020 J****** P****** D*
M**** M******
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.209.###-45 L**** D** S*****
M******
09/11/2022 M***** S******** D**
S*****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5JT 6AHHN CSA2J 3VZ4A
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.3 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
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###.546.###-95 E*** A**** D** S***** 21/11/2003 M****** S**** D*
A******
UNIAO, E M-EI EF
###.110.###-32 Y*** S********k*
C*******
05/03/2022 A****** L****
S********k*
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.773.###-02 A****** G******
F*****
22/04/2022 G******* R****
K******
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.281.###-82 A***** H******* 14/04/2021 S***** R**** MENINO DEUS, C
M E I
###.300.###-13 M**** C**í*** P*****
R****
04/03/2020 F****** G******
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ADELE F GUERRA, C
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19/02/2020 A** C******* L** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.406.###-92 Jordanyjephthé
Françóis
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LIONS CLUBE, E M￾EI EF
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
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TRES MARIAS, C M
E I
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M E I
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CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.143.###-01 E** M**** L****
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PAULINA, C M E I
MADRE
###.007.###-33 M***** G******** D*
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06/12/2022 I**** G******** D*
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ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.026.###-26 J*ã* V****** F****** 25/12/2020 S***** R********
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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###.892.###-23 M***** F*******
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CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.641.###-64 G****** I******* K***k
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26/10/2021 K******* L**** K***k ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.660.###-13 S***** E**** D* L*** 16/04/2018 E******* M*** DULCE, E M IR-EI EF
###.618.###-02 A**** V****** C******
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VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.761.###-40 L******* G****** 12/05/2020 D***** F******* ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.175.###-69 I******* K**k D**
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22/06/2020 R***** K**k MENINO DEUS, C
M E I
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M-EI EF
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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10/10/2022 I******** E********k
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ALVORADA, E M-EI
EF
###.633.###-80 M**** E****** R***
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###.004.###-22 M**** A**** A**** D*
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29/08/2022 M****** A********
S***** D* S****
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.148.###-84 J****** F****** D*
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30/03/2022 A***** F****** D*
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ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.048.###-57 Y***** V**ó*** G*****
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04/12/2019 L*** G***** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.213.###-42 D*** S********
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10/06/2021 A********* S******** CMEI Professor
Nestor Ostapiv
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C*******
VILA VERDE, E M-EI
EF
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01/05/2022 B**** L***** R******
D* M***
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
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M E I
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LIONS CLUBE, E M￾EI EF
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22/01/2020 B**** S******** UNIAO, E M-EI EF
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CRIANCA FELIZ, C
M E I
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
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08/10/2021 Jé***** A******
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
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ROBERTA
GARDASZ, C M E I
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Nestor Ostapiv
###.459.###-09 C**** L***** D**
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CRIANCA FELIZ, C
M E I
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21/08/2019 L*í* G*******
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CRIANCA FELIZ, C
M E I
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Duarte Soares
11/02/2022 ANDRESSA SOARES 23
###.641.###-50 H***** V*******
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26/04/2022 M******** V*******
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.757.###-89 Y******* R********
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14/10/2018 T****** R******** D*
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ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.184.###-49 A***** S**** D****
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21/07/2021 A****** S**** D**
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
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E I
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17/01/2021 D***** V****
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TOCA DO COELHO,
C M E I
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###.626.###-01 M**** Jú*** C*******
G*****
24/10/2022 A** P**** D** R***
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.911.###-69 M****** V**ó*** D*
S****
23/03/2022 A***é** N********* ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.978.###-39 H***** P**** P****** 20/02/2022 M***** P**** D*
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TRES MARIAS, C M
E I
###.888.###-17 B******* R****** D*
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06/01/2021 J*** F******** D*
R****
DULCE, E M IR-EI EF
###.989.###-27 L**** G******* L***
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19/10/2022 L**** L*** ADELE F GUERRA, C
M E I
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06/02/2020 F******* H*** ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.722.###-54 Lí*** R***** T**** 20/12/2020 S***** C***** R*****
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1
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N*******
19/11/2019 P******* C***** TOCA DO COELHO,
C M E I
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04/04/2021 E***** K******k* DULCE, E M IR-EI EF
###.308.###-90 H******* B****** S****
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04/09/2020 E**é**** V***ó*** D*
S**** S**** P****
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
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###.328.###-81 R****** C******
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19/11/2020 P******* C******
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ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.847.###-94 E***** P****** S***** 10/05/2019 G****** P******
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
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05/01/2021 Y***** H********* BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
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PADOAN, C M E I
PROFA
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
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CRIANCA FELIZ, C
M E I
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PRINCIPE, E M-EI EF
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CMEI Professor
Nestor Ostapiv
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1
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07/02/2022 M**** C******* A***
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ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.136.###-85 H******* B**** D*
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27/12/2021 L****** D* F*****
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MENINO DEUS, C
M E I
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ALVORADA, E M-EI
EF
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E M-EI EF
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ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.173.###-80 B******* A**** 14/06/2018 E**** F***** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
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16/01/2020 C******* D*
C******** D*
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MENINO DEUS, C
M E I
###.855.###-18 H**** G****** D*
S**** D* S****
04/08/2007 S****** C******* D*
S****
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.033.###-45 D*** L**** D***
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26/06/2018 S***** G**** D*** CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.785.###-31 A****** O******* D*
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02/06/2021 M****** O******* CRIANCA FELIZ, C
M E I
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19/06/2019 J**** G********
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CRIANCA FELIZ, C
M E I
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22/09/2019 O**** B******
R******** D** S*****
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.913.###-35 D****** D* O*******
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31/01/2021 G******** P***** D*
O*******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.784.###-90 E*** V****** S****** 31/05/2022 S***** F***** S****** MENINO DEUS, C
M E I
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ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.056.###-70 R*********** M*** D**
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24/06/2022 A******* M*** D**
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TRES MARIAS, C M
E I
###.005.###-52 A******** W**** D*
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13/11/2020 L*** C******* D* L*** TRES MARIAS, C M
E I
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X*****
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.955.###-05 D*** M***** M**** 13/08/2020 S***** M***** CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.923.###-28 A****** R***ã
P********
24/03/2020 N***** S******
D*******
DULCE, E M IR-EI EF
###.845.###-06 E****ã* D* O*******
A****
25/09/2022 A** L****** D*
O*******
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.417.###-30 G****** D* J***
B******
29/05/2021 K**** M****
R******** D* J****
B******
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.252.###-45 B***** D* O******* 04/01/2021 V****** M******* D*
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JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.711.###-00 S***** F********
T*******
04/01/2020 M****** T******* ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.639.###-58 B***** Z**** F** 23/02/2002 B***** Z**** F** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.945.###-09 M***** F******
R****** D* S****
01/08/2021 M**** R****** D*
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LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.014.###-76 K**** F***** R*** 12/06/2022 Y***** G***** D*
L****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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JOSE FRARON, E
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VILA IZABEL, E M-EI
EF
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CRIANCA, C M E I
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CRIANCA FELIZ, C
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HILLESHEIM, C M E
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C M E I
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TRES MARIAS, C M
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ALVORADA, E M-EI
EF
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PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
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GARDASZ, C M E I
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.3 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
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E M-EI EF
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ZANATTA, C M E I
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JOSE FRARON, E
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VILA IZABEL, E M-EI
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ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.247.###-47 T***** D* C*******
D*****
13/01/2021 L**** A******** D*
C*******
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.280.###-67 A***** M**k** D**
S*****
02/09/2022 A**** R******
M**k***
ALVORADA, E M-EI
EF
###.875.###-89 A****** D* R***
C*******
23/10/2002 J******* A**** D*
R***
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.223.###-75 C**** R***** 05/08/2019 A*** C******* R*****
D**** C****
DULCE, E M IR-EI EF
###.702.###-05 E****** D****** 14/04/2019 J*k***** S********
D******
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.041.###-89 I******* F******* 16/05/2021 J**** P****** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.074.###-30 M**** L**** 16/08/2020 S***** R****** D*
S****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
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###.884.###-60 A***** D** S*****
M******
24/07/2020 S***** E******
K*****k* D** S*****
TRES MARIAS, C M
E I
###.502.###-71 J***é S******* N*** 16/05/2022 N***** L**** N*** TRES MARIAS, C M
E I
###.381.###-62 H**** M****** 06/03/2022 F******** C********* LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.310.###-04 A***** M***** B**** 21/11/2021 A***** M***** B**** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.662.###-63 B****** R******
D*****
27/01/2021 A***** R******
D*****
MENINO DEUS, C
M E I
###.029.###-97 L** M***** P********
P*******
06/09/2022 J******** R******
P*******
13
###.755.###-71 M**** H***** S****
D* A*****
07/07/2022 E**** D* S**** MARILENE JARESKI
GOMES DA SILVA C
M E I
###.426.###-51 J**é G******
P****k**k* D* Q******
05/01/2021 R***** P****k**k* D*
Q******
25
###.908.###-44 A***** A****** D*
L***
18/07/2022 L****** R******** D**
S*****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.802.###-80 M******
W************
06/07/2022 A******* C*******
A**** F*******
MENINO DEUS, C
M E I
###.642.###-09 G*** L**** A***** D*
S****
12/01/2021 L**** D* S**** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.913.###-09 M**** V***** 01/06/2019 E***** D**** G***** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.266.###-57 A**** Z**** 30/06/2021 A******* D* S**** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.165.###-54 J*** M***** Z****
P******
04/05/2017 J*** M***** Z****
P******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.164.###-08 M**** J**** S*******
D* S****
09/04/2019 E**** L****** S*****
D* S****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.465.###-70 C**** C****** F*******
G****
28/11/2019 A***** F*****
F********
DULCE, E M IR-EI EF
###.599.###-46 M***** G******
V****** D****k*
06/06/2019 S****** D* O*******
V****** D***k*
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
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###.764.###-01 L***** H*****
S**********
30/09/2020 D**** D* S****
S*****
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.718.###-27 B******* L*****
C*******
20/04/2020 H***** L***** D*
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ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.423.###-31 V****** D***** 30/10/2019 R****é** D* O******* ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.547.###-10 R*** I****** D* S**** 27/02/2019 E***** I****** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.192.###-78 G****** H*******
Q****** M******
17/06/2020 A****** P******
Q******
ALVORADA, E M-EI
EF
###.266.###-36 P***** D** S***** 13/12/2021 B**** S***** M******
D* A*****
UNIAO, E M-EI EF
###.166.###-80 P***** Q******
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19/02/2022 I***** C*******
Q******* P*****k*
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.718.###-20 M***** F***** D*
O*******
10/01/2022 F***** M***** F*****
C*****
MARILENE JARESKI
GOMES DA SILVA C
M E I
###.035.###-00 M**** H***** V***** 23/09/2022 K**** L**** D**
S***** D***
ALVORADA, E M-EI
EF
###.602.###-48 L******* G****** V**** 02/10/2022 A******* C********
M***** G******
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.225.###-66 J**** A****** D* R*** 21/11/2022 E**** A******** D*
R***
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.049.###-65 M******* C******** 28/10/2022 T***** R***** P****** FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.057.###-24 I*** H***** P******
B*******
03/11/2022 E***** J********
B*******
RAIO DE SOL, C M
E I
###.866.###-80 A**** M********
P*******
12/06/2020 A******* M******** TRES MARIAS, C M
E I
###.348.###-31 Y*** H****** D*
V***** D* M****
02/02/2022 F******* C*******
F********
MARILENE JARESKI
GOMES DA SILVA C
M E I
###.790.###-06 A***** V******** D**
S***** D*****
16/03/2022 C******* D* F*****
D** S*****
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
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###.503.###-37 A***** R******** D*
S****
23/09/1982 A***** R******** D*
S****
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.550.###-50 S***** L**** B***** 06/12/2022 M******* L****
O*ó*** L****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.000.###-11 K***** E******
S******* D* S****
24/12/2020 K***** E******
S******* D* S****
VILA VERDE, E M-EI
EF
###.870.###-31 Y***** V**ó*** G****
D* S****
16/04/2020 M***** L**** D*
S****
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.138.###-29 A***** L****** D*
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23/04/2019 M*** P****** D*
S******* D** S*****
23
###.844.###-74 J******* K******
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30/07/2022 S******** K*****
Q******* F******
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.732.###-02 D*** M***** O*******
D* J****
16/03/2022 F******** R****** D*
J****
UNIAO, E M-EI EF
###.750.###-48 I******* G** F********
D* O*******
10/08/2022 L**** G** F******** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.266.###-60 H***** D**** F*******
*** S*****
12/09/2019 M****** D**** 1
###.366.###-22 J****** F*****
M*******
F******** C***** VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.926.###-66 C****** V**ó*** D**
R****
28/11/2022 J****** C***** T***
D** R****
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.338.###-09 I******* G** F********
D* O*******
10/08/2022 L**** G** F******** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.288.###-22 P***** H******* M****
R******
10/02/2022 P******* B*******
M****
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.626.###-14 C**** B*** 01/11/2022 C***** G******** D*
L***
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.954.###-14 A***** A****** F*****
B*******
09/08/2020 V**** A***é B******* CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.375.###-32 P***** A**** D*
O*******
23/08/2021 P***** A**** D*
O*******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 673
###.264.###-79 B****** L****
T*******k
11/09/2022 V****** M**** Z**** MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.438.###-17 V**í**** R*****
C********* M********
25/11/2022 M**** H*****
C********* M********
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.792.###-21 L*** B****** D**
S***** R******
12/06/2019 T**** D** S*****
R****
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.633.###-27 H***í** B****** 03/07/2022 S***** P*******
J*k*****k*
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.665.###-00 L***** F***** D* L*** 06/12/2022 M******** L*** D*
S****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.770.###-02 A**** M****** P****** 06/05/2019 I***** M****** D**
S*****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.403.###-21 R***** H******* D*
O******* D** S*****
25/02/2022 K***** D* O******* MARILENE JARESKI
GOMES DA SILVA C
M E I
###.132.###-09 H******* B**** D**
S*****
03/11/2020 J****** F*******
B****
22
###.634.###-25 A**** D** S***** L**** 12/06/2020 B**** E****** L**** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.989.###-64 S**** D* A***** D*
R****
24/08/2022 A******** M******
D* R****
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.650.###-08 H***** A**ô***
R****** F********
05/02/2020 E****** R******
G*****
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.450.###-57 L**** B****** P***** 13/12/2021 S***** K*** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.143.###-92 M***** G*****
R********
06/09/2020 F******* A********
G*****
ADELE F GUERRA, C
M E I
###.714.###-08 Dé**** 04/03/2019 Dé**** R***** C**** VILA VERDE, E M-EI
EF
###.333.###-23 V******* V***** 24/12/2020 V****** V***** MENINO DEUS, C
M E I
###.059.###-08 I******* B******
F*******
06/04/2020 N****** B******
R*****
UNIAO, E M-EI EF
###.379.###-08 V******* G**** 01/07/2019 K****** T*****
B*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
Página 674
###.564.###-63 T***** D* M****
P******
08/01/2021 A** C******* D*
M**** P******
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.541.###-60 H******* P******* 25/02/1981 H******* P******* JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.807.###-03 J****** V**********
L****
04/10/2022 A****** D* O*******
V**********
MARILENE JARESKI
GOMES DA SILVA C
M E I
###.859.###-61 E****** D* O*******
C******
28/11/2020 P******* S***** D*
O*******
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.432.###-17 L**** M****** A******
S*******
24/08/2022 D***** S******* D*
V*****
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.095.###-90 F***** D* M**** B**** 13/01/2022 C******* D* M****
B****
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.082.###-27 O**** J**é W**** 31/08/2022 A****** W**** ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.721.###-50 M***** M****
D*******
25/10/2022 T**** R***** C******
D*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.490.###-24 M**** L*í**
M********** D* S****
31/08/2019 B***** M********** 22
###.874.###-19 A****** L*****
P********
13/09/2021 S****** T*******
V**** P********
MENINO DEUS, C
M E I
###.914.###-08 B**** S***** A****** 05/05/2021 R***** R********
A******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.505.###-91 H******* S**** E****** 27/09/2021 G******* S**** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.054.###-36 B**** A**** D*
O*******
30/04/2022 J**** A**** D* S**** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.414.###-50 L****** M*****
N*********
01/02/2021 A***** C*******
M***** D*****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.119.###-02 R*** B**** A**** 04/07/2022 P**** B*********
P****** B****
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.249.###-96 L****** V********
M****** G********
20/07/2021 H**** G****** V****
M******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
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###.555.###-63 Y***** C*******
B******** D** S*****
25/10/2022 C******** B******** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.842.###-61 T***** G******** T**** 19/12/2022 J******** G******** PAULINA, C M E I
MADRE
###.265.###-84 I****** G***** 25/11/2022 S***** D** S*****
G*****
ALVORADA, E M-EI
EF
###.181.###-85 J**** V**ó*** F***** 26/10/2021 J******** A*****
F*****
19
###.362.###-12 L**** V****** R***** 20/04/2021 C***** F*******
V******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.233.###-45 H******* G******
B*******
18/01/2021 S**k*** V*** M****** VILA VERDE, E M-EI
EF
###.382.###-23 F******** J***
K*****k*
03/04/2020 A** P**** K*****k* 10
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M***** I***
18/12/2019 M**** C**** D*
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BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.090.###-20 T******* M*****
B***** L****
07/10/2021 R****** P**** B******
D** S*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
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E*** T**** D* S****
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ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.051.###-59 I*** R**** K***** 16/12/2019 N**** L*** R**** ADELE F GUERRA, C
M E I
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C******
CRIANCA FELIZ, C
M E I
###.406.###-09 M**** H***** D**
S*****
08/06/2020 S****** D**** C****
D** S*****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.600.###-20 C***** M****** D*
S****
27/11/2019 V****** M****** D*
S****
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.526.###-93 S*** A********
D******** F*****
14/01/2022 D***** C*******
D********
ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.148.###-91 K******* E**í**
F******* A*****
19/06/2019 J***** C********
B******* F*******
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.722.###-92 L*** G******** Z***** 06/03/2020 D***** Z***** LIONS CLUBE, E M￾EI EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5JT 6AHHN CSA2J 3VZ4A
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.3 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
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###.804.###-87 L**** K******* D**
S*****
02/08/2018 N**** C*******
K*******
DULCE, E M IR-EI EF
###.731.###-01 L**** S***** P******* 20/04/2020 A****** C******* D*
L*** P*******
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.762.###-77 A**** R********* 06/07/2019 S****** A******** D*
M*****
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.238.###-09 V***** H******* G****
S******
27/10/2020 K**** K***** M******
G****
ADELE F GUERRA, C
M E I
###.742.###-64 M***** D* P****
M*******
26/08/2018 R***** D* P****
M*******
MENINO DEUS, C
M E I
###.033.###-57 G*** M******
M*******
27/02/2021 S**** M******
M*******
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.979.###-64 G*** I**** R******* D*
M****
12/09/2021 G******* R*****
R*******
MENINO DEUS, C
M E I
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B*******
11/12/2021 M***** T********
D*******
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.876.###-58 O***** E****** G***** 05/10/2021 A****** P****
F*****k* G*****
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.521.###-02 M***** H*******
M******** V*******
23/08/2022 T****** G*******
M******** C******
DULCE, E M IR-EI EF
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P*********
04/07/2019 I****** F******* R*** 25
###.086.###-11 C**í*** 17/02/2020 T******* C*****
C*********
ALVORADA, E M-EI
EF
###.756.###-52 Y*** F***** B****
R******
28/02/2021 P****** B**** D*
S****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.674.###-33 A********* F********
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04/02/2022 S**** F******** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
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02/11/2020 G******* C*******
M******
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
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23/05/2022 I**** D**k**k* VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.085.###-35 N****** D* F******
A*****
27/11/2020 D******* F*******
A*****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5JT 6AHHN CSA2J 3VZ4A
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
Página 677
###.522.###-99 T*é* J****** A****** 11/07/2021 E***** D***** J****** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.532.###-76 A***** H**** F******
D** S*****
25/05/2018 E****** D** S*****
M*****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.951.###-08 A***** E******** D**
S***** R****
07/08/2019 C***** K*****k* D**
S*****
TRES MARIAS, C M
E I
###.185.###-26 T*é* S******* F******* 31/03/2022 G****** M*****
F*******
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.036.###-81 R**í S***é G**** 08/11/2020 F***** G**** P****** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.532.###-02 M**** I****** S****
C*****
06/07/2021 J******** D* A******
S****
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.844.###-75 A****** L** K***** 15/05/2021 R**** P****** L** CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.004.###-26 R**** G*******
S*******
Jé***** A*********
S*******
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.719.###-44 E****** B*****
B*********
05/08/2019 F****** B********* CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.150.###-09 L*** G****** C*****
S*******k*
05/07/2021 J****** C***** VILA VERDE, E M-EI
EF
###.304.###-70 L** R****** 14/06/2022 L****** G***** PAULINA, C M E I
MADRE
###.538.###-09 N**k**** P****
B*******
11/11/2022 D***** I****** S***** LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.283.###-36 H***í** K****** D*
L***
20/05/2022 T****** K****** D*
L***
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.007.###-16 H***** G***** L****** 02/01/2021 G***** C*******
G*****
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.358.###-35 P***** D* S****
A**ú**
03/03/2020 E*** D* S**** B****** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.354.###-26 I******* G******* D**
S*****
06/10/2019 D***** G******* ADELE F GUERRA, C
M E I
###.174.###-93 J****** B******
M*******
20/04/2024 D******** G********
S*****
TOCA DO COELHO,
C M E I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
Página 678
###.726.###-65 B******* A******
Z*****k*
16/01/2023 A****** G***** D*
F******
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.813.###-42 Lavinia Lourenço
Fragata Dos Santos
17/01/2022 RENATA
APARECIDA
LOURENÇO
BOEHRER
3
###.998.###-74 M*k**** B*** P****** 13/02/2023 G***** K**** B*** LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.458.###-07 C**í*** D*** Z***ã* 02/01/2021 I****** D*** DULCE, E M IR-EI EF
###.264.###-23 A**** D** S***** L**** 12/06/2020 M****** S***** D**
S***** L****
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.368.###-33 B******* D********* 16/02/2020 A****** G**** CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.660.###-63 N******* M********
M********
05/05/2022 V****** M********
M********
PAULINA, C M E I
MADRE
###.821.###-95 G****** G*******k*
M****
13/12/2022 J****** G*******k*
F*******
LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.021.###-38 A***** C***** M****** D* R***
C*****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.307.###-32 B**** H******* D*
S****
20/10/2022 L**** C******* D*
S****
12
###.745.###-67 M******* M********
B****
07/11/2022 T***** L*** Z******
B****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.510.###-69 L**** M***** V***** 23/04/2020 F****** C*******
M*****
8
###.832.###-76 C**ã M****** D**
S*****
07/09/2022 Jé***** D* S****
D*** S*******
ALVORADA, E M-EI
EF
###.871.###-83 I****** R****
N*********
25/10/2019 A** P**** R****
N*********
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.320.###-54 A******** P********** 18/01/2021 D***** P********** ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.592.###-69 Enzo Gabriel Dos
Santos
05/02/2019 J****** E*********
D** D****
3
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Página 679
###.896.###-09 M******* C****
M******
16/05/2019 K***** V***** C**** ENEDINA
STRAPASSON
COLLA, C M E I
###.301.###-93 A** L*** 10/04/2020 T****** N**** TOCA DO COELHO,
C M E I
###.031.###-05 B**** S**** D** S*****
B******
14/03/2020 B***** S**** D**
S*****
25
###.915.###-20 V******** K********
D* M****
07/09/2021 C****** T********
M******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.832.###-01 G*** B******* S*******
M******* R***
20/08/2020 J****** K*****
S*******
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.485.###-79 P**** L**** N****
D******
28/07/2021 T****** B*******
N****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.047.###-51 O*** N**** H***** 30/12/2017 P**** K*******
M********* N****
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.637.###-98 B**** D*** D** S***** 06/08/2021 E***** C******* D*** BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.724.###-54 L****** V*******
G***** D* A******
01/06/2022 D****** G*****
R****** D** S*****
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.236.###-54 I******* G*******
C*******
04/11/2021 J****** D* F*****
G******* C*******
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.651.###-07 N*** D** S*****
C******
12/11/2021 V**é*** P***í***
C******
2
###.755.###-94 E***** B********
B********
29/01/2021 S***** A*****ã*
B********
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.729.###-01 M*** G******** D*
A****** S***** P***
18/11/2021 V****** K*****
F******** D* A******
UNIAO, E M-EI EF
###.715.###-35 H***** E******** R****
M******
28/04/2021 F******* R****
G******** V*****
2
###.601.###-08 I***** M****
D******** L*******
14/08/2019 M******* N*******k*
P*******
DULCE, E M IR-EI EF
###.150.###-17 B***** D******k*
P*****
08/07/2020 B**** D******k* D*
S**** P*****
4
###.055.###-06 A****** M*****
Z******** H****
28/12/2020 M***** C*******
H****
DULCE, E M IR-EI EF
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
Página 680
###.325.###-62 P***** D* O*******
S********k*
21/02/2019 L**** R*** D*
O*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.571.###-07 Y**** Jú*** D** S***** 14/06/2022 C*é*** F******* D**
S*****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.828.###-35 â***** V***** R***** 14/07/2022 A**** C********
R****** R*****
ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.451.###-60 S**** D**** D*** 13/03/2020 H******* S*****
D****
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.715.###-50 K***** C******* D*
J****
04/06/2021 V****** A********
M******
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.290.###-19 G****** A******
V****** D* A******
20/12/2021 C****** R*****
V****** D* A******
25
###.395.###-21 T*** F***** D* S**** 23/07/2021 T***** M**** D*
O******* B***
MAE AUGUSTA
ZANATTA, C M E I
###.105.###-90 J****** G*******
S***** D* S****
26/10/2021 R***** E*****
T******* S*****
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.641.###-40 L**** L****** D**** 22/03/2021 E***** S***** L****** LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.047.###-99 M***** D A**** D*
O*******
16/06/2021 M***** D A**** CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.346.###-75 E*** F******* D*
A*********
02/09/2022 K***** R******
F******* D*
A*********
25
###.723.###-36 M****** S***** R****
D* S****
19/05/2021 A**** R**** M***** RAIO DE SOL, C M
E I
###.613.###-18 F******** 24/01/2020 F******** W**** D*
F******
ALVORADA, E M-EI
EF
###.521.###-07 C***** D*******
G*****
28/06/2021 P***** I*** D******* ROBERTA
GARDASZ, C M E I
###.845.###-88 L**** G******* **
C****
16/06/2019 G******* G******* **
M***
16
###.521.###-90 E****** W*****
P******
11/08/2021 P******* A**ú** D*
S****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.377.###-53 E**** R******
F********
09/12/2021 L**** D* C** CRIANCA FELIZ, C
M E I
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.3 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
Página 681
###.547.###-59 L**** T******** 03/03/2022 M****** P****** D*
A******
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.683.###-71 O***** G***** P***** 28/11/2022 A***** G***** LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.938.###-50 M***** D* O******* 05/02/2020 N***** G***** D*
O*******
TOCA DO COELHO,
C M E I
###.275.###-82 E****** D* L*** L*** 27/08/2022 G******* C*******
M***** D* L***
ESTACAO
CRIANCA, C M E I
###.970.###-35 M***** T****** 20/11/2022 H**** C******** D*
O*******
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.821.###-63 O**** C***** O*******
D** S*****
27/01/2021 V**ó*** L****** D*
O*******
PEQUENO
PRINCIPE, E M-EI EF
###.854.###-24 E*** V**ó*** C******
F********
30/07/2019 J****** L******
P****** C******
F********
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.158.###-16 L**** A******
T********* B*****
08/10/2021 R**** T*********
G****
RAIO DE SOL, C M
E I
###.482.###-81 J**é E*** R******
M******
22/11/2022 G****** R****** LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.484.###-08 L***** V**ó*** V*****
F*******
16/12/2018 A******* V*****
F***ó
BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
###.800.###-30 V***** E****** S****
D* S**** L***
17/06/2022 L****** M***** S****
L***
22
###.840.###-10 E** Z****** R*******
B******
07/11/2022 E** Z****** R*******
B******
ALVORADA, E M-EI
EF
###.592.###-45 E**** V**ó*** D*
S**** O*******
23/05/2019 C****** D* S****
P******
ADELE F GUERRA, C
M E I
###.077.###-50 L**** M**** P*******
L*******
12/08/2021 H***** K**** F******
P*******
PAULINA, C M E I
MADRE
###.628.###-13 Théo Jucanelli De
Lima
29/12/2021 ISABELLE
APARECIDA COSTA
JUCANELLI
2
###.991.###-24 H***** M***
F***********
25/03/2020 V****** M***
F***********
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.423.###-29 R****** G******** 03/07/2020 A****** J*** S******* BAIRRO PLANALTO,
E M-EI EF
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.3 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
Página 682
###.450.###-65 A*** T**** P****** 21/04/2020 J**** T**** 19
###.410.###-70 L**** L****** C***** 25/11/2021 E***** S**** C***** LIONS CLUBE, E M￾EI EF
###.326.###-64 A**** L**** B***** 25/08/2019 M***** R***** L**** 16
###.574.###-60 L*** R*** S***** 27/07/2022 E***** D* S**** 25
###.307.###-32 M******* K***** L****
D** S*****
02/10/2019 M******* D*
A******** L**** D*
S****
JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.080.###-02 A****** V*******
P****** D* S****
25/11/2022 K**** P****** P**** JOSE FRARON, E
M-EI EF
###.441.###-22 L**** R****** P****** 24/08/2022 J******* P****** RAIO DE SOL, C M
E I
###.312.###-11 C****** D** S*****
V*****
30/10/2020 M***** D** S***** MENINO DEUS, C
M E I
###.097.###-77 A****** D*****
M******
20/11/2020 I****** P*******
M******
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.009.###-40 H***** M****
R******k*
28/04/2021 P******* A********
R******k* D* M****
4
###.174.###-96 P***** E********
F******** G********
08/06/2020 T**** J******
F********
7
###.956.###-10 C********* M*****
M***** D* S**** D*
L***
02/01/2023 J****** M***** D*
S**** D* L***
ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.156.###-06 Alice Borin 06/05/2019 ROBSON LUIZ
BORIN
2
###.709.###-28 A****** C**** B*****k 01/10/2022 G***** D* A****** FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.285.###-17 M***** L****** D*
N********* F*****
09/07/2021 J******* P****** D*
N*********
ADELE F GUERRA, C
M E I
###.764.###-00 A**** R**** 29/09/2022 D***** R**** PAULINA, C M E I
MADRE
###.210.###-19 T***** D** S***** 21/07/2022 B**** E****** B*** D*
L***
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.3 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
Página 683
###.670.###-81 Lorena Guimarães
Daljovem
30/12/2021 LUANA GUIMARÃES
CIESLAK
1
###.494.###-69 H***** D* A****** D**
S*****
18/12/2019 F******* V**** D*
A******
FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.918.###-61 H***** R***** S******
B*****
30/05/2020 B***** J**** S******
B*****
16
###.477.###-56 J****** M***** D***
D* M****
12/04/2021 G******* D*** ELIZA R C
PADOAN, C M E I
PROFA
###.955.###-30 E****** F******** 14/08/2021 K**** E***** P******
S******
VILA IZABEL, E M-EI
EF
###.696.###-20 A**** R**** 29/09/2022 R***** T***** D**
S***** R****
PAULINA, C M E I
MADRE
###.115.###-06 G****** M****** 02/04/2021 A****** G****
R****** M******
19
###.381.###-28 A**** S****** B***** 05/07/2019 A****** A****
S******
MENINO DEUS, C
M E I
###.669.###-83 N***** D******** 09/07/2021 A****** D* F*****
S*******
20
###.561.###-47 I******* L***** K***** 27/11/2022 A******* A********
A****** M******
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.681.###-18 G****** H******* D***
D* G*****
27/07/2020 C***** D*** D*
G*****
CMEI Professor
Nestor Ostapiv
###.764.###-47 ****** P****** P****** 18/11/2022 F**í*** P******
P******
MENINO DEUS, C
M E I
###.150.###-84 F***** A******
F********
10/10/2019 T*** O*****k* 1
###.651.###-69 A******** A*****k 25/02/2022 D****** A*****k 9
###.153.###-14 J*** M***** Z****
P******
04/05/2022 J****** Z**** 6
###.602.###-86 M***** C***** P***** 01/04/2021 J******* W****** D*
F********* P*****
18
###.678.###-37 Caetano Felipe De
Moura
11/06/2021 CLEITON DE
MOURA
22
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.3 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
Página 684
###.511.###-62 A***** A*********
R****
08/07/2022 A** C******
A*********
LÍDIA MARIA
LACHMAN, CMEI
###.535.###-30 Z** V**** B****** 12/10/2022 T**** V**** C******* FREI SERGIO
HILLESHEIM, C M E
I FR
###.470.###-01 L**** N**** F*******
A****
23/06/2022 J****k* C*******
N****
12
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.3 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Lista de Espera - 24.1.2023 - parte II
Página 685
Filtros Utilizados
Ano da Vigência 2021 Unidade Gestora CONSOLIDADA
Órgão Todos Situação do Processo Todas
Objeto natal Tipo de Modalidade Concorrência, Concurso, Convite, Dispensável, Inexigível, Leilão, Tomada de Preço, Credenciamento, Carona, Chamamento
Finalidade da Licitação Todas
Licitações
Unidade Gestora
Nr
do
Proc.
ADM.
Nr do
Processo Modalidade Nr da
Modalidade Tipo
Situação
do
Processo
Data de
Julgamento
Data de
Homologação Objeto / Desc. Valor Possui
Anexo
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 117 117/2021 Credenciamento 13/2021 Serviço Concluída - 16/07/2021
Contratação de
serviços profissionais
especializados da
modalidade esportiva
de Ginástica Rítmica,
em forma de
capacitação,
implantação,
acompanhamento da
iniciação através da
metodologia de
trabalho do Programa
Academia FIG
(Federação
Internacional de
Ginástica) e atuação
como técnica junto ao
treinamento de alto
rendimento,
atendendo às
necessidades da
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer.
R$ 268.800,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 132 132/2021 Tomada de Preço 5/2021 Obra Deserta 12/11/2021 -
Contratação de
empresa para
execução de serviços
de pavimentação
asfáltica sobre
pavimento poliédrico
com aplicação de
Concreto Betuminoso
Usinado a Quente
(CBUQ) em trechos
das Ruas Baldoino
Dartora, Nelson
Formigueri, Princesa
Isabel, Jandir A.
Perusso, Claudir
Oldoni, João Picolo,
Artibano Tacon,
Natalício Fischer, João
Cadorin, Jaury Heitor
de Souza e Marcelino
Parzianelo, com área
total de 10.880,31m²,
atendendo as
necessidades da
Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras.
R$ 0,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 233 233/2021 Inexigibilidade 21/2021 Serviço Concluída - 17/11/2021
Contratação de
empresa especializada
para prestação de
serviços para a
ABERTURA OFICIAL DO
NATAL 2021,
atendendo às
necessidades da
Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
R$ 18.000,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 234 234/2021 Inexigibilidade 22/2021 Serviço Concluída - 17/11/2021
Contratação de
empresa especializada
para futura prestação
de serviços de Natal,
Figurante de Papai
Noel para recepção de
famílias na Casa do
Papai Noel, atendendo
às necessidades da
Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
R$ 29.990,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 259 259/2021 Concorrência 3/2021 Obra Concluída 11/01/2022 09/02/2022
Contratação de
empresa para
execução de serviços
de pavimentação
asfáltica sobre
pavimento poliédrico
com aplicação de
Concreto Betuminoso
Usinado a Quente
(CBUQ) em trechos
das Ruas Baldoino
Dartora, Nelson
R$ 1.366.704,73
TransparênciaBR http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=...
1 of 2 24/01/2023 14:47 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFE ECCPY PEWXN AEVT3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.4 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Despesas Natal - 2021
Página 686
Formigueri, Princesa
Isabel, Jandir A.
Perusso, Claudir
Oldoni, João Picolo,
Artibano Tacon,
Natalício Fischer, João
Cadorin, Jaury Heitor
de Souza e Marcelino
Parzianelo, com área
total de 10.880,31m²,
atendendo as
necessidades da
Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras.
Totais R$ 1.683.494,73
TransparênciaBR http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=...
2 of 2 24/01/2023 14:47 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFE ECCPY PEWXN AEVT3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.4 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Despesas Natal - 2021
Página 687
Filtros Utilizados
Ano da Vigência 2022 Unidade Gestora CONSOLIDADA
Órgão Todos Situação do Processo Todas
Objeto natal Tipo de Modalidade Concorrência, Concurso, Convite, Dispensável, Inexigível, Leilão, Pregão Eletrônico, Pregão, Pregão Presencial, Tomada de Preço, Credenciamento, Carona, Chamamento
Finalidade da Licitação Todas
Licitações
Unidade Gestora
Nr do
Proc.
ADM.
Nr do
Processo Modalidade Nr da
Modalidade Tipo Situação do
Processo
Data de
Julgamento
Data de
Homologação Objeto / Desc. Valor Possui
Anexo
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 75 75/2022 Pregão 34/2022 Serviço Concluída 24/03/2022 28/03/2022
Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de monitoramento e
instalação de cerca elétrica, com
fornecimento de materiais, a serem
alocados nas Torres 01 e 02 de iluminação
do Estádio Os Pioneiros e de instalação de
câmeras de segurança nos barracões do
Natal, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$ 31.498,96
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 239 239/2022 Dispensa por Justificativa 46/2022 Serviço Concluída - 30/06/2022
A presente Dispensa de Licitação tem como
objeto Locação de imóvel rural 63-2, com
área de 300 m², localizada da Rua Artibano
Sutilli, nº 60, no Bairro São Francisco no
município de Pato Branco, sob matricula nº
17.515, no 1º Oficio de Registro de Imóveis
desta Comarca de titularidade de Elice
Soares Ribas, que será utilizada para
depósito e sala de pintura para os carros
alegóricos do natal de Pato Branco,
atendendo as necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura.
R$ 30.000,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 253 253/2022 Inexigibilidade 87/2022 Serviço Concluída - 06/07/2022
Contratação de pessoa jurídica detentora
dos direitos de exclusividade da Família Lima
no Brasil, para prestação de serviços de
apresentação artística denominada “Show
da Família Lima”, que será realizada na
abertura do Natal 2022, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
R$ 75.000,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 307 307/2022 Pregão 131/2022 Serviço Concluída 13/09/2022 19/10/2022
Contratação de pessoa jurídica para locação
de brinquedos recreativos, sendo uma roda
gigante com no mínimo 32 (trinta e dois)
metros de altura e 23 (vinte e três)
gôndolas, um tobogã com altura mínima de
12 (doze) metros e comprimento mínimo
de 34 (trinta e quatro) metros, uma pista
de patinação com 200 (duzentos) m²,
incluindo equipamentos de patinação e de
segurança, e um globo de neve,
confeccionado em lona vinílica transparente,
com base 04 (quatro) metros de diâmetros,
a serem instalados na Praça Presidente
Vargas durante a realização do Natal 2022,
atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura
R$ 1.610.700,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 312 312/2022 Pregão 134/2022 Compra Concluída 15/09/2022 21/10/2022
Implantação de registro de preços para
futura, eventual e fracionada aquisição de
materiais para manutenção de bens móveis
e materiais elétricos, incluindo materiais para
iluminação, que serão utilizados na
decoração de Natal do município, atendendo
as necessidades da Secretaria de Educação
e Cultura.
R$ 824.188,05
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 315 315/2022 Pregão 136/2022 Serviço Concluída 19/09/2022 29/09/2022
Contratação de empresa para a prestação
de serviços de Costura e Bordados para
figurinos do Desfile de Abertura, figurante de
Papai Noel e Recreadores - Ajudantes do
Papai Noel para o Desfile de Abertura e para
Casa Temática/Papai Noel, referente a
programação do Natal de Pato Branco
2022, para atender às necessidades da
Secretaria de Educação e Cultura.
R$ 117.500,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 331 331/2022 Pregão 143/2022 Serviço Concluída 04/10/2022 05/10/2022
Contratação de empresa para a confecção
de carros alegóricos, esculturas, moldes,
cenários em isopor e compensado fibrados
e pintados, elementos de composição e
cenografia, além de restauração de
esculturas em fibra e modelagem, para a
programação e decoração do Natal 2022 de
Pato Branco, para atender às necessidades
da Secretaria de Educação e Cultura.
R$ 739.620,67
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 335 335/2022 Pregão 146/2022 Compra Concluída 07/10/2022 18/10/2022
Implantação de registro de preços para
futura, eventual e fracionada aquisição de
ornamentos natalinos, incluindo figuras
luminosas, que serão utilizadas para a
decoração externa do natal de Pato Branco,
atendendo as necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura.
R$ 164.500,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 339 339/2022 Pregão 149/2022 Compra Concluída 07/10/2022 17/10/2022
Implantação de registro de preços para
futura, eventual e fracionada aquisição de
materiais para manutenção de bens móveis
e materiais elétricos, incluindo materiais para
iluminação, que serão utilizados na
decoração de Natal do município, atendendo
as necessidades da Secretaria de Educação
e Cultura.
R$ 41.755,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 344 344/2022 Pregão 153/2022 Serviço Concluída 11/10/2022 18/10/2022
Contratação de empresa para a prestação
de serviços de sonorização e iluminação,
palco e andaime, destinados a programação
do Natal de Pato Branco 2022, para atender
às necessidades da Secretaria de Educação
e Cultura.
R$ 288.470,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 361 361/2022 Pregão 162/2022 Serviço Concluída 27/10/2022 01/11/2022
Implantação de registro de preços para
futura, eventual e fracionada aquisição de
ornamentos natalinos, incluindo figuras
luminosas, que serão utilizadas para a
decoração externa do natal de Pato Branco,
atendendo as necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura.
R$ 1.650.000,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 365 365/2022 Inexigibilidade 110/2022 Serviço Concluída - 17/10/2022
Contratação de pessoa jurídica para a
prestação de serviços de apresentação
circense denominada “Circo Show”, durante
as apresentações do evento de Natal de
2022, em atendimento as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
R$ 385.000,00
TransparênciaBR http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=...
1 of 2 24/01/2023 14:46 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYYJ 56DS6 K4BRQ LDEFK
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.5 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Despesas Natal - 2022
Página 688
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 366 366/2022 Pregão 164/2022 Compra Concluída 09/11/2022 09/12/2022
Implantação de registro de preços para
futura, eventual e fracionada aquisição de
ornamentos natalinos que serão utilizados
na decoração interna da nova Casa
Temática do município que será construída
ao lado da Igreja Matriz São Pedro
Apóstolo, atendendo as necessidades da
Secretaria de Educação e Cultura.
R$ 941.321,46
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 378 378/2022 Pregão 171/2022 Compra Concluída 16/11/2022 08/12/2022
Implantação de registro de preços para
futura e fracionada aquisição de cestas
natalinas, em atendimento a Secretaria
Municipal de Assistência Social
R$ 368.430,00
Totais R$ 7.267.984,14
TransparênciaBR http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=...
2 of 2 24/01/2023 14:46 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYYJ 56DS6 K4BRQ LDEFK
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.5 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Despesas Natal - 2022
Página 689
Filtros Utilizados
Ano da Vigência 2022 Unidade Gestora CONSOLIDADA
Órgão Todos Situação do Processo Todas
Objeto pascoa Tipo de Modalidade Concorrência, Concurso, Convite, Dispensável, Inexigível, Leilão, Pregão Eletrônico, Pregão, Pregão Presencial, Tomada de Preço, Credenciamento, Carona, Chamamento
Finalidade da Licitação Todas
Licitações
Unidade Gestora Nr do Proc.
ADM.
Nr do
Processo Modalidade Nr da
Modalidade Tipo Situação do
Processo
Data de
Julgamento
Data de
Homologação Objeto / Desc. Valor Possui
Anexo
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 57 57/2022 Pregão 24/2022 Serviço Concluída 08/03/2022 15/03/2022
Contratação de pessoa jurídica para
aquisição e locação de materiais de
decoração pascoalina e contratação de
serviços de recreação, atendendo as
necessidades do Setor de Eventos da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
R$ 799.216,69
Totais R$ 799.216,69
TransparênciaBR http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=...
1 of 1 24/01/2023 14:55 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVN8 CKCD7 UUMR8 BEQF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.6 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Despesas Páscoa - 2022
Página 690
CONSTRUÇÃO DA CANCHA DE
BOCHA
Construção da Cancha de Bocha, localizada
na rua Afonso Pena, Bairro Anchieta.
 Data Inicial: 01/10/2022
 Dimensão: 1073.42M²
 Valor Total Previsto: R$2.920.210,92

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQC J8JCP HQWS3 ZQEAY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.7 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Obras Públicas - Cancha de Bocha
Página 691
Indicadores da Obra
Valor Total da Obra
R$2.920.210,92
Valor Total Executado
R$339.328,51
Saldo
R$2.580.882,41
Contrato 202/2022
Dados do Contrato
Número do Contrato 202/2022
Data do Contrato
Ordem de Serviço
Valor do Contrato R$2.920.210,92
Data Inicial 01/10/2022
Previsão de Conclusão 28/07/2023
Encerramento do Contrato
Recurso
Dados do Fornecedor
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
RUA LIRIO SALVADOR MARTARELLO, 350
INDUSTRIAL
85520-000
Vitorino - Paraná
3224-2620
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQC J8JCP HQWS3 ZQEAY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.7 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Obras Públicas - Cancha de Bocha
Página 692
Acompanhamentos do Contrato
Número Data % Físico de Medição
1 19/10/2022
2 21/11/2022
8404-3017
guilherme@bravaengenharia.eng.br
07.830.558/0001-43
Localização da Obra
Dados cartográficos ©2023 Informar erro no mapa
Fale Conosco
Prefeitura Municipal de Pato Branco
R. Caramuru, 271
Telefone: (46)3220-1544
85501-060 - Pato Branco - Paraná
Email: patobranco@patobranco.pr.gov.br
8,59%
11,62%
Obra em Andamento
11 - 2022
CONSTRUÇÃO DA CANCHA
DE BOCHA
Detalhamento
-26.22535549,-52.68486631
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQC J8JCP HQWS3 ZQEAY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.7 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Obras Públicas - Cancha de Bocha
Página 693
Filtros Utilizados
Ano da Vigência 2022 Unidade Gestora CONSOLIDADA
Órgão Todos Situação do Processo Todas
Objeto cancha de bocha Tipo de Modalidade Concorrência, Concurso, Convite, Dispensável, Inexigível, Leilão, Pregão Eletrônico, Pregão, Pregão Presencial, Tomada de Preço, Credenciamento, Carona, Chamamento
Finalidade da Licitação Todas
Licitações
Informações da Licitação
Unidade Gestora
Nr do
Proc.
ADM.
Nr do
Processo Modalidade Nr da
Modalidade Tipo Situação do
Processo
Data do
Julgamento
Data de
Homologação Objeto / Desc. Valor
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 155 155/2022 Tomada de Preço 3/2022 Obra Concluída 23/06/2022 20/07/2022
Contratação de empresa especializada para construção da Cancha de Bocha
com área de 1.073,42 m² localizada na Rua Afonso Pena, esquina com Rua
Visconde de Nacar Bairro Anchieta no Município de Pato Branco, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
R$ 2.920.210,92
Totais R$ 2.920.210,92
Informações do Edital
Critério de Julgamento Prazo de Execução Justificativa Data/Hora de Abertura das Propostas Código da Fundamentação
Menor Preço - Item - Global 12 meses - 23/06/2022 - 09:01 -
Despesas Orçamentárias
Unidade Gestora Exercício Órgão Unidade Departamento Fonte Despesa
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 2022 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER - Recursos Ordinários (Livres) 4.4.90.51.01.99.00 - OUTRAS EDIFICAÇÕES
Participantes da Licitação
CNPJ/CPF Nome Fantasia
07.830.558/0001-43 BRAVA CONSTRUÇÕES LTDA
Lances
Lote/Descrição Item Histórico dos Lances Descrição do Item Situação Valor da Proposta
Fornecedores Classificados
Classificação CNPJ/CPF Nome Fantasia Lote Item Descrição do Material Valor da Proposta
1 07.830.558/0001-43 BRAVA CONSTRUÇÕES LTDA 1 1 Contratação de empresa especializada para construção da Cancha de Bocha com área de 1.073,42 m² loca R$ 2.920.210,92
Vencedores do Processo
CNPJ/CPF Nome Fantasia
Validade
da
Proposta
Lote Item Material Quantidade
Unidade
de
Medida
Valor Unitário Valor da
Proposta
07.830.558/0001-43
BRAVA
CONSTRUÇÕES
LTDA
60 dias 1 1 Contratação de empresa especializada para construção da Cancha de Bocha com área de 1.073,42 m² loca 1,0000 Ob R$ 2.920.210,92 R$ 2.920.210,92
Totais R$ 2.920.210,92 R$ 2.920.210,92
Fornecedores Desclassificados
CNPJ/CPF Nome Fantasia Motivo
Contratos
Unidade Gestora Instrumento de Contrato Número Fiscal do Contrato Data de Emissão Data de Expiração Tipo Fornecedor Valor Aditivo
- Contrato 202/2022 FERNANDA ZIANNI MANARIM 20/07/2022 13/09/2023 Obra BRAVA CONSTRUÇÕES LTDA R$ 2.920.210,92 Não
- Ordem Execução de Serviço 3121/2022 - 17/10/2022 - Obra BRAVA CONSTRUÇÕES LTDA R$ 2.920.210,92 Não
Aditivos do Contrato
Número do Contrato Fiscal do Contrato Número do Aditivo Data de Emissão Data de Expiração Tipo de Aditivo Tipo de Operação do Aditivo Justificativa Valor Aditivado % Em Relação ao Contrato
Reajustes do Contrato
Número do Contrato Número da Autorização Data de Reajuste Índice de Reajuste Justificativa Valor Reajustado
Rescisão do Contrato
Número do Contrato Data de Rescisão Motivo
Suspensão/Cancelamento do Contrato
Número do Contrato Data da Suspensão/Cancelamento Motivo
Documentos do Processo (Edital)
Download Nome do Arquivo Data do Arquivo Descrição
02 - Sessão Pública pag 352 a 555 01/07/2022 12:07:18 SESSÃO PÚBLICA
03 - Proposta de Preços pag 560 a 641 08/07/2022 15:14:28 PROPOSTA DE PREÇOS
04 - Resultado de Classificação pag 642 a 648 08/07/2022 15:17:07 RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO
05 - Homologação pag 649 a 694 25/07/2022 13:50:16 HOMOLOGAÇÃO
01 - Fase Interna e Edital pag 1 a 351 02/06/2022 11:48:40 FASE INTERNA E EDITAL
TransparênciaBR http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=...
1 of 1 24/01/2023 15:03 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYUT NMWAS 48S9X GQDLK
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Cancha de Bocha - Fonte de Recursos
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Exercício 2021 Período 01/01/2021 a 31/12/2021
Unidade Gestora DEPARTAMENTO DE ENSINO Apresentar Por FUNÇÃO/PROGRAMA
Despesas por Função
Descrição Acumulado até o Período
- Dotação Inicial
Acumulado até o Período -
Créditos Adicionais/Reduções
Acumulado até o Período -
Dotação Atualizada
No Período - Valor
Empenhado
No Período - Valor
Em Liquidação
No Período - Valor
Liquidado
No Período - Valor
Pago
Educação R$ 81.191.315,00 R$ 26.536.623,23 R$ 107.727.938,23 R$ 86.143.074,33 R$ 0,00 R$ 72.576.782,55 R$ 71.045.969,71
Totais R$ 81.191.315,00 R$ 26.536.623,23 R$ 107.727.938,23 R$ 86.143.074,33 R$ 0,00 R$ 72.576.782,55 R$ 71.045.969,71
Nota Explicativa:
"Valores negativos demonstrados na(s) coluna(s) "Valor em Liquidação", "Valor Liquidado" ou "Valor Pago" decorrem de operações de estorno realizadas no período informado"
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Execução Orçamentária - Educação - 2021
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.9 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
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Filtros Utilizados
Exercício 2022 Período 01/01/2022 a 31/12/2022
Unidade Gestora DEPARTAMENTO DE ENSINO Apresentar Por FUNÇÃO/PROGRAMA
Despesas por Função
Descrição Acumulado até o Período
- Dotação Inicial
Acumulado até o Período -
Créditos Adicionais/Reduções
Acumulado até o Período -
Dotação Atualizada
No Período - Valor
Empenhado
No Período - Valor
Em Liquidação
No Período - Valor
Liquidado
No Período - Valor
Pago
Educação R$ 94.411.866,55 R$ 35.837.766,49 R$ 130.249.633,04 R$ 111.265.245,20 R$ 0,00 R$ 99.563.645,64 R$ 98.159.421,18
Totais R$ 94.411.866,55 R$ 35.837.766,49 R$ 130.249.633,04 R$ 111.265.245,20 R$ 0,00 R$ 99.563.645,64 R$ 98.159.421,18
Nota Explicativa:
"Valores negativos demonstrados na(s) coluna(s) "Valor em Liquidação", "Valor Liquidado" ou "Valor Pago" decorrem de operações de estorno realizadas no período informado"
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Execução Orçamentária - Educação - 2022
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.10 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE – SEÇÃO CÍVEL - DA COMARCA DE PATO
BRANCO/PR.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio
de seu presentante adiante subscrito, em exercício na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Pato Branco/PR, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 127 e 129,
incisos II, III e IX, da Constituição Federal (CF) e arts. 201, inciso V e §2°, 208, inciso III e
§1° e 210, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ajuizar
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ n. 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Robson Cantu, bem como pela respectiva Procuradoria Jurídica Municipal, com sede na
Rua Caramuru, 271, Centro, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, pelos
fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I. Fatos
O acompanhamento, fiscalização e cobrança do poder público para
conclusão das obras (construção, reforma, ampliação) de creches e escolas situadas no
Município de Pato Branco/PR, financiadas com recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação (FNDE), inciou em 16.8.2019, por intermédio da
instauração do Procedimento Preparatório (PP) n. 0105.19.000825-7, posteriormente
convertido em Inquérito Civil (IC).
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PROJUDI - Processo: 0010372-16.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Inicial - ACP - Proinfância
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
A instauração partiu do recepcionamento do Ofício Circular n. 57/2019 e
posteriormente do Ofício n. 27/2020, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da
Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público do Estado do Paraná.
Isto posto, dentre as obras municipais financiadas com recursos do FNDE,
debruça-se o problema sobre a obra ID n. 1001597 (Creche do Bairro São Francisco), que
iniciou em 27.11. 2013, estando em seu terceiro contrato de empreitada, com um total de 21
(vinte e um) aditivos de prazos até o momento (fls. 11, 19-23, 25-27, 72-74, 118, 136-149,
270, 292, 313, 315, 327-329, 348-352, 365-366 e 387-388, do IC).
Observe-se que, apesar das inúmeras cobranças do Ministério Público,
desde 2019, estas não foram suficientes para resolutividade da questão, haja vista que a obra
se arrasta há mais de 9 (nove) anos.
Convém assinalar, ademais, que desde meados de 2016, o Ministério
Público acompanha o problema da insuficiência de vagas em creche no Município de Pato
Branco/PR, tendo recentemente ajuizado a segunda Ação Civil Pública acerca da questão
(n. 0009857-78.2022.8.16.0131), tendo em vista o crescente número de crianças em lista de
espera que era de 766 em 7.11.2022, passando para 1.046 em 24.11.2022, 1.053 em
25.11.2022, 1.066 em 28.11.2022 e hoje (13.12.2022) já somam 1.190, conforme consulta na
página eletrônica do Município1
.
Nessa senda, o retardamento da conclusão da Creche do Bairro São
Francisco constitui verdadeira deficiência na prestação dos serviços públicos pelo ente
público municipal e no atendimento das demandas locais na área da educação, as quais, diga￾se de passagem, estão sobejamente comprovadas e detêm prioridade absoluta.
Não fosse o suficiente, a obra ID 1094768 (Creche do Bairro Planalto),
embora tenha sido concluída e esteja em funcionamento (fls. 348-352 e 362), ainda não
possui o código INEP, pelas seguintes razões (fl. 376):
1 Disponível em <http://listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/>.
Acessos em 15.12.2022, às 12h52min.
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15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Inicial - ACP - Proinfância
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
Salienta-se que o código INEP é importante, na medida em que“permite
identificar de maneira unificada cada uma das escolas do Brasil, de acordo com o cadastro
junto ao Ministério da Educação”
2
.
Assim, diante das tentativas inexitosas de solução extrajudicial do caso,
não resta alternativa ao Ministério Público que não seja o ajuizamento da presente ação. 
Esses são, em resumo, os fatos ocorridos.
II. Direito
Assim dispõe a CF:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
[…]
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
[…]
VII – garantia de padrão de qualidade.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
[…]
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de
idade;
[…]
2 Disponível em <http://www.proexc.ufu.br/acontece/2022/05/codigos-inep-escolas-da-regiao￾sudeste#:~:text=O%20INEP%20atribui%20um%20c%C3%B3digo,exemplo%3A%20%2231167436%22).>. 
Acessos em 13.12.2022, às 15h39min.
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Inicial - ACP - Proinfância
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
[…]
§2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com
o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e
definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a
manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e
modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes
esferas federativas que conduzam a:
[…]
II – universalização do atendimento escolar;
No mesmo sentido, estabelece o ECA:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 
[…]
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
[…]
§2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta
irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 
Sobre o tema, ainda, assim preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB):
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de
liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia de: 
[…]
II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: 
[…]
V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
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competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio;
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família
e da comunidade. 
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. 
É válido frisar que “as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata” (art. 5º, §1°, da CF), ou seja, trata-se de norma plena
e como tal possui aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo de norma
regulamentadora e não está sujeita a limitações ou restrições.
Corroborando com esse entendimento, em 22.9.2022, o STF uniformizou
a interpretação judicial da questão a partir do Recurso Extraordinário n. 1008166, fixando
por unanimidade a tese de repercussão geral n. 548, definindo que:
1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e
jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade
direta e imediata.
2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5
anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no
caso examinado neste processo.
 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas
constitucionais sobre acesso à educação básica. (Grifou-se).
Assim sendo, compete ao Município de Pato Branco/PR o atendimento
imediato, efetivo e integral do direito à educação infantil em creches e pré-escola a todas as
crianças e com a prioridade absoluta indiscutivelmente estabelecida pelo art. 227, caput, da
CF:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
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respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. (Grifou-se).
Nesse rumo, estabelece o art. 4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d”, do
ECA:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
[…]
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
Ademais, a Lei n. 13.257/2016, que dispõe sobre as Políticas Públicas para
a Primeira Infância, reforça:
Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e
do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas,
planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às
especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na
primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
I – atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e
de cidadã;
…
IV – reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos
direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na
promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da
criança;
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira
infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência
familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar
e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de
violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas
que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica. (Grifou-se).
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Inicial - ACP - Proinfância
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
Nesse norte, a destinação de recursos públicos na área da educação possui
 prioridade absoluta , deixando de ser discricionariedade política, prioridade esta, todavia,
não observada pelo gestor municipal que há 9 (nove) anos está construindo a Creche do
Bairro São Francisco, concedendo inúmeros aditivos de prazos às empreiteiras, obra esta
ainda não finalizada, o que representa prejuízo ao direito à educação, à igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola e à melhoria da qualidade da educação.
Nessa perspectiva, aliás, necessário destacar os princípios preconizados no
art. 100, parágrafo único, do ECA, haja vista que a falta de vagas em creche, corroborada
pela involução da obra em comento, advém da omissão do Poder Público e constitui
situação de risco tal como descrito no art. 98, inciso I, do referido diploma legal:
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre
que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades
pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e
adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem
como na Constituição Federal;
II – proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer
norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos
direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III – responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos
direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição
Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade
primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da
municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por
entidades não governamentais;
IV – interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender
prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo
da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da
pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
De mais a mais, a incompletude da obra que, repisa-se, arrasta-se há 9
(nove) anos e contribui para o aumento de crianças fora dos bancos escolares, repercute
negativamente no desenvolvimento individual dessas crianças, na igualdade de acesso à
educação, na proteção dessas crianças, na igualdade de gênero no mercado de trabalho para
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25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Inicial - ACP - Proinfância
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
as mães dessas crianças e na autossuficiência e independência financeira de suas famílias e da
própria mulher.
Em finalização, oportuno trazer à colação os enunciados consolidados
pelo CAOPCAE, em parceria com o CEAF e Universidade Federal do Paraná no
Seminário "Atuação do Ministério Público para Garantia do Direito à Educação":
Enunciado nº 1
Políticas Públicas e intervenção pelo Poder Judiciário
É possível, ao Poder Judiciário, exercer o controle das políticas públicas, que para
aferir sua compatibilização com o ordenamento jurídico, quer para determinar sua
implementação, quer para reconhecer a inadequação da política pública
implementada e, nesta hipótese, compelir o Poder Público à sua conformação.
Este controle não fere o princípio da Separação dos Poderes. (Aprovado por
unanimidade)
Fundamentos:
1. STF. AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
639.337 SÃO PAULO. MIN. CELSO DE MELLO, (23/08/2011): "[...] 4 - A
determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suporta ingerência do
judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionalmente. Nesse
campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a
garantia pétrea."
2. No mesmo sentido: STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 575.280 - SP
(2003/143232-9). RELATOR MIN. JOSÉ DELGADO. E.P/ACÓRDÃO MIN.
LUIZ FUX.
Enunciado nº 2
Dever do município em ofertar a educação infantil
Compete ao município, prioritariamente, ofertar a educação infantil, tanto na
modalidade creche, quanto na modalidade pré-escolar, pois se trata de direito
indisponível da titularidade das crianças de zero a cinco anos. (Aprovado por
unanimidade)
Fundamentos:
1. Art. 208. IV, CF.
2. Art. 211, § 2°, CF.
Enunciado nº 4
Metas mínimas previstas dos Planos de Educação
As metas fixadas nos Planos de Educação - Nacional, Estaduais e Municipais - por
se tratarem de objetivos mínimos, não exoneram o Poder Público de ofertar a
educação infantil todas as crianças que a postularem, em face de disposição
constitucional que a garante. (Aprovado por unanimidade)
Fundamento:
1. CF. Art. 2008, inc. IV.
Enunciado nº 7
Proximidade do local de ensino
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
Para a efetividade do direito à educação infantil, sua oferta deve se dar em
estabelecimento próximo à residência da criança ou do local de trabalho dos pais.
(Aprovado por unanimidade)
Fundamentos:
1. Art. 170, VIII, CF.
2. Art. 4º, X, Lei de Diretrizes e bases da educação nacional.
Vê-se, pois, especialmente após a uniformização de entendimento pelo
STF, por meio da tese de repercussão geral n. 548, que é incontestável o dever do Município
de Pato Branco/PR de providenciar, com absoluta prioridade, imediatamente, efetivamente
e de forma integral o acesso das crianças às creches e pré-escolas, impondo-se a atuação do
Poder Judiciário no caso em apreço, em virtude da negligência do Poder Público na
conclusão da obra ID n. 1001597 (Creche do Bairro São Francisco) e na regularização da
obra ID 1094768 (Creche do Bairro Planalto).
III. Tutela Provisória de Urgência
Assim preconiza o art. 213, do ECA:
Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou
não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará
providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 
§1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de
ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou
após justificação prévia, citando o réu.
§2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa
diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou
compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do
preceito. 
§3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença
favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o
descumprimento. 
Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, perfazem-se
necessários estarem presentes os pressupostos da relevância da fundamentação e do receio
de ineficácia do provimento, caso concedido apenas ao final.
Desse modo, tanto a fumaça do bom direito, revelada pela natureza
absoluta do direito à educação e pela proteção integral e prioritária dos direitos das crianças,
quanto o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional evidenciada pelos efeitos
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que a continuidade da situação apresentada acarretará, no caso, atraso educacional para
diversas crianças que seriam beneficiadas com as vagas escolares oportunizadas com a
conclusão da obra da Creche do Bairro São Francisco, com reflexos negativos ao
desenvolvimento individual dessas crianças que estão fora da escola/creche, à igualdade no
acesso à educação e proteção, somados ao início do ano letivo que se avizinha, são mais do
que suficientes para a concessão da medida almejada.
Frisa-se que, nas chamadas ações coletivas - decorrentes da defesa dos
interesses difusos, coletivos em sentido estrito, individuais homogêneos e individuais
indisponíveis -, as regras contidas no Código de Processo Civil (CPC) podem ser aplicadas
residualmente (art. 19, da Lei n. 7.347/1985).
Desse modo, a antecipação da tutela (art. 300 e seguintes do CPC) aplica-se
plenamente ao presente caso, tendo em vista que a probabilidade do direito e o perigo de
dano revelam-se de maneira clara e escorreita na inclusa demanda.
Diante disso, restando demonstrada de imediato os pressupostos básicos
para deferimento da almejada antecipação dos efeitos da tutela, requer o Ministério Público
sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, determinado, desde já, ao Município de
Pato Branco/PR que promova até o início do ano letivo 2023, previsto para 6.2.20233
 , a
conclusão da obra ID n. 1001597 (Creche do Bairro São Francisco) e seu efetivo
funcionamento, com obtenção, também, de seu código INEP e demais licenças atinentes às
normas de segurança e sanitárias, bem como a regularização da obra ID 1094768 (Creche do
Bairro Planalto) relativa ao código INEP.
IV. Requerimentos
Face aos fatos e argumentos jurídicos expostos, requer o Ministério
Público:
3 Calendário Escolar 2023. Disponível em
https://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2022-10/
calendario_2023.pdf. Acesso em 28.11.2022.
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01. O recebimento e autuação da presente ação, bem como dos documentos que a esta
instruem.
02. A tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 152, §1º, do ECA.
03. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela , com a consequente determinação ao
Município de Pato Branco/PR que, até o início do ano letivo 2023, previsto para 6.2.2023,
conclua a obra ID n. 1001597 (Creche do Bairro São Francisco) colocando-a em efetivo
funcionamento, obtendo, também, seu código INEP e demais licenças atinentes às normas
de segurança e sanitárias, bem como regularize a obra ID 1094768 (Creche do Bairro
Planalto) relativa ao código INEP.
04. A cominação ao Município de Pato Branco/PR, de multa diária equivalente a R$
1.000,00 por dia de atraso enquanto houverem pendências, incidindo a partir da data em
que sem findar o prazo concedido para o cumprimento da decisão (art. 213, §2°, do ECA),
devendo os valores serem revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (art. 214, do ECA).
05. Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, informa o Ministério Público não ter
interesse na realização de audiência de conciliação.
06. A citação do requerido para, querendo, apresentar resposta aos termos da ação.
07. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente
a documental, pericial (se assim for necessário) e testemunhal, cujo rol será depositado em
Cartório no prazo facultado pelo art. 357, §4º, do CPC.
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08. Ao final, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, seja julgada totalmente procedente a
ação, a fim de que seja confirmada a tutela provisória de urgência em definitivo, com a
consequente condenação do Município de Pato Branco/PR a concluir a obra ID n. 1001597
(Creche do Bairro São Francisco) e a colocar em efetivo funcionamento, obtendo, também,
seu código INEP e demais licenças atinentes as normas de segurança e sanitárias, bem como
a regularizar a obra ID 1094768 (Creche do Bairro Planalto) relativa ao código INEP.
09. A isenção do pagamento das custas processuais, por se tratar de ação proposta pelo
Ministério Público (art. 18, da Lei n. 7.347/1985 e art. 151, §2º, do ECA), e demais
cominações legais.
Por fim, informa o Ministério Público que seguem, em anexo,
devidamente digitalizados, os documentos referidos na presente.
Dá à causa o valor de R$ 1.212,00.
Pato Branco/PR, 15 de dezembro de 2022.
Jackson Xavier Ribeiro
Promotor de Justiça
(assinado digitalmente)
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15/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BB 4GCQG Y6BHR X4A4Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 35.11 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
25/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Inicial - ACP - Proinfância
Página 708
Data: 25/01/2023
Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Recebido do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 36.0
25/01/2023: RECEBIDOS OS AUTOS.
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Data: 27/01/2023
Movimentação: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
Por: Cheila Piaceski Bazzo
Relação de arquivos da movimentação:
 • Ofício
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 37.0
27/01/2023: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO.
Página 710
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5EM KUHG3 35UND C6HZY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Cheila Piaceski
27/01/2023: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO. Arq: Ofício
Página 711
Data: 27/01/2023
Movimentação: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
Complemento: 3a. Promotoria de Justiça de Pato Branco - MANIFESTAÇÃO com prazo de 10
dias corridos
Por: Cheila Piaceski Bazzo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 38.0
27/01/2023: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO.
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Data: 30/01/2023
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE ATO
ORDINATÓRIO (13/01/2023)
Por: ANGELA ERBES
Relação de arquivos da movimentação:
 • Petição
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 39.0
30/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
EXMO(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
COMARCA DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 0009857-78.2022.8.16.0131
Ação Civil Pública
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DOE STADO DO PARANÁ
Requerido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, já qualificado nestes autos, por
intermédio da procuradora que subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer seja facultada a juntada de documentos novos, em especial a relação de
bebês/crianças matriculadas e/ou lista de espera por vagas em creches, após o início do período
letivo (06/02/2023), bem como, comprovantes de ações excutadas ou iniciadas no intuito de
ampliar a oferta de vagas em creches e centros de educação infantil, especialmente para
atender a população com idade entre 0 e 3 anos. Nestes termos, Pede deferimento. Pato Branco - PR, 30 de janeiro de 2023. Angela Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 47.116 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD92 8G7XD SBPMR SMVZ3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
30/01/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Petição
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Data: 30/01/2023
Movimentação: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Remessa ao Ministério Público - Para Jackson Xavier Ribeiro em 30/01/2023 com
prazo de 10 dias corridos *Referente ao evento JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
(27/01/2023)
Por: Jackson Xavier Ribeiro
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 40.0
30/01/2023: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.
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Data: 30/01/2023
Movimentação: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
Por: Jackson Xavier Ribeiro
Relação de arquivos da movimentação:
 • Manifestação
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 41.0
30/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.
Página 716
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
Autos n. 0009857-78.2022.8.16.0131
Ação Civil Pública 
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Requerido: Município de Pato Branco/PR
Meritíssima Juíza,
Inicialmente o Ministério Público declara-se ciente do processado até o
momento, reiterando, ademais, os mesmos termos da manifestação de mov. 35.1.
Pato Branco/PR, 30 de janeiro de 2023.
Jackson Xavier Ribeiro
Promotor de Justiça
(assinado digitalmente)
Página 1 de 1
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLL7 ZACZC EVC98 C974A
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 41.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
30/01/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
Página 717
Data: 30/01/2023
Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Recebido do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 42.0
30/01/2023: RECEBIDOS OS AUTOS.
Página 718
Data: 30/01/2023
Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO
Complemento: Responsável: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Por: Cheila Piaceski Bazzo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 43.0
30/01/2023: CONCLUSOS PARA DESPACHO.
Página 719
Data: 02/02/2023
Movimentação: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
Por: Pedro Henrique Mantovani Marek
Relação de arquivos da movimentação:
 • Resposta de Ofício
 • Resposta de Ofício
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 44.0
02/02/2023: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO.
Página 720
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVSW DFJ7P LNKZU BHZED
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Pedro Henrique Mantovani Marek
02/02/2023: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO. Arq: Resposta de Ofício
Página 721
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 44.2 - Assinado digitalmente por Pedro Henrique Mantovani Marek
02/02/2023: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO. Arq: Resposta de Ofício
Página 722
Data: 06/02/2023
Movimentação: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Por: Cheila Piaceski Bazzo
Relação de arquivos da movimentação:
 • Agravo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 45.0
06/02/2023: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 7CC@tjpr.jus.br
Autos nº. 0000172-18.2023.8.16.0000
Recurso: 0000172-18.2023.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA
Agravante(s): Município de Pato Branco/PR
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I - Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 14.1 – dos
autos nº 0009857-78.2022.8.16.0131) exarada nos autos de Ação Civil Pública, em que o magistrado a quo
deferiu a tutela antecipada de urgência, a fim de determinar que o “Município de Pato Branco que até o
início do ano letivo de 2023, previsto para o dia 06/02/2023, disponibilize vaga em centros municipais
de educação infantil a todas as crianças que aguardam, atualmente, em lista de espera e, também, a
todas as que vierem a pleitear vagas durante o trâmite da presente ação civil pública, sob pena de
multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação
estabelecida por esta decisão, a contar do escoamento do prazo, com fulcro no artigo 537 do Código
de Processo Civil.”
Inconformado, o agravante, Município de Pato Branco, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em
suas razões, pugna preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo.
Neste contexto, sustenta que a decisão objurgada merece ser reformada, eis que não se encontram
presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de natureza antecipada, com caráter satisfativo,
definidos no Código de Processo Civil.
Dessa forma, a decisão agravada apresenta nítido caráter satisfativo, eis que entrega ao autor o imediato
julgamento do processo, em seu favor, deforma irreversível, esgotando o objeto da demanda,
definitivamente.
Ademais, sustenta que inexiste risco de dano concreto, atual e iminente, devidamente demonstrado, por
consequência, não há indicação do periculum in mora na decisão, de modo que não há que se falar na
concessão da tutela de urgência. Além disso, entende que o perigo de dano não é concreto, eis que não há -
ao menos para boa parte dos estudiosos no assunto - perigo de dano concreto ou facilmente presumível
para as crianças de até quatro anos (incompletos), pela ausência de oferta de vagas em instituições de
ensino.
Do mesmo modo, não há nos autos de origem, junto à petição inicial, a demonstração de uma pessoa
sequer que está deixando de trabalhar ou deixando sua família em situação de risco em virtude da ausência
de colocação dos infantes de até três anos em creche.
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PROJUDI - Recurso: 0000172-18.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Dartagnan Serpa Sa:7625
03/02/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Cheila Piaceski
06/02/2023: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Agravo
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Em suma, sustentam que não há viabilidade prática de matricular na creche, imediatamente, todas as
crianças que pleiteiam vaga. Assim, o atendimento das situações urgentes através de demandas individuais
é mais eficiente para concretizar o princípio da isonomia, pois considera as diferenças de cada caso.
De outro vértice, salienta que o perigo de dano não é atual, uma vez que a situação de inexistência de vaga
já é objeto de controvérsia desde o ano de 2013.
O Município aduz que também não está presente a probabilidade do direito, uma vez que o Ministério
Público repete Ação Civil Pública sob o n.º 0003797-94.2019.8.16.0131, que já foi objeto de sentença de
improcedência. Ademais, o argumento do MP não é de agravamento na situação ou de ocorrência de
qualquer fato novo que implique a modificação dos critérios considerados na decisão.
Ainda, sustenta que analisando a tese fixada a respeito do tema n.º 548 do STF, verifica-se que a decisão
não indica claramente que as normas relativas à educação infantil sejam de eficácia plena ou que caiba ao
Poder Público dar a elas cumprimento integral, mas que isto é válido para as normas de educação básica.
Neste sentido, cumpre enfatizar que o Município de Pato Branco garante a toda a população com quatro
anos de idade ou mais matrícula na educação básica, cumprindo, assim, o comando constitucional.
Outrossim, a decisão agravada está em desacordo com o Princípio da Razoabilidade no que concerne a
fixação das astreintes.
Por fim, requer: a) preliminarmente, que seja concedido efeito suspensivo ao feito; b) o conhecimento e
provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de revogar a decisão que antecipou os efeitos da
tutela.
É a síntese do necessário.
II - Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais
objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é
medida que se impõe.
Pois bem, o agravante, Município de Pato Branco, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos
autos de Ação Civil Pública, em que o magistrado a quo deferiu a tutela antecipada de urgência, a fim de
determinar que o “Município de Pato Branco que até o início do ano letivo de 2023, previsto para o dia
06/02/2023, disponibilize vaga em centros municipais de educação infantil a todas as crianças que
aguardam, atualmente, em lista de espera e, também, a todas as que vierem a pleitear vagas durante
o trâmite da presente ação civil pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
por dia de atraso no cumprimento da obrigação estabelecida por esta decisão, a contar do
escoamento do prazo, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil.”
Em sua fundamentação, o juízo a quo assim expôs:
“[...]
Em que pese esforços por parte da Administração Pública municipal, verifica-se que
atualmente as vagas que seriam fornecidas ao longo do ano de 2023, conforme
informações trazidas ao evento 1.10, fl. 3 e seguintes, sequer supririam a
necessidade atual. Os recursos financeiros empregados em outras áreas, como o
Natal Luz em Pato Branco/PR demonstram, ao menos em princípio, que a prioridade
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absoluta reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento suso referido,
não foi observada pelo réu.
De mais, independentemente da complexidade da situação em análise, não resta
alternativa outra que não a intervenção do Poder Judiciário, a fim de compelir o réu
a promover alteração estrutural no atendimento educacional disponibilizado nas
creches da rede pública, o que, por ora, dar-se-á por meio da antecipação dos
efeitos da tutela, nos moldes pleiteados pelo Ministério Público na exordial.
Infelizmente, as informações anexadas ao processo evidenciam que a
municipalidade ré, apesar de ter ao longo dos anos ampliado as vagas em CMEI’s,
não vem atendendo as demandas atuais, quiçá futuras.
É de se considerar, ainda, que as tratativas do Ministério Público com a Prefeitura,
para solução extrajudicial, são antigas, não havendo um resultado efetivo até o
presente momento, eis que há um crescimento exponencial a cada ano das
demandas individuais ajuizada nesta Vara Especializada para concessão de vaga
em creche/pré-escola.
Neste ínterim, deferir-se, individualmente, cada pedido, ignorando-se a existência de
uma “fila” ante a confessa deficiência de oferta de vagas, seria transferir,
indevidamente, ao Poder Judiciário a gestão de tais vagas. Na realidade, abre-se
uma corrida à Justiça: quem procura “fura a fila”, quem não, mantém-se esperando.
Além do abarrotamento do Judiciário, sobre o qual não se faz necessário maiores
considerações.
Com esses argumentos quer se demonstrar a imperatividade de que a matéria
receba atenção de forma coletiva, de modo a solucionar, com a devida
impessoalidade, a situação.
[...].” (grifo nosso)
O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua revogação, ante a iminência de prejuízos a
municipalidade, bem como a qualidade de ensino.
Por ora, sem razão.
Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o art. 995, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a
decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação.
A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo:
“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou
decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão
do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de
difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento
do recurso.”
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06/02/2023: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Agravo
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Portanto, tem-se que o deferimento do pedido de efeito suspensivo está condicionado à presença dos
requisitos elencados no artigo 995, do Código de Processo Civil, quais sejam: o risco de lesão grave e de
difícil reparação e quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo relevante a
fundamentação.
No presente caso, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão
do efeito suspensivo pretendido.
Isto porque, pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de
urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni
iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA
RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código
de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.) (grifo nosso)
Superada tal premissa, tem-se que educação é um direito social garantido a todos os cidadãos, como um
mecanismo de desenvolvimento social, intelectual e cultural que lhe prepara para a vida, conforme preceitua
o art. 6° da Carta Constitucional.
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.”
É de rigor asseverar, ainda, que o direito da criança à educação está assegurado na Constituição Federal,
disposto nos artigos, 205 e 227, caput, in verbis:
Art. 205. Aeducação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.” (grifo nosso)
Somado a isto, destaca-se que é de responsabilidade prioritária do Município a educação infantil e o ensino
médio, forte no artigo 211, § 2°, da Constituição Federal:
“Art. 211. AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.” (grifo nosso)
Além disso, torna-se irrelevante o argumento de que não há nos autos de origem, junto à petição inicial, a
demonstração de uma pessoa sequer que está deixando de trabalhar ou deixando sua família em situação
de risco em virtude da ausência de colocação dos infantes de até três anos em creche. Primeiro porque, os
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03/02/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar
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06/02/2023: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Agravo
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direitos fundamentais protegidos constitucionalmente não podem ser omitidos pelo Estado. Além disso,
compete ao ente público adotar políticas públicas eficazes para garantir as prioridades definidas pelo Poder
Constituinte.
Nestes exatos termos se deu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.008.166/SC, que teve seu
julgamento recentemente, em 22/09/2022 (Tema nº 548 do STF). Vejamos:
"1. A educação básica em todas as suas fases (educação infantil, ensino
fundamental e ensino médico) constitui direito fundamental de todas as crianças e
jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade
direita e imediata. 2. A educação infantil compreende creche de zero a três anos e a
pré-escola de quatro a cinco anos, sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida
individualmente como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o
dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à
educação básica." (Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 21.9.2022.)
Assim, indefiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo
desta Câmara ou ulterior deliberação.
III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão.
IV – Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.
V - Se na resposta a parte agravada apresentar documentos novos, intime-se a parte agravante para se
manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019,
inc. II).
VI – Autorizada o Chefe da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta,
atendendo-se o disposto no C.N.C.G.J.
Datado e assinado digitalmente.
Des. D´Artagnan Serpa Sá
Relator
(lca)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTK5 V4N7D 6TW26 CZ5GU
PROJUDI - Recurso: 0000172-18.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Dartagnan Serpa Sa:7625
03/02/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTU9 477J6 TQ6U5 FQ8Z3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Cheila Piaceski
06/02/2023: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Agravo
Página 728
Data: 07/02/2023
Movimentação: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
Por: Marlon Wietzikoski
Relação de arquivos da movimentação:
 • Resposta de Ofício
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 46.0
07/02/2023: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO.
Página 729
Ofício nº 25/2023-DL
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2023.
Senhora Juíza:
Em atenção ao seu Ofício nº 2/2023, datado de 9 de janeiro de 2023, relativo ao Processo 9857-78.2022.8.16.0131, a Câmara Municipal de Pato Branco está
ciente de referida ação civil pública e atenta à problemática enfrentada. Atenciosamente.
Excelentíssima Senhora
Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Juíza de Direito
e-mail: pb-4vj-s@tjpr.jus.br
Pato Branco - Paraná Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDLN CNFVQ WE9WZ A2XR3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Marlon Wietzikoski
07/02/2023: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO. Arq: Resposta de Ofício
Página 730
Data: 10/03/2023
Movimentação: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
Por: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Relação de arquivos da movimentação:
 • Decisão
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 47.0
10/03/2023: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.
Página 731
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PATO BRANCO - PROJUDI
Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2538 - Celular: (46) 
3272-2540 - E-mail: PB-4VJ-S@tjpr.jus.br
Autos nº. 0009857-78.2022.8.16.0131
Vistos, etc.
1. O presente processo teve andamento regular. As partes são legítimas, capazes e
estão devidamente representadas. Este juízo é o competente para análise e processamento do feito.
2. Não há preliminares para serem analisadas, haja vista que a arguição da
ocorrência de coisa julgada material já foi rechaçada por este Juízo em decisão de evento 14, bem como
tal questão é objeto do agravo de instrumento interposto ao evento 23.3.
De mais, ratifico as razões já indicadas para o afastamento da preliminar levantada
na petição de evento 12.1 e replicada na contestação de evento 24.1.
3. Em razão disso, dou o feito por saneado.
4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a (im)possibilidade de impelir o
Município de Pato Branco/PR a efetuar a matrícula em creches/CMEIS de todas as crianças que
aguardam vaga na lista de espera, assim como aquelas que vierem a solicitar a respectiva vaga.
5. Defiro a produção de prova documental. A apresentação de novos documentos
deverá observar o artigo 435 do Código de Processo Civil.
6. De mais, não havendo interesse das partes na dilação probatória, declaro
encerrada a instrução. 
7. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresentem
suas alegações finais, iniciando-se pelo Ministério Público. 
8. Intimações e diligências necessárias.
Pato Branco, 10 de março de 2023.
Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich,
Juíza de Direito.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ65Q 293VY UYJ9H W9KSK
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
10/03/2023: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão
Página 732
Data: 15/03/2023
Movimentação: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
Complemento: 3a. Promotoria de Justiça de Pato Branco - ALEGAÇÕES FINAIS com prazo de 10
dias corridos
Por: Cheila Piaceski Bazzo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 48.0
15/03/2023: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO.
Página 733
Data: 26/03/2023
Movimentação: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Remessa ao Ministério Público - Para Jackson Xavier Ribeiro em 27/03/2023 com
prazo de 10 dias corridos *Referente ao evento DECISÃO DE SANEAMENTO E DE
ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (10/03/2023)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 49.0
26/03/2023: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 734
Data: 10/04/2023
Movimentação: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS
Por: Alexsandro Luiz dos Santos
Relação de arquivos da movimentação:
 • Alegações Finais Civeis
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 50.0
10/04/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS.
Página 735
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA
FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR.
Autos n. 0009857-78.2022.8.16.013
Ação Civil Pública
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Requerido: Município de Pato Branco/PR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu
representante adiante subscrito, em exercício na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato
Branco/PR, no uso de suas atribuições, vem nos autos acima mencionados, apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS, da forma que passa a expor: 
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do
Paraná em face de Município de Pato Branco/PR, objetivando vagas em creche/CMEIS
para todas as crianças que estão na lista de espera e para as que vierem pleiteá-la, em atenção
ao direito à educação.
Formulou-se os pedidos e requerimentos de praxe, valorou-se a causa e juntou-se
documentos (movs. 1.1 a 1.20).
Página 1 de 12
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT4X TSVDM YPCXZ J99LA
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 50.1 - Assinado digitalmente por Alexsandro Luiz dos Santos
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Em prosseguimento, com fulcro no art. 2°, da Lei n. 8.437/1992, o requerido foi
intimado para manifestação sobre o pedido liminar (mov. 9.1), tendo assim procedido (mov.
12.1), juntando documentos (movs. 12.2 a 12.6).
Recebida a inicial, deferiu-se a tutela provisória de urgência, determinando-se,
ainda, a citação do requerido e demais deliberações inerentes ao desenvolvimento da marcha
processual (mov. 14.1).
Na mesma decisão, determinou-se a comunicação do Conselho Municipal de
Educação de Pato Branco/PR, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Pato Branco/PR e da Câmara Municipal de Pato Branco/PR sobre o
ajuizamento desta ação, para promoverem as fiscalizações e deliberações que lhe competem
(mov. 14.1).
Ato contínuo, o requerido foi citado eletronicamente (mov. 21.0), comunicou a
interposição de Agravo de Instrumento (movs. 23.1 a 23.3) e apresentou contestação e
documentos (movs. 24.1 a 24.14).
Em réplica se manifestou o Ministério Público (mov. 28.1).
Em prosseguimento, requereu o Ministério Público a produção de prova
documental (mov. 35.1), juntando documentos (movs. 35.2 a 35.11).
No mesmo sentido, pugnou o requerido pela produção de prova documental (mov.
39.1).
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Adunou-se, ademais, informação do Conselho Municipal de Educação de Pato
Branco/PR (mov. 37.1), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Pato Branco/PR (movs. 44.1 e 44.2) e da Câmara Municipal de Pato Branco/PR (mov. 46.1).
Sobreveio, também, decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento,
indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 45.1).
Por fim, por meio de decisão de saneamento, esse Juízo ratificou o afastamento da
preliminar suscitada pelo requerido (movs. 12.1 e 24.1), declarando saneado o feito, fixou os
pontos controvertidos, deferiu a produção de prova documental e declarou encerrada a
instrução (mov. 47.1).
Vieram os autos para apresentação das derradeiras alegações.
É, no necessário, o relatório.
2. MÉRITO
A Constituição Federal (CF) estabelece que a educação é direito de todos e dever
do Estado (art. 205) e será efetivada mediante a garantia de educação infantil, em creches e
pré-escolas, para crianças de até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, inciso IV), e que essa
obrigação recai sobre o município (art. 211, §2°)1
.
1 Constituição Federal. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
[…]
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
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No mesmo sentido, reforçam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)2
 e a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)3
.
Nessa senda, uma vez que a educação infantil qualifica-se como direito
fundamental, sua aplicabilidade é direta, imediata e integral, haja vista que a CF assegura que
“as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art.
5º, §1°).
Não fosse o bastante, em virtude da relevância do tema, para consolidar o
entendimento sobre a aplicabilidade da mencionada norma constitucional, o Supremo
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus
sistemas de ensino.
[…]
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. 
2 Lei n. 8.069/1990. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
[…]
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
3 Lei n. 9.394/1996. Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia
de:
[…]
II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
[…]
V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a
atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área
de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral
da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
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Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1008166, com
repercussão geral da matéria, firmou o tema n. 548, definindo:
1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado
por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A
educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos).
Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado
neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às
normas constitucionais sobre acesso à educação básica. (Grifou-se)
Com efeito, o direito à educação é norma constitucional de eficácia plena, ou seja,
possui aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo de norma regulamentadora e
não estando sujeita a limitações ou restrições.
Ademais, é válido frisar que a educação compõe-se de educação básica e superior
e a educação básica é formada “pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio”
(art. 21, inciso I, da LDB), sendo que a educação infantil, por sua vez, é oferecida em creches
e pré-escolas (art. 30, incisos I e II, da LDB).
Para além disso, a CF elencou a educação dentre os direitos que possuem
prioridade absoluta:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Grifou￾se)
A prioridade absoluta é um dos pilares da doutrina da proteção integral e na
dicção do art. 4°, parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, do ECA, compreende:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
[…]
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
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c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
No mesmo sentido, a Lei n. 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas da
primeira infância, enfatiza:
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira
infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e
comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço
e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão
consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição
precoce à comunicação mercadológica. (Grifou-se)
Portanto, frisa-se, o direito à educação infantil é norma de eficácia plena, de
aplicabilidade direta e imediata, e de prioridade absoluta, não se sujeitando a
discricionariedade da Administração Pública.
Isso significa dizer que o Poder Público deve ofertar a educação infantil a todas as
crianças que a postularem, pois, como já visto, o direito à educação possui prioridade absoluta
e não admite restrições, quer pelo Plano Municipal de Educação, quer por meio de leis ou atos
administrativos.
A propósito, traz-se à colação o enunciado n. 4 consolidado pelo CAOPCAE, em
parceria com o CEAF e Universidade Federal do Paraná no Seminário "Atuação do
Ministério Público para Garantia do Direito à Educação":
Enunciado nº 4
Metas mínimas previstas dos Planos de Educação
As metas fixadas nos Planos de Educação - Nacional, Estaduais e Municipais - por se
tratarem de objetivos mínimos, não exoneram o Poder Público de ofertar a educação
infantil todas as crianças que a postularem, em face de disposição constitucional que a
garante. (Aprovado por unanimidade)
Fundamento:
1. CF. Art. 2008, inc. IV. (Grifou-se)
Todavia, em que pese a prioridade indiscutivelmente estabelecida pela CF e pelas
normas infraconstitucionais, em consulta ao Portal da Transparência do Município de Pato
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Branco/PR observa-se que o gestor público municipal não tem observado a preferência do
direito à educação infantil quando da formulação, destinação e execução das políticas sociais
públicas locais.
Denota-se, pois, que o Município de Pato Branco/PR somente em 2022 despendeu
aproximadamente:
01. O valor de R$ 799.216,69 com a Páscoa (mov. 35.6);
02. O valor de R$ 7.267.984,14 com o Natal (mov. 35.5); e,
03. O valor de R$ 2.920.210,92, custeados com recursos livres do Município,
para a construção de uma Cancha de Bocha (movs. 35.7 e 35.8).
Não fosse o bastante, serão investidos pelo Município de Pato Branco/PR, ainda:
04. O valor de R$ 1.782.530,83 provenientes da dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR, para a construção de
uma casa temática e revitalização da Praça de Transição e Sacra4
;
05. O valor de R$ 27.277.777,77 para a construção de um ginásio de esportes –
Arena Pato Branco5
, sendo que, conforme notícia divulgada pelo próprio ente público, deste
valor, R$ 4.750.000,00 são provenientes de emenda parlamentar e o restante R$
4 Disponível em <https://obras.patobranco.pr.gov.br/transparencia/index/1/b17c6c2b18c8/
b18c7b18c9b18c3b18c9> e <http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/anexos/03%20-%20Licitacoes
%20e%20Contratos/Exerc%C3%Adcio%202022/Contratos/362%20-%20L.%20RITA%20-%20EIRELI%20-
%20TP%2009.pdf>. Acesso em 3.4.2023.
5 Disponível em <https://obras.patobranco.pr.gov.br/transparencia/index/1/b17c6c2b18c8/
b18c7b18c9b18c3b18c6> e em < http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/anexos/03%20-
%20Licitacoes%20e%20Contratos/Exerc%C3%Adcio%202022/Contratos/370%20-%20SALVER
%20CONSTRUTORA%20E%20INCORPORADORA%20LTDA%20-%20CP%2007.pdf>. Acesso em
3.4.2023.
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 22.527.777,77 são de recursos livres6
 .
De mais a mais, extrai-se das execuções orçamentárias de 2021 e 2022 saldo
positivo na pasta da educação, que poderiam ter sido investidos na construção de novos
CMEIs, mas não foram:
06. Execução Orçamentária 2021 da pasta da educação que indica um saldo
remanescente de aproximadamente R$ 21.584.863,90 da dotação orçamentária (mov. 35.9); e
07. Execução Orçamentária 2022 da pasta da educação que indica um saldo
remanescente de aproximadamente R$ 18.984.387,84 da dotação orçamentária (mov. 35.10).
Além de não priorizar os interesses das crianças e adolescente de Pato Branco/PR
na formulação do orçamento público, na destinação das verbas públicas e via de consequência
na execução das políticas públicas, o requerido também não está atendendo a demanda local
na área da educação infantil, havendo lista de espera para vaga em creche, conforme
sobejamente comprovado (movs. 1.12 a 1.17 e 35.2 a 35.3).
Oportuno mencionar que quando do ajuizamento desta ação (em 28.11.2022) o
déficit era de 1.066 vagas (movs. 1.1, 1.16 e 1.17). Hoje são 1.1267
:
6 Disponível em <https://patobranco.pr.gov.br/realizada-assinatura-do-contrato-para-construcao-da-arena-pato￾branco/>. Acesso em 3.4.2023.
7 Disponível em <http://listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/>. Acesso
em 3.4.2023, às 15h24min.
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Além de inobservar o orçamento prioritária na área da criança e do adolescente e
de não atender a demanda local, foi necessário, também, o ajuizamento da Ação Civil Pública
n. 0010372-16.2022.8.16.0131 que tem por objetivo compelir o Município de Pato Branco/PR
a finalizar a obra ID n. 1001597 (Creche do Bairro São Francisco) colocando-a em efetivo
funcionamento, obtendo, também, seu código INEP e demais licenças atinentes às normas de
segurança e sanitárias, bem como a regularizar a obra ID 1094768 (Creche do Bairro Planalto)
relativa ao código INEP (mov. 35.11).
Isso porque, a obra ID n. 1001597 (Creche do Bairro São Francisco), por
exemplo, iniciou em 27.11.2013, estando em seu terceiro contrato de empreitada, com um
total de 22 (vinte e dois) aditivos de prazos até o momento.
Ademais, traz-se à tona a entrevista do Secretário-Executivo Municipal
Augustinho Rossi à Rede Humaitá, sobre a obra ID n. 1001597 (Creche do Bairro São
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Francisco) 8
: 
[…] depois de 8 anos a Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR retoma essa obra, foi
feito um pedido junto ao FNDE aonde eles autorizaram o Município a fazer o investimento
e posteriormente o Município será ressarcido por esse complemento que será feito. Ao
longo desse tempo o Município de Pato Branco houveram três rescisões contratuais e a
gente encontra então essa obra num perfeito descaso e percebe-se que praticamente tem
que refazer quase tudo né então e nesse tempo todo o município deixou de atender a
comunidade que tanto precisa, hoje temos um número de vagas que precisa ser
preenchido pelo município de crianças que estão fora da creche onde os pais poderiam
estar trabalhando [...]
Verifica-se, portanto que o próprio secretário-executivo municipal reconheceu o
descaso com a mencionada obra e a importância dela frente ao problema da insuficiência de
vagas em creche no Município de Pato Branco/PR.
Logo, sobejamente comprovada a omissão do requerido, quer pela deficiência da
política pública local, haja vista que nesta data há 1.126 crianças em lista de espera
aguardando vaga em CMEIs, quer pelo descaso do Município de Pato Branco/PR na
condução das obras de construção de novos educandários, quer na inobservância da prioridade
absoluta afeta a área da criança e do adolescente seja na formulação, na destinação ou na
execução das políticas sociais públicas.
E o não oferecimento da educação ou sua oferta irregular importa na
responsabilidade da autoridade competente (art. 208, §2°, da CF, art. 54, §2°, do ECA e art.
5°, §4°, da LDB), impondo a intervenção do Ministério Público à luz do que dispõem os arts.
129, incisos II, III e IX e 208, §2°, da CF e os arts. 54, §2°, 201, incisos V e VIII e §2° e 208,
inciso III e §1°, do ECA e, consequentemente, do Poder Judiciário, conforme Enunciados ns.
1 e 3 consolidados pelo CAOPCAE, em parceria com o CEAF e Universidade Federal do
Paraná no Seminário "Atuação do Ministério Público para Garantia do Direito à Educação":
Enunciado nº 1
Políticas Públicas e intervenção pelo Poder Judiciário
É possível, ao Poder Judiciário, exercer o controle das políticas públicas, que para aferir
sua compatibilização com o ordenamento jurídico, quer para determinar sua
8 Dispónível em https://www.youtube.com/watch?v=5gfOl9a3mhA. Acesso em 20.3.2023.
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implementação, quer para reconhecer a inadequação da política pública
implementada e, nesta hipótese, compelir o Poder Público à sua conformação. Este
controle não fere o princípio da Separação dos Poderes. (Aprovado por unanimidade)
Fundamentos:
1. STF. AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.337 SÃO
PAULO. MIN. CELSO DE MELLO, (23/08/2011): "[...] 4 - A determinação judicial desse
dever pelo Estado, não encerra suporta ingerência do judiciário na esfera da administração.
Deveras, não há discricionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de
qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea."
2. No mesmo sentido: STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 575.280 - SP (2003/143232-9).
RELATOR MIN. JOSÉ DELGADO. E.P/ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX. (Grifou-se)
Enunciado nº 3
Reserva do possível versus mínimo existencial
A Cláusula da reserva do possível, que não pode ser inovada pelo Poder Público, com o
propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas
definidas na própria Constituição, encontra insuperável limitação na garantia constitucional
do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo,
emanação direta do postulado de essencial dignidade da pessoa humana e na
necessidade de priorização dos recursos públicos, impedindo a omissão em relação à
política educacional e o incremento de despesas em segmentos menos relevantes como
a publicidade e a criação de cargos públicos desnecessários. (Aprovado por
unanimidade)
Fundamento: 
1. STF. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo. Min. Celso de
Mello, 23/08/2011. (Grifou-se)
Por fim, porém não menos importante, convém enfatizar que o direito à educação
infantil, além de ser um direito social previsto no art. 6°, da CF, que forma o tripé da
seguridade social, que tem por finalidade o pleno desenvolvimento dos estudantes e seu
preparo para a cidadania e para o trabalho (art. 205, da CF), garante às crianças oportunidades
e facilidades que lhes facultam seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade (art. 3º, do ECA e art. 29, da LDB), prevenindo-os
de diversas formas de violência e de vulnerabilidades e impactando diretamente na igualdade
de gênero no mercado de trabalho e na autossuficiência e independência financeira da família
e/ou da mulher.
É certo, portanto, que a educação além de ser um direito de todos e dever do
Estado, contribui sobremaneira para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes,
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10/04/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Alegações Finais Civeis
Página 746
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco
para a igualdade de gênero, erradicação da pobreza, educação de qualidade e redução das
desigualdades.
Desse modo, frente a toda a fundamentação fática e jurídica supra exarada e, em
especial, pela farta prova documental existente nos autos, requer o Ministério Público a
confirmação da tutela provisória de urgência em definitivo e a procedência total da presente
Ação Civil Pública, com a consequente condenação do Município de Pato Branco/PR a
matricular em creches/CMEIS todas as crianças que aguardam vaga na lista de espera
(demanda manifesta), bem como daquelas que vierem a pleiteá-la (demanda futura e
absoluta), promovendo, para tanto, as adequações necessárias nas leis orçamentárias e na
política pública do Município de Pato Branco/PR, confirmando-se, também, a multa diária
outrora cominada.
3. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer o Ministério Público a procedência total da presente Ação
Civil Pública, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando-se a tutela provisória de
urgência em definitivo, com a consequente condenação do Município de Pato Branco/PR a
matricular em creches/CMEIS todas as crianças que aguardam vaga na lista de espera
(demanda manifesta), bem como daquelas que vierem a pleiteá-la (demanda futura e
absoluta), promovendo, para tanto, as adequações necessárias nas leis orçamentárias e na
política pública do Município de Pato Branco/PR, confirmando-se, também, a multa diária
outrora cominada.
Pato Branco/PR, 3 de abril de 2023.
ALEXSANDRO LUIZ DOS SANTOS
Promotor de Justiça 
Página 12 de 12
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT4X TSVDM YPCXZ J99LA
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 50.1 - Assinado digitalmente por Alexsandro Luiz dos Santos
10/04/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Alegações Finais Civeis
Página 747
Data: 10/04/2023
Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Recebido do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 51.0
10/04/2023: RECEBIDOS OS AUTOS.
Página 748
Data: 10/04/2023
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Referente ao evento (seq. 50) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (10/04/2023).
Por: Cheila Piaceski Bazzo
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 10 dias corridos Não Não Sim 20/04/2023
23:59
03/05/2023
18:35
- - CUMPRIDA Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 52.0
10/04/2023: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 749
Data: 21/04/2023
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Referente ao evento (seq. 50) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (10/04/2023) e
ao evento de expedição seq. 52.
Por: SISTEMA PROJUDI
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 10 dias corridos Não Não Sim 20/04/2023
23:59
03/05/2023
18:35
- - CUMPRIDA Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 53.0
21/04/2023: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 750
Data: 03/05/2023
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE ALEGAÇÕES
FINAIS (10/04/2023)
Por: ANGELA ERBES
Relação de arquivos da movimentação:
 • Petição
 • Notas de Empenho
 • Edital de Licitação
 • Aviso de Sessão Pública
 • Solicitação de Abertura de Licitação
 • Consulta Convênio FNDE
 • Consulta Convênio FNDE
 • Projeto de Lei 
 • Tramitação PL
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.0
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.
Página 751
Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
EXMO(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E 
JUVENTUDE DA COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Autos n.º 0009857-78.2022.8.16.0131 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, já devidamente qualificado 
nos autos em epígrafe, por intermédio da procuradora que subscreve, vem, 
respeitosamente, perante Vossa Excelência, reiterar integralmente os argumentos de 
fato e de direito alegados em sede de contestação, requerendo, para tanto, a 
revogação da medida liminar concedida em caráter de urgência e a improcedência da 
demanda. 
Não obstante o entendimento esposado na defesa do Ente 
Público e, indo também ao encontro dos fatos relatados, no sentido de que esta 
municipalidade vem adotando medidas para reduzir e, futuramente, zerar a lista de 
espera por vagas em creches, reitera-se a informação de que não existe déficit de 
vagas para crianças em idade para iniciar o ensino básico obrigatório. 
Ainda, em razão dos investimentos e providências que este 
Município vem realizando, houve redução no número de crianças na faixa etária entre 
zero a três anos esperando por vagas na rede pública, as quais totalizam, atualmente, 
959, conforme consta no site do Município: 
http://listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/. 
Neste número, porém, incluem-se muitas crianças que já se encontram matriculadas e 
frequentando creches, porém, foram novamente cadastradas pois os pais desejam 
vaga em CMEI específico, diferente daquele onde foi obtida a vaga. 
A redução do número de bebês e crianças na espera foi possível 
em razão da já antes anunciada inauguração do CMEI Nestor Ostapiv, no Bairro São 
Francisco e da reforma de estruturas, conforme já exposto anteriormente. 
Além disso, outras obras se encontram em andamento, visando 
a ampliação e drástica redução do déficit de vagas em educandários para a faixa etária 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Petição
Página 752
Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
de zero a três – sendo este um grande esforço que a atual gestão vem realizando para 
garantir a qualidade e abrangência da rede de ensino municipal. 
Nessa esteira, destacamos os esforços e investimentos que 
foram realizados, apenas nos três meses que se seguiram à contestação, além da 
inauguração do novo CMEI, conforme documentos em anexo: 
Investimento na reforma do CMEI junto a escola Municipal do 
Bairro Planalto, que possibilitará, em breve, a abertura de 100 vagas. 
Realização do processo licitatório para reforma do CMEI Criança 
Feliz (Tomada de Preços nº 03/2023 - Processo nº 47/2023), cujas propostas serão 
abertas em menos de uma semana, viabilizando o atendimento de mais 50 crianças. 
Foram finalizados os projetos do novo CMEI para o Bairro Fraron 
e a licitação está prestes a ser lançada, o que também garantirá a abertura de novas 
vagas. 
Relativamente foram ao convênio com o FNDE (Termo de 
Compromisso nº 202240703-1), que se destina à construção de um novo CMEI no 
Bairro Industrial, foram enviadas as alterações de projetos solicitadas e resolvidas as 
pendências, estando o valor empenhado pelo FNDE, para viabilizar a realização de 
mais este projeto. 
Além das obras que irão garantir o atualmente inexistente 
espaço físico adequado para atender a todas as crianças que aguardam por vagas em 
creches municipais, as quais, salienta-se em reiteração de argumentos relevantes já 
sustentados em outra ocasião, não se concluem de um dia ou de um mês para o outro 
– necessitam de tempo para maturação, estudos, projetos, recursos, trâmites 
burocráticos -, quer-se destacar que o Município também vem buscando viabilizar a 
ampliação do número de educadores, para acolher as crianças a serem matriculadas 
com segurança, qualidade e em obediência às diretrizes legais. 
Neste sentido, enfatiza-se que, como a demanda atual é de 0 a 
3 anos, o número de crianças que devem ser alocadas em sala de aula deve ter como 
parâmetro o Parecer CNE/CEB Nº: 20/2009 do MEC: “O número de crianças por 
professor deve possibilitar atenção, responsabilidade e interação com as crianças e 
suas famílias. Levando em consideração as características do espaço físico e das 
crianças, no caso de agrupamentos com criança de mesma faixa de idade, recomenda￾se a proporção de 6 a 8 crianças por professor (no caso de crianças de zero e um 
ano),15 crianças por professor (no caso de criança de dois e três anos) e 20 crianças 
por professor (nos agrupamentos de crianças de quatro e cinco anos).” 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Petição
Página 753
Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
Assim, está em tramitação interna, ainda no Poder Executivo, 
Projeto de Lei prevendo a ampliação no número de vagas dos professores, que em 
breve será remetido à Câmara Municipal de Vereadores. 
Portanto, Excelência, resta claro que o Município de Pato Branco 
não está inerte na busca de garantir a mais ampla cobertura da educação para 
crianças em faixa etária ainda não abrigada no ensino obrigatório. As diretrizes da 
Política Nacional do Ensino estão sendo atendidas e esta municipalidade está além da 
obrigação estabelecida neste documento. Também está investindo severamente não 
somente na quantidade de vagas a serem ofertadas mas na qualidade da educação e 
do acolhimento, com segurança, a estes bebês e crianças. 
Diante destes argumentos, reiterando-se novamente o quanto já 
exposto em ocasiões anteriores, é que o Município repisa a necessidade de revogação 
da decisão liminar e do julgamento pela improcedência da ação. 
Considerando a juntada de documentos novos, nos termos do 
art. 437, § 1º do CPC, requer-se a intimação do Ministério Público, para que se 
manifeste. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. 
Angela Erbes 
Procuradora Jurídica do Município 
OAB/PR n.º 47.116 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ65R G7YC7 9HT57 FJWL3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Petição
Página 754
 PAGINA: 1/ 1 
 003020/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 4845 
 1236500392.176 3390302400 MATERIAL DE CONSUMO 2003 
 8421 DERIVADOS DE CIMENTO P. BCO LTDA 79.847.687/0001-55 
 AV. TUPI 6300 COPASA 
 PATO BRANCO PR (46) 223-3577 85508000 
 Registro de Preco/P 70 247/2022 27.02.2023 27.02.2023 
 189.000,00 15.197,55 7.986,00 7.211,55 
 MATERIAL PARA MANUTENCAO 
 28 110M² Piso intertravado (Paver) 
 20x10x8cm natural 
 VIBROPRENSADO - conforme 
 normas da ABNT NBR 
 9781:2013. (Item Ampla 
 Participacao ate 75%) 
 PROPRIA 72,6000 7.986,00 
 Aquisicao de artefatos de 
 cimento para atender a 
 demanda da reforma do 
 Cmei Planalto 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 7.986,00 
 2.176 Manutencao da Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 755
 PAGINA: 1/ 2 
 005477/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 3946 
 1236500392.095 3390302000 MATERIAL DE CONSUMO 1876 
 18072 MERCADAO DOS MOVEIS LTDA 13.330.028/0001-39 
 Avenida Coronel Jose Osorio 1121 Centr 
 Palmas PR 85555000 
 Registro de Preco/P 179 22/2023 24.04.2023 24.04.2023 
 472.500,00 210.285,04 11.900,00 198.385,04 
 MATERIAL DE CAMA, MESA E 
 32 100Un Colchao para berco, nas 
 medidas de 130 cm de 
 comprimento x 60 cm de 
 largura e 12 cm de 
 espessura com densidade 
 D18 ou D20 conforme Norma 
 ABNT NBR 13579-2. O 
 colchao devera ser 
 revestido com material 
 textil limpo e sem 
 rasgos. O fechamento do 
 colchao pode ser feito 
 com material textil tipo 
 vies. O revestimento sera 
 feito com matelasse 
 (acolchoado), costurado 
 ou soldado em material 
 textil sobre lamina de 
 espuma 100% poliuretano. 
 Devera possuir 51% de 
 viscose e 49% de 
 poliester O revestimento 
 plastico impermeavel, que 
 permita lavagem e secagem 
 rapida, devera ser 
 utilizado em uma das 
 faces. Os materiais 
 constituintes deverao 
 possuir protecao dupla: 
 antiacaro e antialergica. 
 UMAFLEX 119,0000 11.900,00 
 Aquisicao de material, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 756
 PAGINA: 2/ 2 
 005477/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 3946 
 1236500392.095 3390302000 MATERIAL DE CONSUMO 1876 
 18072 MERCADAO DOS MOVEIS LTDA 13.330.028/0001-39 
 Avenida Coronel Jose Osorio 1121 Centr 
 Palmas PR 85555000 
 Registro de Preco/P 179 22/2023 24.04.2023 24.04.2023 
 472.500,00 210.285,04 11.900,00 198.385,04 
 MATERIAL DE CAMA, MESA E 
 atendendo as necessidades 
 dos Cmei Planalto. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 11.900,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 757
 PAGINA: 1/ 2 
 000041/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 3546 
 1236500392.095 3390300400 MATERIAL DE CONSUMO 1876 
 349 N.PERIN & CIA.LTDA 80.383.490/0001-91 
 RUA OSVALDO ARANHA 560 CENTRO 
 PATO BRANCO PR (046)3225-1683 85501310 
 Registro de Preco/P 156 604/2022 05.01.2023 05.01.2023 
 472.500,00 462.454,05 1.149,00 461.305,05 
 GAS E OUTROS MATERIAIS EN 
 5 6Un Extintor Novo - Completo: 
 Extintor de Po ABC, 
 portatil, , a base de 
 Monofosfato de Amonia com 
 teor de 55%, 
 pressurizado, capacidade 
 extintora de 
 2-A:20-B:C-04 kg. 
 Fabricado conforme a NBR 
 10721 e selo do INMETRO. 
 Port. No 173/2006. Port. 
 No206/11,Port. No 412/11, 
 Port. No 300/12, Port. 
 INMETRO No005/11. Lei 
 no9.933/99, Dec. 
 6.275/2007. ABNT. NBR 
 1508, ABNT.NBR 15809. 
 EXTANG 122,0100 732,06 
 9 3Un Extintor Novo - Completo: 
 Extintor portatil, carga 
 de agua com 
 pressurizacao, capacidade 
 de 10 L. Fabricado 
 conforme a NBR 11715 do 
 INMETRO. Port. No 
 173/2006. Port. 
 No206/11,Port. No 412/11, 
 Port. No 300/12, Port. 
 INMETRO No005/11. Lei 
 no9.933/99, Dec. 
 6.275/2007. ABNT. NBR 
 1508, ABNT.NBR 15809. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 758
 PAGINA: 2/ 2 
 000041/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 3546 
 1236500392.095 3390300400 MATERIAL DE CONSUMO 1876 
 349 N.PERIN & CIA.LTDA 80.383.490/0001-91 
 RUA OSVALDO ARANHA 560 CENTRO 
 PATO BRANCO PR (046)3225-1683 85501310 
 Registro de Preco/P 156 604/2022 05.01.2023 05.01.2023 
 472.500,00 462.454,05 1.149,00 461.305,05 
 GAS E OUTROS MATERIAIS EN 
 EXTANG 138,9800 416,94 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de extintores 
 para adequacao conforme 
 Projeto de Incendio do 
 CMEI Planalto. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 1.149,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 759
 PAGINA: 1/ 2 
 000051/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 6690 
 1236500392.095 3390304400 MATERIAL DE CONSUMO 1876 
 349 N.PERIN & CIA.LTDA 80.383.490/0001-91 
 RUA OSVALDO ARANHA 560 CENTRO 
 PATO BRANCO PR (046)3225-1683 85501310 
 Registro de Preco/P 156 604/2022 05.01.2023 05.01.2023 
 472.500,00 461.394,06 89,01 461.305,05 
 MATERIAL DE SINALIZACAO V 
 30 9Un Placas Fotoluminescentes 
 para Saida de Emergencia 
 e Rota de Fuga. Possuir 
 resistencia mecanica; 
 Possuir espessura 
 suficiente para que nao 
 sejam transferidas para a 
 superficie da placa 
 possiveis irregularidades 
 das superficies onde 
 forem aplicadas; Nao 
 propagar chamas; Resistir 
 a agentes quimicos e 
 limpeza; Resistir a agua; 
 Resistir ao intemperismo. 
 Material: PVC 
 fotoluminescente de alta 
 intensidade luminosa de 
 2mm de espessura, 
 anti-chamas; Deve ser 
 instalada ao nivel 
 elevado (superior a 1,8m) 
 e ao nivel intermediario 
 (entre 1,0m e 1,8m). 
 Impressao: Por 
 serigrafia, com tinta de 
 alta qualidade e 
 resistencia a raios UV 
 com garantia das cores de 
 impressao nas cores verde 
 e branca. Dimensoes: 15 
 VISUAL PLACAS 9,8900 89,01 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
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 000051/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 6690 
 1236500392.095 3390304400 MATERIAL DE CONSUMO 1876 
 349 N.PERIN & CIA.LTDA 80.383.490/0001-91 
 RUA OSVALDO ARANHA 560 CENTRO 
 PATO BRANCO PR (046)3225-1683 85501310 
 Registro de Preco/P 156 604/2022 05.01.2023 05.01.2023 
 472.500,00 461.394,06 89,01 461.305,05 
 MATERIAL DE SINALIZACAO V 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de placas de 
 sinalizacao para 
 adequacao conforme 
 Projeto de Incendio do 
 CMEI Planalto. Sendo: 3 
 placas tipo S12 (SAIDA), 
 6 tipo S2. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 89,01 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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 003019/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 16930 
 1236500391.078 4490510105 OBRAS E INSTALACOES 16474 
 17862 LINCOLN FERNANDO MACHADO DE SOUZA LTDA . 10.783.598/0001-96 
 AV BANDEIRANTES 1271 CENTRO 
 Bandeirantes PR 4335424598439971 86360000 
 Registro de Preco/P 85 24/2023 27.02.2023 27.02.2023 
 2.000.000,00 1.375.588,56 556.104,98 819.483,58 
 ESCOLAS/COLEGIOS 
 8 985M² TRAMA DE ACO COMPOSTA POR 
 TERCAS PARA TELHADOS DE 
 ATE 2 AGUAS PARA TELHA 
 ONDULADA DE FIBROCIMENTO, 
 METALICA, PLASTICA OU 
 TERMOACUSTICA, INCLUSO 
 TRANSPORTE VERTICAL. 
 AF_07/2019 62,0000 61.070,00 
 11 985M² TELHAMENTO COM TELHA 
 METALICA TERMOACUSTICA E 
 = 30 MM, COM ATE 2 AGUAS, 
 INCLUSO ICAMENTO. 
 AF_07/2019 225,0000 221.625,00 
 12 232M CALHA EM CHAPA DE ACO 
 GALVANIZADO NUMERO 24, 
 DESENVOLVIMENTO DE 50 CM, 
 INCLUSO TRANSPORTE 
 VERTICAL. AF_07/2019 120,0000 27.840,00 
 16 985M² TRAMA DE ACO COMPOSTA POR 
 RIPAS, CAIBROS E TERCAS 
 PARA TELHADOS DE MAIS DE 
 2 AGUAS PARA TELHA DE 
 ENCAIXE DE CERAMICA OU DE 
 CONCRETO, INCLUSO 
 TRANSPORTE VERTICAL. 
 AF_07/2019 200,0000 197.000,00 
 18 985M² PINTURA COM TINTA 
 ALQUIDICA DE ACABAMENTO 
 (ESMALTE SINTETICO 
 BRILHANTE) PULVERIZADA 
 SOBRE SUPERFICIES 
 METALICAS (EXCETO PERFIL) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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 003019/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 16930 
 1236500391.078 4490510105 OBRAS E INSTALACOES 16474 
 17862 LINCOLN FERNANDO MACHADO DE SOUZA LTDA . 10.783.598/0001-96 
 AV BANDEIRANTES 1271 CENTRO 
 Bandeirantes PR 4335424598439971 86360000 
 Registro de Preco/P 85 24/2023 27.02.2023 27.02.2023 
 2.000.000,00 1.375.588,56 556.104,98 819.483,58 
 ESCOLAS/COLEGIOS 
 EXECUTADO EM OBRA (02 
 DEMAOS). AF_01/2020_P 30,0000 29.550,00 
 19 32M CUMEEIRA DE CHAPA 
 GALVANIZADA, #24, 0,60 
 MM, CORTE 60 CM, MAO DE 
 OBRA INCLUSA PARA 
 INSTALACAO 86,6400 2.772,48 
 20 7.550cj HASTE RETA PARA GANCHO DE 
 FERRO GALVANIZADO, COM 
 ROSCA 1/4 " X 30 CM PARA 
 FIXACAO DE TELHA 
 METALICA, INCLUI PORCA E 
 ARRUELAS DE VEDACAO 1,8300 13.816,50 
 26 935M² LIMPEZA DE OBRA 2,6000 2.431,00 
 Prestacao de servico de 
 engenharia e manutencao 
 para execucao das 
 coberturas (telhados) 
 incluindo o fornecimento 
 de materiais, atendendo 
 as necessidades de troca 
 de cobertura no CMEI 
 Planalto. Ata de registro 
 de preco 290/2022. 
 Desconto: 
 1.044 Outras Transferencias de Recursos do FND 556.104,98 
 1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centr Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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 003425/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 15919 
 1236500392.176 4490524200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 2008 
 18076 JD ELETRO COMERCIAL LTDA 36.091.140/0001-60 
 Rua das Bromelias 1126 Fortaleza Alta 
 Blumenau SC 89058080 
 Registro de Preco/P 179 37/2023 10.03.2023 10.03.2023 
 262.500,00 253.500,60 8.760,00 244.740,60 
 MOBILIARIO EM GERAL 
 12 30Un Cadeira alta para 
 alimentacao de criancas, 
 dobravel, em conformidade 
 com a ABNT NBR 15991-1 
 Cadeiras altas para 
 criancas - Parte 1: 
 Requisitos de seguranca, 
 e ABNT NBR 15991-2. Parte 
 2: Metodos de ensaio. 
 Dimensoes: Protecao 
 lateral: minimo de 140 
 mm, medidos do topo da 
 protecao lateral a 
 superficie do assento 
 (medicoes realizadas 
 conforme item 6.12 da 
 ABNT NBR 15991-2). Altura 
 do encosto: minima de 250 
 mm, medidos na posicao 
 vertical (medicoes 
 realizadas conforme item 
 6.9.2 da ABNT NBR 
 15991-2). Borda frontal 
 do assento: raio minimo 
 de 5 mm. Cadeira 
 dobravel, com estrutura 
 tubular de secao circular 
 em aco carbono. Assento e 
 encosto acolchoados com 
 espuma revestida de lona 
 vinilica laminada 
 GALZERANO 292,0000 8.760,00 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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 003425/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 15919 
 1236500392.176 4490524200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 2008 
 18076 JD ELETRO COMERCIAL LTDA 36.091.140/0001-60 
 Rua das Bromelias 1126 Fortaleza Alta 
 Blumenau SC 89058080 
 Registro de Preco/P 179 37/2023 10.03.2023 10.03.2023 
 262.500,00 253.500,60 8.760,00 244.740,60 
 MOBILIARIO EM GERAL 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de cadeiras 
 para atendimento do Cmei 
 Planalto. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 8.760,00 
 2.176 Manutencao da Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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 003503/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 4845 
 1236500392.176 3390302400 MATERIAL DE CONSUMO 2003 
 1334 BRITADOR DAL ROSS LTDA 81.669.350/0001-47 
 BR 158 KM 343 
 PATO BRANCO PR 32203850 85501970 
 Registro de Preco/P 174 552/2022 14.03.2023 14.03.2023 
 189.000,00 6.384,15 4.137,00 2.247,15 
 MATERIAL PARA MANUTENCAO 
 16 50To PEDRA GRADUADA, FAIXA I 
 DA NORMA DER/PR ES-P 
 05/18 DAL ROSS 82,7400 4.137,00 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de reforma que 
 esta no Cmei Planalto. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 4.137,00 
 2.176 Manutencao da Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
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 003631/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 17392 
 1236500392.176 3390302400 MATERIAL DE CONSUMO 17198 
 13436 CONFIANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 07.553.216/0001-23 
 ARAUCARIA INDUSTRIAL 
 PATO BRANCO PR 3225-3414 85506060 
 Registro de Preco/P 193 48/2023 16.03.2023 16.03.2023 
 400.000,00 112.846,00 76.229,10 36.616,90 
 MATERIAL PARA MANUTENCAO 
 1 5Un COD.SINAPI 38364 BANCADA/ 
 BANCA EM GRANITO, POLIDO, 
 TIPO ANDORINHA/ QUARTZ/ 
 CASTELO/ CORUMBA OU 
 OUTROS EQUIVALENTES DA 
 REGIAO, COM CUBA INOX, 
 FORMATO *120 X 60* CM, E= 
 *2* CM Instalacoes 
 Hidraulicas Loucas e 
 Metais (Cota 25% para 
 ME/EPP) 833,7441 4.168,72 
 1 1.500Un COD.SINAPI 10617 TIJOLO 
 CERAMICO REFRATARIO 6,3 X 
 11,4 X 22,9 CM (L X A X 
 C) Revestimentos e 
 Acabamentos (Cota 25% 
 para ME/EPP) 5,3704 8.055,60 
 1 150Kg COD.SINAPI 37595 
 ARGAMASSA COLANTE TIPO AC 
 III Revestimentos e 
 Acabamentos (Cota 25% 
 para ME/EPP) 2,1364 320,46 
 1 800M² COD.SINAPI 21108 PISO EM 
 PORCELANATO RETIFICADO 
 EXTRA, FORMATO MENOR OU 
 IGUAL A 2025 CM2 
 Revestimentos e 
 Acabamentos (Cota 25% 
 para ME/EPP) 79,6054 63.684,32 
 Refere-se a despesa com 
 reforma/adequacao que 
 esta acontecendo no Cmei Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 767
 PAGINA: 2/ 2 
 003631/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 17392 
 1236500392.176 3390302400 MATERIAL DE CONSUMO 17198 
 13436 CONFIANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 07.553.216/0001-23 
 ARAUCARIA INDUSTRIAL 
 PATO BRANCO PR 3225-3414 85506060 
 Registro de Preco/P 193 48/2023 16.03.2023 16.03.2023 
 400.000,00 112.846,00 76.229,10 36.616,90 
 MATERIAL PARA MANUTENCAO 
 Planalto. 
 Desconto: 
 5.104 Educacao 25% sobre impostos - Superavit 76.229,10 
 2.176 Manutencao da Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 768
 PAGINA: 1/ 2 
 003859/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 4833 
 1236500392.095 3390302400 MATERIAL DE CONSUMO 1876 
 15880 MMS PINOVA EQUIP. E INST. ESPORTIVAS EIR 17.992.979/0001-24 
 CARLOS GOMES PRADO 86 CRISTO REI 
 CURITIBA PR 414042-4960 80050170 
 Registro de Preco/P 94 324/2022 23.03.2023 23.03.2023 
 472.500,00 335.011,48 18.720,00 316.291,48 
 MATERIAL PARA MANUTENCAO 
 19 320M² Grama sintetica para 
 parque infantil: tipo de 
 fio sintetico: 
 Polietileno (PE) em 
 Monofilamento ou 
 fibrilada. Altura dos 
 fios: 32 mm. Quantidade 
 de pontos por m²: 12.600 
 pontos por M². Distancia 
 entre carreiras: 4mm e 
 5mm entre carreiras. Cor 
 predominante: Verde 
 Oliva. Tratamento 
 Protetor: Estabilizado e 
 Tratado Anti-UV e 
 Anti-Estatico. Composicao 
 da Base Primaria: 100% 
 Polipropileno (PP). 
 Composicao da Base 
 Reforcada: Polipropileno. 
 Revestimento da Base: 
 Latex Especial + Resina 
 Acrilica. Largura do 
 Rolo: 3,00 metros. 
 Sistema de Confeccao: 
 Confeccao Tufting 
 Machine. Flamabilidade: 
 Nao alastra o fogo. Mao 
 de obra para instalacao 
 ja inclusa. 58,5000 18.720,00 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de material Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 769
 PAGINA: 2/ 2 
 003859/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 4833 
 1236500392.095 3390302400 MATERIAL DE CONSUMO 1876 
 15880 MMS PINOVA EQUIP. E INST. ESPORTIVAS EIR 17.992.979/0001-24 
 CARLOS GOMES PRADO 86 CRISTO REI 
 CURITIBA PR 414042-4960 80050170 
 Registro de Preco/P 94 324/2022 23.03.2023 23.03.2023 
 472.500,00 335.011,48 18.720,00 316.291,48 
 MATERIAL PARA MANUTENCAO 
 para atedimento a reforma 
 do Cmei Planalto. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 18.720,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 770
 PAGINA: 1/ 1 
 005386/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 16125 
 1236500392.095 4490521200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17235 GESSICA ZARKEKA OLIVO GRM MAQUINAS E LOC 97.541.831/0001-02 
 RUA PADRE JOAO SMEDT 1345 CENTRO 
 Abelardo Luz SC 89830000 
 Registro de Preco/P 179 45/2023 18.04.2023 18.04.2023 
 118.650,00 75.417,12 280,00 75.137,12 
 APARELHOS E UTENSILIOS DO 
 4 1Un Aspirador de po e de 
 agua, com potencia minima 
 de 1200 W, tensao de 
 alimentacao: 127V, 220V 
 (fornecimento conforme 
 pedido) ou bivolt 
 comutavel, capacidade 
 minima de 10 Litros (agua 
 + po), acompanha 
 mangueira, tubos, bocal 
 para piso, canto e 
 estofados e adaptador, 
 manual de instrucoes em 
 portugues. Garantia 
 minima de 12 Meses. WAP 280,0000 280,00 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de equipamento 
 para atendimento do Cmei 
 Planalto. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 280,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 771
 PAGINA: 1/ 2 
 005428/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 16125 
 1236500392.095 4490521200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17836 L. L. MALKUT LTDA 20.393.199/0001-72 
 RUA BARAO DO RIO BRANCO 159 CENTRO 
 CLEVELANDIA PR 85530000 
 Registro de Preco/P 179 24/2023 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 80.818,04 5.680,92 75.137,12 
 APARELHOS E UTENSILIOS DO 
 48 6Un Forno micro-ondas, 
 capacidade minima de 30 
 litros. Gabinete 
 monobloco em aco 
 galvanizado revestido 
 interna e externamente 
 com pintura eletrostatica 
 em po, na cor branca. 
 Iluminacao interna. 
 Painel de controle 
 digital com funcoes pre - 
 programadas. Timer. 
 Relogio. Porta com visor 
 central, dotada de 
 puxador e/ou tecla de 
 abertura. Dispositivos e 
 travas de seguranca. 
 Sapatas plasticas. Prato 
 giratorio em vidro. 
 Dimensionamento da 
 fiacao, plugue e 
 conectores eletricos 
 compativeis com corrente 
 de operacao. Plugue e 
 cordao de alimentacao com 
 certificacao INMETRO. 
 Tensao de alimentacao: 
 127V, 220V (fornecimento 
 conforme pedido) ou 
 bivolt 
 comutavel.Indicacao da 
 voltagem no cordao de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
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 005428/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 16125 
 1236500392.095 4490521200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17836 L. L. MALKUT LTDA 20.393.199/0001-72 
 RUA BARAO DO RIO BRANCO 159 CENTRO 
 CLEVELANDIA PR 85530000 
 Registro de Preco/P 179 24/2023 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 80.818,04 5.680,92 75.137,12 
 APARELHOS E UTENSILIOS DO 
 alimentacao (rab LG 669,9700 4.019,82 
 61 1Un Maquina de lavar roupa. 
 Linha branca, totalmente 
 automatica, lava, enxagua 
 e centrifuga, capacidade 
 de roupa seca: 8Kg, com 4 
 niveis de agua e 11 
 programas de lavagem, 
 incluindo o ciclo 
 reaproveitamento de agua. 
 Consumo de energia: 0.24 
 kWh (110V), Consumo de 
 energia mensal: 8.16 
 kWh/mes (110V), Cor: 
 branca, Potencia: 550.0 
 W. Tensao de de 
 alimentacao: 127V, 220V 
 (fornecimento conforme 
 pedido) ou bivolt 
 comutavel. Rotacao do 
 Motor - Centrifugacao: 
 750 rpm Dimensoes 
 aproximadas: 
 103,5x62x67cm (AxLxP) 
 Peso aproximado: 40,5Kg. 
 Eficiencia energetica: 
 classe A. Garantia minima 
 de 12 meses. MULLER 1.661,1000 1.661,10 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de equipamentos 
 para atendimento da 
 demanda do Cmei Planalto. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 5.680,92 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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 005432/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 16125 
 1236500392.095 4490521200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17715 JEAN C. V. FERREIRA & CIA LTDA 08.533.577/0001-70 
 R CARLOS EMILIO ALEXANDRE SCHWARTZ 75 
 Joinville SC 4733074144 89235188 
 Registro de Preco/P 179 20/2023 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 80.788,12 5.651,00 75.137,12 
 APARELHOS E UTENSILIOS DO 
 60 1Un Maquina de lavar roupa, 
 modelo tanquinho: semi 
 automatica, capacidade 
 minima de 10 Kg. Funcoes 
 de lavagem 06 programas, 
 molho, suave, leve, 
 normal, pesada e extra 
 pesada., com 03 niveis de 
 agua. Lava edredom, 
 funcoes extras - filtro 
 papa-fiapos, recursos 
 entrada de agua manual, 
 saida de agua manual 
 molho, automatico 
 drenagem manual 
 desligamento automatico 
 timer pausa sistema de 
 lavagem turbilhonamento 
 agitador na parte 
 inferior do tanquinho. 
 Possui desligamento 
 automatico, timer e ainda 
 selecao do nivel de agua. 
 Cor branca. Tensao de 
 alimentacao: 127V, 220V 
 (fornecimento conforme 
 pedido) ou bivolt 
 comutavel. Eficiencia 
 energetica: classe A. 
 Garantia minima de 12 
 meses. LIBELL 10 KG 451,0000 451,00 
 150 2Un Geladeira de uso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 16125 
 1236500392.095 4490521200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17715 JEAN C. V. FERREIRA & CIA LTDA 08.533.577/0001-70 
 R CARLOS EMILIO ALEXANDRE SCHWARTZ 75 
 Joinville SC 4733074144 89235188 
 Registro de Preco/P 179 20/2023 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 80.788,12 5.651,00 75.137,12 
 APARELHOS E UTENSILIOS DO 
 domestico frostfree 300L 
 - Refrigerador vertical 
 combinado, linha branca, 
 sistema de refrigeracao 
 “frostfree”. Tensao de 
 alimentacao: 127V, 220V 
 (fornecimento conforme 
 pedido) ou bivolt 
 comutavel. O refrigerador 
 devera possuir 
 certificacao INMETRO 
 apresentando 
 classificacao energetica 
 “A”, conforme 
 estabelecido na Portaria 
 n.o 20, de 01 de 
 fevereiro de 2006. 
 Dimensoes aproximadas: 
 176 x 62 x 69 cm (AxLxP), 
 Capacidade total (volume 
 interno): minima de 300 
 litros. Gabinete externo 
 do tipo monobloco e 
 portas revestidas em 
 chapa de aco com 
 acabamento em pintura 
 eletrostatica (em po), na 
 cor branca. Sistema de 
 isolamento termico em 
 espuma de poliuretano 
 injetado no gabinete e 
 nas CONSUL CRM 39 2.600,0000 5.200,00 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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 005432/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 16125 
 1236500392.095 4490521200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17715 JEAN C. V. FERREIRA & CIA LTDA 08.533.577/0001-70 
 R CARLOS EMILIO ALEXANDRE SCHWARTZ 75 
 Joinville SC 4733074144 89235188 
 Registro de Preco/P 179 20/2023 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 80.788,12 5.651,00 75.137,12 
 APARELHOS E UTENSILIOS DO 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de equipamentos 
 para atendimento das 
 demandas do Cmei Planalto 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 5.651,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
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 005435/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 8892 
 1236500392.095 4490523400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17715 JEAN C. V. FERREIRA & CIA LTDA 08.533.577/0001-70 
 R CARLOS EMILIO ALEXANDRE SCHWARTZ 75 
 Joinville SC 4733074144 89235188 
 Registro de Preco/P 84 331/2022 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 77.132,12 1.995,00 75.137,12 
 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQ 
 44 1Un Bebedouro industrial 
 (Cota Ampla Concorrencia) 
 de 50 litros sendo: 
 Gabinete em aco inox 304 
 protegido com pvc, 
 reservatorio em 
 polietileno, capacidade 
 de 50 litros de agua 
 gelada, 2 torneiras copo 
 - 60x65x124cm - 
 capacidade de 
 refrigeracao 100L/H, 
 compressor, termostato 
 com regulagem, filtro. 
 Obs: E necessario que 
 para cada bebedouro tenha 
 entrada com cano de 1/2 
 uma saida de agua com 
 cano 3/4. Tensao de 
 alimentacao: 127V, 220V 
 (fornecimento conforme 
 pedido) ou bivolt 
 comutavel. Certificado 
 pelo INMETRO. Garantia 
 minima de 12 meses. KNOX 1.995,0000 1.995,00 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de equipamento 
 para atendimento do Cmei 
 Planalto 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 1.995,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
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 005442/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 16125 
 1236500392.095 4490521200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 13230 BENOIT ELETRODOMESTICO LTDA. 87.296.026/0150-58 
 AV. TUPI 2373 CENTRO 
 PATO BRANCO PR 85501000 
 Registro de Preco/P 84 342/2022 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 78.176,61 3.039,49 75.137,12 
 APARELHOS E UTENSILIOS DO 
 48 1Un Freezer vertical (Cota 
 Ampla Concorrencia) 
 capacidade aproximada de 
 230l, linha branca, 
 sistema de refrigeracao 
 “frostfree”. O 
 refrigerador devera 
 possuir classificacao 
 energetica "A ou B, 
 certificacao INMETRO 
 conforme estabelecido na 
 Portaria n.o 20, de 01 de 
 fevereiro de 2006 ou 
 Portaria no 577, de 18 de 
 novembro de 2015. 
 Dimensoes aproximadas: 
 169x67x59,3cm (AxLxP). 
 Tolerancia:+/ - 10%. 
 Gabinete externo do tipo 
 monobloco e porta 
 revestida em chapa de aco 
 com acabamento em pintura 
 eletrostatica (em po), na 
 cor branca. Sistema de 
 isolamento termico em 
 espuma de poliuretano 
 injetado no gabinete e 
 nas portas. Partes 
 internas revestidas com 
 paineis plasticos 
 moldados com relevos para 
 suporte d CONSUL 3.039,4900 3.039,49 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
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 005442/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 16125 
 1236500392.095 4490521200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 13230 BENOIT ELETRODOMESTICO LTDA. 87.296.026/0150-58 
 AV. TUPI 2373 CENTRO 
 PATO BRANCO PR 85501000 
 Registro de Preco/P 84 342/2022 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 78.176,61 3.039,49 75.137,12 
 APARELHOS E UTENSILIOS DO 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de equipamentos 
 para demanda do Cmei 
 Planalto que esta 
 passando por reforma. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 3.039,49 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 779
 PAGINA: 1/ 1 
 005443/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 8892 
 1236500392.095 4490523400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17315 ARGOS LTDA 42.262.411/0001-03 
 RUA BAHIA 1447 BAIRRO DO SALTO 
 BLUMENAU SC 89031001 
 Registro de Preco/P 84 338/2022 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 75.785,59 648,47 75.137,12 
 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQ 
 12 1Un Lavadora de Alta Pressao. 
 Pressao aproximada: 1800 
 libras. Potencia 
 aproximada: 1800 Watts. 
 Vazao aproximada: 400 
 l/h. Tensao de 
 alimentacao: 127V, 220V 
 (fornecimento conforme 
 pedido) ou bivolt 
 comutavel. Tipo de bomba: 
 axial. Mangueira: 
 aproximadamente 05 
 metros. Cabo eletrico: 
 aproximadamente 05 
 metros. Porta-acessorios. 
 Filtro de agua. 
 Recipiente para 
 detergentes. Lanca com 
 bico regulavel. Pistola 
 com trava de seguranca. 
 Suporte para pistola. 
 Engate rapido. Garantia 
 minima de 12 meses. LAVOR 648,4700 648,47 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de equipamento 
 para atendimento do Cmei 
 Planalto. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 648,47 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 780
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 005447/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 15907 
 1236500392.095 4490524200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17917 REISPEL LTDA 42.199.488/0001-78 
 R GOIAS 2787 JARDIM COLEGIO DE PASSOS 
 PASSOS MG 3535222740 37900226 
 Registro de Preco/P 84 337/2022 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 77.437,12 2.300,00 75.137,12 
 MOBILIARIO EM GERAL 
 41 2Un Armario de aco 02 portas, 
 (Cota Ampla Concorrencia) 
 com caixa externa, chapa 
 MSG 18'', cuja base 
 fundos sejam do tipo 
 apoio continuo, medindo 
 aproximadamente 1600 x 
 900 x 400 cm (A x L x P), 
 na cor cinza platina, com 
 02 portas, 04 prateleiras 
 removiveis, fechamento 
 por meio de fechadura do 
 tipo tambor cilindrico 
 com 04 pinos, embutida na 
 macaneta com chaves em 
 duplicata (fechadura tipo 
 “T”). Macaneta movel com 
 sistema de travamento, 
 com cremona e varoes, de 
 forma a travar as duas 
 portas simultaneamente, 
 localizada no lado 
 direito do armario, com 
 pintura industrial em 
 esmalte sintetico, com 
 tratamento quimico 
 antiferruginoso 
 (fosfatizacao). 
 Devidamente montado. 
 Contendo tramelha 
 externa, c RS 1.150,0000 2.300,00 
 Refere-se a despesa com Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 781
 PAGINA: 2/ 2 
 005447/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 15907 
 1236500392.095 4490524200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17917 REISPEL LTDA 42.199.488/0001-78 
 R GOIAS 2787 JARDIM COLEGIO DE PASSOS 
 PASSOS MG 3535222740 37900226 
 Registro de Preco/P 84 337/2022 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 77.437,12 2.300,00 75.137,12 
 MOBILIARIO EM GERAL 
 aquisicao de mobiliario 
 para atendimento das 
 demandas do Cmei Planalto 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 2.300,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
Página 782
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 005449/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 18860 
 1236500392.095 4490523300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17757 DELTA ELETROMOVEIS EIRELI 32.396.720/0001-04 
 R ATAULFO ALVES 04 PARQUE ESTRELA DALV 
 LUZIANIA GO 3288328944 72804290 
 Registro de Preco/P 84 334/2022 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 77.015,12 1.878,00 75.137,12 
 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, 
 38 1Un Televisor LED (Cota ate 
 25% preferencia MPE) tipo 
 SMART TV com tela de 40 
 polegadas, conversor 
 digital integrado, wi-fi 
 integrado, tela plana 
 widescreen, com resolucao 
 1920X1080 (FULL HD), 
 funcoes on/off, 
 timer/sleep timer, 
 bloqueio de canais, guia 
 de programas, menu na 
 tela, sistema de som 
 estereo, com sensor de 
 luminosidade e ARC (Audio 
 Return Channel), com no 
 minimo 3 entradas HDMI, 1 
 entrada video composto 
 traseira e 1 lateral, 1 
 entrada audio analogico, 
 2 entradas RF, 1 entrada 
 ethernet; com no minimo 2 
 saidas USB, 1 saida 
 audio/fone de ouvido, 1 
 saida audio digital, 
 sistema de cores PAL-M, 
 NTSC, e PAL-N, controle 
 remoto padrao, tensao de 
 alimentacao: 127V, 220V 
 (fornecimento conforme p 
 SEMP 1.878,0000 1.878,00 
 Refere-se a despesa com Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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 005449/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 18860 
 1236500392.095 4490523300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17757 DELTA ELETROMOVEIS EIRELI 32.396.720/0001-04 
 R ATAULFO ALVES 04 PARQUE ESTRELA DALV 
 LUZIANIA GO 3288328944 72804290 
 Registro de Preco/P 84 334/2022 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 77.015,12 1.878,00 75.137,12 
 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, 
 aquisicao de equipamento 
 para atendimento do Cmei 
 Planalto 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 1.878,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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 005454/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 8892 
 1236500392.095 4490523400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 15965 CENTRO OESTE - COM DE MOVEIS E EQUIPAMEN 73.334.476/0001-32 
 R PRUDENTE DE MORAIS 855 CENTRO NORTE 
 DOIS VIZINHOS PR (46)3536-6378 85666000 
 Registro de Preco/P 84 340/2022 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 76.304,12 1.167,00 75.137,12 
 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQ 
 23 1Un Carrinho inox para 
 transporte de alimentos, 
 aberto, com 3 bandejas 
 inox, com para choque. 
 Bandejas com ferro 
 redondo de acabamento nas 
 bordas. Medidas 
 aproximadas de 90x55x125 
 cm. Rodizio 3" inox. 
 Capacidade de ate 100 kg 
 por bandeja. Garantia 
 minima de 12 meses. 
 MEMBERS MARK 1.167,0000 1.167,00 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de equipamentos 
 para atendimento do Cmei 
 Planalto. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 1.167,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
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 005456/2023 Ordinario Orcamentario 
 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 5071 
 1236500392.095 3390302500 MATERIAL DE CONSUMO 1876 
 18081 LICITAMAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.010.869/0001-36 
 Avenida Americo Belay 882 Jardim Imper 
 Maringa PR 87023000 
 Registro de Preco/P 179 29/2023 20.04.2023 20.04.2023 
 472.500,00 198.454,04 69,00 198.385,04 
 MATERIAL PARA MANUTENCAO 
 75 1Un Suporte de parede para TV 
 LCD, articulado, para 
 televisor de ate 50 
 polegas, fabricado em aco 
 carbono. Inclusos tambem 
 acessorio para montagem 
 (kit de buchas e 
 parafusos). Garantia 
 minima de 12 meses. BEDIN 69,0000 69,00 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de material 
 para o atendimento da 
 demanda do Cmei Planalto. 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 69,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
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 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 18860 
 1236500392.095 4490523300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 15965 CENTRO OESTE - COM DE MOVEIS E EQUIPAMEN 73.334.476/0001-32 
 R PRUDENTE DE MORAIS 855 CENTRO NORTE 
 DOIS VIZINHOS PR (46)3536-6378 85666000 
 Registro de Preco/P 84 340/2022 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 76.111,12 974,00 75.137,12 
 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, 
 6 1Un Caixa Acustica com 
 Bluetooth Integrado, 01 
 Leitor USB e Mp3 2.0, com 
 Display Externo Play, 
 Replay, Stop, Rew, Ff; 01 
 Auto-falante 10 200w; 01 
 Fonte Alimentadora 
 110/240v 15v e 4a, 
 automatica; 01 entrada de 
 memoria Sdd/mmc Card, 02 
 entradas para microfone 
 Com Fio P10, 01 entrada 
 Rca Stereo; 01 Saida Rca 
 Stereo, 01 Entrada para 
 gravacao com ajuste de 
 volume, 01 Entrada para 
 bateria externa 12 V; 01 
 entrada para fonte de 
 alimentacao 15v 4a 
 110/240v, 01 bateria 
 interna 12v e 7.5 A; 
 Controles externos de 
 volume individual para 
 microfones, fusivel de 
 seguranca, 01 Tweeter; 
 Radio FM com antena 
 externa, 02 antenas para 
 microfone sem fio, 02 
 microfones sem fio, 
 controle remoto; 04 rodas 
 para transpo SUMAY 974,0000 974,00 
 Refere-se a despesa com Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 18860 
 1236500392.095 4490523300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 15965 CENTRO OESTE - COM DE MOVEIS E EQUIPAMEN 73.334.476/0001-32 
 R PRUDENTE DE MORAIS 855 CENTRO NORTE 
 DOIS VIZINHOS PR (46)3536-6378 85666000 
 Registro de Preco/P 84 340/2022 20.04.2023 20.04.2023 
 118.650,00 76.111,12 974,00 75.137,12 
 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, 
 aquisicao de equipamentos 
 para atendimento das 
 demandas do Cmei Planalto 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 974,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 15907 
 1236500392.095 4490524200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17234 ALER COMERCIO DE MOVEIS LTDA 82.476.144/0001-83 
 RUA TENENTE LAGOS SN CARACARA 
 Ponta Grossa PR 84043754 
 Registro de Preco/P 84 341/2022 27.04.2023 27.04.2023 
 118.650,00 76.787,12 1.650,00 75.137,12 
 MOBILIARIO EM GERAL 
 29 2Un Arquivo de aco (Cota ate 
 25% preferencia MPE) com 
 04 gavetas - Arquivo de 
 Aco reforcado, 
 confeccionado em chapa 
 MSG 18’, com 04 gavetas 
 para pasta suspensa, que 
 deslizam em carrinho 
 telescopico (trilho tipo 
 “U”), com 08 (oito) 
 rolamentos de ferro por 
 gaveta, carrinho e 
 trilhos em chapa MSG 14, 
 puxadores e porta 
 etiquetas cromados, 
 fechadura tipo Yale com 
 02 (duas) chaves com 
 travamento simultaneo das 
 gavetas, pintura 
 industrial na cor cinza 
 platina, com tratamento 
 quimico antiferruginoso 
 (fosfatizacao). Medidas: 
 1340 (A) x 460 (l)x 710 
 (P) mm. Contendo etiqueta 
 de identificacao do 
 fabricante, contato e 
 referencia a espessura da 
 chapa de aco. Garantia 
 minima de 12 meses. ALER 825,0000 1.650,00 
 Refere-se a despesa com 
 aquisicao de mobiliario Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 15907 
 1236500392.095 4490524200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 1888 
 17234 ALER COMERCIO DE MOVEIS LTDA 82.476.144/0001-83 
 RUA TENENTE LAGOS SN CARACARA 
 Ponta Grossa PR 84043754 
 Registro de Preco/P 84 341/2022 27.04.2023 27.04.2023 
 118.650,00 76.787,12 1.650,00 75.137,12 
 MOBILIARIO EM GERAL 
 para atendimento da 
 demanda do Cmei Planalto 
 Desconto: 
 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. 1.650,00 
 2.095 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1 de 1
Descrição do item = característica 
Município de Pato Branco 
Secretaria de Educação e Cultura. 
Rua Caramuru, nº 271 - Centro 
Pato Branco - Paraná 
REQUISIÇÃO PEDIDO EMPENHO – RP
 
4563/2023 
PEDIDO DE EMPENHO Nº_________ 
ORDEM/AUTORIZAÇÃO Nº _______ 
Fornecedor: 4474 - CONFIANÇA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 
Endereço: Rua Araucária , 295 - Santa Terezinha – CEP 85506-060 - PATO BRANCO 
Fone: (46) 3225-3414 CNPJ: 07.553.216/0001-23 
Processo: 432/2022 - Pregão Eletrônico nº 193 / 2022 - Eletrônico 
Solicitante: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Orçamento: 4833 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
Fonte: 103 - Educação 10% s/transferências Constituc. – Atividade: Manutenção dos 
Centros de Educação Infan
Pagamento: O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente 
Local Entrega: 
Objeto: implantação de Registro de Preços para contratação de empresa especializada no 
fornecimento de materiais de construção, descritos na planilha do Sistema Nacional de 
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, sem BDI , do Estado do Paraná, 
referência 11-2022. 
Homologação: 08/02/2023 ATA DE RP Nº 48/2023
Lote Item Qtde Unid Descrição Marca Unitário Total
12 1 500,00 M² COD.SINAPI 21108 PISO EM 
PORCELANATO RETIFICADO 
EXTRA, FORMATO MENOR OU 
IGUAL A 2025 CM2 
 79,6054 39.802,7000 
12 1 1.500,0
0 
Un COD.SINAPI 10617 TIJOLO 
CERAMICO REFRATARIO 6,3 X 
11,4 X 22,9 CM (L X A X C) 
 5,3704 8.055,6000 
12 1 1.000,0
0 
Kg COD.SINAPI 37595
 ARGAMASSA COLANTE 
TIPO AC III 
 2,1364 2.136,4000 
12 1 30,00 M³ COD.SINAPI 366 AREIA FINA - 
POSTO JAZIDA/FORNECEDOR 
(RETIRADO NA JAZIDA, SEM 
TRANSPORTE) 
 85,0150 2.550,4500 
VALOR TOTAL DOS ITENS SOLICITADOS (R$) 52.545,15
Material destina-se: Para atendimento da reforma do Cmei Planalto 
Emissor: ELAINE MARCANTE DOLENGA 
 Pato Branco, 02 de maio de 2023
_____________________________________ 
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS 
Secretária de Educação e Cultura. 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPA KWKVR RASW7 4JX43
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.2 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Notas de Empenho
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 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023 
PROCESSO Nº 47/2023 
1. PREÂMBULO 
1.1 - O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, através do seu Prefeito, torna público aos 
interessados, devidamente inscritos no seu Cadastro de Fornecedores até três (03) dias anteriores à 
data adiante fixada, ou que atenderem todas as condições para cadastramento nos termos do artigo 
22 § 2º da Lei 8.666/93, que realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, para 
participação de empresas de qualquer porte, visando à execução do serviço abaixo especificado, 
solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme autorização constante do 
processo administrativo nº 3811/2023, nas condições fixadas neste Edital e seus anexos, sendo a 
licitação do tipo “menor preço”, critério de julgamento “menor preço global” e regime de execução 
“empreitada por preço global”, e será regida, em todas suas etapas, pela Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, e demais legislação 
pertinente à matéria. 
1.2 - O recebimento dos Envelopes nº 01 (um), contendo os Documentos de Habilitação, e dos 
Envelopes nº 02 (dois), contendo a Proposta de Preços, dos interessados dar-se-á até as 09 
HORAS, DO DIA 13 DE ABRIL DE 2023, junto ao Protocolo de Licitações, anexo a Divisão de 
Licitação do Município de Pato Branco, sito a Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-064 em 
Pato Branco - PR. 
1.3 - A abertura dos Envelopes nº 01 (um) - Documentos de Habilitação, dar-se-á na sala de abertura 
de licitações, no mesmo endereço citado no item 1.2, às 09h15min do mesmo dia. Havendo a 
concordância da Comissão Permanente de Licitação e de todos os proponentes, proceder-se-á nesta 
mesma data a abertura dos Envelopes nº 02 - (dois) Proposta de Preços, das proponentes 
habilitadas. 
1.4 - O Edital e seus anexos poderão ser examinados e retirados, gratuitamente (em mídia digital), de 
2.ª a 6.ª feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, na sede Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
na Divisão de Licitações, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, ou pelo site: 
www.patobranco.pr.gov.br. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone para (46) 3220-
1511/1534, e-mail: licitacao2@patobranco.pr.gov.br / licita@patobranco.pr.gov.br. 
2. OBJETO 
2.1 - DESCRIÇÕES DO OBJETO 
2.1.1 - A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução da 
Reforma e Ampliação do CMEI Criança Feliz, localizado na Rua Frederico Sguarezi, 426, Bairro 
Industrial, neste Município, com área total de 650,18m², sedo 494,43m² a área de reforma, e 
155,75m² a área de ampliação, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, 
conforme Memorial Descritivo, Planilha de Serviços, Projetos e demais anexos deste Edital. 
2.2 - LOCALIZAÇÃO: 
2.2.1 - A execução dos serviços terá como ponto de referência as seguintes coordenadas: 
a) Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, Localizado na Rua Frederico Sgarezi, nº 426, 
Bairro Industrial, Pato Branco – PR. 
Coordenadas: S - 26º 23’ 8578” | O - 52º 66’ 42,96”. 
2.3 - PREÇO MÁXIMO PARA COTAÇÃO 
2.3.1 - O preço máximo admitido será de R$ 1.319.781,25 (Um milhão trezentos e dezenove mil 
setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).
2.3.2 - Os preços unitários propostos não poderão ultrapassar os estimados na Planilha de Materiais 
e Serviços da Secretaria de Engenharia e Obras, anexa ao presente edital. 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J2 S7EPG CEJ2X QWDUD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.3 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Edital de Licitação
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2.4 - CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO 
2.4.1 - O objeto deverá ser executado mediante solicitação formal da contratante por meio da 
assinatura da Ordem de Serviço. 
2.4.2 - O recebimento da obra se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b”, 
seus parágrafos e art. 76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir 
discriminadas: 
2.4.2.1 - Recebimento provisório pelo Fiscal da Obra, mediante termo circunstanciado, em até 05 
(cinco) dias, contados da data do recebimento de comunicação escrita emitida pela empresa 
contratada. 
a) Até que seja lavrado o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório pelo Fiscal da Obra, 
cumpre à contratada a guarda e manutenção da obra em perfeitas condições de conservação e 
funcionamento. 
b) Após a realização de vistoria que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já 
tenham sido corrigidos pela contratada quaisquer apontamentos efetuados, o Fiscal da Obra emitirá o 
Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
2.4.2.2 - Recebimento Definitivo será realizado pelo fiscal da obra e pela Comissão de Recebimento 
de Bens e Serviços, Recebimento de Obras, Materiais e Produtos, Serviços de Engenharia e Mão de 
Obra do Município de Pato Branco, para atestar se os serviços contemplaram plenamente aos 
requisitos dos termos contratuais, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o 
decurso do prazo de observação, limitado a 90 (noventa) dias, ou após vistoria que comprove a 
adequação do objeto aos termos contratuais. 
2.4.2.3 - Durante o prazo de observação de até 90 (noventa) dias, a comissão designada deverá 
aferir o adequado funcionamento do objeto do contrato, atentando para a existência de eventuais 
problemas durante a utilização do bem, tais como: 
a) O surgimento de trincamentos, desníveis, ondulação ou afundamentos, defeitos de drenagem, 
rachaduras ou o aparecimento de quaisquer outros defeitos construtivos. 
2.4.3 - Os defeitos construtivos verificados deverão ser corrigidos pela empresa executante nos 
termos do art. 69 da lei Federal nº 8.666/93, antes da emissão do Termo Circunstanciado de 
Recebimento Definitivo. 
2.5 - PROJETOS, PLANILHAS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 
2.5.1 - Em caso de divergência ou duplicidade, em relação aos elementos técnicos instrutores, 
prevalecerá na execução do objeto do contrato a seguinte ordem de prioridade: 
2.5.1.1 - Projetos, especificações e memoriais descritivos. 
2.5.1.2 - Planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços. 
2.5.2 - A planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços será meramente 
ilustrativa, devendo a Contratada, desde o momento da efetivação de sua proposta no procedimento 
licitatório até a execução do objeto, tomar por base os projetos constantes nos anexos do instrumento 
convocatório.
2.5.3 - A omissão ou imprecisão dos instrumentos técnicos instrutores de serviços essenciais ao 
pleno acabamento, qualidade e solidez da obra ou serviço não exime a contratada da 
responsabilidade por sua execução, sem ônus adicional para a Contratante. 
2.5.4 - As eventuais alterações contratuais que se fizerem necessárias, sob a alegação de falhas ou 
omissões nos projetos que integram o presente Edital, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez 
por cento do valor contratado, conforme determina o art. 13, II, do Decreto nº 7.983/13. 
3. TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO 
3.1 - A presente licitação obedecerá ao tipo de menor preço global, e a obra ocorrerá sob a forma de 
execução indireta por regime de empreitada por preço global, conforme o Art. 45, § 1º, I e Art. 10, 
II, “a” da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
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4. PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL 
4.1 - Os serviços deverão ser iniciados em até cinco dias contados do recebimento da Ordem de 
Serviço, sob pena da empresa contratada ter o contrato rescindido e responder na forma da lei nº 
8666/93. 
4.2 - Caso à contratada se recuse a atestar o recebimento da Ordem de Serviço, a entrega será 
atestada pelo servidor público responsável e por uma testemunha, que deverão indicar a data de 
entrega, a partir de quando iniciará a contagem dos prazos de que tratam os itens 4.1 e 4.3. 
4.3 - O prazo de execução dos serviços será de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da assinatura 
da Ordem de Serviço. 
4.4 - O prazo de vigência do contrato é de 210 (duzentos e dez) dias da assinatura deste. 
4.5 - O prazo contratual poderá ser prorrogado, em conformidade com disposto no art. 57, § 1º e § 2º 
da Lei 8.666/93 e suas alterações. 
4.6 - O recebimento dos serviços, após sua execução e conclusão, obedecerá ao disposto nos artigos 
73 a 76 da Lei 8.666/93 e suas alterações. 
5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO 
5.1 - Os interessados em participar do Processo licitatório deverão atender previamente as seguintes 
condições: 
a) Estar inscrito no Cadastro de Fornecedores do Município de Pato Branco, ou comprovar o 
atendimento a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do 
recebimento das propostas. 
b) Possuir ramo de atividade compatível e pertinente ao objeto do presente edital e preencher os 
requisitos exigidos na Habilitação. 
5.2 - Este edital é de ampla participação de empresas de qualquer porte. 
5.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além dos elencados no art. 9º da 
Lei 8.666/93: 
5.3.1 - Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, concordata, 
recuperação judicial ou extrajudicial (exceto empresas com plano de recuperação acolhido 
judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado 
judicialmente), dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de 
constituição.
5.3.2 - Empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de associação. 
5.3.3 - Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. 
5.3.4 - Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, sócios ou membros de conselho 
técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo figurem como funcionário, empregado ou ocupante 
de cargo comissionado no Município de Pato Branco. 
5.3.5 - Aqueles incursos na sanção prevista no inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/93, quando aplicada 
pelo Município de Pato Branco.
5.3.6 - Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração 
pública. 
5.4 - A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, 
cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do 
Art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
6. SUBCONTRATAÇÃO 
6.1 - Não será permitida a subcontratação. 
7. CUSTOS DA LICITAÇÃO 
7.1 - A licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua 
proposta. 
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7.2 - O Município de Pato Branco, em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer 
que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta. 
8. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
8.1 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na 
aplicação da Lei n.º8.666/93, devendo apresentar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data 
fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, na Divisão de Licitações, devendo a 
Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade 
prevista no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93. 
8.2- Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante 
que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, as 
falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito 
de recurso. 
8.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo 
licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 
8.4 - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. 
8.5 - O termo de impugnação poderá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, à Comissão responsável ou encaminhado via e￾mail: licitacao2@patobranco.pr.gov.br/ licita@patobranco.pr.gov.br 
8.5.1 - Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a Comissão 
para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. 
8.5.2 - A Comissão não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem 
recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco 
quanto do emissor. 
9. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Nº 1 E Nº 2 E DA CARTA DE 
CREDENCIAMENTO 
9.1 - Os envelopes nº 01 e nº 02, contendo respectivamente a documentação referente à Habilitação 
e Proposta de Preços, deverão ser entregues no prazo e local indicados no preâmbulo deste Edital, 
devidamente lacrados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres: 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023 
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE: __________________________________ 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023 
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS 
PROPONENTE: __________________________________ 
9.2 - Para efeitos de apresentar qualquer manifestação em nome do licitante nas sessões de 
julgamento da presente licitação, inclusive apresentar impugnação, requerer qualquer diligência e 
renunciar a direito de recurso de qualquer das fases, a licitante deverá fazer se representar por 
representante legal, sendo que esta condição será comprovada pelo exame do seu Estatuto, Contrato 
Social e/ou Ata de Eleição do representante, ou por representante, sendo que esta condição deverá 
ser formalizada através de carta de Credenciamento, por instrumento público ou instrumento 
particular, comprovando os poderes de quem o credenciou, a qual deverá ser entregue à Comissão, 
separadamente, por ocasião do início da Sessão de Habilitação e Julgamento. 
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10. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO 
10.1 - O Envelope nº 1, contendo a documentação relativa à Habilitação deverá conter: 
10.1.1- Certificado de Registro Cadastral vigente, emitido pela Divisão de Licitações do Município 
de Pato Branco. 
10.1.1.1 - Caso o Certificado de Registro Cadastral esteja com o prazo de vigência expirado até a 
data de abertura dos envelopes de habilitação, a licitante deverá regularizá-lo junto a Divisão de 
Licitações do Município de Pato Branco até o dia 10 DE ABRIL DE 2023.
10.1.2 - Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si 
inidoneidade expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração 
cumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Declaração de 
comprometimento de manter as condições de habilitação e Qualificação durante a vigência do 
contrato (conforme modelo em anexo).
10.1.3 - Declaração da licitante, assinada pelo representante legal da proponente, em atendimento 
ao art. 9º, da Lei 8.666/93 (conforme modelo em anexo). 
10.1.4 - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da 
Comarca da sede da pessoa jurídica, com vigência de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua 
emissão. 
10.1.5 - Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da 
Comarca da sede da pessoa jurídica, com vigência de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua 
emissão. 
10.1.5.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente sob recuperação judicial ou 
extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado 
(quando for o caso) pelo juízo competente. 
10.1.5.2 - Nos casos em que o documento de certidão trouxer validade diversa dos 90 dias, será 
considerada a validade expressa no documento. 
10.1.6 - Registro / Certidão de inscrição da empresa no Conselho Regional competente. 
10.1.7 - Registro / Certidão de inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional 
competente. 
10.1.8 - Da Qualificação Técnica: 
10.1.8.1 - Dos Responsáveis Técnicos: 
10.1.8.1.1 - Os profissionais responsáveis técnicos, devem apresentar acervo técnico devidamente 
comprovado pela entidade competente (CREA, CAU), nos itens relacionados abaixo, ou seja, os itens 
de maior relevância e valor significativo para a obra:
a) Execução ou reforma de edificação incluindo serviços de concreto armado, alvenaria e de estrutura 
de cobertura e telhamento, com área de no mínimo 200,00 m².
I - Será permitida a soma de atestados para atender as quantidades mínimas exigidas. 
10.1.9 - PARA EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, AS MICROEMPRESAS E 
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO APRESENTAR, A FIM DE COMPROVAR O 
ENQUADRAMENTO: 
a) Declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte (conforme 
modelo em anexo). 
b) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, com data de emissão não 
superior a 06 (seis) meses. 
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referente ao último exercício social, já 
exigíveis e apresentados na forma da lei, a fim de verificar a receita bruta do exercício, ou Certificado 
de Registro Cadastral emitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato Branco, que conste a 
receita bruta do último exercício social. 
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10.1.9.1 - Caso não seja apresentado algum dos documentos solicitados, nas alíneas “a”, “b” e “c”, 
do item 10.1.9, não será concedido os benefícios da Lei Complementar nº 123/06. 
10.1.9.2 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 
caracterizará o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em 
outras figuras penais e da sanção administrativa prevista neste edital. 
10.1.9.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação 
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente 
alguma restrição. 
10.1.9.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado 
o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for 
declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para 
a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
10.1.9.5 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na 
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/103, 
sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
10.1.9.6 - Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Administração poderá 
aplicar a multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da 
licitação. 
10.2 - A licitante que não tiver o Certificado referido no Item 10.1.1 e que atender a todas as 
condições de cadastramento, deverá promovê-lo em até 03 (três) dias antes da data de 
recebimento dos envelopes, na forma prevista no artigo 22, §2º da Lei nº. 8.666/93, apresentando 
os seguintes documentos: 
a) A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em: 
I - registro comercial, no caso de empresa individual. 
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, 
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 
III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em 
exercício. 
IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, 
quando a atividade assim o exigir. 
b) A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em: 
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). 
II - prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou 
sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e a Divida Ativa da União) 
Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. 
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por 
Lei. 
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através 
do site http://www.tst.jus.br. 
c) A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á: 
I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social referente ao último exercício 
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da 
empresa. 
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10.3 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de 
validade, devendo ser apresentados em original, cópia autenticada por servidor da Divisão de 
Licitação do Município de Pato Branco, cartório competente, ou por publicação em órgão da imprensa 
oficial. 
10.4 - Não serão aceitos documentos em forma de ‘FAX ou equivalente e nem a apresentação de 
protocolo ou comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo. 
10.5 - Quaisquer documentos emitidos via Internet, terão sua autenticidade confirmada pela 
Comissão de Licitação. 
10.6 - O caderno da documentação preferencialmente deverá ser precedido de um sumário, com a 
indicação das matérias e páginas correspondentes, todas as folhas deverão ser rubricadas pelo 
representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, apresentando ao final de cada 
volume, um Termo de Encerramento. 
11. PROPOSTA DE PREÇOS 
11.1 - A proposta de preços contida no Envelope nº 2, deverá ser devidamente assinada pelo 
representante legal da proponente, identificando a obra a que a empresa está concorrendo, o número 
do Edital, redigida em idioma nacional de forma clara, sem emendas, não podendo conter erros 
rasuras ou entrelinhas, sob pena de desclassificação, caso a Comissão de Licitações entenda ser 
relevante tal falta, ou que comprometa a lisura do certame e deverá ser elaborada considerando as 
condições estabelecidas neste Edital, e conter: 
11.1.1 - Valor global proposto (grafado em algarismos e por extenso), não podendo ultrapassar o 
valor máximo estipulado no Edital, devendo o mesmo incluir as despesas necessárias para a 
execução do objeto da presente licitação.
11.1.1.1 - Em caso de divergência entre o preço grafado em algarismos e o grafado por extenso, 
prevalecerá o último, a menos que, a Comissão Permanente de Licitação entenda que houve um erro 
grosseiro e óbvio, ou ainda na omissão de um desses valores (algarismo ou extenso) a proposta de 
preços será válida, desde que não haja dúvidas sobre o valor apresentado.
11.1.2 - Planilha de Custo Unitário (conforme anexo em mídia digital), assinada pelo responsável 
técnico e pelo representante legal da proponente, devidamente preenchida, incluindo os valores 
unitários, que não poderão ultrapassar os valores estimados na Planilha de Serviços da Secretaria de 
Engenharia e Obras, sob pena de desclassificação da proposta, considerada incompleta ou que 
suscite dúvida. 
11.1.3 - Cronograma Físico-financeiro, compatível com o Edital, assinado pelo responsável técnico 
e pelo representante legal da proponente. 
11.1.4 - Planilha com detalhamento do índice do BDI da empresa. 
11.1.5 - Nome do preposto que ficará no local da obra, para representá-lo na execução do contrato, 
a quem poderão ser dirigidas eventuais notificações decorrentes da execução do contrato. 
11.1.6 - Prazo de garantia da obra, de acordo com as normas da ABNT, expresso em meses. 
11.1.7 - Prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias, que será contado a partir 
da data prevista para a abertura dos envelopes. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e 
incluir-se-á o dia do vencimento. As propostas que não contiverem o prazo de validade, serão 
consideradas válidas pelo prazo de 90 dias, contados da data limite para a entrega das propostas, 
conforme Lei 8.666/93, Art. 64, § 3º. 
11.2 - Serão desclassificadas as propostas que ultrapassarem o valor máximo global estipulado e/ou 
os valores máximos da Planilha de Custo Unitário da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras ou 
as que deixarem de cumprir quaisquer exigências deste Edital.
11.3 - A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra 
condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 
11.4 - A planilha de custos unitários e o cronograma físico financeiro deverão vir gravadas em 
CD/Pendrive, que deverá corresponder a cópia fiel da proposta escrita, sendo que a não 
apresentação não acarretará a desclassificação da proponente. 
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11.5 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório, seja 
omissa ou apresente irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou sua amostra 
seja reprovada. 
11.6 - A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições 
estabelecidas neste edital e seus anexos. 
11.7 - Não será admitida a complementação posterior de documentos, salvo na hipótese em que 
todas as licitantes forem desclassificadas, situação em que poderá ser aplicado o disposto no art. 48, 
§ 3º da Lei n.º 8.666/93. 
12. PROCEDIMENTO
12.1 - Serão abertos os Envelopes nº 01 - Documentos de Habilitação e procedida a sua apreciação. 
12.2 - Serão consideradas inabilitadas as proponentes que não apresentarem os documentos 
exigidos no Item 10 deste Edital. 
12.3 - Os envelopes nº 02 - Proposta de Preços das proponentes consideradas inabilitadas, serão 
devolvidos, lacrados, no ato da sessão, aos representantes presentes, desde que não tenha havido 
recurso ou após a sua denegação. 
12.4 - Os envelopes nº 02 - Proposta de Preços das proponentes consideradas inabilitadas, sem 
representante no ato da sessão, ficarão em poder da Comissão de Licitação pelo prazo de 30 (trinta) 
dias, a partir da homologação do processo. Caso a licitante não efetuar a retirada do envelope dentro 
deste prazo, o mesmo será inutilizado. 
12.5 - Serão abertos os Envelopes nº 02 - Propostas de Preços desde que transcorrido o prazo sem 
interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa e unânime dos proponentes, ou após o 
julgamento dos recursos interpostos. 
12.6 - Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos exigidos no Item 11 deste 
Edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. 
12.7 - Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Licitação e a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das 
propostas e na tomada de decisões para a adjudicação do processo, resultará na rejeição de sua 
proposta. 
12.8 - Julgamento e classificação das propostas serão realizados de acordo com o estabelecido no 
Item 13 deste Edital. 
12.9 - É facultada a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção 
de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão 
posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. 
12.10 - A não apresentação de qualquer exigência formulada neste Edital implicará na inabilitação ou 
desclassificação da licitante. 
13. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
13.1 - Dentre as propostas dos proponentes considerados classificados, serão respectivamente 
classificadas pela ordem crescente dos valores apresentados, considerando-se vencedor o 
proponente que apresentar o “MENOR PREÇO GLOBAL” que atenda a todos os requisitos exigidos 
neste edital. 
13.2 - Havendo empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto na Lei 
Complementar 123/06, a classificação se fará por sorteio público, para o qual todos os proponentes 
serão convocados. 
14. RECURSOS 
14.1 - Ao proponente é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do artigo 109 da 
Lei nº 8.666/93, o qual será recebido e processado conforme segue: 
I - Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos 
casos de: 
a) habilitação ou inabilitação do licitante. 
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b) julgamento das propostas. 
c) anulação ou revogação da licitação. 
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento. 
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei. 
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. 
II - Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o 
objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico. 
§ 1º A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", excluídos os relativos à 
advertência e multa de mora, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos 
previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a 
decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. 
§ 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I terá efeito suspensivo, podendo a autoridade 
competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto 
eficácia suspensiva aos demais recursos. 
§ 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo 
de 05 (cinco) dias úteis. 
§ 4º Recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual 
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo 
subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. 
§ 5º Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem 
que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
14.2 - O recurso deverá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco na Rua 
Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, à Comissão responsável ou encaminhado via e-mail: 
licitacao2@patobranco.pr.gov.br. 
14.2.1 - Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a Comissão 
para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. 
14.2.2 - A Comissão não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem 
recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco 
quanto do emissor. 
15. NOTIFICAÇÃO DOS RESULTADOS, PROCEDIMENTOS RECURSAIS E ADJUDICAÇÃO DO 
OBJETO 
15.1 - O resultado de cada fase da licitação será publicado no site oficial do Município de Pato Branco 
(www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
(www.diariomunicipal.com.br/amp) ou se presentes todos os representantes das licitantes no ato em 
que foi adotada a decisão, comunicando diretamente aos interessados e lavrado em ata. 
15.2 - É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do 
certame e comunicados oficiais divulgados conforme item anterior, ler e interpretar o conteúdo destes, 
desobrigando totalmente o órgão licitador, por interpretações errôneas ou inobservâncias. 
15.3 - A proponente deverá indicar a Comissão todos os meios de contato (telefone/endereço 
eletrônico (e-mail)), para comunicação, obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante 
todo o decurso processual. Será de sua inteira responsabilidade o retorno imediato de todos os atos 
comunicados, os quais serão considerados recebidos, não lhe cabendo qualquer alegação de não 
recebimentos dos documentos. 
15.4 - Das decisões e atos da Comissão de Licitação as partes poderão interpor os recursos previstos 
na Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
15.5 - O Município de Pato Branco adjudicará o objeto à licitante cuja proposta atender integralmente 
aos requisitos do presente Edital e seus anexos. 
15.6 - O resultado final da licitação será submetido à homologação pelo Prefeito Municipal. 
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16. SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE PROPOSTA 
16.1 - A proponente que não honrar a proposta protocolada, ou ainda não cumprir com as exigências 
do presente Edital, poderão ser aplicadas, as seguintes penalidades: 
16.1.1 - Advertência. 
16.1.2 - Multa de até 20% (vinte por cento) do valor total proposto e ainda poderão ser aplicadas, 
neste caso, as penalidades dos itens seguintes. 
16.1.3 - Suspensão do direito de licitar, com a Administração Municipal, pelo prazo que a autoridade 
competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da falta. 
16.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar na Administração Pública. 
17. ASSINATURA DO CONTRATO 
17.1 - Adjudicado o objeto da presente licitação, o Município de Pato Branco convocará o 
adjudicatário, que deverá comparecer para assinar o Termo de Contrato em até 05 (cinco) dias. Nos 
casos em que o Termo do Contrato for encaminhado via correio, a contratada terá o mesmo prazo 
para devolução em até 05 (cinco) dias contados do recebimento, sob pena de decair ao direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93. 
17.2 - A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente, no prazo assinalado no item anterior, caracterizará o descumprimento total 
da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades previstas na Lei 8.666/93. 
17.3 - O Município de Pato Branco poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e 
condições estabelecidos neste Edital, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, convocar 
os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas 
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou revogar a 
licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 8.666/93. 
17.4 - A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar-se-á nos 
termos previstos pela Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
18.1 - O pagamento será efetuado conforme cronograma físico/financeiro aprovado. Vinculadas as 
medições, com o Laudo de Liberação. A empresa deverá emitir a nota fiscal após autorização no 
Laudo de Liberação; sendo que os pagamentos deverão ser realizados em até 10 (dez) dias úteis 
após a apresentação da Nota Fiscal e demais documentos vinculantes as medições. 
18.2 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada 
na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
18.3 - Não será dispensado na nota fiscal ou fatura informações básicas, como, descrição do objeto 
e/ou serviços prestados, valor total da nota, mês de pagamento, identificação da Contratante e da 
Contratada, número da nota de empenho, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja atestada 
pelo gestor e fiscal do contrato bem como pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens e 
Serviços, mesmo contendo o código de barras. 
18.4 - A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou fatura(s) deverá(ão) ser impressa(s) de maneira clara, inteligível, 
inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter, no mínimo, o total para cada 
produto e/ou serviço. 
18.5 - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para 
com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social 
(INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas (CNDT). 
18.6 - A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou fatura(s) deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, 
inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter, o total para cada produto e/ou 
serviço. 
18.7 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado 
pelo IBGE. 
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18.8 - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por 
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. 
18.9 - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados 
a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida. 
18.10 – Como condição para pagamento, a contratada deverá apresentar a Secretaria de Engenharia 
e Obras e no Setor Financeiro do Município a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da 
execução da obra em até 02 (dois) dias após a emissão da ordem de serviço. 
18.11 - Para suporte da despesa do objeto da presente licitação serão empregadas as seguintes 
Dotações Orçamentárias: 
18.11.1 – 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento Administrativo. 
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares - 
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa nº 1816. Desdobramento 14283. Fonte: 1044 – Ação 1041 
– Reserva 1662. 
18.11.2 – 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento Administrativo. 
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares - 
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa nº 1815. Desdobramento 15409. Fonte: 104 – Ação 1041 – 
Reserva 1664. 
18.11.3 – 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento Administrativo. 
123650039.1.078000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educacao Infantil - 
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa nº 1863. Desdobramento 16433. Fonte: 0 – Ação 1078 – 
Reserva 1665. 
18.11.4 – 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento Administrativo. 
123650039.1.078000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educacao Infantil - 
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa nº 1864. Desdobramento 16434. Fonte: 103 – Ação 1078 – 
Reserva 1666. 
18.11.5 – 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento Administrativo. 
123650039.1.078000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educacao Infantil - 
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa nº 1865. Desdobramento 14284. Fonte: 1044 – Ação 1078 
– Reserva 1663. 
19. GARANTIA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS 
19.1 - A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços e dos materiais fornecidos, sendo que 
detectados vícios ou defeitos de fabricação ou ainda serviço mal executado, serão refeitos e/ou 
substituídos os materiais, correndo as despesas daí resultantes por conta da Contratada, ficando 
sujeitos às penalidades aplicáveis a inadimplência.
19.2 - Todos os materiais utilizados na obra deverão estar de acordo com as normas da ABNT 
vigentes. O prazo de garantia dos materiais adquiridos deverá ser de no mínimo de 12 (doze) meses 
ou o estabelecido nas Normas da ABNT ou o assegurado pelo fabricante, prevalecendo o maior, 
contados a partir da data de conclusão da obra objeto desta licitação. 
19.3 - A Contratada deverá garantir a obra de acordo com as normas da ABNT, sendo o período 
mínimo de 60 (sessenta) meses. 
20. MEDIÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
20.1 - O Município de Pato Branco poderá, a seu critério, contratar empresa habilitada para proceder 
a fiscalização, medição e demais ações que se fizerem necessárias a fim de garantir integral 
cumprimento e observância das normas técnicas, administrativas e legais regentes do contrato 
firmado. 
20.2 - As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do 
cronograma físico financeiro. Para efeito de medição e de faturamento relativo aos serviços 
executados, deverá ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no 
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cronograma físico financeiro, que será peça integrante do contrato. O cronograma físico financeiro 
será apresentado pela Secretaria de Engenharia e Obras, ficando a critério da contratada a 
apresentação, no ato da apresentação da proposta quando da abertura do processo licitatório, de seu 
próprio cronograma físico financeiro, respeitando o prazo máximo de execução estabelecido. 
20.3 - As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do 
cronograma físico financeiro. A Contratada deverá apresentar a planilha de medição compatível com 
o cronograma físico e financeiro, tendo a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras prazo de 5 
(cinco) dias úteis para análise e conferência da mesma. 
20.4 - A contratada é obrigada a manter o histórico dos serviços executados e condições climáticas 
para execução dos trabalhos, tais medidas serão observadas através do preenchimento dos diários 
de obras (conforme modelo disponibilizado em mídia digital). O recebimento desse documento por 
parte da municipalidade se dará pela seguinte forma: 
20.4.1 - Os Diários de Obra serão preenchidos pela empresa diariamente, sendo entregues à 
Secretaria de Engenharia, por intermédio do fiscal da obra, mensalmente, junto com a solicitação de 
cada medição ou sempre que solicitado pela fiscalização. 
21. FISCAL DA OBRA E GESTORA DO CONTRATO 
21.1 - FISCAL DA OBRA 
21.1.2 - A administração indica como fiscal do contrato a Engenheira Civil, Adernanda Paula dos 
Santos, matrícula nº 185/2022.-0. 
21.1.3 - Compete aos fiscais do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto 
Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018. 
21.1.4 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas 
à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
21.2 - GESTORA DO CONTRATO 
21.2.1 - A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação, 
Jusara Aparecida de Oliveira Santos, matrícula nº 5281-7. 
21.2.2 - Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal 
nº 8.296 de 17 de abril de 2018, bem como as atribuições previstas no art. 77, 78 e 88 da Lei 
8.666/93.
21.2.3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas 
à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
 
22 - PREPOSTO 
22.1 - A Contratada deverá manter preposto, aceito pela administração, no local da obra, para 
representá-lo na execução do contrato. 
22.2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
23. ANTICORRUPÇÃO
23.1 - As licitantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal 
n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução do contrato nenhuma 
das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se 
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de 
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos 
de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como 
de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta 
ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, 
administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
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24. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
24.1 - Com fundamento nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e conformeprevisto no Art. 5º do Decreto 
Municipal nº 8.441/19, a Contratada ficará sujeita, no caso de inadimplemento contratual, assim 
considerado pela Administração inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo 
das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às penalidade das 
seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
24.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 24.1 poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “b”. 
24.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 
8.441/19:
24.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, 
poderá ser: 
a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do 
contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução 
de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for 
superior 30 (trinta) dias corridos. 
II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até 
o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o 
trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter 
excepcional, e a critério do órgão contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
I - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida. 
II - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, 
dentro do prazo estabelecido pela Administração. 
24.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro 
dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
24.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, 
com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
24.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em 
Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada 
dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na 
mesma. 
24.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico 
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser 
apostilado na sua licitação correspondente. 
25. RESCISÃO CONTRATUAL 
25.1 - Constituem motivos para rescisão contratual, o não cumprimento das cláusulas contratuais, 
especificações técnicas, projetos e prazos, a lentidão no seu cumprimento, levando a Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras a presumir a não conclusão da obra, serviço ou fornecimento nos 
prazos estipulados. 
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25.2 - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77, 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o 
Município de Pato Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na 
forma do artigo 79 do mesmo diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no 
artigo 87 da Lei nº 8.666/93. 
26. REAJUSTE DOS PREÇOS 
26.1 - Os valores constantes da planilha orçamentária poderão ser reajustados pelo IGPM, apurados 
e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da 
proposta de preços.
26.2 - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus 
semelhantes. 
26.3 - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em 
decorrência da incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado. 
26.3.1 - Havendo atraso ou antecipação na execução das obras, relativamente a previsão do 
respectivo cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento 
obedecerá as condições seguintes: 
26.3.1.1 - Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela 
mora, se os preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido 
cumprida a obrigação. 
26.3.1.2 - Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento 
da obrigação. 
26.4 - A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que 
ocorrer a mora. 
27. DISPOSIÇÕES GERAIS 
27.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação 
da disputa entre os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e não comprometa o 
interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 
27.2 - Na hipótese de todas as Licitantes serem inabilitadas ou de todas as propostas serem 
desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar as Licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis 
para apresentação de nova documentação ou de outras propostas financeiras, escoimadas das 
causas que motivaram a inabilitação ou desclassificação, conforme § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93 
e alterações. 
27.3 - A autoridade competente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público 
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal 
conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante 
parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às Licitantes direito à indenização. 
27.4 - A anulação do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo 
único, art. 59 da Lei 8.666/93. 
27.5 - As reuniões de abertura dos envelopes serão sempre públicas e de prévia ciência das 
Licitantes. 
27.6 - Será facultado à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase do 
julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, 
bem como solicitar aos órgãos competentes, elaboração de parecer técnico destinado a 
fundamentar a decisão. 
27.7 - O acolhimento das propostas e sua classificação final no certame licitatório não geram direito 
adquirido às proponentes à adjudicação do serviço que constitui o objeto desta licitação. 
27.8 - Não sendo solicitado esclarecimento dentro do prazo estabelecido, pressupõe-se que os 
elementos fornecidos são claros e precisos para permitir a apresentação da proposta financeira. 
27.9 - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir eventuais dúvidas ou conflitos 
originados pelo presente Edital e pelo futuro contrato, com a renúncia a quaisquer outros, por mais 
privilegiados que possam ser. 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J2 S7EPG CEJ2X QWDUD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.3 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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28. ANEXOS DO EDITAL 
28.1 - Integra o presente Edital, dele fazendo parte como se transcrita em seu corpo: 
28.1.1 - Anexo I - Minuta do futuro Contrato. 
28.1.2 - Anexo II - Modelo da Proposta de Preços. 
28.1.3 - Anexo III - Modelo das Declarações. 
28.1.4 - Anexo IV - Modelo Declaração de enquadramento de Microempresa ou Empresa de 
Pequeno Porte. 
28.1.5 - Anexo V - Modelo Declaração em cumprimento art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93. 
28.1.6 - Anexo VI - Projetos Basicos (disponibilizado em mídia gravável). 
28.1.7 - Anexo VII- Orçamentos Estimados em Planilhas de Quantitativos e Preços Unitários de 
materiais e serviços e BDI - Bonificação e Despesas Indiretas (disponibilizado em mídia gravável). 
28.1.8- Anexo VIII - Cronograma Físico Financeiro (disponibilizado em mídia gravável). 
28.1.9- Anexo IX - Projetos composto por desenhos, especificações e demais complementos 
(disponibilizado em mídia gravável). 
Pato Branco, 20 de março de 2023. 
________________________________ 
Robson Cantu 
Prefeito 
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ANEXO I 
Contrato nº __/2023/GP. 
MINUTA CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, 
CEP: 85.501-064 em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Robson Cantu, 
brasileiro, portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e 
domiciliado na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em 
Pato Branco -PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e _____________, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ nº _____________, Inscrição Estadual nº _________ com sede 
______,em _____________, neste ato representada por ______, _____, inscrito no CPF nº 
________, portador do RG nº _______, residente e domiciliado em ____________, de ora em diante 
denominada CONTRATADA, tendo certo e ajustado a execução dos serviços, adiante especificado, 
cuja licitação foi promovida através do Edital de Tomada de Preços nº 03/2023, Processo n° 
47/2023, processo administrativo nº 3811/2023, que independente da sua transcrição, integra o 
presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, 
do Código Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
I - O presente contrato tem por objeto a execução da Reforma e Ampliação do CMEI Criança Feliz, 
localizado na Rua Frederico Sguarezi, 426, Bairro Industrial, neste Município, com área total de 
650,18m², sedo 494,43m² a área de reforma, e 155,75m² a área de ampliação, atendendo as 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura. 
CLÁUSULA SEGUNDA - LOCALIZAÇÃO 
I - A execução dos serviços terá como ponto de referência as seguintes coordenadas: 
a) Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, Localizado na Rua Frederico Sgarezi, nº 426, 
Bairro Industrial, Pato Branco – PR. 
Coordenadas: S - 26º 23’ 8578” | O - 52º 66’ 42,96”. 
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR 
I - O valor global certo e ajustado para a execução do presente contrato é de R$........
CLÁUSULA QUARTA - PROJETOS E PLANILHAS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
I - Em caso de divergência ou duplicidade, em relação aos elementos técnicos instrutores, 
prevalecerá na execução do objeto do contrato a seguinte ordem de prioridade: 
a) Projetos, especificações e memoriais descritivos. 
b) Planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços. 
II - A planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços será meramente ilustrativa, 
devendo a Contratada, desde o momento da efetivação de sua proposta no procedimento licitatório 
até a execução do objeto, tomar por base os projetos constantes nos anexos do instrumento 
convocatório.
III - A omissão ou imprecisão dos instrumentos técnicos instrutores de serviços essenciais ao pleno 
acabamento, qualidade e solidez da obra ou serviço não exime a contratada da responsabilidade por 
sua execução, sem ônus adicional para a Contratante. 
IV- As eventuais alterações contratuais que se fizerem necessárias, sob a alegação de falhas ou 
omissões nos projetos que integram o presente Edital, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez 
por cento do valor contratado, conforme determina o art. 13, II, do Decreto nº 7.983/13. 
CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO 
I - O objeto deverá executado mediante solicitação formal da contratante por meio da assinatura da 
Ordem de Serviço. 
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II - O recebimento da obra se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b”, seus 
parágrafos e art. 76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir 
discriminadas: 
a) Recebimento provisório pelo Fiscal da Obra, mediante termo circunstanciado, em até 05 (cinco) 
dias, contados da data do recebimento de comunicação escrita emitida pela empresa contratada. 
1) Até que seja lavrado o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório pelo Fiscal da Obra, 
cumpre à contratada a guarda e manutenção da obra em perfeitas condições de conservação e 
funcionamento. 
2) Após a realização de vistoria que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já 
tenham sido corrigidos pela contratada quaisquer apontamentos efetuados, o Fiscal da Obra emitirá o 
Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
b) Recebimento Definitivo será realizado pelo fiscal da obra e pela Comissão de Recebimento de 
Bens e Serviços, Recebimento de Obras, Materiais e Produtos, Serviços de Engenharia e Mão de 
Obra do Município de Pato Branco, para atestar se os serviços contemplaram plenamente aos 
requisitos dos termos contratuais, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o 
decurso do prazo de observação, limitado a 90 (noventa) dias, ou após vistoria que comprove a 
adequação do objeto aos termos contratuais. 
c) Durante o prazo de observação de até 90 (noventa) dias, a comissão designada deverá aferir o 
adequado funcionamento do objeto do contrato, atentando para a existência de eventuais problemas 
durante a utilização do bem, tais como o surgimento de trincamentos, desníveis, ondulação ou 
afundamentos, defeitos de drenagem, rachaduras ou o aparecimento de quaisquer outros defeitos 
construtivos. 
III - Os defeitos construtivos verificados deverão ser corrigidos pela empresa executante nos termos 
do art. 69 da lei Federal nº 8.666/93, antes da emissão do Termo Circunstanciado de Recebimento 
Definitivo. 
CLÁUSULA SEXTA - PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL 
I - Os serviços deverão ser iniciados em até cinco dias contados do recebimento da Ordem de 
Serviço, sob pena da empresa contratada ter o contrato rescindido e responder na forma da lei nº 
8666/93. 
II - Caso à contratada se recuse a atestar o recebimento da Ordem de Serviço, a entrega será 
atestada pelo servidor público responsável e por uma testemunha, que deverão indicar a data de 
entrega, a partir de quando iniciará a contagem dos prazos de que tratam os itens I e III. 
III - O prazo de execução dos serviços será de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da assinatura 
da Ordem de Serviço. 
IV - O prazo de vigência do contrato é de 210 (duzentos e dez) dias da assinatura deste. 
V - O prazo contratual poderá ser prorrogado, em conformidade com disposto no art. 57, § 1º e § 2º 
da Lei 8.666/93 e suas alterações. 
VI - O recebimento dos serviços, após sua execução e conclusão, obedecerá ao disposto nos artigos 
73 a 76 da Lei 8.666/93 e suas alterações. 
CLÁUSULA SÉTIMA - SUBCONTRATAÇÃO 
I - Não será permitida a subcontratação. 
CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
I - O pagamento será efetuado conforme cronograma físico/financeiro aprovado. Vinculadas as 
medições, com o Laudo de Liberação. A empresa deverá emitir a nota fiscal após autorização no 
Laudo de Liberação; sendo que os pagamentos deverão ser realizados em até 10 (dez) dias úteis 
após a apresentação da Nota Fiscal e demais documentos vinculantes as medições. 
II - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na 
conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
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III - Não será dispensado na nota fiscal ou fatura informações básicas, como, descrição do objeto 
e/ou serviços prestados, valor total da nota, mês de pagamento, identificação da Contratante e da 
Contratada, número da nota de empenho, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja atestada 
pelo gestor e fiscal do contrato bem como pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens e 
Serviços, mesmo contendo o código de barras. 
IV - A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou fatura(s) deverá(ão) ser impressa(s) de maneira clara, inteligível, 
inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter, no mínimo, o total para cada 
produto e/ou serviço. 
V - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para 
com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social 
(INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de SMARIerviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas (CNDT). 
VI - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado 
pelo IBGE. 
VII - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por 
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. 
VIII - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a 
partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida. 
IX – Como condição para o pagamento, a contratada deverá apresentar a Secretaria de Engenharia e 
Obras e no Setor Financeiro do Município a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da 
execução da obra em até 02 (dois) dias após a emissão da ordem de serviço. 
CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
I - Para suporte da despesa do objeto da presente licitação serão empregadas as seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
a) 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento Administrativo. 
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares - 
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa nº 1816. Desdobramento 14283. Fonte: 1044 – Ação 1041 
– Reserva 1662. 
b) 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento Administrativo. 
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares - 
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa nº 1815. Desdobramento 15409. Fonte: 104 – Ação 1041 – 
Reserva 1664. 
c) 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento Administrativo. 
123650039.1.078000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educacao Infantil - 
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa nº 1863. Desdobramento 16433. Fonte: 0 – Ação 1078 – 
Reserva 1665. 
d) 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento Administrativo. 
123650039.1.078000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educacao Infantil - 
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa nº 1864. Desdobramento 16434. Fonte: 103 – Ação 1078 – 
Reserva 1666. 
e) 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento Administrativo. 
123650039.1.078000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educacao Infantil - 
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa nº 1865. Desdobramento 14284. Fonte: 1044 – Ação 1078 
– Reserva 1663. 
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS 
I - A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços e dos materiais fornecidos, sendo que 
detectados vícios ou defeitos de fabricação ou ainda serviço mal executado, serão refeitos e/ou 
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substituídos os materiais, correndo as despesas daí resultantes por conta da Contratada, ficando 
sujeitos às penalidades aplicáveis a inadimplência. 
II - Todos os materiais utilizados na obra deverão estar de acordo com as normas da ABNT vigentes. 
O prazo de garantia dos materiais adquiridos deverá ser de no mínimo de 12 (doze) meses ou o 
estabelecido nas Normas da ABNT ou o assegurado pelo fabricante, prevalecendo o maior, contados 
a partir da data de conclusão da obra objeto desta licitação. 
III- A Contratada deverá garantir a obra de acordo com as normas da ABNT, sendo o período mínimo 
de 60 (sessenta) meses. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I - Cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações contidas nesse 
Contrato.
II - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 
8.666/93, informando a Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;
III - Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital e na 
proposta de preço apresentada, aos quais se vincula, não sendo admitidas retificações, 
cancelamentos, quer seja nos preços, quer seja nas condições estabelecidas.
IV - A contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante 
a execução dos serviços, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação 
escrita, qualquer de seus empregados cuja permanência nos serviços for julgada, inconveniente pelo 
Município, observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, 
previdenciárias, assistenciais, securitárias, sindicais, indenizações e despesas por acidentes de 
trabalho, considerada como única empregadora. Os empregados eventualmente afastados deverão 
ser substituídos por outros, de categoria profissional idêntica.
V - Responsabilizar-se pela entrega do objeto, respondendo por danos e desaparecimentos de bens 
materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a 
terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua 
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o 
art. 70 da Lei n.º 8.666/93.
VI - Certificar-se preliminarmente de todas as condições exigidas no Contrato, não sendo levada em 
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento.
VII - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade 
verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providencias de regularizações 
necessárias.
VIII - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto da presente licitação.
IX - A Contratada deverá garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo reparar, corrigir, 
remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte, os materiais e/ou serviços prestados que 
se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má qualidade no serviço realizado, em um prazo a ser 
convencionado entre as partes, observando o limite máximo de 30 (trinta) dias.
X - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no 
atraso na entrega do objeto desta licitação.
XI - A Contratada deverá observar rigorosamente as normas regulamentadoras, técnicas, de 
segurança, ambientais, de higiene e medicina do trabalho.
XII - Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal e demais 
encargos pertinentes aos serviços, serão de total responsabilidade da Contratada.
XIII - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além 
de fornecer e fiscalizar o uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus funcionários e 
prepostos.
XIV - A Contratada deverá apresentar ao gestor e/ou fiscal do contrato, relação atualizada de 
empregados registrados na empresa e atuantes na obra contratada. 
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XV - Será de responsabilidade da Contratada o controle tecnológico de todos os materiais utilizados 
nos diversos serviços. Os custos destes serviços deverão ser diluídos nos preços unitários de cada 
serviço constante na planilha de preços que deverá ser elaborado por firma idônea especializada, 
indicada pela contratada e aprovada pelo gestor e fiscal do contrato bem como, pela Comissão de 
Recebimento de Bens e Serviços (fiscalização).
XVI - Quando solicitado, a contratada enviará a fiscalização cópia do relatório de controle tecnológico 
do concreto relativo as estruturas executadas com mais de 28 (vinte e oito) dias.
XVII - Manter em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e segurança, 
principalmente em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho.
XVIII - A contratada é responsável pela limpeza da obra e manutenção dos serviços até a entrega da 
mesma.
XIX - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade em horário noturno de trabalho ou 
em serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
XX - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor 
e/ou fiscal do contrato.
XXI - Examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, memoriais 
e todos os documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do 
objeto, se responsabilizando inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma 
proposta de preços completa e satisfatória.
XXII - Todos os casos atípicos não mencionados neste Edital deverão ser apresentados ao fiscal e/ou 
gestor do contrato, para sua definição e determinação. 
XXIII - A Contratada deverá apresentar a Secretaria de Educação e Cultura e no Setor Financeiro do 
Município, Alvará de Construção, Matrícula do INSS e ART/RRT de execução da obra, em até 2 
(dois) dias após a emissão da Ordem de Serviço, ou incorrerá no não recebimento da liberação da 
parcela. 
XXIV - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS 
DE SUSTENTABILIDADE 
I - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam 
em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá 
fazer uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício. 
II - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) 
encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento. 
III - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do 
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
IV - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas. 
V - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia 
e água. 
VI - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a 
execução dos serviços. 
VII - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água. 
VIII - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em 
especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de 
resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes. 
IX - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou 
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
X - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, 
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à 
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. 
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XI - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem 
utilizados pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, 
pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e 
componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo 
tecnológico. 
XII - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
XIII - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade. 
XIV - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico 
ou biodegradável. 
XV - Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que 
possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento. 
XVI - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a 
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos. 
XVII - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas 
de sustentabilidade, como: 
A) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de 
documentos; 
B) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função 
“duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
XVIII - Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros 
de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas 
por Lei, bem como em áreas não licenciadas. 
XIX - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas 
específicas. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
I - Designar pessoa responsável para avaliar e conferir os serviços, sendo que os mesmos deverão 
estar em conformidade com o objeto solicitado na Ordem de Serviço.
II - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
III - Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no 
cumprimento das obrigações assumidas.
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
V - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo 
recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
VI - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para 
que sejam adotadas as medidas pertinentes.
VII - Conferir e acompanhar os serviços, através do fiscal e gestor do contrato, e caso haja alguma 
divergência com o serviço solicitado e o entregue, requerer a sua reexecução imediata.
VIII - Permitir que os funcionários da contratada tenham acesso aos locais de execução dos serviços.
IX - Proceder o recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento definitivo da 
obra, mediante vistoria detalhada realizado pelo fiscal e gestor, designado pelo Município.
X - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, 
dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FISCAL DA OBRA, GESTORA DO CONTRATO, TÉCNICO 
RESPONSÁVEL E DO PREPOSTO 
I - FISCAL DA OBRA 
a) - A administração indica como fiscal do contrato a Engenheira Civil, Adernanda Paula dos 
Santos, matrícula nº 185/2022.-0. 
b)Compete aos fiscais do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018. 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J2 S7EPG CEJ2X QWDUD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.3 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
II - GESTOR DO CONTRATO 
a) A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação, Jusara 
Aparecida de Oliveira Santos, matrícula nº 5281-7. 
b)Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018, bem como as atribuições previstas no art. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93.
c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
III - TÉCNICO RESPONSÁVEL E DO PREPOSTO 
a) O técnico responsável pelo serviço será, ________, _________, indicado pela Contratada. 
b) O contratado manterá como preposto, o Sr._____________, no local do serviço, para representá-lo 
na execução do contrato, a quem poderão ser dirigidas eventuais notificações decorrentes da 
execução do contrato. 
c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MEDIÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
I - O Município de Pato Branco poderá, a seu critério, contratar empresa habilitada para proceder a 
fiscalização, medição e demais ações que se fizerem necessárias a fim de garantir integral 
cumprimento e observância das normas técnicas, administrativas e legais regentes do contrato 
firmado.
II - As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do 
cronograma físico financeiro. Para efeito de medição e de faturamento relativo aos serviços 
executados, deverá ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no 
cronograma físico financeiro, que será peça integrante do contrato. O cronograma físico financeiro 
será apresentado pela Fiscal do contrato, ficando a critério da contratada a apresentação, no ato da 
apresentação da proposta quando da abertura do processo licitatório, de seu próprio cronograma 
físico financeiro, respeitando o prazo máximo de execução estabelecido. 
III - As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do 
cronograma físico financeiro. A Contratada deverá apresentar a planilha de medição compatível com 
o cronograma físico e financeiro, tendo a Gestora e/ou Fiscal do contrato prazo de 5 (cinco) dias úteis 
para análise e conferência da mesma. 
IV - A contratada é obrigada a manter o histórico dos serviços executados e condições climáticas para 
execução dos trabalhos, tais medidas serão observadas através do preenchimento dos diários de 
obras(conforme modelo disponibilizado em mídia digital). O recebimento desse documento por parte 
da municipalidade se dará pela seguinte forma: 
a) Os Diários de Obra serão preenchidos pela empresa diariamente, sendo entregues à Gestora e/ou 
Fiscaldo contrato, mensalmente, junto com a solicitação de cada medição ou sempre que solicitado 
pela fiscalização. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PENALIDADES 
I - Com fundamento nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e conformeprevisto no Art. 5º do Decreto 
Municipal nº 8.441/19, a Contratada ficará sujeita, no caso de inadimplemento, assim considerado 
pela Administração inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das 
responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às penalidade das seguintes 
espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 
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c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
II - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item I, poderão ser aplicadas cumulativamente 
com a do subitem “b”. 
III - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 
8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá 
ser: 
1. de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do 
contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
1.1 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução 
de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for 
superior 30 (trinta) dias corridos. 
1.2 - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, 
até o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o 
trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter 
excepcional, e a critério do órgão contratante. 
2. de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
2.1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida. 
2.2 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, 
dentro do prazo estabelecido pela Administração. 
b) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em 
Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada 
dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na 
mesma. 
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico 
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser 
apostilado na sua licitação correspondente. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESCISÃO 
I - Constituem motivos para rescisão contratual, o não cumprimento das cláusulas contratuais, 
especificações técnicas, projetos e prazos, a lentidão no seu cumprimento, levando a Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras a presumir a não conclusão da obra, serviço ou fornecimento nos 
prazos estipulados. 
II - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77, 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o 
Município de Pato Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na 
forma do artigo 79 do mesmo diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no 
artigo 87 da LL. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REAJUSTE DOS PREÇOS
I - Os valores constantes da planilha orçamentária poderão ser reajustados pelo IGPM, apurados e 
fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da 
proposta de preços.
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II - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes. 
III - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em 
decorrência da incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado. 
IV - Havendo atraso ou antecipação na execução das obras, relativamente a previsão do respectivo 
cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá 
as condições seguintes: 
a) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se 
os preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a 
obrigação. 
b) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da 
obrigação. 
c) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que 
ocorrer a mora. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ANTICORRUPÇÃO
I - A(s) licitante(s) declara(m) conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal 
n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato 
nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou 
se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de 
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos 
de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como 
de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta 
ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, 
administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORO 
I - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR. Para dirimir questões relativas ao presente 
contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
II - Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as 
disposições do Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pato Branco, __ de ______ de 2023. 
Município de Pato Branco - Contratante 
Robson Cantu - Prefeito Municipal 
................................. – Contratada 
................................ - Representante Legal 
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ANEXO II 
MODELO PROPOSTA DE PREÇOS 
A/C 
Comissão Permanente de Licitação 
Município de Pato Branco - PR 
Edital Tomada de Preços nº 03/2023 
A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, 
com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de 
__________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu 
representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ___________e do CPF nº _________________, vem por meio desta, apresentar 
Proposta de Preços ao Edital em epigrafe, que tem por objeto a execução da Reforma e Ampliação 
do CMEI Criança Feliz, com área total de 650,18m², sedo 494,43m² a área de reforma, e 155,75m² a 
área de ampliação. Localizado na Rua Frederico Sguarezi, 426, Bairro Industrial, neste Município, 
atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, conforme segue: 
Valor global proposto ........: R$ ...........................(...........). 
Prazo de Garantia da obra ......................................... 
Validade da Proposta: mínimo 90 dias ................................................. 
Nome do Preposto ........................................................ 
Local e Data. 
__________________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOSDE 
MATERIAIS E SERVIÇOS E PLANILHA DE BDI
Descrever todos os itens constantes na planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e 
serviços, conforme Anexos. 
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ANEXO III 
MODELO DAS DECLARAÇÕES 
DECLARAÇÃO I 
A/C 
Comissão Permanente de Licitação 
Município de Pato Branco - PR 
Edital Tomada de Preços nº 03/2023 
 A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, 
com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de 
__________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu 
representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ___________e do CPF nº _________________, DECLARA para fins de licitação que: 
I - Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta 
a contratar com o poder público. 
II - Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não emprega 
menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis 
anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em 
cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 
9.854/99. 
III - Compromete-se a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação. 
Local e Data 
 ______________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
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DECLARAÇÃO II 
(opcional) 
A/C 
Comissão Permanente de Licitação 
Município de Pato Branco - PR 
Edital Tomada de Preços nº 03/2023 
A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, 
com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de 
__________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu 
representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ___________e do CPF nº _________________, DECLARA que caso habilitada, abre 
mão do prazo de recurso que lhe é de direito na fase de habilitação, referente à Licitação em 
epigrafe. 
Por ser a expressão da verdade, firma a presente Declaração. 
Local e Data. 
 _______________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE 
A/C 
Comissão Permanente de Licitação 
Município de Pato Branco - PR 
Edital Tomada de Preços nº 03/2023 
A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, 
com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de 
__________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu 
representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ___________e do CPF nº _________________, DECLARA sob as sanções 
administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos 
termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4 do artigo 3º 
da Lei Complementar nº 123/06. 
Local e Data 
 _______________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
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ANEXO V 
DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO AO ART. 9º DA LEI 8.666/93 
A/C 
Comissão Permanente de Licitação 
Município de Pato Branco - PR 
Edital Tomada de Preços nº 03/2023 
A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, 
com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de 
__________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu 
representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ___________e do CPF nº _________________ DECLARA sob as penas da Lei, para 
os fins requeridos no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem em seu quadro 
societário e de empregados: 
I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. 
II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou 
executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% 
(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. 
III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 
 
Local e Data. 
_____________________________________________
Assinatura do Representante Legal 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J2 S7EPG CEJ2X QWDUD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.3 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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ANEXO VI 
PROJETOS BASICOS 
(Disponibilizado em mídia gravável). 
ANEXO VII 
ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS E BDI - 
BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS 
(Disponibilizado em mídia gravável). 
ANEXO VIII 
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
(Disponibilizado em mídia gravável). 
ANEXO IX 
PROJETOS 
(Disponibilizado em mídia gravável). 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J2 S7EPG CEJ2X QWDUD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.3 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Edital de Licitação
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PATOBRANCO
UUNICiPiO DE
EScuDO DO PARANÁ GABINnE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DEPATO BRANCO-PR
AVISO SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS
OBJETO: A Contratação de empresa especializada para execução da Reforma e Ampliação do
CMEI Criança Feliz, localizado na Rua Frederico Sguarezi, 426, Bairro Industrial, neste Município,
com área total de 650,18m:, sendo 494,43m: a área de reforma. e 155,75m: a área de ampliação,
atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura.
PREZADOS
Considerando que divulgado o resultado de habilitação, o prazo recursal da fase de
habilitação transcorreu sem a interposição de recurso administrativo, a Presidente da Comissão
Permanente de Licitação comunica aos interessados que às Og /unl/n HnD' ' eQ D1.4 08 DE
M41g-.QE-.Z92g, na sala de Abertura de Licitações na sede da Prefeitura Municipa de Pato
Branco, realizará a sessão pública de abertura dos envelopes de Propostas de Preços das
proponentes habilitadas.
Demais Informações poderão ser obtidas pelo telefone para (46) 3220-1 51 1/1 534. e-mail:
Atenciosamente
Pato Branco, 03 de maio de 2023
]w.&«
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZJ Z544R 2WRCH 7LWTU
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.4 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Aviso de Sessão Pública
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PROCESSO NOVO CMEI BAIRRO FRARON
Processo Licitatório: Obras e Serviços de Engenharia
_
Adernanda P Dos Santos
CHEFE SETOR DE MANUTENÇÃO
550_Dotacao_destinada_para_Obra_CMEI_Bairro_Fraron_3_.pdf (769,70 KB) 2 downloads
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Proc. Administrativo 7.015/2023
Acompanhe via internet em https://patobranco.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
851.416.823.659.161.494
Situação geral em 03/05/2023 14:44: Recebido
Para
CC
SAF-AL - Abertura de Licitação
5 setores envolvidos
SEC-DA-DCI-SM SAF-AL SEC SAF-FII SEC-DA
24/04/2023 16:51
Adernanda S. SEC-DA-DCI-SM
SAF-AL - Abertur...
A/C Marcia F.
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24/04/2023 16:52:00 Adernanda P Dos Santos SEC-DA-DCI-SM solicitou a assinatura de Jusara Aparecida de
Oliveira Santos em Proc. Administrativo 7.015/2023 . Assinado
24/04/2023 16:52:37 Adernanda P Dos Santos SEC-DA-DCI-SM assinou digitalmente Proc. Administrativo
7.015/2023 com o certificado ADERNANDA P DOS SANTOS CPF 064.XXX.XXX-08 conforme MP
nº 2.200/2001 .
5 Despachos não lidos
Este documento contém assinatura digital, realizada por ADERNANDA P DOS SANTOS CPF 064.XXX.XXX-08, JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF
815.XXX.XXX-49.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXGG TYQMK Z42DY RVYAD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.5 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Solicitação de Abertura de Licitação
Página 823
5 Despachos não lidos
Nota interna
24/04/2023 16:53 ()
Adernanda S.
SEC-DA-DCI-SM
Segue projetos.
_
Adernanda P Dos Santos
CHEFE SETOR DE MANUTENÇÃO
Projeto_Arquitetonico_01_5_.rar (24,81 MB) 4 downloads
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Nota interna
24/04/2023 16:54 ()
Adernanda S.
SEC-DA-DCI-SM
Segue segunda parte projeto arquitetônico.
_
Adernanda P Dos Santos
CHEFE SETOR DE MANUTENÇÃO
Projeto_Arquitetonico_02_6_.rar (42,46 MB) 1 download
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Nota interna
24/04/2023 17:02 ()
Adernanda S.
SEC-DA-DCI-SM
Segue projeto elétrico, estrutural, hidráulico, implantação, memorial
descritivo, perspectivas, responsabilidade técnica, solicitação para uso do
projeto do FNDE, autorização de uso do projeto
_
Adernanda P Dos Santos
CHEFE SETOR DE MANUTENÇÃO
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DWG_Projeto_Estrutural_5_.rar (15,74 MB) 1 download
DWG_Projeto_Hidrulico_5_.rar (11,89 MB) 0 downloads
Implantacao_3_.rar (7,06 MB) 0 downloads
Memorial_Descritivo_5_.rar (1,19 MB) 0 downloads
perspectivas_5_.rar (3,71 MB) 0 downloads
Este documento contém assinatura digital, realizada por ADERNANDA P DOS SANTOS CPF 064.XXX.XXX-08, JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF
815.XXX.XXX-49.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXGG TYQMK Z42DY RVYAD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.5 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Solicitação de Abertura de Licitação
Página 824
24/04/2023 17:08:12 Jusara Aparecida de Oliveira Santos SEC assinou digitalmente Proc. Administrativo
7.015/2023 com o certificado JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF 815.XXX.XXX-49
conforme MP nº 2.200/2001 .
25/04/2023 10:55:34 Marcia Cristina Flyssak SAF-AL arquivou.
25/04/2023 10:55:34 Marcia Cristina Flyssak SAF-AL parou de acompanhar.
pontos_de_sondagem_lote_06_quadra_1638_bairro_fraron_3
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Solicitacaod_e_uso_do_projeto_2_.pdf (269,99 KB) 1 download
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Despacho 1-
7.015/2023
25/04/2023 10:55
(Encaminhado)
CC
Marcia F. SAF-AL
SAF-FII - Fase i...
A/C Matheus F.
Verificar documentação e dar andamento ao processo.
Obrigada
_
Marcia Flyssak
Chefe Setor Planejamento de Contratações
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Despacho 2-
7.015/2023
03/05/2023 14:39
(Encaminhado)
CC
Jusara S. SEC
SEC-DA - Departa...
A/C Miria V.
Prezada,
Para acompanhamento.
At.te
_
Jusara Santos Ritzmann
Secretária de Educação e Cultura
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1 pessoa Este documento contém assinatura digital, realizada por ADERNANDA P DOS SANTOS CPF 064.XXX.XXX-08, JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF 815.XXX.XXX-49.
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.5 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Solicitação de Abertura de Licitação
Página 825
Prefeitura de Pato Branco - Rua Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-064
Impresso em 03/05/2023 14:44:32 por Miria Letti Lucca Vicari - Diretora do Departamento de Ensino
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey Este documento contém assinatura digital, realizada por ADERNANDA P DOS SANTOS CPF 064.XXX.XXX-08, JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF 815.XXX.XXX-49. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXGG TYQMK Z42DY RVYAD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.5 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Solicitação de Abertura de Licitação
Página 826
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.6 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Consulta Convênio FNDE
Página 827
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.7 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Consulta Convênio FNDE
Página 828
MENSAGEM Nº 0...../2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o 
anexo Projeto de Lei, que tem como objetivo aumentar o número de vagas para o cargo 
de professores 20h e professores de educação infantil 40h. 
Tal solicitação se deve pela necessidade da educação infantil organizar seu 
atendimento respeitando o número de alunos por turma e professor, bem como ampliar o 
número de vagas nos CMEIs, observando o disposto no art. 9º da Deliberação nº02/2014, 
que trata da estrutura e da organização do Centros de Educação Infantil: 
Art. 9.º - A organização de grupos infantis deve respeitar as condições concretas de 
desenvolvimento das crianças e suas singularidades, bem como os espaços físicos, 
equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola, tendo como parâmetro a 
seguinte relação professor/criança: 
I - do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor; 
 II - de um a dois anos de idade - até oito crianças por professor; 
 III - de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor; 
IV - de três a quatro anos de idade - até quinze crianças por professor; 
V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor. 
Outro fator mencionado na Deliberação 02/2014, em seu art. 19 é a exigência de 
professores formados na área educacional para a atuação em educação infantil. 
Art. 19 - O profissional do Magistério para atuar na docência na Educação Infantil, deve 
ter a formação em nível superior em curso de licenciatura em Pedagogia ou Curso 
Normal Superior, admitida como formação mínima, a oferecida em nível médio, na 
modalidade Normal. 
No contexto atual, há necessidade de 62 professores para atuarem como auxiliares 
de educação infantil, com isto aumentaria em 389 vagas o atendimento nos Centros de 
Educação Infantil. Hoje são atendidas, nos referidos estabelecimentos, 1.785 crianças de 
0 a 03 anos, e 1.858 crianças de infantil 4 e infantil 5, totalizando 3.643 atendimentos na 
educação infantil. Com o aumento no número de professores a educação infantil atenderia 
2.247 crianças de 0 a 3 anos. 
Portanto, a curto prazo seriam necessários 62 professores, os quais atuariam como 
auxiliares de educação infantil, aumentando o atendimento de crianças em CMEIs e, 
diminuindo o quantitativo de crianças na lista espera de CMEIs. 
Estão previstas para o final do segundo semestre 2023 a reforma e ampliação do 
CMEI do Criança Feliz no Bairro Industrial, esta já se encontra em processo licitatório. 
Também a ampliação do CMEI Mãe Augusta Zanatta e CMEI Planalto. A construção de 
um CMEI no Bairro Fraron, os documentos já foram enviados ao setor de licitação para 
elaborar o processo. Construção do CMEI no Bairro Industrial, tal obra é proveniente de 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3Z ZM8GY R2A82 A6RXD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Projeto de Lei 
Página 829
recurso federal através do PAR 4 e encontra-se na fase de análise da documentação 
enviada, após a aprovação será possível dar início ao processo licitatório. Em 
fase de projetos e captação de verbas dois novos CMEIs, um no Bairro Pinheirinho e 
outro no Bairro Menino Deus. 
 Segue dados de profissionais e atendimentos para estas novas instalações: 
Curto prazo 
CMEI Nº de salas atendimentos professores 
CMEI Planato 7 5 berçários 
2 maternal 
11 
Longo prazo 
CMEI Nº de salas atendimentos professores 
CMEI Fraron 10 2 berçários 
2 maternal 
2 jardim I 
4 Infantil 4
15 
CMEI Pinheirinho 13 4 berçários 
4 maternal 
3 jardim I 
1 infantil 4
20 
CMEI Menino Deus - --- - 
CMEI Industrial (novo) 10 2 berçários 
2 maternal 
2 jardim 
4 Infantil 4
15 
Com as novas estruturas físicas e de pessoal, poderá ser ampliado o quantitativo 
de atendimentos em aproximadamente 1.016 vagas. Para tanto, serão necessários 
aproximadamente 76 profissionais para suprir esta nova demanda. 
Médio prazo 
CMEI Nº de salas atendimentos professores 
CMEI Mãe Augusta Zanatta 2 1 berçário 
1 maternal/jardim 
3 
CMEI Industrial 8 3 berçários 
2 maternal 
2 jardim I 
1 jardim II
12 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3Z ZM8GY R2A82 A6RXD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Projeto de Lei 
Página 830
Perante o exposto, necessidade atual e previsão de futuras instalações, são 
necessários 138 professores. Portanto, solicitamos o aumento no quantitativo 
professores: de 250 para 450, ficando com a reserva de 62 professores. 
Para o ensino fundamental o que norteia a distribuição de turmas é a Instrução 
Normativa nº 03/2022, a qual em seu art. 7º traz: 
Art. 7º As turmas devem ter um número mínimo de alunos, conforme a seguir 
especificado: 
I - Educação Infantil (4 e 5 anos): mínimo de 20 (vinte) alunos; 
II - Ensino Fundamental (1º, 2º e 3º ano): mínimo de 25 (vinte e cinco) alunos; 
III - Ensino Fundamental (4º e 5º ano): mínimo de 30 (trinta) alunos, exceto quando forem 
turmas únicas no estabelecimento, de acordo com as normativas municipais. 
§ 1º As turmas de Educação Infantil Berçário, Maternal e Jardim serão organizadas 
conforme o contido na Deliberação nº 02, de 3 de dezembro de 2014, do Conselho 
Estadual de Educação. 
§ 2º Nas Salas de Recursos, o número de alunos deve estar de acordo com as deliberações 
do Conselho Estadual de Educação. 
Constatou-se que o limite de 700 vagas para professor 20h, os quais atendem em 
CMEIS e Escolas, nos deixa em alerta. Hoje tem-se o seguinte quadro: 
609 
33 professores com laudos, afastamentos por doença e licença sem 
vencimento 
131 professores em cargos (educação infantil, fundamental e educação física)
12 professores de Educação Física cedidos para Secretaria de Esporte
08 concursados em Educação Especial 
08 professores atuando em Centro de Educação Infantil 
09 professores atuando em sala de recursos 
02 professoras em licença de mestrado 
406 professores em sala de aula 
Ressalta-se também que, no momento estão distribuídas 55 aulas extraordinárias, 
portanto, um total de 664 vagas utilizadas. Devido ao trâmite necessário para a alteração 
da lei e da relevância do tema, solicitamos a ampliação do número de vagas de 
professores para ensino fundamental, evitando assim a falta de professores em sala de 
aula, como também a demanda superior de alunos descritos nas normativa por turma. 
Diante dos fatos expostos, solicitamos a ampliação do número de vagas dos 
profissionais para área de educação fundamental de 700 para 750 vagas, ficando assim 
com uma reserva de 86 professores, estimando uma margem de segurança. Estipulou-se 
um quantitativo acima do que será utilizado, no sentido de otimizar o trabalho, já que está 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3Z ZM8GY R2A82 A6RXD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Projeto de Lei 
Página 831
sendo proposta a alteração do número de professores de educação infantil, solicitamos 
também para o ensino fundamental. 
À vista disso, destaca-se: 
Estimativa de tempo Quantitativo Ed. Infantil Quantitativo Ens. Fundamental 
Curto prazo 73 - 
Médio prazo 15 - 
Longo prazo 50 - 
Reserva técnica 62 86 
Mediante o exposto, segue impacto finaceiro e declaração de disponibilidade 
financeira para a proposta apresentada. 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 00/2022 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3Z ZM8GY R2A82 A6RXD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Projeto de Lei 
Página 832
Cria a Lei nº, altera dispositivos da Lei nº 5.778, de 11 de março de 
2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
do Magistério Público Municipal de Pato Branco, para ampliar o 
número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público 
Municipal, para as funções de Professor 20h e Professor de 
Educação Infantil 40h 
Art. 1º. Fica alterado o art. 88 da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, passando a 
vigorar da seguinte forma: 
Art. 88 .......................................... 
I – Professor 20 (vinte) horas semanais: 750 (setecentos e cinquenta) vagas; 
........................................................... 
V – Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais: 450( 
quatrocentos e cinquenta) vagas; 
........................................................... 
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II, da Lei nº 5.878, de 11 de março de 2022, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL Nº DE 
VAGAS 
Professor 20 horas semanais 750 
Professor (em extinção) 40 horas semanais 63 
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais 450 
 
CARGO 
Em Extinção 
CARGA HORÁRIA SEMANAL Nº DE 
VAGAS 
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais 45
Orientador Educacional 40 horas semanais 08 
Supervisor Escolar 20 horas semanais 01 
Professor de Educação Física 20 horas semanais 43 
Professor 20 horas semanais 04 
Professor 40 horas semanais 02 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, ..... 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3Z ZM8GY R2A82 A6RXD
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Projeto de Lei 
Página 833
solicitação de impacto financeiro
Boa tarde Elizandra,
Por meio deste vimos solicitar IMPACTO FINANCEIRO e DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA para o
Projeto de Lei que autoriza o quantitativo do número de vagas para professores 20h e professores de
educação infantil 40h.
Segue a justificativa da solicitação.
Dados :
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL nº de vagas
anterior
Nº DE VAGAS
Professor 20 horas semanais 700 750
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais 250 450
_
Atenciosamente,
Fernanda Aparecida Andrade
Administrativo Secretaria de Educação e Cultura
projeto_de_lei_vagas_professores_2_.docx (21,09 KB) 4 downloads
Memorando 9.353/2023
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 8 setores envolvidos
SEC-ADM-PESSOAL SAF-DC SEC RH SAF-RH
SEC-EXEC GAB-AJG SEC-DA
04/04/2023 16:38
Fernanda A. SEC-ADM-PESSOAL
SAF-DC - Departa...
A/C Elizandra S.
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
04/04/2023 16:38:07 Fernanda Aparecida Andrade SEC-ADM-PESSOAL solicitou a assinatura de Jusara
Aparecida de Oliveira Santos em Memorando 9.353/2023 . Assinado
04/04/2023 16:38:17 Este documento contém assinatura digital, realizada por FERNANDA APARECIDA ANDRADE CPF 020.XXX.XXX-67, JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF 815.XXX.XXX-49, ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31, SIMONE CRISTINA TEDESCO CPF 798.XXX.XXX-53, ELIZANDRA KOVALSKI
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTYK VZN24 RVHBJ DHDGY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.9 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Tramitação PL
Página 834
Fernanda Aparecida Andrade SEC-ADM-PESSOAL assinou digitalmente Memorando
9.353/2023 com o certificado FERNANDA APARECIDA ANDRADE CPF 020.XXX.XXX-67 conforme
MP nº 2.200/2001 .
04/04/2023 16:39:20 Jusara Aparecida de Oliveira Santos SEC assinou digitalmente Memorando 9.353/2023 com
o certificado JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF 815.XXX.XXX-49 conforme MP nº
2.200/2001 .
14 Despachos não lidos
06/04/2023 11:26:17 Elizandra Kovalski Nunes da Silva SAF-DC assinou digitalmente Memorando 1- 9.353/2023
com o certificado ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31 conforme MP
nº 2.200/2001 .
Despacho 1-
9.353/2023
06/04/2023 11:24
(Encaminhado)
CC
Elizandra S. SAF-DC
RH - Karolyne R....
Bom dia
solicito informações de valores de vencimentos, auxílios para realizar o
calculo do impacto.
_
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 2-
9.353/2023
11/04/2023 09:42
(Respondido)
CC
Karolyne D. RH
SAF-DC - Departa...
Bom dia,
Os valores de vencimentos para os professores 20hs e professor de
educação infantil 40hs é de R$2.210,27 e de R$ 4.420,55 respectivamente.
Os valores informados são o piso federal para o cargo de professor.
A vantagem que o servidor (a) recebe é o auxílio alimentação no valor de
R$ 276,81.
Att,
_
Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas
Portaria 120/2022
Este documento contém assinatura digital, realizada por FERNANDA APARECIDA ANDRADE CPF 020.XXX.XXX-67, JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF
815.XXX.XXX-49, ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31, SIMONE CRISTINA TEDESCO CPF 798.XXX.XXX-53, ELIZANDRA KOVALSKI
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTYK VZN24 RVHBJ DHDGY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.9 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Tramitação PL
Página 835
11/04/2023 09:42:44 Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti RH arquivou.
11/04/2023 09:42:44 Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti RH solicitou a assinatura de Simone Cristina
Tedesco em Despacho 2- 9.353/2023 . Assinado
11/04/2023 10:47:14 Simone Cristina Tedesco SAF-RH assinou digitalmente Memorando 2- 9.353/2023 com o
certificado SIMONE CRISTINA TEDESCO CPF 798.XXX.XXX-53 conforme MP nº 2.200/2001 .
11/04/2023 11:17:35 Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti RH arquivou.
11/04/2023 15:21:35 Elizandra Kovalski Nunes da Silva SAF-DC assinou digitalmente Memorando 3- 9.353/2023
com o certificado ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31 conforme MP
nº 2.200/2001 .
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 3-
9.353/2023
11/04/2023 15:20
(Respondido)
CC
Elizandra S. SAF-DC
RH - Karolyne R....
Boa tarde
estes valores são com os encargos?
_
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 4-
9.353/2023
11/04/2023 15:21
(Respondido)
CC
Karolyne D. RH
SAF-DC - Departa...
A/C Elizandra S.
Não, somente vencimento e vantagens.
Att
_
Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas
Portaria 120/2022
Quem já visualizou? 2 ou mais pessoas Este documento contém assinatura digital, realizada por FERNANDA APARECIDA ANDRADE CPF 020.XXX.XXX-67, JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF 815.XXX.XXX-49, ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31, SIMONE CRISTINA TEDESCO CPF 798.XXX.XXX-53, ELIZANDRA KOVALSKI
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03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Tramitação PL
Página 836
11/04/2023 15:21:51 Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti RH arquivou.
11/04/2023 15:48:11 Elizandra Kovalski Nunes da Silva SAF-DC assinou digitalmente Memorando 5- 9.353/2023
com o certificado ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31 conforme MP
nº 2.200/2001 .
Despacho 5-
9.353/2023
11/04/2023 15:48
(Respondido)
CC
Elizandra S. SAF-DC
SEC-ADM-PESSOAL ...
A/C Fernanda A.
Solicito toda projeção de despesa para estes cargos no ano para
podermos realizar o impacto.
Grata
_
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 6-
9.353/2023
11/04/2023 16:45
(Respondido)
CC
Fernanda A.
SEC-ADM-PESSOAL
SAF-DC - Departa...
A/C Elizandra S.
Boa tarde,
Segue solicitação:
Nº de
professores
CH
semanal
Valor
individual
(Venc+ vale
alim.)
Valor mês Valor anual(12
meses)
50
professores
20h R$2.210,27
R$276,81
R$110.513,
50
R$13.840,5
0
R$1.492.248,00
200
professores
40h R$4.420,55
R$276,81
R$884.110,
00
R$55.362,0
0
R$11.273.664,00
_
Atenciosamente,
Fernanda Aparecida Andrade
Administrativo Secretaria de Educação e Cultura
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815.XXX.XXX-49, ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31, SIMONE CRISTINA TEDESCO CPF 798.XXX.XXX-53, ELIZANDRA KOVALSKI
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Página 837
12/04/2023 09:11:27 Elizandra Kovalski Nunes da Silva SAF-DC assinou digitalmente Memorando 7- 9.353/2023
com o certificado ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31 conforme MP
nº 2.200/2001 .
12/04/2023 09:11:40 Elizandra Kovalski Nunes da Silva SAF-DC arquivou.
12/04/2023 09:11:40 Elizandra Kovalski Nunes da Silva SAF-DC parou de acompanhar.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 7-
9.353/2023
12/04/2023 09:09
(Respondido)
CC
Elizandra S. SAF-DC
SEC-ADM-PESSOAL ...
A/C Fernanda A.
Bom dia
segue em anexo calculo do impacto orçamentário e financeiro e declaração
de disponibilidade financeira.
_
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
03_Declaracao_de_Disp_financeira_Professore.pdf (28,26
KB)
6 downloads
03_Impacto_Financeiro_Professores.pdf (35,09 KB) 8 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 8-
9.353/2023
13/04/2023 17:19
(Respondido)
CC
Fernanda A.
SEC-ADM-PESSOAL
SAF-DC - Departa...
A/C Elizandra S.
Boa tarde Elizandra,
Na tarde de hoje, 13/04, tivemos reunião como Alaxendro. Relatamos sobre
o projeto e o mesmo nos solicitou que realizasse alteração no texto
fragmentando o quantitativo por etapas, estas relacionadas a prazo, curto,
médio e longo prazo.
Neste contexto, solicito a ti que considere a sugestão para nos fornecer o
impacto financeiro e a disponibilidade orçamentária seguindo a tabela:
Estimativa de
tempo
Quantitativo Ed.
Infantil
Quantitativo Ens.
Fundamental
Curto prazo 73 -
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815.XXX.XXX-49, ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31, SIMONE CRISTINA TEDESCO CPF 798.XXX.XXX-53, ELIZANDRA KOVALSKI
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03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Tramitação PL
Página 838
13/04/2023 17:19:24 Fernanda Aparecida Andrade SEC-ADM-PESSOAL solicitou a assinatura de Jusara
Aparecida de Oliveira Santos em Despacho 8- 9.353/2023 . Assinado
13/04/2023 17:19:52 Fernanda Aparecida Andrade SEC-ADM-PESSOAL assinou digitalmente Memorando 8-
9.353/2023 com o certificado FERNANDA APARECIDA ANDRADE CPF 020.XXX.XXX-67 conforme
MP nº 2.200/2001 .
14/04/2023 10:14:56 Jusara Aparecida de Oliveira Santos SEC assinou digitalmente Memorando 8- 9.353/2023
com o certificado JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF 815.XXX.XXX-49 conforme
MP nº 2.200/2001 .
Médio prazo 15 -
Longo prazo 50 -
Reserva técnica 62 86
Desde já agradeço.
_
Atenciosamente,
Fernanda Aparecida Andrade
Administrativo Secretaria de Educação e Cultura
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 9-
9.353/2023
14/04/2023 13:18
(Encaminhado)
CC
Fernanda A.
SEC-ADM-PESSOAL
SAF-RH - Departa...
Boa tarde Simone,
Segue o documento base para solicitação de ampliação de vagas para
professores.
Saliento que na tarde de ontem tivemos reunião com o Alaxendro, e este
solicitou reorganização dos dados.
_
Atenciosamente,
Fernanda Aparecida Andrade
Administrativo Secretaria de Educação e Cultura
projeto_de_lei_vagas_professores_2_.docx (22,83 KB) 8 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 10-
9.353/2023
Prezado Secretário
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815.XXX.XXX-49, ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31, SIMONE CRISTINA TEDESCO CPF 798.XXX.XXX-53, ELIZANDRA KOVALSKI
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03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Tramitação PL
Página 839
14/04/2023 14:34:34 Simone Cristina Tedesco SAF-RH arquivou.
18/04/2023 14:24:25 Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti RH arquivou.
19/04/2023 10:42:47 Simone Cristina Tedesco SAF-RH arquivou.
14/04/2023 14:34
(Encaminhado)
CC
Simone T. SAF-RH
SEC-EXEC - Secre...
Segue para seu acompanhamento e análise.
Estou a disposição para esclarecimentos.
_
Simone Cristina Tedesco
Recursos Humanos
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 11-
9.353/2023
19/04/2023 10:08
(Respondido)
CC
José R. SEC-EXEC
SAF-RH - Departa...
Bom dia.
Favor encaminhar despacho 9 para análise da Assessoria Jurídica do
Gabinete.
Att,
_
José Renato Monteiro Do Rosário
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 12-
9.353/2023
19/04/2023 10:42
(Encaminhado)
CC
Simone T. SAF-RH
GAB-AJG - Assess...
Bom dia
Conforme solicitação do Secretário segue para acompanhamento e análise
do processo.
_
Simone Cristina Tedesco
Recursos Humanos
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 13-
9.353/2023
19/04/2023 11:07
(Respondido)
Elizandra S.
Bom dia
Este documento contém assinatura digital, realizada por FERNANDA APARECIDA ANDRADE CPF 020.XXX.XXX-67, JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF
815.XXX.XXX-49, ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31, SIMONE CRISTINA TEDESCO CPF 798.XXX.XXX-53, ELIZANDRA KOVALSKI
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTYK VZN24 RVHBJ DHDGY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.9 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Tramitação PL
Página 840
19/04/2023 11:07:45 Elizandra Kovalski Nunes da Silva SAF-DC assinou digitalmente Memorando 13- 9.353/2023
com o certificado ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31 conforme MP
nº 2.200/2001 .
19/04/2023 11:07:59 Elizandra Kovalski Nunes da Silva SAF-DC arquivou.
19/04/2023 11:07:59 Elizandra Kovalski Nunes da Silva SAF-DC parou de acompanhar.
19/04/2023 14:01:24 Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti RH arquivou.
20/04/2023 11:14:21 Fernanda Aparecida Andrade SEC-ADM-PESSOAL arquivou.
Prefeitura de Pato Branco - Rua Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-064
Impresso em 03/05/2023 15:04:33 por Miria Letti Lucca Vicari - Diretora do Departamento de Ensino
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
CC
SAF-DC
SEC-ADM-PESSOAL ...
A/C Fernanda A.
em resposta ao despacho 08, informamos que o impacto é realizado em
cima do numero de vagas do Projeto de Lei, não é possível realizar
estimativa de impacto financeiro.
Assim o impacto e a declaração ja foram anexados, conforme despacho 07.
_
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 14-
9.353/2023
03/05/2023 14:58
(Encaminhado)
CC
Jusara S. SEC
SEC-DA - Departa...
A/C Miria V.
Prezada,
Para acompanhamento.
At.te
_
Jusara Santos Ritzmann
Secretária de Educação e Cultura
Quem já visualizou? 
1 pessoa Este documento contém assinatura digital, realizada por FERNANDA APARECIDA ANDRADE CPF 020.XXX.XXX-67, JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CPF 815.XXX.XXX-49, ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA CPF 042.XXX.XXX-31, SIMONE CRISTINA TEDESCO CPF 798.XXX.XXX-53, ELIZANDRA KOVALSKI
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTYK VZN24 RVHBJ DHDGY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 54.9 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
03/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Tramitação PL
Página 841
Data: 04/05/2023
Movimentação: CONCLUSOS PARA SENTENÇA
Complemento: Responsável: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Por: Cheila Piaceski Bazzo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 55.0
04/05/2023: CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
Página 842
Data: 21/08/2023
Movimentação: OUTRAS DECISÕES
Por: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Relação de arquivos da movimentação:
 • Decisão
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 56.0
21/08/2023: OUTRAS DECISÕES.
Página 843
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PATO BRANCO - PROJUDI
Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2538 - Celular: (46) 
3272-2540 - E-mail: PB-4VJ-S@tjpr.jus.br
Autos nº. 0009857-78.2022.8.16.0131
Vistos, etc.
1. Pleiteia o requerido a reconsideração da decisão liminar, visando a revogação da 
tutela antecipada de urgência. 
Primeiramente, insta salientar que não existe no ordenamento jurídico pátrio o
chamado pedido de reconsideração, sendo que a insurgência da parte deve ser manejada por meio do
recurso apropriado (como de fato o fez, devendo ser aguardado o respectivo julgamento). Demais, o
pleito está sendo novamente apresentado a este Juízo, sem que tenha ocorrido qualquer fato novo capaz
de modificar o entendimento exarado na decisão inicial.
Em razão disso, mantenho a decisão inicial em seus exatos termos.
2. Diante da juntada de novos documentos pela municipalidade ré, há que se
observar a regra contida no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, intime-se o Ministério
Público.
3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença.
4. Diligências necessárias.
Pato Branco, 21 de agosto de 2023.
Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich,
Juíza de Direito.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDWJ ZX2DX UR3UH 35V7K
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
21/08/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão
Página 844
Data: 21/08/2023
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Referente ao evento (seq. 56) OUTRAS DECISÕES (21/08/2023).
Por: Cheila Piaceski Bazzo
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 10 dias corridos Não Não Sim 31/08/2023
23:59
- - 15/09/2023
10:39
LIDA, RENÚNCIA
DE PRAZO
Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 57.0
21/08/2023: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 845
Data: 21/08/2023
Movimentação: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
Complemento: 3a. Promotoria de Justiça de Pato Branco - MANIFESTAÇÃO com prazo de 10
dias corridos
Por: Cheila Piaceski Bazzo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 58.0
21/08/2023: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO.
Página 846
Data: 24/08/2023
Movimentação: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Remessa ao Ministério Público - Para Jackson Xavier Ribeiro em 24/08/2023 com
prazo de 10 dias corridos *Referente ao evento OUTRAS DECISÕES (21/08/2023)
Por: Jackson Xavier Ribeiro
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 59.0
24/08/2023: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 847
Data: 25/08/2023
Movimentação: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
Por: Jackson Xavier Ribeiro
Relação de arquivos da movimentação:
 • Manifestação
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 60.0
25/08/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.
Página 848
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
Autos n. 0009857-78.2022.8.16.0131
Ação Civil Pública
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Requerido: Município de Pato Branco/PR
Meritíssima Juíza, 
I. Reitera o Ministério Público os mesmos termos das alegações finais de
mov. mov. 50.1. 
II. De todo modo, a título argumentativo, não ganha destaque a alegação do
requerido de que “não existe déficit de vagas para crianças em idade para iniciar o ensino
básico obrigatória” (mov. 54.1), haja vista que a demanda em questão compreende
especialmente à etapa da creche, a qual deve ser ofertada pelo Município, de forma prioritária,
a todas as crianças que a postularem, o que não tem sido observado pela Administração
Pública, na medida em que a lista de espera atualmente é 1.226 crianças aguardando vaga1
.
Para além disso, sem adentrar ao mérito da questão, convém apenas
mencionar que o Ministério Público, por meio do Procedimento Administrativo n.
0105.23.000288-0, está apurando denúncias de suposta superlotação de salas de aulas e
descumprimento dos parâmetros estabelecidos no art. 9°, da Deliberação n. 02/2014, do
Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR). 
Nesse sentido, caso essas denúncias venham a ser confirmadas, torna-se
questionável a atuação do Município de Pato Branco/PR para redução do número de crianças
em lista de espera, ressaltada em suas alegações finais (mov. 54.1).
De mais a mais, de acordo com o fora apurado no âmbito do Procedimento
Administrativo n. 0105.19.000919-8, que ensejou a propositura da Ação Civil Pública n.
0010370-46.2022.8.16.0131, o CMEI Criança Feliz havia sido interditado, logo, a sua
reforma não necessariamente está atrelada aos esforços da municipalidade em aumentar o
1 Disponível em <http://listacmei.patobranco.pr.gov.br:8015/cmei/incluir/grid_public_cd_responsavel/>. Acesso
em 24.8.2023, às 16h19.
Página 1 de 2
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5Z3 T7QWM J97MA WA633
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 60.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro
25/08/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
Página 849
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
número de vagas e diminuir o número de crianças na lista de espera, conforme afirmado em
sede de alegações finais.
Por fim, não há dúvidas que as diligências empreendidas pela Administração
Municipal, listadas em suas alegações finais, são diligências mínimas, algumas ainda em fase
de deliberação, tratando-se, portanto, de mera intenção que, todavia, não atenderão sequer a
metade da demanda e, foram promovidas de forma reativa, tendo em vista a antecipação de
tutela concedida nestes autos (mov. 14.1). 
Pato Branco/PR, 25 de agosto de 2023.
Jackson Xavier Ribeiro
Promotor de Justiça
(assinado digitalmente)
Página 2 de 2
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5Z3 T7QWM J97MA WA633
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 60.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro
25/08/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
Página 850
Data: 25/08/2023
Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Recebido do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 61.0
25/08/2023: RECEBIDOS OS AUTOS.
Página 851
Data: 01/09/2023
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Referente ao evento (seq. 56) OUTRAS DECISÕES (21/08/2023) e ao evento de
expedição seq. 57.
Por: SISTEMA PROJUDI
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 10 dias corridos Não Não Sim 31/08/2023
23:59
- - 15/09/2023
10:39
LIDA, RENÚNCIA
DE PRAZO
Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 62.0
01/09/2023: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 852
Data: 15/09/2023
Movimentação: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
Complemento: Renúncia de Prazo de Município de Pato Branco/PR - Referente ao evento
OUTRAS DECISÕES (21/08/2023)
Por: ANGELA ERBES
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 63.0
15/09/2023: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO.
Página 853
Data: 15/09/2023
Movimentação: CONCLUSOS PARA SENTENÇA
Complemento: Responsável: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Por: Cheila Piaceski Bazzo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 64.0
15/09/2023: CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
Página 854
Data: 20/12/2023
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Por: ANGELA ERBES
Relação de arquivos da movimentação:
 • Petição
 • Manifestação
 • Manifestação
 • Relatório
 • Relatório
 • Informação
 • Correspondência Eletrônica
 • Informação
 • Informação
 • Deliberação Conselho Estadual de Educação
 • Informação
 • Informação
 • Relatório
 • Ofício
 • Contrato
 • Contrato
 • Contrato
 • Contrato
 • Contrato
 • Contrato
 • Edital
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.0
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
Página 855
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
EXMO(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 0009857-78.2022.8.16.0131
Ação Civil Pública
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, já qualificado nestes autos, por intermédio da procuradora que subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, expor e requerer o que segue. Inicialmente, com base no parágrafo único do art. 435 do
Código de Processo Civil, requer-se seja admitida a presente manifestação, acompanhada dos documentos em anexo, formados somente depois de apresentada a
contestação, a fim de que sejam apreciados como elementos instrutores do presente
feito, para evidenciar os avanços realizados desde o encerramento da fase de instrução
probatória até este momento, quanto ao cumprimento da ordem judicial expedida em
sede de tutela de urgência, bem como, para demonstrar os fatos que levaram à
inviabilidade de cumprimento da determinação até a presente ocasião. Salienta-se, conforme manifestação da Secretaria Municipal de
Educação em anexo (memorando n.º 35/2023), que existem, no Município de Pato
Branco, “9.033 crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino. Destas, 2.090
crianças estão sendo atendidas em Centros Municipais de Educação Infantil que
abrange a faixa etária de 04 meses a 03 anos de idade” e, “conforme a estatística de
novembro de 2023, o Município está utilizando toda a capacidade física estrutural dos
27 CMEIS”, assim como está esgotada a capacidade profissional de atendimento, já
que o Município prima pela observância do disposto no art. 9º da Deliberação n.º
02/2014 do Conselho Estadual e Educação, que estabelece o limite de crianças por
educador, nas seguintes proporções: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
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Procuradoria Geral
I - do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor;
II - de um a dois anos de idade - até oito crianças por professor;
III - de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor;
IV - de três a quatro anos de idade - até quinze crianças por professor;
V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor. Logo, a ampliação da rede de atendimento, como já exposto
em ocasiões anteriores, depende do aumento do número de profissionais na área da
educação (educadores, merendeiros, zeladores) e do espaço físico, o que está sendo
viabilizado com a realização de obras de ampliação de locais já existentes e construção
de novos educandários. Nessa esteira, quer-se destacar que, em setembro deste ano
(2023), aconteceu a inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil José Benato
em setembro de 2023, que já está atendendo 229 crianças de 0 a 4 anos. Anteriormente, também já se comprovou a inauguração do CMEI Nestor Otapiv, que
está atendendo 107 crianças de 0 a 3 anos. Também ocorreu a reinauguração do
Centro Municipal de Educação Infantil Bairro Planalto, o qual está atendendo 75
crianças de 0 a 3 anos. Desta forma, nos termos do parecer em anexo, “além de
todas as vagas ofertadas no ano letivo, foi ampliado somente em 2023, em
torno de 400 vagas para crianças de 0 até 3 anos as quais já foram
preenchidas de imediato, totalizando neste momento o atendimento de 3.952
crianças de 0 a 5 anos.” Além disso, o Município vem aplicando massivos esforços e
recursos na realização de novas obras, tal como a ampliação do CMEI Criança Feliz do
Bairro Industrial, com prazo para conclusão antes de 28 de fevereiro de 2024, que
comportará 67 novas vagas para crianças de 0 a 3 anos (contrato e prorrogação de
prazo de conclusão anexo). A construção do CMEI do Bairro Fraron, cujos projetos foram
apresentados em sede de contestação e de alegações finais, já se encontra contratada
(contrato assinado em 20/11/2023) e em andamento. Devido à dimensão da obra, que
atenderá centenas de bebês e crianças, o prazo de execução foi estabelecido em 480
dias, sendo absolutamente impossível executar uma obra de tamanha complexidade
em tempo menor do que este determinado. Também houve grande avanço na contratação de obras de
reforma e ampliação do CMEI MENINO DEUS, cuja licitação se encontra na fase Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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externa, lançado o edital para abertura em 22/12/2023, prevendo a construção 6
espaços na nova estrutura do CMEI. Se for aberto 6 berçários II poderá ofertar 48
novas vagas, se for aberto 6 maternais poderá ofertar 72 vagas. O memorando anexo dá conta, ainda, da reforma e edificação, do CMEI JARDIM FLORESTA - HORTO FLORESTAL, com início dos trâmites no mês de
setembro de 2023. Também foram realizados investimentos na contratação de
recursos humanos, convocando-se professores de ensino fundamental (1º ao 5º ano) e
120 professores de Educação Infantil (carga horária semanal de 40 horas), adequando
assim, as necessidades de vagas e professores nos Centros de Educação Infantil. Portanto, conforme informações contidas no parecer anexo, “para o ano letivo de 2024
poderão ser abertas novas turmas e inaugurações de espaços educativos, assim
ocorrerá novas convocações de docentes e profissionais para suprir a demanda, 45
profissionais de educação infantil e 20 profissionais para o fundamental 1.” Ocorre que, como bem demonstrado na manifestação técnica
em anexo, ainda que o Município não esteja poupando esforços para solucionar o
déficit de vagas para crianças entre 0 e 3 anos, a Administração entende que está
diante de um problema que jamais será resolvido, eis que o crescimento populacional
de Pato Branco é exponencial, seja pelo número de nascimentos, seja em razão de
movimentos migratórios e imigratórios. Além disso, a notável qualidade do ensino
público local atrai não somente as pessoas com escassez de recursos, mas também a
população de alto pode aquisitivo. Nos termos da manifestação da SMEC:
Imprescindível analisar que, uma gestação tem duração de 9 meses e que
passados 04 meses, a criança já passa a integrar a lista de espera da
Central de Vagas, assim sendo, leva-se em consideração que uma obra de
CMEI precisa tramitar por todos os setores necessários [...], certamente
leva em torno de 2 anos para que aconteça a conclusão e
consequentemente os chamamentos. [...]
[...] Considerando as obras que estarão concluídas em fevereiro de 2024, contratação de profissionais para a educação infantil e chamamento das
crianças que estão na fila de espera, ainda assim não será possível zerar a
fila de espera, eis que o Município de Pato Branco recebe diariamente
novas famílias que passam a morar em Pato Branco, automaticamente
cadastra-se as crianças para aguardar vaga. Ao passo em que se amplia
CMEIs e que se reduz fila de espera, novos cadastros são feitos
diariamente requerendo vaga em Centro Municipal de Educação Infantil no
município de Pato Branco. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Portanto, considerando que o Município aplicou incansáveis
esforços e está investindo elevada soma em recursos públicos na busca de suprimir ou
pelo menos reduzir o déficit de vagas para bebês e crianças de zero a três anos de
idade, todavia, a realidade que vem sendo enfrentada é de um crescimento
exponencial diário na demanda, como evidencia o memorando em anexo, é
imprescindível que, ao proferir sentença no presente feito, este MD. Juízo revogue a
decisão liminar e julgue improcedente a ação, à luz dos argumentos da contestação ou, caso não seja este seu entendimento, que observe os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, fixando novo prazo - razoável e compatível com a imensa
complexidade da obrigação imposta - bem como, reduzindo o valor diário da astreinte
e estabelecendo limite razoável para a multa. Nessa esteira, cabe registrar que, assim como foi consignado
no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento vinculado a estes autos, “o art. 461, §
6º, do Código de Processo Civil, permite que o magistrado ‘exclua ou altere, de ofício
ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou
desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a
preclusão’ (AgRg no AREsp 408.030/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 18/02 /2014, DJe 24/02/2014)”. Citam-se precedentes deste
Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA
IMPGUNAÇÃO. IRRELEVÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 475-L, §2°, DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA
COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. EVIDENTE INCONGRUÊNCIA DO VALOR EXECUTADO FRENTE
À LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA IMPOSTA. REVISÃO VALOR
DA ASTREINTE. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. MANIFESTA
EXCESSIVIDADE. ART. 461, §6°, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA
COISA JULGADA E NEM NA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
RECORRENTES À LIMITAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES. (AI 1342159-5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira. Órgão
Julgador: 8ª Câmara Cível. Data Julgamento: 07/05/2015)
Ainda, a respeito de situação similar à presente:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE
MUNICIPAL.GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO
INFANTIL. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54
DO ECA. SEGURANÇA CONCEDIDA E MANTIDA EM REEXAME. REDUÇÃO DA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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MULTA DIÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO PARA R$ 500,00 DIA. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.VALOR LIMITADO AO MÁXIMO DE R$ 10.000,00 2
(DEZ MIL REAIS). SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR
- 7ª C. Cível - RN - 1592170-3 - São José dos Pinhais - Rel.:
Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 16.05.2017)
(TJ-PR - REEX: XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão), Relator: Desembargador
Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 16/05/2017, 7ª
Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2036 26/05/2017)
Em razão do exposto, serve-se da presente manifestação para
requerer:
A) Sejam admitidos os documentos anexados nesta ocasião, por força do art. 435, do CPC, intimando-se o Ministério Publico para se manifestar;
B) Seja revogada a decisão que concedeu tutela de urgência e
julgada improcedente a ação, ou, aso este não seja o entendimento deste D. juízo, C) Seja fixado novo prazo para cumprimento da ordem judicial, de forma proporcional e compatível com a imensa complexidade das ações necessárias
ao cumprimento da determinação (a ser fixado em anos(s) e, não, dias, como ocorreu
de modo completamente desproporcional, em exame de cognição sumária), bem como, reduzido o valor da multa e estabelecido limite para sua incidência, observando-se os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nestes termos, Pede deferimento. Pato Branco - PR, 20 de dezembro de 2023. Angela Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 47.116 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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ORGANIZADORES:
LEONARDO CAVALCANTI
TADEU DE OLIVEIRA
BIANCA G. SILVA
anual RELATÓRIO
2022
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 2
RELATÓRIO ANUAL 2022
OBMigra
2022
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 3
Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Ministro - Anderson Gustavo Torres
Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS 
Conselho Nacional de Imigração - CNIg 
Secretário e Presidente - Bruno Andrade Costa 
Departamento de Migrações - DEMIG
Diretor - Alexandre Rabelo Patury
Coordenação-Geral de Imigração Laboral - CGIL 
Coordenador-Geral - Marcos Leôncio Sousa Ribeiro
OBMigra - Observatório das Migrações Internacionais 
Coordenação Geral - Leonardo Cavalcanti 
Coordenação Estatística - Antônio Tadeu de Oliveira 
Coordenação Executiva - Bianca Guimarães Silva 
Apoio Técnico à Coordenação Executiva - Sarah Lemos 
Equipe técnica OBMigra 
Ailton Furtado 
Felipe Quintino 
Luiz Fernando Lima
Nilo Cesar Coelho
Paulo César Dick 
José Eduardo Trindade
Tânia Tonhati
André Simões
João Hallak Neto
Gustavo Junger
Cláudia Ayer
Márcio de Oliveira
Patrícia Maranhão
Carolina Gonzalez
Sarah Lindalva França
Lorena Pereda
Marília de Macêdo
Vitória do Carmo
Projeto Gráfico
 Silnayra Oliveira
Revisão de Texto
Yago Vinicius de Sales Alves
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 4
Copyright 2022 – Observatório das Migrações Internacionais 
Universidade de Brasília - Campus Darcy Ribeiro, Pavilhão Multiuso II, Térreo, Sala 
BT45/8, Brasília/DF - Brasil. CEP: 70910-900
É permitida a reprodução deste texto e dos dados contidos, desde que citada a fonte. 
Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Como citar esse texto:
Disponível em: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/dados/relatórios-a
CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T.; SILVA, B. G. Relatório Anual OBMigra 2022. Série Migrações. 
Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ 
Conselho Nacional de Imigração e Coordenação Geral de Imigração Laboral. Brasília, DF: 
OBMigra, 2022.
Realização:
Apoio: 
ISSN: 2448-1076
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SUMÁRIO
158
115
69
139
92
36
8 CAPÍTULO I. MULHERES, CRIANÇAS E JOVENS NA MIGRAÇÃO 
INTERNACIONAL NO BRASIL
Tadeu Oliveira e Tânia Tonhati
CAPÍTULO V. ATRAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA E INVESTIMENTOS 
NO BRASIL RECENTE: CARACTERÍSTICAS E TENDÊNCIAS
André Simões e João Hallak Neto
CAPÍTULO III. POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL ENTRE 
OS IMIGRANTES INTERNACIONAIS REGISTRADOS NO CADÚNICO
Cláudia Lima Ayer de Noronha
NOTAS METODOLÓGICAS
Felipe Quintino, Paulo César Dick, Ailton José Furtado, Luiz Fernando Lima Costa 
e José Eduardo de Oliveira Trindade 
CAPÍTULO II. REFÚGIO NO BRASIL: 25 ANOS DA LEI 9.474/1997
Gustavo Junger da Silva
CAPÍTULO VI. AS ENTRADAS E SAÍDAS DE REMESSAS MONETÁRIAS 
NO CONTEXTO DAS MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS NO BRASIL, 1995-2021
Leonardo Cavalcanti e Márcio de Oliveira
CAPÍTULO IV. A INSERÇÃO DO IMIGRANTE NO MERCADO DE TRABALHO 
FORMAL BRASILEIRO ENTRE 2011 E 2021
João Hallak Neto e André Simões
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 6
APRESENTAÇÃO
O relatório anual 2022 é uma publicação periódica elaborada pela 
equipe de pesquisadores do Observatório das Migrações Internacio￾nais (OBMigra), a partir de uma parceria com o Departamento de Mi￾grações (DEMIG) da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS). O 
documento apresenta diferentes perspectivas de análise que contri￾buem a entender melhor as migrações internacionais no Brasil. 
Ao longo dos diferentes capítulos que compõem a presente obra, o 
leitor encontrará um panorama detalhado sobre diferentes aspectos 
da migração e do refúgio no país, como por exemplo: perfil socioe￾conômico e sociodemográfico dos imigrantes e refugiados, evolução 
dos investimentos feitos pelos imigrantes, origens geográficas, nichos 
de trabalho, média salarial, comportamento das remessas monetá￾rias, acesso aos benefícios sociais, migração de mulheres e crianças, 
emissão de vistos, entre outras questões. 
O documento em tela não tem o propósito de divulgar dados inéditos, 
pois essa tarefa é cumprida pelas publicações mais tempestivas do 
OBMigra, nos seus relatórios mensais, trimestrais e quadrimestrais. 
Assim, o relatório cumpre o seu objetivo que é apresentar uma densa 
análise da imigração e do refúgio no Brasil a partir de uma perspectiva 
multidisciplinar, abordando temas que são caros para os formuladores 
de políticas migratórias, técnicos de governo, acadêmicos, trabalhado￾res dos organismos internacionais e membros da sociedade civil que 
atuam com a temática das migrações e do refúgio.
A equipe interdisciplinar de pesquisadores do OBMigra utiliza como 
material de análise os dados provenientes de fontes oficiais do Gover￾no Federal. As informações provêm das bases de dados dos órgãos 
integrantes do acordo vigente de cooperação técnica em matéria de 
dados sobre migração e refúgio celebrado entre o Ministério da Justiça 
e Segurança Pública, o Ministério das Relações Exteriores, a Univer￾sidade de Brasília, o Ministério do Trabalho e Previdência, o Ministé￾rio da Economia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a 
Polícia Federal. Além das bases de dados dos órgãos que compõem 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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o citado acordo de cooperação técnica, os pesquisadores também tra￾balharam com a base de dados do Ministério da Cidadania para anali￾sar o acesso aos benefícios sociais por parte da população imigrante. 
O lançamento da presente obra coincide com os 25 anos da promul￾gação da Lei do Refúgio (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997) e 
dos cinco anos da Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 
2017), regulamentada e em vigor desde 21 de novembro de 2017. 
São dois marcos legais que balizam a atuação dos gestores, técnicos 
de governo e sociedade civil. No entanto, para a efetiva aplicação da 
lei é preciso uma constante revisão das políticas migratórias baseada 
em dados confiáveis e conhecimento da realidade. Nesse sentido, o 
presente relatório contribui na formulação de políticas para imigrantes 
e refugiados ao proporcionar um denso conhecimento sobre as migra￾ções e o refúgio no Brasil.
Por fim, nesta sucinta apresentação, agradeço aos gestores das ba￾ses de dados partícipes do acordo de cooperação técnica que disponi￾bilizaram o acesso aos diferentes registros administrativos e tornaram 
possível a realização da presente obra. Agradeço também à equipe do 
Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), pelo rigoroso 
trabalho realizado, as diferentes equipes do Conselho Nacional de Imi￾gração (CNIg), da Coordenação Geral de Imigração Laboral (CGIL), 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), do Departamento 
de Migrações (DEMIG) e dos demais órgãos do Ministério da Justiça 
e Segurança Pública (MJSP). Sem a eficiente e generosa colaboração 
das diferentes equipes antes mencionadas, não seria possível a publi￾cação do presente documento, fundamental para entender a dinâmica 
migratória brasileira. 
Alexandre Rabelo Patury
Diretor do Departamento de Migrações (DEMIG)
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Tadeu Oliveira1
MULHERES, CRIANÇAS E JOVENS NA 
MIGRAÇÃO INTERNACIONAL NO BRASIL
CAPÍTULO I
Tânia Tonhati2
destacam a partir da segunda metade da última 
década, primeiramente há o processo de femini￾zação das migrações, como destacado por To￾nhati e Macedo (2020; 2021) e Tonhati e Pere￾da (2021). Neste texto, portanto, atualizaremos 
os dados sobre o processo da feminização das 
migrações, analisando as movimentações nas 
fronteiras, registros, solicitações de refúgio e in￾serção laboral. Ademais, e em decorrência desse 
processo, o presente capítulo busca jogar luzes 
para outro fenômeno, que vem se destacando 
atualmente, o aumento no número de crianças 
e jovens migrantes e refugiados nos movimentos 
migratórios no país. 
Segundo Tonhati e Macedo (2020), o processo 
de feminização das migrações no Brasil teve iní￾cio nos últimos sete anos, e o aumento no núme￾ro de mulheres foi devido a um incremento das 
migrações dos países do Sul-Global. De fato, os 
estudos sobre esse tema demonstram que entre 
2010 e 2015 os movimentos migratórios no país 
foram majoritariamente masculinizados (MA￾MED, 2018; SANTOS, et al., 2018; SANTOS, et. 
al 2017). Conforme destaca Santos, et al. (2018) 
em estudo sobre mulheres angolanas, a diferen￾ça percentual entre homens e mulheres angola￾nos(as) no que se refere à inserção no merca￾1. INTRODUÇÃO
Durante a última década (2011-2020), as mi￾grações internacionais no Brasil passaram por 
diversas mudanças, aqui podemos fazer uma 
breve listagem: o perfil dos imigrantes que che￾garam ao país alterou-se em relação aos fluxos 
anteriores, houve um crescente fluxo de entrada 
pela fronteira Norte do país, e uma importante 
inserção laboral dos imigrantes nas regiões Sul 
e Sudeste, assim como teve a necessidade de 
alterações nas políticas e processos de regula￾mentações dos imigrantes, como, por exemplo, a 
criação das Resoluções Normativas pelo Conse￾lho Nacional de Imigração (CNIg) (RNs 27/2018, 
97/2012, 126/2017) no âmbito da normatização 
dos imigrantes haitianos e venezuelanos, poste￾riormente, a nova Lei de Migração de 2017 (Lei 
13.445) e a criação de políticas específicas de 
acolhimento (Operação acolhida, em Boa Vista-
-RR) e o processo de interiorização dos imigran￾tes.
Essa seria uma lista breve de diversos eventos 
que marcaram a década (2011-2020) de migra￾ção para o país³. Nessa linha, no presente capí￾tulo ressaltaremos outros dois fatos sociais das 
migrações internacionais para o Brasil, que se 
1 Doutor em Demografia IFCH/UNICAMP, Coordenador Estatístico do OBMigra.
2 Professora Adjunta na Universidade de Brasília (UnB), Departamento de Sociologia, Doutora em Sociologia pela Universidade 
de Londres (Goldsmiths) e Pesquisadora do OBMigra.
3 Para mais informações ver TONHATI, Tânia; CAVALCANTI, L.; OLIVEIRA, A. T. A Decade of Growth in Migration in Brazil (2011-
2020) and the Impact of the COVID-19 Pandemic. In: Gioconda Herrera, Carmen Gómez. (Org.). Migration in South America - 
IMISCOE Regional Reader. 1ed.Berlim: Springer, 2022, v. 1, p. 99-120.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 9
2015 e vem se consolidando nos últimos anos 
com um crescente número de mulheres aden￾trando as fronteiras nacionais e se estabelecen￾do no mercado de trabalho, com exceção do ano 
de 2020 e parte de 2021, quando a pandemia 
de Covid-19 afeta de forma brusca a mobilidade 
das imigrantes. Junto ao aumento no número de 
mulheres, observa-se um novo processo nas mi￾grações internacionais para o país, em que há a 
chegada de mais crianças e adolescentes.
Conforme afirma GRAJZER (2018, p. 43), em 
pesquisa sobre crianças refugiadas e seus direi￾tos, há uma vasta literatura a respeito da crian￾ça e infância dos refugiados no âmbito do direi￾to internacional, e na produção de relatórios de 
Organismo Internacionais, no entanto, existem 
poucas pesquisas específicas sobre as crianças 
refugiadas no Brasil, e mais, há menos ainda 
estudos que foquem na realidade das crianças 
migrantes de forma geral, já que as dificuldades 
enfrentadas por essas e pelas refugiadas são 
muitas vezes semelhantes. Segundo outro estu￾do, feito por Rocha et al. (2022), a literatura so￾bre as crianças imigrantes no país é recente e 
tem sido desenvolvida maioritariamente no cam￾po de pesquisa da Educação. Tal fato pode ser 
explicado pelo aumento na demanda escolar para 
crianças e adolescentes imigrantes e refugiadas, 
o que tem chamado a atenção de pesquisadores 
e gestores públicos na área da educação. Nes￾se sentido, Ghiggi e Coutinho (2022) relatam, ao 
realizarem uma Revisão Sistemática de Literatu￾ra (RSL), que foram localizadas:
[...] 32 registros sobre Educação Infantil e crian￾ças migrantes e refugiadas (0 a 5 anos). Um 
dos aspectos que se destacam é o número re￾cente das publicações, − 26, somente nos úl￾timos quatro anos (2018 a 2021) –, indicando 
o interesse crescente de pesquisadores e pes￾quisadoras, principalmente da área da Educa￾ção, sobre a temática no contexto dos fluxos 
migratórios recentes para o Brasil, no cenário 
internacional e o aumento de matrículas na 
Educação Infantil.
do de trabalho formal era gritante. Em 2016, as 
mulheres representavam apenas 23,3% do total 
de 1.370 angolanos inseridos no mercado de tra￾balho formal brasileiro. O mesmo foi observado 
pelas autoras Tonhati e Macedo (2020, p. 123), 
elas argumentaram que, 
Os dados referentes à inserção no mercado 
de trabalho formal demonstram bem essa ca￾racterística da migração atual no Brasil. Dentre 
os postos de trabalho ocupados por imigrantes 
no país, os homens ocupam aproximadamente 
70%. Apesar do número de mulheres imigrantes 
ter aumentado nos últimos anos, como vimos 
com os dados do STI, e estarem em busca de 
emprego, como demonstrado, pelo aumento da 
emissão de carteiras de trabalho (CTPS), elas 
ainda ocupam menos de 30% dos postos de 
trabalho formais dentre a população imigrante.
Segundo os dados divulgados e analisados pelo 
OBMigra, em 2020 e 2021, e conforme demons￾trado em estudos anteriores⁴, o número de mu￾lheres imigrantes no país tem aumentado, e em 
sua maioria elas são “jovens, com nível de instru￾ção de ensino médio completo, provenientes dos 
países do Sul Global (haitianas, venezuelanas, 
cubanas e paraguaias), que estão em busca de 
emprego” (TONHATI e PEREDA, 2021, p. 182). 
Assim sendo, como destacam as autoras Tonhati 
e Macedo (2021, p. 909):
[...] em termos dos debates acadêmicos (teó￾ricos e empíricos) sobre as migrações interna￾cionais no Brasil, até a primeira metade dessa 
década, a grande novidade foi a chegada de 
novos fluxos migratórios do Sul Global, que 
superaram os fluxos tradicionais, como, por 
exemplo, os portugueses (Cavalcanti et al., 
2016); a partir da segunda metade da década 
(2015), figura-se como novidade o aumento no 
número de mulheres imigrantes chegando ao 
país, com grande destaque para as venezuela￾nas e as haitianas, que passaram a compor o 
mercado de trabalho formal.
A feminização das migrações no Brasil, portanto, 
é um fenômeno social que se inicia a partir de 
4 Tonhati e Macedo (2020; 2021) e Tonhati e Pereda (2021)
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 10
mações da Carteira de Trabalho e Previdência 
Social (CTPS), da Relação Anual de Informações 
Sociais(RAIS) e do Cadastro Geral de Empre￾gados e Desempregados (CAGED). Para essa 
última base de dados, como as informações da 
RAIS, para o ano de 2021, ainda não estavam 
disponíveis, no momento da redação deste ca￾pítulo, a estimativa de força de trabalho feminina 
imigrante no mercado formal foi obtida soman￾do-se o estoque dessas trabalhadoras informado 
na RAIS 2020 ao saldo da movimentação desse 
mesmo segmento observado no CAGED 2021.
Para as análises do presente capítulo seguimos 
a definição do Estatuto da Criança e adolescente 
(ECA - lei Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990), 
o qual segundo o artigo 2º, “Considera-se crian￾ça, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze 
anos de idade incompletos, e adolescente aque￾la entre doze e dezoito anos de idade” (Brasil, 
1990).
3. O INCREMENTO NO NÚMERO DE MU￾LHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
NAS MIGRAÇÕES NO BRASIL
3.1. As solicitações de residência temporária 
e permanente (SisMigra)
O Sistema de Registro Nacional Migratório (Sis￾Migra) informa os registros de residência tempo￾rária e permanente concedidos aos imigrantes 
internacionais e pode ser usado como uma boa 
aproximação dos fluxos migratórios regulares 
que se destinaram ao Brasil. A partir desses da￾dos, foi possível perceber as transformações na 
participação de mulheres, crianças e adolescen￾tes na imigração internacional que aportou no 
país em meados da última década. A partir da 
análise dos dados, observamos que, em 2011, 
foram registrados no SisMigra um total de 74.339 
imigrantes, sendo 24.262 mulheres (32,6%), 
4.363 crianças (5,9%) e 4.959 adolescentes 
(6,7%). No início da década seguinte, no ano de 
No entanto, apesar do aumento recente no nú￾mero de pesquisas, segundo Ghiggi e Coutinho 
(2022) e Baena (2020), há uma limitação de da￾dos estatísticos sobre as crianças imigrantes e 
refugiadas no país, em geral e particularmente, 
faltam dados referentes à inserção escolar, aten￾dimentos e cuidados com relação à saúde des￾sas crianças em níveis estaduais e municipais. 
Segundo a última autora, as poucas informações 
sobre crianças imigrantes e refugiadas em Curi￾tiba-PR, por exemplo, onde ela conduziu o seu 
estudo, indicam uma invisibilidade desse coletivo 
e uma inexistência de políticas públicas dirigidas 
a elas. No intuito de contribuir para suprir com 
as lacunas em termos de dados estatísticos, o 
presente capítulo analisou diversas bases de da￾dos, fazendo um recorte com relação a mulhe￾res, crianças e adolescentes, como será descrito 
na seção a seguir.
2. METODOLOGIA
Para avançar o debate sobre as migrações in￾ternacionais no país, tendo como foco mulheres, 
crianças e adolescentes, realizamos uma análi￾se estatística, em diversas fontes de dados, que 
possuem registros migratórios, como, por exem￾plo: o Sistema de Registro Nacional Migratório 
(SisMigra), o Sistema de Tráfego Internacional 
– Medida de Alertas e Restrições (STI-MAR), 
sob gestão da Polícia Federal. Ademais, foram 
utilizados dados referentes ao processo de reco￾nhecimento de refugiados, que são gestionados 
pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CO￾NARE). Além desses registros, foram investiga￾dos: i) a evolução no acesso das crianças e dos 
adolescentes imigrantes ao sistema educacional, 
a partir dos dados do Censo Escolar, produzidos 
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e ii) e a ten￾dência da inserção das mulheres no mercado 
de trabalho formal, utilizando os dados da base 
harmonizada elaborada pelo Observatório das 
Migrações Internacionais (OBMigra), com infor￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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80.711. E comparando os anos de 2011 e 2021, 
o número de mulheres imigrantes registradas em 
2021 é aproximadamente 3 vezes maior que o de 
2011, isso levando em conta que o ano de 2021, 
ainda, apresentou os números impactados pela 
pandemia da Covid-19, mas já retomou o núme￾ro próximo ao de 2019, com 67.722 registros - o 
segundo maior número na década. Conforme é 
possível observar no gráfico abaixo:
2021, foram contabilizados um total de 151.155 
imigrantes, sendo 67.772 registros de mulheres, 
que correspondiam a 44,8% dos imigrantes re￾gistrados, e 29.795 crianças (19,7% do total) e 
14.555 adolescentes (9,6% do total), ou seja, em 
2021 quase 30% dos imigrantes registrados no 
país tinham menos de 18 anos de idade.
O ano de 2019 foi o com maior número de regis￾tro de mulheres na série histórica analisada com 
Gráfico 3.1.1. Número total de mulheres imigrantes registradas no Brasil - 2011 a 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Registro Nacional Migratório (SisMigra), 
2011-2021.
e 16.830 adolescentes, em 2020 temos 12.592 
crianças e 7.198 adolescentes e, finalmente, em 
2021 temos 29.795 crianças e 14.555 adolescen￾tes. Ou seja, em 2021 foram registradas quase 
que o dobro de crianças com menos de 12 anos 
em comparação com adolescentes maiores de 
12 anos. Comprovando o nosso argumento que 
a migração no país vem passando por um pro￾cesso de incremento no número de crianças e 
adolescentes, como é possível observar no grá￾fico 3.1.2.
Já com relação ao número de crianças imigran￾tes registradas no Brasil é importante salientar 
que o ano de 2021 (29.795) ultrapassou o núme￾ro de registros do ano de 2019 (22.165), o qual 
havia sido até então o ano com maior registro na 
década. Comparamos e em 2018 e em 2019 o 
número entre crianças e adolescentes era próxi￾mo, no entanto, em 2019 essa paridade se altera 
e começam a ser registradas mais crianças que 
adolescentes. Vejamos os números, em 2019 
temos 22.165 crianças imigrantes registradas 
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Gráfico 3.1.2. Número total de crianças e adolescentes imigrantes registrados - Brasil, 2011 a 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Registro Nacional Migratório (SisMigra), 
2011-2021.
crianças 0 a <12 anos jovens 12-18 anos
Essa característica, no entanto, consolidou-se a 
partir de 2015, quando as haitianas (5.301) ul￾trapassaram largamente as bolivianas (3.206) e 
se tornaram a principal nacionalidade em termos 
de registros migratórios até 2018 quando foram 
superadas pelas venezuelanas. Em suma, entre 
2011 e 2015 o destaque foi os registros das boli￾vianas, já entre 2015 e 2018, a distinção em va￾lores absolutos foi para as haitianas; em valores 
relativos alternou entre cubanas e paraguaias, 
sendo que a partir de 2018 houve grande volume 
de registros, destacando-se, verticalmente, as 
venezuelanas. 
Entre as crianças, a principal participação relativa 
se deu com as bolivianas e a absoluta variou en￾tre essa nacionalidade e as haitianas. Em 2011, 
tinham um total de 9.322 crianças e adolescentes 
registrados, sendo que desse total 1.064 eram 
crianças e 1.722 adolescentes bolivianos, ou 
seja, 29,9% das crianças e adolescentes eram 
dessa nacionalidade.. Essa tendência se alterou 
em 2016, quando o número de crianças haitianas 
(1.162) superou o de bolivianas (728), o núme￾Se os números totais demonstram um aumento 
nos volumes de mulheres, crianças e adoles￾centes quando analisamos, ao longo da série 
histórica (2011-2021), os países de nascimento 
desses imigrantes, observamos que os países 
foram se alternando entre aqueles com maiores 
registros. Nesse sentido, no início da década 
(2011-2015), a imigração boliviana era a mais 
volumosa, o que se refletia no número absoluto 
de mulheres (26.108) e crianças (5.384), caindo 
em 2016 e 2020 para 15.701 e 4.538, respec￾tivamente, sendo que também detinha a maior 
participação relativa entre as crianças menores 
de 12 anos, ao passo que a migração paraguaia 
era a que mais concentrava mulheres. Aqui é im￾portante ressaltar que no ano de 2014 as cuba￾nas (3.718 registros) tiveram um destaque nos 
registros migratórios e ultrapassaram as bolivia￾nas (3.206 registros), mas tal fato não se repetiu 
nos anos seguintes, portanto, pode estar relacio￾nado à maior parcela de mulheres que veio ao 
país para trabalhar no Programa Mais Médicos. 
No ano de 2014, o número de registros das hai￾tianas (3.233) superou o das bolivianas (3.206). 
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constante aumento no número de registros de 
crianças e baixo de adolescentes, o coletivo ve￾nezuelano apresenta um alto índice de registros 
migratórios de crianças e adolescentes (Gráfico 
3.1.3). 
ro de adolescentes bolivianos ainda era maior 
que o de haitianos naquele ano, 894 bolivianos 
e 676 haitianos. Outra mudança a se sublinhar 
foi em 2018, com o aumento substantivo no re￾gistro de crianças e adolescentes venezuelanas. 
Enquanto no grupo dos haitianos observa-se um 
Gráfico 3.1.3. Número total de crianças e adolescentes imigrantes registrados, segundo bolivianos, 
haitianos e venezuelanos - Brasil, 2011 a 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Registro Nacional Migratório (SisMigra), 
2011-2021.
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Bolívia 0 a <12 Bolívia 12 a 18 anos Haiti 0 a <12
Haiti 12 a 18 anos Venezuela 0 a <12 Venezuela 12 a 18 anos
fronteira. A partir de 2019, com a intensificação 
dos fluxos de venezuelanos, essa nacionalida￾de passa a ditar o comportamento da imigração, 
predominando em volume e participação relativa, 
além de reconfigurar a distribuição espacial dos 
imigrantes, com o aumento do peso de Roraima 
na concentração de crianças, adolescentes e 
mulheres. Como é possível observar nos mapas 
3.1.1 e 3.1.2.
No que concerne à distribuição espacial da imi￾gração de mulheres, crianças e adolescentes, no 
início da década (2011-2015), São Paulo tinha 
maior peso em números absolutos nos segmen￾tos investigados. Já em relação à participação 
relativa, a maior proporção de crianças estava 
em Roraima (13,8%) e a de mulheres no Mato 
Grosso do Sul (53,2%), comportamento que 
pode estar associado, em maior medida, às imi￾grações de paraguaias e bolivianas na região de 
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Mapa 3.1.1. Registro de residência de mulheres imigrantes, segundo Unidade da Federação - 
Brasil, 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Registro Nacional Migratório (SisMigra), 
2021.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Mapa 3.1.2. Registro de residência de crianças e adolescentes imigrantes, segundo Unidade da 
Federação - Brasil, 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Registro Nacional Migratório (SisMigra), 
2021.
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participação de mulheres, crianças e adolescen￾tes ao longo da série histórica analisada.
Uma característica estrutural observada ao lon￾go do período foi o constante crescimento no 
número de mulheres solicitantes da condição 
de refugiadas, número que diminuiu nos anos 
de pandemia da Covid-19 (Gráfico 3.2.1). Outra 
característica é a predominância expressiva no 
eixo Sul-Sul nos fluxos dessas solicitantes, que 
pode ser observado nos dados a partir de 2016. 
Destacam-se os países latino-americanos e do 
Caribe, africanos e asiáticos como as principais 
nacionalidades das mulheres que solicitam refú￾gio no país.
3.2. As solicitações de reconhecimento da 
condição de refugiada/o
As informações sobre solicitações de reconhe￾cimento da condição de refugiada/o são obtidas 
por meio do Sistema de Tráfego Internacional - 
Módulo de Alertas e Restrições (STI-MAR). Até 
meados da década de 2010, o STI-MAR apre￾sentava alguns problemas no que diz respeito à 
qualidade dos dados, em especial, sobre o lugar 
de residência da/o solicitante de reconhecimento 
da condição de refugiada/o e da respectiva nacio￾nalidade ou país de residência habitual dessa/e 
solicitante. No entanto, para os objetivos deste 
trabalho, os dados são robustos para informar a 
Gráfico 3.2.1. Número de registros de mulheres solicitantes da condição de refugiadas - Brasil, 
2011-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas 
e Restrições (STI-MAR), 2011-2021
2021. Quanto às nacionalidades, passaram de 
majoritariamente africanas a latino-americanas, 
com destaque para venezuelanos, haitianos e 
cubanos. No gráfico 3.2.2 é possível observar a 
forte evolução no volume de registros de crian￾ças e adolescentes solicitantes da condição de 
refugiados.
Entre os solicitantes de reconhecimento da con￾dição de refugiado, no início dos anos 2010, a 
participação feminina e de menores de 12 anos 
era muito baixa, respectivamente 15,8% e 4,3%. 
No início da década de 2020, a presença de mu￾lheres correspondia a 46,3% e a de crianças a 
26,6%. No princípio da série histórica, o país 
registrou 1.465 pedidos, atingindo 29.107 em 
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Gráfico 3.2.2. Número de crianças e adolescentes solicitantes da condição de refugiados - Brasil, 
2011-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e 
Restrições (STI-MAR), 2011-2021.
crianças 0 a <12 anos jovens 12-18 anos
mente no que tange às mulheres, à contribuição 
de venezuelanas, haitianas e cubanas, e, em 
menor medida, das angolanas (Gráfico 3.2.3). 
Entretanto, entre as crianças e adolescentes foi 
essa nacionalidade africana que aportou impor￾tante contribuição relativa, seguida dos venezue￾lanos, esses também expressivos em valores 
absolutos (Gráfico 3.2.4).
Os dados nos permitem afirmar que entre os 
anos de 2016 e 2019 houve um crescimento ex￾ponencial das solicitações de refúgio por mulhe￾res e também por crianças e adolescentes. Cor￾roborando com a tese defendida neste capítulo 
de que as migrações no país passam por um 
processo de feminização e rejuvenescimento no 
perfil dos solicitantes de reconhecimento da con￾dição de refugiado. Tal fato ocorreu fundamental￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Gráfico 3.2.3. Número de mulheres solicitantes da condição de refugiadas, segundo as cinco 
principais nacionalidades - Brasil, 2011-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e 
Restrições (STI-MAR), 2011-2021.
Gráfico 3.2.4. Número de crianças solicitantes da condição de refugiadas, segundo as quatro 
principais nacionalidades - Brasil, 2011-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e 
Restrições (STI-MAR), 2011-2021.
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Chinesas Cubanas Haitianas Angolanas Venezuelanas
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Solicitantes da condição de refugiada Reconhecimentos de Refúgio
o aumento da participação absoluta e relativa 
de mulheres, crianças e adolescentes com sta￾tus de refugiado reconhecido no país. Em 2011, 
foram apenas 18 mulheres e quatro crianças re￾conhecidas como refugiadas, em um universo 
de somente 84 reconhecimentos. Do ponto de 
vista das nacionalidades ou lugar de residência 
habitual, eram, fundamentalmente, colombianas, 
congolesas e paquistanesas. Dez anos depois, 
a parcela feminina respondia por quase metade 
dos deferimentos (44,8%) e os menores de 12 
anos por 46,1%. Entre os 3.086 reconhecimen￾tos, 1.384 eram mulheres e 1.423 crianças, como 
pode ser observado nos gráficos 3.3.1 e 3.3.2.
Em relação à distribuição espacial das solicitan￾tes, apenas a partir de 2016 os dados se mos￾traram robustos, de forma que o comportamento 
da localização geográfica deste coletivo foi de￾terminado pelas venezuelanas, destacando-se, 
portanto, as Unidades da Federação de Rorai￾ma, seguida por São Paulo e Acre.
3.3. As concessões de refúgio
O perfil por sexo e idade dos refugiados reco￾nhecidos acaba por refletir a distribuição etária 
e por sexo dos solicitantes de reconhecimento 
da condição de refugiado, ratificando, portanto, 
Gráfico 3.3.1. Número de mulheres solicitantes da condição de refugiadas e com reconhecimento 
de refúgio - Brasil, 2011-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e 
Restrições (STI-MAR) e CONARE (Comitê Nacional de Refugiados) 2011-2021.
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Crianças solicitantes da condição de refugiada Crianças refugiada econhecidas
Jovens solicitantes da condição de refugiada Jovens refugiados reconhecidos
s
Gráfico 3.3.2. Número de crianças e adolescentes solicitantes da condição de refugiado e com 
reconhecimento de refúgio - Brasil, 2011-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e 
Restrições (STI-MAR) e CONARE (Comitê Nacional de Refugiados) 2011-2021.
va de mulheres, crianças e adolescentes entre 
solicitantes de residência, solicitantes de reco￾nhecimento da condição de refugiada/o e refu￾giada/a (Quadro 3.3.1). Os menores de 12 anos, 
por exemplo, vêm seguidamente crescendo em 
volume, o que demanda dos formuladores de po￾líticas migratórias públicas atenção especial, por 
se tratar de grupo usualmente exposto a maiores 
vulnerabilidades. Do mesmo modo, as mulheres 
refugiadas e imigrantes necessitam de políticas 
específicas, sobretudo na geração de trabalho e 
renda, saúde e educação. 
Paulatinamente, à medida que aumentava a par￾ticipação feminina, de crianças e adolescentes, o 
ranking por nacionalidade ou lugar de residência 
habitual foi se alterando. Se na primeira metade 
da década de 2010 o predomínio foi de sírios, 
congoleses e colombianos, a partir da segunda 
metade estes últimos diminuem, passando a au￾mentar o número de venezuelanos, palestinos e 
cubanos reconhecidos como refugiados no país. 
Os registros administrativos voltados à gestão da 
imigração no Brasil apontam de forma inconteste 
o crescimento na participação absoluta e relati￾re
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Quadro 3.3.1. Números absolutos e relativos de mulheres e crianças, segundo tipo de registro 
administrativo - Brasil, 2011 e 2021
Tipo de Registro 
Administrativo
2011 2021
Mulheres Crianças Mulheres Crianças
Absoluto (%) 0 a 4 
anos
Maior que 
4 e menor 
que 12 
anos
(%) Absoluto (%) 0 a 4 
anos
Maior que 
4 e menor 
que 12 
anos
(%)
Solicitantes de residência 24.262 32,6 2.273 2090 5,9 67.722 44,8 13.572 16.223 19,7
Solicitantes de 
reconhecimento da condição 
de refugiado
232 15,8 46 17 4,3 13.479 46,3 3.130 4.624 26,6
Refugiados 18 21,4 2 2 4,8 1.384 44,8 260 1.163 46,1
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Polícia Federal, Sistema de Registro Nacional Migratório (SisMigra) 
e Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e Restições (STI-MAR), e dos dados da Cooordenação Geral do 
Comitê Nacional para os Refugiados (CG CONARE), 2011 e 2021.
forma de disseminação foi descontinuada, fator 
que limita temporalmente a análise dos dados 
comparativamente às demais bases acionadas 
no presente estudo. Aqui foram examinados os 
três segmentos do ensino básico: Educação In￾fantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, na 
série histórica 2011-2020. A análise revela as 
mudanças, refletindo as transformações mais 
gerais observadas nos registros migratórios. 
A Educação Infantil é destinada às crianças de 
0 a 5 anos de idade, que são matriculadas obe￾decendo apenas ao critério da idade. As creches 
atendem as crianças de 0 a 3 anos de idade, e 
não é obrigatória a matrícula e depende das va￾gas ofertadas pela rede pública. Já a pré-escola 
atende todas as crianças de 4 a 5 anos, sendo 
obrigatória a matrícula. Desta forma, com base 
no INEP, analisamos os imigrantes, solicitantes 
da condição de refugiadas/os e refugiadas/os 
matriculados na Educação Infantil no país, se￾gundo a série histórica 2011-2020. 
No total, foram 138.588 matrículas de imigrantes 
nesse nível educacional, no período compreen￾4. ACESSO DAS CRIANÇAS E DOS ADO￾LESCENTES À EDUCAÇÃO E A INSERÇÃO 
LABORAL DAS MULHERES IMIGRANTES, 
SOLICITANTES DA CONDIÇÃO DE REFÚ￾GIO E REFUGIADAS/OS
Para demonstrar o argumento defendido neste 
capítulo sobre o processo de feminização e in￾cremento de crianças e adolescentes na imigra￾ção internacional no Brasil, buscamos, também, 
dados para além dos vinculados aos registros e 
processos de documentação. Para tal, a segun￾da parte deste capítulo se dedica à análise dos 
registros administrativos voltados ao acesso das 
crianças e adolescentes aos serviços educacio￾nais no país e à inserção das mulheres no mer￾cado de trabalho formal.
4.1. O Censo Escolar
O INEP, até o ano de 2020, proporcionava infor￾mações muito ricas sobre o acesso aos vários 
níveis de ensino, inclusive desagregando os da￾dos por país de nascimento do estudante. Essa 
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em sua maioria venezuelanas, haitianas e bo￾livianas. Chama a atenção os dados dos anos 
de 2019 e 2020. No ano de 2019, houve um au￾mento de 33% em relação a 2018 e, em 2020, 
mesmo com a pandemia da Covid-19, houve um 
aumento de 18% nas matrículas na comparação 
com 2019 (Gráfico 4.4.1). Geograficamente, es￾ses estudantes encontram-se nas seguintes Uni￾dades da Federação: 32,9% estudavam em São 
Paulo, 22,6% distribuídos nos três estados da 
Região Sul e 12,5% em Roraima (Mapa 4.1.1).
dido da série histórica em análise. No início da 
década de 2010, predominavam crianças nasci￾das na Bolívia, Paraguai e Estados Unidos, que 
estudavam, sobretudo, em São Paulo. Ao todo, 
estavam matriculadas, em 2011, 9.114 estudan￾tes entre 0 e 5 anos de idade, em sua maioria 
meninos (4.689), refletindo a razão de sexo de￾mograficamente aceita nessa faixa idade, em 
função do maior volume de nascimentos de 
pessoas do sexo masculino. Ao final da década, 
eram 17.974 estudantes, sendo 8.679 meninas, 
Gráfico 4.1.1. Número de matrículas no Ensino Infantil de crianças imigrantes menores de cinco 
anos, por sexo - Brasil, 2011-2020⁵
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 
(INEP), 2011-2020.
5 Os dados aqui apresentados consideraram também as crianças solicitantes da condição de refugiadas e refugiadas.
Meninas < 5 anos Meninos < 5 anos
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Mapa 4.1.1. Número de matrículas no Ensino Infantil de crianças imigrantes menores de cinco anos, 
segundo Unidade da Federação- Brasil, 2020
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados dos dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 
Anísio Teixeira (INEP), 2020.
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Os dados do INEP demonstram que no Ensino 
Fundamental, assim como no Ensino Infantil, há 
um crescimento no número de estudantes imi￾grantes matriculados, principalmente nos anos 
de 2019 (54.620) e 2020 (68.474), como de￾monstrado no gráfico 4.1.2 Detalhando os da￾dos, notamos que em 2011, das 26.561 crianças 
matriculadas, 13.086 eram meninas bolivianas, 
paraguaias e estadunidenses que, basicamente, 
estudavam em São Paulo, Minas Gerais, Paraná 
e Rio de Janeiro. Revelando uma dispersão es￾pacial maior do que a apresentada pelas crian￾ças matriculadas no Ensino Infantil. Ao final da 
década, totalizavam 68.474 alunas/os, dos quais 
33.358 meninas, em maior medida venezuela￾nas, haitianas e bolivianas. Espacialmente, fo￾ram incorporados, com algum grau de importân￾cia na oferta de vagas, os estados do Amazonas, 
Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Goiás, com 
o Rio de Janeiro perdendo relevância em núme￾ros relativos (Mapa 4.1.2).
No caso do Ensino Fundamental, o total de es￾tudantes imigrantes matriculados, durante a sé￾rie histórica estudada, é quase 4 vezes maior 
do que no Ensino Infantil, somando 414.342. A 
matrícula da/o estudante na primeira série tem 
como critério apenas a idade da criança, ou 
seja, essa deve ter 6 anos de idade. Portanto, 
crianças imigrantes, solicitantes da condição de 
refugiadas e refugiadas com essa idade devem 
ser matriculadas automaticamente na 1ª série do 
Ensino Fundamental, mesmo que não possuam 
documentação que comprovem ter frequenta￾do a escola previamente. Já a partir do 2º ano 
do Ensino Fundamental, ou seja, para crianças 
com mais de 6 anos de idade, às/aos estudan￾tes que não possuem documentação escolar, foi 
estabelecido pela Resolução Conselho Nacional 
de Educação (CNE) nº 1, de novembro de 2020 
(Brasil, 2020), que uma avaliação verificará o 
grau de desenvolvimento da/o estudante para a 
matrícula na série/ano adequado.
Gráfico 4.1.2. Número de matrículas de crianças imigrantes de 6 a 14 anos no Ensino Fundamental, 
por sexo - Brasil, 2011-2020⁶
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 
(INEP), 2011-2020.
Meninas 6 a 14 anos Meninos 6 a 14 anos
6 Os dados aqui apresentados consideraram também as crianças solicitantes da condição de refúgio e refugiadas.
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Mapa 4.1.2. Número de matrículas de crianças imigrantes 6 a 14 anos no Ensino Fundamental por 
Unidade da Federação - Brasil, 2020
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados dos dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 
Anísio Teixeira (INEP), 2020.
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nalidades, ou seja, adolescentes bolivianos, pa￾raguaios e estadunidenses foram os que mais se 
matricularam no Ensino Médio no país, mas com 
uma questão de gênero importante: o volume de 
meninas matriculadas (3.084) superou o de me￾ninos (2.941), mostrando uma maior propensão 
feminina aos estudos a partir desse segmento 
educacional, como observando no Gráfico 4.1.3. 
Como no Ensino Infantil, esses adolescentes es￾tudantes se concentravam nos primeiros cinco 
anos da década no estado de São Paulo. Já em 
2020, foi observado equilíbrio entre os sexos e 
as principais nacionalidades eram venezuelanas, 
haitianas e, do Norte Global, os estadunidenses, 
comportamento não visto nos primeiros segmen￾tos de ensino. Do ponto de vista da distribuição 
espacial das matrículas, tem-se os estados de 
São Paulo, Amazonas, Roraima, Minas Gerais, 
Paraná e Santa Catarina entre as UFs com maio￾res números de estudantes imigrantes matricula￾dos no Ensino Médio (Mapa 4.1.3).
Com relação ao Ensino Médio no país, a matrícu￾la das/os estudantes imigrantes pode ser realiza￾da para os adolescentes que tiverem entre 15 e 
17 anos de idade. A/o estudante imigrante, caso 
não tenha documentação comprobatória de estu￾dos prévios, terá direito a uma avaliação classifi￾catória, que deve avaliar as suas competências 
para efeitos de cumprir o currículo do Ensino Mé￾dio, inclusive, tem direito também ao acesso à 
Educação Profissional Técnica de Nível Médio. 
Segundo a Resolução CNE nº 1, de novembro 
de 2020, a avaliação deve verificar o grau de de￾senvolvimento da/o estudante para a matrícula 
na série/ano pertinente⁷.
Assim como analisamos os dados sobre o Ensi￾no Infantil e Fundamental, também examinamos 
os dados sobre a matrícula de estudantes imi￾grantes no Ensino Médio. No total, na série histó￾rica estudada, tivemos 92.887 matrículas de es￾tudantes imigrantes no Ensino Médio no país. No 
início da década se repetem as principais nacio￾Gráfico 4.1.3. Número de matrículas no Ensino Médio de estudantes imigrantes com 14 anos ou 
mais, por sexo - Brasil (2011-2020)
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 
(INEP), 2011-2020.
Meninas 14 e >14 anos Meninos 14 e >14 anos
7 Entretanto, na base de dados estudadas apareceram alunos com idades inferior a 15 anos e superior a 17 anos.
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Mapa 4.1.3. Número de matrículas no Ensino Médio de estudantes imigrantes com 14 anos ou mais, 
por Unidades da Federação - Brasil, 2020
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 
(INEP), 2011-2020.
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Ensino Infantil Ensino Fundamental Ensino Médio
ma relevância para pensar e propor políticas pú￾blicas inclusivas, que permitam aos estudantes 
o acesso à matrícula na escola, e, também, uma 
política educacional, do mesmo modo inclusiva e 
que valorize a diversidade cultural. Dessa forma, 
os estudantes podem ser acolhidos em todos os 
espaços escolares, passando pela administra￾ção/gestão escolar, funcionários em geral, sendo 
importante lembrar, principalmente, da alimenta￾ção, e do aprendizado com as/os professoras/
es em sala de aula. Finalmente, o gráfico abaixo 
mostra o crescimento no número de matrículas 
de crianças e adolescentes imigrantes nos três 
segmentos educacionais no país (Gráfico 4.1.4).
Em suma, com relação às matrículas de crianças 
e adolescentes na educação brasileira na déca￾da de 2011-2020, notamos um crescimento nos 
três segmentos (Educação Infantil, Fundamen￾tal e Ensino Médio) nos três anos: 2018, 2019 
e 2020. O número de crianças matriculadas no 
Ensino Fundamental destaca-se pelo crescimen￾to exponencial, demonstrando um aumento no 
número de crianças imigrantes na faixa etária de 
6 a 14 anos que buscam as escolas no país. O 
ano de 2020 fica em relevo, pois, mesmo com a 
pandemia da Covid-19, foi o ano que mais teve 
matrículas de crianças e adolescentes imigrantes 
em toda série histórica analisada. Fato de extre￾Gráfico 4.1.4. Número de matrículas nos três segmentos do Ensino Básico de crianças e 
adolescentes imigrantes matriculados, por ano - Brasil, (2011-2020)
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 
(INEP), 2011-2020.
Em 2011, havia 19.095 mulheres imigrantes no 
mercado de trabalho formal no Brasil. No final da 
década, esse número passou para 60.775, um 
crescimento de 68,6% em dez anos, conforme é 
possível notar nos dados do Gráfico 4.2.1.
4.2. As trabalhadoras imigrantes no mercado 
formal
As mulheres imigrantes aumentaram substan￾cialmente a participação no mercado de trabalho 
formal no país durante o período de 2011 a 2021. 
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Gráfico 4.2.1. Número de mulheres imigrantes no mercado de trabalho formal, segundo ano - 
Brasil, 2011-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 2020 e 
base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2011 a 2021.
trabalho feminina estava concentrada na Região 
Sudeste, sobretudo no estado de São Paulo e, 
em uma escala menor, no Rio de Janeiro.
Dez anos depois, venezuelanas, haitianas e 
colombianas passaram a ocupar os lugares de 
destaques de italianas, estadunidenses e espa￾nholas, ficando as portuguesas como as únicas 
representantes do Hemisfério Norte entre as 
principais nacionalidades. Em valores absolutos, 
o volume de mulheres imigrantes mais que tri￾plicou em relação a 2011, passando de 19,1 mil 
a 60,8 mil trabalhadoras, como vimos acima, e 
as menores de 20 anos dobraram sua participa￾ção, passando a representar 4,3% das mulheres 
imigrantes formalizadas no mercado de trabalho 
(Tabela 4.2.1).
Para além do crescimento, também observamos 
uma mudança no eixo principal dos fluxos migra￾tórios do Hemisfério Norte para o Sul. Em 2011, 
por exemplo, entre as dez principais nacionalida￾des, quatro tinham origem no norte global: portu￾guesas, italianas, estadunidenses e espanholas. 
As demais eram, principalmente, argentinas, bo￾livianas, paraguaias, chilenas, uruguaias e chi￾nesas. Essas mulheres representavam 30,6% da 
força de trabalho imigrante formalizada, sendo 
que apenas 2,2% delas tinham menos de 20 anos 
de idade. Essas trabalhadoras se inseriram, em 
maior medida, em atividades laborais como: as￾sistentes administrativas ou auxiliares de escritó￾rio e nos setores de atividade da Administração 
Pública em geral. Uma outra parcela importante 
atuava como vendedora no comércio varejista. 
Quanto à distribuição geográfica, essa força de 
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Tabela 4.2.1. Número de imigrantes no mercado de trabalho formal, por sexo e grupos de idade, 
segundo principais nacionalidades - Brasil, 2021
Principais 
países
Homens Mulheres
menor 
20 20 a 29 30 a 39 40 a 59 60 e + menor 
20 20 a 29 30 a 39 40 a 59 60 e +
Total 4.020 37.591 43.406 36.782 5.315 2.624 20.554 20.589 14.963 2.129 
Venezuela 2.103 14.488 11.000 7.757 269 1.197 7.407 5.701 3.675 62 
Haiti 524 11.637 15.895 8.488 127 311 5.725 6.999 2.453 15 
Paraguai 349 2.483 1.751 959 120 237 1.863 1.322 680 50 
Argentina 74 940 1.598 2.275 390 67 864 1.004 990 134 
Portugal 116 188 463 1.879 1.130 107 121 197 896 640 
Bolívia 70 778 1.067 1.219 237 74 569 743 593 62 
Peru 23 631 1.097 1.297 165 20 379 464 497 50 
Uruguai 49 499 505 1.069 287 49 416 397 749 108 
Colômbia 41 609 894 618 49 38 363 568 253 11 
China 19 316 747 671 104 7 259 418 488 67 
Outros 652 5.022 8.389 10.550 2.437 517 2.588 2.776 3.689 930 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 
2020 e base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021.
Nota: Estimativa baseada na combinação do estoque 2020 com o saldo de movimentação 2021.
número subiu para 6.517. Em destaque há, ain￾da, entre as ocupações, uma grande importância 
as ocupadas como faxineiras. Aqui é importante 
salientar que os dados se referem ao trabalho de 
limpeza em empresas e não ao trabalho domés￾tico. Em 2011 eram 203, e em 2021 esse número 
cresceu para 4.951. Finalmente, é relevante no￾tar que ocupações como: auxiliar nos serviços de 
alimentação 29 (2011) e 2.326 (2021) e cozinhei￾ro geral 273 (2011) e 1.434 (2021) também foram 
espaços de inserção laboral para as mulheres 
imigrantes no país (tabela 4.2.2).
No que tange à inserção ocupacional, novos ni￾chos ganharam relevância nos últimos anos com 
relação à inserção laboral de imigrantes mulhe￾res. Em larga escala, destacam-se os empregos 
vinculados à indústria, como alimentadoras de 
linha de produção, que em 2011 empregava ape￾nas 125 e em 2021 passou a empregar 5.095. 
As ocupações de magarefes e retalhador de 
carne somadas, que estão ligadas ao trabalho 
na indústria, mais especificamente nas plantas 
de frigoríficos, teve um aumento extremamente 
significativo nas contratações de mulheres imi￾grantes, em 2011 eram apenas 16 e em 2021 o 
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4.2.2. Número de trabalhadoras migrantes no mercado de trabalho formal, por ano, 
segundo principais ocupações - Brasil, 2011 e 2021
Principais ocupações
Ano
2011 2021
Total 19.095 60.868 
Alimentador de linha de produção 125 5.095 
Faxineiro 203 4.951 
Magarefe 14 4.899 
Auxiliar nos serviços de alimentação 29 2.326 
Vendedor de comércio varejista 985 2.124 
Operador de caixa 308 1.917 
Assistente administrativo 1.080 1.635 
Retalhador de carne 2 1.618 
Auxiliar de escritório 910 1.469 
Cozinheiro geral 273 1.434 
Outros 15.166 33.400 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 
2011 e 2020 e base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021.
Notas: (1) Estimativa baseada na combinação do estoque 2020 com o saldo de movimentação 2021.
(2) Principais ocupações definidas a partir da projeção 2021.
Ao longo da série histórica analisada também 
observamos uma redução gradual na renda mé￾dia das trabalhadoras imigrantes no mercado 
de trabalho formal. Em 2011, a renda média era 
de R$8.283 e em 2020 caiu para R$4.326, mas, 
quando olhamos para as movimentações, nota-
-se que o salário médio na contratação em 2021 
é de R$2.052 (tabela 4.2.3). Essas mudanças 
significativas no rendimento médio do trabalho 
das imigrantes estão associadas, sobretudo, ao 
perfil da trabalhadora no início da década, quan￾do predominavam aquelas com origem no He￾misfério Norte e que vinham trabalhar no Brasil, 
em maior medida, por demanda do empregador. 
Nos anos recentes, prevalecem no mercado for￾mal as imigrantes do Sul Global, acolhidas hu￾manitariamente ou pelo Acordo de Residência do 
Mercosul e que se inserem no mercado laboral 
ofertando por conta própria sua força de trabalho. 
Em relação aos setores de atividades econômi￾cas destacavam-se, portanto, as indústrias de 
abate de animais, os frigoríficos, além dos res￾taurantes e similares. Quanto à distribuição ge￾ográfica dessas trabalhadoras, foi observado o 
protagonismo da Região Sul como um todo, que 
passou a ser o principal polo de concentração de 
força de trabalho feminina imigrante, não obs￾tante São Paulo permanecesse como estado de 
maior estoque dessa mão de obra.
Outro dado importante de salientarmos é que es￾sas trabalhadoras estão em sua grande maioria 
trabalhando na carga horária máxima permitida 
pela legislação trabalhista, de 40 a 45 horas se￾manais, ou seja, realizam uma carga horária de 
trabalho intenso e em ocupações, como visto 
acima, que são enquadradas como insalubres⁸ e 
extremamente fatigantes. 
8 “Na CLT, é garantido o adicional por insalubridade a todos que trabalham em ambientes de frio artificial, tais como frigoríficos, 
açougues, câmaras frias, entre outras”. Ver: https://bksadvocacia.com/frigorifico-e-o-adicional-por-insalubridade/ 
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Tabela 4.2.3. Rendimento médio das trabalhadoras migrantes no mercado 
de trabalho formal, segundo ano - Brasil, 2011-2020
Ano Rendimento médio (R$)
2010 8.283 
2011 8.165 
2012 8.257 
2013 7.818 
2014 6.952 
2015 6.242 
2016 6.175 
2017 5.914 
2018 5.453 
2019 4.875 
2020 4.326 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base 
harmonizada RAIS-CTPS estoque, 2011-2020.
Notas: Rendimento utilizado: salário de dezembro.
Foram desconsiderados os rendimentos inferiores a 0,3 salário mínimo 
e superiores a 150 salários mínimos.
de crescimento. Esse fenômeno tem aumentado 
nos últimos três anos e, em 2021, o número che￾gou à cifra de 30% dos imigrantes registrados no 
país. Em termos de nacionalidade das mulheres, 
crianças e adolescentes imigrantes, destaca-se 
que na primeira parte da década houve um am￾plo registros da/os boliviana/os. Já entre 2015 e 
2018, nota-se a chegada da/os haitianas/os e, 
finalmente, o processo de feminização e o au￾mento de crianças e adolescentes se concretiza 
com a chegada e registro dos nacionais da Ve￾nezuela. Observamos que os haitianos tiveram 
um constante aumento no número de registros 
de crianças e baixo de adolescentes na década 
analisada, mas já o coletivo venezuelano apre￾sentou um alto índice de registros migratórios de 
crianças e adolescentes. 
Para além dos dados obtidos com os registros 
migratórios, que englobam todos os imigrantes, 
percebemos as tendências aqui discutidas do 
processo de feminização e rejuvenescimento 
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme dito na Introdução do presente capítu￾lo – e os dados estatísticos aqui analisados cor￾roboram –, o Brasil vem vivenciando nos últimos 
sete anos dois novos fatos sociais nas migrações 
internacionais. Em concomitância, vemos cres￾cer um processo de feminização das migrações 
e um incremento contínuo na chegada de crian￾ças e adolescentes imigrantes, solicitantes da 
condição de refugiados e refugiadas/os no país.
Em síntese, vimos um crescimento contínuo nos 
registros de mulheres imigrantes no país desde 
2011, somente no ano de 2020, devido a pande￾mia da Covid-19, que houve um decréscimo nes￾se movimento, o qual já voltou a crescer no ano 
de 2021. No ano passado, foram contabilizados 
um total de 151.155 imigrantes, sendo 67.772 
registros de mulheres, ou seja, quase a metade 
dos imigrantes registrados, e o número de crian￾ças e adolescentes também tem essa tendência 
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Isso corrobora a tese do capítulo de que cada 
vez chegam mais crianças imigrantes ao país, 
e tal fato tem demandado das escolas repensar 
suas dinâmicas. Aqui destacamos a necessidade 
de políticas públicas inclusivas para as crianças, 
que passe por todo o corpo escolar, e também a 
necessidade de creches para atender esse pú￾blico e as necessidades das mães imigrantes e 
trabalhadoras. 
Como vimos nos dados acima analisados, as 
mulheres imigrantes se inserem cada vez mais 
no mercado de trabalho formal no país e, na 
maioria das vezes, as ocupações que exercem 
demandam longas jornadas de trabalho e com 
baixa remuneração. Nesse sentido, é impor￾tante chamar aqui atenção para a necessidade 
dessas mulheres, quanto a condições laborais 
- insalubres, longas jornadas e baixos salários. 
Para além disso, é preciso destacar que essas 
imigrantes necessitam de condições laborais 
que as permitam trabalhar e também exercer a 
maternidade, pois, como observamos, o número 
de crianças vem aumentando nos últimos anos. 
Em suma, é preciso, cada vez mais, estudos com 
olhar aguçado para as novidades e particularida￾des das migrações internacionais no Brasil, e, 
assim, estes podem colaborar para fomentar po￾líticas públicas que atendam as especificidades 
das/os imigrantes no país. 
da população imigrante no país, junto aos soli￾citantes da condição de refugiados e refugiados 
reconhecidos. Os dados analisados demonstra￾ram claramente um crescimento exponencial das 
solicitações de refúgio por mulheres e também 
por crianças e adolescentes. Entre as mulheres 
solicitantes de refúgio, sobressaíram venezuela￾nas, haitianas e cubanas e, em menor medida, 
as angolanas. Já entre as crianças e adolescen￾tes o destaque ficou para as/os venezuelanas/
os e angolanas/os. Entre as mulheres, crianças 
e adolescentes com o status de refugiados re￾conhecido, as nacionalidades que prevaleceram 
foram, na primeira metade da década de 2010, 
os sírios, congoleses e colombianos e, a partir da 
segunda metade, o predomínio ficou com os ve￾nezuelanos, palestinos e cubanos reconhecidos 
como refugiados no país.
Finalmente, os dados analisados revelam o au￾mento no número de crianças e adolescentes 
imigrantes (solicitantes da condição de refugia￾dos e refugiadas/os) matriculados na educação 
básica no país. Ao analisar os dados, nota-se 
que a maioria desses estudantes imigrantes está 
no Ensino Fundamental e que as matrículas no 
Ensino Infantil vêm crescendo a partir de 2018. 
No Ensino Médio o número de matrículas tam￾bém cresce a partir de 2018, mas não com a 
mesma proporção e demanda do Ensino Infantil. 
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6. REFERÊNCIAS
BRASIL. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 
e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso: 
20/08/2022. 
BRASIL. Resolução CNE nº 1, de novembro de 2020. Disponível em: https://normativasconselhos.mec.
gov.br/normativa/view/CNE_RES_CNECEBN12020.pdf . Acesso: 23/09/2022.
CONARE. Comitê Nacional para os Refugiados. Disponível em: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/
microdados/2-sem-categoria/401421-conare. Acesso: 27/09/2022.
GRAJZER, Deborah Esther. Crianças refugiadas: um olhar para a infância e seus direitos. Dissertação 
(mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina - Centro de Ciências da Educação, Programa de 
Pós-Graduação em Educação, Florianópolis, 2018.
INEP. Censo Escolar do Ensino Básico. Disponível em: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/
microdados/2-sem-categoria/401387-inep. Acesso: 27/09/2022.
MAMED, Letícia. Trabalho, migração e gênero: a trajetória da mulher haitiana na agroindústria brasileira. 
TEMÁTICAS (UNICAMP), v. 25, p. 139-176, 2018.
SANTOS, M; MESQUITA, J. Observando o Lado Feminino da Migração: Mulheres Bolivianas na Cidade 
de São Paulo. Revista Ambivalências V.5, N. 9, p. 172 – 194, Jan-Jun/2017. 
SANTOS, A. L; NOVAES, D. T. P; CHAVES, M de F. G. Mulheres Angolanas no Brasil: reflexões sobre 
migrações, gênero e maternidade. Cadernos de Estudos Sociais, Recife, v.33, n. 2, jul./dez., 2018. 
Disponível em: < http:// periodicos.fundaj.gov.br/index. php/CAD>
SISMIGRA. Sistema de Registro Nacional Migratório. Disponível em: https://portaldeimigracao.mj.gov.
br/pt/dados/microdados/1733-obmigra/dados/microdados/401205-sismigra. Acesso: 27/09/2022.
STI-MAR. Sistema de Tráfego Internacional – Medidas de Alertas e Restrições. Disponível em: https://
portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/microdados/1733-obmigra/dados/microdados/401293-sti-mar. Acesso: 
27/09/2022.
TONHATI, Tânia; MACÊDO, MARÍLIA DE . Os impactos da pandemia de Covid-19 para as mulheres 
imigrantes no Brasil: mobilidade e mercado de trabalho. Sociedade e Estado, v. 36, p. 891-914, 2021.
TONHATI, Tânia; CORDOVA, Lorena. A feminização das migrações no Brasil: a inserção laboral de 
mulheres imigrantes (2011-2020). 2021. (Relatório de pesquisa). In: CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T.; 
SILVA, B. G. Relatório Anual 2021 – 2011-2020: Uma década de desafios para a imigração e o refúgio 
no Brasil. Série Migrações.
Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Conselho Nacional 
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de Imigração e Coordenação Geral de Imigração Laboral. Brasília, DF: OBMigra, 2021, p. 155-184.
Tonhati, Tânia, e Macedo, Marília. (2020). Imigração de mulheres no Brasil: movimentações, registros e 
inserção no mercado de trabalho formal (2010-2019). Périplos: Revista De Estudos Sobre Migrações, 
4(2). 
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Gustavo Junger da Silva1
REFÚGIO NO BRASIL: 25 ANOS DA LEI 9747/1997
CAPÍTULO II
cos conceituais e legais que versam sobre o refú￾gio destaca-se a Convenção das Nações Unidas 
Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de 
julho de 1951(conhecida como a “Convenção de 
Genebra de 1951”), como o principal instrumen￾to internacional de proteção aos refugiados⁶, em 
vigência desde 21 de abril de 1954. Trata-se de 
uma normativa que apresenta a definição de re￾fugiado e que, posteriormente, seria ampliada, no 
que tange à sua “limitação” temporal e geográfi￾ca⁷, pelo Protocolo sobre o Estatuto dos Refugia￾dos, de 31 de janeiro de 1967 (ACNUR, 2000). 
Importa ressaltar ainda a Convenção de 1969 
da Organização da Unidade Africana (OUA) e a 
Declaração de Cartagena de 1984 como marcos 
regionais relevantes para a temática do refúgio, 
uma vez que:
INTRODUÇÃO
Há anos os deslocamentos forçados se mantêm 
como uma tendência crescente no contexto da 
mobilidade humana internacional. Segundo a 
última versão do relatório Global Trends: forced 
displacement in 2021² (ACNUR, 2022), no final 
do ano de 2021, cerca de 89,3 milhões de pes￾soas em todo mundo foram forçadas a se des￾locar³, distribuídos entre: 53,2 milhões de deslo￾cados internos (Internal Displaced People – IDP, 
na sigla em inglês)⁴, 27,1 milhões de refugiados⁵, 
cerca de 4,6 milhões de solicitantes de refúgio e 
4,4 milhões de venezuelanos deslocados no ex￾terior.
No plano internacional, entre os principais mar￾1 Doutor em Geografia, pesquisador do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra).
2 Tendências Globais – Deslocamento Forçado em 2022 (tradução). Divulgado pelo Acnur no mês de junho de 2022, no 
âmbito das atividades de celebração do Dia Mundial do Refugiado.
3 O maior número de deslocados forçados desde o início da série histórica, em 1993, quando se passou a considerar as 4 
tipologias básicas (refugiados sob mandato do Acnur, refugiados sob mandato do UNRWA, solicitantes de refúgio e deslocados 
internos sob mandato da Acnur) às quais, a partir de 2018, os venezuelanos deslocados no exterior foram incluídos.
4 No que concerne aos deslocados internos, estes são considerados um grupo distinto dos refugiados por se deslocarem dentro 
das fronteiras dos seus países de origem, seja por não conseguirem transpor as fronteiras nacionais, seja por não acreditarem 
que tal decisão contribuirá de fato para sua segurança.
5 Dos quais 21,3 milhões sob o mandato do ACNUR, além de 5,8 milhões de refugiados palestinos que hoje se encontram sob o 
mandato do United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees in the New East (UNRWA). 
6 O primeiro instrumento internacional de proteção aos refugiados teve origem em 1921, ainda no contexto da Liga das Nações, 
quando foi criado o Alto Comissariado para os Refugiados Russos. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/
verbete/514/edicao-1/convencoes-sobre-refugiados
7 A definição de refugiado da Convenção de 1951 trazia consigo uma limitação temporal (conhecida como “reserva temporal”), que 
restringia sua aplicação a acontecimentos anteriores a 1º de janeiro de 1951, além de não especificar sua amplitude geográfica, 
o que permitiu duas interpretações distintas: a de que “os acontecimentos ocorridos antes de 1951” restringiam-se àqueles que 
tiveram lugar na Europa (o que ficou conhecido como “reserva geográfica”) e a de que se tratava de acontecimentos que tiveram 
lugar em qualquer parte do mundo, antes da data fixada (ACNUR, 2000).
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sinal de arrefecimento, muito pelo contrário, os 
deslocamentos internacionais forçados assumi￾ram protagonismo irrefutável para a agenda polí￾tica global com desdobramentos evidentes para 
o cenário regional latino-americano e, em parti￾cular, brasileiro.
O refúgio não se restringe às transformações 
mais perceptíveis na vida de um indivíduo, ou de 
um determinado grupo, mas sim às transforma￾ções que se processam em toda uma sociedade 
a partir de um olhar humanitário para a política 
migratória. Algo que se perseguiu desde a ratifi￾cação dos instrumentos internacionais e que há 
exatos 25 anos ganhou forma por meio da Lei nº 
9.474.
O capítulo tem como objetivo apresentar um pa￾norama demográfico do refúgio no Brasil trans￾corridos 25 anos da implementação da lei nº 
9474, com um olhar mais atento para o período 
2010 a 2021, sendo este compreendido como 
um período marcado por profundas mudanças 
para este cenário, inclusive com transforma￾ções marcantes que se processaram nos recor￾tes temporais: 2010-2015 e 2016-2021, a serem 
explorados na segunda seção do capítulo. An￾tes, porém, propõe-se um sobrevoo mais amplo 
pelos 25 anos da Lei 9.474/1997, um convite a 
um primeiro olhar comparativo para os períodos 
1997-2009 e 2010-2021. 
Para a elaboração do capítulo, foram utilizadas 
duas bases de dados: Sistema de Tráfego Inter￾nacional – Medidas de Alertas e Restrições Ati￾vas (STI-MAR), sob gestão da Polícia Federal, 
bem como a da Coordenação-Geral do Comitê 
Nacional para os Refugiados (CG-Conare), após 
o Observatório das Migrações Internacionais 
(OBMigra) conferir o tratamento estatístico ne￾cessário para validação de consistência.
Sobre a referência de origem das pessoas refu￾giadas e das pessoas solicitantes de reconheci￾mento da condição de refugiado, os dados ora 
A primeira, mesmo com os avanços trazidos 
no Protocolo de 1967, abordou desafios espe￾cíficos relacionados ao refúgio no continente 
africano, impactado pelos movimentos de in￾dependência e as posteriores disputas políticas 
internas e, por isso, ampliou a definição de re￾fugiado, além de ter regulamentado questões 
como a não rejeição na fronteira, entre outras. 
Por sua vez, a Declaração de Cartagena de 
1984, elaborada no contexto dos conflitos ar￾mados vivenciados na América Latina nos anos 
1970 e 1980, passa a também reconhecer a 
hipótese de refúgio em critérios próprios. (...)
Para a Declaração de Cartagena, o reconheci￾mento da condição de refugiado foi estendido a 
pessoas que tenham deixado seus países por￾que “sua vida, segurança ou liberdade tenham 
sido ameaçadas pela violência generalizada, 
a agressão estrangeira, os conflitos internos, 
a violação maciça dos direitos humanos ou 
outras circunstâncias que tenham perturbado 
gravemente a ordem pública” (p. 3) (JUNGER, 
CAVALCANTI, OLIVEIRA e SILVA, 2022, p. 8).
No Brasil, o marco legal que definiu os mecanis￾mos para a implementação da “Convenção de 
Genebra de 1951” foi a Lei nº 9.474, promulgada 
no dia 22 de julho de 1997. Uma legislação con￾siderada inovadora em virtude, principalmente, 
do caráter avançado da definição de refugiado 
por ela consagrada, em diálogo com os princi￾pais marcos internacionais e regionais que tra￾tam dessa temática. Mediante a Lei nº 9.474/97 o 
Brasil recepcionou tanto as motivações clássicas 
de refúgio (oriundas da Convenção de Genebra 
de 1951) quanto as ampliadas, em acordo com 
a terceira conclusão do marco regional estabe￾lecido na Declaração de Cartagena de 1984, 
ao reconhecer como refugiada toda pessoa que 
“devido à grave e generalizada violação de di￾reitos humanos, é obrigado a deixar seu país de 
nacionalidade para buscar refúgio em outro país” 
(BRASIL, 1997, art.1º, inciso III).
Passados 25 anos desde a promulgação desse 
importante instrumento de regulação da política 
humanitária brasileira no campo migratório, o de￾bate sobre a mobilidade humana internacional 
em suas diferentes faces não indicou qualquer 
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tanto, a trajetória de transformações do cenário 
do refúgio no Brasil ao longo dos 25 anos da Lei 
9.474/97.
1.1. O PERÍODO 1997-2009
Inicia-se a análise a partir dos dados da Polícia 
Federal sobre solicitantes de reconhecimento da 
condição de refugiado para o período 1997-2009. 
Como é possível observar na tabela a seguir (ta￾bela 1.1.1), no período 1997-2009, o Brasil re￾cebeu 2.488 solicitações de reconhecimento da 
condição de refugiado. A maior parte destas soli￾citações (68,1%) foram registradas entre os anos 
de 2006 e 2009, com destaque para o ano de 
2006, quando foram registradas 534 solicitações 
(21,5%). Quanto à origem desses solicitantes de 
refúgio, verifica-se que os colombianos constitu￾íram o grupo mais numeroso (333), seguido pe￾las pessoas oriundas da República Democrática 
do Congo (284), Líbano (264) e Bolívia (260). Os 
solicitantes destes 4 países, em conjunto com as 
pessoas solicitantes romenas (222), angolanas 
(165) e cubanas (148), representaram 67,4% do 
total de solicitações de refúgio registradas entre 
os anos de 1997 e 2009. Importante notar que 
Angola e Iraque aparecem como os únicos paí￾ses de nacionalidade ou residência habitual com 
solicitações de refúgio verificadas em todos os 
anos da série história analisada, o que pode ser 
compreendido à luz da dinâmica dos conflitos in￾ternos e externos que marcaram estes países no 
período. 
Já quanto à distribuição por sexo (tabela 1.1.2), 
verifica-se que as pessoas que solicitaram refú￾gio ao Brasil no período 1997-2009 eram, pre￾dominantemente, do sexo masculino, 65,7%, 
um padrão que pode ser verificado entre todos 
os principais países de nacionalidade ou de resi￾dência habitual para o grupo analisado. 
analisados tratam de informações, por vezes 
combinadas, sobre país de nascimento, nacio￾nalidade, ou país de residência habitual. Nesse 
sentido, a exemplo do procedimento adotado por 
Junger, Cavalcanti, Oliveira e Silva (2022), com 
o intuito de conferir melhor fluidez à análise, a 
referência ao longo do texto será apenas aos 
solicitantes de reconhecimento da condição de 
refugiado e aos refugiados com uma qualificação 
de origem eventualmente mais simplificada, se 
necessário, mas sempre resguardando o sentido 
e a complexidade da informação.
Feitas as necessárias considerações conceitu￾ais e metodológicas, nos dedicamos agora ao 
esforço de traçar um panorama ampliado da re￾alidade do refúgio no país nos últimos 25 anos. 
Nesse sentido, busca-se, preliminarmente, cap￾tar as principais transformações demográficas e 
espaciais que distinguem dois grandes recortes 
temporais: 1997-2009 e 2010-2021. Com esse 
intuito, na próxima seção, a análise se volta para 
as informações sobre solicitação de reconheci￾mento da condição de refugiado, extraídas a par￾tir da base de dados STI-MAR da Polícia Federal 
(PF), assim como para as decisões acerca dos 
processos apreciados pelo Conare, utilizando 
para tanto as bases de dados sob gestão da Co￾ordenação-Geral do Conare (CG-Conare), com 
foco nestes dois grandes períodos sob vigência 
da Lei 9.474/07.
1. REFÚGIO NO BRASIL: 25 ANOS DA LEI 
9747/97
Nesta seção serão apresentadas informações 
sobre solicitantes de refúgio e refugiados, con￾siderando o sexo, assim como o país de nacio￾nalidade ou de residência habitual desse grupo 
populacional. Busca-se traçar um panorama 
comparativo do cenário do refúgio para os perío￾dos 1997-2009 e 2010-2021 contemplando, por￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Tabela 1.1.1. Número de solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, 
segundo principais países de nacionalidade ou residência habitual, Brasil – 1997-2009
Principais países Total 1997-2009 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
Total 2.488 98 127 32 327 157 42 10 534 257 410 494 
COLÔMBIA 333 - 4 - 16 18 6 2 98 55 56 78 
CONGO 284 2 1 - 2 10 1 2 54 34 117 61 
LÍBANO 264 - 2 - - - - - 211 41 7 3 
BOLÍVIA 260 - - - 9 - - - 2 - 63 186 
ROMÊNIA 222 - - 2 189 10 9 - 8 3 1 - 
ANGOLA 165 11 92 9 7 19 4 1 13 1 5 3 
CUBA 148 - 3 3 4 14 6 - 36 35 18 29 
IRAQUE 86 3 2 2 5 3 1 1 15 23 17 14 
GUINÉ-BISSAU 52 - - - 31 4 1 - 4 1 9 2 
LIBÉRIA 52 - 1 - 18 18 5 - 1 1 4 4 
SERRA LEOA 51 24 8 10 2 4 - - - - 3 - 
PAQUISTÃO 48 39 3 1 - - - - 2 - 3 - 
GUINÉ 43 2 1 - - - 1 - 8 10 10 11 
SENEGAL 34 - - - 6 - - - 2 2 24 - 
PERU 31 2 - 3 3 1 1 1 11 8 1 - 
NIGÉRIA 30 3 - - 1 7 1 - 2 2 8 6 
SOMÁLIA 28 1 - - - 1 - - 8 9 4 5 
ETIÓPIA 23 - 2 - 1 - 1 - 13 - 4 2 
COSTA DO MARFIM 19 - - - - 2 - - 7 3 6 1 
OUTROS PAÍSES 227 10 7 1 19 42 5 3 34 21 49 36 
NÃO ESPECIFICADO 88 1 1 1 14 4 - - 5 8 1 53 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, 
Solicitações de reconhecimento da condição de refugiado.
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Tabela 1.1.2. Proporção de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, por sexo, 
segundo principais países de nacionalidade ou de residência habitual, Brasil – 1997-2009
Principais países Total Homens Mulheres Não Informado
Total 100,0 65,7 21,7 12,5
COLÔMBIA 100,0 57,1 35,4 7,5
CONGO 100,0 63,0 27,1 9,9
LÍBANO 100,0 75,4 20,5 4,2
BOLÍVIA 100,0 39,6 24,6 35,8
ROMÊNIA 100,0 47,7 38,3 14,0
ANGOLA 100,0 81,8 13,9 4,2
CUBA 100,0 65,5 24,3 10,1
IRAQUE 100,0 69,8 20,9 9,3
GUINÉ-BISSAU 100,0 96,2 0,0 3,8
LIBÉRIA 100,0 92,3 1,9 5,8
SERRA LEOA 100,0 80,4 3,9 15,7
PAQUISTÃO 100,0 93,8 0,0 6,3
GUINÉ 100,0 83,7 4,7 11,6
SENEGAL 100,0 73,5 11,8 14,7
PERU 100,0 77,4 12,9 9,7
NIGÉRIA 100,0 86,7 6,7 6,7
SOMÁLIA 100,0 89,3 7,1 3,6
ETIÓPIA 100,0 82,6 13,0 4,3
COSTA DO MARFIM 100,0 100,0 0,0 0,0
OUTROS PAÍSES 100,0 80,2 12,3 7,5
NÃO ESPECIFICADO 100,0 29,5 20,5 50,0
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado.
dente, uma vez que entre os principais países de 
nacionalidade ou de residência habitual 60,7% 
das pessoas reconhecidas eram provenientes 
da África, enquanto apenas 19,2% tinham como 
origem países da América do Sul, com destaque 
para a Colômbia (13,1%). 
Já a informação por sexo, apesar do grande vo￾lume de “não informado”, a tabela 1.1.4 eviden￾cia o predomínio de homens reconhecidos como 
refugiados, 67,7%, frente a 20,3% de mulheres. 
Os angolanos corresponderam ao maior percen￾tual de homens reconhecidos 22,4%, enquanto 
as colombianas (5,2%) foram as mais represen￾tativas entre as mulheres.
Seguindo com a análise para o período 1997-
2009, a partir da tabela 1.1.3, observa-se que um 
total de 1.747 pessoas foram reconhecidas como 
refugiadas nos 13 primeiros anos de vigência da 
Lei 9.474/97. O ano que registrou o maior volu￾me de pessoas que tiveram as suas solicitações 
de refúgio reconhecidas foi o ano de 2000, 413 
pessoas, que representaram 23,6% do total de 
refugiados reconhecidos no período. Já a tabela 
1.1.4 revela que 31,2% das pessoas reconheci￾das como refugiadas eram angolanas, seguidas 
pelas pessoas que tinham a República Demo￾crática do Congo como país de nacionalidade ou 
de residência habitual (13,9%). A relevância do 
continente africano para a dinâmica do refúgio 
no Brasil, entre 1997-2009, fica ainda mais evi￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Tabela 1.1.3. Número de refugiados reconhecidos segundo ano, 
Brasil – 1997-2009
Total Refugiados reconhecidos
1.747 
1997 77 
1998 92 
1999 200 
2000 413 
2001 84 
2002 66 
2003 50 
2004 59 
2005 143 
2006 140 
2007 114 
2008 100 
2009 209 
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê Nacional para 
os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
Tabela 1.1.4. Proporção de refugiados reconhecidos, por sexo, segundo principais países 
de nacionalidade ou de residência habitual, Brasil – 1997-2009
Países de nacionalidade ou de residência habitual
Proporção de refugiados reconhecidos
Total
Sexo
Homens Mulheres Não informado
Total 100,0 67,7 20,3 12,0
ANGOLA 31,2 22,4 4,6 4,2
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO 13,9 9,4 3,8 0,7
COLÔMBIA 13,1 7,8 5,2 0,1
SERRA LEOA 7,5 6,2 0,5 0,8
IRAQUE 6,6 4,5 1,7 0,3
BOLÍVIA 6,1 4,1 2,0 0,0
LIBÉRIA 5,2 1,9 0,1 3,2
CUBA 3,1 1,8 0,4 0,9
BURUNDI 1,5 1,5 0,1 0,0
SOMÁLIA 1,4 1,2 0,0 0,2
OUTROS 10,4 6,9 1,9 1,7
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
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verificado para os primeiros 13 anos de vigência 
da Lei 9.474/97. Destacam-se os anos de 2019 
(82.552) e 2018 (79.831) como aqueles que re￾gistraram os maiores volumes de solicitações de 
refúgio não somente para o recorte analisado 
(tabela 1.2.1 e gráfico 1.2.1), como de fato para 
toda série histórica sobre solicitação de refúgio 
no Brasil. Segundo a tabela 1.2.2, os venezuela￾nos e os haitianos foram os principais grupos de 
solicitantes de refúgio, correspondendo, respec￾tivamente, a 59,0% e 13,3% do total de pessoas 
solicitantes entre 2010 e 2021. Os venezuela￾nos representaram também cerca de 52,7% dos 
homens e 69,3% das mulheres que solicitaram 
refúgio no Brasil, isso em um contexto geral de 
prevalência dos homens (60,7%) frente às mu￾lheres (38,8%).
Na sequência, serão analisadas as informações 
sobre solicitantes de refúgio e refugiados, ago￾ra para os últimos 12 anos de vigência da Lei 
9.474/97(2010-2021). Assim, pretende-se com￾preender algumas das transformações que se 
processaram no cenário do refúgio no Brasil a 
partir da criação do seu principal marco legal.
1.2. O PERÍODO 2010-2021
A análise dos dados da Polícia Federal sobre 
solicitantes de reconhecimento da condição de 
refugiado para o período 2010-2021 indica que, 
ao longo desse recorte temporal, 298.331 pes￾soas solicitaram refúgio no Brasil (tabela 1.2.1), 
um volume mais de 100 vezes superior àquele 
Gráfico 1.2.1. Número de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, 
segundo ano, Brasil, 2010 – 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento da condição 
de refugiado, 2022.
 -
 10.000
 20.000
 30.000
 40.000
 50.000
 60.000
 70.000
 80.000
 90.000
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 43
Tabela 1.2.1. Número de solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, segundo principais países 
de nacionalidade ou residência habitual, Brasil – 2010-2021
Principais países Total 2010-2021 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 298.331 619 1.465 1.345 6.810 11.069 15.906 8.719 32.009 79.831 82.552 28.899 29.107 
VENEZUELA 175.910 4 3 1 49 191 717 2.601 16.999 61.391 53.713 17.385 22.856 
HAITI 39.622 142 559 470 1.112 991 2.815 243 2.253 7.020 16.610 6.613 794 
CUBA 12.109 30 28 26 68 113 419 770 2.006 2.774 3.999 1.347 529 
SENEGAL 9.060 12 15 94 1.041 2.483 2.911 184 1.209 460 363 209 79 
ANGOLA 7.213 14 26 23 57 154 891 512 1.952 670 603 359 1.952 
BANGLADESH 6.053 28 99 102 1.764 419 789 76 506 946 738 329 257 
CHINA 5.797 12 1 - 9 134 272 154 1.360 1.453 1.486 568 348 
SÍRIA 5.065 2 4 42 276 1.328 1.450 159 764 411 429 129 71 
NIGÉRIA 3.608 15 65 32 161 880 730 132 508 295 331 213 246 
GANA 2.568 6 6 15 232 909 452 81 194 179 155 32 307 
COLÔMBIA 2.081 86 214 156 285 87 82 49 168 253 381 182 138 
LÍBANO 1.987 - 5 7 297 515 336 57 203 154 196 127 90 
GUINÉ-BISSAU 1.938 12 76 73 192 289 249 104 318 304 205 77 39 
PAQUISTÃO 1.892 33 64 49 105 363 426 162 251 187 165 46 41 
CONGO 1.879 56 83 83 203 455 679 31 131 57 61 26 14 
REPÚBLICA DOMINICANA 1.244 1 - 5 90 366 293 59 120 117 132 36 25 
ÍNDIA 1.203 2 11 8 36 38 63 11 152 369 312 62 139 
GUINÉ 976 9 18 20 86 103 195 40 270 54 63 34 84 
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO 967 1 1 - 28 18 76 106 383 135 167 35 17 
OUTROS PAÍSES 14.094 133 166 120 663 1.196 2.031 312 2.262 2.597 2.443 1.090 1.081 
NÃO ESPECIFICADO 3.065 21 21 19 56 37 30 2.876 - 5 - - - 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, 2022.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Relatório
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.4 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 44
Tabela 1.2.2. Proporção de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, por sexo, 
segundo principais países de nacionalidade ou de residência habitual, Brasil – 2010-2021
Principais países Total 2010-2021 Homens Mulheres Não Informado
Total 100,0% 100,0% 100,0% 100,0%
VENEZUELA 59,0% 52,7% 69,3% 4,7%
HAITI 13,3% 13,4% 13,1% 13,8%
CUBA 4,1% 4,1% 3,9% 2,3%
SENEGAL 3,0% 4,9% 0,2% 3,2%
ANGOLA 2,4% 2,1% 2,9% 4,6%
BANGLADESH 2,0% 3,3% 0,1% 4,1%
CHINA 1,9% 2,0% 1,9% 0,2%
SÍRIA 1,7% 2,0% 1,2% 5,2%
NIGÉRIA 1,2% 1,7% 0,4% 3,3%
GANA 0,9% 1,3% 0,2% 1,8%
COLÔMBIA 0,7% 0,7% 0,6% 7,5%
LÍBANO 0,7% 0,9% 0,3% 0,8%
GUINÉ-BISSAU 0,6% 0,8% 0,3% 3,6%
PAQUISTÃO 0,6% 1,0% 0,1% 2,6%
CONGO 0,6% 0,6% 0,5% 13,4%
REPÚBLICA DOMINICANA 0,4% 0,3% 0,6% 0,2%
ÍNDIA 0,4% 0,6% 0,1% 0,7%
GUINÉ 0,3% 0,5% 0,1% 1,7%
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO 0,3% 0,3% 0,4% 0,4%
OUTROS PAÍSES 4,7% 5,7% 3,1% 17,1%
NÃO ESPECIFICADO 1,0% 1,1% 0,8% 9,0%
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado.
habitual (6,4%). Diferente do que se observou 
para o período 1997-2009, o cenário regional la￾tino-americano assume um lugar central para a 
dinâmica do refúgio no Brasil, entre 2010-2021, 
algo que, como veremos na próxima seção, se 
consolida fundamentalmente a partir da segunda 
metade dessa série histórica (2016-2021).
Quanto à informação por sexo, a tabela 1.2.4 
apresenta mais uma vez o predomínio de ho￾mens reconhecidos como refugiados, 59,0%, 
ante 40,0% de mulheres. Os venezuelanos cor￾responderam ao maior percentual de homens, 
48,9%, assim como de mulheres reconhecidas 
(36,6%), o que reforça a condição estruturante 
desse grupo para o panorama regional da mobi￾lidade humana forçada.
Seguindo com a análise para o período 2010-
2021, a partir da tabela 1.2.3 e do gráfico 1.2.2, 
observa-se que um total de 57.028 pessoas fo￾ram reconhecidas como refugiadas nos últimos 
12 anos de vigência da Lei 9.474/97. O ano que 
registrou o maior volume de pessoas que tive￾ram as suas solicitações de refúgio reconhecidas 
foi o de 2020 (26.577), o que ocorreu justamente 
em meio a pandemia da Covid-19, seguido pelo 
ano de 2019 (21.241). Em conjunto, o volume de 
pessoas reconhecidas nos anos de 2019 e 2020 
representaram cerca de 83,9% do total de pesso￾as que obtiveram refúgio no período analisado.
Já a tabela 1.2.4 revela que 85,6% das pessoas 
reconhecidas como refugiadas eram venezuela￾nas, seguidas pelas pessoas que tinham a Sí￾ria como país de nacionalidade ou de residência 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 45
Gráfico 1.2.2. Número de refugiados reconhecidos, segundo ano, Brasil, 2010 – 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
0
5.000
10.000
15.000
20.000
25.000
30.000
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Tabela 1.2.3. Número de refugiados reconhecidos segundo ano, 
Brasil – 2010-2021
Total Refugiados reconhecidos
57.028 
2010 103 
2011 86 
2012 165 
2013 535 
2014 1.858 
2015 1.011 
2016 883 
2017 539 
2018 944 
2019 21.241 
2020 26.577 
2021 3.086 
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê Nacional para os 
Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
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2. REFÚGIO NO BRASIL PÓS-2010 
Retoma-se a exploração dos dados sobre solici￾tantes de refúgio e refugiados para o período pós￾2010, compreendendo dois recortes temporais 
comparativos: 2010-2015 e 2016-2021. Assim, 
quando analisamos o volume de solicitações de 
refúgio e os principais países de nacionalidade 
ou de residência habitual destes imigrantes veri￾ficamos que no período 2010-2015 foram regis￾tradas 37.214 solicitações de refúgio. Estas so￾licitações tiveram como origem, principalmente, 
países africanos: 10 entre os 20 principais países 
de nacionalidade ou de residência habitual das 
pessoas solicitantes, representando ainda 40,6% 
do total de solicitações, com destaque para os 
senegaleses (6.556), o maior contingente para o 
período analisado (tabela 2.1 e mapa 2.1).
Após uma primeira análise, apoiada em dois 
grandes recortes temporais: 1997-2009 e 2010-
2021, com o intuito de revelar algumas das trans￾formações verificadas no cenário do refúgio no 
Brasil ao longo dos 25 anos de vigência da Lei 
9.474/97, verifica-se que o segundo período de 
análise (2010-2021) é marcado por uma pro￾funda transformação de escala, assim como de 
origem das pessoas solicitantes de refúgio no 
Brasil. O período compreendido entre os anos de 
2010 e 2021 concentrou cerca de 99,2% das so￾licitações de refúgio desde a promulgação da Lei 
9.474/97, além de ser o recorte temporal no qual 
se encontram cerca de 97,0% do total de refugia￾dos reconhecidos a partir desse marco jurídico. 
Assim, na próxima seção o olhar se volta para 
um maior detalhamento das transformações que 
se processaram entre os anos de 2010 e 2021, 
para tanto as informações serão organizadas 
com foco nos anos 2010-2015 e 2016-2021.
Tabela 1.2.4. Proporção de refugiados reconhecidos, por sexo, segundo principais países 
de nacionalidade ou de residência habitual, Brasil – 2010-2021
Países de nacionalidade ou de residência habitual
Proporção de refugiados reconhecidos
Total
Sexo
Homens Mulheres Não informado
Total 100,0 59,0 40,0 1,1
VENEZUELA 85,6 48,9 36,6 0,0
SÍRIA 6,4 4,6 1,2 0,7
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO 2,0 1,1 0,8 0,1
CUBA 1,0 0,7 0,4 0,0
LÍBANO 0,7 0,6 0,1 0,0
PAQUISTÃO 0,6 0,5 0,1 0,0
ESTADO DA PALESTINA 0,5 0,4 0,1 0,0
COLÔMBIA 0,4 0,3 0,1 0,0
IRAQUE 0,3 0,2 0,1 0,1
MALI 0,3 0,2 0,0 0,0
OUTROS 2,3 1,6 0,6 0,1
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
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Tabela 2.1. Número de solicitações de reconhecimento da condição 
e refugiado, segundo principais países de nacionalidade 
ou de residência habitual, Brasil, 2010-2015
Principais países Número de Solicitações
Total 37.214 
SENEGAL 6.556 
HAITI 6.089 
BANGLADESH 3.201 
SÍRIA 3.102 
NIGÉRIA 1.883 
GANA 1.620 
CONGO 1.559 
ANGOLA 1.165 
LÍBANO 1.160 
PAQUISTÃO 1.040 
VENEZUELA 965 
COLÔMBIA 910 
GUINÉ-BISSAU 891 
REPÚBLICA DOMINICANA 755 
CUBA 684 
GUINÉ 431 
CHINA 428 
SOMÁLIA 358 
MALI 327 
ÁFRICA DO SUL 308 
OUTROS PAÍSES 3.782 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, 
Solicitações de reconhecimento da condição de refugiado.
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Mapa 2.1. Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, 
segundo principais países de nacionalidade ou de residência habitual, Brasil, 2010-2015
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 49
transporte e, essencialmente, pelas condições 
políticas vigentes na região, a partir da imple￾mentação e funcionamento dos mecanismos 
de integração regionais (a Comunidade de 
Estados Latino-americanos e Caribenhos, a 
União das Nações Sul-americanas, a Comu￾nidade Andina e o Mercado Comum do Sul). 
Por sua vez, os tradicionais países de destino 
das migrações desde a América do Sul, parti￾cularmente os mais desenvolvidos, levantam 
crescentes barreiras, impedindo os fluxos de 
entrada e saída, assim como a residência, nos 
mesmos [...] (2018, p.368-369).
Trata-se de uma reflexão que mostra consistên￾cia para auxiliar na compreensão dos processos 
que transcorrem no cenário da mobilidade huma￾na internacional no Brasil, especialmente quando 
observamos a evolução do fenômeno do refúgio 
nas Américas⁹, impulsionado, principalmente, 
pelo contexto de “migrações de crise” (MOREI￾RA e BORBA, 2021). Deslocamentos humanos 
orientados por crises sociais e políticas são ob￾servados de maneira muito contundente em paí￾ses como Venezuela e Haiti, o que se desdobrou 
ainda em uma expressiva concentração de solici￾tações de refúgio em algumas Unidades Federa￾tivas da Região Norte em virtude das condições 
geográficas de acesso ao território brasileiro, em 
particular Roraima, onde se localiza a fronteira 
do Brasil com a Venezuela, e que concentrou 
76,3% das solicitações apresentadas entre 2016 
e 2021(Mapa 2.3). 
Por sua vez, o período 2016-2021 apresenta um 
cenário bastante distinto, a começar pelo volume 
de registros com 258.241 solicitações, um cres￾cimento cerca de 593,9% em relação ao período 
2009-2015. As origens desses solicitantes tam￾bém se alteram sobremaneira com uma maior 
participação de pessoas latino-americanos, com 
destaque para os venezuelanos (174.945), hai￾tianos (33.533) e cubanos (11.425) que em con￾junto concentraram 85,2% do total de solicita￾ções de refúgio registadas no Brasil entre 2016 e 
2021 (tabela 2.2 e mapa 2.2). 
Sobre as transformações observadas, cabe des￾tacar que autores como Marinucci e Milesi (2006), 
assim como Magalhães (2018), chamaram a 
atenção para a redefinição dos sistemas de mo￾bilidade humana, cada vez mais caracterizados 
por fluxos intrarregionais como aqueles que hoje 
se observa no contexto latino-americano. Inclusi￾ve, Magalhães (2018), ao refletir sobre a emer￾gente mobilidade humana Sul-Sul, apoiado nas 
tendências migratórias apontadas pela Organi￾zação Internacional para a Migrações (OIM) para 
o ano de 2017, ressalta que tais movimentos re￾forçam uma lógica espacial de mobilidade intrar￾regional latino-americana⁸. Segundo o autor,
Na atualidade, as migrações na região mos￾tram um aumento dos movimentos intrarregio￾nais, facilitados pela difusão das tecnologias 
de comunicação, barateamento dos custos de 
8 Importante destacar que o mesmo relatório da OIM (2017) aponta ainda para “(...)novas tendências migratórias que envolvem 
fluxos de países da África e da Ásia à América do Sul, além, como dito, da intensificação da migração de latino-americanos e 
caribenhos sobretudo para a Argentina, Chile e, especialmente, Brasil” (MAGALHÃES, 2018, p 369). Algo que de fato se fez 
marcante no cenário migratório e, particularmente, do refúgio no Brasil na última década, como será possível observar ao longo 
deste capítulo. 
9 Nos últimos anos, especialmente, a dinâmica do refúgio e deslocamento internacional forçado de venezuelanos nas Américas 
se apresentou como o principal fator de crescimento desse segmento de deslocados internacionais no mundo (ACNUR, 2022).
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Tabela 2.2. Número de solicitações de reconhecimento da condição de 
refugiado, segundo principais países de nacionalidade ou de residência 
habitual, Brasil, 2016-2021
Principais países Número de Solicitações
Total 258.241 
VENEZUELA 174.945 
HAITI 33.533 
CUBA 11.425 
ANGOLA 6.048 
CHINA 5.369 
BANGLADESH 2.852 
SENEGAL 2.504 
SÍRIA 1.963 
NIGÉRIA 1.725 
COLÔMBIA 1.171 
GUINÉ-BISSAU 1.047 
ÍNDIA 1.045 
GANA 948 
PAQUISTÃO 852 
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO 843 
LÍBANO 827 
MARROCOS 789 
FILIPINAS 551 
GUINÉ 545 
CAMARÕES 505 
OUTROS PAÍSES 8.754 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de 
reconhecimento da condição de refugiado.
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Mapa 2.2. Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, 
segundo principais países de nacionalidade ou de residência habitual, Brasil, 2016-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado.
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Mapa 2.3. Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, 
segundo UF de solicitação, Brasil, 2016-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado.
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mulheres solicitantes de refúgio, o que represen￾ta o maior desequilíbrio na representação por 
sexo para o grupo analisado. Já os solicitantes 
haitianos, segundo grupo mais expressivo para 
o período 2010-2015, contribuíram com o maior 
percentual de mulheres solicitantes (25,3%) e o 
segundo maior percentual de homens solicitan￾tes de refúgio (14,6%).
Seguindo para uma exploração das informações 
sobre solicitações de refúgio por sexo, segundo 
os principais países de nacionalidade ou residên￾cia habitual (tabelas 2.3 e 2.4), observa-se que no 
período 2010-2015 estes eram majoritariamente 
homens (80,2%), com destaque para os solici￾tantes senegaleses, que apresentaram 21,5% 
dos homens solicitantes, mas apenas 1,6% das 
Tabela 2.3. Número de solicitações de reconhecimento da condição de 
refugiado, por sexo, segundo principais países de nacionalidade ou 
residência habitual, Brasil, 2010-2015
Principais países Total 2010-2015 Homens Mulheres Não Informado
Total 37.214 29.857 6.138 1.219 
SENEGAL 6.556 6.416 98 42 
HAITI 6.089 4.360 1.550 179 
BANGLADESH 3.201 3.134 16 51 
SÍRIA 3.102 2.241 794 67 
NIGÉRIA 1.883 1.710 130 43 
GANA 1.620 1.521 75 24 
CONGO 1.559 899 482 178 
ANGOLA 1.165 610 494 61 
LÍBANO 1.160 994 155 11 
PAQUISTÃO 1.040 959 49 32 
VENEZUELA 965 587 342 36 
COLÔMBIA 910 582 229 99 
GUINÉ-BISSAU 891 700 147 44 
REPÚBLICA DOMINICANA 755 358 395 2 
CUBA 684 447 207 30 
GUINÉ 431 355 54 22 
CHINA 428 257 168 3 
SOMÁLIA 358 312 7 39 
MALI 327 320 6 1 
ÁFRICA DO SUL 308 278 28 2 
OUTROS PAÍSES 3.782 2.817 712 253 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de 
reconhecimento da condição de refugiado.
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Tabela 2.4. Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado, por sexo, segundo principais países de 
nacionalidade ou residência habitual, Brasil, 2010-2015
Principais países Total 2010-2015 Homens Mulheres Não Informado
Total 100,0% 100,0% 100,0% 100,0%
SENEGAL 17,6% 21,5% 1,6% 3,4%
HAITI 16,4% 14,6% 25,3% 14,7%
BANGLADESH 8,6% 10,5% 0,3% 4,2%
SÍRIA 8,3% 7,5% 12,9% 5,5%
NIGÉRIA 5,1% 5,7% 2,1% 3,5%
GANA 4,4% 5,1% 1,2% 2,0%
CONGO 4,2% 3,0% 7,9% 14,6%
ANGOLA 3,1% 2,0% 8,0% 5,0%
LÍBANO 3,1% 3,3% 2,5% 0,9%
PAQUISTÃO 2,8% 3,2% 0,8% 2,6%
VENEZUELA 2,6% 2,0% 5,6% 3,0%
COLÔMBIA 2,4% 1,9% 3,7% 8,1%
GUINÉ-BISSAU 2,4% 2,3% 2,4% 3,6%
REPÚBLICA DOMINICANA 2,0% 1,2% 6,4% 0,2%
CUBA 1,8% 1,5% 3,4% 2,5%
GUINÉ 1,2% 1,2% 0,9% 1,8%
CHINA 1,2% 0,9% 2,7% 0,2%
SOMÁLIA 1,0% 1,0% 0,1% 3,2%
MALI 0,9% 1,1% 0,1% 0,1%
ÁFRICA DO SUL 0,8% 0,9% 0,5% 0,2%
OUTROS PAÍSES 10,2% 9,4% 11,6% 20,8%
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado.
Seguindo com a análise por grupos de idade, 
considerando os principais países de nacionali￾dade ou residência habitual, os solicitantes sírios 
eram os mais representativos nos grupos de ida￾de com menos de 15 anos (24,2%), assim como 
para os grupos entre 50 e 59 anos (22,5%) e 60 
anos ou mais de idade (35,0%). Os solicitantes 
senegalenses, por sua vez, eram mais nume￾rosos nos grupos entre 15 e 24 anos de idade 
(18,8%), além do grupo entre 25 e 39 anos de 
idade (20,5%). Já para o grupo entre 40 e 49 
anos de idade, os solicitantes haitianos consti￾tuíam o maior contingente populacional, 17,6%.
Ainda sobre o período 2010-2015, no que se re￾fere à estrutura por grupos idade, a tabela 2.5 e 
o gráfico 2.1 revelam que o maior volume de soli￾citantes tinha idade entre 25 e 39 anos (22.318), 
representando cerca de 60,0% das pessoas soli￾citantes, seguido pelo grupo com idade entre 15 
e 24 anos (8.479) e o grupo entre 40 e 49 anos 
(3.491). Estes três grupos concentraram 92,1% 
das pessoas solicitantes de refúgio à época, re￾fletindo um perfil mais jovem e, portanto, concen￾trado em pessoas em idade produtiva. 
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Tabela 2.5. Número de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, por grupos de idade, 
segundo principais países de nacionalidade ou residência habitual, Brasil - 2010-2015
Principais países Total 2010-2015 Menor que 15 anos 15 |-- 25 25 |-- 40 40 |-- 50 50 |-- 60 60 |-- Não 
Informado
Total 37.214 1.730 8.479 22.318 3.491 853 234 109 
SENEGAL 6.556 16 1.590 4.579 345 21 1 4 
HAITI 6.089 271 1.223 3.838 613 109 16 19 
BANGLADESH 3.201 21 1.034 1.939 183 21 1 2 
SÍRIA 3.102 419 778 1.293 332 192 82 6 
NIGÉRIA 1.883 28 194 1.349 257 39 9 7 
GANA 1.620 5 261 1.184 154 14 2 - 
CONGO 1.559 115 387 911 114 21 5 6 
ANGOLA 1.165 249 316 475 104 9 4 8 
LÍBANO 1.160 34 486 494 88 45 12 1 
PAQUISTÃO 1.040 36 303 585 92 17 4 3 
VENEZUELA 965 185 172 428 119 41 19 1 
COLÔMBIA 910 93 205 391 138 63 17 3 
GUINÉ-BISSAU 891 14 86 725 54 8 1 3 
REPÚBLICA 
DOMINICANA 755 18 124 437 141 32 3 - 
CUBA 684 25 75 346 170 54 11 3 
GUINÉ 431 7 97 289 32 1 - 5 
CHINA 428 1 107 189 102 25 4 - 
SOMÁLIA 358 10 103 231 10 1 - 3 
MALI 327 3 99 202 20 3 - - 
ÁFRICA DO SUL 308 - 33 242 27 3 3 - 
OUTROS PAÍSES 3.782 180 806 2.191 396 134 40 35 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5M6 NQU6A 3D8TU A8QJB
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.4 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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OUTROS PAÍSES
VENEZUELA
PAQUISTÃO
LÍBANO
ANGOLA
CONGO
GANA
NIGÉRIA
SÍRIA
BANGLADESH
HAITI
SENEGAL
Menor que 15 anos 15 |-- 25 25 |-- 40 40 |-- 50 50 |-- 60 60 |-- Não Informado
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
Gráfico 2.1. Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, por 
grupos de idade, segundo principais países de nacionalidade ou residência habitual, Brasil - 2010-2015
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado.
Ainda sobre o período 2016-2021, no que se re￾fere à estrutura por grupos idade, a tabela 2.8 e 
o gráfico 2.2 revelam que o maior volume de soli￾citantes tinha idade entre 25 e 39 anos (96.322), 
representando cerca de 37,3% das pessoas so￾licitantes, seguido pelo grupo com menos de 15 
anos de idade (61.166) e o grupo entre 15 e 24 
anos (60.236). Estes três grupos concentraram 
84,3% das pessoas solicitantes de refúgio, refle￾tindo um perfil ainda mais jovem, quando com￾parado àquele observado para o período 2010-
2015, inclusive com a presença marcante de 
crianças e adolescentes.
Na sequência, a análise por grupos de idade, 
considerando os principais países de naciona￾lidade ou residência habitual (gráfico 2.2) de￾monstra, mais uma vez, a influência da mobilida￾de internacional venezuelana para o panorama 
do refúgio no Brasil. Isso porque, entre 2016 e 
Direcionando o olhar para o período 2016-2021, 
a análise das informações sobre solicitações de 
refúgio por sexo, segundo os principais países de 
nacionalidade ou residência habitual (tabelas 2.6 
e 2.7), revela que os homens ainda eram predo￾minantes, 57,9%, frente a 42,1% de solicitantes 
mulheres, o que evidencia que a maior presença 
das mulheres, observada na seção anterior para 
o período pós-2010, ganha maior proporção en￾tre os anos de 2016 e 2021. Já quanto à origem 
desses solicitantes, os venezuelanos presenta￾ram 63,3% dos homens solicitantes, alcançan￾do 73,5% das mulheres solicitantes de refúgio. 
Trata-se de um maior equilíbrio na estrutura de 
distribuição por sexo e país de nacionalidade ou 
residência habitual, que se estende para os gru￾pos mais representativos de solicitantes de refú￾gio para o recorte temporal analisado, incluindo, 
portanto, pessoas com origem no Haiti, Cuba, 
Angola e China.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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pessoas solicitantes com menos de 15 anos de 
idade. 
2021, os solicitantes venezuelanos se tornaram 
os mais expressivos para todos os grupos de ida￾de, chegando a representar cerca de 90,5% das 
Tabela 2.6. Número de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, por sexo, segundo 
principais países de nacionalidade ou residência habitual, Brasil, 2016-2021
Principais países Total 2016-2021 Homens Mulheres Não Informado
Total 258.241 149.449 108.735 57 
VENEZUELA 174.945 94.980 79.939 26 
HAITI 33.533 19.951 13.578 4 
CUBA 11.425 7.061 4.363 1 
ANGOLA 6.048 3.204 2.844 - 
CHINA 5.369 3.298 2.071 - 
BANGLADESH 2.852 2.756 93 3 
SENEGAL 2.504 2.411 92 1 
SÍRIA 1.963 1.314 647 2 
NIGÉRIA 1.725 1.436 288 1 
COLÔMBIA 1.171 708 463 - 
GUINÉ-BISSAU 1.047 823 220 4 
ÍNDIA 1.045 986 58 1 
GANA 948 835 113 - 
PAQUISTÃO 852 773 77 2 
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO 843 472 368 3 
LÍBANO 827 602 225 - 
MARROCOS 789 657 132 - 
FILIPINAS 551 237 314 - 
GUINÉ 545 493 52 - 
CAMARÕES 505 338 167 - 
OUTROS PAÍSES 8.754 6.114 2.631 9 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento da condição de 
refugiado.
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Tabela 2.7. Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, 
por sexo, segundo principais países de nacionalidade ou residência habitual, Brasil, 2016-2021
Principais países Total 2016-2021 Homens Mulheres Não Informado
Total 100,0% 100,0% 100,0% 100,0%
VENEZUELA 67,7% 63,6% 73,5% 45,6%
HAITI 13,0% 13,3% 12,5% 7,0%
CUBA 4,4% 4,7% 4,0% 1,8%
ANGOLA 2,3% 2,1% 2,6% 0,0%
CHINA 2,1% 2,2% 1,9% 0,0%
BANGLADESH 1,1% 1,8% 0,1% 5,3%
SENEGAL 1,0% 1,6% 0,1% 1,8%
SÍRIA 0,8% 0,9% 0,6% 3,5%
NIGÉRIA 0,7% 1,0% 0,3% 1,8%
COLÔMBIA 0,5% 0,5% 0,4% 0,0%
GUINÉ-BISSAU 0,4% 0,6% 0,2% 7,0%
ÍNDIA 0,4% 0,7% 0,1% 1,8%
GANA 0,4% 0,6% 0,1% 0,0%
PAQUISTÃO 0,3% 0,5% 0,1% 3,5%
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO 0,3% 0,3% 0,3% 5,3%
LÍBANO 0,3% 0,4% 0,2% 0,0%
MARROCOS 0,3% 0,4% 0,1% 0,0%
FILIPINAS 0,2% 0,2% 0,3% 0,0%
GUINÉ 0,2% 0,3% 0,0% 0,0%
CAMARÕES 0,2% 0,2% 0,2% 0,0%
OUTROS PAÍSES 3,4% 4,1% 2,4% 15,8%
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado.
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Tabela 2.8. Número de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, por grupos de idade, 
segundo principais países de nacionalidade ou residência habitual, Brasil - 2016-2021
Principais países Total 2016-
2021
Menor que 
15 anos 15 |-- 25 25 |-- 40 40 |-- 50 50 |-- 60 60 |-- Não 
Informado
Total 258.241 61.166 60.236 96.322 25.466 10.665 4.293 93 
VENEZUELA 174.945 55.329 40.212 51.951 16.299 7.740 3.365 49 
HAITI 33.533 1.558 10.104 18.711 2.442 539 175 4 
CUBA 11.425 740 1.416 6.305 1.940 865 154 5 
ANGOLA 6.048 1.339 1.340 2.547 643 145 23 11 
CHINA 5.369 39 1.070 2.671 1.182 365 39 3 
BANGLADESH 2.852 43 1.010 1.544 221 25 7 2 
SENEGAL 2.504 4 553 1.737 190 17 2 1 
SÍRIA 1.963 294 564 723 173 120 87 2 
NIGÉRIA 1.725 103 154 1.054 320 84 9 1 
COLÔMBIA 1.171 190 195 361 185 132 108 - 
GUINÉ-BISSAU 1.047 15 121 807 92 4 7 1 
ÍNDIA 1.045 31 558 400 47 8 1 - 
GANA 948 16 154 663 105 9 - 1 
PAQUISTÃO 852 50 196 498 81 17 7 3 
REPÚBLICA 
DEMOCRÁTICA 
DO CONGO
 843 218 207 334 71 8 3 2 
LÍBANO 827 67 287 293 86 67 26 1 
MARROCOS 789 39 184 400 120 40 6 - 
FILIPINAS 551 17 67 294 122 41 10 - 
GUINÉ 545 7 163 340 28 6 1 - 
CAMARÕES 505 11 109 326 50 9 - - 
OUTROS PAÍSES 8.754 1.056 1.572 4.363 1.069 424 263 7 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.4 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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Gráfico 2.2. Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, por 
grupos de idade, segundo principais países de nacionalidade ou residência habitual, Brasil - 2016-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, Solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado.
que significa um crescimento de 1.317,5%. Um 
contingente expressivo de pessoas com origem, 
principalmente, na Venezuela (91,6%), seguidas 
pelas pessoas refugiadas sírias (3,6%), ambos 
países reconhecidos pelo Conare como em situ￾ação de grave e generalizada violação de direi￾tos humanos¹⁰.
Seguindo para a análise das informações sobre 
refugiados reconhecidos, verifica-se, a partir da 
tabela 2.9 e do mapa 2.4, que, enquanto entre 
os anos de 2010 e 2015 foram reconhecidos 
3.758 refugiados, sendo estes oriundos principal￾mente da Síria (46,6%), entre os anos de 2016 
e 2021(tabela 2.10 e mapa 2.5), 53.270 pesso￾as tiveram o refúgio reconhecido pelo Brasil, o 
10 Segundo Junger, Cavalcanti, Oliveira e Silva (2022), trata-se de um desdobramento do reconhecimento, por parte do Conare, 
em junho de 2019, do cenário de grave e generalizada violação dos direitos humanos na Venezuela, o que permitiu a análise e 
decisão em bloco de um conjunto de processos de solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado oriundos desse país. 
Importante destacar ainda que, atualmente, além do referido país sul-americano, o Conare reconhece que, hoje, Afeganistão, 
Burkina Faso, Iraque, Mali e Síria estão em situação de grave e generalizada violação de direitos humanos.
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
OUTROS PAÍSES
COLÔMBIA
NIGÉRIA
SÍRIA
SENEGAL
BANGLADESH
CHINA
ANGOLA
CUBA
HAITI
VENEZUELA
Menor que 15 anos 15 |-- 25 25 |-- 40 40 |-- 50 50 |-- 60 60 |--
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 61
Tabela 2.9. Número de refugiados 
reconhecidos, segundo país de nacionalidade 
ou de residência habitual, Brasil, 2010-2015
Países de nacionalidade 
ou de residência habitual
Refugiados 
reconhecidos
Total 3.758 
SÍRIA 1.750 
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA 
DO CONGO 550 
LÍBANO 348 
COLÔMBIA 220 
MALI 122 
ESTADO DA PALESTINA 118 
PAQUISTÃO 111 
NIGÉRIA 70 
IRAQUE 50 
GUINÉ 47 
OUTROS 372 
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê 
Nacional para os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
Tabela 2.10. Número de refugiados 
reconhecidos, segundo país de nacionalidade 
ou de residência habitual, Brasil, 2016-2021
Países de nacionalidade 
ou de residência habitual
Refugiados 
reconhecidos
Total 53.270 
VENEZUELA 48.784 
SÍRIA 1.913 
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA 
DO CONGO 569 
CUBA 562 
PAQUISTÃO 231 
ESTADO DA PALESTINA 174 
IRAQUE 123 
AFEGANISTÃO 86 
ANGOLA 59 
MAURITÂNIA 54 
OUTROS 715 
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê 
Nacional para os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 62
Mapa 2.4. Distribuição relativa de refugiados reconhecidos, segundo país de nacionalidade 
ou de residência habitual, Brasil, 2010-2015
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 63
Mapa 2.5. Distribuição relativa de refugiados reconhecidos, segundo país de nacionalidade ou de 
residência habitual, Brasil, 2016-2021
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5M6 NQU6A 3D8TU A8QJB
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.4 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Relatório
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 64
Em relação ao período 2016-2021, como é pos￾sível observar a partir da tabela 2.12 e do gráfi￾co 2.4, mesmo com os homens seguindo como 
grupo majoritário (57,8%), ocorre uma retração 
da proporção de homens frente às mulheres re￾conhecidas como refugiadas. Ambos os sexos 
apresentaram padrões semelhantes de distribui￾ção por grupos de idade, com maior prevalência 
nos grupos de “25 a 39 anos”, “15 a 24 anos” 
e “40 a 59 anos”, segmentos que concentraram 
93,7% das pessoas reconhecidas como refugia￾das entre os anos de 2016 e 2021.
Por sua vez, as informações por sexo e grupos 
de idade mais uma vez ressaltam o amplo predo￾mínio dos homens frente às mulheres no período 
(2010-2015), 75,4%, mais uma vez concentrados 
nas faixas de idade mais produtivas, considerada 
a possibilidade de inserção no mercado de traba￾lho. Destaque para os homens dos grupos entre 
25 e 39 anos e entre 15 e 24 anos de idade, que 
representaram 60,8% do total de pessoas reco￾nhecidas como refugiadas entre os anos de 2010 
e 2015 (tabela 2.11 e gráfico 2.3).
Tabela 2.11. Número de refugiados reconhecidos, por sexo, segundo grupos de idade, 
Brasil – 2010-2015
Grupos de dade
Refugiados reconhecidos
Sexo
Homens Mulheres Não Especificado
Total 2.833 752 173 
0 a 4 anos 53 49 8 
5 a 14 anos 68 92 11 
15 a 24 anos 847 174 36 
25 a 39 anos 1.436 274 37 
40 a 59 anos 376 127 16 
60 anos ou mais 26 29 4 
Não Especificado 27 7 61 
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
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Gráfico 2.3. Proporção de refugiados reconhecidos, por sexo, segundo grupos de idade, 
Brasil – 2010-2015
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
100,0
2,9 4,6
28,1
46,5
13,8
1,4 1,6 2,5 1,8 0,7 0,7
20,0
1,3
2,4
4,6
7,3
3,4
0,8
0,2
4,6
0,2 0,3
1,0 1,0 0,4
0,1 1,6
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
Total 0 a 4 anos 5 a 14 anos 15 a 24 anos 25 a 39 anos 40 a 59 anos 60 anos ou
mais
Não
Especificado
Total Homem Mulher Não especificado
75,4
22,5
38,2
10,0
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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2,1
27,6
45,7
21,2
2,6
0,3
15,4
27,9
12,2
1,2 0,01 0,4 1,1
11,9
17,4
8,8
1,4
0,0 0,0 0,01 0,4 0,1
0,0 0,0 0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
0,7
0 a 4 anos
0,9
5 a 14 anos
0,3
15 a 24 anos 25 a 39 anos 40 a 59 anos 60 anos 
ou mais
0,0
Não Especificado
Total Homem Mulher Não especificado
Tabela 2.12. Número de refugiados reconhecidos, por sexo, segundo grupos de idade, 
Brasil – 2016-2021
Grupos de dade
Refugiados reconhecidos
Sexo
Homens Mulheres Não Especificado
Total 30.803 22.034 433 
0 a 4 anos 390 452 9 
5 a 14 anos 1.257 1.243 22 
15 a 24 anos 7.982 6.209 130 
25 a 39 anos 14.307 8.876 179 
40 a 59 anos 6.274 4.517 73 
60 anos ou mais 590 733 20 
Não Especificado 3 4 0 
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
Gráfico 2.4. Proporção de refugiados reconhecidos, por sexo, segundo grupos de idade, 
Brasil – 2016-2021
Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE/MJSP), 2021.
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latino-americanos que vão repercutir na realida￾de espacial interna e externa do refúgio no Brasil, 
considerando países de origem e localidades de 
entrada, passagem e residência das pessoas re￾fugiadas ao ingressar no território nacional. 
Igualmente, a estrutura demográfica experimen￾tou mudanças significativas ao longo do perío￾do analisado. A maior participação de mulheres, 
assim como de crianças e adolescentes entre 
as pessoas solicitantes de refúgio e refugiadas 
indica a necessidade de reavaliar políticas públi￾cas, inclusive no que tange aos procedimentos 
de gestão da política migratória, a fim de garantir 
acesso amplo à informação e aos instrumentos 
de proteção social básica. 
Como apontado anteriormente, o refúgio extra￾pola a dimensão do indivíduo para refletir as 
transformações que se processam em toda uma 
sociedade a partir de um olhar humanitário para 
a política migratória. A Lei nº 9.474, de 22 de ju￾lho de 1997, marco legal que definiu os mecanis￾mos para a implementação do Estatuto dos Re￾fugiados de 1951 no país, e incorporou à política 
migratória brasileira uma perspectiva considera￾da avançada do refúgio a partir da recepção de 
instrumentos internacionais mais abrangentes, 
como a Convenção de Cartagena de 1984, tam￾bém extrapola os seus limites como parte de um 
arcabouço jurídico pós-redemocratização que 
aponta para uma perspectiva de Estado e de de￾mocracia que se deve perseguir. 
Traçado um panorama demográfico do refúgio no 
Brasil transcorridos 25 anos da implementação 
da lei nº 9474, com um olhar mais atento para o 
período 2010 a 2021, a seguir, serão apresenta￾dos alguns apontamentos finais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A última década foi, sem dúvida, um período mar￾cado por profundas transformações para a dinâ￾mica da mobilidade humana internacional em es￾cala global, com reflexos para os deslocamentos 
forçados de maneira geral e o próprio refúgio de 
maneira mais específica. Estas transformações 
atravessaram diferentes escalas e alcançaram o 
Brasil, o que resultou na chegada ao país de um 
considerável contingente de fluxos humanos em 
busca de proteção por motivos de perseguição 
relacionada a questões de raça, religião, opinião 
política, nacionalidade, pertencimento a grupos 
minoritários, ou mesmo em meio a circunstân￾cias estruturais de desorganização da vida social 
e, consequentemente, de grave e generalizada 
violação dos direitos humanos.
Ao longo do capítulo foi possível observar não 
somente uma mudança de escala do fenômeno 
do refúgio no país, com o aumento considerável 
do número de solicitantes de refúgio e refugiados 
nos últimos 25 anos, mas como essa transforma￾ção se acelera no período 2016-2022 impulsio￾nada, principalmente, por fenômenos migratórios 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 68
REFERÊNCIAS
ACNUR. Global Trends 2022: Forced Displacement in 2021. Jun. 2022. Disponível em: <https://www.
unhcr.org/publications/brochures/62a9d1494/global-trends-report-2021.html>. Acesso em: 05 set. 2022.
ACNUR. A situação dos refugiados no mundo: cinquenta anos de acção humanitária. Almada: A 
Triunfadora Artes Gráficas, 2000. 
ACNUR, Declaração de Cartagena. Colóquio sobre Proteção Internacional dos Refugiados na América 
Central, México e Panamá: Problemas Jurídicos e Humanitários. 1984.
BRASIL, Lei nº 9.474, 22 de julho de 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/
l9474.htm>.
MAGALHAES, Luís Felipe Aires. Migração de dependência: considerações teóricas e metodológicas 
sobre a imigração haitiana no brasil. In: BAENINGER, R; BOGUS, L; BERTINO et al (Orgs.). Migrações 
Sul-Sul. Campinas, SP: Núcleo de Estudos de População “Elza Berquó” – Nepo/Unicamp, 2018 (2ª ed.). 
MARINUCCI, Roberto; MILESI, Rosita. Migrantes e Refugiados: por uma Cidadania Universal. Cadernos 
de debates: Refúgio, Migrações e Cidadania, 2006.
MOREIRA, Julia Bertino; BORBA, Janine Hadassa Oliveira Marques de. Invertendo o enfoque das “crises 
migratórias” para as “migrações de crise”: uma revisão conceitual no campo das migrações. Revista 
Brasileira De Estudos De População. São Paulo, v. 38, p. 1-20, 2021.
JUNGER, G; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; SILVA, B. Refúgio em Números, 7ª Ed. Observatório das 
Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Comitê Nacional para os Refugiados. 
Brasília, DF: OBMigra, 2022.
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Cláudia Lima Ayer de Noronha¹
POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL 
ENTRE OS IMIGRANTES INTERNACIONAIS 
REGISTRADOS NO CADÚNICO
CAPÍTULO III
(CARVALHO, SOUZA, GONÇALVES, & ALMEI￾DA, 2021).
Para tanto, com intuito de compreender a situação 
de pobreza e vulnerabilidade entre os imigrantes 
internacionais, neste capítulo são analisados os 
dados do Cadastro Único para Programa Sociais 
(CadÚnico) entre os anos 2012 a 2021. O CadÚ￾nico³ é uma das principais fontes de informação 
utilizada pelo Governo Federal para identificação 
e monitoramento da população de baixa renda 
no Brasil, constituindo-se, atualmente, como a 
“porta de entrada” para o acesso aos benefícios 
de proteção social básica do Sistema Único de 
Assistência Social brasileiro (CAMARGO, CUR￾RALERO, LICIO, & MOSTAFA, 2013).
Em termos do atendimento à população imigran￾te, o cadastramento no CadÚnico é assegurado 
pela legislação⁴ brasileira, assim como o acesso 
aos serviços de assistência social. No momento 
do cadastro, são coletadas informações sobre o 
indivíduo, bem como sobre suas famílias e condi￾ções de saúde e moradia dos domicílios de resi￾dência. Apesar da existência inúmeras fragilida￾INTRODUÇÃO
Este capítulo tem como objetivo identificar os imi￾grantes² internacionais em situação de pobreza 
no Brasil e mapear as principais vulnerabilidades 
sociais enfrentadas por esses indivíduos e famí￾lias ao longo de 10 anos. O entendimento sobre 
a pobreza e vulnerabilidade existentes entre os 
imigrantes é um tema de extrema relevância, 
tendo em vista a intensificação ocorrida na última 
década nos fluxos de entrada para o Brasil de 
imigrantes de países pobres, com destaque para 
haitianos, venezuelanos e bolivianos. Além disso, 
também se observa o crescimento nos números 
de solicitações de reconhecimento da condição 
de refugiado no país. Os imigrantes, em especial 
aqueles que foram forçados a migrar, constituem 
um estrato potencialmente mais vulnerável da 
população. 
De maneira adicional, a pandemia da Covid-19 
provocou aumento nos níveis de pobreza e de 
sigualdade de renda, resultando na ampliação 
significativa de famílias, tanto nacionais quanto 
imigrantes, em situação de vulnerabilidade social 
1 Socióloga, Pós-doutoranda em Sociologia na UFMG e Pesquisadora do OBMigra.
2 Quando utilizado neste capítulo o termo “imigrantes internacionais”, refere-se somente aos indivíduos que nasceram em outro 
país e que se inseriram no território brasileiro. Não estão incluídos aqui os brasileiros que deixaram o Brasil e depois retornaram.
3 Além do CadÚnico, a PNAD Contínua também é uma fonte importante de informações. 
4 No Brasil, a assistência social foi estabelecida como política pública universal, direcionada a todos os cidadãos, tanto nacionais 
quanto imigrantes, a partir da Constituição Federal de 1988. Tal direito foi ratificado pela Lei Orgânica da Assistência Social 
(LOAS) nº 8.742 de 1993 e, em 2004, suas diretrizes foram consolidadas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS). 
Em seguida, em 2005, foi instituído o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), modelo de gestão que estruturou no Brasil a 
operacionalização das políticas públicas para atendimento da população em situação de vulnerabilidade social. 
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tinam à população em situação de vulnerabilida￾de decorrente de pobreza, privação de acesso 
aos serviços públicos ou fragilização de vínculos 
afetivos, independentemente da nacionalidade 
dos indivíduos. Sob essa perspectiva, neste ca￾pítulo também é analisado o acesso dos imigran￾tes a esses três programas de transferências de 
rendas ofertados pelo Governo Federal. 
Portanto, este capítulo tem como objetivo res￾ponder às seguintes questões: como evoluiu a 
pobreza e a vulnerabilidade social entre os imi￾grantes internacionais ao longo dos 10 anos de 
informações analisadas do CadÚnico? Quais os 
grupos de imigrantes apresentam maiores per￾centuais de pessoas pobres e vulneráveis? Es￾ses grupos acessaram os programas de transfe￾rência de renda existente nesse período? 
Tendo em vista essas perguntas, a estrutura des￾te capítulo se dá em 4 partes, além dessa intro￾dução. Inicia-se com uma breve apresentação 
das características do CadÚnico para análise das 
potencialidades e limitação do uso desse banco 
de dados para delimitação da pobreza e vulne￾rabilidade entre os imigrantes internacionais. Na 
segunda seção, são discutidos os resultados 
encontrados em relação aos níveis de pobreza 
e vulnerabilidade, seguido na seção 3, na qual 
são analisados os dados relativos ao acesso aos 
programas de transferência de renda. Na seção 
4, são apresentadas considerações finais com 
destaque para os principais achados neste capí￾tulo e apontamentos para uma futura agenda de 
pesquisa na temática entre assistência social e 
imigração internacional. 
1. POTENCIALIDADES E LIMITAÇÕES DOS 
DADOS DO CADÚNICO PARA DELIMITA￾ÇÃO DA POBREZA E VULNERABILIDADES 
ENTRE OS IMIGRANTES INTERNACIONAIS
O Cadastro Único para Programa Sociais 
(CadÚnico) é um registro administrativo para 
des e limitações nos dados do CadÚnico, como 
será discutido a frente, essa base de dados tem 
um papel importante para o diagnóstico da po￾breza e das principais carências no país, possibi￾litando o planejamento e avaliação das políticas 
de assistência social. 
Sendo assim, neste capítulo o CadÚnico é uti￾lizado como instrumento para identificação da 
população imigrante internacional em situação 
de pobreza no Brasil e mapeamento das situa￾ções de vulnerabilidade social enfrentadas no 
país. Pretende-se contribuir para uma melhor 
compreensão das principais necessidades dos 
imigrantes internacionais, com intuito de subsi￾diar a formulação e a implantação de serviços de 
assistência social.
Destaca-se que neste capítulo a análise das con￾dições de pobreza e vulnerabilidade social entre 
os imigrantes não se restringe à insuficiência de 
renda, mas também contempla a investigação de 
variáveis que contribuem historicamente para a 
desigualdade e exclusão social no Brasil. Além 
da renda, são analisadas outras informações 
como: a existência de indivíduos em situação 
de rua, pessoas com deficiência, analfabetos e 
ocorrência de grupos tradicionais como ciganos, 
quilombolas e indígenas.
Frente à situação de pobreza e vulnerabilidade 
social existente no país, tanto entre brasileiros 
quanto imigrantes, uma das principais estraté￾gias de enfrentamento adotadas pelo Governo 
Federal no âmbito das Políticas de Assistência 
Social são os programas de transferência de ren￾da (PAIVA, FALCÃO, & BARTHOLO, 2013). No 
período analisado, entre 2012 e 2021, existiram 
programas de grande relevância no país: o Bolsa 
Família, o Auxílio Emergencial e o Auxílio Brasil. 
Esses programas têm suas especificidades em 
termos de objetivos e contexto de implementa￾ção, mas, de acordo com o Sistema Único de As￾sistência Social (SUAS) brasileiro, fazem parte 
da estrutura de Proteção Social Básica e se des￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Apesar das limitações, vários pesquisadores já 
demostram as potencialidades da utilização do 
CadÚnico para identificação de indivíduos em si￾tuação de pobreza. Barros et al. (2009) demons￾trou que o CadÚnico tem abrangência próxima a 
censitária, cobrindo quase a totalidade da popu￾lação pobre do país. Segundo Barros, “o conjun￾to de informações do CadÚnico representa prati￾camente um censo da população mais pobre do 
Brasil” (BARROS, CARVALHO, & MEDONÇA, 
2009). 
Sobre a abrangência do cadastro para os imi￾grantes internacionais, ainda não se tem estudos 
que identificam esses resultados, mas alguns 
pesquisadores já têm identificado a existência de 
inúmeras barreiras para integração dos imigran￾tes à rede socioassistencial brasileira (HARROP, 
2018). Em documento publicado, em 2016, pelo 
Ministério do Desenvolvimento Social, é destaca￾do que a barreira do idioma é o principal impedi￾mento à incorporação dos imigrantes no conjunto 
de ações de proteção social, já que a comuni￾cação é o elemento essencial para a acolhida e 
orientação desse público (BRASIL, 2016).
Nesse sentido, dois grandes desafios estão colo￾cados ao poder público: 1) Disponibilizar formu￾lários e documentos orientadores das políticas 
públicas nos idiomas mais recorrentes dentre os 
imigrantes em território nacional; 2) Garantir que 
a barreira linguística não seja um impedimento 
para o acesso aos serviços públicos, seja por 
meio da contratação de profissionais que pos￾sam auxiliar no processo de tradução ou pela 
oferta de cursos de língua portuguesa para os 
migrantes que necessitem. Essas duas estraté￾gias devem funcionar de maneira complementar 
(BRASIL, 2016).
Apesar das dificuldades de cadastramentos dos 
imigrantes, o registro no CadÚnico é assegura￾do pelo preceito constitucional da igualdade de 
direitos aos serviços de assistência social entre 
brasileiros e imigrantes residentes. Para o cadas-
“identificação e caracterização socioeconômica 
das famílias brasileiras de baixa renda” (BRASIL, 
2007). Foi instituído em 2001, pelo Decreto nº 
3.877, com a finalidade de acompanhar famílias 
e indivíduos de modo a controlar possíveis 
ocorrências de sobreposição entre beneficiários 
de programas sociais. Nesse sentido, o 
CadÚnico é considerado um elemento essencial 
para a articulação e controle das políticas de 
transferência de renda, na medida em que 
possibilita o mapeamento de grande parte da 
população em situação de vulnerabilidade e o 
acompanhamento das políticas assistenciais 
promovidas pelo poder público (KOGA, VIANA, 
COUTO, GOELLNER, & MARQUES, 2022). 
A utilização do CadÚnico se fortalece principal￾mente a partir de 2003, após a unificação dos 
programas de transferência de renda mediante o 
Programa Bolsa Família. Em seguida, em 2011, 
o CadÚnico teve sua utilização ampliada para 
mais de dezoito programas federais (Minha Casa 
Minha Vida, Programa Bolsa Verde, Programa 
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Empre￾go – PRONATEC, Tarifa Social de Energia Elétri￾ca, Telefone Popular, Programa de Erradicação 
do Trabalho Infantil, entre outros). 
A progressiva utilização do CadÚnico, ao longo 
dos anos, contribuiu para a melhoria na quali￾dade das informações das famílias registradas 
na base. Para a manutenção dos dados do Ca￾dastro Único, as pessoas inscritas são orienta￾das a manter seus dados cadastrais atualizados, 
no mínimo, a cada dois anos ou quando houver 
mudanças na situação das famílias (CAMARGO, 
CURRALERO, LICIO, & MOSTAFA, 2013). En￾tretanto, como a atualização é voluntária, a defa￾sagem das informações é uma grande fragilidade 
do CadÚnico. Outra limitação da base se refere 
à existência de inconsistência nos dados decor￾rentes de erros de preenchimento, na medida em 
que o CadÚnico é um registro administrativo (BA￾TISTA & SERGEI, 2013).
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sil. Dessa forma, o conceito de imigrante adotado 
neste capítulo se restringe à resposta preenchida 
na base do CadÚnico, apresentando limitações 
quanto a informações relativas à nacionalidade 
desses indivíduos. Ou seja, não se tem informa￾ção se os imigrantes, após a chegada ao Bra￾sil, optaram pela nacionalidade brasileira ou se 
já tinham a nacionalidade brasileira herdada dos 
pais, mesmo tendo nascido no exterior.
Estão inscritas no CadÚnico as famílias com ren￾da mensal per capita inferior a 1/2 salário-míni￾mo (SM) ou renda familiar total de até 3 SMs em 
todos os municípios brasileiros, sendo definidas 
pelo Governo Federal como “baixa renda”. Aque￾las famílias que possuem renda per capita supe￾rior a esse limite podem ser cadastradas, desde 
que tenham sua inscrição vinculada à inclusão 
ou permanência em programas sociais geren￾ciados pelo poder público municipal, estadual ou 
federal.
Sobre a definição de pobreza, o Brasil não conta 
com uma classificação oficial, isto é, uma linha 
ou metodologia comum a ser adotada por todas 
as políticas públicas ou mesmo pelas pesquisas 
oficiais. Nesse sentido, a criação e a ampliação 
no uso do CadÚnico contribuíram, ao longo das 
últimas duas décadas, para constituição de um 
conceito operacional de pobreza capaz de ser 
aplicado nas políticas sociais no âmbito federal 
(KOGA, PALOTTI, MELLO, & PINHEIRO, 2022).
Koga et al. (2022) afirmam que o CadÚnico é 
o principal instrumento administrativo brasileiro 
que “dá forma à pobreza” no país, em função de 
dois fatores. O primeiro se refere à grande co￾bertura do cadastro, como já discutido anterior￾mente. De acordo com os autores, o CadÚnico 
“passou a ser reconhecido como o censo da po￾breza” (KOGA et al., 2022, pág. 557). O segundo 
fator que deu relevância ao CadÚnico para in￾vestigação sobre a situação de pobreza no Brasil 
tramento, os imigrantes devem apresentar pelo 
menos um documento previsto nos formulários 
do Cadastro Único, quais sejam: certidão de nas￾cimento ou casamento, Carteira de Identidade, 
Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou carteira de 
trabalho (BRASIL, 2014). 
Em termos de informações registradas no CadÚ￾nico, o qual é constituído de três questionários 
distintos. O primeiro reúne informações sobre o 
município, o segundo sobre o domicílio e o ter￾ceiro sobre cada um dos membros da família. As￾sim, a variedade de informações permite avaliar 
as condições de vida das famílias cadastradas, 
em relação a: 
a) Acesso ao conhecimento (nível educacio￾nal, frequência à escola); 
b) Acesso ao trabalho (fontes de renda, situa￾ção no mercado de trabalho); 
c) Disponibilidade de recursos (renda e des￾pesa familiar per capita e despesas com ali￾mentação);
d) Desenvolvimento infantil e saúde (presença 
de gestantes, deficientes); 
e) Condições habitacionais (acesso a serviços 
públicos básicos como água, saneamento e 
energia elétrica);
f) Aspectos culturais e demográficos (compo￾sição familiar, características demográficas 
dos membros da família, existência de Gru￾pos Populacionais Tradicionais ou Específicos 
- GPTE). 
A partir das informações existentes no CadÚnico, 
a identificação dos imigrantes internacionais se 
dá pela seleção da variável “Nome do país de 
nascimento”. Os dados utilizados neste capítulo 
foram disponibilizados pela Secretaria Nacional 
do Cadastro Único do Ministério da Cidadania 
e apresentam informações da série histórica de 
pessoas cadastradas entre 2012 a 2021 que de￾clararam o país de nascimento⁵ diferente do Bra￾5 Variável 4.14 do dicionário do CadÚnico identificada como “Nome do país de nascimento da Pessoa”.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 73
Pessoas com deficiência; 3) Analfabetos. 
2. IMIGRANTES INTERNACIONAIS EM SI￾TUAÇÃO DE POBREZA NO BRASIL E VUL￾NERABILIDADE SOCIAL IDENTIFICADOS 
NO CADÚNICO
No que tange ao número de cadastros de imi￾grantes internacionais no CadÚnico, o Gráfico 1 
mostra que houve crescimento de registros tan￾to de pessoas quanto de famílias, considerando 
aquelas com pelo menos um membro imigrante. 
Nota-se um aumento contínuo, com ênfase para 
ampliação nos registros a partir de 2018. 
A análise do Gráfico 2 evidencia que o período 
com maior crescimento relativo nos cadastros de 
famílias de imigrantes se deu entre 2019 e 2020. 
Nesses anos foi identificado aumento relativo de 
mais de 40% na quantidade de cadastros. Além 
disso, o resultado também chama atenção, já 
que no período houve uma redução sem prece￾dentes dos movimentos de entrada de imigrantes 
no país⁷ em razão da pandemia. 
O aumento de registros de imigrantes no período 
pode ter sido influenciado pela dinamização do 
CadÚnico, que foi fonte utilizada em 2020 para 
focalização de beneficiários do Auxílio Emergen￾cial. Entretanto, quando analisado o compor￾tamento no mesmo período para o universo de 
cadastros do CadÚnico, considerando brasileiros 
e imigrantes, não é encontrado crescimento tão 
expressivo de registros. Portanto, os dados su￾gerem que o Auxílio Emergencial contribuiu para 
o crescimento nos cadastros, mas não foi o prin￾cipal definidor. 
Acredita-se que o principal fator explicativo do 
expressivo crescimento de registros no CadÚ￾se trata da possibilidade de se obter informações 
atualizadas em nível municipal ou local. Com a 
base do CadÚnico é possível fazer a avaliação 
da pobreza anualmente em níveis municipais, ao 
contrário das pesquisas amostrais como a PNAD 
que têm abrangência estadual ou os Centro De￾mográfico, que é atualizado a cada década. Por￾tanto, a base do Cadastro Único é o instrumento 
informacional mais utilizado entre os programas 
sociais que dizem respeito à pobreza. Nesse 
ponto, Barros (2009) ressalta que a vantagem do 
CadÚnico não é substituir o Censo Demográfico 
na definição da pobreza local, mas complemen￾tá-lo. 
Para classificação das faixas de pobreza, nes￾te capítulo são adotados os parâmetros⁶ defini￾dos pelo Governo Federal para concessão dos 
programas de transferência de renda (BRASIL, 
2022)
• Até abril de 2014: renda per capita de até 
R$140,00
• De maio de 2014 a junho de 2016: renda 
per capita de até R$154,00
• De julho de 2016 a maio de 2018: renda 
per capita de até R$170,00
• De junho de 2018 em diante: renda per 
capita de até R$178,00
Entretanto, segunda a Política Nacional de Assis￾tência Social (PNAS), a proteção dos indivíduos 
não se restringe à situação de insuficiência de 
renda, mas deve considerar também outras di￾mensões que resultam situação de exclusão so￾cial. Para tanto, no próximo item deste capítulo, 
são analisados os níveis de pobreza entre os imi￾grantes, identificada pela declaração da renda, 
além da análise das seguintes informações: 1) 
Ocorrência entre os imigrantes de Grupos Popu￾lacionais Tradicionais e Específicos (GPTE); 2) 
6 Destaca-se que as faixas indicadas se referem à linha de extrema pobreza e pobreza.
7 Cavalcanti e Oliveira (2020) analisaram os movimentos nas fronteiras do Brasil entre 2000 e 2020 e identificaram uma redução 
geral em mais da metade dos fluxos de não brasileiros no último ano, por meio dos registros da Polícia Federal.
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12.095 23.249 37.873
48.968 57.949 61.509 65.457
92.315
132.484
154.394
14.844
30.378
51.580
69.089
82.562 86.175 92.253
151.398
205.643
273.776
0
50.000
100.000
150.000
200.000
250.000
300.000
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Famílias Indivíduos
(iniciada em 2018) que atua na organização do 
acesso dessa população aos direitos sociais no 
Brasil, inclusive dispondo de uma infraestrutura 
que supera as barreiras, por exemplo, linguísti￾cas, apontadas anteriormente.
nico, entre 2019 e 2020, deve-se à chegada de 
imigrantes pobres ao país, em especial os gran￾des fluxos de venezuelanos. De maneira adi￾cional, esses imigrantes encontram na fronteira 
brasileira, sobretudo no estado de Roraima, uma 
estrutura organizada pela Operação Acolhida⁸ 
8 A Operação Acolhida iniciou-se em fevereiro de 2018, em decorrência do fluxo migratório, desordenado e imprevisível, de 
pessoas oriundas da crise na República Bolivariana da Venezuela, o qual ocasionou uma situação de calamidade ao estado 
de Roraima. A Presidência da República determinou medidas emergenciais para o acolhimento de migrantes e refugiados em 
situação de vulnerabilidade (pessoas desassistidas), por intermédio da Medida Provisória nº 820, de 15 Fev. 18, Medida esta que 
posteriormente foi convertida na Lei 13.684/2018. Nesse sentido, foi estabelecido um conjunto de iniciativas de apoio humanitário 
executada e coordenada pelo Governo Federal com o apoio do ACNUR.
Gráfico 1. Número de imigrantes e de famílias registradas no CadÚnico - Brasil, 2012 a 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 75
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
Gráfico 2. Crescimento relativo no número de famílias cadastradas no CadÚnico - Brasil, 2012 a 2021
9% 7%
-6% -3% 2% 0% 6% 3%
10%
92%
63%
29%
18%
6% 6%
41% 44%
17%
-20%
0%
20%
40%
60%
80%
100%
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Série1 Série2
baixa renda no Brasil, nos próximos itens deste 
capítulo será investigado se o aumento dos ca￾dastros também reflete no aprofundamento dos 
percentuais de pobreza e vulnerabilidade entre 
os imigrantes. Ou seja, será investigado se os 
percentuais de pobreza aumentam durante esse 
período entre os imigrantes internacionais e se 
os venezuelanos são os principais impactados.
Em relação aos grupos de imigrantes registrados 
no CadÚnico, a Tabela 1 abaixo confirma que o 
expressivo crescimento de registros, sobretudo 
entre 2019 e 2020, deve-se ao fluxo de entrada 
de venezuelanos. 
Com intuito de avançar no entendimento sobre 
as condições dos imigrantes internacionais de 
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Tabela 1. Número de imigrantes inscritos no Cadúnico, segundo principais países de nacionalidade - 
Brasil, 2012 a 2021
País de 
nascimento
Ano
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 14.844 30.378 51.580 69.089 82.562 86.175 92.253 151.398 205.643 273.776
Venezuela 102 109 221 422 598 1.771 9.080 49.673 80.985 115.380
Haiti 2 222 2.514 6.535 11.678 17.188 20.082 27.114 36.194 45.438
Paraguai 3.775 4.653 8.669 10.831 11.851 12.358 11.471 12.778 14.923 18.672
Bolívia 1.504 2.214 5.952 9.382 11.041 12.350 12.110 13.985 17.386 21.762
Portugal 1.936 2.451 5.186 7.001 7.862 8.013 7.138 8.151 8.777 10.775
Japão 1.234 1.397 2.802 3.635 3.970 4.074 3.696 4.407 4.881 5.723
Argentina 1.169 1.291 2.041 2.349 2.621 2.819 2.700 3.448 4.349 5.953
Peru 502 622 1.585 2.240 2.642 2.834 2.710 3.222 3.787 4.822
Uruguai 1.198 1.336 2.026 2.154 2.237 2.350 2.214 2.789 3.409 4.739
Angola 137 155 468 1.170 2.757 3.371 3.430 3.667 3.816 5.378
Outros 3.285 15.928 20.116 23.370 25.305 19.047 17.622 22.164 27.136 35.134
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
Destaca-se a contribuição dos venezuelanos 
para o aumento dos percentuais de pobreza en￾tre os imigrantes, visto que a partir de 2019 são 
o grupo com a maior quantidade de indivíduos 
pobres cadastrados (Tabela 2). Os dados mais 
recentes para 2021 indicam uma situação preo￾cupante em relação aos venezuelanos. Observa-
-se que a quantidade de pobres entre os vene￾zuelanos supera em quase 4 vezes os haitianos, 
segundo grupo de imigrantes com maiores nú￾meros de pobres.
Em relação aos percentuais de pobreza entre 
a população imigrante, o Gráfico 3 apresenta 
a evolução de famílias pobres ao longo dos 10 
anos analisados. No gráfico abaixo, também fo￾ram inseridos os percentuais referentes ao uni￾verso de famílias registradas no CadÚnico, in￾cluindo as brasileiras, para fins de comparação.
Os dados indicam que, a partir de 2019, os imi￾grantes apresentam proporcionalmente maiores 
níveis de pobreza do que observado entre o total 
de registros do CadÚnico. O percentual de po￾breza entre os imigrantes sobe a partir de 2016, 
influenciado pelo aumento de cadastro de latino-
-americanos.
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74% 69% 67%
61% 59% 59% 58% 57% 57% 58%
61%
55%
49% 48% 47% 51% 53% 58% 57% 59%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
Gráfico 3. Percentual de famílias em situação de pobreza inscritos no CadÚnico - Brasil, 2012 a 2021
% de famílias em situação pobreza (universo CadÚnico) % famílias com imigrantes em situação pobreza
Tabela 2. Número de imigrantes inscritos no Cadúnico em situação de pobreza, por ano, segundo 
principais países de nacionalidade - Brasil, 2012 a 2021
País de 
nascimento
Ano
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 9.406 17.378 26.637 35.057 40.637 45.083 50.279 94.968 133.727 173.839
Venezuela 96 96 170 298 423 1.399 7.887 43.944 69.045 91.206
Haiti 2 126 1.068 2.774 5.385 9.233 10.769 14.785 20.257 25.016
Bolívia 1.131 1.510 3.604 5.670 6.530 7.466 7.086 8.111 10.621 13.184
Paraguai 2.661 2.766 4.387 5.122 4.933 5.510 5.086 5.596 6.548 8.263
Portugal 886 1.017 2.140 2.748 2.807 3.001 2.528 2.547 2.824 3.676
Angola 106 103 300 912 2.354 2.747 2.539 2.642 2.749 4.026
Peru 377 416 925 1.304 1.503 1.674 1.561 1.833 2.165 2.858
Argentina 797 783 1.076 1.103 1.156 1.307 1.244 1.559 2.140 3.079
Japão 572 567 1.049 1.339 1.278 1.290 1.102 1.192 1.381 1.680
Uruguai 849 827 1.076 1.001 942 993 946 1.134 1.444 2.137
Outros 1.929 9.167 10.842 12.786 13.326 10.463 9.531 11.625 14.553 18.714
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
soas pobres entre o total de imigrantes cadastra￾dos. Isto é, do total de imigrantes da Venezuela 
registrados no CadÚnico, 79% são classificados 
como pobres. Esse resultado aponta para a ne￾As análises específicas para 2021, em termos 
percentuais, confirmam a situação grave entre 
os venezuelanos. Os resultados da Tabela 3 indi￾cam esse grupo com a maior proporção de pes￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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equipamentos locais que atuam na oferta de ser￾viços de assistência (Figueiredo, 2022).
Destaca-se ainda os angolanos, grupo no qual 
foi identificado alto percentual de pobres (74%) 
entre o total de imigrantes cadastrados.
cessidade de continuidade de desenvolvimento 
das estratégias humanitárias para acolhimento 
desses imigrantes nos estados brasileiros de 
destino, sobretudo Roraima, garantindo medidas 
de proteção social para atendimento das pesso￾as em situação de pobreza e fortalecimento dos 
Tabela 3. Total de imigrantes inscritos no Cadúnico, em situação de pobreza, segundo principais 
países de nacionalidade - 2021
País de nascimento
2021
Total Imigrantes em situação de 
pobreza Percentual
Total 273.776 155.125 56,66%
Venezuela 115.380 91.206 79,05%
Angola 5.378 4.026 74,86%
Bolívia 21.762 13.184 60,58%
Peru 4.822 2.858 59,27%
Haiti 45.438 25.016 55,06%
Argentina 5.953 3.079 51,72%
Uruguai 4.739 2.137 45,09%
Paraguai 18.672 8.263 44,25%
Portugal 10.775 3.676 34,12%
Japão 5.723 1.680 29,36%
Outros 35.134 18.714 53,26%
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
Origem étnica
1. Famílias indígenas
2. Famílias quilombolas
3. Famílias ciganas
4. Famílias pertencentes a comunidades de ter￾reiro
Relacionados ao meio ambiente
5. Famílias extrativistas
6. Famílias de pescadores artesanais
7. Famílias ribeirinhas
Com intuito de avançar na compreensão da 
vulnerabilidade existente entre os grupos de 
imigrantes, a seguir serão analisadas algumas 
características dos indivíduos que contribuem 
para desigualdades e exclusão social. A primeira 
categoria de análise se refere aos Grupos Po￾pulacionais Tradicionais e Específicos – GPTEs. 
Atualmente, no CadÚnico são identificados 16 
GPTEs, conforme indicado abaixo.
Grupos Populacionais Tradicionais e Especí￾ficos (GPTE)
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0
500
1.000
1.500
2.000
2.500
3.000
3.500
4.000
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Família Acampada Família de Catadores
Agricultores Familiares Assentada da Reforma Agrária
Cigana Extrativista, pescadora, ribeirinha
Comunidade de Terreiro Beneficiária do PNCF*
Família Atingida** Família de Preso do Sistema Carcerário
Indígena Quilombola
modo de vida e características socioculturais es￾pecíficas desses grupos, a realização do cadas￾tramento deve acontecer por “busca ativa”. Isto é, 
as equipes de assistência social dos equipamen￾tos de proteção social básica vão proativamente 
a essas famílias para garantir o cadastramento. 
Esses grupos estão, normalmente, residindo em 
locais distantes da sede do município ou em áre￾as com pouca cobertura das políticas públicas. 
Sob essa perspectiva, os grupos (GPTEs) estão 
inseridos em um contexto geográfico ou cultual 
que os colocam em situação de maior vulnera￾bilidade. 
Em relação aos imigrantes classificados como 
GPTE, o Gráfico 4 abaixo indica a existência de 
todos os grupos tradicionais e específicos entre 
os imigrantes cadastrados, exceto aqueles deno￾minados como “resgatados do trabalho análogo 
ao de escravo”. Destaca-se ainda o aumento ex￾pressivo de imigrantes em situação de rua e indí￾genas a partir de 2018.
Relacionados ao meio rural
8. Famílias assentadas da Reforma Agrária
9. Famílias acampadas
10. Famílias de agricultores familiares
11. Famílias beneficiárias do Programa Nacional 
do Crédito Fundiário (PNCF)
Em situações conjunturais
12. Famílias atingidas por empreendimentos de 
infraestrutura
13. Famílias de preso do sistema carcerário
14. Famílias de catadores de material reciclável
15. Famílias de pessoas em situação de rua
16. Resgatados do trabalho análogo ao de es￾cravo
Para essas famílias classificadas como Grupos 
Populacionais Tradicionais e Específicos é de￾senvolvida uma estratégia especial de levanta￾mento das informações do CadÚnico denomina￾da como “cadastramento diferenciado” (SENAC, 
2017). Há o entendimento de que, em razão do 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
Gráfico 4. Percentual de imigrantes por grupo tradicional específico inscritos no CadÚnico, 
segundo ano - Brasil, 2012 a 2021 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 80
em situação de rua, venezuelanos, haitianos e 
paraguaios apresentam um contingente expres￾sivo de imigrantes identificados pelo CadÚnico 
(Tabela 5).
Sobre o grupo de indígenas, os bolivianos se 
destacam até 2018, ao passo que os venezue￾lanos aumentam expressivamente a partir de 
2019 (Tabela 4). Já em relação aos imigrantes 
Tabela 4. Total de imigrantes indígenas inscritos no CadÚnico, segundo principais países 
de nacionalidade - 2021
País de 
nascimento
Ano
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 155 303 498 650 782 878 948 1.689 2.650 3.678
Venezuela 1 2 7 12 12 10 74 718 1.501 2.227
Bolívia 90 129 269 392 508 651 664 706 825 981
Peru 19 29 53 73 89 102 101 117 131 170
Paraguai 16 16 22 27 29 33 28 40 54 76
Colômbia 7 11 23 30 29 25 25 22 29 44
Argentina 2 1 9 6 5 8 11 14 23 40
Equador 1 3 4 10 10 8 6 15 22 40
Guiana 1 1 3 5 5 6 4 6 8 17
Chile 6 6 6 8 7 5 5 10 12 14
França 4 3 6 6 6 3 6 8 8 12
Outros 8 102 96 81 82 27 24 33 37 57
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
Tabela 5. Total de imigrantes em situação de rua inscritos no Cadúnico, segundo principais países 
de nacionalidade - 2021
País de 
nascimento
Ano
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 819 1.426 2.240 2.875 3.537 3.941 4.325 6.892 9.284 12.508
Venezuela 2 3 3 4 7 26 169 1.506 2.755 4.216
Haiti 1 19 100 277 519 788 939 1.265 1.719 2.225
Paraguai 238 307 615 787 910 1.017 1.019 1.197 1.360 1.632
Portugal 131 141 196 217 243 290 307 468 576 748
Bolívia 57 82 200 305 349 385 401 487 585 744
Japão 108 118 171 185 225 249 280 416 449 504
Estados Unidos 20 21 26 20 30 67 95 127 156 197
Uruguai 54 56 77 73 76 90 95 121 134 181
Argentina 40 44 61 59 72 91 88 116 137 180
Peru 24 24 55 80 88 100 92 120 135 178
Outros 144 611 736 868 1.018 838 840 1.069 1.278 1.703
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 81
cados no CadÚnico de 2021. Os venezuelanos 
se destacam como país com maior representati￾vidade entre as categorias de GPTE.
Em relação aos demais grupos classificados 
como GPTE, apresenta-se abaixo os imigrantes 
com maiores quantidades de indivíduos identifi￾Tabela 6. Grupos Populacionais Tradicionais Específicos (GPTE) inscritos no Cadúnico, segundo 
principais países de nacionalidade – 2021
Grupo tradicional específico Pais de nacionalidade Número de imigrantes no CadÚnico 
em 2021
Família Acampada Venezuela 321
Família de Catadores Venezuela 422
Agricultores Familiares Venezuela 137
Assentada da Reforma Agrária Paraguai 279
Cigana Venezuela 29
Extrativista, pescadora, ribeirinha Venezuela 64
Quilombola Bolívia 18
Comunidade de Terreiro Espanha 3
Beneficiária do PNCF* Bolívia 7
Família Atingida** Venezuela 7
Família de Preso do Sistema Carcerário Paraguai 28
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
A dificuldade de inserção no mercado de trabalho 
é um dos fatores que resultam na desigualdade 
de rendimentos. 
Em relação aos resultados do CadÚnico, os da￾dos apresentados no Gráfico 5 indicam o au￾mento no percentual de pessoas com deficiên￾cia cadastradas ao longo do tempo. O grupo de 
imigrantes com maiores quantidades de pessoas 
com deficiências são os venezuelanos, seguidos 
dos portugueses. 
Em seguida, outra informação relevante para 
compreender a vulnerabilidade entre os imigran￾tes se refere à existência de pessoas com de￾ficiência. A investigação sobre a deficiência se 
justifica, na medida em que diversos estudos 
têm estabelecido uma relação entre deficiência 
e pobreza. Entre as pessoas com deficiência é 
identificada uma menor taxa de empregabilida￾de quando comparadas àquelas sem deficiência, 
tanto em países em desenvolvimento, como o 
Brasil e países da América Latina, quanto em pa￾íses desenvolvidos (ALMEIDA & VILELA, 2021). 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 82
1,2% 2,6% 3,0% 3,3% 3,4% 3,8% 4,4% 4,8% 4,9% 5,1%
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
Gráfico 5. Percentual imigrantes com deficiência inscritos no CadÚnico - Brasil, 2012 a 2021
Tabela 7. Total de imigrantes inscritos no Cadúnico, imigrantes com deficiência, segundo principais 
países de nacionalidade - 2021
País de 
nascimento
Ano
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 180 383 1.162 2.010 2.604 3.272 4.059 7.266 10.006 14.050
Venezuela 0 0 1 8 14 58 299 1.755 3.109 4.954
Portugal 47 91 233 411 518 617 675 977 1.136 1.450
Paraguai 35 64 222 352 429 528 608 834 1.035 1.287
Japão 20 40 127 205 258 304 353 506 601 735
Bolívia 11 36 99 179 243 292 328 475 597 827
Uruguai 16 30 63 91 107 144 195 312 423 575
Argentina 7 23 59 89 118 145 197 302 395 561
Haiti 0 1 14 26 45 89 129 203 316 473
Peru 2 13 42 82 99 115 137 192 256 354
Chile 10 14 39 65 82 114 131 191 238 337
Outros 32 71 263 502 691 866 1.007 1.519 1.900 2.497
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
dos imigrantes declaram não saber ler e escre￾ver. Entre os grupos com maiores quantidades 
de analfabetos estão os venezuelanos, haitianos 
e paraguaios.
Outra informação importante diz respeito ao per￾centual de pessoas analfabetas. Para tanto, a 
análise abaixo exclui as crianças menores de 10 
anos. Os resultados indicam que em média 5% 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 83
6,3% 6,0% 5,6% 5,3% 5,3% 5,3% 5,3% 5,3% 5,3%
5,3%
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
Gráfico 6. Percentual de imigrantes analfabetos inscritos no Cadúnico, segundo ano - Brasil, 2012 a 2021
Tabela 8. Total de imigrantes analfabetos inscritos no Cadúnico, segundo principais países 
de nacionalidade - 2021
País de 
nascimento
Ano
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 819 1.426 2.240 2.875 3.537 3.941 4.325 6.892 9.284 12.508
Venezuela 2 3 3 4 7 26 169 1.506 2.755 4.216
Haiti 1 19 100 277 519 788 939 1.265 1.719 2.225
Paraguai 238 307 615 787 910 1.017 1.019 1.197 1.360 1.632
Portugal 131 141 196 217 243 290 307 468 576 748
Bolívia 57 82 200 305 349 385 401 487 585 744
Japão 108 118 171 185 225 249 280 416 449 504
Estados Unidos 20 21 26 20 30 67 95 127 156 197
Uruguai 54 56 77 73 76 90 95 121 134 181
Argentina 40 44 61 59 72 91 88 116 137 180
Peru 24 24 55 80 88 100 92 120 135 178
Outros 144 611 736 868 1.018 838 840 1.069 1.278 1.703
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
programas de transferência de renda ofertados 
pelo Governo Federal: o Programa Bolsa Famí￾lia, o Auxílio Emergencial e o Programa Auxílio 
Brasil.
Após a identificação dos níveis de pobreza entre 
os imigrantes e vulnerabilidades das famílias ca￾dastradas no CadÚnico, no item a seguir é anali￾sado o acesso dos imigrantes aos três principais 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 84
um momento singular em termos das políticas de 
transferência de renda no país, pois, em outubro 
de 2021, o PBF foi encerrado e substituído por 
um novo programa chamado Auxílio Brasil. Am￾bos os programas são voltados às famílias brasi￾leiras em situação de extrema pobreza e pobre￾za — neste último caso, apenas se tiverem entre 
seus membros gestantes ou pessoas com até 21 
anos incompletos.
Em termos do acesso dos benefícios pelos imi￾grantes, o Gráfico 7 abaixo apresenta a quantida￾de de imigrantes internacionais no CadÚnico que 
receberam os benefícios dos programas analisa￾dos. Cabe destacar que esse resultado gráfico 
abaixo apresenta uma limitação, tendo em vista 
que o Auxílio Emergencial foi um programa que 
para sua concessão não exigiu que o beneficiário 
esteja necessariamente cadastrado no CadÚni￾co. Portanto, os dados abaixo, referente a esta 
modalidade, podem estar sub-representados, 
tendo em vista a existência de imigrantes que re￾ceberam tal benefício, mas não estão registrados 
na base do CadÚnico.
Nota-se que o Auxílio Brasil tem maior percentu￾al entre beneficiários imigrantes (57%), seguido 
do Bolsa Família (44%) e Auxílio Emergencial 
(18%).
3. ACESSO DOS IMIGRANTES AOS PRO￾GRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Os programas de transferência são as principais 
estratégias adotadas pelo Governo Federal no 
âmbito das Políticas de Assistência Social para 
enfrentamento das situações de pobreza e vul￾nerabilidade social. Entre 2012 e 2021, existiram 
3 programas: o Bolsa Família, o Auxílio Emer￾gencial e o Auxílio Brasil. 
O registro no CadÚnico não é garantia para re￾cebimento dos benefícios sociais, sendo neces￾sário o atendimento aos requisitos específicos 
de cada programa. Portanto, a base é utilizada 
como uma forma de focalização, monitoramento 
e identificação dos beneficiários de baixa renda 
de programas do Governo Federal. Para tanto, 
neste item do capítulo é analisado, de maneira 
comparativa, o acesso dos imigrantes a esses 3 
programas. 
Em relação aos programas de transferência de 
renda analisados, o primeiro a ser instituído foi o 
Programa Bolsa Família (PBF), criado mediante 
a Lei 10.836 de 2004 e mantido ativo por 18 anos. 
Em seguida, em razão da pandemia, foi estabe￾lecido o Auxílio Emergencial, que contou com o 
pagamento de 16 parcelas entre 2020 e 2021 à 
população vulnerável. Atualmente, o Brasil vive 
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Gráfico 7. Distribuição dos imigrantes inscritos no Cadúnico, segundo a situação nos programas 
sociais analisados - Brasil, 2012 a 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados CadÚnico.
114.187
169.254
117.666
91.456
36.389
156.110
0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
120.000
140.000
160.000
180.000
2020 - Programa Bolsa Família 2020 - Auxílio Emergencial 2021 - Programa Auxílio Brasil
Não beneficiário Beneficiário
Família e o Auxílio Brasil, por exemplo, são bene￾fícios concedidos à unidade familiar, não haven￾do recebimento por mais de um membro. Entre￾tanto, o Auxílio Emergencial teve como unidade 
de focalização o indivíduo, havendo possibilida￾de de mais de uma pessoa da mesma família re￾ceber o benefício.
Um outro ponto interessante de ser analisado 
refere-se à quantidade de famílias que recebe￾ram esses benefícios. Destaca-se que uma fa￾mília pode ter mais de um membro imigrante e, 
por isso, o total de indivíduos beneficiários, como 
discutido anteriormente, é diferente da quantida￾de de famílias beneficiárias. O programa Bolsa 
Tabela 9. Distribuição das famílias de imigrantes inscritos no Cadúnico, segundo a situação 
nos programas sociais analisados - Brasil, 2020 e 2021
Programa Número de famílias beneficiárias Percentual em relação ao total de 
famílias*
Programa Auxílio Brasil (2021) 80.891 52%
Programa Bolsa Família (2020) 47.344 36%
Auxílio Emergencial (2020) 50.731 38%
Fonte: Elaborado pelo ObMigra, a partir de dados CadÚnico.* O total de famílias registradas no CadÚnico, 
com pelo menos um membro imigrante internacional em 2020 foi de 132.484 e 2021 foi 154.394
la, Haiti, Bolívia e Paraguai são os principais gru￾pos de imigrantes para os quais os programas 
foram concedidos.
As tabelas a seguir apresentam a distribuição 
dos países com maior número de imigrantes be￾neficiários dos programas sociais em análise. 
Percebe-se que pessoas nascidas na Venezue￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 86
Tabela 10. Número de imigrantes beneficiários 
do PBF – Brasil, 2020
País de nascimento Quantidade de 
beneficiários
Venezuela 48.292
Haiti 11.470
Bolívia 8.054
Paraguai 5.236
Portugal 2.124
Angola 2.001
Peru 1.589
Argentina 1.341
Uruguai 1.016
Japão 980
Outros 9.353
Total 91.456
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados 
CadÚnico.
Tabela 11. Número de imigrantes de 
beneficiários do Auxílio Emergencial – 
Brasil, 2020
País de nascimento Quantidade de 
beneficiários
Venezuela 10.723
Haiti 6.973
Bolívia 4.163
Paraguai 3.299
Argentina 1.152
Portugal 1.047
Peru 974
Uruguai 857
Japão 814
Angola 752
Outros 5.635
Total 36.389
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados 
CadÚnico.
Tabela 12. Número de imigrantes beneficiários 
do Auxílio Brasil – Brasil, 2021
País de nascimento Quantidade de 
beneficiários
Venezuela 81.262
Haiti 20.758
Bolívia 13.548
Paraguai 8.279
Angola 3.580
Portugal 3.316
Argentina 2.769
Peru 2.602
Cuba 2.040
Colômbia 1.897
Outros 16.059
Total 156.110
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir de dados 
CadÚnico.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este capítulo tem como propósito o uso do Ca￾dÚnico para identificação da população imigran￾te internacional em situação de pobreza no Brasil 
e mapeamento das situações de vulnerabilidade 
social enfrentadas no país. 
O CadÚnico é um registro administrativo que 
contêm dados das pessoas de baixa renda, sen￾do considerado atualmente a principal fonte de 
informação utilizada pelas três esferas do go￾verno brasileiro – federal, estadual e municipal – 
para focalização, monitoramento e avaliação dos 
programas sociais. Os dados foram concedidos 
pela Secretaria Nacional do Cadastro Único do 
Ministério da Cidadania e apresentam informa￾ções da série histórica de pessoas cadastradas 
entre 2012 a 2021 que declararam o país de nas￾cimento diferente do Brasil.
A partir da base de dados disponibilizada, foi 
avaliada a evolução da pobreza ao longo de 10 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 87
registros tanto de brasileiros quanto de imigran￾tes, não é observado crescimento tão expressivo 
de registros em tal período. 
O principal fator explicativo do expressivo cres￾cimento de registros no CadÚnico, entre 2019 e 
2020, deve-se à chegada de imigrantes pobres 
ao país, em especial os grandes fluxos de ve￾nezuelanos. Observa-se que o aumento dos ca￾dastros também reflete no aprofundamento dos 
percentuais de pobreza e vulnerabilidade entre 
os imigrantes, sendo os venezuelanos o grupo 
mais impactado. Os dados indicam que, a partir 
de 2019, e o grande fluxo de chegada dos vene￾zuelanos, os imigrantes apresentam proporcio￾nalmente maiores níveis de pobreza do que ob￾servado entre o total de registros do CadÚnico.
Em relação às vulnerabilidades identificadas en￾tre os grupos de imigrantes, foi observado cresci￾mento expressivo de imigrantes em situação de 
rua e indígenas a partir de 2018. Sobre o gru￾po de indígenas, os bolivianos se destacam até 
2018, ao passo que os venezuelanos aumentam 
expressivamente a partir de 2019. Já em relação 
aos imigrantes em situação de rua, venezuela￾nos, haitianos e paraguaios apresentam um con￾tingente expressivo de imigrantes identificados 
pelo CadÚnico.
Em seguida, outra informação relevante para 
compreender a vulnerabilidade entre os imi￾grantes se refere à existência de pessoas com 
deficiência. O grupo de imigrantes com maiores 
quantidades de pessoas com deficiências são os 
venezuelanos, seguidos dos portugueses. 
No que diz respeito ao percentual de pessoas 
analfabetas, os resultados indicaram que em 
média 5% dos imigrantes declaram não saber ler 
e escrever. Entre os grupos com maiores quan￾tidades de analfabetos estão os venezuelanos, 
haitianos e paraguaios.
Por fim, em termos da quantidade de imigrantes 
anos, entre 2012 a 2021, com foco na compreen￾são dos grupos de imigrantes mais impactados. 
A análise foi realizada pela informação da renda 
per capita declarada pelos imigrantes, com base 
na classificação das faixas de pobreza definidas 
pelo Governo Federal, além da avaliação de va￾riáveis que contribuem para a exclusão social no 
Brasil, tais como a existência de indivíduos em 
situação de rua, pessoas com deficiência, anal￾fabetos e ocorrência de grupos tradicionais como 
ciganos, quilombolas e indígenas. 
O entendimento sobre a pobreza e vulnerabilida￾de existentes entre os imigrantes é um tema de 
extrema relevância, tendo em vista o contexto de 
intensificação nos fluxos de entrada para o Brasil 
de imigrantes de países pobres e o crescimento 
nos números de solicitações de refúgio obser￾vados na última década no Brasil. Diante dessa 
intensificação na entrada de imigrantes para o 
país, e da situação de vulnerabilidade em que se 
encontram muitos dos imigrantes que vêm para o 
Brasil, a Política de Assistência Social exerce um 
papel fundamental na qualidade de vida desse 
público. 
No capítulo também foi analisado o acesso dos 
imigrantes aos três principais programas de 
transferência de renda ofertados pelo Governo 
Federal no período – o Bolsa Família, o Auxílio 
Emergência e o Auxílio Brasil – tendo em vista 
que esses programas constituem uma das princi￾pais estratégias de enfrentamento da pobreza e 
vulnerabilidade adotadas pelo Governo Federal 
no âmbito das Políticas de Assistência Social. 
Os resultados encontrados indicam que, no pe￾ríodo de análise, entre 2012 e 2021, há uma 
tendência de crescimento contínuo de registros 
entre os imigrantes internacionais, com destaque 
para maiores crescimentos relativos entre 2019 e 
2020. O resultado chama atenção, já que no pe￾ríodo houve uma redução sem precedentes dos 
movimentos de entrada de imigrantes no país em 
razão da pandemia. Além disso, considerando os 
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Em termos de novos tópicos para serem inves￾tigados pelo OBMigra, os resultados apresenta￾dos neste capítulo apresentaram um panorama 
de pobreza entre os imigrantes cadastrados no 
CadÚnico, cabendo aprofundar as análises para 
a avaliação da pobreza em níveis estaduais e 
municipais. A compreensão com mais detalhes 
da distribuição dos imigrantes pobres no Brasil 
irá apoiar no planejamento das políticas de assis￾tência social no país. 
internacionais registrados no CadÚnico que rece￾beram algum benefício de programa de transfe￾rência de renda, nota-se que o Auxílio Brasil tem 
maior percentual entre beneficiários imigrantes, 
seguido do Bolsa Família e Auxílio Emergencial. 
Os principais beneficiários desses programas 
são pessoas nascidas na Venezuela, Haiti, Bo￾lívia e Paraguai.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 89
REFERÊNCIAS
Almeida, L. A., & Vilela, E. M. (2021). Realmente falta escolaridade? Estudo sobre as chances de ter um 
emprego formal (celetista ou estatutário) ou informal entre pessoas com e sem deficiência, por gênero. 
Contemporânea-Revista de Sociologia.
Andrade, N. M., & Garcia, S. (2020). A concessão do benefício de prestação continuada ao estrangeiro na 
condição de refugiado no Brasil. Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito 
de Franca.
Barbosa, R., & Prates, I. (2020). Efeitos do desemprego, do auxílio emergencial e do Programa Emergencial 
de Preservação do Emprego e da Renda (MP nº 936/2020) sobre a renda, a pobreza e a desigualdade 
durante e depois da Pandemia. Repositório do Conhecimento do IPEA.
Barros, R. P., Carvalho, M., & Medonça, R. S. (2009). Sobre as utilidades do Cadastro Único. IPEA.
Barros, R. P., Carvalho, M., & Mendonça, R. S. (2009). Sobre as utilidades do Cadastro Único. IPEA.
Batista, L. F., & Sergei, i. S. (Dez de 2013). O impacto do programa bolsa família sobre a repetência: 
Resultados a partir do cadastro único, projeto frequência e censo escolar. IPEA, p. 29.
Brasil. (27 de jun de 2007). Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Dispõe sobre o Cadastro Único 
para programas sociais do governo federal e dá outras providências. Diário Oficial da União.
Brasil. (11 de fevereiro de 2014). Conjunto nº 2/2014 SENARC/MDS e SNAS/MDS. Fonte: https://www.
sds.sc.gov.br/index.php/component/content/article/16-artigos-cib/220-materiais-diversos-cib?Itemid=155 
Brasil. (2016). Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Secretaria Nacional de Assistência 
Social. Fonte: O papel da assistência social no atendimento aos migrantes.: http://www.mds.gov.br/
webarquivos/publicacao/assistencia_social/Guia/guia_migrantes
Brasil. (2016). O papel da assistência social no atendimento aos migrantes. Brasilia: Ministério do 
Desenvolvimento Social e Agrário.
Brasil. (10 de setembro de 2022). dados.gov.br. Fonte: Portal Brasileiro de Dados Abertos: https://dados.
gov.br/dataset/cadastro-unico-familias-pessoas-cadastradas-por-faixas-de-renda
Camargo, C. F., Curralero, C. R., Licio, E. C., & Mostafa, J. (2013). Perfil socioeconômico dos beneficiários 
do programa Bolsa Família. Em T. Campello, & M. Neri, Programa Bolsa Família: uma década de 
inclusão e cidadania. Brasília: Governo Federal. (p. 494). Brasilia: IPEA.
Cardoso, B. B. (2020). A implementação do Auxílio Emergencial como medida excepcional de proteção 
social. Revista de Administração Pública, 1052-1063.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 969
RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 90
Carvalho, A. R., Souza, L. R., Gonçalves, S. L., & Almeida, E. R. (2021). Vulnerabilidade social e crise 
sanitária no Brasil. Cadernos de Saúde Pública, 101-120.
Cavalcanti, L., & Oliveira, W. F. (2020). Os efeitos da pandemia de COVID-19 sobre a imigração e o 
refúgio no Brasil: uma primeira aproximação a partir dos registros administrativos. Em L. Cavalcanti, T. 
Oliveira, & M. Macedo, Imigração e Refúgio no Brasil. Relatório Anual 2020 (pp. 16-28). Brasilia, DF: 
Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Cavalcanti, L., & Oliveira, W. F. (2020). Um panorama da imigração e do refúgio no Brasil. Reflexão à 
guisa de introdução. Em L. Cavalcanti, A. T. Oliveira, & M. F. Macedo, Imigração e Refúgio no Brasil. 
Relatório Anual (pp. 8 - 16). Brasilia: Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Conselho Nacional de 
Imigração e Coordenação Geral de Imigração Laboral.
Colin, D. R., Pereira, J. M., & Massarani Gonelli, V. M. (2013). Trajetória de construção da gestão 
integrada do Sistema Único de Assistência Social, do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família para 
a consolidação do modelo brasileiro de proteção social. Em T. Campello, & M. N. Côrtes, Programa Bolsa 
Família : uma década de inclusão e cidadania (p. 494 p). Brasília: Ipea.
Ferla, L. (2021). A Política de Assistência Social como afiançadora das Seguranças Sociais: Análise 
da gestão Municipal no Centro de Referência de Assistência Social: CRAS Cachoeirinha em 
Dourados, MS. Dourados: Dissertação em Sociologia. Universidade Federal da Grande Dourados.
Figueiredo, E. A. (2022). Reflexões iniciais sobre os efeitos econômicos da entrada massiva de imigrantes 
venezuelanos no estado de Roraima. IPEA.
Giovanella, L., Guimarães, L., Nogueira, V. M., Lobato, L. D., & Damacena, G. N. (2007). Saúde nas 
fronteiras: acesso e demandas de estrangeiros e brasileiros não residentes ao SUS nas cidades de 
fronteira com países do MERCOSUL na perspectiva dos secretários municipais de saúde. Cadernos de 
Saúde Pública, S251-S266.
Harrop, A. P. (2018). Assistência Social na atenção ao migrante e refugiado: especificidades e desafios. Em 
P. V. Aristoteles Veloso da Silva, Programa CapacitaSUAS no estado de Pernambuco: experiências 
temáticas dos cursos de ensino a distância (p. 240p). Caruaru: Editora Asces.
Koga, N. M., Palotti, P. L., Mello, J., & Pinheiro, M. M. (2022). Políticas públicas e usos de evidências no 
Brasil: conceitos, métodos, contextos e práticas. Em N. Koga, & P. L. Palotti, Políticas públicas e usos 
de evidências no Brasil: Conceitos, métodos, contextos e práticas (pp. 552 - 588). Brasilia: IPEA.
Koga, N. M., Viana, R., Couto, B. G., Goellner, I. D., & Marques, I. D. (2022). O Cadastro único para 
programas sociais e a configuração da pobreza: analisando a construção de evidências a partir da teoria 
do Ator-Rede. IPEA.
Loureiro, A. O. (2007). Uma analise da pobreza no ceara a partir dos dados do cadunico. São Paulo: 
IPECE.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 970
RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 91
Noronha, C. (2021). Acesso dos imigrantes aos benefícios sociais: o que os dados do CADÚNICO 
informam. Em L. Cavalcanti, T. Oliveira, & B. Silva, Relatório Anual 2021 – 2011-2020: Uma década de 
desafios para a imigração e o refúgio no Brasil. Brasilia: OBMigra; Ministério da Justiça e Segurança 
Pública/ Conselho Nacional de Imigração e Coordenação Geral de Imigração Laboral.
Oliveira, A. T. (2020). A transição na legislação migratória: um estudo empírico para o período 1980-
2019. Em L. Cavalcanti, T. Oliveira, & M. Macedo, Imigração e Refúgio no Brasil. Relatório Anual 
2020. Brasília, DF: Série Migrações. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e 
Segurança Pública/ Conselho Nacional de Imigração e Coordenação Geral de Imigração Laboral.
Paiva, L. H., Falcão, T., & Bartholo, L. (2013). Do Bolsa Família ao Brasil Sem Miséria. Em T. Campello, 
& M. C. Neri, Programa Bolsa Família : uma década de inclusão e cidadania (p. 494). Brasilia: IPEA.
Pedra J.B., A. (2016). Guia de Atendimento aos Migrantes, Refugiados, Vítimas de Tráfico de Pessoas 
e Brasileiros Retornados, em situação de vulnerabilidade e em áreas de fronteira. Brasilia: ICMPD 
(International Centre for Migration Policy Development) & Ministério da .
SENAC, S. N. (2017). Fonte: Manual de Gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/cadastro_unico/Manual_Gestao_Cad_Unico.pdf
World Health Organization. (12 de Março de 2020). WHO Announces COVID-19 Outbreak a Pandemic. 
Fonte: World Health Organization Regional Office for Europe: http://www.euro.who.int/en/health-topics/
health-emergencies/coronavirus-covid-19/news/news/2020/3/who-announces-covid-19-outbreak-a￾pandemic
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João Hallak Neto*
A INSERÇÃO DO IMIGRANTE NO 
MERCADO DE TRABALHO FORMAL 
BRASILEIRO ENTRE 2011 E 2021
CAPÍTULO IV
André Simões*
ternacionais (OBMigra) os microdados de 2011 
a 2020. Na ocasião deste estudo, foi possível 
atualizar as séries de dados, obtidas a partir da 
base RAIS 2020, substituindo os resultados pre￾liminares pelos definitivos daquele ano. Assim, 
foi possível realizar uma análise comparativa em 
relação à estrutura dos empregos formais e seus 
rendimentos em diferentes aspectos, tais como 
o quantitativo de imigrantes desagregados por 
nacionalidades, sexo, cor ou raça, escolarida￾de e inserção ocupacional. Para o ano de 2021, 
buscou-se estimar o número de imigrantes e as 
características acima mencionadas por meio do 
Cadastro Geral de Empregados e Desemprega￾dos (CAGED), também fornecido pelo MTP. As 
estimativas apresentadas para 2021 foram obti￾das a partir da combinação do resultado da RAIS 
2020 (estoque) com o saldo de movimentação de 
2021 dado pelo CAGED (fluxo).¹
O capítulo está estruturado em mais quatro se￾ções, além desta introdução. A primeira traz uma 
visão geral da inserção do trabalho imigrante no 
mercado de trabalho formal brasileiro e sua lo￾calização no território nacional. Em seguida, é 
apresentado o perfil demográfico e educacional 
deste grupo. A terceira seção trata da análise da 
estrutura ocupacional dos imigrantes, procuran￾do caracterizar sua inserção no mercado formal 
de trabalho. A quarta seção, por sua vez, apre￾INTRODUÇÃO
O objetivo do presente capítulo é apresentar as 
transformações verificadas na inserção dos imi￾grantes no mercado de trabalho formal brasilei￾ro, considerando o período compreendido entre 
2011 e 2021, momento marcado por intensas 
transformações políticas, econômicas e sociais, 
seja nacional ou internacionalmente. As mu￾danças na natureza desses movimentos, com o 
crescimento gradual da entrada de imigrantes de 
países do Sul Global, notadamente originários 
do Haiti e da Venezuela, passaram a determi￾nar cada vez mais o perfil do trabalho imigran￾te no País. De forma complementar, buscou-se 
analisar o comportamento do mercado formal de 
trabalho imigrante em 2020 e 2021, anos marca￾dos pelos impactos da pandemia da Covid-19 na 
economia mundial e brasileira.
O estudo apresentado é desenvolvido com base 
na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), 
registro de cobertura censitária em todo o territó￾rio nacional e de responsabilidade da apuração 
do empregador, que considera uma variedade de 
informações relacionadas às características dos 
empregados. Para a análise da dinâmica dos imi￾grantes que possuem ocupação formal no Bra￾sil, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) 
disponibilizou ao Observatório das Migrações In-
* Os autores são doutores em economia pela UFRJ e pesquisadores colaboradores do OBMigra
1 Em virtude da ausência da disponibilidade da base RAIS 2021, optou-se por utilizar a estimação baseada o CAGED somente 
até o final de 2021 para produzir resultados completos correspondentes àquele ano. Para maiores detalhes sobre metodologia e 
bases de dados, ver: Capítulo Notas Metodológicas, neste relatório.
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ráveis de recebimento e acolhida dos imigrantes 
no território brasileiro, dentro de uma perspectiva 
de integração destas populações a partir da con￾cessão dos mesmos direitos conferidos aos na￾cionais. Nesse sentido, cabe destacar o Decreto 
n. 6.975 de 7 de outubro de 2009, chamado de 
Acordo de Residência do Mercosul, que conferiu 
direitos de residência aos nacionais de países-
-membros do Mercosul, Bolívia e Chile no terri￾tório brasileiro, com igualdade dos direitos civis e 
de tratamento com os nacionais, considerando a 
aplicação da legislação trabalhista, especialmen￾te em matéria de remuneração, condições de tra￾balho e seguro social (Brasil, 2009). 
Posteriormente, a promulgação da Lei n. 13.445 
de 2017, ou Nova Lei de Migração brasileira, 
que, orientada por uma perspectiva de direitos 
humanos, ampliou as oportunidades de acolhida 
dos imigrantes, em especial daqueles em situa￾ção de maior vulnerabilidade social. Cabe ressal￾tar que, na parte que determina os princípios que 
regem a referida lei (artigo 3º), o inciso X mencio￾na como diretriz a inclusão social, laboral e pro￾dutiva do migrante por meio de políticas públicas 
(Brasil, 2017).
Por fim, as crises humanitárias que atingiram, ou 
seguem atingindo, o Haiti nos primeiros anos da 
década e a Venezuela já para o final do período, 
foram determinantes no processo de redesenho 
do mercado de trabalho formal brasileiro para os 
imigrantes, já que essas duas nacionalidades 
registraram crescente peso dentre estes traba￾lhadores. Cabe apontar que, no ano seguinte à 
edição da Nova Lei de Migração brasileira, foi 
promulgada a Portaria Interministerial n.10, de 6 
de abril de 2018, que instituiu a concessão do 
visto temporário e de autorização de residência 
para fins de acolhida humanitária para cidadãos 
haitianos e apátridas residentes na República do 
Haiti. Da mesma forma que nas legislações ante￾riores, garantia-se a possibilidade de livre exercí￾cio de atividade laboral no Brasil, respeitando a 
legislação vigente (Brasil, 2018).
senta as desigualdades de rendimentos entre os 
trabalhadores classificados por continentes ou 
nacionalidades. Por fim são elaboradas as consi￾derações finais.
1. PANORAMA DA TRAJETÓRIA DO IMI￾GRANTE NO MERCADO FORMAL DE TRA￾BALHO BRASILEIRO
A intensidade dos acontecimentos, no plano na￾cional e internacional, que mobilizaram o cam￾po econômico, social e político entre os anos de 
2011 e 2021, tornaram este período bastante 
enriquecedor para a análise da dinâmica da in￾serção dos trabalhadores imigrantes no mercado 
formal brasileiro. Ao longo do período, este pro￾cesso ganhou novas características, em que se 
destaca a mudança no volume e no perfil destes 
trabalhadores, outrora delimitados, em sua maio￾ria, a alguns países sul-americanos e europeus, 
passando a ser cada vez mais condicionado por 
novos fluxos, ainda que não exclusivamente, de 
países que vêm passando por crises humanitá￾rias.
A conjuntura econômica da primeira parte do pe￾ríodo contribuiu para que o Brasil tenha se tor￾nado um polo de atração de novas nacionalida￾des. O dinamismo da economia e do mercado de 
trabalho brasileiro nos primeiros anos da década 
de 2010, em oposição ao verificado nos países 
desenvolvidos, que ainda sofriam as consequên￾cias econômicas da crise financeira de 2008, foi 
determinante para a atração desses trabalhado￾res nos primeiros anos da década de 2010. Esse 
comportamento beneficiou o país neste perío￾do, dinamizado por uma inserção ativa do país 
na política internacional, tornando-o um polo de 
atração de trabalhadores de todos os continen￾tes e de todas as qualificações (Simões, 2018; 
Hallak Neto e Simões, 2020).
Da igual forma, no campo jurídico, a aprovação 
de legislações possibilitou condições mais favo￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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quantitativo de trabalhadores imigrantes entre 
2011 e 2021, o que está relacionado, principal￾mente, ao comportamento da economia brasilei￾ra no período pós-2015, que teve seu mercado 
de trabalho impactado pela crise iniciada nos 
meses finais de 2014. Entre 2015 e 2021, houve 
redução de 29,8% dos trabalhadores da América 
do Norte e de 42,4% de europeus, ao passo que 
entre 2011 e 2015, quando a economia e o mer￾cado de trabalho brasileiro ainda se encontravam 
relativamente aquecidos, esses dois continentes 
registraram crescimento de 14,8% e 12,8%, res￾pectivamente, no volume de trabalhadores ocu￾pados (Tabela 1).
Esta dinâmica, composta por fatores de diferen￾tes ordens, como elencado nos parágrafos ante￾riores, foi em grande medida responsável por um 
expressivo crescimento do número de trabalha￾dores imigrantes no mercado formal de trabalho 
brasileiro. De fato, entre 2011 e 2021, o número 
destes trabalhadores foi ampliado em mais de 
3 vezes, passando de 62,4 mil para 188,0 mil, 
respectivamente (Tabela 1). Este crescimento, 
no entanto, não foi uniformemente distribuído 
pelos continentes no período, o que se explica 
pela maior ou menor influência dos fatores acima 
colocados em cada conjunto de países. No caso 
da América do Norte e da Europa, observa-se, 
respectivamente, quedas de 13,6% e 30,0% no 
Tabela 1. Número absoluto e relativo de ocupados imigrantes no mercado formal 
de trabalho brasileiro, por continentes e principais países de cada continente, 
segundo anos selecionados 2011/2013/2015/2019-2021
Ano / Continente e 
nacionalidade
2011 2013 2015 2019 2020 2021 (1)
(n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%)
Total 62.423 100 92.011 100 127.879 100 159.793 100 182.995 100 187.985 100 
América do Sul 23.769 38,1 32.407 35,2 36.520 28,6 57.129 35,8 69.419 37,9 92.863 49,4 
Venezuelana 376 0,6 596 0,6 596 0,5 913 0,6 33.508 18,3 53.670 28,6 
Paraguaia 3.747 6,0 5.883 6,4 7.579 5,9 9.105 5,7 8.804 4,8 9.814 5,2 
Am. Central e Caribe 803 1,3 12.849 14,0 38.133 29,8 60.912 38,1 73.940 40,4 54.878 29,2 
Haitiana 670 1,1 12.495 13,6 37.298 29,2 57.662 36,1 71.004 38,8 52.173 27,8 
Cubana 74 0,1 136 0,1 362 0,3 2.714 1,7 2.436 1,3 2.177 1,2 
Europa 20.245 32,4 24.014 26,1 23.236 18,2 15.873 9,9 14.316 7,8 14.157 7,5 
Portuguesa 8.917 14,3 10.310 11,2 10.048 7,9 6.448 4,0 5.825 3,2 5.737 3,1 
Italiana 2.383 3,8 2.858 3,1 2.993 2,3 2.168 1,4 1.974 1,1 1.930 1,0 
Ásia 7.068 11,3 8.719 9,5 11.857 9,3 9.324 5,8 9.014 4,9 9.683 5,2 
Chinesa 3.394 5,4 3.000 3,3 2.973 2,3 3.057 1,9 2.886 1,6 3.096 1,6 
Japonesa 2.100 3,4 2.484 2,7 2.618 2,0 2.600 1,6 2.629 1,4 2.940 1,6 
África 1.206 1,9 3.116 3,4 7.945 6,2 9.641 6,0 9.448 5,2 9.450 5,0 
Angolana 371 0,6 603 0,7 828 0,6 2.082 1,3 2.103 1,1 2.655 1,4 
Senegalesa 113 0,2 774 0,8 2.983 2,3 2.396 1,5 2.232 1,2 1.972 1,0 
América do Norte 2.600 4,2 3.144 3,4 2.932 2,3 2.283 1,4 2.149 1,2 2.247 1,2 
Norte-Americana 2.175 3,5 2.504 2,7 2.298 1,8 1.742 1,1 1.666 0,9 1.733 0,9 
Mexicana 128 0,2 287 0,3 313 0,2 311 0,2 270 0,1 300 0,2 
Outros 6.732 10,8 7.762 8,4 7.256 5,7 4.631 2,9 4.709 2,6 4.707 2,5 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 
2010-2020 e base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021-jun/2022.
Nota: (1) Estimativa baseada na combinação do estoque 2020 com o saldo de movimentação 2021 e 2022 (até junho).
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 95
crescimento de quase oito vezes no volume de 
imigrantes entre 2011 e 2021, passando de 1,2 
mil para 9,5 mil, respectivamente, o que corres￾pondeu, em 2021, a 5,0% do total de trabalha￾dores. O dinamismo da economia brasileira na 
primeira metade da década, aliado aos efeitos da 
crise financeira de 2008 sobre os países euro￾peus, é um fator explicativo para a nova estra￾tégia dos nacionais de países africanos orienta￾das a buscar o território brasileiro em busca de 
maiores oportunidades, fato que vigorou espe￾cialmente até 2015. O rápido crescimento no vo￾lume até 2015, quando alcançou 7,9 mil ocupa￾dos formais, foi substituído por um crescimento 
moderado nos anos seguintes, até atingir 9,5 mil 
em 2021. 
A trajetória dos trabalhadores asiáticos se apro￾ximou do verificado para os europeus, a saber, 
crescimento até meados da década e posterior 
queda, em virtude, muito provavelmente, da crise 
econômica brasileira, aliada à recuperação das 
economias dos países desenvolvidos. Entretan￾to, em 2021, os resultados indicaram uma recu￾peração da ordem de 7,4% em relação ao ano 
anterior, o que se traduziu em um crescimento de 
37,0% em todo o período analisado. Os japone￾ses e os chineses foram os trabalhadores mais 
numerosos do continente asiático no mercado de 
trabalho brasileiro (Tabela 1).
A visão geral indica que, no período entre 2011 
e 2021, houve redução do volume e participação 
dos continentes e nacionalidades pertencentes 
ao Norte Global que tendem a possuir maior par￾ticipação de trabalhadores qualificados que es￾tão inseridos em posições de liderança na estru￾tura sócio-ocupacional (Simões et al. 2019). As 
taxas anuais de crescimento do número de tra￾balhadores no período mostram que América do 
Norte e Europa registraram, em média, quedas 
anuais de 1,6% e 3,9%, respectivamente. Ainda 
que o volume de trabalhadores oriundos dessas 
regiões tenha crescido nos anos iniciais, tal re￾sultado não foi suficiente para anular as taxas 
O comportamento verificado para América Cen￾tral e Caribe e América do Sul, por sua vez, teve 
forte influência dos intensos fluxos de trabalhado￾res imigrantes oriundos do Haiti e da Venezuela, 
países que passam ainda por crises humanitá￾rias. No primeiro caso, o crescimento do volume 
de haitianos, que se intensificou a partir de 2013, 
fez com que o resultado da região crescesse para 
14,0% do total de trabalhadores imigrantes no 
Brasil, posteriormente 29,2%, em 2015, 40,4% 
em 2020, até finalizar o período com 29,2%, em 
2021. Embora outras nacionalidades também te￾nham registrado crescimento, como os cubanos, 
pode ser atribuído aos haitianos a determinação 
da participação deste continente dentre os traba￾lhadores imigrantes. Fato que vale tanto para o 
ganho de participação, até 2020, quanto para a 
subsequente queda, em 2021.
O caso dos nacionais da América do Sul é dis￾tinto, dado que já representavam 38,1% do total 
de trabalhadores em 2011 e mantiveram, com 
pequenas oscilações, este nível de participação 
até 2020 (37,9%). Em 2021, entretanto, a parti￾cipação desses trabalhadores chegou próxima à 
metade do total (49,4%), impulsionada pela en￾trada de venezuelanos no biênio 2020-2021. Em 
termos de valores, o patamar de 2021, de 92,9 
mil sul-americanos, representou 3,9 vezes o va￾lor inicial da série em 2011 (Tabela 1). Apesar da 
situação econômica e social, que sofreu severos 
impactos por conta da pandemia da Covid-19 ini￾ciada em 2020, o número de trabalhadores deste 
continente manteve trajetória de crescimento no 
biênio 2020 e 2021, o que se deve não apenas 
à influência da entrada de venezuelanos, como 
também às nacionalidades que tradicionalmen￾te compõem os fluxos de sul-americanos, como 
argentinos, bolivianos, paraguaios e uruguaios, 
que registraram aumento neste período, jun￾tamente aos peruanos e aos colombianos, que 
passaram a ter maior presença dentre os traba￾lhadores imigrantes desta região.
Os nacionais do continente africano registraram 
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13,0
-3,9 -1,6
3,6
16,3
25,7
59,9
-10
0
10
20
30
40
50
60
70
(%)
Total Europa América América 
do Sul
Ásia África Am. Central 
e Caribe
sentou crescimento intenso, com 25,7% na mé￾dia anual. A América do Sul, com um incremento 
médio anual de 16,3%, embora inferior ao das 
outras duas regiões, merece ser destacada, pois 
representa o maior contingente absoluto den￾tre os trabalhadores imigrantes, desde 2011 até 
2021, quando alcançou o número mais elevado 
da série (92,8 mil).
negativas dos períodos posteriores (Gráfico 1).
O Gráfico 1 indica, ainda, que os continentes e 
países do Sul Global registraram elevado cresci￾mento médio anual do número de trabalhadores, 
com destaque para a América Central e Caribe, 
que teve um crescimento médio anual de 59,9%, 
fato atribuído ao elevado volume da imigração de 
trabalhadores haitianos. A África também apre￾Gráfico 1. Taxas médias anuais de crescimento do número de
trabalhadores imigrantes no Brasil, total e continentes – 2011 a 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 
2011-2020 e base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021.
17,6%. Diferentemente do observado em anos 
anteriores, esse resultado se deveu quase que 
exclusivamente aos trabalhadores da América 
do Sul, com incremento de 62,5%, entre 2019 
e 2021. Verificou-se ainda queda do número de 
trabalhadores norte-americanos, europeus, afri￾canos e, sobretudo, haitianos, se comparados 
ao período pré-pandemia. Embora tenham regis￾Focalizando a análise a partir de 2019, período 
imediatamente anterior à disseminação da pan￾demia da Covid-19, e os dois anos subsequen￾tes, 2020 e 2021, quando houve severas altera￾ções na dinâmica do mercado de trabalho dos 
países, ainda assim notou-se significativo cres￾cimento no volume dos trabalhadores imigrantes 
no mercado formal brasileiro, correspondente a 
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98,3 
85,8 
70,1 
51,5 42,9 43,7
1,1 13,6 
29,2 
36,1
38,8
27,8
0,6 0,6 0,7 
12,4 18,3
28,6
0
20
40
60
80
100
2011 2013 2015 2019 2020 2021
(%)
Demais nacionalidades Haiti Venezuela
apresentaram-se completamente distintas. Do 
total de trabalhadores formais, haitianos passa￾ram de inexpressivos 1,1% em 2011, para 38,8% 
em 2020, e recuaram para 27,8% em 2021. Já os 
venezuelanos apresentaram crescimento contí￾nuo, inclusive no último ano, passando de 0,6% 
para 28,6% do total, entre 2011 e 2021. Apenas 
no último ano o ganho de participação dos vene￾zuelanos foi de 10,2 pontos percentuais, ordem 
semelhante ao decréscimo dos haitianos (11,0 
pontos percentuais), conforme indica o Gráfico 2.
trado aumento, os trabalhadores da Ásia contri￾buíram pouco para o crescimento do volume de 
imigrantes no mercado de trabalho formal brasi￾leiro entre 2019 e 2021, com aumento de 3,9% 
(Tabela 1).
Se haitianos e venezuelanos assumiram traje￾tórias semelhantes até 2020, com aumento ex￾pressivo da entrada de ambas as nacionalidades 
no mercado formal brasileiro, que acarretaram 
significativos ganhos de participação dessas 
duas nacionalidades², em 2021, suas trajetórias 
Gráfico 2. Distribuição percentual dos trabalhadores imigrantes no mercado formal de trabalho 
brasileiro, segundo nacionalidades selecionadas – 2011/2013/2015/2019-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 
2011/2013/2015/2019/2020 e base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021.
2 Ver: Hallak Neto e Simões (2021).
cadeia do agronegócio, que absorveu especial￾mente os haitianos, mas também os trabalhado￾res venezuelanos. Em 2021, a motivação para 
a queda da ocupação junto aos haitianos pode 
estar relacionada às dificuldades encontradas no 
Parte do crescimento do número de trabalhado￾res dessas duas nacionalidades, até 2020, foi 
associada à sua inserção em setores de ativida￾des e ocupações que se beneficiaram das condi￾ções da economia mundial naquele ano, como a 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 98
trabalho, o que se traduzia na busca por regiões 
com desenvolvimento mais intenso de atividades 
com elevado conteúdo tecnológico e científico 
e a existência de centros de ensino, pesquisa e 
gestão (Hallak Neto e Simões, 2021). 
Com o passar do tempo, a intensificação da 
entrada dos trabalhadores imigrantes foi res￾ponsável por mudanças relativas no que tange 
à absorção desta mão de obra, com uma maior 
desconcentração do Sudeste frente às outras 
regiões. A Região Sul, que em 2011 foi respon￾sável por 17,0% do total de trabalhadores imi￾grantes no país, obteve maior participação ano a 
ano e alcançou 46,7% em 2021, a mais elevada 
dentre as regiões. A partir da segunda metade 
da década de 2010, as imigrações para o Bra￾sil passaram a privilegiar também os estados do 
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, es￾pecialmente por conta dos haitianos, levando a 
uma reconfiguração dos fluxos migratórios que 
abriu novas frentes para a localização da força 
de trabalho no território nacional (Oliveira, 2016). 
Mais recentemente, nota-se que o crescimento 
da imigração venezuelana para o sul do país tem 
contribuído para o aumento da participação des￾ta região no total de ocupados formais (Tabela 2).
mercado de trabalho brasileiro naquele ano, que 
registrou taxa de desocupação recorde e rendi￾mentos reais mais baixos por conta dos efeitos 
inflacionários³.
De toda forma, a soma da participação de haitia￾nos e venezuelanos, tanto em 2020 quanto em 
2021, alcançou participação em torno de 56%, 
ou seja, no último ano da série, mais da metade 
dos trabalhadores imigrantes no mercado formal 
de trabalho brasileiro eram dessas duas nacio￾nalidades somente, fazendo com que o perfil da 
força de trabalho imigrante estivesse ainda forte￾mente condicionado pelo perfil sociodemográfico 
desses trabalhadores.
A distribuição espacial da força de trabalho imi￾grante no mercado formal de trabalho brasileiro, 
no início da década passada, era caracterizada 
por elevada concentração na Região Sudeste do 
país, com destaque para o estado de São Pau￾lo, responsável por 47,4% do total destes traba￾lhadores, e o Rio de Janeiro, com 15,7%. Essa 
distribuição, que foi sendo alterada ao longo dos 
anos, refletia o perfil da imigração na época, 
marcada pela elevada participação de europeus 
e sul-americanos, imigrantes que apresentavam 
uma inserção mais qualificada no mercado de 
3 Os relatórios conjunturais do OBMigra detectaram esta redução no trabalho imigrante de haitianos no decorrer do ano 2021. 
Os Relatórios mensais de 2022 indicam que essa tendência não foi continuada no ano seguinte (Ver: https://portaldeimigracao.
mj.gov.br/pt/dados/relatorios-mensais).
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 99
Tabela 2. Número absoluto relativo de trabalhadores imigrantes segundo Grandes Regiões 
e Unidades da Federação – Brasil, 2011/2013/2015/2019-2021
Brasil e Grande 
Regiões
2011 2013 2015 2019 2020 2021 (1)
(#) (%) (#) (%) (#) (%) (#) (%) (#) (%) (#) (%)
Brasil 62.423 100 92.011 100 127.879 100 159.793 100 182.995 100 187.955 100
Norte 2.690 4,3 3.653 4,0 3.781 3,0 9.217 5,8 10.905 6,0 12.277 6,5
Rondônia 503 0,8 844 0,9 887 0,7 992 0,6 1.075 0,6 1.132 0,6
Acre 179 0,3 228 0,2 209 0,2 153 0,1 196 0,1 211 0,1
Amazonas 1.453 2,3 1.835 2,0 1.688 1,3 3.832 2,4 4.891 2,7 5.400 2,9
Roraima 72 0,1 99 0,1 228 0,2 3.322 2,1 3.853 2,1 4.566 2,4
Pará 343 0,5 456 0,5 532 0,4 651 0,4 625 0,3 681 0,4
Amapá 42 0,1 55 0,1 62 0,0 82 0,1 87 0,0 86 0,0
Tocantins 98 0,2 136 0,1 175 0,1 185 0,1 178 0,1 201 0,1
Nordeste 3.845 6,2 4.919 5,3 5.937 4,6 5.227 3,3 5.168 2,8 5.634 3,0
Maranhão 137 0,2 204 0,2 243 0,2 176 0,1 156 0,1 177 0,1
Piauí 396 0,6 76 0,1 91 0,1 112 0,1 89 0,0 92 0,0
Ceará 476 0,8 1.009 1,1 1.663 1,3 1.055 0,7 1.043 0,6 1.113 0,6
Rio Grande 
do Norte 353 0,6 436 0,5 467 0,4 472 0,3 435 0,2 513 0,3
Paraíba 235 0,4 274 0,3 293 0,2 357 0,2 376 0,2 397 0,2
Pernambuco 641 1,0 904 1,0 1.048 0,8 943 0,6 934 0,5 965 0,5
Alagoas 131 0,2 146 0,2 181 0,1 187 0,1 202 0,1 249 0,1
Sergipe 131 0,2 181 0,2 189 0,1 173 0,1 174 0,1 194 0,1
Bahia 1.345 2,2 1.689 1,8 1.762 1,4 1.752 1,1 1.759 1,0 1.934 1,0
Sudeste 42.378 67,9 54.363 59,1 64.100 50,1 66.528 41,6 68.183 37,3 67.934 36,1
Minas Gerais 2.431 3,9 3.655 4,0 5.037 3,9 6.580 4,1 7.486 4,1 7.450 4,0
Espírito Santo 561 0,9 714 0,8 864 0,7 830 0,5 859 0,5 930 0,5
Rio de Janeiro 9.799 15,7 11.569 12,6 12.534 9,8 9.766 6,1 8.885 4,9 8.996 4,8
São Paulo 29.587 47,4 38.425 41,8 45.665 35,7 49.352 30,9 50.953 27,8 50.558 26,9
Sul 10.637 17,0 23.507 25,5 45.796 35,8 66.716 41,8 84.586 46,2 87.744 46,7
Paraná 4.158 6,7 9.615 10,4 16.528 12,9 21.922 13,7 26.035 14,2 27.661 14,7
Santa Catarina 2.867 4,6 6.790 7,4 16.389 12,8 27.501 17,2 37.764 20,6 39.102 20,8
Rio Grande 
do Sul 3.612 5,8 7.102 7,7 12.879 10,1 17.293 10,8 20.787 11,4 20.981 11,2
Centro-oeste 2.873 4,6 5.569 6,1 8.265 6,5 12.105 7,6 14.153 7,7 14.366 7,6
Mato Grosso 
do Sul 829 1,3 1.419 1,5 2.054 1,6 3.787 2,4 4.746 2,6 5.014 2,7
Mato Grosso 427 0,7 1.576 1,7 2.757 2,2 3.936 2,5 4.530 2,5 4.374 2,3
Goiás 539 0,9 1.104 1,2 1.674 1,3 2.240 1,4 2.680 1,5 2.615 1,4
Distrito Federal 1.078 1,7 1.470 1,6 1.780 1,4 2.142 1,3 2.197 1,2 2.363 1,3
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2011/2013/2015/2019/2020 e base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021.
Nota: (1) Estimativa baseada na combinação do estoque 2020 com o saldo de movimentação 2021.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 100
2. PERFIL DEMOGRÁFICO E EDUCACIO￾NAL DOS TRABALHADORES IMIGRANTES 
A presença de homens dentre os trabalhadores 
imigrantes mostra-se estruturalmente predomi￾nante ao longo do período analisado, seguindo 
o padrão relacionado às migrações por trabalho. 
A diferença aumentou até 2014-2015, quando 
os homens chegaram a compor 73,3% da mão 
de obra estrangeira, ante os 69,4% observados 
em 2011. De 2016 em diante, houve discreta am￾pliação da participação feminina no mercado de 
trabalho, que se manteve relativamente estável 
até 2020, quando alcançou 29,2%. Para o com￾portamento notado em 2016, contribuíram os 
efeitos da crise econômica do biênio 2015-2016, 
que atingiram setores que tradicionalmente em￾pregam mais homens, como a Construção e a 
Indústria de transformação. Já nos anos 2019, 
2020 e, sobretudo, 2021, a participação feminina 
foi ampliada em virtude do crescimento da imi￾gração venezuelana, que apresenta peso maior 
de mulheres em relação a outras nacionalidades, 
como a haitiana (Gráfico 3).
Análise semelhante é desenvolvida para a traje￾tória da ocupação na Região Centro-Oeste, cujo 
peso passou de 4,6%, em 2011, para 7,6%, em 
2021, com destaque para os estados de Mato 
Grosso e de Mato Grosso do Sul. A Região Nor￾te, por sua vez, registrou aumento de sua par￾ticipação no total de trabalhadores imigrantes 
após 2015, o que se deve ao peso crescente de 
venezuelanos, que ampliaram a participação dos 
estados de Roraima e Amazonas em 2021.
Esta tendência imigratória foi intensificada ao 
longo do triênio 2019-2021, mesmo com a ocor￾rência da pandemia da Covid-19. Assim, as Re￾giões Sul e Centro-Oeste ampliaram ainda mais 
seus pesos no mercado de trabalho formal imi￾grante, ao passo que Sudeste e Nordeste man￾tiveram trajetória de queda, ainda que tenham 
registrado aumento no volume de trabalhadores. 
O elevado crescimento do volume de haitianos e 
venezuelanos, nos anos mais recentes, e o dire￾cionamento de parte deste contingente para as 
atividades vinculadas à cadeia produtiva do agro￾negócio, em setores de abate de animais para a 
exportação, são elementos que contribuem para 
explicar este movimento (Oliveira, 2016; Hallak 
Neto e Simões, 2021).
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 101
Gráfico 3. Proporção de trabalhadores imigrantes no mercado formal de trabalho, 
por sexo, Brasil 2011 a 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 
2011-2020 e base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021.
Nota: (1) Estimativa baseada na combinação do estoque 2020 com o saldo de movimentação 2021.
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
(1)
Feminino 30,6 29,2 27,5 26,7 26,7 28,3 28,5 28,8 29,1 29,2 32,4
Masculino 69,4 70,8 72,5 73,3 73,3 71,7 71,5 71,2 70,9 70,8 67,6
0
10
20
30
40
50
60
70
80
em sua grande maioria (70,0%), em virtude do 
peso dos trabalhadores haitianos, que são pre￾dominantemente masculinos. Entre os africanos, 
a participação feminina é a menor dentre todos 
os continentes, com apenas 16,0% dos trabalha￾dores (Gráfico 4).
Em relação à distribuição por continentes, ve￾rificou-se maior participação feminina quando 
o país de nacionalidade é da América do Norte 
(41% de mulheres) e, em seguida, da América 
do Sul (35% de mulheres). América Central e 
Caribe, região que apresenta o maior número de 
imigrantes em postos formais, tem os homens 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 102
Gráfico 4. Proporção de imigrantes no mercado formal de trabalho por sexo segundo os 
continentes - Brasil – 2021 (1)
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque e 
base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021.
Nota: (1) Estimativa baseada na combinação do estoque 2020 com o saldo de movimentação 2021.
32%
16%
41%
30% 35% 35% 30%
68%
84%
59%
70% 65% 65% 70%
0%
20%
40%
60%
80%
100%
Feminino Masculino
Total América do Europa
Norte
América 
do Sul
África Am. Central Ásia
e Caribe
íses africanos e, especialmente, do Haiti, trouxe 
o aumento da categoria de cor ou raça preta; en￾quanto o aumento mais intenso de trabalhadores 
de cor parda ocorreu em virtude do crescimento 
da imigração venezuelana, a partir de 2019. Por 
outro lado, os trabalhadores brancos reduziram 
sua participação de, respectivamente, 79,8% 
para 38,3%, tendência também observada para 
aqueles de cor amarela (Gráfico 5)⁵.
A distribuição da população imigrante por cor ou 
raça⁴, de igual forma, revela a influência das na￾cionalidades que mais se ampliaram, com espe￾cial atenção para o crescimento da população de 
cor preta e parda ao longo da série histórica. Em 
2011, ambas somadas representavam 13,9% dos 
trabalhadores migrantes, chegando a 62,4% em 
2020, e recuando para 58,6% no ano seguinte. 
A intensificação das imigrações oriundas de pa￾4 Na RAIS e no CAGED a declaração de cor ou raça, bem como as demais informações que constam na base de dados, é 
fornecida pelo empregador, diferentemente das pesquisas domiciliares do IBGE, em que as informações são obtidas por meio 
de autodeclaração do entrevistado.
5 A cor ou raça Amarela tem relação com a origem asiática.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 103
Gráfico 5. Distribuição percentual de imigrantes no mercado formal de trabalho 
por cor ou raça - 2011 a 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque e 
base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021.
Nota: (1) Estimativa baseada na combinação do estoque 2020 com o saldo de movimentação 2021.
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 (1)
Amarela Branca Indígena Parda Preta
O retrato de 2021 indicou ampliação da propor￾ção de imigrantes com nível médio completo – 
que passou para 47,5% em 2021 – e redução 
significativa do peso dos trabalhadores de nível 
superior (21,2%). Houve, também, crescimento 
da participação de trabalhadores com escolari￾dade abaixo do nível médio completo, principal￾mente na categoria sem instrução ou fundamen￾tal incompleto, que aumentou sua participação 
de 5,8% para 12,3% entre 2011 e 2021. 
No início da série analisada, o perfil educacional 
do trabalhador imigrante era, em sua maioria, de 
nível superior completo ou mais (51,9%), seguido 
pelos de nível médio completo (27,1%) (Gráfico 
6). Tal composição, reflexo de um padrão de imi￾gração mais tradicional, com participação maior 
de trabalhadores europeus, foi impactada pelas 
alterações em decorrência, principalmente, da 
entrada dos fluxos migratórios oriundos do Sul 
global, conforme apontado na Tabela 1 anterior￾mente.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 104
5,8 6,8 4,2
27,1
4,2
51,9
12,3
8,7 7,3
47,5
2,9
21,2
0
10
20
30
40
50
60
Sem instrução
ou fund.
incompleto
Fundamental
completo
Médio
incompleto
Médio completo Superior
incompleto
Superior
completo
2011 2021 (1)
Gráfico 6. Distribuição percentual dos imigrantes no mercado formal de trabalho 
por nível de instrução – Brasil 2011 e 2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 
2011 e base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021.
Nota: (1) Estimativa baseada na combinação do estoque 2020 com o saldo de movimentação 2021.
rios, florestais, da caça e pesca (697%), e, so￾bretudo, dos Trabalhadores da produção de bens 
e serviços industriais, que são classificados em 
duas categorias na Classificação Brasileira de 
Ocupações (CBO), tendo a primeira crescido 7 
vezes o seu tamanho inicial e a segunda 21 ve￾zes, ao passar de 1,4 mil, em 2011, para 27,9 mil, 
em 2021. Somadas, as quatro categorias repre￾sentaram um acréscimo, entre 2011 e 2021, de 
106,1 mil trabalhadores ao total, ou seja, quase 
85% do incremento total observado no período, 
correspondente a 125,6 mil⁶. 
Os menores crescimentos foram observados 
nas categorias Membros superiores do poder 
público, dirigentes de organizações de interesse 
público e de empresas e gerentes (0,9%), Pro￾3. ESTRUTURA OCUPACIONAL DOS TRA￾BALHADORES IMIGRANTES
A mudança na tendência migratória no decorrer 
da década implicou em alterações no perfil do tra￾balhador imigrante no Brasil também em relação 
à estrutura ocupacional. Quando se examinam 
os anos extremos do período analisado, nota-se 
que o aumento das ocupações entre imigrantes 
ocorreu de forma bastante diferenciada entre gru￾pos ocupacionais. O crescimento em números 
absolutos de cerca de três vezes em termos de 
ocupações se distribuiu muito mais intensamente 
justamente nos grupos ocupacionais de menores 
rendimentos, como os casos dos Trabalhadores 
dos serviços, vendedores do comércio em lojas 
e mercados (426%), Trabalhadores agropecuá￾6 A consulta detalhada por 190 subgrupos ocupacionais da CBO indicou que as categorias 784 – Embaladores e alimentadores 
de produção e 848 – Trabalhadores artesanais na agroindústria, na indústria de alimentos e do fumo foram as que mais cresceram 
no período.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 105
resultados mencionados para as nove categorias 
de grupos ocupacionais da CBO, as variações 
acumuladas entre as duas pontas da série e a 
variação anual entre 2021 e 2020.
fissionais das ciências e das artes (8,0%) e Téc￾nicos de nível médio (37,2%), que registraram 
variações bem abaixo da média, entre os anos 
2011 e 2021. A Tabela 3, a seguir, apresenta os 
Tabela 3. Número absoluto e variações acumuladas percentuais do emprego formal 
e rendimento médio mensal segundo grupos ocupacionais Brasil, 2011, 2019-2021
Grupos ocupacionais por sexo
Ocupações (vínculos)
2011 2019 2020 2021 (1) 2021/2011
(%)
2021/2020
(%)
Total 62.423 159.793 182.995 187.985 201,1 2,7 
0 - Forças Armadas, Policiais e Bombeiros 
Militares 16 18 24 26 62,5 8,3 
1 - Membros superiores do poder público, 
dirigentes de organizações de interesse público e 
de empresas e gerentes
 11.736 12.104 11.543 11.836 0,9 2,5 
2 - Profissionais das ciências e das artes 17.348 18.892 18.223 18.732 8,0 2,8 
3 - Técnicos de nível médio 7.092 9.116 9.180 9.732 37,2 6,0 
4 - Trabalhadores de serviços administrativos 7.890 16.387 18.479 21.107 167,5 14,2 
5 - Trabalhadores dos serviços, vendedores do 
comércio em lojas e mercados 7.976 38.208 39.541 41.993 426,5 6,2 
6 - Trabalhadores agropecuários, florestais, da 
caça e pesca
 446 3.104 3.504 3.554 696,9 1,4 
7 - Trabalhadores da produção de bens e serviços 
industriais 7.475 38.689 50.320 49.899 567,5 -0,8 
8 - Trabalhadores da produção de bens e serviços 
industriais 1.350 20.568 29.169 27.917 1.967,9 -4,3 
9 - Trabalhadores de manutenção e reparação 1.090 2.707 3.009 3.186 192,3 5,9 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 
2011/2019/2020 e base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021.
Nota: (1) Estimativa baseada na combinação do estoque 2020 com o saldo de movimentação 2021.
e Caribe e da América do Sul. Do acréscimo de 
125,6 mil ocupações formais nessas categorias, 
no intervalo de onze anos, 123,2 mil delas, ou 
98,1%, foram atribuídas a apenas essas duas re￾giões (Tabela 4).
A desagregação por continentes indicou que os 
três grupos ocupacionais que mais absorveram 
postos de trabalho formais em números absolu￾tos tiveram as vagas destinadas, principalmen￾te, aos imigrantes oriundos da América Central 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 106
Tabela 4. Número absoluto e variações absolutas acumuladas por continentes selecionados e anos, 
segundo grupos ocupacionais - Brasil, 2011 e 2021
Grupos Ocupacionais
Total Am. Central e Caribe América do Sul
2011 2021 (1) dif abs. 2011 2021 (1) dif abs. 2011 2021 (1) dif abs.
Total 62.423 187.985 125.562 803 54.878 54.075 23.769 92.863 69.094 
0 - Forças Armadas, Policiais e 
Bombeiros Militares 16 26 10 2 4 2 5 14 9 
1 - Membros superiores do 
poder público, dirigentes de 
organizações de interesse público 
e de empresas e gerentes
11.736 11.836 100 28 283 255 2.975 4.331 1.356 
2 - Profissionais das ciências e 
das artes 17.348 18.732 1.384 55 655 600 5.337 7.918 2.581 
3 - Técnicos de nível médio 7.092 9.732 2.640 93 882 789 2.800 5.165 2.365 
4 - Trabalhadores de serviços 
administrativos 7.890 21.107 13.217 57 3.475 3.418 2.917 12.111 9.194 
5 - Trabalhadores dos serviços, 
vendedores do comércio em lojas 
e mercados
 7.976 41.993 34.017 151 11.631 11.480 3.504 23.980 20.476 
6 - Trabalhadores agropecuários, 
florestais, da caça e pesca 446 3.554 3.108 1 807 806 331 2.434 2.103 
7 - Trabalhadores da produção de 
bens e serviços industriais 7.475 49.899 42.424 355 20.395 20.040 4.801 25.509 20.708 
8 - Trabalhadores da produção de 
bens e serviços industriais 1.350 27.917 26.567 41 16.077 16.036 519 9.313 8.794 
9 - Trabalhadores de manutenção 
e reparação 1.090 3.186 2.096 20 667 647 579 2.088 1.509 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS 
estoque, 2011 e base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2021.
Nota: (1) Estimativa baseada na combinação do estoque 2020 com o saldo de movimentação 2021.
Assim, grande parte da dinâmica do emprego 
formal no período foi determinada pelas duas ca￾tegorias de ocupação definidas como Trabalha￾dores na produção de bens e serviços industriais
e pela categoria Trabalhadores dos serviços, 
vendedores do comércio em lojas e mercados, 
com especial ênfase para os primeiros. A quase 
totalidade dos empregos gerados ficaram a cargo 
das duas nacionalidades haitiana e venezuelana.
Conforme o esperado, as principais nacionalida￾des responsáveis pelos resultados observados 
pelos grupos ocupacionais foram a haitiana e 
a venezuelana. O incremento ocorrido nos três 
grupos ocupacionais destacados na Tabela 4, 
equivalente a 103,0 mil, foi quase que totalmente 
atribuído aos haitianos (47,6 mil) e aos venezue￾lanos (50,0 mil), que, somados, atingiram 97,5 
mil.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 107
tárias, forjaram uma determinada característica 
de imigração que trouxe particular influência em 
relação ao nível dos rendimentos no mercado la￾boral brasileiro na segunda metade da década.
Como apontado em Hallak Neto e Simões (2021), 
a mudança na composição da estrutura do traba￾lho formal imigrante traduziu-se em redução dos 
rendimentos médios reais⁹ de forma bastante 
significativa, o que ocorreu, principalmente, em 
2019 e 2020. O Gráfico 7 mostra a redução dos 
rendimentos médios dos imigrantes e a intensi￾ficação da queda no decorrer dos anos. Consi￾derando-se os extremos da série, o valor médio 
mensal foi de R$ 13,2 mil, em 2011, para R$ 5,3 
mil, em 2020, ou seja, o correspondente a ape￾nas 40% do observado no início da série.¹⁰
4. RENDIMENTOS DO TRABALHO⁷
Como apresentado até aqui, nos anos recentes, 
o aumento do emprego de trabalhadores imi￾grantes se deveu, sobretudo, ao crescimento da 
participação dos trabalhadores oriundos de pa￾íses latino-americanos no mercado de trabalho 
formal brasileiro, mais especificamente devido 
ao aumento de trabalhadores haitianos e vene￾zuelanos. Ambas as nacionalidades totalizaram, 
em conjunto, em torno de 57% dos ocupados for￾mais em 2020 e em 2021, ante apenas 1,7% em 
2011. O cenário econômico menos atraente des￾de 2015, com anos de recessão e parcial estag￾nação da economia, seguidos por nova queda do 
PIB em 2020⁸, em decorrência da crise sanitária, 
bem como a entrada de imigrantes que busca￾ram o país em grande parte por razões humani￾7 Esta seção analisa o comportamento dos rendimentos médios do trabalho até o ano de 2020, em virtude de ser o último ano 
com resultados disponíveis pela base de dados disponível. Em relação ao relatório anual de 2021, a contribuição deste estudo é 
a atualização dos resultados e da análise para 2020, com a substituição dos dados preliminares por definitivos.
8 No período de 2015 e 2016, a queda do PIB foi equivalente a, respectivamente, 3,5% e 3,3%. Em 2020, o PIB recuou 3,9%, 
tendo se recuperado em 2021, com alta de 4,6% (IBGE, Sistema de Contas Nacionais e Sistema de Contas Trimestrais).
9 Rendimentos médios mensais deflacionados, pelo INPC, para junho/2022.
10 Nesse sentido, o Relatório RAIS 2020 já apontava que fatores institucionais, humanitários e econômicos condicionaram uma 
dinâmica imigratória para o Brasil “com elevado peso de trabalhadores não qualificados, sendo boa parte destes oriundos de 
países em desenvolvimento.” (Simões e Hallak Neto, 2020, p. 5).
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 108
Gráfico 7. Rendimento médio mensal real do total de imigrantes no mercado de trabalho 
formal 2011 a 2020
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 
2011-2020.
Nota: Rendimentos deflacionados, pelo INPC, para junho/2022.
13.210 12.963
11.456
9.577
8.196 8.157
7.582
6.841
6.028
5.288
0
3.000
6.000
9.000
12.000
15.000
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
(R$ mensais)
os rendimentos médios mais elevados; América 
Central e Caribe (R$ 2,2 mil) e África (R$ 3,2 mil) 
registraram os mais baixos. Ásia (R$ 10,3 mil) e 
América do Sul (R$ 4,8 mil) situaram-se em posi￾ções intermediárias. Em todo o período este pa￾drão no ranqueamento dos rendimentos médios 
entre os continentes foi mantido, permanecendo-
-se as posições bem definidas (Gráfico 8).
A análise é corroborada pelas curvas de rendi￾mentos médios, desagregadas por continentes, 
que mostraram nítida diferenciação em todos os 
anos. Dessa forma, o efeito composição da for￾ça de trabalho por nacionalidades tendeu a ser 
determinante para a redução da média geral das 
remunerações. Considerando-se os valores atu￾alizados de 2020, enquanto América do Norte 
(R$ 20,2 mil) e Europa (R$ 17,0 mil) registraram 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 109
Gráfico 8. Rendimento médio mensal real dos imigrantes no mercado de trabalho formal 
por continentes - 2011 a 2020
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 
2011-2020.
Nota: Rendimentos deflacionados, pelo INPC, para junho/2022.
ÁFRICA
AMÉRICA DO NORTE
AMÉRICA CENTRAL E CARIBE
AMÉRICA DO SUL
ÁSIA
EUROPA
2011
6.356
25.001
3.297
9.331
10.724
16.781
2012
5.702
25.767
2.587
9.125
11.629
17.245
2013
4.396
25.139
2.365
8.694
10.960
17.514
2014
3.287
22.734
2.283
8.099
10.528
17.214
2015
3.006
21.239
2.164
7.639
10.410
16.074
2016
2.930
19.826
2.192
7.304
10.008
15.863
2017
3.026
19.905
2.249
7.320
10.293
16.426
2018
3.152
19.138
2.223
6.694
10.387
16.328
2019
3.169
19.903
2.247
5.500
10.804
16.718
2020
3.203
20.200
2.175
4.783
10.355
17.028
0
4.000
8.000
12.000
16.000
20.000
24.000
28.000 (R$ mensais)
se encontraram nas classes de menores rendi￾mentos médios vis-à-vis aqueles nas classes de 
maiores rendimentos médios. Estratificando-se 
o rendimento médio de todos os imigrantes em 
cinco classes (quintos), pode-se comparar o va￾lor do rendimento médio mensal de 20% dos tra￾balhadores com menores rendimentos, com os 
20% de trabalhadores de rendimentos com os 
maiores rendimentos. A partir da definição dos 
valores médios de cada quinto de rendimento 
para o total de trabalhadores migrantes, aplica-
-se essa estrutura para os continentes e países, 
permitindo avaliar se um país, por exemplo, pos￾sui mais ou menos de 20% de trabalhadores em 
cada quinto de rendimento.
Percebe-se, ainda, que, enquanto América do 
Norte e Europa tiveram elevações nos rendimen￾tos médios mensais nos anos finais, os demais 
continentes registraram reduções ou estabili￾dade dos rendimentos entre 2017 e 2020. Mais 
uma vez a distinção por nacionalidades, e conse￾quentemente por continentes, mantida ao longo 
da série, indicou que a composição da força de 
trabalho foi determinante para o resultado de re￾dução do rendimento médio total. 
Outra forma de examinar este fenômeno é a 
análise em relação às diferenças encontradas na 
distribuição dos rendimentos médios segundo a 
proporção de trabalhadores, por continentes, que 
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sentação. Por outro lado, estes dois continentes 
apresentaram 60,5% e 65,4% de seus trabalha￾dores dentre aqueles com os maiores rendimen￾tos (5º quinto – média mensal de R$ 18.638). 
Os imigrantes da América Central e Caribe, em 
contrapartida, estavam presentes no quinto de 
renda mais elevada em apenas 3,4%, indicando 
significativa sub-representação na classe de ren￾da mais elevada (Gráfico 9).
Em 2020, os trabalhadores sul-americanos 
(24,7%) registraram maior proporção no 1º quinto 
de rendimento (média mensal de R$ 1.254), indi￾cando uma sobrerrepresentação, dado superior 
aos 20% de ocupações contidas em cada clas￾se em uma situação de igualdade. Os países do 
continente europeu (8,6%) e da América do Nor￾te (10,2%) mostraram as menores participações 
no quinto de renda inferior, indicando sub-repre￾Gráfico 9. Proporção de trabalhadores imigrantes no mercado formal de trabalho por quintos 
inferior e superior de rendimento médio total dos imigrantes, por continentes – 2020
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada 
RAIS-CTPS estoque, 2020.
Nota: Não foram apresentados resultados para as categorias Oceania e não especificado.
24,7 
17,1 16,4 15,0
10,2 8,6 
19,2 
13,7 
3,4 
38,8
65,4
60,5
0
20
40
60
80
América do Sul Africa América Central
e Caribe
Ásia América
do Norte
Europa
quinto inferior de rendimentos quinto superior de rendimentos
nacionalidades, cerca de 1,7 mil estavam entre 
os 20% de trabalhadores imigrantes mais bem 
remunerados no mercado formal brasileiro. Em 
relação à classe de rendimentos inferiores, cou￾be aos venezuelanos a maior proporção, uma 
Quanto às nacionalidades, franceses, canaden￾ses e britânicos apareceram com maior repre￾sentação no quinto superior de rendimentos, com 
mais de 75% destes nesta categoria. Em outras 
palavras, dos 2,2 mil trabalhadores dessas três 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 111
mais de 1 até 2 SM; mais de 2 até 3 SM; e mais 
de 3 até 5 SM. 
A evolução temporal sob essa ótica evidencia o 
aumento gradativo e expressivo da proporção de 
ocupações contidas nas duas categorias infe￾riores de rendimentos que, somadas, passaram 
de 29,7%, em 2011, para 67,2%, em 2020. Ou 
seja, no final da década, mais de 2/3 dos traba￾lhadores imigrantes no mercado formal recebiam 
rendimentos mensais inferiores a 2 salários-míni￾mos. Em contrapartida, enquanto em 2011 qua￾se metade dos imigrantes possuíam rendimentos 
superiores a 5 SM, em 2020 esta proporção atin￾giu apenas 13,1% (Gráfico 10). 
vez que 34,8% dos trabalhadores dessa nacio￾nalidade estavam no quinto inferior, o que cor￾respondeu a 11,7 mil dentre os 33,5 mil trabalha￾dores formais venezuelanos no Brasil, em 2020.
A mudança no padrão dos rendimentos relacio￾nados ao mercado formal de trabalho imigrante 
ao longo da década é também verificada quan￾do se toma a evolução da composição segundo 
faixas salariais referenciadas no salário-mínimo 
(SM). São elencadas cinco faixas, a de nível 
mais baixo comporta o percentual de ocupações 
que recebeu mensalmente menos do que 1 SM, 
e a de nível superior as que receberam acima de 
5 SM. Entre elas são apresentadas a distribuição 
das ocupações em três faixas intermediárias: 
Gráfico 10. Distribuição do total de imigrantes por faixas salariais
2011/2015/2017/2019/2020
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 
2011/2015/2017/2019/2020.
Mais de 5 SM
Mais de 3 até 5 SM
Mais de 2 até 3 SM
Mais de 1 até 2 SM
Até 1 SM
2011
48,0
10,4
11,9
24,1
5,6
2015
26,3
7,9
17,8
43,2
4,9
2017
23,0
7,2
16,3
47,7
5,8
2019
16,7
5,9
15,9
52,2
9,3
2020
13,1
4,9
14,8
55,1
12,1
0%
20%
40%
60%
80%
100%
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 112
elevada foi predominante, enquanto asiáticos 
apresentaram uma distribuição mais equilibrada, 
com a maior parte dos ocupados recebendo nas 
faixas de 1 a 2 SM (33,0%). Este padrão distribu￾tivo não diferiu substancialmente do ocorrido em 
2019, sendo uma tendência observada nos anos 
finais disponíveis (Tabela 5).
O exame das desigualdades entre os continen￾tes indicou ainda que a maioria absoluta dos afri￾canos (67,1%), centro-americanos e caribenhos 
(79,2%) e sul-americanos (68,5%) situaram-se 
nas duas primeiras faixas em 2020, ou seja, re￾ceberam até 2 SM (Tabela 5). Já para norte-ame￾ricanos (56,4%) e europeus (49,8%), a faixa mais 
Tabela 5. Número absoluto e relativo de trabalhadores imigrantes no mercado formal de trabalho, 
por continentes, segundo classes de salários-mínimos (SM) Brasil, 2020
Classes 
de
 Salário 
Mínimo
Total África América do 
Norte
Am. Central 
e Caribe
América do 
Sul Ásia Europa
(n. abs.) (%) (n. 
abs.) (%) (n. 
abs.) (%) (n. 
abs.) (%) (n. 
abs.) (%) (n. 
abs.) (%) (n. 
abs.) (%)
Total 182.995 100 9.448 100 2.149 100 73.940 100 69.419 100 9.014 100 14.316 100
até 1 SM 22.088 12,1 1.161 12,3 273 12,7 7.224 9,8 9.543 13,7 1.500 16,6 2.026 14,2
mais de 1 
até 2 SM 100.873 55,1 5.175 54,8 326 15,2 51.330 69,4 37.985 54,7 2.972 33,0 2.348 16,4
mais de 2 
até 3 SM 27.116 14,8 1.916 20,3 156 7,3 13.249 17,9 9.030 13,0 1.122 12,4 1.391 9,7
mais de 3 
até 5 SM 8.947 4,9 656 6,9 182 8,5 1.593 2,2 4.027 5,8 772 8,6 1.416 9,9
mais de 5 
SM 23.971 13,1 540 5,7 1.212 56,4 544 0,7 8.834 12,7 2.648 29,4 7.135 49,8
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da Economia, base harmonizada 
RAIS-CTPS estoque, 2020.
Nota: Não foram apresentados resultados para as categorias Oceania e não especificada.
do formal brasileiro passou a se concentrar nas 
nacionalidades haitianas e venezuelanas, que 
ampliaram, ano após ano, suas participações so￾bre o total destes trabalhadores. Este movimento 
indica que fatores domésticos de ordem econô￾mica, marcantes na atração de trabalhadores de 
variadas nacionalidades nos primeiros anos da 
década de 2010, cederam espaço para fatores 
relacionados às questões internas destes dois 
países, em especial, a crise humanitária que am￾bos vêm passando, assim como ao protagonis￾mo que o Brasil exerce entre os países localiza￾dos na América do Sul e em parte da África. 
Ainda que em um momento de baixo dinamismo 
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A dinâmica do mercado formal de trabalho imi￾grante no Brasil sofreu alterações expressivas ao 
longo do último decênio, com mudanças no perfil 
destes trabalhadores e de sua distribuição no ter￾ritório brasileiro. Tais alterações foram resultado 
dos impactos da conjuntura econômica, social 
e política, nos planos nacional e internacional, 
que tiveram como principal consequência tornar 
o Brasil um ator relevante enquanto destino de 
novos contingentes de imigrantes.
De 2015 em diante, no entanto, o aumento do 
número de trabalhadores imigrantes no merca￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 113
ao setor de serviços em geral, e ao comércio, em 
particular, passaram também a absorver parte do 
trabalho imigrante.
O impacto desta recente tendência migratória no 
país trouxe também como consequência a redu￾ção dos rendimentos médios do trabalho formal 
imigrante. A massiva entrada de imigrantes haitia￾nos e venezuelanos nas condições determinadas 
ocasionou em maior incidência de trabalhadores 
situados nas classes de rendimentos inferiores, 
observada tanto pela métrica dos quintos de ren￾da como pela proporção de pessoas em classes 
de salários-mínimos.
da economia nacional a partir de 2015 e, espe￾cialmente em 2020, em virtude dos impactos da 
pandemia da Covid-19 na economia brasileira, 
o crescimento da participação de trabalhadores 
haitianos e venezuelanos esteve relacionado a 
atividades econômicas específicas, menos afe￾tadas pela crise. Parte expressiva de haitianos 
e de venezuelanos se inseriram em atividades e 
ocupações relacionadas ao setor agroindustrial, 
como a de abate de animais e na fabricação de 
alimentos, que se expandiu ao longo dos últimos 
anos e ganhou espaço na pauta de exportações 
brasileiras. Com a reabertura da economia e o 
gradual aquecimento do mercado de trabalho ao 
longo de 2021, as atividades econômicas ligadas 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 114
REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto No. 6975, de 7 de outubro de 2009.
BRASIL. Lei No. 13447, de 24 de maio de 2017.
BRASIL. Portaria Interministerial No. 10 de 6 de Abril de 2018.
IBGE (2021) Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população 
brasileira. Rio de Janeiro – 2019. Rio de Janeiro: IBGE. 
HALLAK NETO, J.; SIMOES, A. (2020): Desigualdade de rendimento do imigrante no mercado de trabalho 
formal brasileiro. Relatório RAIS 2020. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça 
e Segurança Pública/ Coordenação Geral de Imigração Laboral. Brasília, DF: OBMigra.
HALLAK NETO, J.; SIMOES, A. (2021): A inserção do imigrante no mercado formal de trabalho brasileiro 
entre 2011 e 2020. Relatório OBMigra 2021. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da 
Justiça e Segurança Pública/ Coordenação Geral de Imigração Laboral. Brasília, DF: OBMigra.
HALLAK NETO, J; SIMOES, A. Desigualdade de Rendimento do Imigrante no Mercado de trabalho Formal 
Brasileiro. Revista Périplos, v. 4, p. 95-124, 2020.
OLIVEIRA, A.T.R. (2016). A inserção dos estrangeiros no mercado de trabalho formal: o que nos diz a 
RAIS? In: CAVALCANTI, L., OLIVEIRA, T., ARAUJO, D. (Org.) A inserção dos imigrantes no mercado 
de trabalho brasileiro. Relatório Anual 2016. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério do 
Trabalho/ Conselho Nacional de Imigração e Coordenação Geral de Imigração. Brasília, DF: OBMigra, 
2016
SIMOES, A (2018). A inserção dos migrantes qualificados no mercado de trabalho formal brasileiro: 
características e tendências. In: Cavalcanti, L; Oliveira, T., Macedo, M. Migrações e Mercado de Trabalho 
no Brasil. Relatório Anual 2018. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério do Trabalho/
Conselho Nacional de Imigração e Coordenação Geral de Imigração. Brasília, DF: OBMigra, 2018.
SIMOES, A.; HALLAK NETO, J. (2020): A Inserção do Imigrante Qualificado no Mercado Formal de Trabalho 
Brasileiro 2010 a 2019. Relatório RAIS 2020. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da 
Justiça e Segurança Pública/ Coordenação Geral de Imigração Laboral. Brasília, DF: OBMigra.
SIMÕES, A; HALLAK NETO, J; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; MACEDO, M. (2019): A Inserção 
socioeconômica dos imigrantes no mercado de trabalho formal. Relatório Rais 2019. Observatório das 
Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Coordenação Geral de Imigração 
Laboral. Brasília, DF: OBMigra.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 115
André Simões*
ATRAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA 
E INVESTIMENTOS NO BRASIL RECENTE: 
CARACTERÍSTICAS E TENDÊNCIAS
CAPÍTULO V
João Hallak Neto*
produzidos ao longo dos últimos anos (FGV, 
2012; Desiderio, 2015; Simões, 2018; Oliveira, 
2021). Além disso, a legislação nacional permite 
a entrada destes trabalhadores no País a par￾tir da demanda por empregadores locais, tendo 
como base as solicitações de residência aprova￾das pela Coordenação Geral de Imigração Labo￾ral (CGIL), que seguem as Resoluções Normati￾vas regulamentadas pelo Conselho Nacional de 
Imigração (CNIg). Quanto aos investimentos¹, o 
País possui resoluções específicas que regula￾mentam a concessão da autorização de residên￾cia para investidores em atividades produtivas e 
em imóveis².
O presente capítulo tem como objetivo traçar um 
perfil destes trabalhadores e investidores, procu￾rando apresentar suas principais características 
e tendências como forma de contribuir com uma 
avaliação, ainda que preliminar, dos impactos 
destas resoluções sobre a atração destes recur￾sos.
Para tanto, foram utilizadas informações de au￾torizações concedidas a trabalhadores e inves￾tidores, que constam na base do CGIL. A partir 
do processamento destas bases pela equipe de 
estatística do Observatório das Migrações In￾ternacionais (OBMigra) foi possível obter infor￾INTRODUÇÃO
O aumento da mobilidade de pessoas entre os 
países tem se intensificado nos últimos anos 
como resposta ao processo de internacionaliza￾ção das economias mundiais. Se, por um lado, 
verifica-se crescimento significativo do número 
de refugiados e imigrantes que buscam segu￾rança e oportunidades de trabalho longe de seus 
países natais, muitos dos quais em situação de 
crise humanitária, por outro há um aumento do 
deslocamento de um grupo restrito de indivíduos, 
uma mobilidade incentivada, que ocorre como 
resposta às políticas de atração de investimentos 
e mão de obra qualificada, implementadas pelos 
países receptores. Tais políticas têm como prin￾cipal objetivo incentivar a entrada de recursos 
– humanos e financeiros – nestes países, como 
forma de contribuírem com as estratégias de de￾senvolvimento nacional. É neste contexto que 
são desenhados programas, com características 
distintas, a depender de países e objetivos, nos 
quais são detalhados os critérios de elegibilidade 
para o recebimento destes recursos.
No Brasil, embora ainda não existam programas 
voltados especificamente para incentivar a atra￾ção de trabalhadores qualificados, há um leque 
de estudos e análises sobre o tema, que foram 
* Os autores são doutores em economia pela UFRJ e pesquisadores colaboradores do OBMigra.
1 Ao longo do capítulo serão detalhadas as principais Resoluções Normativas que regulamentam a autorização de residência 
tanto para trabalhadores, com foco nos qualificados, quanto para os investidores.
2 Em 2018, estudos feitos pelo Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra) subsidiaram o CNIG na elaboração da 
Resolução Normativa 36, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência para investidores em imóveis no Brasil. 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 116
1. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO
A crescente internacionalização das economias 
nacionais viabilizada, principalmente, pela difu￾são de inovações tecnológicas tem produzido o 
crescimento da circulação de capitais e de pes￾soas entre os países. Essa dinâmica, que ga￾nhou impulso a partir de respostas de países à 
crise financeira mundial de 2008, vem se tradu￾zindo na formulação de políticas voltadas à con￾cessão de vistos de residência a trabalhadores 
e investidores cujas respectivas qualificações e 
projetos estejam de acordo com as estratégias 
de desenvolvimento nacional. Em geral, estas 
políticas são compostas por diferentes frentes, 
abrangendo não apenas trabalhadores qualifi￾cados – geralmente as mais frequentes –, como 
também outras modalidades, como, por exem￾plo, a concessão de vistos para investimentos 
em títulos dos governos, abertura de empresas e 
compra de imóveis. 
No que tange às políticas de atração de traba￾lhadores qualificados e abertura de empresas, 
países desenvolvidos como Inglaterra, Canadá 
e Estados Unidos já possuem programas estru￾turalmente consolidados, com diferentes modali￾dades que se articulam dentro de um arcabouço 
institucional composto por uma série de condicio￾nalidades (Desiderio, 2015). Mais recentemente, 
outros países passaram a implementar políticas 
de atração de trabalhadores qualificados e in￾vestimentos estrangeiros, incorporando, por sua 
vez, novas modalidades que vêm transformando 
estes territórios em espaços altamente deman￾dados: o investimento direto de recursos finan￾ceiros na compra de títulos da dívida dos países; 
o investimento em projetos considerados inova￾dores e, cada vez mais, sustentáveis; e a compra 
de imóveis.
mações sobre características socioeconômicas, 
educacionais, valores investidos, além da sua 
localização no território nacional, por cada tipo 
de programa, considerando as respectivas Reso￾luções Normativas. 
Como resultado mais geral, os dados mostra￾ram uma redução das autorizações de residên￾cia para trabalhadores qualificados, assim como 
para investidores em atividades produtivas, 
dentro do período compreendido pelo capítulo³. 
A exceção foram as autorizações para investi￾dores imobiliários, que apresentaram tendência 
de crescimento, mesmo durante a pandemia da 
Covid-19. Em relação ao perfil de trabalhadores 
e investidores, ressalta-se que a grande maioria 
é composta por homens, com pelo menos o ní￾vel superior completo, tendo como origem países 
do Norte Global, em especial países europeus. 
Além disso, eles tendem a se concentrar mais na 
Região Sudeste do País, com destaque para os 
estados de São Paulo e Rio de Janeiro, embora 
a região Nordeste também tenha peso expressi￾vo, especialmente entre os investidores.
Além desta introdução, o capítulo possui mais 
três seções. A seguir é feita uma breve contextu￾alização das políticas de atração de investidores 
e trabalhadores qualificados, com exemplos de 
alguns países que têm sido modelos na imple￾mentação destes programas. Posteriormente, 
são analisadas as informações de autorizações 
de residência para trabalhadores qualificados, 
com a descrição das principais características e 
resoluções normativas. A quarta seção é dedica￾da à análise das autorizações de investimentos 
em atividades produtivas e em imóveis, com uma 
breve descrição de seus históricos, assim como 
de suas características, em que se destacam os 
valores investidos. Por fim, na última seção, são 
tecidas as considerações finais.
3 As séries construídas procuraram percorrer parte considerável dos períodos de vigência das resoluções que regulamentam 
as respectivas autorizações de residência. Para os trabalhadores qualificados e investidores em atividades produtivas, a série 
histórica tem início em 2011 e termina em junho de 2022. Devido à regulamentação mais recente, a série de informações para o 
investimento imobiliário data de 2019 a junho de 2022.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 117
base física permanente. Os chamados “nômades 
digitais” se configuram em uma nova categoria 
de trabalhadores, com tendência de crescimen￾to ao longo do tempo (MATOS, 2016). Devido à 
elevada qualificação que este trabalho tende a 
exigir, pois geralmente está ligado ao manuseio 
de tecnologias, é provável que os trabalhadores 
com estas características tragam recursos para 
os países que possuam políticas estabelecidas. 
Em 9 de setembro de 2021, o CNIg aprovou a Re￾solução número 45, que dispõe sobre a conces￾são de visto temporário e autorização de trabalho 
para o imigrante que desenvolva seu trabalho de 
forma remota, caracterizando-o como nômade 
digital. Embora ainda seja cedo para uma ava￾liação do impacto desta medida, ela indica uma 
busca por aderência do País às transformações 
nas relações de trabalho, colocando-se como um 
espaço de atração de trabalhadores que fazem 
parte dessa modalidade.
Em relação às demais modalidades de investi￾mento e atração de trabalhadores qualificados, 
as próximas seções apresentam uma análise 
das suas principais características, com desta￾que para as socioeconômicas, educacionais e 
localização no território nacional. São igualmente 
apresentados os valores investidos ao longo da 
série de informações deste capítulo, que teve iní￾cio em 2011 e término em junho de 2022.
2. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA 
TRABALHADORES QUALIFICADOS
Entre 2011 e junho de 2022 foram concedidas 
453.428 autorizações de residência para traba￾lhadores com vínculo empregatício no Brasil. O 
Os casos de Portugal e Espanha são paradig￾máticos, pois foram construídos como estraté￾gias de retomada do desenvolvimento nacional 
após os países serem fortemente atingidos pela 
crise financeira de 2008. O caso português teve 
início em 2012, a partir da aprovação do progra￾ma intitulado Autorização de Residência para 
Atividade de Investimento (ARI), que congregava 
algumas das modalidades acima mencionadas 
(PORTUGAL, 2012). Na Espanha, por sua vez, a 
chamada Lei de Apoio aos Empreendedores foi 
promulgada em 2013 com características seme￾lhantes à portuguesa (ESPANHA, 2013). Desde 
então, essas medidas vêm sendo modernizadas 
e adaptadas de acordo com os objetivos de de￾senvolvimento de ambos os países⁴.
No Brasil, medidas legais vêm sendo tomadas 
no sentido de viabilizar a concessão de vistos 
de residência para trabalhadores qualificados e 
investidores em empresas e imóveis. Embora 
tais medidas não se configurem em programas 
ou políticas articuladas com a estratégia de de￾senvolvimento nacional, como em Portugal e Es￾panha, elas vêm sendo objeto de discussões, o 
que é um importante passo para a construção de 
estratégias futuras. 
Neste sentido, cabe destacar a criação de reso￾luções normativas que tratam da autorização de 
residência para investidores, assim como reso￾luções que tratam da autorização de residência 
para trabalho em território nacional. Este último 
ponto merece ser ressaltado, na medida em que 
a pandemia da Covid-19 impulsionou o desen￾volvimento de inovações tecnológicas que permi￾tiram maior mobilidade de alguns trabalhadores 
para o exercício de suas atividades produtivas, 
que passaram a não mais depender de uma 
4 Em Portugal, por exemplo, em 2022 foram instituídas novas medidas que restringiram a compra de imóveis por estrangeiros 
nas cidades de Lisboa e Porto, sob a justificativa de que o aquecimento do mercado imobiliário da região vem gerando altas 
expressivas no preço dos imóveis, impactando, com isso a população local. Da mesma forma, há intenção de promover o 
desenvolvimento do interior do país, onde há área com baixa densidade populacional e com necessidade de investimentos e de 
mão de obra para o mercado de trabalho (PORTUGAL, 2021).
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 118
Os trabalhadores europeus apresentaram a 
maior participação ao longo da série, com cres￾cimento relativo até 2016, quando responderam 
por quase 50% do total das autorizações. Os 
dois anos seguintes foram marcados por queda, 
seguida por recuperação, embora em termos ab￾solutos tenha havido redução do número de tra￾balhadores europeus no período como um todo. 
Os trabalhadores asiáticos também possuem sig￾nificativa presença nas autorizações concedidas 
e, juntamente aos europeus, foram responsáveis 
por mais de 70% do total entre 2011 e 2022. Os 
norte-americanos, por sua vez, registraram re￾dução na participação desde o início da série, 
passando de 17,9% em 2011 para 12,8% entre 
janeiro e junho de 2022.
ano de 2011 registrou o maior número de autori￾zações, 68.693, mantendo-se na faixa das 60 mil 
até 2013. A partir de 2014 houve queda de mais 
de 20,0% do número de autorizações em relação 
ao ano anterior, provavelmente devido ao início 
da crise econômica do País e aos efeitos da re￾cuperação das economias dos países centrais, 
que acabaram por reduzir os fatores de atração 
do País à mão de obra estrangeira. Entre 2014 
e 2018 as autorizações continuaram a decres￾cer, reduzindo-se em cerca de 35,0%, voltando 
a subir levemente em 2019. Com a pandemia da 
Covid-19, houve nova queda em 2020, quando 
atingiram os menores valores da série, voltando 
a subir em 2021. Em 2022, o resultado aponta 
para um padrão similar ao dos dois anos ante￾riores, pois até junho deste ano foram emitidas 
10.844 autorizações de trabalho (Tabela 1).
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 119
Tabela 1. Número e distribuição percentual de autorizações concedidas a trabalhadores com vínculo empregatício, 
segundo continentes – janeiro de 2011 a junho de 2022
Ano
Total África América do
Norte
América
Central e Caribe
América
 do Sul Ásia Europa Outros
(n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%)
2011 68.693 100 918 1,3 12.313 17,9 1.911 2,8 3.625 5,3 21.982 32,0 27.405 39,9 539 0,8
2012 66.821 100 977 1,5 11.506 17,2 1.499 2,2 3.203 4,8 20.456 30,6 28.727 43,0 453 0,7
2013 61.842 100 911 1,5 10.825 17,5 1.150 1,9 2.735 4,4 17.954 29,0 27.828 45,0 439 0,7
2014 46.740 100 839 1,8 7.166 15,3 740 1,6 1.985 4,2 13.831 29,6 21.858 46,8 321 0,7
2015 36.868 100 503 1,4 6.557 17,8 461 1,3 1.103 3,0 10.891 29,5 17.044 46,2 309 0,8
2016 30.327 100 446 1,5 4.779 15,8 316 1,0 1.071 3,5 8.519 28,1 14.919 49,2 277 0,9
2017 25.937 100 405 1,6 5.930 22,9 312 1,2 1.072 4,1 7.052 27,2 10.918 42,1 248 1,0
2018 30.619 100 480 1,6 3.312 10,8 344 1,1 1.023 3,3 13.058 42,6 12.265 40,1 137 0,4
2019 31.298 100 568 1,8 4.445 14,2 433 1,4 913 2,9 11.510 36,8 13.248 42,3 181 0,6
2020 20.730 100 395 1,9 2.371 11,4 307 1,5 464 2,2 7.924 38,2 9.130 44,0 139 0,7
2021 22.719 100 499 2,2 2.704 11,9 256 1,1 667 2,9 8.159 35,9 10.344 45,5 90 0,4
2022 (jan-jun) 10.844 100 328 3,0 1.392 12,8 136 1,3 287 2,6 3.766 34,7 4.872 44,9 63 0,6
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os demais continentes possuem participação residual, o que marca uma 
diferenciação em relação ao verificado no capítulo de mercado de traba￾lho, em que há um crescimento no peso de sul-americanos e nacionais 
da América Central e Caribe no total de trabalhadores. Diferentemente do 
verificado para considerável parte das informações da Relação Anual de 
Informações Sociais (RAIS), as autorizações concedidas pela Coordena￾ção Geral de Imigração Laboral são voltadas para trabalhadores que já 
possuem propostas de emprego no Brasil, ou seja, são empresas, muitas 
das quais multinacionais, ou setores vinculados ao mercado de pesquisa 
e ensino, que demandam estes trabalhadores. A RAIS, por sua vez, tem 
captado um crescimento grande de trabalhadores oriundos de países que 
passam por crises humanitárias – como Haiti e Venezuela –, que se inse￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 120
O padrão é semelhante ao verificado para os tra￾balhadores como um todo, mas tendo queda efe￾tiva a partir de 2015, quando a crise econômica 
se agravou no País, e uma pequena recuperação 
entre 2018 e 2019. Em 2020, há novamente que￾da, seguida por leve recuperação em 2021. O 
ano de 2022 aponta para manutenção da mesma 
tendência dos dois anos anteriores, com o núme￾ro de autorizações mantendo-se em níveis abai￾xo do verificado para o início da série (Tabela 2). 
A diferença mais marcante relacionada ao total 
de trabalhadores ocorre na maior participação 
de asiáticos nas autorizações para trabalhadores 
qualificados, superando os europeus nos anos fi￾nais da série histórica. Ambos, no entanto, ainda 
são responsáveis por mais de 70% do total des￾tas autorizações. Os nacionais dos demais conti￾nentes apresentaram comportamento semelhan￾te ao verificado para o total dos trabalhadores, o 
que reforça o fato de que, no geral, a demanda 
pelas autorizações de residência – seja para tra￾balhadores qualificados ou não – são direciona￾das aos trabalhadores do Norte Global.
rem em ocupações de natureza mais elementar, 
embora muitos destes trabalhadores possuam 
elevada qualificação (SIMÕES et al., 2020)⁵.
Entre 2011 a junho de 2022 foram concedidas 
56.580 autorizações para trabalhadores qualifi￾cados, o que representa 12,5% do total das au￾torizações. É importante pontuar que, no geral, 
estes trabalhadores já possuem um nível de qua￾lificação mais elevado, dado que sua imigração 
para o Brasil ocorreu por demanda de um em￾pregador local (Oliveira, 2021). Ainda assim, com 
o objetivo de definir de forma mais homogênea 
o trabalhado qualificado, optou-se pela utilização 
do critério educacional, ou seja, foram definidos 
como tal aqueles trabalhadores com pelo menos 
o nível superior completo. Além disso, foram se￾lecionadas apenas as autorizações de residên￾cia para trabalho com vínculo empregatício, que 
é uma forma de mapear aqueles trabalhadores 
que estarão inseridos efetivamente no mercado 
de trabalho nacional.
5 Oliveira (2021) faz um interessante estudo unindo essas duas bases, a partir de uma análise que acompanha, no mercado 
formal de trabalho, as trajetórias de trabalhadores que tiveram autorização de trabalho concedida pelo CGIL.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 121
Tabela 2. Número e distribuição percentual de autorizações concedidas a trabalhadores qualificados, com vínculo empregatício, 
segundo continentes– janeiro de 2011 a junho de 2022
Ano
Total África América do
Norte
América
Central e Caribe
América
 do Sul Ásia Europa Outros
(n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%)
2011 6.345 100 48 0,8 980 15,4 94 1,5 682 10,7 1.604 25,3 2.886 45,5 51 0,8
2012 7.657 100 50 0,7 1.066 13,9 95 1,2 570 7,4 1.941 25,3 3.891 50,8 44 0,6
2013 7.136 100 52 0,7 900 12,6 89 1,2 342 4,8 1.730 24,2 3.983 55,8 40 0,6
2014 6.716 100 49 0,7 826 12,3 141 2,1 264 3,9 1.770 26,4 3.625 54,0 41 0,6
2015 4.434 100 36 0,8 548 12,4 76 1,7 179 4,0 1.272 28,7 2.298 51,8 25 0,6
2016 3.563 100 27 0,8 447 12,5 72 2,0 151 4,2 1.262 35,4 1.584 44,5 20 0,6
2017 3.012 100 37 1,2 404 13,4 75 2,5 226 7,5 1.068 35,5 1.181 39,2 21 0,7
2018 3.974 100 48 1,2 609 15,3 100 2,5 121 3,0 1.501 37,8 1.575 39,6 20 0,5
2019 4.412 100 57 1,3 617 14,0 103 2,3 96 2,2 1.789 40,5 1.722 39,0 28 0,6
2020 3.665 100 48 1,3 641 17,5 95 2,6 74 2,0 1.356 37,0 1.432 39,1 19 0,5
2021 4.050 100 80 2,0 552 13,6 95 2,3 106 2,6 1.727 42,6 1.472 36,3 18 0,4
2022 (jan-jun) 1.616 100 39 2,4 195 12,1 39 2,4 32 2,0 738 45,7 560 34,7 13 0,8
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Filipinas, China e Estados Unidos foram responsáveis por cerca de ¼ das 
autorizações totais, considerando o acumulado de janeiro de 2021 a junho 
de 2022 (Mapa 1). Embora a Europa seja o continente com o maior número 
de autorizações, há maior diluição das autorizações entre os países, com 
destaque para o Reino Unido, Alemanha e Itália. Já entre os trabalhadores 
qualificados, os chineses aparecem com quase 20% do total das autoriza￾ções, seguido pela Japão e pelos Estados Unidos (Mapa 2).
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 122
Mapa 1. Número de autorizações concedidas a trabalhadores com vínculo empregatício, segundo 
países – janeiro de 2021 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 123
Mapa 2. Número de autorizações concedidas a trabalhadores qualificados com vínculo empregatício, 
segundo países – janeiro de 2021 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 124
final da série, passando a 6,4%. Já a região Sul 
registrou crescimento, passando de, respectiva￾mente, 5,7% para 7,3% no período analisado, 
mesmo comportamento da região Centro-Oeste. 
No norte do País não houve variação significativa 
no número de autorizações, que se manteve em 
torno dos 2,5% (Tabela 3).
A região Sudeste se manteve como o principal 
destino dos trabalhadores qualificados entre 
2011 e 2022, com cerca de 80% do total. Cabe 
destacar o peso do estado de São Paulo, com 
55% destas autorizações, seguido pelo Rio de 
Janeiro, com quase 20%, entre 2021 e junho de 
2022. A região Nordeste, que respondia por 8,9% 
do total destas autorizações, sofreu redução ao 
Tabela 3. Número e distribuição percentual de autorizações concedidas a trabalhadores qualificados 
com vínculo empregatício - Grandes Regiões – 2011 e acumulado de 2021 a junho de 2022
Grandes Regiões
2011 2021 a junho de 2022
Total % Total %
Norte 166 2,6 143 2,5
Nordeste 563 8,9 361 6,4
Sudeste 4953 78,1 4526 79,9
Sul 363 5,7 413 7,3
Centro-Oeste 107 1,7 222 3,9
Não Informado 193 3,0 1 0,0
Total 6345 100,0 5666 100,0
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
tiveram abaixo dos 20% em quase toda a série. 
Apenas em 2020, em razão da pandemia da Co￾vid 19, a participação das mulheres cresceu para 
quase 24,0% do total das autorizações, voltando 
para o padrão a partir de 2021 (Gráfico 1).
A distribuição das autorizações por sexo revelou 
estabilidade entre 2011 e 2022, com participação 
muito mais expressiva de homens, que oscilou 
em torno de 80% do total. As mulheres registra￾ram crescimento a partir de 2014, mas se man￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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2022
(%)
 Feminino Masculino
Gráfico 1. Distribuição percentual do número de autorizações concedidas a trabalhadores 
qualificados com vínculo empregatício, por sexo – janeiro de 2011 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública
2022 e o crescimento do peso daqueles trabalha￾dores que possuem pós-graduação ou mestra￾do⁶, categoria que oscilou de 19,6% para 28,9% 
no mesmo período (Gráfico 2).
A análise por nível de instrução mostrou uma re￾dução de 77,6% para 66,7% da participação dos 
trabalhadores com nível superior completo, entre 
janeiro de 2011 e acumulado de 2021 a junho de 
6 Entre 2011 e 2015 não era possível separar os trabalhadores que tinham pós-graduação daqueles que tinham mestrado. Por 
conta desta característica, e com o objetivo de garantir comparabilidade ao longo da série histórica, estes dois níveis de instrução 
foram agrupados em uma só categoria.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.005
RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 126
77,6
66,7
19,6
28,9
2,8 3,7
0,7
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
2011 2021/2022
(%)
 Superior Pós-graduação/Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
Gráfico 2. Distribuição percentual do número de autorizações concedidas a trabalhadores qualificados 
com vínculo empregatício, por nível de instrução – 2011 e acumulado de 2021 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública
7 Em conjunto, estas resoluções tratam da concessão de autorização de residência fins de trabalho com vínculo empregatício 
no Brasil
dores vigorou de 2011 a 2017, sendo substituída 
pela RN 11.
A RN 30, responsável pela renovação das autori￾zações de residência, ou alteração para prazo de 
residência indeterminado, teve comportamento 
atípico nos últimos dois anos, passando de 4,1%, 
em 2019, para 32,2%, em 2021. Isso se deve aos 
efeitos da pandemia da Covid-19, na medida em 
que as restrições colocadas à entrada de pes￾soas em território nacional reduziram as solici￾tações realizadas pela RN 02, que perdeu par￾ticipação no total das solicitações, chegando a 
36,7% do total em 2021. Em 2022, por sua vez, 
sua participação voltou a crescer, devido, muito 
provavelmente, à flexibilização das restrições. A 
RN 30, por sua vez, registrou queda, chegando a 
20,5%, percentual ainda acima do observado em 
2019 (Gráfico 3).
Entre 2011 e 2022 as Resoluções Normativas 
(RNs), que instituem as autorizações de residên￾cia para trabalhadores qualificados, passaram 
por mudanças, com a criação de novas resolu￾ções ou substituição das antigas, as quais foram 
atualizados parâmetros, seguindo, por exemplo, 
mudanças na legislação e estratégias de po￾líticas. Para este período, cabe mencionar que 
as resoluções mais acessadas foram aquelas 
voltadas ao trabalho com vínculo empregatício 
no País, sem particularidades definidas. Nesse 
sentido, a RN 80 prevaleceu entre 2011 e 2012, 
sendo substituída pela RN 99, que vigorou en￾tre 2013 e 2017. A partir de 2018, esta última foi 
substituída pela RN 02, que se manteve como 
a mais acessada para a solicitação de autoriza￾ções⁷. Da mesma forma, a RN 62, segunda mais 
frequente, que concede autorização de trabalho 
para imigrantes diretores, gerentes e administra￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 127
65,6
37,5 36,7
49,9
25,0
29,0 27,9
26,5
2,2
1,2 1,5
1,5
3,2
1,2 1,4
1,5
4,1
31,1 32,5
20,5
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
2019 2020 2021 jan-jun
 2022
(%)
RN 02 RN 11 RN 21 RN 24 RN 30
Gráfico 3. Distribuição percentual do número de autorizações concedidas a trabalhadores 
qualificados com vínculo empregatício segundo principais Resoluções Normativas – 
2019 a 2021 e janeiro a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública
configuram instrumento que normatiza os pedi￾dos de investimento no País, especificando os 
critérios para sua concessão, em acordo com es￾tratégias que levem em consideração os impac￾tos destes investimentos no território nacional. 
Nesta seção são detalhadas as características e 
tendências de duas modalidades de autorização 
de residência por investimentos: as relacionadas 
aos investimentos em atividades produtivas (em￾presas, estabelecimentos comerciais e de servi￾ços) e ao investimento imobiliário (residenciais).
A Resolução Normativa (RN) 84 de 2009 esta￾beleceu os parâmetros para as autorizações de 
residência por investimento em atividades produ￾tivas no País, em que se destaca o valor mínimo 
de R$ 150.000 e as condicionalidades para sua 
implementação (geração de empregos, setores 
econômicos e desenvolvimento de tecnologias). 
Em suma, o perfil das autorizações concedi￾das a trabalhadores qualificados se caracteriza, 
preferencialmente, pela presença de homens, 
europeus e asiáticos, e trabalhadores com ní￾vel superior completo. Há também um maior 
direcionamento deles para a região Sudeste do 
país, especialmente São Paulo, região de maior 
dinamismo econômico e, portanto, com maiores 
oportunidades de trabalho para este segmento 
de trabalhadores. Por fim, nos últimos anos, ob￾serva-se predominância de pedidos de autoriza￾ções pela RN 02, embora a RN 30 também tenha 
apresentados valores significativos.
3. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA 
INVESTIDORES
As autorizações de residência para investidores 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 128
3.1. Autorização de residência para 
investimento em atividades produtivas
Entre janeiro de 2011 e junho de 2022 foram con￾cedidas 6.638 autorizações de residência para 
investidores em atividades produtivas no Brasil, 
das quais cerca de 65% entre 2011 e 2014. Este 
comportamento pode estar relacionado ao maior 
dinamismo econômico do País no período, as￾sim como pelo fato de os países do Norte Global 
ainda estarem convivendo com as consequên￾cias da crise financeira de 2008. A partir de 2015, 
verifica-se queda mais acentuada no número de 
autorizações, que se estendeu até 2017, quan￾do, em 2018, os investimentos foram retomados, 
mas situaram-se ainda abaixo do verificado no 
período inicial. Com a pandemia da Covid 19, as 
autorizações caem aos menores níveis da série 
em 2020 e 2021 e, pelos números apurados até 
junho de 2022, é provável que mantenha a ten￾dência dos dois últimos anos (Tabela 4).
Ao longo da série, os europeus se mantiveram 
como a principal nacionalidade a receber esta 
modalidade de autorização, com maior peso nos 
anos iniciais, o que mostra que a redução no nú￾mero geral de autorizações, após 2014, está for￾temente relacionada à queda da concessão para 
estes trabalhadores, que perderam participação 
até 2017. Em 2018, o total de autorizações volta 
a crescer em conjunto com a ampliação do peso 
de europeus no total. Os asiáticos vieram em 
seguida, caracterizando um perfil por nacionali￾dades semelhante ao verificado para as autori￾zações voltadas aos trabalhadores qualificados. 
Com exceção da América do Norte, que teve al￾guma participação ao longo da série, as demais 
nacionalidades por continentes registraram peso 
residual.
Esta resolução vigorou até 2015, quando foi 
substituída pela RN 118, que promoveu algumas 
mudanças, como, por exemplo, o aumento do 
valor mínimo do investimento, que passou a ser 
de R$ 500.000 e novas condicionalidades, que 
deixaram a concessão das autorizações mais ali￾nhadas com propostas que gerassem inovações 
tecnológicas ao País. Em 2017 houve nova subs￾tituição, quando foi promulgada a RN 13, dentro 
do marco jurídico estabelecido pela nova Lei de 
Migração, que detalhou mais o conteúdo dos pla￾nos de investimentos (definições, objetivos, ge￾ração de emprego e renda). 
A Resolução Normativa 36 de 2018 estabeleceu 
os parâmetros para a concessão de autoriza￾ções de residência por investimento imobiliário 
no País, com valor mínimo de R$ 1.000.000 para 
imóveis residenciais (construídos ou em constru￾ção) sendo 30% menor nas regiões Norte e Nor￾deste do País. Em 2021, esta RN foi substituída 
pela RN 46, que manteve os principais pontos da 
resolução original.
É importante ressaltar que contrariamente às 
autorizações para investimento em atividades 
produtivas, que já existem há mais de dez anos, 
para o investimento imobiliário a série ainda é 
curta, datando de 2019. Esta característica tor￾na a análise destes investimentos ainda bastante 
preliminar, especialmente pelo fato de que entre 
2020 e 2021 o País foi atingido pela pandemia da 
Covid-19 que, certamente, inibiu os investimen￾tos no País, em razão das restrições impostas à 
mobilidade de pessoas. A seguir são detalhadas 
as principais características destas autorizações, 
assim como os valores investidos por cada uma 
delas.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 129
Tabela 4. Número e distribuição percentual de autorizações concedidas a investidores em atividades produtivas, por continentes – 
janeiro de 2011 a junho de 2022
Ano
Total África América do
Norte
América
Central e Caribe
América
 do Sul Ásia Europa Outros
(n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%) (n. abs) (%)
2011 995 100 3 0,3 59 5,9 5 0,5 13 1,3 244 24,5 665 66,8 6 0,6
2012 1.165 100 3 0,3 73 6,3 2 0,2 10 0,9 168 14,4 905 77,7 4 0,3
2013 1.171 100 4 0,3 46 3,9 0 0,0 7 0,6 191 16,3 919 78,5 4 0,3
2014 1.012 100 3 0,3 28 2,8 1 0,1 13 1,3 197 19,5 764 75,5 6 0,6
2015 835 100 4 0,5 30 3,6 4 0,5 9 1,1 197 23,6 586 70,2 5 0,6
2016 178 100 0 0,0 16 9,0 3 1,7 6 3,4 46 25,8 106 59,6 1 0,6
2017 134 100 2 1,5 13 9,7 1 0,7 1 0,7 41 30,6 74 55,2 2 1,5
2018 367 100 0 0,0 18 4,9 4 1,1 6 1,6 123 33,5 213 58,0 3 0,8
2019 354 100 3 0,8 15 4,2 3 0,8 6 1,7 83 23,4 243 68,6 1 0,3
2020 165 100 1 0,6 14 8,5 0 0,0 1 0,6 36 21,8 113 68,5 0 0,0
2021 173 100 0 0,0 19 11,0 1 0,6 1 0,6 23 13,3 128 74,0 1 0,6
2022 (jan-jun) 89 100 0 0,0 13 14,6 2 2,2 0 0,0 12 13,5 61 68,5 1 1,1
Fonte: Ministério do Trabalho, Relação Anual de Informações Sociais, 2010 a 2020.
Considerando o período como um todo, verifica-se que dos oito principais 
países que receberam esta modalidade de autorização, seis deles estão no 
continente europeu. Em conjunto esses oito países foram responsáveis por 
mais de 80% das autorizações concedidas entre janeiro de 2011 e junho 
de 2022, sendo a Itália o País com o maior número, seguida por Portugal, 
China e França.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 130
Gráfico 4. Número total autorizações concedidas a investidores em atividades produtivas entre 
janeiro de 2011 e junho de 2022, segundo principais países
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
produtivos, com 54,6%, ao passo que a região 
Sudeste teve sua participação reduzida para 
33,2%. A região Sul também ampliou sua partici￾pação, chegando a quase 10% do total, enquan￾to o Norte e o Centro-Oeste tiveram seus pesos 
reduzidos para pouco mais de 1%.
Em 2011, a região Sudeste concentrava a maior 
proporção de autorizações (43,6%), seguida pelo 
Nordeste, com 40,3%. A região Sul detinha 5,2% 
e as demais representavam menos de 2,0% do 
total. Considerando o consolidado de janeiro de 
2021 a junho de 2022, a região Nordeste passou 
a ser o principal destino desses investimentos 
Tabela 5. Número total e distribuição percentual de autorizações concedidas a investidores em 
atividades produtivas, segundo Grandes Regiões – 2011 e acumulado de janeiro de 2021 a junho de 2022
Grandes Regiões
2011 2021 a junho de 2022
Total % Total %
Norte 13 1,3 3 1,1
Nordeste 407 40,9 143 54,6
Sudeste 434 43,6 87 33,2
Sul 52 5,2 26 9,9
Centro-Oeste 18 1,8 3 1,2
Não Informado 71 7,2 - -
Total 995 100,0 262 100,0
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ Ministério da Justiça e 
Segurança Pública
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800 1669
Itália
1077
Portugal
1033
China
614
França
541
Espanha
264
Estados
Unidos
167
Alemanha
144
Reino Unido
1.129
Demais
países
(R$)
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 131
total. As mulheres registraram crescimento a par￾tir de 2015, mas se mantiveram abaixo dos 20% 
em toda a série. (Gráfico 5).
A distribuição das autorizações por sexo revelou 
estabilidade entre 2011 e 2022, com maior parti￾cipação de homens, que ficou acima de 80% do 
Gráfico 5. Distribuição percentual de autorizações concedidas a investidores em atividades 
produtivas, segundo sexo – janeiro de 2011 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
14,4
13,5
14,7
13,8
16,5
15,7
14,2
16,1
16,4
15,2
17,3
16,9
85,6 
86,5 
85,3
86,2 
83,5 
84,3 
85,8 
83,9
83,6 
84,8 
82,7 
83,1 
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 jan-jun
2022
(%)
 Feminino Masculino
outro lado, foi registrada queda na participação 
de investidores com o nível médio completo, de 
33,7% para 24,8%, comportamento que mostra 
crescimento na qualificação destes investidores 
(Gráfico 6).
Na comparação entre 2011 e o acumulado de 
2021 a junho de 2022 houve crescimento da par￾ticipação de investidores em atividades produti￾vas com nível superior completo e mais, que pas￾sou de, respectivamente, 64,1% para 74,8%. Por 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 132
2,2 0,4
33,7
24,8
64,1
74,8
0,0
10,0
20,0
30,0
40,0
50,0
60,0
70,0
80,0
90,0
100,0
2011 2021/2022
(%)
 Fundamental Médio Superior e mais
Gráfico 6. Distribuição percentual do número de autorizações concedidas a investidores em 
atividades produtivas, segundo nível de instrução – 2011 e acumulado de 2021 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Nota: superior e mais inclui pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado.
rém abaixo do verificado para o período inicial da 
série. A partir de 2019, há nova redução que se 
estende até 2021, sendo que a partir de 2020 os 
investimentos foram fortemente impactados pela 
pandemia da Covid-19. Os dados de 2022 apon￾tam para um comportamento similar ao verifica￾do nos dois anos anteriores (Gráfico 7).
Em relação aos valores reais investidos, obser￾va-se que a tendência deles segue o comporta￾mento das autorizações no período analisado, 
ou seja, maior concentração entre 2011 e 2013 
– quando foram investidos cerca de 45% do total 
de recursos, ou R$1,87 bilhões - posterior redu￾ção até 2017 e novo crescimento em 2018, po￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 133
Gráfico 7. Valores reais dos investimentos realizados por pessoa física (em reais) em atividades 
produtivas – janeiro de 2011 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Nota: valores reais corrigidos pelo IGP-M de junho de 2022.
continentes investiram juntos R$ 106 milhões 
(Gráfico 8). Os investidores italianos aportaram 
R$ 891 milhões no País neste período, ou 21% 
do total, seguido por portugueses (R$ 679 mi￾lhões), com 17,0% e chineses (R$ 496 milhões), 
com 12,0%.
Entre janeiro de 2011 e junho de 2022 foram 
investidos no País R$ 4,1 bilhões por meio das 
Resoluções Normativas 184, 118 e 13. Cerca de 
74,0% (R$ 3 bilhões) dos recursos foram oriun￾dos de investidores europeus, 16,5% (R$ 677 mi￾lhões) de asiáticos e 5,9% (R$ 241 milhões) de 
norte-americanos. Os investidores dos demais 
Gráfico 8. Valores reais dos investimentos realizados por pessoa física (em reais) em atividades 
produtivas, segundo continentes – dados consolidados de janeiro de 2011 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Nota: valores reais corrigidos pelo IGP-M de junho de 2022 ano.
0
500
1.000
1.500
2.000
2.500
3.000
3.500
Europa Ásia América do
Norte
África América do
Sul
Oceania América
Central e
Caribe
Não
especificado
(em R$ milhões)
R$0
R$100.000
R$200.000
R$300.000
R$400.000
R$500.000
R$600.000
R$700.000
R$800.000
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 jan-jun
2022
(em R$ mil)
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 134
investimentos imobiliários no País. Embora o 
quantitativo ainda seja baixo, dado o pouco tem￾po de implementação, assim como pela influên￾cia da pandemia da Covid-19, observa-se cresci￾mento entre os anos, chegando ao maior número 
de autorizações em 2021.
Contrariamente ao verificado para as demais au￾torizações, o ano de 2022 mostra tendência de 
crescimento no número de investidores imobili￾ários, pois, até meados de 2022, já haviam sido 
autorizados o equivalente a cerca de 78% dos 
investimentos feitos no ano anterior (Gráfico 9). 
Os investidores dos Estados Unidos, França e 
Alemanha foram responsáveis por, respectiva￾mente, 21,0%, 14,0% e 14,0% do total dos inves￾timentos feitos ao longo de todo o período.
Esta seção mostrou que houve redução no nú￾mero de autorizações de residência para inves￾tidores em atividades produtivas, considerando 
a série analisada. De mesma forma que os tra￾balhadores qualificados, europeus e asiáticos fo￾ram as principais nacionalidades contempladas 
com as autorizações, assim como concentraram 
a maior parte dos valores investidos. Em relação 
ao destino destes investimentos, cabe ressaltar 
o crescimento da participação dos estados da 
região Nordeste, entre o início e o final da série.
3.2. Autorização de residência para 
investimento imobiliário⁸
Entre janeiro de 2019 e junho de 2022 foram 
concedidas 214 autorizações de residência para 
Gráfico 9. Número de autorizações concedidas a investidores imobiliários, 
Janeiro de 2019 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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2019 2020 2021 jan-jun 2022
do com o maior número de investidores, sendo 
responsável por 30,8% do total, seguido por São 
Paulo, com 20,6%, Ceará (12,6%) Bahia (12,1%) 
e Santa Catarina (11,7%) (Gráfico 10).
A região Sudeste concentrou quase 53,0% do to￾tal das autorizações de investimento imobiliário 
ao longo de todo o período, seguida pelo Nor￾deste, com 33,0%. O Rio de Janeiro foi o esta￾8 Em razão de o número destas autorizações ainda não serem suficientemente volumosos as análises estatísticas serão feitas 
considerando o acumulado de informações para toda a série, que teve início em 2019 e término em junho de 2022.
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Feminino Masculino Fundamental Médio Superior
Sexo Nível de instrução
(%)
Gráfico 10. Número total de autorizações concedidas a investidores imobiliários, 
segundo principais estados – dados consolidados de 2019 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Nota: Dados consolidados de janeiro de 2019 a junho de 2022.
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Rio de Janeiro São Paulo Ceará Bahia Santa Catarina Demais estados
Gráfico 11. Distribuição percentual do número total de autorizações concedidas a investidores 
imobiliários, segundo sexo e nível de instrução – Dados consolidados de 2019 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Nota: Dados consolidados de janeiro de 2019 a junho de 2022.
período de 2019 a 2022 como um todo (Gráfico 
11). Da mesma forma, há maior participação de 
investidores com nível superior (86%) seguido 
pelos de nível médio (13,1%).
Assim como para as demais autorizações de 
residência analisadas neste capítulo, há maior 
proporção de investidores em imóveis do sexo 
masculino, que chegou a 86%, considerando o 
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e 24% (R$77 milhões) de norte-americanos. Os 
investidores dos demais continentes investiram 
juntos R$ 15 milhões. Os investidores america￾nos aportaram R$72 milhões no País neste pe￾ríodo, ou 22% do total, seguido por franceses 
(R$51 milhões), com 15,7% e alemães (R$47 
milhões), com 14,0% (Gráfico 12).
Em relação aos valores investidos, observa-se 
que estes apresentaram tendência de cresci￾mento, seguindo o comportamento das respec￾tivas autorizações. Entre 2019 e junho de 2022 
foram investidos R$ 326 milhões pelas RNs 36 
e 46. Cerca de 72,0% (R$ 234 milhões) dos re￾cursos foram oriundos de investidores europeus 
Gráfico 12. Valores reais dos investimentos realizados em imóveis, segundo principais países, 
dados consolidados de 2019 a junho de 2022
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/ 
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Nota1: valores reais corrigidos pelo IGP-M de junho de 2022.
Nota2: dados consolidados de janeiro de 2019 a junho de 2022.
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Estados
Unidos
França Alemanha Portugal Reino Unido Itália Espanha Demais
países
(em R$ milhões)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este capítulo buscou fazer uma análise descriti￾va das autorizações de residência concedidas a 
trabalhadores qualificados e investidores, procu￾rando articulá-las com programas e políticas de 
atração de trabalhadores e investidores adota￾dos por países desenvolvidos. Mesmo o Brasil 
possuindo resoluções que estabeleçam as au￾torizações de residência para investimentos em 
atividades produtivas e em imóveis, ainda não 
há programas efetivamente voltados à atração 
de mão de obra qualificada, em uma perspectiva 
que privilegie a oferta de trabalho e não unica￾mente a demanda, como é atualmente adotado 
Os resultados analisados ao longo desta seção 
mostraram tendência de crescimento do número 
de autorizações concedidas a investidores imo￾biliários, o que aponta para um comportamento 
distinto do observado para as demais autoriza￾ções. Esse fato merece acompanhamento, já 
que as RNs que instituíram o investimento imobi￾liário no país são muito recentes. O perfil destes 
investidores, por sua vez, guarda semelhanças 
com o encontrado nas demais autorizações. 
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apresentaram diferenças em relação aos outros 
dois tipos de autorizações, com uma tendência 
de crescimento desde o início da série. Como já 
ressaltado, tal comportamento pode estar rela￾cionado ao fato desta última ter sido implementa￾da apenas em final de 2018, sendo pouco tempo 
para que se tenha uma avaliação precisa do seu 
comportamento. O perfil dos investidores imo￾biliários é semelhante ao verificado para os tra￾balhadores qualificados, com predominância de 
homens, pessoas com nível superior completo e 
maior concentração na região Sudeste do País.
Como mencionado no início deste capítulo, em 
geral, nos países desenvolvidos, as resoluções 
voltadas à atração de investimentos e mão de 
obra qualificada fazem parte de políticas volta￾das ao estímulo do desenvolvimento econômico. 
Essa estratégia moldou a construção das políti￾cas de Portugal e Espanha, sendo um elo que 
uniu modalidades diferentes em torno um pro￾pósito comum. A análise da experiência destes 
países pode contribuir com reflexões sobre a 
construção de uma estratégia que integre as po￾liticas de atração de trabalhadores qualificados e 
investidores no Brasil em um marco regulatório 
específico. 
Para tanto, torna-se necessário o contínuo mo￾nitoramento do comportamento destas autori￾zações, reunindo informações necessárias para 
subsidiar a elaboração futura dessas políticas, 
que deverá contar também com estratégias de 
disseminação internacional, objetivando atrair 
trabalhadores e investidores. 
pelas respectivas resoluções normativas.
A análise das características dos trabalhadores 
qualificados revelou um perfil definido, compos￾to em sua maioria por homens, com pelo menos 
o nível superior completo, tendo como destino a 
região Sudeste. As autorizações de residência 
para estes trabalhadores também apresentaram 
um padrão alinhado com a dinâmica econômica 
nacional, ou seja, maior entrada de trabalhadores 
no início da série, quando havia maior dinamismo 
econômico, seguido por queda, especialmente 
durante a crise, e posterior tentativa de recupe￾ração nos últimos anos, ainda que mantendo os 
níveis das autorizações em patamares inferiores 
ao verificado no começo da série histórica.
O comportamento das autorizações para investi￾dores em atividades produtivas seguiu movimen￾to semelhante ao das autorizações para traba￾lhadores qualificados, o que está relacionado ao 
fato destes tipos de autorizações serem estimu￾ladas em contextos marcados por maior dinamis￾mo econômico, o que favorece a contratação de 
trabalhadores e a realização de investimentos. 
Nestas situações, como verificado no início da 
série analisada, há maior possibilidade de haver 
ampliação da demanda por trabalhadores qualifi￾cados e investimentos em atividades produtivas. 
Diferentemente do verificado para os trabalhado￾res qualificados, houve crescimento dos investi￾mentos na região Nordeste do brasil, que ultra￾passou o Sudeste nos últimos anos.
As autorizações para investimentos imobiliários 
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REFERÊNCIAS
DEZIDERIO, M.V. Atração Transfronteiriça de Recursos Humanos Altamente Qualificados: um 
estudo comparativo de relevância para o Brasil. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
Exterior, março, 2015, 104p.
ESPANHA. Lei n.14, de 27 de setembro de 2013. Disponível em: https://www.boe.es/buscar/act.php?i￾d=BOE-A-2013-10074. Acesso em: 29 de setembro de 2022.
FGV. Imigração como vetor estratégico do desenvolvimento socioeconômico e institucional do 
Brasil. In: estudos estratégicos sobre políticas públicas. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 
2012, 120p.
MATOS, R. “Nômades digitais”: perfis, motivações e viabilidade. Dissertação de mestrado. Rio de 
Janeiro: FGV, 2016, 65p.
OLIVEIRA, W. Trajetórias de imigrantes por demanda de empregadores locais no mercado de trabalho 
formal brasileiro na década de 2010. In: CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T.; SILVA, B. G. Relatório Anual 
2021 – 2011-2020: Uma década de desafios para a imigração e o refúgio no Brasil. Série Migrações. 
Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Conselho Nacional 
de Imigração e Coordenação Geral de Imigração Laboral. Brasília, DF: OBMigra, 2021.
PORTUGAL. Decreto Lei n.14 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto--
lei/14-2021-157236756. Acesso em: 29 de setembro de 2022.
PORTUGAL. Lei n. 29 de 9 de agosto de 2012. Disponível em: https://files.dre.
pt/1s/2012/08/15400/0419104256. pdf Acesso em: 29 de setembro de 2022.
SIMÕES, A; HALLAK NETO, J; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; MACEDO, M. Relatório RAIS. A Inserção 
do Imigrante Qualificado no Mercado Formal de Trabalho Brasileiro 2010 a 2019. Observatório 
das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Departamento de Migrações. 
Brasília, DF: OBMigra, 2020.
SIMOES, A. A inserção dos migrantes qualificados no mercado de trabalho formal brasileiro: características 
e tendências. In: Cavalcanti, L; Oliveira, T., Macedo, M. Migrações e Mercado de Trabalho no Brasil. 
Relatório Anual 2018. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério do Trabalho/ Conselho 
Nacional de Imigração e Coordenação Geral de Imigração. Brasília, DF: OBMigra, 2018.
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Leonardo Cavalcanti*
AS ENTRADAS E SAÍDAS DAS REMESSAS 
MONETÁRIAS NO CONTEXTO DAS MIGRAÇÕES 
INTERNACIONAIS NO BRASIL, 1995-2021
CAPÍTULO VI
Márcio de Oliveira*
nos países de origem há muito vem atraindo a 
atenção de estudiosos de diversos continentes, 
como, por exemplo, Docquier e Rapoport (2005), 
De Hass (2007), Martes (2008) e Oliveira (2021). 
Gubert (2017) afirma, com base em dados dispo￾nibilizados pela Web of Science¹, que o número 
anual de artigos publicados sobre o tema passou 
de menos de 50 no ano 2000 para mais de 350 
em 2015, confirmando sua crescente importân￾cia. De maneira geral, as remessas são vistas 
como uma forte evidência dos vínculos entre os 
migrantes e a sociedade de origem (Vertovec, 
2004). São as remessas que determinam a re￾composição ou manutenção dos projetos migra￾tórios, mantendo, recompondo e criando vínculos 
transnacionais entre familiares na construção de 
empreendimentos, acesso à educação, dentre 
outros. Constituem, assim, uma constante da di￾nâmica migratória, independentemente da carac￾terística e condição do migrante, seja homem ou 
mulher, em situação regular ou indocumentada, 
migrantes temporários ou permanentes, entre 
outros. Assim, ainda que nem todos os migrantes 
enviem remessas de forma regular, pode-se con￾siderar que o envio de remessas monetárias é 
uma das características fundamentais do proces￾so migratório (Guarnizo, 2003; Vertovec, 2004). 
INTRODUÇÃO
Nos estudos migratórios, as remessas monetá￾rias compõem um dos temas mais abordados 
na literatura científica. Embora as pesquisas 
que abordam a perspectiva transnacional das 
migrações considerem também outros tipos de 
remessas, como as chamadas remessas coleti￾vas, destinadas à melhora de espaços públicos 
do país de origem, ou as remessas sociais, que 
seriam um conjunto de transmissões sobre estilo 
de vida, cultura organizacional, gestão do traba￾lho, entre outras, transmitidas pelos imigrantes 
ao seu país de origem via as Tecnologias de In￾formação e Comunicação (TICs), as remessas 
monetárias são as mais significativas em ter￾mos de volume, regularidade e impacto (Verto￾vec, 2004). Portanto, as remessas monetárias, 
caracterizadas por transferências pessoais que 
imigrantes residentes em determinada nação 
enviam para outro país, constituem um tema de 
grande relevância para a compreensão do fenô￾meno migratório contemporâneo. É sobre esse 
tipo de remessa de e para o Brasil o foco do 
presente texto. 
O montante de remessas monetárias enviadas 
por migrantes e seu impacto social e econômico 
* Leonardo Cavalcanti - Professor da Universidade de Brasília (UnB) e Coordenador geral do Observatório das Migrações 
Internacionais – OBMigra.
* Márcio de Oliveira - Professor Titular de Sociologia da Universidade Federal do Paraná. Pesquisador Sênior do Programa de 
Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas (PPGECsA-UnB).
1 Web of Science é hoje um dos mais importantes sítios de internet que, mediante pagamento, oferece acesso a um grande 
número de periódicos científicos e bases de dados produzidos por diversos países no mundo.
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Dada sua importância econômica e social, auto￾res como Malone e Eliza (2018) afirmam ainda 
que alguns países desenvolveram programas re￾gionais para potencializar as remessas, como é o 
caso do Programa “Tres por Uno” em Zacatecas, 
no México, em que, mediante parceria entre os 
governos federal e estatal, faz com que a cada 
dólar proveniente da remessa de um migrante 
para ações coletivas ou obras sociais, o gover￾no contribua com dois dólares, com o objetivo de 
financiar bens públicos locais e pequenas infra￾estruturas.
Reconhecendo a necessidade de analisar o pa￾pel e a importância das remessas na recente 
dinâmica migratória brasileira, o presente texto 
inaugura, nas pesquisas desenvolvidas pelo OB￾Migra, a análise das remessas monetárias. O 
artigo, primeiramente, examina os fluxos de re￾messas monetárias para e do Brasil, analisando 
as entradas e saídas durante toda a série histó￾rica disponível (1995-2021). A segunda parte do 
texto examina, de forma mais específica, as re￾messas que saem do Brasil destinadas a alguns 
países do sul global (Bolívia, Peru e China). E, 
finalmente, a terceira e última seção é dedicada 
ao comportamento das remessas das duas prin￾cipais nacionalidades de imigrantes no Brasil: 
haitianos e venezuelanos.
Com o intuito de analisar os fluxos de remessas 
monetárias para e do Brasil, entradas e saídas, 
utilizamos a base de dados sobre remessas in￾ternacionais disponibilizada pelo Banco Central 
do Brasil⁴, instituição responsável por registrar 
as informações sobre os envios de remessas in￾ternacionais para o exterior, assim como aqueles 
recursos remetidos do exterior ao Brasil.
Para além dos estudos acadêmicos, os organis￾mos internacionais e multilaterais, como o Ban￾co Mundial (WB), a Comissão Econômica para 
América Latina (CEPAL) e a Organização para 
Cooperação de Desenvolvimento Econômico 
(OCDE), têm dedicado especial atenção ao es￾tudo do impacto das remessas na vida de pesso￾as e na economia dos países de destino. Dados 
recentes publicados pelo Banco Mundial (2020) 
mostram que nos últimos 50 anos, considerando 
todas as transações mundiais, as remessas in￾dividuais recebidas pelos países de origem dos 
migrantes passaram de US$ 1,93 bilhão em 1970 
para US$ 653,42 bilhões em 2020². Em consequ￾ência, bancos intergovernamentais, ou o próprio 
Fundo Monetário Internacional (FMI), passaram 
a utilizar o volume regular das remessas dos mi￾grantes como um dos requisitos para a garantia 
do empréstimo concedido a determinado país 
(Oliveira, 2021).
Olhando mais especificamente para a América 
Latina, o Fondo Multilateral de Inversiones decla￾rou que as remessas monetárias são um instru￾mento de desenvolvimento para a região. Nessa 
mesma perspectiva, pesquisadores como Auroi 
(2008), Stefoni (2011) e Orozco (2020) afirmam 
que as remessas enviadas por migrantes efeti￾vamente representam uma parte significativa do 
Produto Interno Bruto (PIB) de muitos Estados 
na América Latina, como, por exemplo, o Equa￾dor, a Colômbia, o México e o Haiti. A título de 
ilustração, no ano de 2020, as remessas envia￾das por migrantes representaram 2,6% do PIB 
colombiano, 3,4 % do PIB equatoriano, 3,9% do 
PIB mexicano, 10,6% do PIB da República Domi￾nicana e 23,8% do PIB haitiano, segundo dados 
do Banco Mundial³.
2 Dados do Banco Mundial disponíveis em https://data.worldbank.org/indicator/BX.TRF.PWKR.CD.DT. Acesso: 13 de set de 
2022.
3 Dados do Banco Mundial disponíveis em https://data.worldbank.org/indicator/BX.TRF.PWKR.CD.DT. Acesso: 13 de set de 
2022.
4 Para mais informações sobre a base de dados, extração e tratamento dos dados pela equipe de estatística do OBMigra, ver o 
artigo “notas metodológicas” da presente edição. 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 141
1. OS FLUXOS DE REMESSAS NO BRASIL: 
ENTRADAS E SAÍDAS
Em toda a série histórica, 1995-2021, o saldo das 
remessas foi sempre positivo com mais entradas 
do que saídas. Entre os anos 2004 e 2008, ob￾serva-se uma sequência acentuada de saldos 
anuais positivos, acima de US$ 2 bilhões, o que 
pode indicar tanto a consolidação da emigração 
brasileira ocorrida nas décadas anteriores quanto 
a manutenção de vínculos sociais e econômicos 
de brasileiros residentes no exterior com o Brasil. 
Por outro lado, o volume de remessas enviadas 
do Brasil para o exterior, que estava na casa de 
centenas de milhões de dólares até 2010, come￾çou a subir significativamente na última década. 
Entre os anos de 2014 e 2019, o volume total en￾viado superou a marca de US$ 10 bilhões, dado 
que coincide com a chegada e consolidação dos 
novos fluxos migratórios no país⁷ (Cavalcanti, 
2021). A tabela a seguir ilustra com mais deta￾lhes a evolução das transferências monetárias 
no país. 
As remessas estão contabilizadas em dólares 
estadunidenses e em valores nominais. Na base 
de dados é possível trabalhar com as seguintes 
variáveis: país, ano, entrada e saídas da remes￾sa⁵. Os dados sobre o volume de remessas en￾viadas e recebidas começaram a ser gerados 
pelo Banco Central a partir de 1995⁶. Assim, a 
série histórica analisada refere-se ao período 
compreendido entre os anos de 1995 e 2021. 
Finalmente, é preciso destacar que o estudo em 
tela diz respeito somente às transferências pes￾soais, ou seja, situações em que uma pessoa físi￾ca residente em um país envia recursos para ou￾tra pessoa física residente em outro país. Estas 
transferências são caracterizadas pela ausência 
de contrapartida econômica, ou seja, quem re￾cebe os recursos não adquire uma dívida, nem 
assume o compromisso de entregar um bem ou 
de prestar um serviço em troca da remessa rece￾bida. Pelo exposto, estão excluídas dessa análi￾se todas as remessas monetárias realizadas por 
pessoas jurídicas.
5 O Banco Central utiliza a terminologia receitas e despesas para descrever a entrada e saída das remessas. Para efeitos desse 
artigo, utilizamos os termos “Remessas recebidas” no lugar de receitas e “Remessas enviadas” no lugar de despesas.
6 É interessante notar que o primeiro ano dessa produção coincide com o início das ações dirigidas pelo Ministério das Relações 
Exteriores, expansão da rede consular e formulação de políticas de apoio aos brasileiros residentes no exterior (MRE, 2010; 
2011).
7 Esses valores também podem incluir o envio de remessas financeiras realizadas por brasileiro para o exterior.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 142
Tabela 1. Remessas monetárias de e para 
o Brasil (em US$ milhões), por tipo 
de movimentação, segundo ano - 
Brasil, 1995-2021
Anos Recebidas Enviadas Saldos
1995 2891 117 2775
1996 1867 139 1728
1997 1333 157 1176
1998 988 183 805
1999 1191 139 1052
2000 1112 180 932
2001 1178 169 1009
2002 1711 139 1572
2003 2018 136 1882
2004 2459 167 2292
2005 2480 262 2218
2006 2890 309 2581
2007 2809 514 2295
2008 2913 628 2285
2009 2224 669 1555
2010 2518 957 1561
2011 2550 1026 1524
2012 2191 982 1209
2013 2125 1068 1057
2014 2128 1375 753
2015 2459 1251 1209
2016 2365 1301 1064
2017 2300 2124 177
2018 2565 2133 432
2019 2881 2093 787
2020 3312 1471 1841
2021 3845 1599 2246
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos 
dados do Banco Central do Brasil, 2022.
Ao analisar os dados das remessas monetárias, 
fica patente que, desde o início da série, o saldo 
sempre foi positivo para o Brasil, ou seja, com 
mais remessas recebidas que enviadas. Entre 
os anos 2013 e 2019 observa-se uma redução 
da diferença entre as remessas enviadas e re￾cebidas, sendo o ano de 2017 com a menor di￾ferença registrada. Mas, apesar dessa redução, 
as remessas recebidas sempre superaram as 
enviadas, conforme ilustrado no gráfico 1.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 143
Gráfico 1. Remessas monetárias de e para o Brasil (em US$ milhões), por tipo de movimentação, 
segundo ano - Brasil, 1995-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Banco Central do Brasil, 2022.
Analisando agora detalhadamente a movimenta￾ção financeira na última década (2011-2020), por 
países (tabelas 2 e 3), entre as principais movi￾mentações, em termos de entradas e saídas, ve￾mos que os Estados Unidos apresentam os maio￾res volumes. Isso confirma a posição privilegiada 
desse país como principal destino de emigrantes 
brasileiros desde os anos 1980⁸. Ainda na Améri￾ca do Norte, o Canadá também aparece na lista 
dos principais receptores e emissores de remes￾sas. Completando o rol dos principais países que 
apresentam volumes significativos de entradas e 
saídas, figuram alguns Estados europeus - Por￾tugal, Reino Unido, Alemanha, Espanha, Itália e 
França – que são efetivamente destinos tradicio￾nais da emigração brasileira.
Apesar da importância dos Estados Unidos e da 
Europa na movimentação de recursos, outros 
países também apresentam significativas somas 
de transferência, mas em um só sentido, en￾viadas ou recebidas. Destacam-se no grupo de 
países que enviam remessas do exterior para o 
Brasil, o Japão, onde há forte presença de bra￾sileiros descendentes de japoneses, os chama￾dos dekasseguis. Além deste, Angola, Suíça e 
Países Baixos também apresentam importantes 
transferências para o Brasil. 
Por outro lado, nota-se também volumes signifi￾cativos de movimentações do Brasil para o exte￾rior em dois países fronteiriços, Bolívia e Peru, 
além da China e do Haiti, conforme ilustrado nas 
tabelas 2 e 3⁹. 
8 Segundo dados atuais do MRE (2021: 4), do conjunto de brasileiros residentes no exterior, 46% estão estabelecidos nos EUA.
9 A tabela 1 tem como base a tabela de transferências pessoais mensais por tipo de movimentação, elaborada pelo BACEN, que 
possui valores de remessas arredondados com 1 (uma) casa decimal. As tabelas 2 e 3 têm como base a tabela de transferências 
pessoais de receitas e despesas, segundo os principais países, em que o BACEN não faz arredondamentos nos valores. Portanto, 
há diferenças entre os totais destas tabelas, devido ao arredondamento estabelecido.
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
1995 1997 1999 2001 2003 2004 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Recebidas Enviadas
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 144
Tabela 2. Remessas monetárias do exterior para o Brasil (em US$ milhões), por ano, 
segundo principais países - Brasil, 2011-2021
Países 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 2549,9 2191,0 2124,5 2127,7 2459,4 2365,1 2300,4 2565,2 2880,5 3311,7 3845,1
Estados Unidos 848,1 770,4 800,5 815,0 1076,2 1025,9 935,8 1077,1 1229,6 1559,8 2010,1
Japão 408,8 375,4 284,2 255,1 221,1 95,3 85,7 100,8 100,5 97,7 78,3
Alemanha 204,2 150,9 143,4 129,6 121,5 103,9 73,1 70,7 63,1 60,0 73,9
Itália 194,1 120,1 113,8 98,2 90,8 92,5 85,9 82,6 83,7 84,7 91,2
Portugal 111,0 88,8 102,5 95,1 174,9 155,1 154,2 198,2 237,0 213,9 217,5
Espanha 94,4 83,1 79,0 79,3 88,7 82,3 75,5 106,9 103,5 123,0 110,4
Suíça 90,1 75,2 68,0 77,1 70,7 95,0 105,3 94,4 181,0 93,1 117,4
França 90,1 77,4 66,9 57,0 54,3 64,4 66,8 71,2 82,1 74,0 72,0
Reino Unido 47,4 50,3 52,8 48,8 108,2 194,6 259,1 349,8 382,4 642,3 672,0
Canadá 50,1 52,5 49,4 41,2 40,6 44,7 44,1 48,1 45,4 48,3 55,6
Angola 39,8 44,4 41,4 34,4 21,8 9,1 16,3 8,4 9,0 6,6 8,5
Países Baixos 32,7 34,1 26,5 23,8 19,8 18,1 16,8 15,9 16,2 14,0 13,9
Demais países 339,0 268,6 296,1 373,0 370,9 384,4 381,9 341,1 347,1 294,2 324,4
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Banco Central do Brasil, 2022.
Tabela 3. Remessas monetárias do Brasil para o exterior (em US$ milhões), por ano, 
segundo principais países - Brasil, 2011-2021
Países 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 1025,8 982,0 1067,9 1375,3 1250,8 1300,8 2123,9 2133,3 2093,3 1471,0 1598,9
Estados Unidos 438,1 322,1 316,7 401,1 290,5 366,9 707,6 439,6 449,0 287,2 318,0
Portugal 52,7 69,2 65,0 55,6 50,1 71,7 165,0 292,9 338,1 256,8 269,8
Bolívia 14,6 36,4 52,5 83,6 91,2 79,2 132,6 103,2 86,9 47,9 57,2
Reino Unido 45,4 56,5 61,6 36,0 37,9 53,5 63,2 113,2 100,4 87,8 103,8
Espanha 31,8 39,6 38,3 63,9 57,7 51,2 57,0 71,0 70,6 54,2 59,4
China 36,7 39,0 43,5 47,0 43,5 55,3 99,4 96,1 48,3 27,5 24,6
Haiti 2,1 10,6 28,6 73,2 77,5 72,4 84,9 87,8 92,5 85,1 90,9
Alemanha 38,5 24,9 26,1 33,3 27,3 21,0 42,3 63,9 82,4 59,1 57,4
Itália 41,9 30,3 28,4 34,6 34,1 34,3 42,7 57,1 55,8 39,2 43,2
Canadá 28,5 30,3 29,5 42,2 38,3 38,1 94,7 130,4 136,2 95,7 99,1
Peru 17,7 28,2 34,3 41,5 35,1 36,3 50,8 48,6 45,5 28,9 28,4
França 25,1 26,4 27,4 31,2 25,5 22,2 33,8 41,3 39,4 26,5 30,7
 Demais países 252,5 268,4 316,0 432,2 442,0 398,7 549,9 588,3 548,2 375,2 416,4
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Banco Central do Brasil, 2022.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 145
Ao analisar os dados por região, fica evidente 
que a América do Norte e a Europa são respon￾sáveis pelo maior volume de remessas enviadas 
do exterior para o Brasil. No entanto, observando 
geograficamente as transferências monetárias 
por região ou continente, deve-se considerar o 
conjunto dos vínculos migratórios (econômicos, 
sociais e culturais) existente entre o Brasil e 
determinado país específico dentro de um con￾tinente ou região. Assim, são efetivamente dife￾rentes os vínculos que podem explicar os fluxos 
financeiros nos dois sentidos para os Estados 
Unidos e alguns países europeus, as remessas 
recebidas de Angola e do Japão ou ainda as re￾messas enviadas para a China, Haiti, Bolívia e 
Peru, conforme ilustrado nos mapas 1 e 2.
Mapa 1. Remessas monetárias do exterior para o Brasil (em US$ milhões), 
por ano, segundo principais países - Brasil, 2011-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Banco Central do Brasil, 2022.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 146
Mapa 2. Remessas monetárias do Brasil para o exterior (em US$ milhões), 
por ano, segundo principais países - Brasil, 2011-2021
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Banco Central do Brasil, 2022.
Em síntese, num caso como noutro, ou seja, en￾tradas e saídas de recursos, os dados das re￾messas monetárias podem indicar os tipos de 
vínculos existente entre um determinado país 
de emigração e de imigração, aqui materializa￾dos por meio dos fluxos financeiros. O caso mais 
paradigmático são os Estados Unidos, país com 
fortes laços econômicos existentes entre migran￾tes e não migrantes desde a década de 1980 
(Reis e Sales, 1999). Finalmente, as remessas 
do Brasil para alguns países latino-americanos, 
como a Bolívia, o Peru e o Haiti, além da China, 
começaram a se destacar na década 2011-2020, 
como mostramos abaixo.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 147
quente queda da atividade econômica, as remes￾sas para estes países mantiveram-se elevadas. 
Nos anos de 2020 e 2021, Bolívia, Haiti e Peru 
receberam US$ 105,1 milhões, US$ 176 milhões 
e US$ 57,3 milhões respectivamente 3,4%, 5,7% 
e 1,8% do total remetido por residentes no Brasil 
em cada um daqueles anos, conforme dados da 
tabela 1.
O aumento nas remessas enviadas ao longo da 
década demonstra a consolidação dos fluxos de 
nacionais destes países no Brasil. O caso da Bo￾lívia é ilustrativo. O volume de remessas vem se 
mantendo acima dos US$ 50 milhões anuais em 
praticamente todos os anos desde 2013, com va￾lores acima dos US$ 100 milhões nos anos de 
2017 e 2018. Presume-se que estas remessas 
sejam feitas por imigrantes bolivianos residindo 
no Brasil, mormente na região metropolitana de 
São Paulo, empregados na indústria da confec￾ção (Freitas, 2012; Silva, 2012; Gomes; Perei￾ra, 2015; Souchaud, 2019). Numa palavra, não 
sendo destinos privilegiados da emigração brasi￾leira, pode-se supor que sejam efetivamente os 
migrantes destes países que estão remetendo 
recursos para seus familiares e/ou amigos, evi￾denciando também no caso dos migrantes lati￾no-americanos, o papel central das motivações 
econômicas – geração de renda e remessas – na 
formulação do projeto migratório.
2. REMESSAS EM CONTEXTO DE MIGRA￾ÇÃO SUL-SUL
Na década de 2011-2020, como demonstrado no 
último relatório do OBMigra, a imigração no Brasil 
ficou mais diversificada (Cavalcanti, et al., 2021). 
Diferentes estudos constatam a composição dos 
novos fluxos migratórios no Brasil no período em 
tela. Observa-se um incremento das migrações 
provenientes dos países do Sul Global, com hai￾tianos e venezuelanos ocupando as principais 
posições (Cavancanti e Oliveira, 2020). Trata-se 
de uma população que se caracteriza pela sua 
ampla diversidade, diferentes procedências, per￾fis socioeconômicos, níveis educativos, assim 
como a disposição de seus projetos migratórios, 
conjugando tanto projetos de residência quanto 
de trânsito¹⁰. Essa heterogeneidade se estende 
também aos tipos de imigração, rotas e modali￾dades de entrada (Baeninger 2018; Cavalcanti, 
et al., 2015).
Essa nova dinâmica migratória no país reflete-se 
nas remessas monetárias. De fato, as remessas 
enviadas para pessoas residentes na América 
Latina e Caribe, principalmente Bolívia, Haiti e 
Peru, fizeram-nos ingressar no rol dos 12 paí￾ses que mais vêm recebendo remessas do Brasil 
desde 2011. A título de ilustração, segundo dados 
da tabela 4, nos anos de 2020 e 2021, mesmo 
após o início da pandemia da Covid-19 e conse-
 Tabela 4. Remessas monetárias do Brasil para o exterior (em US$ milhões), por ano,
 segundo Bolívia, Haiti e Peru - Brasil, 2011-2021
Países 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 34,4 75,2 115,4 198,3 203,9 187,9 268,3 239,6 224,9 161,9 176,5 
Bolívia 14,6 36,4 52,5 83,6 91,2 79,2 132,6 103,2 86,9 47,9 57,2 
Haiti 2,1 10,6 28,6 73,2 77,5 72,4 84,9 87,8 92,5 85,1 90,9 
Peru 17,7 28,2 34,3 41,5 35,1 36,3 50,8 48,6 45,5 28,9 28,4 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Banco Central do Brasil, 2022.
10 Com relação à migração de trânsito, ver: DIEME, TONHATI e PEREDA, 2020
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 148
sas do Brasil para o exterior, o que nos permite 
pensar a importância dos fluxos financeiros no 
quadro das Migrações Sul-Sul.
Ao lado destes recentes países de destino de re￾messas, encontra-se ainda o caso da China en￾tre os principais países que mais enviam remes￾Tabela 5. Remessas monetárias do Brasil para o exterior (em US$ milhões), por ano, segundo Bolívia, 
China, Haiti e Peru - Brasil, 2010-2022 
Países 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 71,1 114,2 158,9 245,3 247,4 243,2 367,7 335,7 273,2 189,4 201,1 
Bolívia 14,6 36,4 52,5 83,6 91,2 79,2 132,6 103,2 86,9 47,9 57,2 
China 36,7 39,0 43,5 47,0 43,5 55,3 99,4 96,1 48,3 27,5 24,6 
Haiti 2,1 10,6 28,6 73,2 77,5 72,4 84,9 87,8 92,5 85,1 90,9 
Peru 17,7 28,2 34,3 41,5 35,1 36,3 50,8 48,6 45,5 28,9 28,4 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Banco Central do Brasil, 2022.
já se instalaram no país, mas para os familiares 
e pessoas próximas dos migrantes que perma￾neceram no lugar de origem. 
3. AS REMESSAS DE HAITIANOS E VENE￾ZUELANOS RESIDENTES NO BRASIL 
Do início da década de 2000 em diante, um con￾junto de normativas e resoluções estabeleceu o 
quadro jurídico que regulamentou o trabalho dos 
imigrantes, dos investidores e mesmo as remes￾sas de expatriados (Brasil, 2004a; 2004b; 2008a; 
2008b; Ranincheski; Uebel; 2017). Coroando 
esse arcabouço legal, o Congresso Nacional pro￾mulgou, em 2017, a nova Lei de Imigração¹¹ que 
regulamentou a entrada, residência (temporária 
e definitiva), refúgio, trabalho e direitos dos imi￾grantes (Brasil, 2017). 
O fluxo inicial de Haitianos estabeleceu-se nos 
anos 2011 e 2012, quando o Brasil passou a 
conceder vistos de residência permanente por 
razões humanitárias¹². Segundo Cavalcanti, Oli￾veira e Silva (2021), havia cerca de 85 mil haitia￾O volume de recursos remetidos desde 2014 
para residentes destes 4 países (Bolívia, China, 
Haiti e Peru), apesar de grande flutuação, tem 
girado em torno de US$ 250 milhões anuais, 
com máximo de US$ 368 e US$ 336 milhões nos 
anos de 2017 e 2018, respectivamente 17,3% e 
15,7% do total remetido naqueles anos, confor￾me dados da tabela 1. Nesses casos, também 
é de se supor que são remessas provenientes 
de imigrantes instalados nas diversas regiões do 
país, o que demonstra a consolidação da posi￾ção do Brasil no cenário das migrações Sul-Sul. 
Da mesma forma, o volume remetido pode sig￾nificar estabilidade na geração de renda, obtida 
no mercado de trabalho formal ou em atividades 
informais não registradas, com impacto talvez 
negativo na qualidade de vida do migrante resi￾dente no Brasil, mas positivo em seu desejo de 
permanecer no país. 
Em síntese e corroborando os achados de Olivei￾ra (2021), os dados demonstram que as remes￾sas são efetivamente um forte componente do 
projeto migratório, não apenas para aqueles que 
11 A atual Lei de Imigração está disponível no sítio http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm 
Acesso em 04/05/202.
12 A título de ilustração, os haitianos foram o único grupo de imigrantes amparados pela Resolução Normativa nº 97, de 12 de 
janeiro de 2012, do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) que "dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 
16 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti".
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 149
gues; Silva, 2020; Silva, 2020). Acrescente-se a 
isso a política migratória brasileira que, além de 
facultar aos venezuelanos o direito de ingressar, 
trabalhar e usufruir do sistema público de saúde, 
educação e proteção social, normatizou e facili￾tou o processo de concessão de refúgio, regula￾rizou e, finalmente, criou programas de assistên￾cia humanitária e de interiorização – a chamada 
Operação Acolhida – para aqueles que entram 
no país pelo estado de Roraima.
Em largos traços, a migração venezuelana dife￾rencia-se da migração haitiana devido ao quadro 
jurídico de acolhimento e à situação de fronteira, 
o que vem impactando no recente aumento de 
seu volume, sobretudo nos últimos quatro anos. 
Com efeito, do conjunto de 277.885 venezue￾lanos registrados no Brasil entre 2010 e 2021, 
o número de entradas entre 2019 e 2021 foi de 
232.405, ou 83,6% desse total. Em relação às 
remessas, apesar da grande diferença no mon￾tante enviado, há certa semelhança entre os dois 
países. Em estudo pioneiro, Oliveira, Silva e Si￾mões (2017: 38-48) detectaram a importância 
no envio de remessas dentre os primeiros gru￾pos de imigrantes venezuelanos que chegaram 
a Boa Vista, pela fronteira norte do Brasil. Em 
estudos localizados, Silveira (2019: 63), García 
(2021: 103) e Lehmann (2021: 44-46) afirmam 
que os recém-chegados imigrantes venezuela￾nos necessitam enviar remessas aos familiares, 
seja para sua subsistência, seja para trazê-los ao 
Brasil.
Como indicam os dados da Tabela 6, a presença 
de imigrantes haitianos e venezuelanos no Brasil 
encontra sua contrapartida nas remessas envia￾das para Haiti e Venezuela.
nos que residiam no Brasil ao final de 2015. No 
período recente, 2016 e 2019, marcado por forte 
crise econômica, o número de entradas de haitia￾nos no Brasil alcançou a marca de 81.093 indiví￾duos. Finalmente, nos dois primeiros anos após 
a eclosão da pandemia da Covid-19, o Brasil re￾gistrou mais 40.548 entradas, demonstrando a 
forte capacidade de atração do país, impulsiona￾da pela manutenção da política de acolhimento e 
pela persistente crise econômica do Haiti (Caval￾canti, Oliveira e Silva, 2021).
Por outro lado, a recente intensidade e volume 
da migração venezuelana vem produzindo estu￾dos nos mais diversos países latino-americanos 
(Gandini; Lozano-Ascencio; Mendonza e Valdi￾vida-Lopez, 2022; Gandini; Lozano-Ascencio, e 
Prieto, 2019; Simões et al., 2017). De maneira 
resumida, pode-se dizer que os recentes fluxos 
de venezuelanos condensam aspectos típicos 
das chamadas migrações forçadas (Delgado-
-Wise, 2013; Coraza de los Santos, 2014, 2017), 
inscrevem-se no quadro teórico-empírico das 
migrações inter-regionais e/ou Sul-Sul (Pizarro, 
2011; Baeninger, 2018; Baeninger; Silva, 2018; 
Cavalcanti; Oliveira, 2020; Rodriguez-Martinez, 
2020), e têm na crise econômica e na necessi￾dade de envio de remessas dois de seus mais 
importantes móbiles. A título de exemplo, Cabe￾zas, Herrera e Velasco (2020: 98; 132-139) ana￾lisaram a importância do envio das remessas por 
venezuelanos instalados em alguns países lati￾no-americanos, para crianças e idosos que per￾manecem na Venezuela.
No caso do Brasil, a migração venezuelana – 
cujo volume ganhou força a partir de 2016 – cha￾ma a atenção para a realidade da fronteira Norte 
do país (Diemé, Tonhati e Pereda, 2020; Rodri￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Tabela 6. Remessas monetárias do Brasil para o exterior (em US$ milhões), por ano, 
segundo Haiti e Venezuela, Brasil, 2011-2021
Países 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Total 2,3 10,9 28,7 73,4 77,6 72,5 85,0 87,9 92,6 85,3 91,0 
Haiti 2,1 10,6 28,6 73,2 77,5 72,4 84,9 87,8 92,5 85,1 90,9
Venezuela 0,2 0,3 0,2 0,2 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,2
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Banco Central do Brasil, 2022.
Devido ao papel das redes, das estratégias mi￾gratórias e dos laços transnacionais, os dados 
parecem indicar que, efetivamente, parte dos sa￾lários e renda produzida é remetida, o que finda 
por criar uma situação de dependência das re￾messas, como mostrou Magalhães (2017: 250-
252) em estudo específico sobre haitianos resi￾dentes na região de Camboriú. Estes recursos, o 
chamado lajan diáspora¹⁵, são destinados seja à 
sobrevivência daqueles que não migraram e que 
contribuíram, inclusive financeiramente, para a 
realização do projeto migratório daqueles que 
migraram, seja para trazê-los ao país do migran￾te, caso que é especialmente comum entre fa￾miliares, seja enfim para a aquisição de bens no 
país de origem, gerando assim a possibilidade 
do retorno. Em qualquer uma das alternativas, as 
remessas são parte essencial do projeto migra￾tório. Isso, em parte, explica a manutenção dos 
laços familiares, ora suaves, ora tensos quando 
a periodicidade ou o valor das remessas envia￾das são inferiores ao solicitado ou esperado pe￾los que não migraram¹⁶. Em qualquer uma das 
hipóteses acima, os dados permitem dizer que a 
despeito das condições de trabalho e de salário 
no Brasil, o envio de remessas é efetivamente 
De um início pouco significativo entre os anos de 
2011 e 2013, o volume das remessas destinadas 
ao Haiti, a partir de 2014, alcançou valores su￾periores aos US$ 70 milhões anuais. Paradoxal￾mente, as remessas enviadas à Venezuela, país 
que se tornou a principal nacionalidade no país 
em termos de registro migratório e presença no 
mercado de trabalho, apresentam valores pouco 
significativos, não alcançando em nenhum ano 
da série a casa de US$ 1 milhão anual. A título 
de exemplo, entre 2014 e 2021, US$ 665 milhões 
foram remetidos para o Haiti e apenas US$ 1,21 
milhões a Venezuela. 
Ao contrário da Venezuela, no caso haitiano as 
remessas também são significativas em relação 
ao PIB do Haiti. Somente no ano de 2018 o vo￾lume de US$ 88 milhões enviados correspondeu 
a 2,5% do total de US$ 4 bilhões (25% do PIB 
haitiano) que foram remetidos naquele ano por 
todos os haitianos residindo fora do Haiti¹³. Mes￾mo com a queda nos indicadores econômicos e 
eclosão da pandemia da Covid-19¹⁴, o volume de 
recursos não diminuiu significativamente no ano 
de 2020 e voltou a subir no ano de 2021, confor￾me tabela 6. 
13 Cálculo feito a partir dos dados do Banco Mundial. Em 2018, o PIB haitiano elevava-se a US$ 16 bilhões, dos quais 25% têm 
origem nas remessas enviadas do exterior.
14 A persistência no envio das remessas ao Haiti nos últimos anos faz eco ao incremento nas remessas enviadas ao México após 
a eclosão da pandemia, como mostram Lozano-Ascencio, Mendoza e Valdivia-Lopez (2022).
15 Trata-se de um termo da língua kréole (Haiti), cuja tradução literal é “dinheiro diáspora”.
16 Embora corrente, a prática do envio de remessas nem sempre está imune aos conflitos. Segundo Joseph (2019: 245), ainda 
que haja certo dever de enviar recursos, muitos migrantes consideram alguns familiares “muito exigentes”, lembrando-lhes das 
dificuldades da vida no exterior. 
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trou que as remessas conferem materialidade 
econômica às causas primeiras das migrações, 
expressas em frases como “busca de trabalho e 
melhores condições de vida”, apresentando-se 
assim como variável central na compreensão 
dos movimentos migratórios contemporâneos no 
Brasil.
Ao analisar o envio de remessas do Brasil para 
destinos como Haiti, Venezuela, Bolívia, Peru e 
China, mostra-se como os fluxos financeiros en￾tre países do Sul Global podem ser significativos 
em termos de impacto econômico e precisam ser 
melhor estudados. 
De maneira sintética, pode-se afirmar que: 1) 
desde 1995, os EUA são o principal destino e o 
principal emissor de remessas de pessoas físi￾cas para o Brasil, entre 30% e 50% do volume 
total de recursos recebidos e remetidos anual￾mente para o país; 2) Entre 2010 e 2012, Bolí￾via e Peru eram os principais destinatários sul-
-americanos de remessas enviadas por pessoas 
físicas residentes no Brasil; 3) A partir de 2013, 
Haiti soma-se e supera Bolívia e Peru, tornan￾do-se o principal destino de remessas enviadas 
por pessoas físicas residentes no Brasil para o 
exterior; 4) O volume de remessas enviadas aos 
países latino-americanos (Bolívia, Peru e Haiti) 
e China indica que as migrações Sul-Sul vêm 
se consolidando no espaço nacional e no mer￾cado de trabalho, formal e informal 5) O caso 
venezuelano é paradoxal, pois o volume enviado 
pelos venezuelanos ao seu país de origem per￾maneceu muito inferior, durante toda a década 
de 2010, aos valores de outros países em con￾texto das migrações Sul-Sul. 
As remessas enviadas pelos venezuelanos cha￾mam atenção pelo baixo volume, apesar dos imi￾grantes originários da Venezuela ocuparem a pri￾meira posição, tanto em termos de presença no 
mercado de trabalho formal quanto no número 
de nacionais registrados no Brasil. Como men￾cionado no texto, é necessário avançar com a re￾um dos móbiles da migração haitiana e tende a 
explicar a resiliência do fluxo haitiano no Brasil.
Ao comparar o caso venezuelano com o haitiano, 
fica patente que proporcionalmente o volume de 
remessas para a Venezuela é muito inferior ao 
volume enviado pelos haitianos. A contradição 
fica evidente ao constatar que os venezuelanos 
ocupam as primeiras posições, tanto em termos 
de presença no mercado de trabalho formal 
quanto no número de nacionais registrados no 
Brasil. No entanto, a Venezuela não aparece en￾tre os doze principais países que mais movimen￾tam remessas no Brasil, ficando muito atrás de 
países também fronteiriços, como Peru e Bolívia, 
que têm um número muito menor de imigrantes. 
Esse fato indica que é necessário avançar com 
a realização de pesquisas qualitativas para en￾tender o porquê desses números em relação à 
Venezuela.
Os dados analisados indicam que este tradicional 
componente da migração, as remessas, são efe￾tivamente parte central do processo migratório. 
Tomado em seu conjunto, o volume de remessas 
parece confirmar, por um lado, a manutenção das 
redes e dos laços transnacionais entre indivídu￾os que migram e aqueles que permanecem nos 
países de origem. Por outro lado, seu impacto 
na economia doméstica daqueles migrantes hoje 
residentes no Brasil, uma vez que são recursos 
subtraídos às despesas correntes realizadas no 
país.
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
O presente texto, apesar de seu caráter explora￾tório, traz o tema das remessas para o conjunto 
dos fatores constitutivos do fenômeno migratório 
brasileiro, na sua dupla vertente, emigração e imi￾gração. Utilizando como fonte de dados as séries 
temporais das estatísticas oficiais do Banco Cen￾tral, foi possível identificar o peso das remessas 
na dinâmica migratória brasileira. O estudo mos￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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quantitativas e qualitativas, além de outras ferra￾mentas téorico-metodológicas, será possível in￾terpretar os achados aqui apenas esboçados, de 
forma a qualificar o impacto das remessas nos 
mais distintos aspectos da vida transnacional 
dos migrantes: saúde, educação, direitos civis 
e democráticos, igualdade de gênero, acesso a 
tecnologias, entre outros. Portanto, o texto que 
aqui publicamos desafia a equipe do OBMigra 
e a comunidade científica em geral a criar ferra￾mentas metodológicas que aprofundem a análi￾se sobre os fluxos financeiros que residentes no 
Brasil e no exterior vêm mantendo entre si, pois 
estes constituem uma das principais dimensões 
das migrações na atualidade.
alização de pesquisas qualitativas para entender 
as razões desses números tão inexpressivos em 
relação à Venezuela.
Em suma, os dados analisados aqui constituem 
um primeiro exercício por parte da equipe do 
OBMigra na compreensão da importância das 
remessas na realidade do migrante hoje residen￾te no Brasil e do brasileiro residente no exterior. 
No seu conjunto tem a pretensão maior de inspi￾rar novas investigações nesse importante campo 
de análise que o OBMigra ora inaugura. Apesar 
de avançar com a exploração dos dados quan￾titativos, reconhecemos que a abordagem das 
remessas requer a combinação de metodologia 
de pesquisa multimétodo. Combinando técnicas 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 153
REFERÊNCIAS
AUROI, Claude (2008). La contribution des migrants au développement locale en Amérique Latine. 
Annuaire Suisse de Politique de Développement, vol. 27, nº 2, p. 133-153.
BAENINGER, Rosana et al. (orgs). (2018). Migrações Sul-Sul. Campinas: NEPPO-UNICAMP, 2018. 
BAENINGER, Rosana; SILVA, João C. J. (Coords.). Migrações Venezuelanas. Campinas: UNICAMP, 
2018.
BRASIL, Lei nº 13.445, 24 de maio de 2017. Disponível em: 2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_
ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm. Acesso em 22/09/2022.
BRASIL, Lei nº 12.961, de 27 de outubro de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_
Ato2007-2010/2009/Lei/L12061.htm. Acesso em: 22/09/2022.
BRASIL (2004a). Resolução Normativa N. 61 de 08 de dezembro de 2004. Disciplina a concessão 
de autorização de trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou 
de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo 
empregatício ou em situação de emergência. www.legisweb.com.br/legislacao/?id=101131 Acesso: 3 de 
março de 2021.
 _______ (2004b). Resolução Normativa N. 62 de 08 de dezembro de 2004. Disciplina a concessão de 
autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, 
com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico. www.
legisweb.com.br/legislacao/?id=101129 Acesso: 3 de março de 2021.
_______ (2008a). Resolução normativa N. 82 de 3 de dezembro de 2008. Disciplina a concessão de 
visto a cientista, professor, pesquisador ou pro!ssional estrangeiro que pretenda vir ao país para participar 
de con- ferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento ou para 
a cooperação cientí!co-tecnológica, e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação. 
www.sistemas.mre.gov.br/kitweb/data!les/Viena/pt-br/!le/rn_20081203_82.pdf. Acesso: 3 de março de 
2021.
 _______. (2008b). Resolução Normativa N. 80 de 16 de outubro de 2008. Disciplina a concessão de 
autori- zação de trabalho para a obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no 
Brasil. 
CABEZAS, Gabriela; HERRERA, Gioconda; VELASCO; Soledad Á. (Coord). (2020). Voces e experiencias 
de la niñez y adolescência venezoelana migrante en Brasil, Colombia, Ecuador y Perú. Ciudad 
Autonoma de Buenos Aires: Clacso.
CAVALCANTI, L. A década de 2010 (2011-2020): Dinamismo e mudanças significativas no panorama 
migratório e de refúgio no Brasil. In. CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T.; SILVA, B. G. Relatório Anual 2021 
– 2011-2020: Uma década de desafios para a imigração e o refúgio no Brasil. Série Migrações. 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.033
RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 154
Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Conselho Nacional 
de Imigração e Coordenação Geral de Imigração Laboral. Brasília, DF: OBMigra, 2021.
CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T.; SILVA, B. G. Relatório Anual 2021 – 2011-2020: Uma década de desafios 
para a imigração e o refúgio no Brasil. Série Migrações. Observatório das Migrações Internacionais; 
Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Conselho Nacional de Imigração e Coordenação Geral de 
Imigração Laboral. Brasília, DF: OBMigra, 2021.
CAVALCANTI, Leonardo.; OLIVEIRA, Márcio de; (2020). Imigrantes latino-americanos no Brasil, 2000-
2017. Contribuições para o debate teórico sobre as migrações Sul-Sul. In: OLIVEIRA, Márcio de; RIBEIRO, 
Luiz C. (Coords). Sociedades em movimento. Fluxos internacionais, conflitos nacionais. São Paulo: 
Intermeios, pp. 19-43.
CORAZA DE LOS SANTOS, Enrique (2017), Cómo estudiar y representar las migraciones forzadas en 
América latina. In: SARMIENTO, É; LAZARO, A. G.; VICENTE, M. J. Migrações Atlânticas no mundo 
contemporâneo (séculos XIX –XXI): novas abordagens e avanços teóricos. Curitiba: Editora Prismas. 
____. (2014), Territorialidades de la migración forzada. Los espacios nacionales y transnacionales como 
estrategia política. Espacialidades, Revista de temas contemporáneos sobre lugares, política y 
cultura. V. 4, n.1, enero-junio, p, 197-221.
DE HASS, Hein (2007). Remittances, migration and social development. A conceptual review 
of the literature. Disponível em https://www.ssrc.org/publications/remittances-migration-and-social￾development-a-conceptual-review-of-the-literature/ Acesso: 12 de setembro de 2022.
DELGADO-WISE, Raúl. (2013). The Migration and Labor Question Today. Imperialism, Unequal 
Development, and Forced Migration. Monthly Review. February, p. 25-38. 
DIÉMÉ, Kassoum; TONHATI Tania; PEREDA Lorena. A Migração Haitiana e a Construção de seus 
"Nortes": Brasil um "Norte" Alternativo e Temporário. Revista Brasileira de Sociologia. Vol 08. N 19 
maio-agosto, 2020.
DOCQUIER, Frédéric; RAPOPORT, Hillel. (2005). The economics of migrants’ remittances. Disponível 
em https://docs.iza.org/dp1531.pdf Acesso: 12 de setembro de 2022.
FREITAS, Patrícia. T. de (2012). Imigração boliviana para São Paulo e setor de confecção – em busca de 
um paradigma analítico alternativo. In: BAENINGER, Rosana. Imigração Boliviana no Brasil. Campinas: 
NEPPO/FAPESP , p. 155-178.
GANDINI, Luciana; LOZANO-ASCENCIO, Fernando; PRIETO, Vitoria (Coords) (2019). Crisis y migración 
de población venezoelana. Entre la desprotección y la seguridade jurídica em Latinoamérica. México: 
Universidad Autónoma de México.
GARCÍA, Madison R. G. (2021). Migración Venezoelana en Curitiba: una vison de los proceos 
cotidianos de integración local. Dissertação de Mestrado. Programa de Pós-graduação em Geografia. 
Universidade Federal do Paraná.
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Página 1.034
RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 155
GOMES, Gabriel G.; PEREIRA, Mariana M. (2015). Imigração boliviana no Brasil: uma análise dos 
aspectos sociais e econômicos acerca da exploração da mão-de-obra boliviana no estado de São Paulo. 
Revista Florestan, vol. 2, nº 4, p. 85-98.
GUARNIZO, L. E. “The economics of transnational living”, International Migration Review 37, núm. 3 
(2003): 666-99, 2003.
GUBERT, Flore (2017). Migration, Remittances and Development: Insigths From The Migration and 
Development Conference. Révue d’Économie et Développement, vol. 25, nº 3, p. 29-44.
HANDERSON, Joseph (2019). Diaspora. In: NEIBURG, Federico (Org.). Conversas etnográficas 
haitianas. Rio de Janeiro: Papéis Selvagens, p. 229-258. 
LEHMANN, Caroline N. (2021). Identidade em transformação: examinando a trajetória de refugiados 
venezuelanos no Brasil. TCC. Universidade do Estado de Minas Gerais, Barbacena.
LOZANO-ASCENCIO, Fernando; MENDOZA, Miguel A.; VALDIVIDA-LOPEZ, Marcos (2022). Resiliencia 
de las remesas durante la pandemia: uma motivación para el regreso de las políticas utilitaristas. Migración 
y Desarollo, nº 38, p. 151-165, 2022.
MAGALHÃES, Luís F. A. (2017). A Imigração Haitiana em Santa Catarina: perfil sociodemográfico 
do fluxo, contradições de inserção laboral e dependência de remessas no Haiti. Tese de Doutorado. 
Universidade Estadual de Campinas.
MALON, A; Eliza, T. Who Drives Diaspora Development? Replication of Mexico's 3×1 Program in Yucatán. 
Journal of Latin American Geography Vol. 17, No. 1 (April 2018), pp. 139-165, 2018.
MARTES, Ana C.B. (2008). L’engagement en retour: le transfert d’argent des émigrés brésiliens. 
Hommes et Migrations, nº 1272, p. 110-124.
MRE (2021). Comunidade Brasileira Residente no Exterior. Estimativa MRE (2021). Comunidade 
Brasileira Residente no Exterior. Estimativa referente ao ano de 2020. Brasília: MRE.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (2011). Brasileiros no Mundo. Estimativas. Brasília: MRE/
Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior. Departamento Consular e de Brasileiros no 
Exterior. Divisão de Assistência Consular.
____. (2010). Manual do Serviço Consular e Jurídico. Brasília: MRE. 
OECD/ILO (2018), How Immigrants Contribute to Developing Countries’ Economies, OECD 
Publishing, Paris. Disponível em: www.dx.doi.org/10.1787/9789264288737-en Acesso: 5 de abril de 2021.
OROZCO, Manuel. Remittances to Latin America and the caribbean in 2019 Emerging Challenges. 
Report. Inter-American Dialogue, 2020.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.035
RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 156
SIMÕES, Gustavo da F.; CAVALCANTI, Leonardo; OLIVEIRA, Antônio. (2017). Perfil Sociodemográfico 
e Laboral da Imigração dos Venezuelanos em Boa Vista. In: SIMÕES, Gustavo da F (Org.) Perfil 
Sociodemográfico e Laboral da Imigração Venezuelana no Brasil. Curitiba: CRV, p. 21-48, 2017.
OLIVEIRA, Márcio de (2021). Refugio y remesas: un análisis basado en “El perfil socioeconómico de 
refugiados en Brasil. Subsidios para el desarrollo de políticas. Migración y Desarrollo, nº 36, p. 115-
142.
PIZARRO, Jorge M. (2011). Migración internacionale en América Latina y El Caribe. Nuevas 
tendências, nuevos enfoques. Santiago do Chile: CEPAL.
RANINCHESKI, Sônia; UEBEL, Roberto R. G. (2017). Pontes ou muros? As diferentes ações dos 
governos Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer em relação às migrações internacionais 
para o território brasileiro. OIKOS, vol. 16, nº 2, p.79-100. 
REIS, R.; SALES, T. Cenas do Brasil Migrante. São Paulo: Boitempo Editorial, 1999.
RODRIGUES, Fernando da S.; SILVA, Érica S. (2020). Migrações Internacionais Contemporâneas e Crise 
de Refugiados no Arco Noroeste do Brasil: o Caso do Acolhimento de Venezuelanos pelo Estado de 
Roraima (2018-2019). Revista Brasileira de Sociologia, vol. 8, nº 19, p. 98-125.
 RODRIGUEZ-MARTÍNES, Miriam (2000). La migración inter regional de América Laina: problemas 
y desafios. La Habana: CEMI, Centro de Estudios de Migraciones Internacionales.
SILVA, João C. J. (2020) Brazil: Politicizing Refugee Policy. Aulablog – Center of Latin American & Latino 
Studies. Disponível em: <https://aulablog.net/2020/03/23/brazil-politicizing-refugee-policy/>. Acesso: 21 
de março de 2021.
SILVA, Sidney A. Bolivianos em São Paulo: dinâmica cultural e processos identitátios. In: BAENINGER, 
Rosana. Imigração Boliviana no Brasil. Campinas: NEPPO/FAPESP, p. 19-34, 2012.
SILVEIRA, Carmel (2019). A interiorização dos Venezuelanos: atuação do poder púbico municipal 
no processo de integração local durante o acolhimento em Cachoeirinha (RS). TCC. Universidade 
Federal do Rio Grande do Sul.
SOUCHAUD, Sylvain (2019) Géographie de l’atelier. Confection, migration, urbanisation à São 
Paulo. Paris: Ed do IHEAL/IRD.
STEFONI, Carolina. (2017). Panorama de la migración internacional en América del Sur. Documento 
elaborado en el marco de la Reunión Regional Latinoamericana y Caribeña de Expertas y Expertos 
en Migración Internacional preparatoria del Pacto Mundial para una Migración Segura, Ordenada y 
Regular. Santiago: Publicaciones de las Naciones Unidas. 
____. (2011). Migración, remesas y desarrollo, Polis, vol. 30. Disponível em https://journals.openedition.
org/polis/2389. Consultado em 22 de outubro de 2019. 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.036
RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 157
Vertovec, S. “Trends and impacts of migrant transnationalism”. Policy and Society Working Paper No. 
3, Centre on Migration, University of Oxford, 2004.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 158
NOTAS METODOLÓGICAS Felipe Quintino1
Paulo César Dick2
Ailton José Furtado3
Luiz Fernando Lima Costa4
José Eduardo de Oliveira Trindade5
tório, exceto às do INEP, diz respeito à necessi￾dade de se criar um conversor de países em face 
a problemas de grafia, países que alteraram o 
nome, possessões, espaços subnacionais, entre 
outros. que surgiam e prejudicavam, em alguma 
medida, a tabulação da variável país de nasci￾mento e/ou nacionalidade. Com a utilização do 
conversor, essas ocorrências foram quase que 
integralmente solucionadas.
1. CGIL/CNIG
Este relatório, além do tratamento dos dados re￾ferentes ao antigo marco jurídico, autorizações 
de trabalho – temporárias e permanentes – ana￾lisa os dados referentes às categorias Residên￾cia Prévia e Residência, concedidas a migrantes 
pela Coordenação Geral de Imigração Laboral 
(CGIL), do Ministério da Justiça e Segurança Pú￾blica (MJSP), emitidas com base na nova regu￾lamentação após a edição do Decreto nº 9.199, 
de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a 
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a nova Lei 
da Migração.
As autorizações de trabalho a migrantes no Brasil 
são exigidas pelas autoridades consulares brasi￾leiras, para efeito de concessão de vistos perma￾nentes ou temporários a migrantes que desejem 
INTRODUÇÃO
Estas notas têm o propósito de auxiliar os leitores 
a compreenderem quais foram as opções meto￾dológicas no tratamento e análise das bases de 
dados objetos de investigação neste relatório.
As bases de registros administrativos que foram 
disponibilizadas aos pesquisadores do Obser￾vatório das Migrações Internacionais foram as 
seguintes: do Ministério da Justiça e Segurança 
Pública - Coordenação Geral de Imigração La￾boral (CGIL), Conselho Nacional de Imigração 
(CNIg), do Comitê Nacional para os Refugiados 
(CONARE); da Polícia Federal – Sistema de Re￾gistro Nacional Migratório (SisMigra) e Sistema 
de Tráfego Internacional – Módulo de Alertas e 
Restrições (STI-MAR); do Ministério das Rela￾ções Exteriores – Vistos Consulares; do Ministé￾rio do Trabalho e Previdência - Carteira de Traba￾lho e Previdência Social (CTPS), Relação Anual 
de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Geral 
de Admitidos e Demitidos (CAGED); do INEP – 
Censo Escolar e Censo do Ensino Superior; do 
Ministério da Cidadania – Cadastro Único; e do 
Banco Central do Brasil – Transferências Pesso￾ais.
Outro aspecto metodológico, que abrange todas 
as bases de dados analisadas no presente rela￾1 Pesquisador OBMigra, Doutor em Matemática/Departamento de Matemática - UnB.
2 Pesquisador OBMigra, Mestre em Epidemiologia em Saúde Pública/ENSP-FIOCRUZ.
3 Pesquisador OBMigra, Mestre em Geomática/Engenharia da Computação-UERJ.
4 Pesquisador OBMigra, Mestre em Estatística/Instituto de Matemática – UFRJ.
5 Pesquisador OBMigra, Mestre em Metrologia/PUC/RJ.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 159
Limpeza de 2011 a 2017
As Resoluções Normativas concedem autoriza￾ções de trabalho de dois tipos: permanentes e 
temporários. Como na base existem alguns ca￾sos de autorizações permanentes mais de uma 
vez no mesmo ano, foi feito um processo de lim￾peza, para esses casos, descrito a seguir.
Passo um (Autorizações Permanentes). Se 
um migrante recebesse mais de uma autorização 
permanente, então era mantida a linha da base 
de dados mais antiga. Exceto para as autoriza￾ções concedidas pela Resolução Normativa 62, 
pois ela é permanente até durar o trabalho do 
migrante. Para estes casos, verifica-se apenas 
se há duplicatas de linhas inteiras na base.
Passo dois (Autorizações Temporárias). O me￾nor tempo de concessão de autorizações tempo￾rárias é de três meses, logo, no caso de migran￾tes com mais de uma autorização de trabalho e o 
tempo entre duas delas for inferior a três meses, 
a mais antiga é mantida e eliminada a mais re￾cente. A exceção fica pela RN 69, que permite 
concomitância, situação em que não se aplica a 
limpeza. Para estes casos, verifica-se apenas se 
há duplicatas de linhas inteiras na base.
Limpeza a partir de 2018
A seguir, descrevemos a limpeza aplicada aos 
dados da CGIL a partir de 2018.
Passo um (Separação dos tipos de residên￾cia). Os dados de autorização foram separados 
por aqueles que possuem concomitância (estes 
não sofrem alterações), Residência Prévia e Re￾sidência.
Passo dois. (Residência Prévia). No caso de 
migrantes com mais de uma autorização de re￾sidência prévia e o tempo entre duas delas for 
permanecer no Brasil a trabalho (PALERMO, 
OLIVEIRA e LOPES, 2015). No novo marco jurí￾dico, o Conselho Nacional de Imigração passou 
a disciplinar os casos especiais relacionados a 
questões laborais.
As bases de dados da CGIL/CNIg, disponibiliza￾das ao OBMigra, contêm as informações sobre 
as autorizações para trabalho no Brasil, conce￾didas mensalmente a migrantes, no período de 
2011 a junho de 2022, de modo que estes pos￾sam trabalhar de forma regular em território bra￾sileiro. Porém, é importante notar que a base de 
dados não mostra o quantitativo de migrantes 
autorizados a trabalhar no Brasil, no respectivo 
ano, e sim o número de autorizações. Outro pon￾to a ser destacado é que nem todas as autori￾zações concedidas são efetivadas, pois, como o 
migrante as recebem antes de chegar ao país, 
alguns, por diversos motivos, não concretizam a 
vinda (PALERMO, OLIVEIRA e LOPES, 2015).
1.1. Procedimentos de Limpeza e Tabulação
Identificação
Para iniciar o processo de limpeza, são anterior￾mente definidas variáveis para identificar cada 
migrante de forma única, tendo assim critérios 
para definir a unicidade de cada indivíduo dentro 
do banco de dados. Dessa forma, no processo de 
identificação, os migrantes são distinguidos por 
meio das variáveis Nome do Estrangeiro, Data 
de Nascimento e o País de Origem. A variável 
nome do estrangeiro se apresenta como uma al￾ternativa mais consistente à variável número do 
passaporte, o que justifica a opção pela primeira.
Destaca-se que nas bases de dados ocorrem al￾guns casos em que a Resolução Normativa (RN)
informada não é compatível com o Tipo de Vis￾to declarado na autorização. Nessas situações, 
para o procedimento de limpeza foi considerada 
como principal informação a RN declarada.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 160
Na base de dados do CGIL/CNIg, o grupo ocu￾pacional é obtido pelo primeiro dígito do Códi￾go CBO 2002, que possui 6 dígitos, no qual as 
categorias são definidas da forma apresentada 
na Quadro 1.1, assim como a base de dados da 
RAIS, que também usa o mesmo método para 
obtenção do grupo ocupacional.
inferior a três meses, a mais antiga é mantida e 
eliminada a mais recente.
Passo três. (Residência). No caso de migrantes 
com mais de uma autorização de residência e o 
tempo entre duas delas for inferior a três meses, 
a mais antiga é mantida e eliminada a mais re￾cente.
Quadro 1.1. Grandes grupos ocupacionais
CBO 2002 Grupo ocupacional
0 Forças Armadas, Policiais e Bombeiros Militares
1 Membros superiores do poder público, dirigentes de organizações de interesse público 
e de empresas e gerentes
2 Profissionais das ciências e das artes
3 Técnicos de nível médio
4 Trabalhadores de serviços administrativos
5 Trabalhadores dos serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados
6 Trabalhadores agropecuários, florestais, da caça e pesca
7 Trabalhadores da produção de bens e serviços industriais
8 Trabalhadores da produção de bens e serviços industriais
9 Trabalhadores de manutenção e reparação
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral, 2022.
ção mensal de quando solicitou a autorização, foi 
utilizado como data de referência o último dia do 
trimestre em que foi solicitada a autorização, a 
partir do qual se calcula a diferença da data de 
nascimento.
Mediante a variável Amparo Legal é possível ex￾trair a informação da Resolução Normativa para 
a qual o processo foi analisado. No entanto, es￾tavam presentes na base de 2011 a 2017 algu￾É importante destacar que, como o Código CBO 
é uma variável numérica, o grupo ocupacional 
Forças Armadas, Policiais e Bombeiros Militares
é obtido identificando todas as linhas da variável 
que tenham apenas 5 dígitos. 
Como a base de dados não possui a variável ida￾de é utilizada a Data de Nascimento como forma 
de definir a idade. Como não se tem a data em 
que o processo foi deferido, e somente a informa￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 161
mas RNs incompatíveis com o tipo de visto. Para 
esses casos, o tipo de visto foi alterado para se 
tornar compatível com as respectivas RNs. Os 
Quadros 1.2 e 1.3 apresentam as RNs por tipo 
de visto entre 2011 e 2017, enquanto no Quadro 
1.4 é possível ver as novas RNs presentes na 
base a partir de 2018.
Quadro 1.2. Resoluções Normativas 
temporárias presentes na base 
CGIL, 2011-2018
RN 01(*)
RN 27(*)
RN 35
RN 61
RN 69
RN 71
RN 72
RN 76
RN 77(*)
RN 79
RN 80
RN 81
RN 87
RN 94
RN 98
RN 99
RN 103
RN 121
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da 
Coordenação Geral de Imigração Laboral, 2022.
Quadro 1.3. Resoluções Normativas 
permanentes presentes na base 
CGIL, 2011-2018
RA 05
RN 01(*)
RN 27(*)
RN 62
RN 63
RN 74
RN 77 (*)
RN 84
RN 118
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da 
Coordenação Geral de Imigração Laboral, 2022.
Nota (*): As Resoluções Normativas 01, 27 e 77, depen￾dendo do caso, podem ser atribuídas tanto para o tipo 
de autorização temporária ou permanente, devendo, no 
momento da tabulação, ser analisado caso a caso.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 162
Quadro 1.4. Resoluções Normativas 
presentes na base CGIL/CNIg, 
2018-jun2022
RN
MUDANÇA DE EMPREGADOR
PORTARIA Nº 656/2018
Resolução Conjunta n. 01/2018
RN 02
RN 03
RN 04
RN 05
RN 06
RN 07
RN 08
RN 09
RN 10
RN 11
RN 12
RN 13
RN 14
RN 15
RN 16
RN 17
RN 18
RN 19
RN 20
RN 21
RN 23
RN 24
RN 26
RN 27
RN 30
RN 35
RN 36
RN 40
RN 45
RC 01
RC CNIG CONARE MJSP 02/2020
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da 
Coordenação Geral de Imigração Laboral, 2022.
Uma variável-chave na limpeza é o País. Para 
fins de padronizações entre as diferentes bases 
de dados disponibilizadas ao OBMigra, tem-se 
adotado uma escrita única para a identificação 
de cada país, seguindo a grafia adotada pelo 
IBGE. Dessa forma, os nomes dos países pre￾sentes na base da CGIL/CNIg são comparados 
com o nome padronizado e, caso necessário, 
a “correção” da grafia é adotada. Para que não 
haja perda de informação, tal procedimento é 
executado utilizando a função merge do software 
R, de modo que uma nova variável (denomina￾da país_ibge é criada) e a informação original é 
mantida integralmente na base de dados.
1.3. Novo Formato da Base de Dados a Partir 
de Março de 2022
A base de dados CGIL/CNIg, recebida pelo OB￾Migra a partir de março de 2022, sofreu grandes 
mudanças estruturais em relação ao layout que 
era recebido até fevereiro de 2022. Dentre as 
principais mudanças, destacam-se 
• a criação/descontinuação de algumas va￾riáveis-chave para os procedimentos de lim￾peza descritos anteriormente;
• criação de novas categorias;
• nova formatação em algumas variáveis, 
por exemplo, a UF passou de abreviada (2 le￾tras maiúsculas) para escrita por extenso com 
todas as letras maiúsculas;
• os nomes dos países sofreram alterações 
com respeito à abreviação, à acentuação e à 
grafia.
Cabe destacar que em março e abril de 2022 os 
microdados recebidos estavam divididos em dois 
arquivos: um contendo informações de autoriza￾ções no padrão antigo e outro arquivo contendo 
as demais autorizações/andamentos do mês, po￾rém no novo padrão de formatação. 
Para fins de unificação das bases de dados e 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 163
2. SISMIGRA
O SisMigra veio para substituir o antigo Sistema 
Nacional de Cadastro e Registro de Estrangeiros 
(SINCRE), de forma a se adequar à nova lei de 
migração, Lei 13.445/2017. Assim como a base 
anterior, é formada por registros administrativos 
do Departamento de Polícia Federal (DPF), do 
Ministério da Justiça e Segurança Pública, que 
tem por objetivo cadastrar todos os migrantes 
com vistos de entrada regular no país, exceto 
aqueles temporários concedidos por motivo de 
turismo. Todas as pessoas com permissão de 
ingresso devem comparecer, em um período má￾ximo de 30 dias, ao Departamento de Polícia Fe￾deral para obter o Registro Nacional de Estran￾geiro (OLIVEIRA e CAVALCANTI, 2015).
No presente relatório, os autores acionaram a 
base de dados revisada, com alguns pequenos 
ajustes, sobretudo no que diz respeito aos re￾gistros considerados como “não aplicáveis”, cujo 
detalhamento será apresentado abaixo. Em ou￾tros artigos, a opção foi utilizar a base a partir das 
tipologias propostas por Oliveira (2015). A seguir 
são apresentados a forma como os amparos fo￾ram organizados em cada base.
geração de estatísticas, a estratégia adotada na 
avaliação, limpeza e tabulação dos microdados 
foi padronizar a base pelo formato mais antigo. 
Dessa forma, foi necessário a criação/renome￾ação de algumas variáveis (e de algumas cate￾gorias). Uma vez que a base foi padronizada do 
mesmo formato anterior, o mesmo algoritmo de 
limpeza pode ser utilizado para a identificação de 
linhas duplicadas, nos critérios já descritos ante￾riormente.
1.4. Definição de Migrantes Qualificados
Por fim, destaca-se que alguns procedimentos 
metodológicos foram adotados para a definição 
dos imigrantes qualificados. A definição de mi￾grantes qualificados sofreu alteração em relação 
ao último relatório do OBMigra. Tal necessidade 
de mudança se deu por conta do novo padrão da 
base de dados da CGIL/CNIg, adotado a partir de 
março de 2022 (em particular, a variável modali￾dade foi descontinuada, de modo que a informa￾ção de autorização com/sem contrato não podia 
ser filtrada diretamente). A definição de migran￾tes qualificados adotada foi: dentre aqueles que 
possuírem pelo menos nível superior completo, 
os que forem aparados pelas resoluções RN 01, 
RN 118, RN 121, RN 124, RN 35, RN 62, RN 63, 
RN 70, RN 74, RN 76, RN 80, RN 84, RN 94, RN 
99, RN 02, RN 21, RN 24 e RN 11.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 164
Quadro 2.1
 PERMANENTES/RESIDENTES
1 2 5 7 8 9
10 12 15 16 18 19
20 21 22 23 25
33 34
40 42 43 47 49
51 52 53 56 58
60 61 63 64 65
71 72 76
83 89
102 103 104 105 106 108 109
112 114 115 116 119
122 123 129
130 135 137 138 139
140 141 144 147 148
155
160 161 162 168
170 171 178
180 185
195 196
202 203
216
225 227 228
230 234 235 236
251 258 259
274
286 287
292 298 299
303 305
 TEMPORÁRIOS
28 29
30 31 32
48
50 54 55
62 66 67 68 69
75 77 78 79
80 81 82 84 85 87
91 92 93 95 96 98 99
100 101 107
110 111 113 117 118
120 121 124 125 126 127 128
131 132 133 134
142 146 149
150 151 152 153 154 156 158 159
163 164 165 166 167
172 174 175 179
187 188 189
191 192 193 194
204 205 206 209
210 218 219
220 221 222 223
231 238
241 242 243 244 245 246 247
250 252 253 254 257
263 264 267 268
273 278 279
280 281 282 283 384 285 288 289
291 294 295 296 297
302 306
310 311 312 315 316 318 319 321 322
 FRONTEIRIÇOS
36 186 190 217 233 256
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, SisMigra - 2022.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 165
inserção na sociedade de destino, entre outros 
fatores. Assim sendo, a base de dados ora dis￾ponibilizada foi analisada a partir das tipologias 
migrantes – amparos de mais longa duração, 
temporários – amparos de mais curta duração, 
e fronteiriços – para os migrantes residentes em 
cidades de outros países contíguas às fronteiras 
brasileiras.
2.2. Base revisada:
2.1. As tipologias propostas
Baseado na proposta de Oliveira (2015), foram 
criadas tipologias que mais aproximassem os da￾dos disponíveis dos deslocamentos característi￾cos de migração, movimentos de curta duração 
e deslocamentos pendulares, entendendo que 
a cada uma dessas modalidades estão relacio￾nadas estratégias distintas, associadas ao tem￾po de permanência, à distância percorrida e à 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 166
Quadro 2.2
 MIGRANTES DE LONGO TERMO (PERMANENTES/RESIDENTES)
1’,’2’,’5’,’7’,’8’,’9’,’
10’,’12’, ‘15’,’16’,’18’,’19’
20’,’21’,’22’,’23’,’25’,
33’,’34’,
40’,’42’,’43’,’47’,’49’,
51’,’52’,’53’,’54’,’56’,’58’,
60’,’61’,’63’,’64’,’65’,’66’,
71’,’72’,’76’,
83’,’89’
102’,’103’,’104’,’105’,’106’,’108’,’109’,
112’,’114’,’115’,’116’,’119’,
121’,’122’,’123’,’129’,
130’,’135’,’137’,’138’,’139’,
140’,’141’,’144’,’147’,’148’,’
155’,’158’,’159’,
160’,’161’,’162’,’163’,’164’,’168’,
‘170’,’171’,’178’,’179’,
‘180’,’185’,
195’,’196’,
202’,’203’,’205’,’206’,’209’,
210’,’216’,
‘225’,’227’,’228’, 
230’,’234’,’235’,’236’,’238’,
‘240’,’248’,’249’,
‘251’,’252’,’257’,’258’,’259’,
265’,’266’,
,’273’, 274, 278, 279, 
282, 283, 284, 285, 286, 287, 289, 
292, 297, 298, 299, 
302’, 303, 305, 306
310, 311, 312, 315, 316, 318, 319
 TEMPORÁRIOS
28’,’29’,
‘30’,’31’,’32’,
48
‘50’,’55’,
62’,’67’,’68’,’69’,
‘75’,’77’,’78’,’79’
,’80’,’81’,’82’,’84’,’85’,’87’,
‘91’,’92’,’93’,’95’,’96’,’98’,’99’,
100’,’101’,’107’,’110’,’111’,’113’,’117’,’118’
,’120’,’124’,’125’,’126’,’127’,’128’,
‘131’,’132’,’133’,’134’,
142’,’146’,’149’,
150’,’151’,’152’,’153’,’154’,’156’,
165´,166’,’167’,
172’,’174’,’175’,
187’,’188’,’189’,
‘191’,’192’,’193’,’194’,
‘204’
218’,’219’,
‘220’,’221’,’222’,’223’,
‘231’,
241’,’242’,’243’,’244’,’245’,’246’,’247’,
‘250’,’253’,’254’,
263’,’264’,’267’,’268’
280, 281, 288, 
291, 294, 295, 296
321, ‘322’,
 FRONTEIRIÇOS
 36 186 190 217 233 256
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, SisMigra - 2022.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 167
para permanentes. Enfim, por não se tratar de 
um novo migrante, o entendimento é que esses 
registros não devem ser computados. Os ampa￾ros referentes a esses casos são apresentados 
no Quadro 2.3:
No processo de aproximação das tipologias pro￾postas pelo OBMigra às do SICREMI, um con￾junto de amparos foram caracterizados como 
“não aplicáveis”, por dizerem respeito a reno￾vações ou mudanças de status na modalidade 
migratória, como, por exemplo, de temporários 
Quadro 2.3
 Não aplicáveis
3 4 6 11 13 14 17
24 26 27 35 37 38 39 41 44 45 46
57 59 70 73 74 86 88 90 94 97
136 143 145 157 169 173 176 177
181 182 183 184 197 198 199
200 201 207 208 211 212 213 214 215
224 226 229 232 237 239
255 260 261 262 269 270 271 272 275 276 277 290 293
301 304 307 308 309 313 314 317
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Polícia Federal, SisMigra - 2021.
biente de Desenvolvimento Integrado, chamada 
SQLiteStudio. O SQLiteStudio é um gerenciador 
de banco de dados Open Source e Livre - Lança￾do sob licença GPLv2.
Em relação à variável sexo (sexo_descricao), 
todos os registros foram descritos entre mascu￾lino e feminino, ou seja, sem nenhum valor fora 
desse escopo. Para o cálculo da variável Idade/
Faixa etária, foram utilizadas as variáveis data 
de nascimento (dtnasc) e as respectivas datas 
de entrada (data_entrada), referentes ao ano de 
registro (data_reg), sendo as faixas criadas em 
relação a idade 0 a 4 anos, maior que 4 e menor 
que 12 anos, de 12 a 18 anos. A variável país de 
nascimento (pnasc_desc), foram destacados os 
10 maiores em relação a sua movimentação no 
referido ano de registro. Foi utilizada a variável uf 
de residência (ufres), e valores encontrados nas 
unidades da federação, não sendo os oficiais, fo￾ram considerados como ignorados.
Assim sendo, a base de dados ora disponibiliza￾da foi analisada, excluindo os casos considera￾dos como não aplicáveis, a partir das tipologias 
migrantes de longo termo – amparos de mais 
longa duração; temporários – amparos de mais 
curta duração, e fronteiriços – para os migran￾tes residentes em cidades de outros países con￾tíguas às fronteiras brasileiras.
2.3. Adequação e tabulação da base de dados
A base de dados foi armazenada no banco de 
dados relacional SQLite, que é um software livre 
e de domínio público. Sua tabulação foi execu￾tada utilizando SQL (Structured Query Langua￾ge), Linguagem de Consulta Estruturada, uma 
linguagem padrão de gerenciamento de dados 
que interage com os principais bancos de dados 
baseados no modelo relacional, utilizando uma 
IDE (Integrated Development Environment), Am￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 168
solicitações, análises e concessões de refúgio, o 
que pode vir a acarretar alterações no tratamen￾to das bases. Enquanto a transição não se com￾pleta, a base atual foi enviada pelo CONARE ao 
OBMigra, que a recepcionou e a tratou de modo 
a possibilitar o uso estatístico.
A seguir são apresentadas as variáveis e as eta￾pas de tratamento aplicados à base.
As variáveis contidas na base do CONARE são:
• Número do processo
• Oficial responsável
• Resumo do caso
• Fundamentação
• Motivação para ter deixado o país/Carac￾terística que levou o solicitante a deixar o país
• Plenária
• Nome do solicitante
• Sexo do solicitante
• Data de nascimento do solicitante
• País de nacionalidade do solicitante
• Tipo de processo
• Data da decisão
• Ano da decisão
• Ano do processo
• Cidade de solicitação
• Unidade da Federação de solicitação
A base do CONARE tem solicitações com recorte 
temporal de 1985 a 2021. Foi feito um trabalho 
de exclusão de casos duplicados a partir das se￾guintes variáveis: “Nome do solicitante”, “Data de 
nascimento do solicitante” e “Tipo de processo”. 
Se as três variáveis citadas apresentassem valo￾res iguais, a solicitação era tratada como duplica￾da e, assim, excluída da análise final. Após esse 
passo, permaneceram na base 190.263 solicita￾ções de refúgio.
A variável derivada “Idade do solicitante” foi cal￾culada a partir das variáveis “Data de nascimen￾to” e “Data da decisão”. Para os casos nos quais 
3. STI-MAR
Os dados sobre solicitações de refúgio são ob￾tidos a partir de extração de parte do banco de 
dados STI-MAR, sob responsabilidade da Polícia 
Federal. Como o extrato obtido e utilizado pelo 
OBMigra não possui variáveis identificadoras do 
migrante, não foi possível aplicar nenhum trata￾mento de limpeza de duplicatas. Os principais 
procedimentos de criação de variáveis tabuláveis 
são apresentados a seguir:
i) Foram utilizadas nas tabulações apenas as 
linhas de registros com status “ativo”. Os re￾gistros com STATUS “excluídos” ou “inativo” 
foram removidos da base.
ii) Os registros de Data de Nascimento e Data 
de Registro possuem o formato DD/MM/YYYY 
HH:MM:SS. Para a criação da variável “Idade”, 
foi calculado o número de dias entre estas da￾tas, utilizando-se apenas as informações de 
dia, mês e ano, descartando as horas. Em se￾guida, verificou-se que todas as idades supe￾riores a 100 anos eram originadas de registros 
com inconsistências no preenchimento no ano 
de nascimento, de modo que estas idades fo￾ram consideradas “Não Informadas”. Por fim, 
categorizaram-se as idades em intervalos de 
10 anos.
iii) Para padronização dos nomes dos países 
em relação às demais bases trabalhadas pelo 
OBMigra, foi utilizado como referência os no￾mes adotados pelo IBGE, de modo que a apli￾cação de um conversor de nomes de países 
foi utilizado.
4. CONARE
A base de dados do Comitê Nacional para os 
Refugiados – CONARE – está em fase de tran￾sição para um sistema estruturado, o SISCONA￾RE, que irá fazer toda gestão dos processos de 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 169
A variável “Sexo” foi padronizada de modo que 
para mulheres foi atribuída a categoria “F” e, para 
os homens, “M”. Casos fora desse escopo foram 
classificados como não especificados, “NE”.
A variável Tipo de Processo foi padronizada e re￾categorizada seguindo o quadro a seguir:
não havia informação sobre uma das variáveis 
utilizadas no cálculo, a variável “Idade do solici￾tante” foi considerada não informada.
O País de nacionalidade do solicitante foi padro￾nizado para sua nomenclatura ser comparável 
com as outras bases de dados trabalhadas pelo 
OBMigra.
Quadro 4.1
Tipo de processo
Categoria Original Categoria Padronizada
ARQUIVADO - CG ARQUIVADO
ARQUIVAMENTO PLENÁRIA ARQUIVADO
CESSAÇÃO CESSAÇÃO
ELEGIBILIDADE - DEFERIDO DEFERIDO
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDIÇÃO 
DE REFUGIADO - DEFERIDO EXTENSÃO DEFERIDA
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDIÇÃO 
DE REFUGIADO - INDEFERIDO EXTENSÃO INDEFERIDA
EXTINÇÃO (DESISTÊNCIA SEM FORMULÁRIO PRÓPRIO) EXTINÇÃO
EXTINÇÃO (SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) ART.6-B EXTINÇÃO
EXTINTO CG EXTINÇÃO
ELEGIBILIDADE - INDEFERIDO INDEFERIDO
INDEFERIDO - REGULARIZADO (CNIG) INDEFERIDO
Em branco NE
ÓBITO ÓBITO
PERDA DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO PERDA DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO
REASSENTAMENTO REASSENTAMENTO
SEM INFO SEM INFORMAÇÃO
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do CONARE - 2021.
A variável "Fundamentação" foi padronizada e 
recategorizada seguindo o quadro a seguir:
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 170
Quadro 4.2
Fundamentação
Categoria Original Categoria Padronizada
AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE EXTERNA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE
AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE INTERNA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE
PEDIDO MANIFESTAMENTO INDUNDADO AUSÊNCIA DE FUNDADO TEMOR
ENCAMINHADOS AO CNIG ENCAMINHADOS AO CNIG
GGVDH GGVDH 
GRUPO SOCIAL GRUPO SOCIAL
NACIONALIDADE NACIONALIDADE
NE NE
OPINIÃO POLÍTICA OPINIÃO POLÍTICA
GRUPO SOCIAL; OPINIÃO POLÍTICA OUTROS
GRUPO SOCIAL; RELIGIÃO OUTROS
NACIONALIDADE; GRUPO SOCIAL OUTROS
NACIONALIDADE; OPINIÃO POLÍTICA OUTROS
NACIONALIDADE; RAÇA OUTROS
OPINIÃO POLÍTICA IMPUTADA OUTROS
OPINIÃO POLÍTICA; GRUPO SOCIAL OUTROS
OPINIÃO POLÍTICA; RELIGIÃO OUTROS
RAÇA, TRIBO OU ETNIA; GRUPO SOCIAL OUTROS
RAÇA, TRIBO OU ETNIA; OPINIÃO POLÍTICA OUTROS
RELIGIÃO; GRUPO SOCIAL OUTROS
RELIGIÃO; OPINIÃO POLÍTICA OUTROS
RELIGIÃO; RAÇA, TRIBO OU ETNIA OUTROS
RAÇA, TRIBO OU ETNIA RAÇA
RELIGIÃO RELIGIÃO 
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do CONARE – 2021.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 171
Limitações
i. Não é possível identificar a concessão de mais 
de um visto por pessoa ao longo do ano;
ii. Os dados mensais são a partir de Janeiro/2021, 
sendo necessário dados de anos anteriores para 
maior comparabilidade.
Variáveis
Posto, Documento, Gênero, Data de Nascimen￾to, Idade (em anos), Nacionalidade Principal;
Os dados enviados pelo MRE, a partir do Siste￾ma Consular Integrado, estão em formato Excel, 
de periodicidade mensal, consolidados e desi￾dentificados.
Posto: Nome da representação do Ministério 
das Relações Exteriores em cada país, como: 
Consulados, Embaixadas, etc.;
Documento: Tipo de Visto concedido;
Gênero: Sexo do imigrante;
Data de Nascimento: Data de Nascimento do 
imigrante;
Idade (em anos): Idade em anos do imigrante;
Nacionalidade Principal: Nacionalidade Princi￾pal do imigrante;
Mês: Mês da concessão do visto;
Ano: Ano da Concessão do visto;
A partir destas variáveis são geradas outras 3 
novas, que permitirão melhor análise, estas são:
País do Posto: País onde está o estabelecimen￾to do Ministério das Relações Exteriores que 
emitiu o Visto;
País de Nacionalidade Principal: País da Na￾cionalidade Principal do Imigrante;
Tipo de Visto: A partir da variável Documento, foi 
estabelecida a classificação dos Tipos de Visto;
Quantidade de Visto: Definido a partir da infor￾mação que uma linha corresponde a uma pes￾soa.
A categoria “APATRIDIA C/C REFÚGIO” na va￾riável "Fundamentação" é atribuída a partir da 
variável "País de Nacionalidade" com resposta 
Apátrida.
5. MRE
O Ministério das Relações Exteriores (ou Itama￾raty) é o órgão do Poder Executivo responsável 
pela política externa e pelas relações internacio￾nais do Brasil, nos planos bilateral, regional e 
multilateral. Com uma rede de 117 representa￾ções no mundo, o Ministério promove os interes￾ses do País no exterior, presta assistência aos 
cidadãos brasileiros e dá apoio a empresas bra￾sileiras. Além disso, é responsável pelos vistos 
concedidos para ingresso no país. E, para isto, 
utiliza o Sistema Consular Integrado (SCI), que 
cadastra e armazena os dados.
O SCI é um sistema do Ministério das Relações 
Exteriores, desenvolvido para registrar os vistos 
de entradas concedidos às pessoas que dese￾jam ingressar no país e necessitam obter essa 
autorização nos postos consulares.
Entre as funções do SCI estão:
• Estatísticas de produção de documentos 
consulares;
• Estatísticas de produção de Vistos de to￾dos os postos;
Potencialidades
i. As bases indicam a quantidade de vistos 
concedidos mensalmente;
ii. Analisar o número de vistos concedidos por 
variáveis demográficas como sexo e idade;
iii. Estabelecer as relações de número de vis￾tos concedidos por país do posto e/ou nacio￾nalidade do imigrante;
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 172
investimentos, acordos internacionais e política 
migratória;
Diplomático – diplomatas em missão oficial e 
seus familiares;
Oficial – migrantes em missão oficial e seus fa￾miliares;
Cortesia – tipologia referente aos contemplados 
com visto de cortesia;
Outros – estrangeiros com vistos de residen￾tes no Brasil (indeterminado); estrangeiros com 
vistos ou tramitação de permanência; portugue￾ses com igualdades de direitos civis e políticos; 
Vistos de Trânsito, caracterizado pela curtíssima 
permanência, reunindo: estrangeiros em trânsito; 
tripulantes de empresas de transportes; estran￾geiros expulsos de forma compulsória por não 
ter sido possível a retirada imediata no momento 
do embarque, interrupção da viagem por motivo 
imperioso ou clandestinos; com vistos de curta 
duração ou não; transbordos; presos, e a nova 
classificação visita trânsito; Vistos de Turistas, 
composta por estrangeiros em viagem de turismo 
de lazer ou negócios, com prazo de permanência 
máximo de 90 dias (incluindo turistas vindos para 
a Copa do Mundo FIFA 2014 e Jogos Olímpicos 
2016) e a nova classificação visita turismo. E de￾mais classificações não abrangidas pelas cate￾gorias anteriores;
Com isso, a variável Documento foi classificada 
da seguinte forma:
Tendo em vista a diversidade de objetivos da via￾gem e/ou tipos de vistos, o que dificulta a análise 
estatística dos dados, o estabelecimento de tipo￾logias pode facilitar a interpretação das informa￾ções. Nesse sentido, foram propostos os seguin￾tes tipos a serem utilizados no extrator de dados:
Visita – composta por estrangeiros em viagem 
de turismo de lazer ou negócios, com prazo de 
permanência máximo de 90 dias (incluindo tu￾ristas vindos para a Copa do Mundo FIFA 2014 
e Jogos Olímpicos 2016) e a nova classificação 
visita turismo.
Acolhida Humanitária – estrangeiros asilados; 
refugiados; solicitantes de refúgio; 
Estudo – aqueles migrantes que ingressam no 
país para desenvolver, por prazo determinado, 
atividades de aprendizado ou capacitação profis￾sional;
Trabalho – são não nacionais que ingressam 
no país para desenvolver, por prazo determina￾do, atividades acadêmicas ou religiosas, como 
professores, cientistas, jornalistas, artistas, des￾portistas, Programa Mais Médicos, tripulantes 
marítimos de longo curso, viajantes a negócios 
ou com algum contrato de trabalho com entidade 
pública ou privada.
Reunião familiar – estrangeiros em viagem que 
irão reunir-se com familiares;
Demais temporários – migrantes que ingres￾sam no país para realizar tratamento de saúde, 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 173
Quadro 5.1
Núm. Documento Tipo de Visto
1 ‘Visto de Visita’ Visita
2 ‘Visto Temporário III - Acolhida humanitária’ Acolhida humanitária
3 ‘Visto Temporário III’ Acolhida humanitária
4 ‘Visto Temporário IV - Estudo’ Estudo
5 ‘Visto Temporário IV’ Estudo
6 ‘Visto Temporário de Capacitação Médica’ Estudo
7 ‘Visto Temporário I - Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica’ Trabalho
8 ‘Visto Temporário I’ Trabalho
9 Visto Temporário II - Visto Temporário II - Jogos Olímpicos - Para jornalistas e 
cinegrafistas... Trabalho
10 ‘Visto Temporário V’ Trabalho
11 ‘Visto Temporário V - Trabalho’ Trabalho
12 ‘Visto Temporário e Especial V - Assistência Técnica ou transferência de tecnologia’ Trabalho
13 ‘Visto Temporário VI - Férias-Trabalho’ Trabalho
14 ‘Visto Temporário VII - Atividades religiosas’ Trabalho
15 ‘Visto Temporário VIII - Serviço voluntário’ Trabalho
16 ‘Visto Temporário X - Atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou 
cultural Trabalho
17 ‘Visto Temporário XII - Atividades artísticas e desportivas’ Trabalho
18 ‘Visto Temporário XI - Reunião familiar’ Reunião familiar
19 ‘Visto Temporário II’ Demais Temporários
20 ‘Visto Temporário II - Tratamento de saúde’ Demais Temporários
21 ‘Visto Temporário IX - Investimentos’ Demais Temporários
22 ‘Visto Temporário XIII - Acordos Internacionais’ Demais Temporários
23 ‘Visto Temporário XIV - Política migratória’ Demais Temporários
24 ‘Visto Diplomático’ Diplomático
25 ‘Visto Oficial’ Oficial
26 ‘Visto de Cortesia’ Cortesia
27 ‘Visto de Turista’ Outros
28 ‘Visto Permanente’ Outros
29 ‘Visto Temporário para Dependente de portador de VICAM’ Outros
30 ‘Visto de Trânsito’ Outros
31 ‘Visto Residência Temporária’ Outros
Fonte: Elaborado pelo OBMigra.
2021 e 1º semestre de 2022.
2. Número de vistos concedidos, por sexo, 
segundo principais nacionalidades – Brasil, 
2021, 1º semestre de 2021 e 1º semestre de 
2022.
A partir das bases de dados recebidas, foram 
elaboradas 4 tabelas, comparando o ano anterior 
e os primeiros semestres do ano anterior e atual:
1. Número de vistos concedidos, por sexo, 
segundo principais países de localização do 
posto consular – Brasil, 2021, 1º semestre de 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 174
fontes de informações sobre o mercado de tra￾balho formal brasileiro, servindo como insumo na 
elaboração de políticas públicas de emprego e 
renda, sendo também muito utilizada pelos mais 
diversos segmentos da sociedade (empresas, 
acadêmicos, sindicatos, etc.). A elaboração da 
base teve entre seus objetivos: controlar a ati￾vidade trabalhista no país, gerar dados para a 
elaboração de estatísticas do trabalho e prover 
informações sobre o mercado de trabalho. 
A base RAIS contempla os dados de todos os 
trabalhadores com vínculos de subordinação no 
mercado de trabalho formal, indicando o estoque 
de trabalhadores em um determinado ano. No 
caso dos migrantes, abrange aqueles com au￾torização de trabalho temporário ou permanen￾te, além de informar sobre o ano de chegada no 
Brasil.
A CTPS era um documento obrigatório para toda 
pessoa que prestasse trabalho subordinado, com 
vínculo celetista. A base de dados da CTPS per￾mitia a reprodução, de forma tempestiva, da si￾tuação funcional do trabalhador, e possibilitava o 
acesso a direitos como o Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço, seguro-desemprego e benefí￾cios previdenciários (OLIVEIRA e CAVALCANTI, 
2015).
O OBMigra recebeu extratos das três bases cita￾das, com os registros que permitiram o tratamen￾to e análise dessas bases para a obtenção das 
informações de interesse.
O extrato do CAGED contém todos os registros 
desde 2011 até junho de 2022, atualizado 
mensalmente. Suas principais variáveis são 
o saldo de movimentação, que indica se o 
movimento foi de admissão ou demissão e a 
competência de movimentação, sinalizando 
quando a movimentação ocorreu, além de 
características próprias do trabalhador, como 
sexo, idade e escolaridade e da ocupação em si, 
como códigos de atividade (CNAE) e ocupação 
3. Número de vistos concedidos, por sexo, se￾gundo grupos de idade – Brasil, 2021, 1º se￾mestre de 2021 e 1º semestre de 2022.
Número de vistos concedidos, por sexo, segundo 
tipologias – Brasil, 2021, 1º semestre de 2021 e 
1º semestre de 2022.
6. RAIS-CTPS-CAGED
Após o pareamento entre as bases de CTPS, 
RAIS e CAGED todas as informações extraídas 
de uma dessas bases passaram a ser extraídas 
da base pareada. Para os resultados a partir de 
2020, com a substituição da captação dos dados 
do CAGED pelo eSocial, o processo de parea￾mento foi atualizado de forma a incorporar as 
novidades provenientes da nova base. Assim, os 
procedimentos referentes ao tratamento da base 
serão descritos de maneira separada, inicialmen￾te o que vigorou até 2019 e depois a partir de 
2020.
6.1. Descrição das bases envolvidas
O CAGED é uma base de dados do Ministério do 
Trabalho e Previdência com os registros perma￾nentes de admissões e demissões de emprega￾dos, sob regime da CLT. Os dados do CAGED 
são muito utilizados pelo Programa do Seguro-
-Desemprego para a conferência dos vínculos 
empregatícios. Além disso, serve como base de 
tomadas de decisões para ações governamen￾tais, para estudos, pesquisas e projetos sobre o 
mercado de trabalho (OLIVEIRA e CAVALCANTI, 
2015).
A RAIS é um registro administrativo declarado 
anualmente, de forma obrigatória, por todas as 
empresas registradas no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ), que abrange o terri￾tório nacional, podendo ser desagregada até o 
nível municipal. Além disso, é uma das principais 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 175
ao final de cada ano (estoque) e movimentações 
ocorridas ao longo do ano. As principais variá￾veis da base são o indicador de vínculo ativo em 
31/12, que permite saber quais os vínculos se 
mantiveram até o final do ano, caracterizando o 
estoque de trabalhadores, além de característi￾cas próprias do trabalhador e da ocupação, tais 
como no CAGED. Além disso, o número do PIS 
possui papel fundamental no pareamento entre 
as bases, por ser a principal variável usada como 
identificadora.
Em relação à base de dados da CTPS, os re￾gistros de migrantes vêm desde 2009 até o final 
de 2019, quando a base foi descontinuada, entre 
emissões (1ª via) e reemissões (2ª via). Nesta 
base, estão presentes variáveis de identificação, 
sendo essas o nome do migrante e o número do 
PIS, o país de origem, e outras características 
como data de nascimento, sexo e nível de es￾colaridade. Para a ligação com as bases RAIS 
e CAGED, as variáveis de maior interesse são: 
o número do PIS, utilizada como identificador do 
indivíduo, por ser a mais consistente e completa 
para esta finalidade, o país de origem e o status 
migratório. Esta última variável contempla um in￾teresse recente de análise em conjunto com a 
empregabilidade, permitindo que se avalie da￾dos de estoque e de movimentação para cada 
grupo específico de interesse. A construção do 
status migratório é explorada em mais detalhes 
por DICK, FURTADO e OLIVEIRA (2018), sendo 
ilustrada no Quadro 6.1.
(CBO) e salário mensal recebido.
A base de dados do CAGED, até 2019, não pos￾suía variável de identificação do país de origem, 
impossibilitando a identificação dos migrantes 
unicamente a partir dela (FURTADO et al., 2018). 
As bases com informações sobre mercado for￾mal de trabalho que dispõem desta identificação 
são a CTPS e a RAIS. A primeira possui a van￾tagem de trazer o país de origem de forma mais 
desagregada, contudo, não permitiria identificar 
a movimentação de um migrante que emitiu sua 
CTPS em um período anterior ao do extrato dis￾ponível. Com o objetivo de contornar esta limita￾ção e ter uma identificação mais abrangente dos 
migrantes no mercado de trabalho, os dados da 
RAIS foram incorporados, permitindo um aumen￾to da listagem em uma base combinada RAIS-C￾TPS (DICK, FURTADO e OLIVEIRA, 2018). Em 
revisão posterior, a base do CAGED passou a 
incluir dados sobre país de nacionalidade e de 
nascimento para cada registro, sendo esta atua￾lização aplicada a partir de 2020.
O extrato da base RAIS contém os registros dos 
trabalhadores migrantes e naturalizados brasilei￾ros desde 2010 até 2020. A base da RAIS possui 
a informação da nacionalidade de forma agre￾gada, identificando o país em aproximadamente 
40 casos, e com seis categorias do tipo “outros”, 
em alguns casos permitindo a identificação do 
continente e em outros não. Com esta base, é 
possível obter informações sobre vínculos ativos 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 176
Quadro 6.1
Tipologias de status migratório Tipologias originais da base CTPS
Permanente (1)
Acordo; Acordo Brasil e Argentina; Acordo Brasil e Bolívia; Asilado; Asilado 
Politico; Circular 33; Dependente Diplomático; Dependentes Mais Médicos; 
Estrangeiro com Mais De 60 Anos, Com CIE; Estrangeiro com Mais De 
60 Anos, Sem CIE; Lei Nº 9.505 (Mais 60 anos/Def. Físico); Permanente; 
Permanente (maior 51 anos/Def. Fis.); Permanente RN 77/08 MTE (União 
Estável); Provisório; Provisório (Anistiado); Provisório - Circular 33; Prt. 
2524/08 MJ(maior 51 anos/Def. Fis.); Registro Provisório Com CIE; Registro 
Provisório Sem CIE; Temporário Item V; Tratado de amizade Brasil/Portugal
Temporário Temporário; Temporário (eventos esportivos); Temporário Item III; 
Temporário(Eventos Esportivos)
Fronteiriço Fronteiriço
Refugiado e Solicitante de refúgio (2)
Base Lei N. 9474; Base Lei N. 9474 (Refugiado); Base Lei N. 9474 art. 21 
§ 1º; Base Lei N. 9474 art. 21 § 1º (Pedido de Refugio); Base Lei N. 9474 
de 22/07/97, Com CIE; Base Lei N. 9474 de 22/07/97, Sem CIE; Pedido de 
Refugio
Ignorado Sem informação
Fonte: DICK, FURTADO e OLIVEIRA (2018) com atualizações.
Notas: (1) A RN 113 deixou claro o status permanente para os haitianos com acolhida humanitária. Por isto, emissões de 
carteiras para haitianos ocorridas até o ano de 2014 foram automaticamente classificadas como “Permanente”. Os demais 
foram classificados conforme a modalidade.
(2) Na origem da base de dados da CTPS, no momento do enquadramento da modalidade migratória, a separação entre as 
categorias referentes aos refugiados e solicitantes de refúgio parece não ocorrer de forma a refletir o real status migratório 
do requerente. Nesse sentido, visando contornar esse problema, foi adotada a opção de agregar analiticamente estas 
modalidades, criando uma única tipologia composta por Refugiados e Solicitantes de refúgio.
mentos aplicados na RAIS 2019 a partir de ajus￾tes na captação dos dados pelo eSocial (MTP, 
2021). Também houve atualização nos dados de 
2020, de menor impacto, visando ao uso da RAIS 
Estatística, adotando a base já com todos os tra￾tamentos e procedimentos de limpeza aplicados.
6.2.1 Limpeza da base para vínculo formal de 
trabalho
Na limpeza para quantificar e qualificar os mi￾grantes com vínculo formal de trabalho, as du￾plicidades de PIS foram retiradas a partir de um 
algoritmo para limpeza da base que consiste, 
6.2. Tratamento da base da Relação Anual de 
Informações Sociais (RAIS)
A RAIS capta todas as passagens do imigrante 
pelo mercado de trabalho. Desta forma, um mes￾mo imigrante poderá aparecer na base mais de 
uma vez. Assim, o procedimento de limpeza da 
RAIS foi separado em duas etapas, que pos￾suem objetivos diferentes: a primeira para obter 
informações sobre os migrantes com vínculo ati￾vo no mercado formal de trabalho, e a segunda 
para a ligação com as bases CTPS e CAGED.
Sobre a RAIS, houve uma atualização relevante 
na base de 2019, descrita na nota técnica Trata￾Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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6.3 Tratamento da base de Carteira de Trabalho 
e Previdência Social (CTPS)
No processo de tratamento da base CTPS, foi 
verificado que algumas observações na variável 
PIS apareciam mais de uma vez, devido à emis￾são de segunda via da carteira de trabalho. Desta 
forma, o procedimento de limpeza da base CTPS 
foi desmembrado em duas etapas distintas, ori￾ginando duas bases diferentes: a primeira para 
obter informações sobre emissões de carteiras 
de trabalho para migrantes, e a segunda objeti￾vando a ligação com as bases RAIS e CAGED.
Comumente aos dois procedimentos de limpeza, 
foram retiradas inconsistências no preenchimen￾to do PIS, sendo elas as observações com PIS 
zero ou com um número muito pequeno de dí￾gitos. No extrato utilizado, houve dois casos em 
que um mesmo número de PIS estava associa￾do a duas pessoas distintas. Nestes dois casos, 
optou-se pontualmente por manter a duplicidade, 
para posteriormente tentar resgatar qual dos dois 
registros deveria ser mantido, a partir da combi￾nação com as bases RAIS e CAGED.
6.3.1. Limpeza da base para emissões de 
novas carteiras de trabalho
No procedimento de limpeza usado para obter 
informações sobre emissões de carteiras, foram 
selecionadas apenas as informações de 1ª via. 
Na ocorrência de mais de uma observação de 
primeira via para o mesmo indivíduo, apenas a 
ocorrência mais antiga foi mantida. Com esta 
base, eram efetuados os estudos de emissões 
de carteiras de trabalho.
6.3.2. Limpeza da base para junção com RAIS 
e CAGED
Já no procedimento que visa à ligação com as 
bases RAIS e CAGED, não foi feito filtro de emis￾basicamente, em aplicar determinados critérios 
para manter cada PIS uma única vez na base. O 
algoritmo é detalhado a seguir:
Passo um. Separação dos imigrantes com vín￾culo ativo em 31/12 do ano analisado.
Passo dois. Para um mesmo PIS, o algoritmo 
escolhe para permanecer na base a linha que 
possuir maior número de horas semanais con￾tratadas.
Passo três. Se houver igualdade no número de 
horas trabalhadas, então o algoritmo seleciona a 
linha com o maior salário no mês de dezembro.
Passo quatro. Caso número de horas semanais 
contratadas e salário no mês de dezembro sejam 
iguais, o algoritmo seleciona a linha com o maior 
tempo de serviço.
Passo cinco. Persistindo as igualdades, então 
o algoritmo seleciona a linha com maior salário 
contratual a permanecer na base.
Passo seis. Persistindo o empate, selecionar a 
linha com maior remuneração média nominal.
Passo sete. A partir deste ponto, se as variáveis 
eleitas para o filtro permanecerem iguais, o al￾gorítmo escolhe a primeira linha empatada. Res￾salta-se uma grande improbabilidade de ainda 
haver empates após este passo.
6.2.2. Limpeza da base para junção com CTPS 
e CAGED
Para a ligação com CTPS e CAGED, o objetivo 
foi manter o registro mais recente para cada PIS, 
independentemente deste se referir a um vínculo 
ativo ou não. Assim, o procedimento de limpeza 
consistiu em combinar todos os registros da série 
da RAIS e manter apenas um registro por PIS, 
priorizando o mais recente. Este procedimento 
também é descrito em DICK, FURTADO e OLI￾VEIRA (2018).
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para a junção. As variáveis CPF e nome foram 
utilizadas para verificar a adequação da junção 
efetuada, desconsiderando casos em que havia 
divergência de CPF e nome, apesar do mesmo 
número de PIS. Desta forma, as informações re￾lativas à CTPS e à RAIS, principalmente o país 
de origem, são agregados à base CAGED, de 
forma que as informações dos migrantes podem 
ser identificadas na base conjunta.
Com relação aos registros, citados anteriormen￾te, nos quais o mesmo número de PIS estava 
associado a duas pessoas distintas, em um dos 
casos foi possível identificar o indivíduo correto 
após a ligação com o CAGED.
Após a junção com o CAGED, é aplicado um pro￾cedimento para separar apenas as movimenta￾ções dos períodos desejados. Este procedimento 
é necessário, pois as bases são organizadas por 
competência de declaração, e possuem tanto os 
dados das declarações dentro do prazo quanto 
as fora do prazo relativas aos últimos doze meses 
(MTE, 2011). Portanto, para compor as bases de 
um período, por exemplo 2017, são agregados 
os movimentos ocorridos e declarados em 2017 
(dentro do prazo) com os movimentos ocorridos 
em 2017 e declarados em 2018 (fora do prazo). 
As bases de 2011 e 2012 não possuem a infor￾mação da competência de movimentação, por￾tanto são exceções neste procedimento.
Vale relembrar que o procedimento descrito se 
aplica aos dados de movimentação até 2019. 
Para 2020 em diante, as etapas específicas es￾tão na seção seguinte.
6.6. Utilização dos dados captados a partir do 
eSocial
No processo de transição da captação dos da￾dos, passando a utilizar o eSocial, a Secretaria 
Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) 
passou a adotar um trabalho baseado em impu￾são ou reemissão, sendo priorizada a ocorrência 
mais recente em caso de mais de uma observa￾ção para o mesmo indivíduo. Quando as bases 
originais eram recebidas, o procedimento de lim￾peza era aplicado e a base resultante foi usada 
para a etapa de pareamento, permitindo obter 
os dados de movimentação no CAGED daquele 
mês, sem aplicação retroativa. Este procedimen￾to foi realizado a fim de minimizar a flutuação dos 
resultados, decorrente da maior identificação de 
migrantes no CAGED.
6.4. Ligação entre as bases CTPS e RAIS
O procedimento detalhado de ligação entre as 
bases é descrito em DICK, FURTADO e OLIVEI￾RA (2018). Ao final deste procedimento foram 
geradas duas bases, denominadas de RAIS-C￾TPS estoque e RAIS-CTPS movimentação. A pri￾meira permite que o estudo do estoque a partir 
da RAIS ganhe um refinamento de informações, 
pela agregação de variáveis da CTPS na base 
de dados da RAIS (por exemplo, o status migra￾tório). Já a segunda traz um ganho considerável 
na identificação dos migrantes no mercado de 
trabalho formal pelo CAGED.
O pareamento entre as bases CTPS e RAIS foi 
realizado até 2020, com seus resultados incor￾porados à análise de vínculos ativos, na base 
RAIS-CTPS estoque. Para a base de movimen￾tação, o procedimento também foi aplicado até 
2020, com o resultado desta sendo incorporado 
ao CAGED para melhor caracterização das na￾cionalidades dos migrantes com movimentos de 
admissão e desligamento no mercado de traba￾lho formal.
6.5. Ligação com a base CAGED
Após o procedimento que gera a base RAIS-C￾TPS movimentação, realizou-se a junção das 
duas bases, sendo o número do PIS a chave 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 179
Feito o pareamento entre as bases RAIS, CTPS 
e CAGED, foi criada a variável harmonizada de 
país, e nesta foi aplicado o conversor de países 
e continentes para padronização da escrita e de 
casos específicos. A regra para definir a variável 
harmonizada de país foi:
1) Se no CAGED (anteriormente na listagem) a 
indicação for de país de nacionalidade Brasil, 
será considerado NATURALIDADE BRASILEI￾RA;
2) Se não, priorizar informação de país originária 
da CTPS;
3) Em seguida, priorizar informação de naciona￾lidade originária do CAGED (anteriormente da 
listagem);
4) Por último, usar informação de país originária 
da RAIS.
Em resumo, após o trabalho de pareamento e 
harmonização das bases de dados RAIS, CTPS 
e CAGED, foram consolidados três extratos que 
permitem obter diretamente as informações de 
interesse, que foram usadas neste relatório:
1. Carteiras de Trabalho e Previdência Social 
emitidas: obtida diretamente da base CTPS, 
após o tratamento adequado da base, permite 
obter informações sobre carteiras de trabalho 
emitidas;
2. Harmonizada RAIS-CTPS estoque: obtida 
a partir do trabalho de pareamento e harmoni￾zação das bases RAIS e CTPS, permite obter 
informações sobre vínculos formais no merca￾do de trabalho;
3. Harmonizada RAIS-CTPS-CAGED: obtida 
a partir do trabalho de pareamento e harmo￾nização envolvendo RAIS, CTPS e CAGED, 
com a incorporação da listagem de CPFs obti￾da a partir do eSocial em 2020, permite obter 
informações sobre movimentação no merca￾do formal de trabalho.
tação de dados de diferentes fontes, a fim de me￾lhor qualificar as informações de movimentação 
no mercado formal de trabalho, dando origem 
ao Novo CAGED, cuja metodologia foi divulgada 
pela SEPRT (Ministério da Economia, 2020).
A base de dados do novo CAGED foi disponibili￾zada para o OBMigra, contendo registros a partir 
de janeiro/2020. Inicialmente, esta base não pos￾suía a informação do país de nacionalidade ou 
de nascimento de cada indivíduo, de forma que 
esse dado precisou ser agregado a partir de ou￾tra fonte. Contudo, em atualização posterior, tais 
variáveis passaram a ser incluídas no extrato do 
CAGED disponibilizado.
O trabalho de pareamento entre as bases RAIS, 
CTPS e CAGED, descrito anteriormente, foi uti￾lizado, de forma inicial para permitir a identifi￾cação da nacionalidade, e posteriormente para 
refinar esse dado. Em um primeiro momento, a 
identificação da nacionalidade nos registros foi 
obtida junto ao Ministério da Economia, a partir 
de listagem dos CPFs que tiveram movimenta￾ção a partir de novembro/2019, com as respecti￾vas informações de nacionalidade e país de nas￾cimento, obtidas a partir dos dados do eSocial 
com batimento dos CPFs da base de vínculos da 
Secretaria de Inspeção do Trabalho. Para permi￾tir o uso da base harmonizada, foi necessário um 
tratamento preliminar, pois essa base foi tratada 
de tal forma que sua chave identificadora fosse o 
número do PIS, enquanto, para as novas bases, 
a chave é o número do CPF. Para que fosse efe￾tuada a alteração na base, de forma que a nova 
chave seja o número do CPF, divergências foram 
identificadas e duplicatas foram tratadas.
Novamente, vale reforçar que o procedimento 
descrito acima foi aplicado durante um período 
em que os dados de país de nacionalidade e de 
nascimento não estavam disponíveis diretamen￾te na base CAGED, fato que não mais ocorre, 
permitindo uma abordagem atual mais direta.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 180
Tabela 6.2
Totais obtidos a partir das bases trabalhadas, por ano
Ano
Totais por base
CTPS emitidas (1) Harmonizada RAIS-C￾TPS estoque (2)
Harmonizada RAIS-CTPS-CAGED (3)
Admissões Desligamentos
2010 8.649 55.148 .. ..
2011 13.042 62.423 36.364 30.231 
2012 23.244 72.852 46.045 39.175 
2013 37.050 92.011 69.105 52.490 
2014 45.695 116.375 95.009 76.208 
2015 41.352 127.879 88.767 82.930 
2016 32.063 113.295 64.540 81.710 
2017 35.715 122.658 66.333 57.811 
2018 68.986 136.329 74.453 61.358 
2019 92.258 159.793 95.650 74.202 
2020 .. 182.995 102.502 77.807 
2021 .. .. 130.042 125.066 
2022 (até junho) .. .. 84.813 64.506 
Fonte: Elaboração própria dos autores, a partir dos dados:
(1) Ministério da Economia, CTPS, 2010-2019.
(2) Base harmonizada RAIS-CTPS estoque, 2010-2020.
(3) Base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED, 2011 a jun/2022.
A Tabela 6.2 ilustra os totais obtidos, por ano, em 
cada uma das três bases citadas.
6.7. Tratamentos dos dados para as análises
Algumas variáveis derivadas são geradas para o 
processo de tabulação, como os grandes grupos 
ocupacionais e os grupos de atividade econômi￾ca. O primeiro é criado a partir da variável ocupa￾ção, utilizando o primeiro dígito do código CBO. 
Já os grupos de atividade são definidos a partir 
da variável atividade, seguindo os agrupamentos 
da CNAE 2.0, conforme ilustrado no Quadro 6.3.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 181
Quadro 6.3
Construção dos grupos de atividade econômica
Grupo Seção CNAE Subclasses (dois primeiros dígitos)
Agropecuária A 01 - 03
Indústria B, C, D, E 05 - 39
Construção F 41 - 43
Comércio e reparação G 45 - 47
Administração pública O 84
Educação, saúde e serviços sociais P, Q 85 - 88
Serviços domésticos T 97
Demais serviços H, I, J, K, L, M, N, R, S, U 49 - 82; 90 - 96; 99
Atividades mal definidas - Demais casos
Fonte: Elaboração própria dos autores, a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
7. INEP
A partir do Relatório Anual de 2020, o OBMigra 
inaugurou uma nova linha de investigação volta￾da ao acesso aos serviços públicos por parte da 
população imigrante, iniciando pelo ensino regu￾lar. Para tanto, utilizou como fonte de dados os 
Censos Escolar e de Nível Superior e do Exame 
Nacional do Ensino Médio – ENEM, conduzidos 
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais Anísio Teixeira – INEP, a partir do 
acesso aos dados públicos disponibilizados pelo 
INEP.
Para disponibilizar essas bases aos seus usu￾ários, e de modo a assegurar alguma padroni￾zação com as demais bases de registros admi￾nistrativos investigadas, foi necessário adotar 
algumas etapas de tratamento nas bases do 
INEP, apresentadas a seguir.
Censo Escolar:
O recorte temporal para base do Censo Escolar 
foi de 2010 a 2019. Como toda análise se baseia 
em avaliar a jornada do imigrante nas etapas de 
Para as análises envolvendo valores monetários, 
foi efetuado um procedimento de deflacionamen￾to, a fim de colocar todos os valores na mesma 
escala, permitindo comparações diretas entre os 
indicadores obtidos. O índice adotado foi o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nacio￾nal (IBGE, 2022). Desta forma, todos os valores 
monetários, como o salário mensal, foram defla￾cionados para o período de referência indicado. 
Adicionalmente, foi aplicado o tratamento para 
remoção de outliers, visando minimizar a influên￾cia destes no cálculo dos indicadores agregados. 
Foram considerados outliers os rendimentos com 
valor menor que 0,3 salário mínimo ou maior que 
150 salários mínimos.
Por fim, os valores monetários foram agregados 
em percentis de renda, que visam dividir a popu￾lação em grupos de mesmo tamanho, ordenados 
pelo rendimento de interesse. A classificação nos 
grupos foi feita nas etapas: 1) estimação os va￾lores dos percentis desejados; 2) uso desses va￾lores como separatrizes para definição dos gru￾pos. Assim esses grupos ficam bem definidos, no 
sentido de não ter pessoas com mesmo valor em 
classes distintas.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 182
nos apresentaram a variável Etapa de Ensino 
sem informação. Sendo assim, esses 15.905 ca￾sos não foram incluídos na análise.
Ao longo dos anos, algumas variáveis apresen￾taram mudança na nomenclatura e, com intuito 
de padronizá-las, foi feita a seguinte atualização:
ensino, é importante saber em qual segmento 
da educação o aluno se encontra. Para isso, no 
Censo Escolar, existe uma variável que informa 
qual Etapa de Ensino (TP_ETAPA_ENSINO) 
o aluno se encontra (Educação Infantil, Ensino 
Fundamental, Ensino Médio, Curso Técnico ou 
EJA). Porém, no período analisado, 15.905 alu￾Quadro 7.1
Censo Escolar
Nome original Nome padronizado
CO_PESSOA_FISICA ID_ALUNO
ANO_CENSO NU_ANO_CENSO
PK_COD_MATRICULA ID_MATRICULA
FK_COD_ALUNO ID_ALUNO
NUM_IDADE_REFERENCIA NU_IDADE_REFERENCIA
NUM_IDADE NU_IDADE
NUM_DUR_AEE_MESMA_REDE NU_DUR_AEE_MESMA_REDE
NUM_DUR_AEE_OUTRAS_REDES NU_DUR_AEE_OUTRAS_REDES
FK_COD_PAIS_ORIGEM CO_PAIS_ORIGEM
FK_COD_ESTADO_NASC CO_UF_NASC
FK_COD_MUNICIPIO_DNASC CO_MUNICIPIO_NASC
FK_COD_ESTADO_END CO_UF_END
FK_COD_MUNICIPIO_END CO_MUNICIPIO_END
ID_ZONA_RESIDENCIAL TP_ZONA_RESIDENCIAL
ID_TIPO_ATENDIMENTO TP_OUTRO_LOCAL_AULA
ID_N_T_E_P IN_TRANSPORTE_PUBLICO
ID_RESPONSAVEL_TRANSPORTE TP_RESPONSAVEL_TRANSPORTE
ID_TRANSP_VANS_KOMBI IN_TRANSP_VANS_KOMBI
ID_TRANSP_MICRO_ONIBUS IN_TRANSP_MICRO_ONIBUS
ID_TRANSP_ONIBUS IN_TRANSP_ONIBUS
ID_TRANSP_BICICLETA IN_TRANSP_BICICLETA
ID_TRANSP_TR_ANIMAL IN_TRANSP_TR_ANIMAL
ID_TRANSP_OUTRO_VEICULO IN_TRANSP_OUTRO_VEICULO
ID_TRANSP_EMBAR_ATE5 IN_TRANSP_EMBAR_ATE5
ID_TRANSP_EMBAR_5A15 IN_TRANSP_EMBAR_5A15
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do INEP, Censo Escolar - 2019.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 183
Quadro 7.2
Censo Escolar
Nome original Nome padronizado
ID_TRANSP_EMBAR_15A35 IN_TRANSP_EMBAR_15A35
ID_TRANSP_EMBAR_35 IN_TRANSP_EMBAR_35
ID_TRANSP_TREM_METRO IN_TRANSP_TREM_METRO
ID_POSSUI_NEC_ESPECIAL IN_NECESSIDADE_ESPECIAL
ID_TIPO_NEC_ESP_CEGUEIRA IN_CEGUEIRA
ID_TIPO_NEC_ESP_BAIXA_VISAO IN_BAIXA_VISAO
ID_TIPO_NEC_ESP_SURDEZ IN_SURDEZ
ID_TIPO_NEC_ESP_DEF_AUDITIVA IN_DEF_AUDITIVA
ID_TIPO_NEC_ESP_SURDO_CEGUEIRA IN_SURDOCEGUEIRA
ID_TIPO_NEC_ESP_DEF_FISICA IN_DEF_FISICA
ID_TIPO_NEC_ESP_DEF_MENTAL IN_DEF_INTELECTUAL
ID_TIPO_NEC_ESP_DEF_MULTIPLAS IN_DEF_MULTIPLA
ID_TIPO_NEC_ESP_AUTISMO IN_AUTISMO
ID_TIPO_NEC_ESP_ASPERGER IN_SINDROME_ASPERGER
ID_TIPO_NEC_ESP_RETT IN_SINDROME_RETT
ID_TIPO_NEC_ESP_TDI IN_TRANSTORNO_DI
ID_TIPO_NEC_ESP_SUPERDOTACAO IN_SUPERDOTACAO
ID_TIPO_REC_ESP_LEDOR IN_RECURSO_LEDOR
ID_TIPO_REC_ESP_TRANSCRICAO IN_RECURSO_TRANSCRICAO
ID_TIPO_REC_ESP_INTERPRETE IN_RECURSO_INTERPRETE
ID_TIPO_REC_ESP_LIBRAS IN_RECURSO_LIBRAS
ID_TIPO_REC_ESP_LABIAL IN_RECURSO_LABIAL
ID_TIPO_REC_ESP_BRAILLE IN_RECURSO_BRAILLE
ID_TIPO_REC_ESP_AMPLIADA_16 IN_RECURSO_AMPLIADA_16
ID_TIPO_REC_ESP_AMPLIADA_20 IN_RECURSO_AMPLIADA_20
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do INEP, Censo Escolar – 2019.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 184
Quadro 7.3
Censo Escolar
Nome original Nome padronizado
ID_TIPO_REC_ESP_AMPLIADA_24 IN_RECURSO_AMPLIADA_24
ID_TIPO_REC_ESP_NENHUM IN_RECURSO_NENHUM
ID_INGRESSO_FEDERAIS TP_INGRESSO_FEDERAIS
FK_COD_ETAPA_ENSINO TP_ETAPA_ENSINO
ID_ETAPA_AGREGADA_MAT TP_ETAPA_AGREGADA
PK_COD_TURMA ID_TURMA
FK_COD_CURSO_PROF CO_CURSO_EDUC_PROFISSIONAL
COD_UNIFICADA TP_UNIFICADA
FK_COD_TIPO_TURMA TP_TIPO_TURMA
PK_COD_ENTIDADE CO_ENTIDADE
FK_COD_ESTADO_ESCOLA CO_UF
COD_MUNICIPIO_ESCOLA CO_MUNICIPIO
FK_CODIGO_DISTRITO CO_DISTRITO
ID_DEPENDENCIA_ADM_ESC TP_DEPENDENCIA
ID_LOCALIZACAO_ESC TP_LOCALIZACAO
DESC_CATA_ESCOLA_PRIV TP_CATEGORIA_ESCOLA_PRIVADA
ID_CONVENIADA_PP_ESC IN_CONVENIADA_PP
ID_TIPO_CONVENIO_PODER_PUBLICO TP_CONVENIO_PODER_PUBLICO
ID_MANT_ESCOLA_PRIVADA_EMP IN_MANT_ESCOLA_PRIVADA_EMP
ID_MANT_ESCOLA_PRIVADA_ONG IN_MANT_ESCOLA_PRIVADA_ONG
ID_MANT_ESCOLA_PRIVADA_SIND IN_MANT_ESCOLA_PRIVADA_SIND
ID_MANT_ESCOLA_PRIVADA_SIST_S IN_MANT_ESCOLA_PRIVADA_SIST_S
ID_MANT_ESCOLA_PRIVADA_S_FINS IN_MANT_ESCOLA_PRIVADA_S_FINS
ID_DOCUMENTO_REGULAMENTACAO TP_REGULAMENTACAO
ID_LOCALIZACAO_DIFERENCIADA TP_LOCALIZACAO_DIFERENCIADA
ID_EDUCACAO_INDIGENA IN_EDUCACAO_INDIGENA
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do INEP, Censo Escolar – 2019.
dados Cadastro Único para Programas Sociais 
(CadÚnico). O CadÚnico é um registro adminis￾trativo utilizado pelas três esferas do governo 
brasileiro – federal, estadual e municipal – para 
implementação e monitoramento das políticas de 
assistência social. É mediante o CadÚnico que 
há a focalização de beneficiários para os pro￾gramas sociais brasileiros, evitando que ocorra 
a sobreposição de iniciativas para uma mesma 
família.
O País de nacionalidade do solicitante foi padro￾nizado para sua nomenclatura ser comparável 
com as outras bases de dados trabalhadas pelo 
OBMigra.
8. CADÚNICO
O OBMigra recebeu da Secretaria Nacional do 
Cadastro Único do Ministério da Cidadania um 
extrato de imigrantes cadastrados na base de 
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 185
Potencialidades
i. As séries de receita indicam as transferências 
de residentes no exterior para residentes no Bra￾sil;
ii. As séries de despesas indicam as remessas 
de residentes no Brasil para residentes no exte￾rior, que não estão relacionadas a viagens, aqui￾sição de bens ou outros tipos de serviço, ou a 
empréstimos e investimentos.;
iii. Estabelecer a correlação da migração do país 
com as transferências de receitas e despesas de 
valores;
Limitações:
i. Não é possível identificar se os vindos do exte￾rior foram enviados por brasileiros ou pessoas de 
outras nacionalidades;
ii. o país indica a localização da conta bancá￾ria que recebeu os recursos de forma imediata. 
Algumas empresas que atuam na remessa de 
dinheiro possuem centros financeiros, que rece￾bem os recursos em um país, e, depois, enviam 
novamente a outros, onde se encontram os des￾tinatários finais;
iii. essa fonte permite capturar apenas remessas 
em dinheiro cursadas pelo sistema bancário, e 
não considera doações em espécie, sejam cé￾dulas, moedas, bens ou serviços, não captadas 
pelo sistema financeiro;
iv. o câmbio não traz a informação da naciona￾lidade do remetente nem permite identificar re￾gião, unidade da federação, ou município de ori￾gem ou de destino da transferência;
v. os países são fixos na tabela de dados do BA￾CEN, e, para consultar outros dos demais paí￾ses, é necessário fazer solicitação específica ao 
BACEN;
Variáveis
Mês; Trimestre; Ano; Receitas; Despesas; País;
Para a extração de dados, é necessário acessar 
Tratamento da base
Foram recebidas duas bases de dados: Base de 
dados com informações da família e Base de da￾dos com informações do indivíduo.
Ambas as bases foram enviadas contendo ape￾nas imigrantes.
Os anos analisados foram 2012 a 2021.
A idade dos indivíduos foi calculada a partir do 
ano de nascimento e o ano de referência da base.
O País de nascimento do imigrante foi padroniza￾do para sua nomenclatura ser comparável com 
as outras bases de dados trabalhadas pelo OB￾Migra.
9. BACEN
O Banco Central é responsável pelos dados de 
remessas de valores internacionais do Brasil. 
Dentre estas estão as transferências pessoais, 
que ocorrem quando uma pessoa física residen￾te em um país envia recursos para outra pessoa 
física residente em outro país. Estas transferên￾cias são caracterizadas pela ausência de con￾trapartida econômica, ou seja, quem recebe os 
recursos, não adquire uma dívida, nem assume o 
compromisso de entregar um bem ou de prestar 
um serviço em troca.
Para isto, o Banco Central do Brasil adota a me￾todologia da sexta edição do Manual de Balanço 
de Pagamentos e Posição de Investimento Inter￾nacional do FMI (BPM6) para a construção das 
séries estatísticas relacionadas às transferências 
pessoais.
A fonte para essas informações é o contrato de 
câmbio, que indica a conta no exterior que rece￾beu os recursos em moeda estrangeira.
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 186
23605 Renda secundária – Demais setores – 
Transferências pessoais – anual – líquido;
23606 Renda secundária – Demais setores – 
Transferências pessoais – anual – receita;
23607 Renda secundária – Demais setores – 
Transferências pessoais – anual – despesa;
3. Dados de receitas e despesas de transferên￾cias pessoais abertas por país de origem e de 
destino dos recursos, respectivamente disponí￾veis a partir de 2010;
As Séries de Transferências Pessoais por país 
de origem estão localizadas em:
Tabelas especiais (bcb.gov.br) acessando:
- Setor externo
 - Transferências Pessoais por país
Nesse arquivo, há uma aba para as receitas e 
outra para as despesas. Entretanto, outra forma 
de obter os dados seria por meio dos códigos de 
tabelas:
- Séries de Receitas
24757 Transferências pessoais – dos Estados 
Unidos para o Brasil – receita – mensal
24758 Transferências pessoais – do Japão para 
o Brasil – receita – mensal
24759 Transferências pessoais – da Alemanha 
para o Brasil – receita – mensal
24760 Transferências pessoais – da Itália para o 
Brasil – receita – mensal
24761 Transferências pessoais – de Portugal 
para o Brasil – receita – mensal
o site do Banco Central do Brasil (bcb.gov.br), se￾guindo “Estatísticas > Séries temporais (SGS)”, 
nessa área podem ser obtidas as:
2. Séries de Transferências Pessoais – Receitas, 
Despesas e Líquida em frequência mensal, tri￾mestral e anual, com dados a partir de janeiro de 
1995;
As Séries de Transferências Pessoais estão lo￾calizadas em:
SGS – Sistema Gerenciador de Séries Tempo￾rais (bcb.gov.br) acessando:
- Setor externo
 - Balanço de Pagamentos – BPM6
 - Transações correntes
 - Renda secundária
 - Demais setores
 - Transferências pessoais
Nesta pesquisa são encontradas 9 séries, sendo 
a receita, despesa e líquida divididas nas frequ￾ências mensal, trimestral e anual:
22845 Renda secundária – Demais setores – 
Transferências pessoais – mensal – líquido;
22846 Renda secundária – Demais setores – 
Transferências pessoais – mensal – receita;
22847 Renda secundária – Demais setores – 
Transferências pessoais – mensal – despesa;
23225 Renda secundária – Demais setores – 
Transferências pessoais – trimestral – líquido;
23226 Renda secundária – Demais setores – 
Transferências pessoais – trimestral – receita;
23227 Renda secundária – Demais setores – 
Transferências pessoais – trimestral – despesa;
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 187
24774 Transferências pessoais – do Brasil para 
a China – despesa – mensal
24775 Transferências pessoais – do Brasil para 
o Haiti – despesa – mensal
24776 Transferências pessoais – do Brasil para 
a Alemanha – despesa – mensal
24777 Transferências pessoais – do Brasil para 
a Itália – despesa – mensal
24778 Transferências pessoais – do Brasil para 
o Canadá – despesa – mensal
24779 Transferências pessoais – do Brasil para 
o Peru – despesa – mensal
24780 Transferências pessoais – do Brasil para 
a França – despesa – mensal
Esses códigos e países são fixos, e para outros 
países de interesse as informações só podem 
ser obtidas por demanda, pois muitas vezes os 
outros países, fora os países já disponíveis, pos￾suem valores muito baixos na unidade de mi￾lhões de dólares usada nas tabelas.
O calendário de divulgação dos dados do BA￾CEN está disponível em:
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/notas_
calendario
Lista de Tabelas – OBMigra:
24762 Transferências pessoais – da Espanha 
para o Brasil – receita – mensal
24763 Transferências pessoais – da Suíça para 
o Brasil – receita – mensal
24764 Transferências pessoais – da França 
para o Brasil – receita – mensal
24765 Transferências pessoais – do Reino Uni￾do para o Brasil – receita – mensal
24766 Transferências pessoais – do Canadá 
para o Brasil – receita – mensal
24767 Transferências pessoais – de Angola para 
o Brasil – receita – mensal
24768 Transferências pessoais – dos Países 
Baixos para o Brasil – receita – mensal
- Séries de Despesas
24769 Transferências pessoais – do Brasil para 
os Estados Unidos – despesa – mensal
24770 Transferências pessoais – do Brasil para 
Portugal – despesa – mensal
24771 Transferências pessoais – do Brasil para 
a Bolívia – despesa – mensal
24772 Transferências pessoais – do Brasil para 
o Reino Unido – despesa – mensal
24773 Transferências pessoais – do Brasil para 
a Espanha – despesa – mensal
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 188
Quadro 9.1
De Site do BACEN Para OBMigra
22845 - Renda secundária - Demais setores - Transferências pessoais - mensal - líquido
Transferências Pessoais 
Mensais Por Tipo – Jan.95 
a XXX.22
22846 - Renda secundária - Demais setores - Transferências pessoais - mensal – receita;
22847 - Renda secundária - Demais setores - Transferências pessoais - mensal – despesa;
23225 - Renda secundária - Demais setores - Transferências pessoais - trimestral – líquido;
Transferências Pessoais 
Trimestrais Por Tipo 95T1_
XXXX
23226 - Renda secundária - Demais setores - Transferências pessoais - trimestral – receita; 
23227 - Renda secundária - Demais setores - Transferências pessoais - trimestral – 
despesa;
23605 - Renda secundária - Demais setores - Transferências pessoais - anual – líquido;
Transferências Pessoais 
Anuais Por Tipo – 1995 a 
202X
23606 - Renda secundária - Demais setores - Transferências pessoais - anual – receita; e
23607 - Renda secundária - Demais setores - Transferências pessoais - anual – despesa.
séries de receitas - 24757 a 24768; Transferências 
Pessoais Mensais Por 
séries de despesas - 24769 a 24780; Países_2010_XXX2022
séries de receitas - 24757 a 24768; Transferências Pessoais 
Trimestrais Por 
séries de despesas - 24769 a 24780; Países_2010T1_2022XX
séries de receitas - 24757 a 24768; Transferências 
Pessoais Anuais Por 
séries de despesas - 24769 a 24780; Países_2010_202X
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RELATÓRIO ANUAL DO OBMIGRA | 2022 | 189
REFERÊNCIAS
DICK, P. C; FURTADO, A. J; OLIVEIRA, A. T. R. Pareamento das bases de dados sobre migrantes, 
refugiados e solicitantes de refúgio no mercado de trabalho formal. In: Cavalcanti, L; Oliveira, T.; Macedo, 
M., Migrações e Mercado de Trabalho no Brasil. Relatório Anual 2018. Série Migrações. Observatório 
das Migrações Internacionais; Ministério do Trabalho/ Conselho Nacional de Imigração e Coordenação 
Geral de Imigração. Brasília, DF: OBMigra, 2018.
FURTADO, A. J; QUINTINO, F; DICK, P. C; OLIVEIRA, A. T. R. Notas Metodológicas. In: Cavalcanti, 
L; Oliveira, T.; Macedo, M., Migrações e Mercado de Trabalho no Brasil. Relatório Anual 2018. Série 
Migrações. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério do Trabalho/ Conselho Nacional de 
Imigração e Coordenação Geral de Imigração. Brasília, DF: OBMigra, 2018.
IBGE, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 2019. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/
estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=o￾que-e. Acesso em: 24/06/2019.
Nota Técnica MTE 083/11 - Divulgação da Série do Índice Mensal de Emprego do CAGED Ajustada 
com as declarações fora do prazo. Disponível em < ftp://ftp.mtps.gov.br/pdet/microdados/CAGED_
AJUSTES/1Comunicado_Qtd_registros_por_arquivo.xls>. Acesso em 23/09/2018.
Nota Técnica. Ministério da Economia; Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Secretaria de Trabalho, 
27 de maio de 2020. Substituição da captação dos dados do Caged pelo eSocial. Disponível em: http://
pdet.mte.gov.br/images/Novo_CAGED/Nota%20t%C3%A9cnica%20substitui%C3%A7%C3%A3o%20
CAGED_26_05.pdf. Acesso em 03/10/2020.
OLIVEIRA, Antônio Tadeu R e CAVALCANTI, Leonardo Potencialidades e limitações no uso dos registros 
administrativos: a experiência do OBMigra. II Seminário Imigração e Emigração Internacional no 
Cenário de Mudanças Globais no Início do Século XXI: migração qualificada e demandantes de 
refúgio (apresentação). Belo Horizonte: PUCMINAS, junho de 2015.
OLIVEIRA, A. T. R. de O Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiros (SINCRE) e 
a migração regular no país. In: CAVALCANTI, L et al (Orgs) A Inserção dos Imigrantes no Mercado 
de Trabalho Brasileiro. Relatório Anual 2015. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério 
do Trabalho e Previdência Social/Conselho Nacional de Imigração e Coordenação Geral de Imigração. 
Brasília, DF: OBMigra, 2015.
PALERMO, G; OLIVEIRA, A. T. R; LOPES, J. Conceitos e notas metodológicas – CGIg/CNIg, RAIS, 
Censo Demográfico (IBGE). In: Cadernos OBMigra, v.1, n.2, 2015, p. 74-135.
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Refúgio em 
Números
2023 Organizadores:
Gustavo Junger
Leonardo Cavalcanti
Tadeu de Oliveira
Sarah F. Lemos
85
4%
2023
2
9,1
7.6 230
0,8
1/2
10
45 56
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2
Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP
Ministro – Flávio Dino de Castro e Costa
Secretaria Nacional de Justiça – SENAJUS
Secretário – Augusto de Arruda Botelho
Departamento de Migrações – DEMIG
Diretora – Tatyana Scheila Friedrich
Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE 
Coordenadora Geral – Luana Maria G. C. Branco Medeiros
OBMigra – Observatório das Migrações Internacionais
Coordenação Geral – Leonardo Cavalcanti
Coordenação Estatística – Antônio Tadeu Ribeiro de Oliveira
Coordenação Executiva – Sarah Fernanda Lemos Silva
Pesquisa original
Gustavo Junger da Silva
Leonardo Cavalcanti
Tadeu Oliveira
 Sarah F. Lemos Silva
 Tania Tonhati
 Luiz Fernando Lima Costa
Projeto Gráfico e diagramação
Vitoria Carmo
Theo Menezes
Copyright 2023 – Observatório das Migrações Internacionais 
Universidade de Brasília – Campus Darcy Ribeiro, Pavilhão Multiuso II 
Térreo, sala BT45/8, Brasília/DF Brasil CEP: 70910-900.
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Como citar esse texto:
JUNGER DA SILVA, Gustavo; CAVALCANTI, Leonardo; LEMOS SILVA, Sarah; TONHATI, 
Tania; LIMA COSTA, Luiz Fernando. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério 
da Justiça e Segurança Pública/ Departamento das Migrações. Brasília, DF: OBMigra, 2023.
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Apresentação
A presente publicação, promovida pelo Comitê Nacional para Refugiados (Conare) e pelo 
Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, e elaborada pelos pesquisadores 
do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), apresenta uma análise pormenorizada 
da realidade do refúgio no Brasil no ano de 2022. A situação do refúgio apresentou maior 
dinamismo ao longo dos últimos anos no país, como demonstram as publicações anteriores da 
série Refúgio em Números. De acordo com os dados e informações discutidos neste documento, 
durante o ano 2022, constata-se a consolidação do Brasil como país destino para solicitantes 
de reconhecimento da condição de refugiado, marcado pela pluralidade de origens nacionais. 
A presente obra apresenta minuciosa caracterização sociodemográfica das solicitações, 
deferimentos e indeferimentos do refúgio no país. Trata-se, portanto, de uma densa análise e 
também de difusão de dados e informações sobre o refúgio que se convertem em subsídios para 
apoiar a formulação e execução de políticas para a população refugiada e para os solicitantes de 
reconhecimento da condição de refugiado no país. Nesse sentido, a oitava edição do Refúgio em 
Números cumpre o seu objetivo de proporcionar detalhada caracterização do refúgio no Brasil.
Como parte relevante da análise, o documento chama atenção para um elemento singular no 
último ano: o aumento da presença de mulheres e crianças. A maior presença de mulheres, 
crianças e adolescentes na composição demográfica dos solicitantes de refúgio reforça a 
necessidade de um olhar mais específico para as questões de gênero e de idade na formulação 
de políticas públicas. Neste sentido, o texto traz uma análise específica das dimensões de 
gênero e estrutura etária que permitem uma compreensão mais acurada da situação destes 
públicos no país.
A partir da análise aqui realizada, é possível conhecer com detalhe o espalhamento geográfico das 
pessoas refugiadas e solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado no país; volume, 
sexo e idade; distribuição espacial, entre outros aspectos. Portanto, na sua oitava edição, a 
série Refúgio em Números se consolida como legado para o conhecimento do fenômeno do 
refúgio no país, em perspectiva sócio-histórica, e em importante subsídio para o planejamento 
de políticas públicas.
Por último, concluo essa sucinta apresentação destacando o rigoroso trabalho científico realizado 
pelos pesquisadores do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra) e agradecendo a 
generosa colaboração das diferentes equipes da Coordenação-Geral do Conare (CG-Conare), 
do Departamento de Migrações, da Secretaria Nacional de Justiça e dos demais órgãos da 
Administração Federal, bem como de todos os membros que compõem o Comitê Nacional 
para os Refugiados (Conare). A partir da colaboração e cooperação dos diferentes órgãos, aqui 
nominados, é possível conhecer a realidade do país e formular políticas públicas mais efetivas 
e inclusivas.
Sheila Santana de Carvalho
Presidente do CONARE
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Sumário
6
6
10
41
1. Introdução
1.1. Notas metodológicas e principais conceitos 
para o refúgio no Brasil.
2. A dinâmica do refúgio no Brasil
2.1. Solicitações de reconhecimento da condição 
de refugiado no Brasil em 2022.
2.1.1. Solicitações de reconhecimento da condição de refugiado 
apreciadas pelo Conare em 2022.
2.2. Decisões do Conare em 2022.
3. Considerações Finais
Referências
Anexo
10
19
22
43
44
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1 Introdução
Em sua oitava edição, a publicação Refúgio em Números renova sua atenção ao fenômeno 
do refúgio no Brasil e, portanto, a estes sujeitos, as pessoas refugiadas e solicitantes de 
reconhecimento da condição de refugiado no país. Para tanto, a atual edição do anuário 
organiza-se em dois capítulos e, ao final, são apresentadas as últimas considerações. 
Na primeira seção, serão apresentadas as notas metodológicas com a indicação das bases de 
dados utilizadas. Em seguida, serão referenciados alguns dos principais marcos conceituais para 
o refúgio no Brasil. A segunda parte da publicação volta-se para a dinâmica do refúgio no Brasil, 
no ano de 2022, apresentando informações relevantes, tanto do ponto de vista demográfico 
quanto espacial, inclusive no que se refere à gestão dos processos de solicitação e de extensão 
dos efeitos da condição de refugiado. Finalmente, na última seção, são retomados alguns dos 
principais pontos abordados ao longo da publicação e apresentadas as considerações finais 
acerca do cenário atual do refúgio no Brasil.
Destaca-se que a oitava edição do anuário incorpora um olhar ainda mais atento para as 
dimensões de gênero que estruturam e ajudam a compreender o fenômeno do refúgio no 
país. Nesta publicação, o tratamento estatístico e a análise dos dados sobre refugiados/as e 
solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado foram realizados pelo Observatório 
da Migrações Internacionais (OBMigra), a partir das bases de dados que serão detalhadas no 
próximo item.
1.1 Notas metodológicas e principais conceitos para o refúgio 
no Brasil
Para a elaboração da presente publicação, foram utilizadas informações oriundas dos sistemas 
do Comitê Nacional para os Refugiados: quantitativos de solicitações de reconhecimento da 
condição de refugiado e quantitativo de processos de refúgio decididos, com ou sem análise 
de mérito. As bases de dados foram enviadas ao Observatório das Migrações Internacionais 
(OBMigra), que conferiu o tratamento estatístico necessário para validação de consistência.
Sobre a referência de origem das pessoas refugiadas e das pessoas solicitantes de reconhecimento 
da condição de refugiado, os dados ora analisados tratam de informações, por vezes combinadas, 
sobre país de nascimento, nacionalidade, ou país de residência habitual. Nesse sentido, com 
o intuito de conferir melhor fluidez à análise, a referência ao longo do texto será apenas aos 
solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e aos refugiados com uma qualificação 
de origem eventualmente mais simplificada, se necessário, mas sempre resguardando o sentido 
e a complexidade da informação.
Entre os principais marcos conceituais e legais, no plano internacional, conforme assinalado por 
Silva, Cavalcanti, Oliveira e Macedo (2020; 2021) ressalta-se a Convenção das Nações Unidas 
Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, principal instrumento internacional 
6
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.5 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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de proteção aos refugiados1, em vigência desde 21 de abril de 1954. Esta normativa apresenta 
a definição de refugiado que, posteriormente, seria ampliada, no que tange à sua “limitação” 
temporal e geográfica2, pelo Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, de 31 de janeiro de 
1967 (ACNUR, 2000). 
Destacam-se, ainda, a Convenção de 1969 da Organização da Unidade Africana (OUA) e a 
Declaração de Cartagena de 1984 como marcos regionais relevantes para a temática do refúgio. 
A primeira, mesmo com os avanços trazidos no Protocolo de 1967, abordou desafios específicos 
relacionados ao refúgio no continente africano, impactado pelos movimentos de independência 
e as posteriores disputas políticas internas e, por isso, ampliou a definição de refugiado, além 
de ter regulamentado questões como a não rejeição na fronteira, entre outras. Por sua vez, a 
Declaração de Cartagena de 1984, elaborada no contexto dos conflitos armados vivenciados na 
América Latina nos anos 1970 e 1980, passa a também reconhecer a hipótese de refúgio em 
critérios próprios. O Brasil recepcionou os critérios de Cartagena em dispositivo legal próprio da 
Lei n° 9.474, de 22 de julho de 1997, resumindo-o para situação fática de grave e generalizada 
violação de direitos humanos. Para a Declaração de Cartagena, o reconhecimento da condição de 
refugiado foi estendido a pessoas que tenham deixado seus países porque “sua vida, segurança 
ou liberdade tenham sido ameaçadas pela violência generalizada, a agressão estrangeira, os 
conflitos internos, a violação maciça dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham 
perturbado gravemente a ordem pública” (Declaração de Cartagena, 1984, Terceira Conclusão, p. 3).
No Brasil, o marco legal que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos 
Refugiados de 1951 é a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Importante destacar o caráter 
avançado da definição de refugiado contida na referida Lei, inserindo-a nos marcos dos regimes 
internacional e regional para refugiados ao contemplar em sua definição de refugiado tanto 
as motivações clássicas de refúgio (oriundas da Convenção de Genebra de 1951) quanto as 
ampliadas, segundo o marco regional estabelecido em Cartagena. A positivação dessa definição 
mais abrangente encontra-se no inciso III de seu art. 1º, ao reconhecer como refugiada toda 
pessoa que “devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar 
seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país” (BRASIL, 1997). Além da definição 
ampliada, a lei nacional é considerada inovadora e avançada por ter instituído um Órgão 
colegiado para analisar e julgar os pedidos de refúgio: o Comitê Nacional para os Refugiados 
(Conare), Órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Sobre o Conare, destaca-se sua estrutura composta por representantes do Ministério da Justiça 
e Segurança Pública3, Relações Exteriores, Trabalho e Emprego, Saúde e Educação, assim como 
1 O primeiro instrumento internacional de proteção aos refugiados teve origem em 1921, ainda no contexto da Liga das Nações, quando 
foi criado o Alto Comissariado para os Refugiados Russos. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/514/edicao-1/
convencoes-sobre-refugiados.
2 A definição de refugiado da Convenção de 1951 trazia consigo uma limitação temporal (conhecida como “reserva temporal”), que 
restringia sua aplicação a acontecimentos anteriores a 1º de janeiro de 1951, além de não especificar sua amplitude geográfica, o que 
permitiu duas interpretações distintas: a de que “os acontecimentos ocorridos antes de 1951” restringiam-se àqueles que tiveram lugar na 
Europa (o que ficou conhecido como “reserva geográfica”) e a de que se tratava de acontecimentos que tiveram lugar em qualquer parte 
do mundo, antes da data fixada (ACNUR, 2000).
3 O Ministério da Justiça e Segurança Pública preside o Comitê, nos termos do art. 14, I.
4 Os atuais representantes da sociedade civil (titular e suplente, respectivamente) são da Cáritas Arquidiocesanas do Rio de Janeiro e de 
São Paulo.
5 O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), criado no ano de 1951, é a agência responsável pela proteção 
internacional dos refugiados, atuando em parceria com os países na busca por soluções para o enfrentamento da problemática do refúgio 
no cenário mundial. No Conare, o ACNUR tem direito a voz, mas não a voto.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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por representantes da Polícia Federal, da sociedade civil4 e do Alto Comissariado das Nações 
Unidas para Refugiados (ACNUR)5 (BRASIL,1997, artigo 14). A Procuradoria-Geral da República 
e a Defensoria Pública da União figuram como observadores no Comitê. No ano de 2023, novos 
ministérios foram convidados a compor o Conare, na condição de membros observadores, são 
eles: Ministério dos Povos Indígenas, Ministério das Mulheres, Ministério da Igualdade Racial, 
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e Ministério do Desenvolvimento e Assistência 
Social, Família e Combate à Fome.
De acordo com a Lei nº 9.474, de 1997, uma vez em território nacional, podem ser reconhecidas 
como refugiadas no Brasil as pessoas que se encontram fora de seu país de origem devido a 
fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, 
pertencimento a um grupo social específico ou opinião política e não podem ou não querem 
valer-se da proteção de seu país (inciso I do art. 1°). Segundo este marco legal, são também 
refugiadas as pessoas obrigadas a deixar seu país de nacionalidade devido à grave e generalizada 
violação de direitos humanos (inciso III do art. 1°).
Os solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado que ainda não tiveram sua solicitação 
deliberada pelo Conare encontram-se em situação migratória regular em todo o território 
nacional e, portanto, contam tanto com um protocolo comprovando esta condição quanto com 
o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório6. Este protocolo tem validade de um 
ano, sendo este prazo prorrogável por igual período, enquanto durar o processo. Além disso, 
por meio deste, é possível a inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a obtenção 
da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), atualmente em sua forma digital. 
A legislação brasileira reconhece ainda o direito do refugiado de solicitar a reunião familiar, ou 
seja, a possibilidade de o refugiado trazer sua família ao Brasil para viver em unidade familiar, 
viabilizada por meio da concessão de visto temporário para reunião familiar, conforme dispõe a 
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. O regulamento do visto e da autorização de residência 
para a reunião familiar foram regulamentadas na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 12, de 
13 de junho de 2018.
Além do direito à reunião familiar, e desde que em território nacional, os efeitos da condição 
de refugiado poderão se estender aos familiares, contanto que cumpridos os requisitos do art. 
2º da Lei nº 9.474, de 1997, e da Resolução Normativa do Conare nº 27, de 30 de outubro de 
2018. Este instituto empresta os efeitos da condição de refugiado a um familiar, ainda que este 
não tenha contra si um elemento de fundado temor de perseguição nos termos do art. 1º da 
Lei nº 9.474, de 1997.
Mediante a Lei nº 13.445, de 2017, do Decreto nº 9.199, de 21 de novembro de 2017, e da 
Portaria Interministerial MJ/MESP nº 05, de 27 de fevereiro de 2018, o Estado brasileiro admite 
ainda o reconhecimento da condição de apátrida e a possibilidade de aquisição da nacionalidade 
brasileira para as pessoas que não têm nacionalidade reconhecida por nenhum país tendo em 
vista diversas razões, tais como a discriminação contra minorias na legislação nacional, a falha 
em reconhecer todos os residentes do país como cidadãos e os conflitos de leis entre países.
6 Instituído pelo Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018.
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Imperioso ressaltar que a condição de apátrida7, por si só, não significa que a pessoa seja 
também refugiada. A Convenção de Genebra de 1951 e a própria Lei nº 9.474, de 1997, tratam 
desta distinção, entendendo que a proteção internacional do refúgio é apenas cabível a um 
apátrida caso também exista contra ele o fundado temor de perseguição nos termos do próprio 
inciso I do art. 1º da Lei nº 9.474, de 1997.
No que tange os dados sobre solicitações de refúgio, estes eram obtidos até 2021 a partir de 
extração de parte do banco de dados do Sistema de Tráfego Internacional – Módulo de Alertas 
e Restrições (STI-MAR), sob responsabilidade da Polícia Federal. De 2022 em diante esses 
dados são disponibilizados pela Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados 
(CG-Conare), a partir do sistema Sisconare, que faz toda gestão dos processos de solicitações, 
análises e reconhecimento da condição concessões de refúgio. 
Sublinha-se que até 2021 foram analisados nos resultados da publicação apenas os casos com 
status “ativo”. A partir de 2022 já não é necessário aplicar esse filtro, posto que o Sisconare oferece 
informações mais precisas sobre a fase exata de andamento processual do pedido, permitindo 
identificar se o processo continua em tramitação ou já teve sua análise concluída.
Já sobre a base de dados referentes às decisões tomadas pelo Conare e sua Coordenação-Geral, 
ressalta-se que esta está em fase de transição para o Sisconare. Enquanto a transição não se 
completa, a base atual de decisões é enviada pela CG-Conare ao OBMigra que a recepciona e 
a trata de modo a possibilitar o uso estatístico.
Importante salientar que o Conare (e sua Coordenação-Geral) não se atém ao exame das 
solicitações de reconhecimento da condição de refugiado apresentadas no ano corrente, 
contemplando na sua dinâmica de trabalho pedidos acumulados de anos anteriores, o que 
pode significar, por outro lado, a necessidade de postergação de análise para solicitações 
apresentadas ao longo do ano de trabalho. Por esse motivo, conforme será detalhado na seção 
2.2, o número de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado registradas no ano 
de 2022, a exemplo de anteriores, diverge do total de solicitações apreciadas pelo Conare (e 
sua Coordenação-Geral) naquele mesmo ano.
Apresentadas as considerações conceituais e metodológicas imprescindíveis, nos dedicamos 
agora ao esforço de traçar um panorama da realidade do refúgio no país, no ano de 2022. 
Com esse intuito, na próxima seção, a análise se volta para as informações sobre solicitação 
de reconhecimento da condição de refugiado, extraídas a partir do módulo específico do 
Sisconare para, em seguida, explorar as decisões acerca dos processos apreciados pelo Conare 
e sua Coordenação-Geral, em 2022, utilizando para tanto as bases de dados sob gestão da 
Coordenação-Geral do Conare (CG-Conare).
7 As pessoas apátridas contam com regime internacional próprio definido pela Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 e a 
Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961.
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2 A dinâmica do refúgio no Brasil
Neste capítulo, serão apresentadas informações sobre as pessoas solicitantes de reconhecimento 
da condição de refugiado e sobre os/as refugiados/as, considerando a condição migratória, o 
país de nacionalidade ou de residência habitual, a Unidade da Federação (UF) de solicitação de 
reconhecimento da condição de refugiado, as decisões do Conare em 2022 (e, por delegação de 
competência, também de sua Coordenação-Geral), assim como o perfil sociodemográfico dos 
refugiados e dos solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado.
2.1 Solicitações de reconhecimento da condição de refugiado 
no Brasil em 2022
Inicia-se a análise a partir dos dados do Sisconare sobre solicitantes de reconhecimento da 
condição de refugiado para o ano de 2022. Como é possível observar na tabela a seguir (tabela 
2.1.1), no ano de 2022, o Brasil recebeu 50.3558 solicitações de reconhecimento da condição 
de refugiado que, somadas àquelas registradas a partir do ano de 2011 (297.712), totalizaram 
348.067 solicitações protocoladas desde o início da última década9.
Importa sublinhar que, no ano de 2022, verificou-se um acréscimo de 21.248 solicitações se 
comparado ao ano de 2021, quando o país recebeu 29.107 solicitações de reconhecimento da 
condição de refugiado (SILVA, G. J; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; SILVA, B. G., 2022). Trata￾se de um dado relevante para a compreensão da dinâmica brasileira do refúgio no contexto 
de superação do período mais grave da pandemia de Covid-19, o que fica evidente quando 
comparado ao cenário de estabilidade observado entre os anos de 2020 e 2021 (SILVA, G. J; 
CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; SILVA, B. G., 2022), ainda no contexto de maiores limitações 
à circulação de pessoas e controle de fronteiras, a partir do mês de março de 2020, quando 
medidas de restrições à entrada de imigrantes no país foram tomadas em razão da pandemia10 
(Ver Gráfico 2.1.1). 
O ano de 2022 registrou, portanto, uma variação positiva de cerca de 73% em relação ao 
ano anterior. No gráfico 2.1.2., pode-se observar que a maior parte das pessoas que solicitou 
reconhecimento da condição de refugiado no Brasil, em 2022, possuía a nacionalidade 
venezuelana, ou tinham na Venezuela o seu país de residência habitual. Foram 33.753 solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado, que corresponderam a 67,0% dos pedidos 
recebidos pelo Brasil naquele ano. Logo em seguida, destaca-se também o número significativo 
de pessoas de nacionalidade cubana, ou que tinham em Cuba o seu país de residência habitual: 
5.484 solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, que representaram 10,9% do 
total de solicitações, em 2022.
8 Uma variação positiva de cerca de 3.337% em relação ao ano de 2011, quando foram registradas 1.465 solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado.
9 A base de dados STI-MAR registra ainda um total de 3.107 solicitações, entre os anos de 1997 e 2010. Portanto, ressalvada a necessidade 
de validação mais cuidadosa para uma série história mais longa dessa informação, verifica-se que um total de 351.174 solicitações de 
reconhecimento da condição de refugiado foram apresentadas desde a promulgação da Lei nº 9.474/1997.
10 As medidas de restrição estão contidas em diversas portarias, sendo a primeira editada em 19 de março de 2020
10
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11
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
90.000
80.000
70.000
60.000
50.000
40.000
30.000
20.000
10.000
1.465 1.345
6.810
11.069
15.906
8.719
32.009
79.831 82.552
28.899 29.107
50.355
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da CG-Conare, Solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado - Brasil, 2022.
Gráfico 2.1.1. Número de solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, 
segundo ano de solicitação - 2011 - 2022.
Ressalta-se ainda a diversidade de países de origem de solicitantes de reconhecimento da 
condição de refugiado no Brasil, em 2022. Nesse ano, o Brasil recebeu solicitações de pessoas 
provenientes de 139 países (Ver Mapa 2.1.1).
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12
VENEZUELA
CUBA
ANGOLA
COLÔMBIA
CHINA
NIGÉRIA 
AFEGANISTÃO
PERU
LÍBANO
GUIANA
MARROCOS
IRÃ
GANA
PAQUISTÃO
HAITI
REPÚBLICA DOMINICANA
RÚSSIA
CAMARÕES
SURINAME
SENEGAL
OUTROS
TOTAL
Principais Países Nº de solicitações
50.355
33.753
5.484
3.418
744
512
459
405
403
387
345
326
246
212
212
208
199
184
166
166
158
2.368
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da CG-Conare, Solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado - Brasil, 2022.
VENEZUELA CUBA ANGOLA COLÔMBIA CHINA OUTROS
67,0%
10,9%
6,8%
1,5% 1,0%
24,7%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da CG-Conare, Solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado - Brasil, 2022.
Tabela 2.1.1. Número de solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, 
segundo principais países de nacionalidade ou residência habitual, Brasil – 2022.
Gráfico 2.1.2. Distribuição relativa dos solicitantes de reconhecimento da condição de 
refugiado, segundo principais países de nacionalidade ou residência habitual - 2022.
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13
Até 1%
>1% a 2%
>2% a 10%
>10% a 15%
>15% a 80%
Venezuela
Colômbia
Angola
Haiti
Brasil
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da CG-Conare, Solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado - Brasil, 2022.
Mapa 2.1.1. Distribuição relativa dos solicitantes de reconhecimento da condição de 
refugiado, segundo país de nacionalidade ou residência habitual - 2022.
A distribuição por nacionalidade e sexo das pessoas que solicitaram reconhecimento da condição 
de refugiado, em 2022 (Tabela 2.1.2), mostra que, entre os principais países de nacionalidade 
ou de residência habitual, exceção feita ao Haiti e a República Dominicana, este grupo contava 
com uma participação maior de homens, apresentando, contudo, importantes variações nos 
percentuais de distribuição por sexo entre os diferentes países analisados. Nos casos em que 
as mulheres constituíram a maioria das pessoas solicitantes, as dominicanas representaram 
54,3% ante 45,7% de solicitantes homens, enquanto as haitianas representaram 52,9% 
frente a 47,1% de homens solicitantes que tinham no Haiti o seu país de nacionalidade ou de 
residência habitual.
Em 2022, os solicitantes venezuelanos representavam 64,4% do total de homens e 70,2% 
do total de mulheres que solicitaram reconhecimento da condição de refugiado ao Brasil no 
período analisado. Os cubanos, por sua vez, constituíram o segundo grupo mais significativo, 
correspondendo a 11,0% do total de homens e a 10,8% do total de mulheres que solicitaram 
refúgio ao Brasil naquele ano.
A Tabela 2.1.2 e o Gráfico 2.1.3 revelam que, no ano de 2022, os homens corresponderam a 
54,6% do total de pessoas solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, enquanto as 
mulheres representaram 45,4% desse total. Verifica-se entre os solicitantes de reconhecimento 
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da condição de refugiado com origem no Suriname a menor variação de distribuição por sexo. 
Uma proporção de 51,2% de solicitantes homens para 48,8% de mulheres. Em seguida, 
aparecem os solicitantes angolanos, 51,8% de homens para 48,2% de mulheres, enquanto os 
venezuelanos se distribuíram entre 52,4% homens e 47,5% mulheres.
Por outro lado, neste mesmo ano, os solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado 
senegaleses e ganeses apresentaram as maiores variações de distribuição por sexo, considerando 
os principais países de nacionalidade ou residência habitual. Uma proporção de 88,0% homens 
para 12,0% mulheres entre as pessoas solicitantes com origem no Senegal, enquanto entre as 
pessoas ganesas verificou-se uma proporção de 87,7% (homens) e 12,3% (mulheres).
VENEZUELA
CUBA
ANGOLA
COLÔMBIA
CHINA
NIGÉRIA 
AFEGANISTÃO
PERU
LÍBANO
GUIANA
MARROCOS
IRÃ
GANA
PAQUISTÃO
HAITI
REPÚBLICA DOMINICANA
RÚSSIA
CAMARÕES
SURINAME
SENEGAL
OUTROS
TOTAL 100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
Principais Países Total Homens Mulheres
52,4
55,0
51,8
56,3
69,9
77,3
64,0
54,1
81,7
54,2
78,8
61,4
87,7
59,0
47,1
45,7
54,3
60,8
51,2
88,0
65,6
54,6 45,4
47,5
44,9
48,2
43,7
30,1
22,7
36,0
45,9
18,3
45,8
20,9
38,6
12,3
41,0
52,9
54,3
45,7
39,2
48,8
12,0
34,3
0,0
0,1
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,3
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da CG-Conare, Solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado - Brasil, 2022.
Tabela 2.1.2. Proporção de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, por 
sexo, segundo principais países de nacionalidade ou residência habitual, Brasil - 2022.
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Já a análise da distribuição por nacionalidade e grupos de idade das pessoas que solicitaram 
reconhecimento da condição de refugiado em 2022 (tabela 2.1.3 e gráfico 2.1.4) revela que a 
maior parte dos solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado tinha entre 25 e 39 
anos de idade (15.643), seguida imediatamente pelo grupo com menos de 15 anos (15.084)11
e pelas pessoas solicitantes com idade entre 15 e 24 anos de idade (10.579). Somados, estes 
três grupos de idade concentraram 82,0% do total de pessoas que solicitaram reconhecimento 
da condição de refugiado em 2022, o que reforça a caracterização de um perfil majoritariamente 
jovem dessa população, conforme observado ao longo de toda série histórica.
Entre os principais países de nacionalidade ou de residência habitual das pessoas solicitantes de 
reconhecimento da condição de refugiado, apenas a Venezuela não concentrava a maioria das 
pessoas solicitantes no grupo de 25 a 39 anos de idade. O maior grupo de pessoas solicitantes 
venezuelanas tinha menos de 15 anos de idade (12.444). Um segmento populacional que 
VENEZUELA CUBA ANGOLA COLÔMBIA CHINA OUTROS
Mulheres Homens
80,0
70,0
60,0
50,0
40,0
30,0
20,0
10,0
0,0
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da CG-Conare, Solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado - Brasil, 2022.
Gráfico 2.1.3. Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado, por sexo, segundo principais países 
de nacionalidade ou residência habitual, Brasil - 2022.
11 Sendo este um grupo, potencialmente, ainda mais vulnerável, o que demanda especial atenção por parte dos promotores de políticas 
públicas nos diferentes entes federativos, em particular no campo da saúde, educação e assistência socia
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correspondia a 36,9% do total de venezuelanos solicitantes de no ano de 2022, ou, ainda, 
24,7% do total de pessoas solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil 
naquele ano. Por outro lado, os venezuelanos representaram cerca de 82,5% das pessoas 
solicitantes com menos de 15 anos de idade, o que mais uma vez demonstra que a significativa 
incidência de crianças e adolescentes solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, 
a exemplo de que se verificou nos anos de 2020 e 202112 segue fortemente correlacionada 
com as dinâmicas de mobilidade internacional forçada venezuelana. Conforme analisado por 
Oliveira e Tonhati (2022), os fluxos migratórios para o Brasil têm passado por processos de 
feminização e aumento no número de crianças e jovens. Para os autores, esses fenômenos se 
iniciam de forma crescente a partir de 2015 e vêm se consolidando nos últimos anos, com um 
aumento no número de mulheres, crianças e adolescentes adentrando as fronteiras nacionais. 
Como demonstrado pelos dados, a migração venezuelana tem sido a grande responsável por 
essas novas configurações sociais das migrações no país.
12 No ano de 2020 os venezuelanos representaram 88,1% das pessoas solicitantes com menos de 15 anos de idade (SILVA, G. J; 
CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; MACEDO, M., 2021). Já no ano de 2021 esse mesmo grupo chegou a representar 89,0% das pessoas 
solicitantes com menos de 15 anos de idade (SILVA, G. J; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; SILVA, B. G., 2022).
VENEZUELA
CUBA
ANGOLA
COLÔMBIA
CHINA
NIGÉRIA
AFEGANISTÃO
PERU
LÍBANO
GUIANA
MARROCOS
IRÃ
GANA
PAQUISTÃO
HAITI
REPÚBLICA DOMINICANA
RÚSSIA
CAMARÕES
SURINAME
SENEGAL
OUTROS
TOTAL 50.355
33.753
5.484
3.418
744
512
459
405
403
387
345
326
246
212
212
208
199
184
166
166
158
2.368
Principais Países Total Menor que
15 anos 15 | -- 25 25 | -- 40
12.444
753
884
180
3
26
78
93
27
44
30
57
6
52
33
25
30
4
13
-
302
15.084 10,579
7.821
729
603
150
73
43
88
71
134
62
82
43
30
46
52
54
21
29
20
36
392
15.643
8.284
2.388
1.402
250
280
278
187
136
157
149
161
105
144
77
100
72
99
109
69
98
1.098
40 | -- 50
4.976
2.708
848
413
97
96
85
25
45
42
46
39
25
29
19
19
35
30
18
27
21
309
50 | -- 60
2.677
1.530
564
102
46
52
23
18
41
23
32
12
13
3
10
4
7
4
4
29
2
158
1.396
966
202
14
21
8
4
9
17
4
12
2
3
-
8
-
6
-
2
8
1
109
60 | --
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da CG-Conare, Solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado - Brasil, 2022.
Nota: (-) Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Tabela 2.1.3. Número de solicitações de reconhecimento da condição 
de refugiado, por grupos de idade, segundo principais países de 
nacionalidade ou residência habitual, Brasil - 2022.
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Ainda sobre o perfil das pessoas que solicitaram o reconhecimento da condição de refugiado 
ao Brasil, em 2022, a tabela 2.1.4 revela que, a exemplo do que se observou para o ano de 
202113, em praticamente todos os grupos de idade, o número de homens superou o número de 
mulheres solicitantes, exceto entre as pessoas com 60 anos ou mais de idade, grupo no qual se 
verificou uma presença maior de mulheres, 53,6% (Gráfico 2.1.5). Destaca-se também que o 
grupo de idade de 25 a 39 anos reuniu a maior proporção de homens, concentrando 33,2% do 
total de homens que solicitaram o reconhecimento da condição de refugiado ao Brasil, em 2022, 
enquanto as mulheres se concentraram no grupo com menos de 15 anos de idade (32,2%).
VENEZUELA
CUBA
ANGOLA
COLÔMBIA
CHINA
NIGÉRIA
AFEGANISTÃO
PERU
LÍBANO
GUIANA
OUTROS
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
Menor que 15 anos 15 a 24 anos 25 a 39 anos 40 a 49 anos 50 a 59 anos 60 anos ou mais
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da CG-Conare, Solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado - Brasil, 2022.
Gráfico 2.1.4 Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado, por grupos de idade, segundo principais 
países de nacionalidade ou residência habitual, Brasil - 2022.
13 SILVA, G. J; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; SILVA, B. G., 2022.
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18
Menor que 15 anos
15 | -- 25
25 | -- 40
40 | -- 50
50 | -- 60
60 | -- 
TOTAL
Idade Total Homens Mulheres Não Informado
50.355
7.714
5.750
9.137
2.848
1.385
648
15.084
10.579
15.643
4.976
2.677
1.396
27.482 22.852
7.368
4.818
6.499
2.127
1.292
748
21
2
11
7
1
-
-
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da CG-Conare, Solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado - Brasil, 2021.
Nota: (-) Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Tabela 2.1.4. Número de solicitantes de reconhecimento da condição 
de refugiado, por sexo, segundo grupos de idade, Brasil – 2022.
70,0
60,0
50,0
40,0
30,0
20,0
10,0
0,0
Homens Mulheres Não Informado
Total Menor que
15 anos
15 | -- 25 25 | -- 40 40 | -- 50 50 | -- 60 60 | --
54,6
45,4
0,0 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0
54,4
45,5
51,1 48,8
58,4
41,5
57,2
42,7
51,7
48,3 46,4
53,6
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da CG-Conare, Solicitações 
de reconhecimento da condição de refugiado - Brasil, 2022.
Gráfico 2.1.5. Proporção de solicitantes de reconhecimento da condição 
de refugiado, por sexo, segundo grupos de idade, Brasil – 2022.
Após a exploração das informações sobre solicitações de reconhecimento da condição de refugiado 
registradas no Brasil, em 2022, busca-se na próxima seção uma análise preliminar sobre o 
perfil dos processos apreciados pelo Conare no último ano. Vale ressaltar que as solicitações de 
reconhecimento da condição de refugiado analisadas pelo Conare no ano de 2022, a exemplo 
do que ocorreu em anos anteriores, referem-se a processos que contam com diferentes anos de 
registro, ou seja, trata-se de um conjunto de processos apreciados pelo Conare que não se se 
esgota, ou se limita, àqueles registrados no ano de 2022. 
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19
2.1.1 Solicitações de reconhecimento da condição de refugiado 
apreciadas pelo Conare em 2022
Partindo agora para a análise das informações sobre as solicitações de reconhecimento da 
condição de refugiado apreciadas no ano de 2022 - entre decisões de mérito feitas pelo 
Conare e decisões sem análise de mérito feitas pela Coordenação-geral, a tabela 2.1.1.1 indica 
que naquele ano foram examinadas 41.297 solicitações, com destaque para o número de 
solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado venezuelanos, 20.718 solicitações, que 
corresponderam a 50,2% do total de pedidos apreciados pelo Comitê (e por sua Coordenação￾Geral) em 2022. Logo em seguida, destacam-se as solicitações de haitianos (10,9%), cubanos 
(6,6%), bengalis (3,5%), chineses (3,1%) e angolanos (3,0%) (Ver Gráfico 2.1.1.1 e Mapa 
2.1.1.1). 
A compreensão da informação sobre a distribuição, por sexo, das solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado apreciadas pelo Conare no ano de 2022 requer maiores cuidados em 
virtude do número elevado de registros de sexo “não especificado”, 34,4% do total de solicitações 
apreciadas no último ano. Feita essa ressalva, verifica-se um predomínio de solicitações 
apreciadas pelo Comitê (e sua Coordenação-Geral) no ano de 2022, apresentadas por pessoas 
do sexo masculino, algo que se verifica para todos os principais países de nacionalidade ou de 
residência habitual que pertenciam ao grupo analisado naquele ano (Ver Tabela 2.1.1.1). 
O Mapa 2.1.1.1 chama atenção, ainda, para a diversidade de países de origem, ou de residência 
habitual, dos solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado que tiveram as suas 
solicitações apreciadas pelo Conare em 2022. Essas pessoas são provenientes de 141 diferentes 
países, evidenciando mais uma vez um significativo espalhamento geográfico do grupo analisado14.
VENEZUELA
HAITI
CUBA
BANGLADESH
CHINA
ANGOLA
NIGÉRIA
GANA
PAQUISTÃO
LÍBANO
OUTROS
TOTAL 41.297
20.718
4.481
2.742
1.464
1.270
1.228
1.094
789
553
516
6.442
País de nacionalidade
ou residência habitual Total Masculino Feminino
7.101
2.169
923
704
544
326
555
548
274
318
3.070
16.532 10.567
6.606
1.523
507
19
321
304
76
34
16
65
1.096
14.198
7.011
789
1.312
741
405
598
463
207
263
133
2.276
Número de solicitações
Sexo
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Tabela 2.1.1.1. Solicitações de reconhecimento da condição de refugiado apreciadas, por 
sexo, segundo país de nacionalidade ou residência habitual, Brasil – 2022.
 14 No ano de 2021 as solicitações de reconhecimento da condição de refugiado apreciadas pelo Conare eram provenientes de 131 países 
(SILVA, G. J; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; SILVA, B. G., 2022).
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Quando se analisam as UFs de registro das solicitações de reconhecimento da condição de 
refugiado apreciadas pelo Conare, em 2022, reafirma-se a importância da região Norte para 
a dinâmica atual do refúgio no Brasil. No ano, 57,8% das solicitações apreciadas pelo Conare 
VENEZUELA
HAITI
CUBA
COLÔMBIA
CHINA
NIGÉRIA
ANGOLA
PAQUISTÃO
LÍBANO
OUTROS
GANA
60
50
40
30
20
10
0
50,2
10,9
6,6
3,5 3,1 3,0 2,6 1,9 1,3 1,2
15,6
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Gráfico 2.1.1.1. Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado apreciadas, segundo principais países 
de nacionalidade ou residência habitual - 2022.
Até 1%
>2% a 5%
>5% a 10%
>10% a 15%
>15% a 80%
Venezuela
Haiti
Brasil Angola
Nigéria
China
Bangladesh
>1% a 2%
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Mapa 2.1.1.1. Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado apreciadas, segundo principais países 
de nacionalidade ou residência habitual - 2022.
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foram registradas nas UFs que compõem esta região. Estes solicitantes de reconhecimento da 
condição de refugiado tinham origem, principalmente, na Venezuela (18.845) e no Haiti (2.922), 
além de Cuba (1.215). Por outro lado, a região Nordeste concentrou o menor percentual 
de solicitações apreciadas pelo Conare, apenas 1,2%. Quanto às demais regiões brasileiras, 
o Sudeste registrou 26,2% do total de solicitações apreciadas pelo Conare, enquanto o Sul 
(9,5%) e o Centro-Oeste (3,9%) completam o quadro de análise regional. (Ver Mapa 2.1.1.2).
Entre as UFs que compõem a Região Norte, Roraima foi aquela que concentrou o maior volume 
de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado apreciadas pelo Conare, em 2022, 
17.181 (41,6%), seguida pelo Amazonas, 4.685 (11,3%) e pelo Acre, 1.383 (3,3%). Somadas, 
as pessoas venezuelanas (18.435), haitianas (2.892) e cubanas (1.085) que solicitaram 
reconhecimento da condição de refugiado nestas três UFs (22.412) representavam 54,3% do 
total de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado analisadas pelo Conare, em 2022.
Entre as demais UFs, os destaques foram São Paulo (23,6%), Paraná (4,4%) e Santa Catarina 
com 3,0% das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado apreciadas pelo Conare, 
em 2022. No caso de São Paulo, as pessoas solicitantes de reconhecimento da condição de 
refugiado tem como origem, principalmente, China (1.197), Angola (1.002), Nigéria (977), 
Bangladesh (681), e Venezuela (547), o que revela uma organização espacial de fluxos com 
escala e origens diversas daquelas observadas na região Norte do país.
Até 1%
>5% a 15,0%
> 1,05% a 25%
> 25% a 50%
>1% a 5,0%
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Mapa 2.1.1.2. Distribuição relativa das solicitações de reconhecimento da condição 
de refugiado apreciadas, segundo UF de solicitação – 2022.
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22
Em síntese, é possível concluir que o panorama geral das solicitações de reconhecimento da 
condição de refugiado no Brasil, em 2022, assim como o perfil das solicitações de reconhecimento 
da condição de refugiado apreciadas pelo Conare e sua Coordenação-Geral naquele mesmo 
ano, foi, em sua maioria, de solicitações de homens, oriundos de países latino-americanos, 
caribenhos e africanos, com idade entre 15 e 40 anos. Entre as mulheres, o destaque ficou para 
as solicitações feitas pelas venezuelanas (6.606), seguidas pelas haitianas com (1.523) e pelas 
cubanas com (507). Ademais, é preciso destacar as solicitações para crianças e adolescentes 
de nacionalidade venezuelana, que somam mais da metade das solicitações totais. A próxima 
seção será dedicada ao detalhamento das decisões do Comitê acerca dos processos analisados 
em 2022.
2.2 Decisões do Conare em 2022
Conforme apresentado na seção anterior, em 2022 o Conare apreciou o total de 41.297 
solicitações de reconhecimento da condição de refugiado. As datas de abertura dos processos de 
solicitação analisados no ano de 2022 revelam maior representatividade dos processos iniciados 
entre os anos de 2014 e 2021, período que concentrou 95,6% das solicitações analisadas, 
com destaque para os anos de 2018 (10.056) e de 2019 (11.005)15. Estes dados seguem 
influenciados, em alguma medida, pelo reconhecimento, por parte do Conare, em 14 de junho 
de 2019, da situação de grave e generalizada violação dos direitos humanos na Venezuela16, o 
que mais uma vez permitiu a análise, o reconhecimento prima facie17 e a decisão em bloco18 de 
um conjunto de processos de solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado oriundos 
daquele país. Entretanto, como veremos a seguir, a maior parte das decisões sobre processos 
de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, apreciados no ano de 2022, 
concentraram-se efetivamente entre aqueles que tiveram como tipo de decisão a “Extinção” ou 
o “Arquivamento” do processo, sem que tenha havido, portanto, análise do mérito.
A exemplo do que se assinalou nas duas últimas edições da publicação Refúgio em Números 
(SILVA, G. J; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; MACEDO, M., 2021; SILVA, G. J; CAVALCANTI, L; 
OLIVEIRA, T; SILVA, B. G., 2022), é importante esclarecer que o Conare delegou competência 
a sua Coordenação-Geral (CG-Conare) para decidir processos quando identificada uma situação 
de resolução do pleito sem a necessidade de análise do mérito do pedido – casos de extinção ou 
arquivamento do processo. Desta forma, o Conare se concentra em sua principal competência 
(a análise do mérito do reconhecimento da condição de refugiado), enquanto sua Coordenação￾Geral pode exarar decisões menos complexas, simplificando e tornando mais célere a tramitação 
processual e oferecendo melhor gestão administrativa dos processos.
15 Os processos de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado analisados no ano de 2022 se distribuem, principalmente, ao 
longo dos últimos onze anos (2012-2022). De forma residual, o Conare apreciou processos mais antigos e deliberou, por exemplo, pela 
“Cessação da condição de refugiado” em um processo que remonta ao ano de 2001. 
16 Nota Técnica nº 3/2019/Conare_Administrativo/CONARE/DEMIG/SENAJUS/MJ. Disponível em: https://www.justica.gov.br/news/
collective-nitf-content-1564080197.57/sei_mj-8757617-estudo-de-pais-de-origem-venezuela.pdf.
17 A partir do disposto no inciso III, do artigo 1º, da Lei 9.474 de 1997, o Brasil aplica a chamada “definição ampliada” para o reconhecimento 
da condição de refugiado, uma vez que, para os países em que o Conare reconhece a situação de grave e generaliza violação de direitos 
humanos, o solicitante fica dispensado tanto da entrevista de elegibilidade quanto da demonstração individualizada do fundado temor 
de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, sendo o reconhecimento fundamentado 
exclusivamente pela nacionalidade do solicitante. 
18 Autorizada pela Resolução Normativa do Conare nº 29, de 14 de junho de 2019, combinada com o reconhecimento da situação de 
grave e generalizada violação de direitos humanos na Venezuela, o procedimento de decisão em bloco foi possível através do cruzamento 
de bases de dados atendendo aos seguintes critérios explicitados na Nota Técnica nº 03/2019/Conare_Administrativo/CONARE/DEMIG/
SENAJUS/MJ: existência de documentação venezuelana, a fim de comprovar a nacionalidade; maioridade civil; solicitantes cujo último 
registro migratório fosse de entrada no país; e inexistência de óbices contra si. A Nota Técnica nº 03/2019/Conare_Administrativo/CONARE/
DEMIG/SENAJUS/MJ encontra-se disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/refugio/o-que-e-refugio/anexos/
sei_mj8757617estudodepaisdeorigemvenezuela.pdf.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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23
A partir da Tabela 2.2.1 e do Gráfico 2.2.1, verifica-se que, no ano de 2022, o Conare decidiu 
pelo deferimento de 4.081 processos de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, 
9,9% do total de decisões do Conare no ano de 2022. Entre as solicitações deferidas, a exemplo 
de todos os tipos de decisão no período19, as pessoas do sexo masculino formaram o grupo 
majoritário e representaram 57,5%, enquanto as pessoas do sexo feminino representaram 
42,5%. Já as decisões de indeferimento ocorreram em 286 casos, o que significou 0,7% das 
decisões do Conare no mesmo período. Neste tipo de decisão as pessoas solicitantes do sexo 
masculino representaram 69,2% ante 30,85% de pessoas solicitantes do sexo feminino.
Quanto às decisões de extensão dos efeitos da condição de refugiado20, no ano de 2022 o Conare 
deferiu 1.714 processos (4,2%), o que significa que, naquele ano, o Comitê reconheceu 5.79521 
pessoas refugiadas no Brasil, com uma proporção de 56,0% de solicitantes do sexo masculino 
e 44,0% do sexo feminino. Importante ressaltar que este quantitativo de pessoas reconhecidas 
como refugiadas pelo Conare em 2022, somadas ao estoque de pessoas reconhecidas até o ano 
de 2021 (60.045 refugiados)22, totalizaram 65.84023 reconhecimentos24. Já sobre os principais 
países de nacionalidade ou residência habitual das pessoas reconhecidas, no período 2011-
2022, destacaram-se os venezuelanos (53.303), os sírios (3.762), além das pessoas refugiadas 
com origem na República Democrática do Congo (1.113) e em Cuba (1.033).
Finalmente, conforme antecipado na abertura desta seção, no ano de 2022 a Coordenação-Geral 
do Comitê decidiu pela extinção25 de 30.645 processos de solicitação de reconhecimento da 
condição de refugiado (74,2%), assim como pelo arquivamento26 de 4.454 dessas solicitações 
(10,8%), o que fez destes dois tipos de decisão os mais representativos para o período analisado27. 
19 Ainda que seja crucial atentar para as variações observadas por tipo de decisão como, por exemplo, a maior disparidade observada 
entre homens e mulheres para decisões como “perda da condição de refugiado”, “cessação da condição de refugiado” e “indeferido”, 
enquanto as decisões sobre extensão, seja pelo deferimento como pelo indeferimento, apresentaram maior equilíbrio entre homens e 
mulheres ainda que sempre com a prevalência dos primeiros.
20 Procedimento que garante que os efeitos da condição de refugiado sejam estendidos a certos membros da família do refugiado, desde 
que se encontrem em território nacional. Segundo o artigo 2º da Lei nº 9.474, de 1997, os efeitos da condição de refugiado poderão 
ser estendidos ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado 
dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.
21 Total que corresponde à soma de deferimentos, no ano de 2022, tanto de solicitações principais, quanto de pedidos de extensão dos 
efeitos da condição de refugiado.
22 O total de refugiados reconhecidos até o ano de 2021, diverge daquele divulgado pela 7ª edição da publicação Refúgio em Números 
(60.011) em virtude do processo de atualização, revisão e consolidação da base de dados da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para 
os Refugiados (CG-Conare/MJSP) ao longo do segundo semestre de 2022 e do primeiro semestre de 2023.
23 Este dado leva em consideração os reconhecimentos desde antes da criação do Comitê, no ano de 1997, pois considera os reconhecimentos 
realizados na vigência da Convenção de Genebra de 1951.
24 O total de pessoas reconhecidas como refugiadas não expressa necessariamente o total de pessoas refugiadas que hoje vive no Brasil, 
pois algumas delas podem ter reemigrado, alterado o seu status migratório ou até mesmo falecido.
25 As hipóteses de extinção de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado são regulamentadas pelas Resoluções Normativas 
do Comitê Nacional para os Refugiados n° 18/2014 e 23/2016, alteradas pelas Resoluções Normativas nº 26/2018, 28/2018, 29/2019, 
31/2019 e 32/2020.
26 As hipóteses de arquivamento de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado são regulamentadas pelas Resoluções 
Normativas do Comitê Nacional para os Refugiados n° 18/2014 e 23/2016, alteradas pelas Resoluções Normativas nº 22/2015, 26/2018, 
28/2018, 29/2019, 31/2019 e 33/2020.
27 Para explicações adicionais sobre arquivamentos e extinções de pedidos de reconhecimento da condição de refugiado, ver Notas 
Explicativas CG-Conare Tema I (Anexo).
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24
ndeferido Extensão 
Deferida
Extensão
Indeferida
Arquivamento Extinção Cessação da 
condição de 
refugiado
Perda da 
condição de
refugiado
80,0
70,0
60,0
50,0
40,0
30,0
20,0
10,0
0,0
57,5
42,5
69,2
30,8
52,4
47,6
52,4
47,6
62,1
34,1
3,8
45,8
20,8
33,4
75,0
25,0
73,9
26,1
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Masculino Feminino
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Gráfico 2.2.1. Distribuição relativa dos processos de solicitação de reconhecimento 
da condição de refugiado, por sexo, segundo tipo de decisão, Brasil - 2022.
Deferido I
Deferido
Indeferido
Extensão Deferida
Extensão Indeferida
Arquivamento
Extinção
Perda da condição de refugiado
Cessação da condição de refugiado
TOTAL 41.297
4.081
286
1.714
21
4.454
30.645
4
92
Tipo de decisão Total Masculino Feminino
2.346
198
898
11
2.766
10.242
3
68
16.532 10.567
1.735
88
816
10
1.517
6.376
1
24
14.198
0
0
0
0
171
14.027
0
0
Número de solicitações
Sexo
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Tabela 2.2.1. Número de processos de solicitação de reconhecimento da condição 
de refugiado, por sexo, segundo tipo de decisão, Brasil - 2022.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLT6 FULPP SAZ8J RE63A
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25
28 Em sua maioria países africanos, 16 países. São eles: Marrocos, Sudão, Togo, Mauritânia, Burundi, Moçambique, Serra Leoa, Somália, 
Tunísia, África do Sul, Argélia, Gabão, Gambia, Guiné Equatorial, Quênia e Tanzânia.
29 Com maior representatividade de países europeus, 5 países. São eles: Alemanha, Rússia (Europa/Ásia), Croácia, Holanda e Suíça.
Na Tabela 2.2.2, a seguir, é possível observar que as pessoas venezuelanas e cubanas solicitantes 
de reconhecimento da condição de refugiado corresponderam, juntas, ao total de 3.353 processos 
de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado deferidos pelo Conare em 2022. 
Esse grupo de pessoas representou, portanto, 82,2% das decisões de deferimento de refúgio no 
último ano. Outro aspecto a se destacar refere-se à prevalência das pessoas solicitantes do sexo 
masculino, frente àquelas do sexo feminino, entre todos os principais países de nacionalidade 
ou de residência habitual das pessoas solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado 
que tiveram as suas solicitações deferidas no ano de 2022. Entretanto, cabe ressaltar que 
existem variações significativas nas proporções por sexo entre as pessoas solicitantes quando 
se consideram os principais países de nacionalidade ou de residência habitual, o que resulta em 
um certo equilíbrio em relação a alguns destes países, como é o caso da Venezuela, que possui 
o maior contingente de pessoas solicitantes com processos deferidos pelo Conare, em 2022, e 
cuja distribuição por sexo se apresenta em 51,5% (homens) e 48,5% (mulheres).
O Mapa 2.2.1., por sua vez, revela a diversidade de origem dos solicitantes de reconhecimento 
da condição de refugiado que tiveram os seus processos deferidos pelo Conare, em 2022, 
considerando o sexo da pessoa solicitante. Naquele ano, foram observados 66 diferentes países 
de nacionalidade, ou de residência habitual, entre as pessoas solicitantes de reconhecimento 
da condição de refugiado que tiveram os seus processos deferidos pelo Conare. Em 29 países 
(43,9%) as solicitações de reconhecimento da condição de refugiado deferidas referem￾se apenas a pessoas solicitantes do sexo masculino28, enquanto em outros 12 países estas 
solicitações ficaram restritas às pessoas solicitantes do sexo feminino29.
VENEZUELA
CUBA
BURKINA FASO
AFEGANISTÃO
MALI
SÍRIA
ANGOLA
CAMARÕES
UCRÂNIA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO
OUTROS
TOTAL 4.081
2.947
406
120
119
96
71
32
23
23
18
226
País de nacionalidade
ou residência habitual Total Masculino Feminino
1.518
267
110
76
87
52
17
19
13
13
174
2.346 1.735
1.429
139
10
43
9
9
15
4
10
5
52
Número de solicitações
Sexo
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Tabela 2.2.2. Número de processos de solicitação de reconhecimento 
da condição de refugiado deferidos, por sexo, segundo país de nacionalidade 
ou residência habitual, Brasil – 2022.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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26
Ainda no que se refere aos processos de solicitação de reconhecimento da condição de 
refugiado deferidos pelo Conare, o Gráfico 2.2.2. apresenta a proporção de processos deferidos 
considerando o total de solicitações em cada um dos principais países de nacionalidade ou de 
residência habitual das pessoas solicitantes, assim como a sua distribuição por sexo. Destaca-se 
no Gráfico o percentual mais elevado de deferimento dos processos que envolviam solicitantes 
de refúgio com origem no Mali (85,7%), em Burkina Faso (85,1%), no Afeganistão (75,8%), 
e na Ucrânia (57,5%). Por outro lado, os angolanos (2,6%) e as pessoas com origem na 
República Democrática do Congo (4,9%) apresentaram os menores percentuais de deferimento 
Brasil
Até 1%
> 2% a 5%
> 5% a 10%
>10% a 50%
>1% a 2%
Mulheres
Brasil
Até 1%
> 2% a 5%
> 5% a 10%
>10% a 50%
>1% a 2%
Homens
Mapa 2.2.1. Distribuição relativa dos processos de solicitação de reconhecimento da 
condição de refugiado deferidos, por sexo, segundo principais países de nacionalidade 
ou residência habitual - 2022.
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
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27
entre os principais países de nacionalidade ou de residência habitual das pessoas solicitantes 
de reconhecimento da condição de refugiado que tiveram os seus processos apreciados pelo 
Conare no ano de 2022. 
A análise por sexo reafirma alguns achados anteriormente mencionados sobre a maior 
participação das pessoas do sexo masculino, nesse caso para a composição da proporção de 
solicitações deferidas em relação ao total de solicitações apreciadas pelo Comitê para cada um 
dos principais países de nacionalidade ou de residência habitual. Entre as pessoas solicitantes 
do sexo feminino que tiveram as suas solicitações de reconhecimento da condição de refugiada 
deferidas, as ucranianas (25,0%) e as afegãs (27,4%) foram aquelas que apresentaram as 
contribuições mais expressivas para a composição dos percentuais totais de deferimento 
verificados para os principais países de nacionalidade ou de residência habitual.
Novamente, importa sublinhar que, para a melhor compreensão dos resultados observados para 
o ano de 2022 sobre “tipo de decisão”, deve-se observar os esclarecimentos apresentados pelas 
Notas Explicativas CG-Conare Tema II (Ver anexo), assim como ponderar que nos anos de 2019 e 
de 2020 o Conare reconheceu a condição de refugiado a um amplo contingente de venezuelanos, 
trabalhando desde o ano de 2021 na decisão de casos sem análise de mérito, o que contribuiu para 
menor número de reconhecimentos de nacionais venezuelanos. Fundamental também compreender 
que não houve indeferimento, ou seja, decisão negativa com análise de mérito, para nacionais 
da Venezuela, da Síria, do Afeganistão, Burkina Faso, Mali ou do Iraque, sendo este percentual 
avaliado em relação ao contingente total, contabilizando as decisões sem análise do mérito.
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Gráfico 2.2.2. Proporção de deferimento de processos de solicitação de reconhecimento 
da condição de refúgio, por sexo, segundo principais nacionalidades, Brasil – 2022.
80,0
70,0
60,0
50,0
40,0
30,0
20,0
10,0
0,0
1,1 1,4 1,5 3,5 4,9
25,0
32,5
57,5
2,2
10,7
12,9
1,4 1,2 2,6
6,9
18,9
25,8
8,0
77,7
75,8
48,4
27,4
78,0
7,1 5,1
9,7
14,8
6,9 7,3
14,2
uba Burkina
Faso
Afeganistão
Total Masculino
Mali Síria amarões Ucrânia República
Democrática
do Congo
Venezuela C Angola C Outros
Feminino
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Buscando avançar no desvelamento do perfil das pessoas cujos processos de solicitação de 
reconhecimento da condição de refugiado foram deferidos pelo Conare, em 2022, a Tabela 2.2.3 
revela que os homens corresponderam a 57,5% do total de processos deferidos, enquanto as 
mulheres representaram 42,5% desse total. Observa-se ainda que, nos grupos de idade mais 
representativos, o número de homens cujos processos foram deferidos superou o número de 
mulheres, enquanto estas superaram os homens no grupo de pessoas com idade entre 5 e 14 
anos (77,3%), assim como entre as pessoas com 60 anos ou mais de idade cujos processos 
foram deferidos (55,1%) (Ver Gráfico 2.2.3). Outro aspecto relevante pode ser observado no 
segmento de 25 a 39 anos que reuniu as maiores proporções, para ambos os sexos, considerando 
os grupos de idade analisados, concentrando 49,1% dos homens e 45,4% das mulheres cujos 
processos de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado foram deferidos pelo 
Conare no ano de 2022.
0 a 4 anos
5 a 14 anos
15 a 24 anos
25 a 39 anos
40 a 49 anos
60 anos ou mais
TOTAL 4.081
3
22
1.020
1.940
911
185
Grupos de Idade
Total Masculino Feminino
2
5
557
1.153
546
83
2.346 1.735
1
17
463
787
365
102
Processos de solicitação de reconhecimento
da condição de refugado
Sexo
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Notas: (-) Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento;
(x) Dado numérico omitido a fim de evitar a individualização da informação.
Tabela 2.2.3. Número de processos de solicitação de reconhecimento da condição
de refugiado deferidos, por sexo, segundo grupos de idade, Brasil – 2022.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.5 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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A análise da informação sobre o país de nacionalidade ou de residência habitual das pessoas 
reconhecidas como refugiadas pelo Conare, no ano de 2022, revela que tanto para os homens 
quanto para as mulheres os maiores contingentes de pessoas reconhecidas como refugiadas 
tiveram Venezuela, Cuba, e Afeganistão como os principais países de nacionalidade ou de 
residência habitual. Considerando apenas esses três países, a Venezuela foi o que apresentou 
maior equilíbrio na distribuição por sexo das pessoas reconhecidas como refugiadas pelo Conare 
no último ano: 51,9% (homens) e 48,1% (mulheres). (Ver Tabela 2.2.5 e Gráfico 2.2.5).
Já a análise por sexo e por grupos de idade das pessoas reconhecidas como refugiadas pelo 
Conare, em 2022 (Tabela 2.2.6 e Gráfico 2.2.6), mostra a prevalência do número de homens 
em relação às mulheres reconhecidas como refugiados pelo Comitê. No ano de 2022, os 
homens corresponderam a cerca de 56% do total de pessoas reconhecidas como refugiadas, 
enquanto as mulheres representaram 44% desse total. Verifica-se, ainda, o mesmo padrão de 
distribuição, por grupos de idade, dos homens e mulheres reconhecidos como refugiados, no 
ano de 2022: ambos os grupos se concentraram nas faixas entre 5 e 14 anos de idade e 40 a 
59 anos de idade, com rarefação em direção aos grupos de idade extremos, em particular no 
grupo de 60 anos ou mais de idade. Por esse motivo, o número de refugiados reconhecidos 
com menos de 60 anos de idade representou 96,7% do total de refugiados reconhecidos pelo 
Conare, em 2022.
80,0
70,0
60,0
50,0
40,0
30,0
20,0
10,0
0,0
90,0
33,3
66,7
22,7
77,3
45,4
54,6
40,6
59,4
40,1
59,9
44,9
55,1
Masculino Feminino
0 a 4 anos 5 a 14 anos 15 a 24 anos 25 a 39 anos 40 a 59 anos 60 anos ou mais
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Gráfico 2.2.3. Distribuição relativa dos processos de solicitação de reconhecimento da 
condição de refugiado deferidos, por sexo, segundo grupos de idade, Brasil – 2022.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.5 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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No que se refere às fundamentações aplicadas pelo Conare no ato de reconhecimento da 
condição de refugiado, a Tabela 2.2.4 e o Gráfico 2.2.4 indicam que, no ano de 2022, as 
categorias de fundamentação mais aplicadas para o reconhecimento da condição de refugiado, 
para ambos os sexos, foram a “Grave e Generalizada Violação dos Direitos Humanos (GGVDH)”, 
responsável por 82,4% do total de fundamentações, seguida pela categoria “Opinião Política”, 
que representou 10,9% desse total. Por outro lado, as categorias de fundamentação menos 
representativas foram “Nacionalidade” e “Raça” as quais corresponderam, respectivamente, 
a 0,1% e 0,3% do total de fundamentações aplicadas no ato de deferimento do refúgio. 
Importante ressaltar que as fundamentações “Nacionalidade” e “Raça” foram aplicadas apenas 
no ato de deferimento do refúgio para solicitantes do sexo masculino, ou seja, sem qualquer 
registro delas para as solicitantes do sexo feminino que tiveram suas solicitações apreciadas e 
deferidas pelo Conare no ano de 2022.
GGVDH
GRUPO SOCIAL
NACIONALIDADE
OPINIÃO POLÍTICA
RAÇA
RELIGIÃO
OUTROS
TOTAL
Fundamentação
4.081
3.364
181
5
443
14
44
30
Total
2.346
1.850
123
5
298
14
30
26
Masculino
1.735
1514
58
0
145
0
14
4
Feminino
Número de refugiados
Sexo
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Tabela 2.2.4. Número de refugiados, por sexo, segundo fundamentação aplicada 
ao ato de deferimento do refúgio, Brasil – 2022
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31
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Gráfico 2.2.4. Distribuição relativa de refugiados, por sexo, segundo fundamentação 
aplicada ao ato de deferimento do refúgio, Brasil – 2022.
VENEZUELA
CUBA
AFEGANISTÃO
BURKINA FASO
MALI
SÍRIA
ANGOLA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO
CAMARÕES
UCRÂNIA
OUTROS
TOTAL 5.795 3.244
4.514
460
120
120
96
95
34
26
25
23
282
2.344
294
77
110
87
62
18
14
20
13
205
2.551
2.170
166
43
10
9
33
16
12
5
10
77
País de nacionalidade
ou residência habitual Total Masculino Feminino
Número de solicitações
Sexo
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Tabela 2.2.5. Número de refugiados reconhecidos, por sexo, segundo país 
de nacionalidade ou residência habitual, Brasil – 2022.
Masculino Feminino
80,0
90,0
100,0
70,0
GGVDH
55,0
45,0
GRUPO SOCIAL
32,0
68,0
NACIONALIDADE
100,0
0,0
67,3
32,7
RAÇA
100,0
0,0
60,0
50,0
40,0
30,0
20,0
10,0
0,0
68,2
31,8
RELIGIÃO
86,7
13,3
OPINIÃO POLÍTICA OUTROS
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Página 1.100
32
80,0
90,0
100,0
70,0
51,9
48,1
36,1
63,9 64,2
35,8
60,0
50,0
40,0
30,0
20,0
10,0
0,0
Masculino Feminino
91,7
8,3
90,6
9,4
65,3
34,7
52,9
47,1
53,8
46,2
80,0
20,0
56,5
43,5
72,7
27,3
Venezuela Cuba Afeganistão Burkina Faso Mali Síria Angola República
Democrática 
do Congo
Camarões Ucrânia Outros
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Gráfico 2.2.5. Proporção de refugiados reconhecidos, por sexo, segundo país de 
nacionalidade ou residência habitual, Brasil – 2022. 
0 a 4 anos
5 a 14 anos
15 a 24 anos
25 a 39 anos
40 a 59 anos
60 anos ou mais
Não Especificado
TOTAL 5.795 3.244 2.551
278
1.273
1.162
1.968
923
190
1
142
665
636
1.166
548
86
1
136
608
526
802
375
104
0
Grupos de Idade Total
Masculino Feminino
Refugiados reconhecidos
Sexo
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Tabela 2.2.6. Número de refugiados reconhecidos, por sexo, 
segundo grupos de idade, Brasil – 2022.
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Página 1.101
33
80,0
90,0
100,0
70,0
0 a 4
anos
51,1
48,9
5 a 14
anos
52,2
47,8
15 a 24
anos
54,7
45,3
25 a 39
anos
59,2
40,8
40 a 59
anos
59,4
40,6
60 anos
ou mais
45,3
54,7
100,0
0,0
60,0
50,0
40,0
30,0
20,0
10,0
0,0
Masculino Feminino
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Gráfico 2.2.6. Proporção de refugiados reconhecidos, por sexo, 
segundo grupos de idade, Brasil – 2022.
Entre aqueles para os quais foram estendidos os efeitos da condição de refugiado em 2022, 
a Tabela 2.2.7 e o Gráfico 2.2.7 revelam que, para ambos os sexos, as decisões de extensão 
mais uma vez se concentraram fundamentalmente nas pessoas venezuelanas solicitantes de 
reconhecimento da condição de refugiado, 91,4%30. As pessoas venezuelanas que tiveram a 
extensão dos efeitos da condição de refugiado reconhecidos pelo Conare distribuíram-se em 
52,7% (homens) e 47,3% (mulheres). Entre os demais países de nacionalidade ou de residência 
habitual, cujas pessoas solicitantes tiveram os efeitos da condição de refugiado estendidos, 
destaca-se a paridade observada entre as pessoas solicitantes cubanas e, principalmente, a maior 
proporção observada para mulheres solicitantes que tinham na Síria, na República Democrática 
do Congo, no Peru, e na Bolívia os seus países de nacionalidade ou de residência habitual.
30 Trata-se de um desdobramento do reconhecimento, por parte do Conare, em junho de 2019, do cenário de grave e generalizada 
violação dos direitos humanos na Venezuela, o que, conforme abordado anteriormente, permitiu a análise e decisão em bloco de um 
conjunto de processos de solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado oriundos deste país (Ver Nota 17). Importante destacar 
ainda que, atualmente, além do referido país sul-americano, o Conare reconhece que, hoje, Afeganistão, Burkina Faso, Iraque, Mali e Síria 
estão em situação de grave e generalizada violação de direitos humanos.
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34
VENEZUELA
CUBA
SÍRIA
IRAQUE
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO
PAQUISTÃO
PERU
COLÔMIBA
BOLÍVIA
GUATEMALA
OUTROS
TOTAL 1.714
1.567
54
24
11
8
7
7
4
3
3
26
Pais de nacionalidade
ou residência habitual
Total Masculino Feminino
826
27
19
6
1
4
2
3
2
2
16
898 816
741
27
14
5
7
3
5
1
2
1
10
Número de pessoas com condição
de refugiado extendida
Sexo
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Tabela 2.2.7. Número de pessoas que tiveram a extensão dos efeitos da condição de 
refugiado reconhecidos, por sexo, segundo país de nacionalidade ou residência habitual, 
Brasil – 2022.
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Gráfico 2.2.7. Distribuição relativa de pessoas que tiveram a extensão 
dos efeitos da condição de refugiado reconhecidos, por sexo, segundo 
país de nacionalidade ou residência habitual, Brasil – 2022.
80,0
90,0
100,0
70,0
52,7
47,3 50,0 50,0
41,7
60,0 58,3
50,0
40,0
30,0
20,0
10,0
0,0
54,5
45,5
12,5
87,5
57,1
42,9
28,6
71,4
75,0
25,0
33,3
66,7 66,7
33,3
61,5
38,5
uba Síria Iraque República
Democrática
Do Congo
Paquistão Peru Colômbia Bolívia Guatemala Outros
Masculino Feminino
Venezuela C
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35
A partir da análise do número de processos de solicitação de reconhecimento da condição 
de refugiado indeferidos pelo Conare, em 2022, considerando o sexo e o país de nacionalidade ou 
de residência habitual da pessoa solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, observa￾se, primeiramente, a maior participação das pessoas solicitantes do sexo masculino (69,2%) em 
relação àquelas do sexo feminino (30,2%) que tiveram as suas solicitações indeferidas pelo Comitê 
no ano de 202231. Verifica-se ainda que estas solicitações se originaram de 54 diferentes países. 
A maior parte dos pedidos indeferidos pelo Conare, em 2022, envolveram solicitantes oriundos 
do continente africano (62,6%). Entre estes, para ambos os sexos, destacam-se os solicitantes 
de reconhecimento da condição de refugiado angolanos, com 63 processos indeferidos, ou 22,0% 
do total de processos de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado indeferidos pelo 
Conare, em 2022. Os solicitantes angolanos do sexo masculino corresponderam a 61,9% do 
total de solicitantes angolanos cujos processos de solicitação de reconhecimento da condição de 
refugiado foram indeferidos pelo Comitê, no último ano, enquanto as solicitantes angolanas do 
sexo feminino representaram 38,1% deste total (Ver Tabela 2.2.8 e Gráfico 2.2.8).
Seguindo com a análise, verifica-se que a proporção de indeferimento dos processos de
solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, considerando o sexo e os principais 
países de nacionalidade ou de residência habitual (Ver Gráfico 2.2.9), revela que as pessoas 
solicitantes de Guiné-Bissau foram aquelas que apresentaram o maior percentual de indeferimento 
dos processos de solicitação da condição de refugiado (12,2%). Em seguida, destacam-se as 
pessoas originárias das Filipinas (6,7%), de Angola (5,1%), e da República Dominicana (4,4%) 
como aquelas cujos países de nacionalidade ou de residência habitual apresentaram os maiores 
percentuais de indeferimento no ano de 2022. Ainda sobre este grupo de solicitantes das Filipinas e 
da República Dominicana, ressalta-se a maior participação das mulheres em relação aos homens, 
enquanto entre as pessoas solicitantes cubanas observou-se a mesma proporção de indeferimento 
dos processos de solicitação de reconhecimento da condição de refúgio para ambos os sexos.
Angola
Cuba
Guiné-Bissau
Nigéria
Líbano
República Democrática do Congo
Filipinas
Gana
República Dominicana
Bangladesh
Outros
TOTAL 286
63
36
35
27
15
9
8
8
7
6
72
Pais de nacionalidade
ou residência habitual
Total Masculino Feminino
39
18
25
22
15
5
2
7
3
5
57
128 88
24
18
10
5
0
4
6
1
4
1
15
Número de solicitações
indeferidas
Sexo
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Tabela 2.2.8. Número de processos de solicitação de reconhecimento 
da condição de refugiado indeferidos, por sexo, segundo país de 
nacionalidade ou residência habitual, Brasil – 2022.
31 Para explicações adicionais sobre as consequências administrativas e legais do indeferimento do pedido de reconhecimento da condição 
de refugiado, ver Notas Explicativas CG-Conare Tema III (Anexo).
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36
80,0
90,0
100,0
70,0
61,9
38,1
50,0 50,0
71,4
28,6
60,0
50,0
40,0
30,0
20,0
10,0
0,0
81,5
18,5
100,0
0,0
55,6
44,4
25,0
75,0
87,5
12,5
42,9
57,1
83,3
16,7
79,2
20,8
Angola Cuba Guiné Bissau Nigéria Líbano República
Democrática
Do Congo
Filipinas Gana República
Dominicana Bangladesh Outros
Masculino Feminino
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Gráfico 2.2.8. Distribuição relativa de processos de solicitação de reconhecimento 
da condição de refugiado indeferidos, por sexo, segundo país de nacionalidade 
ou residência habitual, Brasil – 2022.
Gráfico 2.2.9. Proporção de indeferimento de processos de solicitação de 
reconhecimento da condição de refúgio, por sexo, segundo principais 
países de nacionalidade ou de residência habitual, Brasil – 2022
14
12
10
8
6
4
2
0,0
5,1
2
3,2
0,7
1,3
0,7
12,2
8,7
3,5
2,5
2,0
0,5
Total Masculino Feminino
2,9 2,9
0,0
1,1 1,4
2,5
5,0
1,7
6,7
0,1
0,9 1,0
2,5
1,9
4,4
0,1
0,4 0,3 0,2 0,0 0,2
uba Guiné Bissau Nigéria Líbano República
Democrática
do Congo
Filipinas Gana República
Dominicana
Bangladesh Outros
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Angola C
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Relatório
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37
A Tabela 2.2.9 e o Gráfico 2.2.10 apresentam o número de processos de solicitação de 
reconhecimento da condição de refugiado extintos32 pelo Conare, ou por sua Coordenação-Geral, 
em 2022, considerando sexo33 e o país de nacionalidade ou de residência habitual. Entre as 
pessoas solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado que tiveram os seus processos 
extintos, em 2022, os venezuelanos (14.482), os haitianos (4.409), os cubanos (1.904) e os 
bengalis (1.390) representaram os grupos mais significativos e corresponderam, em conjunto, 
a 72,4% dos processos extintos naquele ano. As pessoas solicitantes de reconhecimento da 
condição de refugiado angolanas, chinesas e nigerianas também se destacaram, representando, 
respectivamente, 3,1%, 2,9%, e 2,6% do total de pessoas solicitantes de reconhecimento da 
condição de refugiado que tiveram os seus processos extintos no ano de 2022. Sobre este ponto, 
conforme mencionado por Silva, Cavalcanti, Oliveira e Silva G. (2022), uma das principal razão 
para extinção processual está relacionada à obtenção, pelos solicitantes de reconhecimento da 
condição de refugiado de autorização de residência no Brasil, nos termos da Lei nº 13.445, de 
2017, sendo que tanto venezuelanos quanto haitianos têm políticas próprias de autorização de 
residência no Brasil, o que contribui para uma gestão mais eficiente e harmônica dos sistemas 
migratório e de refúgio.
32 A Resolução Normativa do Conare nº 18 de 30 de abril de 2014, em seu artigo 6º-A, alterado pela Resolução Normativa do Conare 
nº 26 de 26 de março de 2018, pela Resolução Normativa do Conare nº 28, de 20 de dezembro de 2018 e pela Resolução Normativa do 
Conare nº 31, de 13 de novembro de 2019, elenca as seguintes condições de extinção da solicitação de refúgio pelo Conare (sem resolução 
de mérito) quando o solicitante: “I - falecer; II - ausentar-se do território brasileiro pelo período de 2 anos; III - naturalizar-se brasileiro; 
IV - apresentar um segundo pedido de reconhecimento da condição de refugiado após indeferimento de primeiro pedido no mérito, sem 
apresentar fatos ou elementos novos; V - apresentar pedido de desistência; e Deixar de renovar, após seis meses do vencimento, o 
protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. Parágrafo único. A obtenção de autorização de residência efetuado 
nos termos da Lei nº 13.445, de 22 de maio de 2017, implicará na desistência da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.”
33 A informação sobre sexo relativa aos processos de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado extintos pelo Conare, 
em 2022, deve ser analisada com atenção em virtude do elevado percentual de registros de sexo “não especificado”, 45,8% do total de 
registros sobre solicitações extintas naquele ano. Inclusive, para alguns países o volume de solicitações com sexo “não especificado” supera 
consideravelmente aquelas com especificação do sexo da pessoa solicitante.
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Tabela 2.2.9. Número de processos de solicitação de reconhecimento 
da condição de refugiado extintos, por sexo, segundo país de nacionalidade 
ou residência habitual, Brasil – 2022.
30.645
14.482
4.409
1.904
1.390
937
886
809
639
480
339
4.370
País de nacionalidade
ou residência habitual Total Masculino Feminino
3.903
2.134
415
636
173
299
304
408
209
79
1.682
10.242 6.376
3.630
1.491
233
13
170
188
47
24
8
6
566
14.027
6.949
784
1.256
741
594
399
458
207
263
254
2.122
Número de solicitações extintas
Sexo
TOTAL
VENEZUELA
HAITI
CUBA
BANGLADESH
ANGOLA
CHINA
NIGÉRIA
GANA
PAQUISTÃO
ÍNDIA
OUTROS
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Relatório
Página 1.106
38
A Tabela 2.2.10 apresenta o número de processos de solicitação de reconhecimento da 
condição de refugiado arquivados34 pelo Conare, ou por sua Coordenação-Geral, em 2022, 
considerando o sexo e o país de nacionalidade ou de residência habitual. Entre os solicitantes 
de reconhecimento da condição de refugiado que tiveram os seus processos arquivados, no ano 
de 2022, os venezuelanos predominaram como o maior grupo: 1.720 processos arquivados, 
que representaram 38,6% do total de arquivamentos em 2022. Ainda sobre os solicitantes 
venezuelanos que tiveram seus processos arquivados, considerando as proporções por sexo, 
os solicitantes venezuelanos do sexo masculino representaram 30,8% do total de homens, 
enquanto as pessoas venezuelanas solicitantes do sexo feminino representaram 53,1% do 
total de mulheres que tiveram as suas solicitações de reconhecimento da condição de refugiado 
arquivadas pelo Conare (ou pela sua Coordenação-Geral) no ano de 2022. Diante desse cenário, 
ressalta-se a influência do grupo analisado para exploração dos dados sobre arquivamento, em 
especial no caso das mulheres venezuelanas, responsáveis por mais da metade dos registros 
entre as pessoas do sexo feminino no último ano.
O Mapa 2.2.2, por sua vez, revela a diversidade de origem dos solicitantes de reconhecimento 
da condição de refugiado que tiveram os seus processos arquivados pelo Conare, em 2022, 
considerando o sexo da pessoa solicitante. Naquele ano, foram observados 101 diferentes países 
de nacionalidade, ou de residência habitual, entre as pessoas solicitantes de reconhecimento 
da condição de refugiado que tiveram os seus processos arquivados pelo Conare. Em 24 
países (23,8%) as solicitações de reconhecimento da condição de refugiado deferidas referem￾80,0
90,0
100,0
70,0
51,8
38,2
41,1
58,9
64,0
36,0
60,0
50,0
40,0
30,0
20,0
10,0
0,0
98,0
2,0
50,4 49,6
61,4
38,6
86,6
13,4
94,4
5,6
96,3
2,7
92,9
7,1
74,8
25,2
Venezuela Haiti Cuba Bangladesh Angola China Nigéria Gana Paquistão Índia Outros
Masculino Feminino
Gráfico 2.2.10. Distribuição relativa de processos de solicitação de 
reconhecimento da condição de refugiado extintos, por sexo, segundo 
país de nacionalidade ou residência habitual, Brasil – 2022.
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
34 A Resolução Normativa do Conare nº 23, de 30 de setembro de 2016, alterada pelo Resolução Normativa do Conare nº 28, de 20 
de dezembro de 2018, elenca as seguintes condições para o arquivamento do processo de solicitação de refúgio: não renovação do 
protocolo, após seis meses do vencimento (salvo motivo de força maior devidamente comprovado), sair do território nacional sem 
previamente comunicar ao Conare, permanecer fora do território nacional por mais de noventa dias pelo período de um ano (ainda que 
realize comunicação de viagem ao Conare).
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39
se apenas a pessoas solicitantes do sexo masculino35, enquanto em outros 8 países estas 
solicitações ficaram restritas às pessoas solicitantes do sexo feminino36. Mais uma vez, a 
geografia do fenômeno do refúgio no Brasil evidencia um considerável espalhamento geográfico 
do grupo analisado. Destaca-se a influência das dinâmicas de mobilidade humana intrarregional 
latino-americana para o resultado apurado, assim como o envolvimento de, praticamente, toda 
costa oeste africana nos processos de deslocamento internacional que se desdobraram nas 
solicitações de reconhecimento da condição de refugiado que foram arquivadas pelo Conare, 
ou por sua Coordenação-Geral, no ano de 2022. 
Tabela 2.2.10. Número de processos de solicitação de reconhecimento 
da condição de refugiado arquivados, por sexo, segundo país de 
nacionalidade ou residência habitual, Brasil – 2022.
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
TOTAL 4.454
1.720
380
335
234
183
178
134
114
112
73
991
País de nacionalidade
ou residência habitual Total Masculino Feminino
853
241
191
213
91
144
127
97
64
66
679
2.766 1.517
805
133
88
16
88
30
7
15
45
7
283
171
62
6
56
5
4
4
0
2
3
0
29
Número de solicitações Arquivadas
Sexo
VENEZUELA
CHINA
CUBA
NIGÉRIA
ANGOLA
LÍBANO
GANA
ÁFRICA DO SUL
COLÔMBIA
ÍNDIA
OUTROS
35 Com maior representatividade de países africanos, 9 países. São eles: Uganda, Somália, Benin, Costa do Marfim, Eritréia, Gâmbia, 
Mali, Mauritânia e Namíbia.
36 Com maior representatividade de países europeus, 4 países. São eles: Lituânia, Noruega, Ucrânia, Suíça.
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Página 1.108
40
Traçado um quadro detalhado sobre as decisões tomadas pelo Conare no ano de 2022, a seguir, 
serão apresentadas as considerações finais acerca da 8ª edição da publicação Refúgio em Números.
Mapa 2.2.2. Número de processos de solicitação de reconhecimento 
da condição de refugiado arquivados, por sexo, segundo país de 
nacionalidade ou residência habitual, Brasil – 2022.
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral 
do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare/MJSP), 2022.
Brasil
>50 a 100
>100 a 200
>200 a 300
>300 a 500
 Até 10
>500
Mulheres
Brasil
>10 a 50
>50 a 100
>100 a 200
>200 a 500
 Até 10
>500 Homens
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3 Considerações Finais
A exemplo do que se verificou ao longo de toda última década, o ano de 2022 seguiu como 
um período de transformações para a dinâmica da mobilidade humana internacional em escala 
global, com reflexos para os deslocamentos forçados de maneira mais geral e o próprio refúgio 
de maneira mais específica. Estas transformações atravessam diferentes escalas e alcançam 
o Brasil, que observou a intensificação dos fluxos humanos que se deslocaram para o país 
em busca de proteção em razão de perseguição relacionada a questões de raça, religião, 
opinião política, nacionalidade, pertencimento a grupos minoritários, ou mesmo em meio a 
circunstâncias estruturais de desorganização da vida social, e consequente risco, ou efetiva 
violação dos direitos humanos.
No plano regional latino-americano, a temática do refúgio ganhou maior visibilidade em 
virtude, justamente, dos desdobramentos evidentes para os países da região, entre eles o 
Brasil, que passaram a figurar como espaços consistentes de origem, trânsito e destino de 
fluxos migratórios internacionais mistos que incluem algumas possibilidades de deslocamentos 
humanos forçados.
Nesta publicação foi possível observar que, no ano de 2022, o número de pessoas solicitantes de 
reconhecimento da condição de refugiado e refugiadas apresentou um crescimento significativo, 
quando comparado ao ano anterior (2021), o que pode sinalizar uma nova dinâmica para o 
cenário do refúgio no Brasil, agora influenciado pelo contexto de superação do período mais 
grave da pandemia da Covid-19 e consequente flexibilização das medidas de restrição à 
mobilidade humana internacional como aquelas implementadas em decorrência da pandemia, 
a partir do ano de 2020. Esta nova dinâmica reforça a tendência verificada ao longo da última 
década de maior diversificação dos espaços de origem, rotas, e circunstâncias coercitivas que 
corroboraram para o deslocamento dessas pessoas em busca de proteção por meio do refúgio 
no território brasileiro.
O ano de 2022 corrobora ainda com um cenário de transformações do ponto de vista da 
caracterização demográfica da população solicitante de reconhecimento da condição de refugiado 
e refugiada que chegam ao Brasil. Estas alterações no perfil demográfico das pessoas solicitantes 
de refúgio no Brasil foram observadas nos últimos anos e apontadas em edições anteriores 
da publicação Refúgio em Números e Relatório Anual do OBMigra. Conforme já destacado 
pelos autores Oliveira e Tonhati (2022) há um processo de feminização e rejuvenescimento da 
população solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, assim como de refugiados 
reconhecidos no país. Os dados analisados no presente relatório corroboram que há um 
crescimento das solicitações de refúgio por mulheres e, também, por crianças e adolescentes. 
Entre as mulheres solicitantes de refúgio sobressaíram as venezuelanas, haitianas e cubanas 
e, em menor medida, as angolanas, sendo a primeira nacionalidade com o maior número 
de solicitações reconhecidas pelo Conare e a última com o maior número de indeferimentos. 
De fato, os dados reafirmam a mudança de direção do perfil das mulheres solicitantes de 
refúgio, até meados da década de 2010 predominavam as solicitações das sírias, congolesas 
e colombianas, mas partir da segunda metade da década, e mais ainda nos últimos três anos, 
há um predomínio das venezuelanas. Entre as crianças e adolescentes, as nacionalidades com 
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maiores solicitações foram as venezuelanas, colombianas e angolanas. A maior presença de 
mulheres, assim como de crianças e adolescentes na composição deste grupo populacional, 
reforça a urgência de aprimorar políticas públicas a fim de garantir acesso amplo à informação 
e aos instrumentos de proteção social básica, e reforça ainda a importância de termos os dados 
referentes a sexo totalmente informados.
Se a política migratória brasileira de fluxo, com os seus marcos legais, avançou significativamente 
em direção ao reconhecimento da autorização de residência e registros para migrantes e 
refugiados, as políticas para inserção e acesso a direitos dos migrantes e refugiados ainda 
carecem de avanços na mesma proporção. A fronteira da inclusão social das pessoas 
solicitantes e refugiadas faz parte do espectro mais amplo de proteção que o Estatuto, enquanto 
instrumento de política humanitária, confere a este grupo e ainda precisa ser cruzada no Brasil. 
É importante, ainda, ressaltar que é relevante ter acesso a informações sobre as pessoas 
LGBTQIA+ solicitantes de refúgio e refugiadas no país, para que medidas de auxílio e protetivas 
sejam adotadas de forma adequadas. O ano de 2022 reforçou o protagonismo assumido, ao 
longo da última década, pela fronteira Norte brasileira no contexto de fluxos que seguem 
fortemente influenciados pelas dinâmicas intrarregionais de mobilidade humana forçada na 
América Latina. Concomitantemente, as pessoas solicitantes de reconhecimento da condição 
de refugiado e refugiadas seguem os seus processos de deslocamento interno pelo Brasil, seja 
por vias institucionais, seja mediante as iniciativas individuais e coletivas que se organizam 
frequentemente a partir das redes sociais migratórias que não só redefinem a geografia do 
refúgio no Brasil, mas atuam como propulsores que acionam e viabilizam diferentes formas de 
mobilidade humana. Desenvolver instrumentos eficazes para o monitoramento e compreensão 
da mobilidade das pessoas solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e refugiadas 
no território nacional, faz-se premente para a elaboração, aperfeiçoamento, e integração 
de políticas públicas a partir do envolvimento das diferentes escalas da gestão alcançando, 
enfim, a escala municipal enquanto recorte federativo último de vida e reprodução social desse 
grupo. Acompanhar as respostas municipais frente à presença das pessoas solicitantes de 
reconhecimento da condição de refugiado e refugiadas em suas sociedades também deve ser 
parte da política humanitária brasileira no campo migratório.
Conferir visibilidade e o máximo de transparência possível à realidade do refúgio no Brasil 
igualmente faz parte do horizonte de fortalecimento da política humanitária brasileira no campo 
migratório. A 8ª edição da publicação Refúgio em Números intencionou, mais uma vez, oferecer 
uma contribuição neste sentido.
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Referências
ACNUR, Declaração de Cartagena. Colóquio sobre Proteção Internacional dos Refugiados na 
América Central, México e Panamá: Problemas Jurídicos e Humanitários. 1984.
ACNUR. A situação dos refugiados no mundo: cinquenta anos de acção humanitária. Almada: 
A Triunfadora Artes Gráficas, 2000.
BRASIL, Portaria Interministerial Casa Civil-PR/MJ/MS/Minfra nº 670, de 01 de abril de 2022. 
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-670-de-1-de￾abril-de-2022-390351794
BRASIL, Resolução Normativa do Comitê Nacional para os Refugiados nº 27, 30 de outubro 
de 2018. Disponível em: https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/anexos/resolucao_
normativa_n_27_Conare.pdf
BRASIL, Portaria Interministerial MJ/MESP nº 05, 27 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://
www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/4716363/
do1-2018-02-28-portaria-interministerial-n-5-de-27-de-fevereiro-de-2018-4716359 
BRASIL, Lei 13.445, 24 de maio de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_
ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm.
BRASIL, Lei nº 9.474, 22 de julho de 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/leis/l9474.htm
SILVA, G. J; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; SILVA, B. G. Refúgio em Números, 6ª Ed. Observatório 
das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Comitê Nacional para 
os Refugiados. Brasília, DF: OBMigra, 2022.
SILVA, G. J; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; MACEDO, M. Refúgio em Números, 6ª Ed. Observatório 
das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Comitê Nacional para 
os Refugiados. Brasília, DF: OBMigra, 2021.
SILVA, G. J; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; MACEDO, M. Refúgio em Números, 5ª Ed. Observatório 
das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Comitê Nacional para 
os Refugiados. Brasília, DF: OBMigra, 2020.
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Anexo
Notas Explicativas CG-Conare
Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados
Junho de 2023
8ª Edição do Anuário “Refúgio em Números”
Notas Explicativas
Tema (I): Explicações adicionais sobre Arquivamentos e Extinções de 
pedidos de reconhecimento da condição de refugiado
O arquivamento e a extinção enquadram-se na categoria de decisões sem análise de mérito de 
um processo, em oposição aos deferimentos ou indeferimentos dos pedidos, que são tipos de 
decisões que envolvem análise do pleito central, ou mérito, do caso.
As hipóteses e arquivamento e extinção estão previstas nas resoluções normativas do Conare, 
em especial a Resolução Normativa n. 18, de 30 de abril de 2014, e a Resolução Normativa n. 
23, de 30 de setembro 2016. 
Ambos os institutos fazem menção à interrupção ou suspensão do processo em razão de fatos 
que indicam, em sua maioria, a falta de interesse ou negligência do solicitante na continuidade 
de seu pleito administrativo como, por exemplo, a falta injustificada a uma entrevista agendada, 
a não resposta a uma diligência enviada, a não comunicação de uma viagem para fora do país, 
entre outros.
A diferença entre os institutos reside no fato de que o arquivamento é uma interrupção temporária 
da tramitação processual, que pode ser revertida - uma única vez - caso protocolado um pedido 
de desarquivamento acompanhado de justificativa pela desídia administrativa. Desarquivado 
um processo, ele retorna a seu fluxo regular, mantendo seu lugar na fila de análise cronológica 
dos pedidos.
Já a extinção interrompe o processo de forma definitiva, posto que não pode ser revertida a não 
ser em caso de comprovação de erro material na análise. Não sendo possível a reversão, caso 
o interessado deseje ter seu pleito de reconhecimento da condição de refugiado analisado, será 
preciso protocolar novo pedido, reiniciando o fluxo desde o início e assumindo o final da fila de 
análise cronológica dos pedidos.
Uma vez extinto ou arquivado de forma definitiva um processo, o interessado perde sua condição 
de solicitante de refúgio, o que pode levar à irregularidade de sua condição migratória no país, 
caso o status de solicitante seja o único fundamento para sua permanência no Brasil.
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Tema (II): Elevado número de decisões sem análise mérito
O elevado número de decisões sem análise de mérito - extinções e arquivamentos - está 
relacionado ao esforço de saneamento processual que vem sendo implementado pela CG￾Conare nos últimos anos. 
A conclusão, com a maior celeridade e agilidade possível, de processos que possuem vício em 
sua tramitação processual ou que estão vinculados a solicitantes que não possuem interesse 
real na análise de seus pleitos, permite que o corpo técnico aplique seus esforços na análise 
dos casos que efetivamente resultarão na proteção pelo instituto do refúgio daqueles indivíduos 
que dele necessitam.
Trata-se, portanto, de medida com foco na eficiência administrativa e na efetividade da atuação 
da CG-Conare.
Tema (III): Consequências administrativas e legais do indeferimento do 
pedido de reconhecimento da condição de refugiado
Uma vez indeferido um pedido de reconhecimento da condição de refugiado fica aberta ao 
interessado a possibilidade de apresentação de recurso administrativo em face da decisão. Este 
recurso, dirigido ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, deverá ser apresentado 
no prazo de 15 dias da ciência da manifestação do Comitê. Enquanto perdura a análise do 
recurso, mantém-se o status de solicitante de refúgio, e consequentemente a regularidade 
migratória, do interessado.
A análise do recurso encerra o caso na esfera administrativa. Em sendo mantida a decisão de 
indeferimento originalmente exarada pelo Comitê, caberá ao migrante buscar outra forma de 
regularização migratória, dentre as previstas na Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, posto 
que não possui mais o status de solicitante de refúgio. Maiores informações sobre o fluxo de 
análise de recursos no âmbito de um pedido de reconhecimento da condição de refugiado 
podem ser encontradas nos artigos 40 e seguintes da Lei n. 9.474, de 1997.
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SOLICITANTES DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADOS
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
90.000
80.000
70.000
60.000
50.000
40.000
30.000
20.000
10.000
1.465 1.345
6.810
11.069
15.906
8.719
32.009
79.831 82.552
28.899 29.107
50.355
Somente no ano de 2022, 50.355 mil imigrantes solicitaram 
refúgio no Brasil, uma variação positiva de cerca de 73,0% em 
relação ao ano anterior. Trata-se de um dado relevante para a 
compreensão da dinâmica brasileira do refúgio no contexto de
superação do período mais grave da pandemia da Covid-19, o 
que fica evidente quando comparado ao cenário de estabilidade
observado entre os anos de 2020 e 2021. 
No ano de 2022, o Brasil recebeu solicita￾ções de pessoas provenientes de 139 
países. Os venezuelanos representaram a 
maior parte das pessoas solicitantes de reco￾nhecimento da condição de refugiado no 
Brasil, foram 33.753 solicitações de reco￾nhecimento da condição de refugiado, que 
corresponderam a 67,0% dos pedidos
recebidos pelo Brasil naquele ano. 
54,6% 45,4%
No ano de 2022, os homens corresponderam a 54,6% do total de pessoas solicitantes de 
refúgio, enquanto as mulheres representaram 45,4% desse total. Entre os principais 
países de nacionalidade ou de residência habitual, a presença de homens superou a de 
mulheres, com exceção do Haiti e da República Dominicana.
Refúgio em Números
2023
Solicitações de refúgio, segundo ano de solicitação - 2011 - 2022.
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da CG CONARE, Solicitações de 
reconhecimento da condição de refugiado - Brasil, 2022.
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DECISÕES DO CONARE EM 2022
O Conare apreciou um total de 41.297 solicitações de reconhecimento da condição 
de refugiado. As datas de abertura dos processos de solicitação analisados no ano de 
2022 revelam maior representatividade dos processos iniciados entre os anos de 
2014 e 2021, período que concentrou 95,6% das solicitações analisadas, com 
destaque para os anos de 2018 (10.056) e de 2019 (11.005).
Reafirma-se a importância da região Norte 
para a dinâmica atual do refúgio no Brasil. 
No ano de 2022, 57,8% das solicitações
apreciadas pelo Conare foram registradas nas 
UFs que compõem esta região. Roraima foi a UF 
que concentrou o maior volume de solicitações de 
reconhecimento da condição de refugiado apreciadas pelo 
Conare, em 2022, 17.181 (41,6%).
Em 2022, o Conare decidiu pelo 
deferimento de 4.081 proces￾sos de solicitação de reconheci￾mento da condição de refugiado, 
9,9% do total de decisões do 
Conare. Quanto às decisões de 
extensão dos efeitos da condição 
de refugiado, em 2022 o Conare 
deferiu 1.714 processos (4,2%).
O Conare reconheceu 5.795 pessoas como refugiadas em 2022. Os venezuelanos 
(77,9%) e os Cubanos (7,9%) foram os principais países de nacionalidade ou de 
residência habitual das pessoas reconhecidas como refugiadas no ano de 2022.
Deferido
Indeferido
Extensão Deferida
Extensão Indeferida
Arquivamento
Extinção
Perda da condição de refugiado
Cessação da condição de refugiado
TOTAL 41.297
4.081
286
1.714
21
4.454
30.645
4
92
Total Masculino Feminino Não Especificado
2.346
198
898
11
2.766
10.242
3
68
16.532 10.567
1.735
88
816
10
1.517
6.376
1
24
14.198
0
0
0
0
171
14.027
0
0
Número de solicitações
Tipo de decisão Sexo
Os homens corresponderam a 56,0% do total de pessoas reconhecidas 
como refugiadas, em 2022, enquanto as mulheres representaram 44,0%.
Número de processos de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, 
por sexo, segundo tipo de decisão, Brasil - 2022.
 Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-CONARE/MJSP), 2022.
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Até o final do ano de 2022 o Conare havia reconhecido 65.840 pessoas como refugiadas no Brasil. Entre os principais países de 
nacionalidade ou residência habitual das pessoas reconhecidas, no período 2011-2022, destacaram-se os venezuelanos (53.303), 
os sírios (3.762), além das pessoas refugiadas com origem na República Democrática do Congo (1.113) e em Cuba (1.033).
GGVDH
GRUPO SOCIAL
NACIONALIDADE
OPINIÃO POLÍTICA
RAÇA
RELIGIÃO 
OUTROS
TOTAL
Fundamentação
4.081
3.364
181
5
443
14
44
30
Total
2.346
1.850
123
5
298
14
30
26
Masculino
1.735
1514
58
0
145
0
14
4
Feminino
Número de refugiados
Sexo
No ano de 2022, a categoria de fundamentação mais aplicada para o reconhecimento da condição
de refugiado foi “Grave e Generalizada Violação dos Direitos Humanos (GGVDH)”, responsável por 
82,4% do total de fundamentações, seguida por “Opinião Política”, que representou 10,9% desse total.
Brasil
Até 1%
> 2% a 5%
> 5% a 10%
>10% a 50%
>1% a 2%
Homens
Brasil
Até 1%
> 2% a 5%
> 5% a 10%
>10% a 50%
>1% a 2%
Mulheres
Distribuição relativa dos processos de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado deferidos, por 
sexo, segundo principais países de nacionalidade ou residência habitual - 2022.
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-CONARE/MJSP), 2022.
No ano de 2022, foram observados 66 diferentes países de nacionalidade, ou de residência habitual, 
entre as pessoas solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado que tiveram os seus pro￾cessos deferidos pelo Conare. Em 29 países (43,9%) as solicitações de reconhecimento da condição 
de refugiado deferidas referem-se apenas a pessoas solicitantes do sexo masculino, enquanto em 
outros 12 países estas solicitações ficaram restritas às pessoas solicitantes do sexo feminino. 
53.303 3.762 1.113 1.033
Número de refugiados, por sexo, segundo fundamentação aplicada ao ato de deferimento do refúgio, Brasil – 2022.
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-CONARE/MJSP), 2022.
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Relatório
Página 1.117
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Informação
Página 1.118
19/10/2023, 15:55 Roundcube Webmail :: RE: CONTATO URGENTE
https://webmail.patobranco.pr.gov.br/cpsess9499897865/3rdparty/roundcube/index.php?_task=mail&_safe=1&_uid=885&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 1/1
RE: CONTATO URGENTE
De Observatorio das Migracoes Internacionai <obmigra@unb.br>
Para Maite Fortunati <recepcaoeduca@patobranco.pr.gov.br>
Data 2023-10-17 12:32
 Migrantes residentes e temporários Pato Branco - PR todas as idade e 0 a 4 anos 2019 a setembro 2023.xlsx(~20 KB)
 Solicitações de Refúgio - Pato Branco - 2019 a Setembro 2023.xlsx(~11 KB)
Prezada,
Segue em anexo os dados solicitados.
Atenciosamente,
--
Sarah Lemos
Coordenadora Executiva
Observatório das Migrações Internacionais
https://bit.ly/obmigra
De: Maite Fortunati <recepcaoeduca@patobranco.pr.gov.br>
Enviado: segunda-feira, 16 de outubro de 2023 14:34
Para: Observatorio das Migracoes Internacionai <obmigra@unb.br>
Assunto: CONTATO URGENTE
Prezados, estou tentando contato via telefone no +55 (61) 3107-6039 mas não estou conseguindo falar com vocês. 
Conseguiria me retornar no 46 3220 6065 Maite Fortunati meu nome.
Agradeço
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.7 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Correspondência Eletrônica
Página 1.119
Solicitação de reconhecimento da condição de refugiados
26.567 mil
25.606 mil
30.379 mil
18.776 mil
3.790 mil
6.333 mil
3.796 mil
7.645 mil
17.666 mil
17.775 mil
14.560 mil
2019
1ºQ 2ºQ 3ºQ 1ºQ 2ºQ 3ºQ 1ºQ 2ºQ 3ºQ 1ºQ 1ºQ
2020 2021 2022 2023
Venezuela 9.858
Cuba 4.397
Angola 1.569
Índia 509
Colômbia 263
Os venezuelanos mantiveram-se 
como a principal nacionalidade no 
primeiro quadrimestre de 2023, 
embora já representando 
menos de 50% do total de 
solicitantes de refúgio. Os 
cubanos atingiram 21,9% do 
total de solicitantes de refúgio no 
primeiro quadrimestre de 2023, 
mantendo-se como a segunda 
principal nacionalidade, mas 
com tendência de crescimento.
A região Norte se manteve 
como a principal porta de 
entrada de solicitantes de 
refúgio no país, reunindo 
cerca de 61,0% do total, com 
queda em relação ao mesmo 
quadrimestre de 2022, quando 
foi responsável por 82,7%.
Informativo conjuntural
1º Quadrimestre de 2023
INFORMATIVO CONJUNTURAL OBMIGRA | 23 
16.871 mil
20.048 mil
2ºQ 3ºQ
Autorização de residência para investidores estrangeiros
1ºQ 2ºQ 3ºQ 1ºQ 2ºQ 3ºQ 1ºQ
2020
67.976
43.362
51.944
66.299
42.844
68.513
Houve aumento de 37,9%, em 
termos reais, do montante investido 
no primeiro quadrimestre de 2023, 
com os investimentos atingindo 
cerca de R$ 45,5 milhões ao 
final da série, representando uma 
recuperação em relação ao último 
quadrimestre de 2022. 
(em R$ mil)
2021 2022 2023
57.616
2ºQ
46.877
3ºQ 1ºQ
45.505
32.992
No primeiro quadrimestre de 2023, houve aumento 
de 20,1% no número de solicitações da condição de 
refugiados em relação ao último quadrimestre de 
2022, o maior quantitativo de pessoas registrado 
desde o início da pandemia da Covid-19
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Informação
Página 1.120
Movimentação dos imigrantes no mercado de trabalho formal
Autorização de residência para trabalhadores qualificados
2019 2020 2021 2022 2023
1ºQ 2ºQ 3ºQ 1ºQ 2ºQ 3ºQ 1ºQ 2ºQ 3ºQ 1ºQ 2ºQ 1ºQ 10.439 mil 1.502 mil 1.579 mil 1.331 mil 8861.498 mil 1.281 mil 1.382 mil 1.538 mil 1.130 mil 1.033 mil 1.184 mil 10.013 mil 10.845 mil 6.295 mil 6.612 mil 7.823 mil 7.242 mil 7.949 mil 7.528 mil 7.231 mil 7.710 mil
O número de autorizações de residência 
concedidas a trabalhadores no primeiro 
quadrimestre 2023 foi 18,5% inferior ao 
observado para o terceiro quadrimestre de 
2022. Para os trabalhadores qualificados
houve redução de 3,6% no número de 
autorizações neste mesmo período. Ao 
longo dos quadrimestres analisados, o 
comportamento das autorizações para 
trabalhadores qualificados tem revelado 
relativa estabilidade, especialmente após 2020. Total de trabalhadores Trabalhadores qualificados
O número de autorizações pela Resolução Normativa nº 30, 
que dispõe sobre a renovação das autorizações de residência 
no país, registrou queda de 16,5 % no primeiro quadrimestre 
de 2023. É importante ressaltar que a participação da RN nº 30 
no total das autorizações tem se mantido em níveis superiores
ao registrado no período anterior à pandemia da Covid-19.
INFORMATIVO CONJUNTURAL OBMIGRA | 24 
As 27 Unidades da Federação
registraram admissões de trabalhadores 
imigrantes, sendo as principais: Santa 
Catarina, Paraná, São Paulo e Rio 
Grande do Sul. A concentração das 
admissões de imigrantes nestas quatro 
localidades alcançou ¾ do total.
As admissões líquidas corresponderam a 12,5 
mil, no primeiro quadrimestre de 2023. Foi um 
resultado bastante expressivo, sendo o quarto 
mais elevado da série iniciada em 2011.
A contribuição positiva no saldo de 
admissões foi determinada pela admissão 
líquida de sul-americanos (13,4 
mil), sendo grande parte explicada 
pelas admissões de trabalhadores 
venezuelanos (11,3 mil).
Unidades da Federação 2022-Q2 2022-Q3 2023-Q1
Total de admitidos 60.354 57.638 69.601
1. Santa Catarina 13.811 13.968 17.156
2. Paraná 11.311 10.773 13.783
3. São Paulo 12.357 10.861 11.818
4. Rio Grande do Sul 7.549 6.936 9.674
5. Roraima 2.532 2.609 2.670
6. Minas Gerais 2.439 2.304 2.483
Demais UF 10.355 10.187 12.017
4 principais UF 45.028 42.538 52.431
4 principais UF (%) 74,6% 73,8% 75,3%
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da 
Economia, base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED.
1.195 mil
1.152 mil
10.158 mil
8.274 mil
3ºQ
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/Ministério da Justiça e Segurança Pública.
145
541
454
454
516
348 224
226
346
289
Fonte: Elaborado pelo OBMigra a partir dos dados da Coordenação-Geral de Imigração 
Laboral/ Ministério da Justiça e Segurança Pública.
2020 2021 2022 2023
1ºQ 2ºQ 3ºQ 1ºQ 2ºQ 3ºQ 1ºQ 2ºQ 3ºQ 1ºQ
2021_Q2
Total Saldo
Total Admitidos 42.670
Total Desligados 47.040
-10.000
0
10.000
20.000
30.000
40.000
50.000
2021_Q1
43.448
36.059
7.389 -4.370
2021_Q3
45.938
43.952
1.986
60.000
70.000
2022_Q1 
54.180
41.571
12.609
2022_Q2 
60.354
44.661
15.693
2022_Q3 
57.638
50.064
7.574
2023_Q1 
69.601 
57.116 
12.485
País
Saldo (ADM - DES)
Saldo
VENEZUELA
HAITI
OUTROS
2021
Q2
- 4.370
6.856
-12.731
-73
1.578
2021
Q3
1.986
7.870
-7.033
-143
1.292
2022
Q1
12.609
9.281
1.137
52
2.139
2022
Q2
15.693
11.755
113
461
3.364
2022
Q3
7.574
10.537
-5.234
782
1.489
Fonte: Elaborado pelo OBMigra, a partir dos dados do Ministério da 
Economia, base harmonizada RAIS-CTPS-CAGED.
2023
Q1
12.485
11.287
-3.035
1.148
3.085
CUBA
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PROCESSO Nº 1265/14
DELIBERAÇÃO Nº 02/14 APROVADA EM 03/12/14
CONSELHO PLENO
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino
do Estado do Paraná.
RELATORES: CARMEN LÚCIA GABARDO, DIRCEU ANTONIO RUARO, IVO
JOSÉ BOTH, JOSÉ REINALDO ANTUNES CARNEIRO, MARIA LUIZA XAVIER
CORDEIRO, MARISE RITZMANN LOURES, SANDRA TERESINHA DA SILVA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do
Paraná no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 228 da
Constituição Estadual do Paraná, pelo artigo 74 da Lei Estadual nº 4.978/64, pelo
inciso I do artigo 2º do Decreto Estadual nº 5.499/12, tendo em vista a Indicação
nº 02/14, da Câmara da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que a esta se
incorpora,
DELIBERA:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO INFANTIL: FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 1.º - Esta Deliberação se aplica a todas as instituições que ofertam a
Educação Infantil, abrangidas pelo Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Art. 2.º - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito
inalienável das crianças do nascimento aos cinco anos de idade, a que o Estado
tem o dever de atender em complementação à ação da família e da comunidade.
§ 1.º - A idade de finalização da Educação Infantil e ingresso no Ensino
Fundamental deve obrigatoriamente respeitar a legislação vigente e as normas
emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, considerando a articulação
necessária que se dará na etapa seguinte.
§ 2.º - A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para todas as crianças a
partir de 04 anos de idade.
Art. 3.º - A Educação Infantil tem como finalidade proporcionar condições
adequadas para promover o bem-estar das crianças, seu desenvolvimento físico,
cognitivo, intelectual, afetivo e social, ampliando experiências de interação e
convivência na sociedade, marcadas pelos valores de solidariedade, liberdade,
cooperação e respeito.
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PROCESSO Nº 1265/14
Parágrafo único - A Educação Infantil deve cumprir com as funções
indispensáveis e indissociáveis de educar, cuidar e brincar num processo de
interação.
Art. 4.º - A Educação Infantil deve ser oferecida em Centros de Educação Infantil,
que se caracterizam como espaços institucionais, de ensino, públicos ou privados,
atendendo às crianças em seu processo de desenvolvimento integral no sistema
educacional da primeira infância, no período diurno, em jornada integral ou
parcial, regulados pelo conselho de educação ao qual está vinculado.
Parágrafo único - Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil as
enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou
filantrópicas, conforme o artigo 20 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, Lei nº 9.394/96-LDBEN.
Art. 5.º - A Educação Infantil deve ser oferecida em instituições de ensino, cujo
Projeto Político-Pedagógico contemple o direcionamento a ser dado ao processo
educativo, em termos de concepção de infância e de desenvolvimento humano.
Parágrafo Único - A Educação Infantil pode ser oferecida em instituições
educacionais que atendam outros níveis de ensino, desde que garantidas as
condições de funcionamento e as exigências contidas nesta Deliberação,
acrescentando em sua denominação a oferta da Educação Infantil.
Art. 6.º - As crianças do nascimento aos 05 anos de idade, com deficiência, com
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e/ou superdotação,
devem ser preferencialmente atendidas na rede regular de ensino.
§ 1.º - Às crianças de que trata o caput deste artigo deve ser respeitado o direito
do atendimento às suas necessidades específicas e quando necessário, por meio
de ações compartilhadas entre as áreas de saúde, assistência social, cultura e
lazer.
§ 2.º - As instituições de Educação Infantil que tiverem alunos com as deficiências
apontadas no caput devem contar com profissionais especializados para apoio ao
professor.
§ 3.º - O atendimento educacional especializado, mediante avaliação específica,
será feito em classes, escolas ou serviços específicos, sempre que, em função
das condições dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns
de ensino regular.
§ 4.º - A avaliação específica de que trata o parágrafo 3.º deve ser realizada por
equipe multidisciplinar, com habilitação específica, designada por órgão do poder
público, ao qual a instituição estiver vinculada.
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PROCESSO Nº 1265/14
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7.º - A Educação Infantil pode organizar-se em anos, ciclos, semestres,
alternância de períodos de estudos, com base na idade, no desenvolvimento e em
outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do
processo de ensino e aprendizagem assim o recomendar.
Art. 8.º - Com a finalidade de assegurar unidade no atendimento à especificidade
do desenvolvimento infantil, os Centros de Educação Infantil devem ser
organizados em Creches, para atendimento de crianças do nascimento aos 3
anos de idade, e em Pré-Escolas, para crianças de 4 e 5 anos de idade.
Art. 9.º - A organização de grupos infantis deve respeitar as condições concretas
de desenvolvimento das crianças e suas singularidades, bem como os espaços
físicos, equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola, tendo como
parâmetro a seguinte relação professor/criança:
I - do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor;
II - de um a dois anos de idade - até oito crianças por professor;
III - de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor;
IV - de três a quatro anos de idade - até quinze crianças por professor;
V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor.
§ 1.º - As vagas serão limitadas segundo a capacidade do número de alunos por
turma e professor, definida pela escola no início do ano.
§ 2º - A matrícula pode ser efetivada durante o ano de trabalho educacional,
desde que não ultrapasse a capacidade de atendimento com qualidade das
turmas de Educação Infantil.
Art. 10 - A carga horária mínima anual da Educação Infantil é de 800 horas
distribuídas em um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.
Art. 11 - O atendimento às crianças deve ser, no mínimo, de 04 (quatro) horas
diárias para o turno parcial e de 07 (sete) horas para o turno integral.
Art. 12 - O calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive
climáticas e econômicas, sem com isto reduzir o número de horas letivas previsto
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96-LDBEN.
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PROCESSO Nº 1265/14
Art. 13 - A frequência na Pré-Escola deve ser de no mínimo 60% (sessenta por
cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula, sem que isto seja
impeditivo para o prosseguimento dos estudos da criança.
Parágrafo único - A instituição de Educação Infantil deverá monitorar a frequência
e quando constatar irregularidade e/ou presença inferior ao estabelecido no caput
deverá comunicar ao Conselho Tutelar.
CAPÍTULO III
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 14 - O Projeto Político-Pedagógico, definido pelas instituições que ofertam
Educação Infantil, deve buscar a interação entre os diversos campos do saber e o
cotidiano das crianças. 
Parágrafo Único - Cada criança deve ser considerada como sujeito histórico e de
direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói
sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende,
observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a
sociedade, produzindo cultura.
Art. 15 - O Projeto Político-Pedagógico das instituições que ofertam Educação
Infantil deve ter como objetivo garantir às crianças acesso a processos de
apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de
diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à
confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação
com outras crianças e:
I - propiciar oportunidades para apropriação de conhecimentos e valores pela e
com a criança;
II - proporcionar o contato com as múltiplas linguagens de forma significativa, sem
sobreposição do domínio do código escrito sobre as demais atividades;
III - conceber o jogo e o brinquedo como formas de aprendizagem a serem
utilizadas com a criança;
IV - estimular a observação, o respeito e a preservação da natureza, despertando
atitudes de cuidado com o meio ambiente e o interesse para protegê-lo e
melhorá-lo;
V - incentivar o conhecimento sobre a biodiversidade, a sustentabilidade da vida
na Terra e o não desperdício dos recursos naturais, conforme a Deliberação
específica de Educação Ambiental do CEE/PR;
VI - promover ações de respeito à cidadania e ao bem comum;
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PROCESSO Nº 1265/14
VII - valorizar a criatividade e a imaginação;
VIII - estimular a autonomia, a curiosidade, o senso crítico e o valor estético e
cultural, possibilitando a elaboração de hipóteses e a construção da
independência;
IX - garantir a articulação das características da população a ser atendida com o
fazer pedagógico, prevendo mecanismos de interação entre família, escola e
comunidade, com respeito à diversidade étnico-cultural, de forma a assegurar o
direito da criança ao desenvolvimento de sua identidade e cidadania;
X - incentivar o processo de participação coletiva da comunidade e dos
segmentos que compõem a instituição, aprovada pelo Conselho Escolar e
materializada no Projeto Político-Pedagógico e no Regimento Escolar da
instituição.
SEÇÃO I
ELEMENTOS DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 16 - Compete à instituição que oferta Educação Infantil, ao elaborar o seu
Projeto Pedagógico, à luz das diretrizes estabelecidas nos artigos anteriores,
explicitar:
I - a concepção de infância, de desenvolvimento humano e de ensino e
aprendizagem que adota;
II - a concepção e a articulação entre as ações de cuidar, educar e brincar em um
processo de interação;
III - as características e as expectativas da população a ser atendida e da
comunidade na qual se insere;
IV - o regime de funcionamento e o calendário de atendimento;
V - a descrição do espaço físico, instalações e equipamentos;
VI - a definição de parâmetros de organização de grupos e relação
professor/criança;
VII - a seleção e a organização dos conhecimentos e atividades no trabalho
pedagógico;
VIII - a gestão escolar no regimento da instituição de ensino;
IX - a organização didática para o desenvolvimento de conhecimentos que
respeitem o tempo de aprender das crianças;
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PROCESSO Nº 1265/14
X - a articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental, garantindo a
especificidade do atendimento das crianças do nascimento aos cinco anos de
idade;
XI - a avaliação do desenvolvimento integral da criança;
XII - a avaliação institucional;
XIII - a formação continuada dos profissionais da instituição;
XIV - a articulação da instituição com outros segmentos da sociedade no
encaminhamento de questões relativas à educação e ao cuidado das crianças.
Art. 17 - A avaliação na Educação Infantil tem dimensão formadora, com o
acompanhamento do processo contínuo de desenvolvimento das crianças e da
apropriação do conhecimento, como suporte para a ação educativa.
§ 1.º - A avaliação deve subsidiar permanentemente o professor e a instituição,
permitindo:
I - a organização ou reorganização das ações pedagógicas junto às crianças;
II - a observação, a reflexão e o diálogo, centrados nas manifestações de cada
criança, representando o acompanhamento do cotidiano escolar, sem caráter
comparativo em relação às demais crianças;
III - os registros sobre o desenvolvimento das crianças de forma contínua e
sistemática para proceder as intervenções pedagógicas necessárias.
§ 2.º - A avaliação do processo da aprendizagem deve ser o indicador da
necessidade de intervenção pedagógica, sem caráter seletivo da criança.
§ 3.º - São vedadas avaliações seletivas que levem à retenção de crianças no
ingresso ao Ensino Fundamental.
Art. 18 - As instituições que ofertam Educação Infantil manterão sob sua guarda a
documentação escolar de seus alunos.
§ 1.º - O registro descritivo e a frequência escolar fazem parte da documentação
escolar do aluno, a ser expedida ao término da Educação Infantil ou nos casos de
transferência.
§ 2.º - Os registros descritivos elaborados durante o processo educativo devem
conter pareceres sobre os diferentes aspectos do desenvolvimento e da
aprendizagem das crianças.
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CAPÍTULO IV
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 19 - O profissional do Magistério para atuar na docência na Educação Infantil,
deve ter a formação em nível superior em curso de licenciatura em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, admitida como formação mínima, a oferecida em nível
médio, na modalidade Normal.
Art. 20 - Os profissionais do Magistério, para atuarem em funções de suporte
pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação e
assessoramento pedagógico, devem ter formação em Pedagogia ou outra
Licenciatura, com Pós-Graduação em Educação, no mínimo em nível de
Especialização.
Parágrafo único. A experiência docente é pré requisito para o exercício das
funções de suporte pedagógico estabelecido no caput.
Art. 21 - Os profissionais que compõem a equipe de apoio da instituição de
Educação Infantil, nas funções de alimentação, limpeza e segurança, devem ter
como escolaridade mínima o Ensino Fundamental. 
Art. 22 - A mantenedora é responsável pelo aperfeiçoamento dos profissionais da
Educação Infantil em exercício, de modo a viabilizar a formação continuada e o
avanço na escolarização.
Art. 23- A instituição pode também contar com outros profissionais de atividades
específicas, como os de saúde, higiene, assistência social e serviços
especializados, de acordo com o atendimento a ser ofertado e o Projeto Político￾Pedagógico da instituição de ensino.
CAPÍTULO V
DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 24 - Os espaços serão projetados e/ou adaptados de modo a favorecer o
desenvolvimento integral das crianças, respeitadas as suas necessidades e
especificidades de acordo com o que estabelece o Projeto Político-Pedagógico da
instituição de ensino.
Parágrafo único - Tratando-se de turma de Educação Infantil, em escolas de
Ensino Fundamental e/ou Médio, devem ser reservados espaços para uso
exclusivo das crianças da Educação Infantil.
Art. 25 - As instalações físicas destinadas à Educação Infantil devem atender às
normas técnicas estabelecidas pelos órgãos oficiais competentes: Secretaria de
Estado da Saúde - Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal
e o órgão da educação ao qual está vinculado.
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PROCESSO Nº 1265/14
Parágrafo único - O imóvel deve apresentar condições de localização, acesso,
segurança, salubridade, saneamento, acessibilidade, iluminação e higiene, em
conformidade com a legislação que rege a matéria.
Art. 26 - Os espaços internos devem atender às diferentes funções da instituição
de Educação Infantil e conter uma estrutura básica que contemple:
I - espaços para recepção;
II - espaço para os professores, para os serviços administrativos, pedagógicos e
de apoio;
III - salas para atividades das crianças, com boa ventilação e iluminação, visão
para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados, respeitando
a área mínima de 1,5 m² por criança atendida;
IV - refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos que
atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de
oferecimento de alimentação;
V - instalações sanitárias apropriadas e suficientes para o uso exclusivo das
crianças da Educação Infantil;
VI - instalações sanitárias para o uso exclusivo dos adultos;
VII - berçário, se for o caso, com área livre para movimentação das crianças,
respeitada a indicação da Vigilância Sanitária, contendo lactário; locais para
amamentação e higienização, com balcão e lavatório; solário; mobiliário e
equipamentos adequados;
VIII - área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de
atendimento, por turno.
Art. 27 - As áreas ao ar livre, incluindo áreas verdes, devem possibilitar as
atividades de expressão física, artística e de lazer.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Os municípios que ainda não instituíram seus sistemas de ensino devem
protocolar os pedidos de credenciamento, autorização para funcionamento e suas
renovações, junto ao respectivo NRE-Núcleo Regional de Educação, de acordo
com a Deliberação do CEE/PR, que dispõe sobre as normas para a regulação,
supervisão e avaliação da Educação Básica.
Art. 29 - As instituições de ensino devem reestruturar regularmente seu Projeto 
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PROCESSO Nº 1265/14
Político-Pedagógico e Regimento Escolar à luz das orientações aqui
estabelecidas, para posterior análise do órgão competente.
Art. 30 - As instituições que ofertam Educação Infantil quando, eventualmente,
funcionarem nos períodos de férias e recessos escolares ou no período noturno
poderão fazê-lo de forma não obrigatória, tendo em vista as necessidades da
comunidade, podendo atender as crianças em parceria com os órgãos da cultura,
lazer e/ou saúde, entre outros.
Art. 31 - As mantenedoras de instituições de Educação Infantil que apresentarem
profissionais da equipe de apoio e funcionários sem a formação ou escolarização
necessárias para as atividades que desenvolvem, devem adotar providências
para suprir as deficiências apresentadas.
Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de
Educação.
Art. 33 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as Deliberações CEE/PR nºs
 02/05 e 08/06 e demais disposições em contrário.
Sala Padre José de Anchieta, 03 de dezembro de 2014.
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PROCESSO Nº 1265/14
INDICAÇÃO Nº 02/14 APROVADA EM 03/12/14
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino
do Paraná.
RELATORES: CARMEN LÚCIA GABARDO, DIRCEU ANTONIO RUARO, IVO
JOSÉ BOTH, JOSÉ REINALDO ANTUNES CARNEIRO, MARIA LUIZA XAVIER
CORDEIRO, MARISE RITZMANN LOURES, SANDRA TERESINHA DA SILVA
I - Apresentação
O presente processo de atualização e revisão da legislação tem em vista a
compatibilização ao estabelecido nas recentes alterações na Constituição Federal
e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN.
Em 2013 a Câmara da Educação Infantil e do Ensino Fundamental iniciou
seus trabalhos de revisão da presente norma e manteve estudos até o momento
com a participação de todos os seus membros conselheiros, recebendo
contribuição especial da ex-conselheira Marília Pinheiro Machado de Souza.
Participaram das discussões a Secretaria de Estado da Educação-SEED/PR, a
Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, o Conselho Municipal de Educação
de Curitiba, a UNCME e a UNDIME.
Registra-se o trabalho e apoio das Assessoras Técnico-Pedagógicas
Adriana Guimarães Boiko, Cristina Maria Ricetti de Oliveira, Mariza Andrade Silva
e Neuza Ribas Osti e das Assessoras Técnico-Administrativas Gisele Cristina
Siqueira da Silva Seixas e Stela Maria Silva Celli.
O foco são as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 53 de 19
de dezembro de 2006 e Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de
2009.
O ordenamento constitucional brasileiro atribui às crianças direitos de
cidadania, definindo que sua proteção integral deve ser assegurada pela família,
pela sociedade e pelo poder público, com absoluta prioridade, em busca de uma
Educação Infantil universal e de qualidade. Também alçou a Educação Infantil à
etapa inicial da Educação Básica, reiterada pela Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional-LDBEN. A integração da Educação Infantil, no
âmbito da Educação Básica, é fruto de debates nacionais desenvolvidos
especialmente por educadores, pesquisadores, segmentos organizados da
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sociedade e de movimento de mulheres trabalhadoras, tendo em vista a definição
de políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento integral das crianças. 
Assim, a Constituição Federal do Brasil, em seu Título VIII - Da Ordem
Social, artigo 193, afirma que tem “como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.
Assegura para a infância brasileira, no artigo 203, na Seção IV - Da Assistência
Social, “a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência...”. O
artigo 205, Seção I - Da Educação, afirma que “A educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa ...” 
Também no artigo 227 do Capítulo VII - Da Família, da Criança, dispõe a
Carta Magna que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão”. No parágrafo 1º deste artigo, “O Estado
promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do
adolescente...”.
De forma semelhante esses mesmos direitos estão presentes na
Constituição do Estado do Paraná, no artigo 173 - Da Assistência Social; no artigo
177 - Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; no inciso IX do artigo 179 -
“atendimento em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade”; e no
artigo 216 - Da Família, Da Mulher, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso. 
A Constituição Estadual garante, ainda, a competência ao Poder Público do
Estado quanto à normatização e aplicação das diretrizes para a Educação Infantil
e a atuação dos Municípios nos programas educacionais, assim descritos no
artigo 183, Seção I - Da Educação: “Compete ao Poder Público Estadual
normatizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos para o
ensino pré-escolar, fundamental e médio e de educação especial, de maneira a
assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos
universais, nacionais e regionais”.
A partir desses dispositivos a política nacional para a infância considera as
crianças como sujeitos de direito e alvo preferencial de políticas públicas
integradas com a colaboração e a participação de todos os segmentos da
sociedade, em especial as secretarias de educação e de saúde, de assistência
social, justiça, trabalho, os conselhos de direito das crianças, os conselhos
tutelares e, ainda, os juizados das varas de infância e família, em conjunto com os
órgãos de informação e comunicação.
Mais recentemente a Constituição Federal sofreu duas alterações, com
impactos importantes na Educação Infantil. Em 2006, a Emenda
Constitucional nº 53 alterou o artigo 7º e o 208 nos seguintes termos:
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PROCESSO Nº 1265/14
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros 
que visem à melhoria de sua condição social: 
…..............................................................................................
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento
até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
….............................................................................................
Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
................................................................................................
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade;
Em 2009, a Emenda Constitucional nº 59/09, que também alterou o artigo
208 da Constituição Federal, estabeleceu a obrigatoriedade da educação para a
faixa etária de crianças de 04 e 05 anos e firmou um prazo para a sua efetivação:
Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade própria;
…........................................................................................................
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica,
por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser
implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de
Educação, com apoio técnico e financeiro da União.
Por conseguinte, tal obrigatoriedade alertou para a necessidade de novas
orientações sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil (carga
horária, turno, jornada, agrupamentos de crianças e avaliação) e a formação dos
profissionais que atuam nessa área, cujas alterações estão contidas na Lei n.º
12.796/13, que alterou a Lei nº 9.394-LDBEN.
A implementação desses aspectos demandam ação articulada entre os
diferentes entes federados, na execução de ações em regime de colaboração,
com a definição de eixos unificadores a serem respeitados pelos sistemas de
ensino, os quais deverão estar expressos em suas políticas educacionais.
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PROCESSO Nº 1265/14
A Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN,
ao incorporar os dispositivos da Constituição Federal de 1988, fez do atendimento
das crianças pequenas a primeira etapa da Educação Básica - Educação Infantil
e, portanto, direito inalienável de cidadania com dever do Estado. Esta Lei
apresenta três artigos que estabelecem as formas de organização para o
atendimento às crianças nesta etapa da educação, aí já incluídos os dispositivos
da Lei n.º 12.796/13, originada da Emenda Constiucional nº 59/09:
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das
crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um
mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno
parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a
frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de
desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Sobre a formação para a atuação na Educação Infantil, a LDBEN
estabelece:
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível
superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e
institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o
exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do
ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.
E sobre os demais profissionais da educação, a LDBEN dispõe nos artigos
61 e 62A que a formação poderá ser feita por meio de cursos em nível médio ou
superior, incluindo habilitações tecnológicas, e assegura a formação continuada.
As atuais Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil se
articulam com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica e
reúnem princípios, fundamentos e procedimentos para orientar as políticas 
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PROCESSO Nº 1265/14
públicas na área e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de
propostas pedagógicas e curriculares.
As Diretrizes dispõem que, na transição para o Ensino Fundamental, na
etapa da Pré-Escola, a Proposta Pedagógica da Educação Infantil deve prever
formas para garantir a continuidade do processo de aprendizagem e
desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem
antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental. Além
disso, define como princípios:
Art. 6º As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os
seguintes princípios:
I - Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao
bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e
singularidades.
II - Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à
ordem democrática.
III - Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de
expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.
Mais recentemente, em 25 de junho de 2014, pela Lei Federal nº 13.005,
foi aprovado o Plano Nacional de Educação-PNE que estabelece a
universalização da Educação Infantil na Pré-Escola, até 2016, além da ampliação
da oferta de creches, de modo a incorporar, no mínimo, 50% das crianças de até
três anos de idade, até o final da vigência do Plano, em 2024 (Meta 1). Ainda, a
estratégia 1.8, sobre os profissionais que atuam nessa etapa educacional,
estabelece que:
1.8) a promoção da formação inicial e continuada dos (as) profissionais da
educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais
com formação superior.
Cabe destacar que o Plano Nacional de 2001 já estabelecia que: “em
cinco anos, todos os professores tenham habilitação específica de nível médio e,
em dez anos, 70% tenham formação específica de nível superior”. Portanto,
almejar que todos os professores tenham formação em nível superior, é uma
questão já estabelecida há bastante tempo.
Além dos dispositivos legais já citados, é importante mencionar o Estatuto
da Criança e do Adolescente, que acompanha as definições da Constituição
Federal, quanto ao atendimento da criança como prioridade absoluta.
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PROCESSO Nº 1265/14
A eficácia dos sistemas de ensino no cumprimento do direito à
EducaçãoInfantil perpassa necessariamente pela organização destes. A lei
educacional (LDBEN) dispõe nos artigos 8º, 10 e 11 sobre a organização e a
colaboração entre os sistemas de ensino:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando
os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e
supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Diante do exposto pode haver acordos para a implementação e
funcionamento dos mesmos, a serem definidos em regime de colaboração.
A aplicação desse conjunto de leis e normas define para os órgãos
executores dos sistemas de ensino a implementação da Educação Infantil como
processo educativo e direito inalienável para a cidadania, atendendo assim o
anseio de toda comunidade brasileira e dos educadores que, conscientes da
importância da educação desde os primeiros anos de vida, visam uma prática
pedagógica adequada ao pleno desenvolvimento e aprendizagem da criança. É
nessa perspectiva que o Conselho Estadual de Educação do Paraná - CEE/PR
atualiza a Deliberação da Educação Infantil para o Sistema Estadual de Ensino.
II - Cenário da Educação Infantil no Paraná para o atendimento da
legislação em vigor 
As alterações constitucionais e legais acima mencionadas significaram
grande avanço na ampliação do direito educacional no Brasil, ao expandir a faixa
etária de atendimento pelo Estado, com oferta pública e gratuita. São inúmeros os
benefícios dessa medida, na proporção em que tem profundos rebatimentos
econômicos e sociais, pela inclusão de parcela significativa de crianças ainda sem
direito educacional assegurado. Os dados sobre cobertura escolar mostram que
há ainda percentual expressivo de crianças da faixa etária da Educação Infantil
que não frequenta espaços escolares.
Por outro lado, em especial a Emenda Constitucional nº 59/09 impôs ao
poder público certamente um dos maiores desafios educacionais da atualidade,
ao estabelecer o ano de 2016 como prazo limite para a implementação
progressiva da medida. A menos de dois anos da finalização desse prazo, a rede
pública de atendimento à faixa etária da Educação Infantil ainda é insuficiente em
nível nacional, e no Paraná particularmente, muito embora essa população esteja
decrescendo continuamente, conforme apontam os dados do Censo Demográfico.
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PROCESSO Nº 1265/14
Segundo o levantamento de 2009 da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (PNAD), realizado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), 25% das crianças brasileiras de quatro e cinco anos ainda não
têm acesso ao sistema educacional. Em alguns Estados, a proporção dos que
estão fora da escola nessa faixa etária ultrapassa os 40%, como os casos dos
Estados do Acre, Rondônia, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul. No total, são
mais de 1,4 milhões de crianças nessa condição (CNE/CEB, 2012).
A redução ano a ano da participação de crianças, adolescentes e jovens no
total da população brasileira, devido à intensa e rápida queda da fecundidade no
país nas últimas décadas, pode configurar a existência de condições mais
propícias para o melhor atendimento das necessidades da infância, incluindo a
Educação Infantil.
No Paraná, a redução já ocorre não só em termos percentuais (de 16,1%
da população total em 1980, para 8,3% em 2010), mas também em números
absolutos. Em 1980, a população desta f aixa de idade era cerca de 1.229.797
crianças, tendo se reduzido para 865.706, em 2010. Os decréscimos acontecem
aproximadamente na mesma proporção entre as faixas etárias atendidas em
Creches, de 0 a 3 anos, e Pré-Escolas, de 4 e 5 anos (tabela 1).
Ainda que esse declínio implique em redução da pressão por novas vagas
em escolas, muitos desafios estão postos para consolidar o direito e ampliar a
oferta de Educação Infantil com qualidade, como: a ampliação do financiamento;
a organização dos sistemas municipais; a articulação dessa etapa com as demais
da Educação Básica e com as políticas sociais voltadas à mesma faixa etária; a
formação dos profissionais da educação e resolução de problemas relativos à
carreira; as precárias condições das creches comunitárias não transferidas para
as redes municipais de educação.
Do ponto de vista da oferta, a rede de atendimento da Educação Infantil no
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PROCESSO Nº 1265/14
Paraná tem se ampliado, especialmente na Rede Municipal de Ensino (tabela 2).
Como resultado, tem aumentado o número de crianças atendidas por essa
etapa educacional. Em 2000, 307.483 crianças estavam matriculadas na
Educação Infantil, sendo 90.627 em Creches e 216.856 em Pré-Escolas,
correspondendo, respectivamente, a 29,5% e 70,5% da matrícula em Educação
Infantil. Em 2013, foram registradas 376.259 matrículas na Educação Infantil em
todo o Estado, significando um incremento de 22% em 13 anos (tabela 3).
É importante observar que o aumento de vagas tem ocorrido nas redes
municipais de ensino, ou seja, na rede pública de ensino. Essa é uma observação
importante, na proporção em que permite a redução das disparidades de acesso
em relação à faixa etária, à etnia/cor, à localização (urbano/rural), à renda familiar
e escolaridade dos pais/responsáveis, enfim, inclui as crianças não brancas e as
mais pobres.
Chama também a atenção a significativa alteração na proporção das
matrículas internamente a essa etapa educacional, em termos absolutos e 
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ROCESSO Nº 1265/14
relativos. Entre os anos 2000 a 2013, os dados revelam diminuição no número de
alunos matriculados em Pré-Escola em todo o Estado (208.573 alunos em 2013),
compondo 55,4% da matrícula da Educação Infantil.
De outro lado, houve ampliação de matrículas em Creches na ordem de
85% no período, alcançando 167.686 vagas, ou seja, 44,6% das matrículas em
Educação Infantil em 2013.
Algumas hipóteses podem explicar esse fenômeno e necessitam ser
investigadas. Uma explicação pode ser que o registro de instituições educacionais
classificadas como Creches aparece somente a partir de 2010 (tabela 2). Ou seja,
parte das matrículas registradas anteriormente a esse período na Pré-Escola
provavelmente correspondia à faixa etária das Creches, porque não havia
desagregação dos dados a esse nível. Por outro lado, a ampliação real em
estabelecimentos de Educação Infantil a partir de 2010 aconteceu
fundamentalmente em Creches, o que também explica a ampliação do número de
vagas nessa primeira parte da Educação Infantil. No entanto, esse movimento –
ampliação em um e diminuição em outro – alerta para a necessidade de cuidar
para que o incremento de vagas em um segmento da Educação Infantil não
aconteça com o sacrifício em outro, o que acarretaria implicações sociais
extremamente negativas.
Comparando os dados de matrícula com a população na faixa etária de 0 a
5 anos contabilizada pelo Censo Demográfico de 2010, tem-se que 43,5% das
crianças de 0 a 5 anos eram atendidas no Paraná, em 2013, com Educação
Infantil. O atendimento era maior na Pré-Escola, com o registro de matrículas de
69,3% das crianças de 4 e 5 anos de idade, enquanto que na faixa etária de 0 a 3
anos, o atendimento é de 29,7% das crianças. Em síntese, aproximadamente
30% dos alunos com idade de 4 e 5 anos estavam fora da escola em 2013.
Confirma-se, assim, a necessidade de acelerar a expansão de estabelecimentos
de ensino e matrículas, particularmente das redes municipais de ensino (tabela 4).
Uma análise mais detalhada dos dados aponta para os diferentes níveis de
esforço da administração pública municipal para o atendimento dessa demanda,
em razão da heterogeneidade existente internamente aos municípios do Estado.
 
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Em 2013, 82 municípios atendiam menos de 50% das crianças com 4 e 5 anos de
idade e 145 registraram uma matrícula entre 50 e 75% das crianças nessa faixa
etária (tabela 5).
Observa-se que mais da metade dos municípios paranaenses necessitam
investir pesadamente em menos de dois anos para assegurar o direito à
educação pública e gratuita de crianças a partir dos 4 anos de idade. Há que se
registrar que estão nessa faixa de atendimento municípios com número grande de
habitantes, como é o caso de Arapongas, Guarapuava, Foz do Iguaçu,
Jacarezinho, Almirante Tamandaré, Lapa, Irati e Piraquara. Para todo o Estado
devem ser criadas, aproximadamente, 92 mil vagas de 4 e 5 anos para atender à
Emenda Constitucional nº 59/2009.
E essa ampliação da rede de Educação Infantil não pode ocorrer em meio
a estratégias de migração de vagas das Creches para a Pré-Escola, ou então,
pela adoção de medidas espúrias e injustas do ponto de vista social, de
transformação de períodos integrais em períodos parciais. O incremento das
vagas para atendimento das crianças a partir dos 4 anos de idade deve ser
verdadeiro, sem prejuízo à conquista social representada pela ampliação das
vagas nas Creches, na qual há taxas persistentemente baixas para o segmento
das crianças menores de 3 anos de idade. Assim, chama a atenção o fato de que
é na variável idade que se observa a maior disparidade de acesso, na proporção
em que apenas aproximadamente 30% das crianças na faixa etária específica são
atendidas em creches. Ou seja, para 70% das crianças nessa faixa de idade, a
responsabilidade ainda recai acentuadamente sobre a família, e em particular
sobre as mulheres.
Tornar realidade o propósito aprovado na Emenda Constitucional nº
59/2009, as metas defendidas nas Conferências e no Plano Nacional de
Educação e ter toda a demanda manifesta (desta faixa de idade) atendida em
2016 exige a adoção de ações e investimentos que busquem, de um lado,
conhecer detalhadamente os déficits de atendimento e, de outro, conhecer a
demanda real por Pré-Escola e por Creche. E é necessário considerar nessas 
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ações que a desigualdade de acesso em relação à variável renda ainda é grave,
na medida em que a frequência de crianças pertencentes às famílias com menor
renda per capita é menor do que a de crianças pertencentes a famílias com renda
maior, que têm a possibilidade de recorrer à rede particular de ensino.
Além disso, a diferença de atendimento entre as creches e as pré-escolas
expressa a enorme complexidade à organização da oferta de educação infantil no
Paraná, considerando-se os diferentes arranjos das políticas municipais, que se
distanciam ou se aproximam do marco legal, e as disparidades e desigualdades
que permanecem. Expressa, igualmente, o engajamento do setor público e a
efetivação das competências federativas estabelecidas na nossa Constituição
Federal e o trabalho do Governo Federal, Estados e Municípios em regime de
colaboração, para o cumprimento das metas estabelecidas e almejadas pela
sociedade.
Aspecto também importante a ser considerado, quando vemos ampliada a
demanda por Educação Infantil, é a grande mudança do perfil familiar, no Brasil,
nas últimas duas décadas. Segundo o Censo de 2010, em apenas dez anos foi
aumentada a taxa de casais em que os cônjuges têm renda, o que significa que
ambos trabalham e muito provavelmente exercem suas funções laborais fora da
residência. Em 2000 eram 41,9% de casais com renda e, em 2010, essa
proporção subiu para 62,7%. Isso se deveu à maior inserção da mulher no
mercado do trabalho. Devemos considerar, ainda sob esse enfoque econômico,
que o percentual de famílias chefiadas por mulheres, ou seja, responsáveis pela
sustentação familiar, passou, no Brasil, de 22,2% para 37,3%, entre 2000 e 2010.
Ora, embora a taxa de fecundidade tenha diminuído como já referenciado,
há filhos a proteger e nem sempre é possível deixá-los sob a guarda de atentas
cuidadoras ou de parentes mais próximos. Por isso, a solução é quase única:
matricular as crianças em uma instituição de Educação Infantil. Se, por um lado,
tal providência resulta na inserção positiva das crianças, em idade mais tenra, no
sistema educacional, por outro lado pode ocorrer a entrega prematura dos filhos a
estruturas pouco comprometidas com a educação ou, o que é pior, que a escola
esteja sendo escolhida apenas como uma guardiã da criança, em horários em
que a mãe ou os pais têm que trabalhar. E, embora o Estado, em sua obrigação
de construir políticas públicas condizentes com as necessidades da sociedade a
que serve, deva preocupar-se com a assistência social, não se pode limitar o
cuidado da criança a uma mera guarda provisória, sem que se lhe garanta a
proteção educacional formadora.
III - Fundamentos Pedagógicos para o Trabalho Educativo com as
crianças da Educação Infantil
Em que pesem as atuais alterações ocorridas na legislação que normatiza
a Educação Infantil, os fundamentos pedagógicos estabelecidos na Indicação nº
01/2005, que fundamentou a Deliberação nº 02/05 do Conselho Estadual de 
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Educação do Paraná que normatizou a Educação Infantil, continuam como
referência teórico-metodológica para a organização, oferta e atendimento dessa
etapa educacional no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Na base de tais fundamentos reitera o entendimento de que o ser humano
realiza aprendizagens de natureza diversa durante toda a sua vida. É dotado de
um sistema nervoso de grande plasticidade e tem potencialmente uma
multiplicidade de caminhos para desenvolver-se. O desenvolvimento é constituído
por períodos que se distinguem entre si pelo predomínio de estratégias e
possibilidades específicas de ação, interação e aprendizagem.
Na aprendizagem humana estão envolvidos tanto o desenvolvimento
biológico como o cultural. Nos primeiros anos de vida estão presentes o
movimento e a percepção, funções primordialmente biológicas. No
desenvolvimento dos sistemas simbólicos, a linguagem exerce maior relevância
no período inicial da vida humana.
A apropriação dos símbolos culturalmente produzidos provoca
modificações estruturais no funcionamento psíquico, desenvolvendo as funções
psicológicas superiores. Os sistemas simbólicos e expressivos constituem a base
de suas aprendizagens posteriores. Aprendizagens geram desenvolvimento que
por sua vez as ampliam. A formação das representações, dos conceitos e o uso
dos símbolos têm uma base orgânica para que se realizem. Porém, a sua
efetivação se faz nas relações sociais e culturais.
O desenvolvimento da criança está condicionado ao meio social de
pertença, às práticas culturais aí presentes, às ações das instituições de ensino e
às possibilidades de acesso às informações que permeiam o seu contexto.
O trabalho educativo a ser efetivado deve garantir condições de
desenvolvimento e aprendizagem, sem perder de vista a fundamental tarefa do
cuidado físico e mental que requer a criança pequena. Assim sendo, a
articulação com o setor de saúde para o cuidado das crianças é imprescindível.
Esta articulação deve fazer parte das metas das políticas públicas, mas também
de cada mantenedora de Centros de Educação Infantil.
É importante e necessário o estabelecimento de interações entre a criança
e o meio ambiente físico, biológico, cultural e social, balizando-se pelos seguintes
princípios:
• respeito aos direitos individuais da criança, garantindo: segurança, liberdade,
dignidade, convivência, aquisição de novos conhecimentos e o direito a ser
respeitada por seus educadores, nas suas singularidades;
• atendimento às suas condições afetivas, favorecendo a auto-estima, a
construção da autonomia, da identidade e a segurança emocional, para o 
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desenvolvimento equilibrado de sua personalidade;
• respeito à diversidade de expressões culturais, valorizando o processo
democrático, o lugar de onde a criança procede, sem qualquer tipo de
discriminação de caráter social, étnico - racial, sexual, religioso, cultural, regional
ou de características humanas diferenciadas;
• promoção de oportunidades para o desenvolvimento físico, respeitando os
níveis em que este se encontra, levando em consideração o fato de que a
criança constrói os conceitos corporais à medida que age, observa e relaciona
seu corpo com os outros objetos, o outro, o espaço e o tempo;
• garantia de espaço para o jogo, o brinquedo e a brincadeira, que considere as
inúmeras experiências que produzem o brincar no desenvolvimento infantil, quer
pela necessidade da fantasia, das emoções, de formas criativas e coletivas de
agir, como auxiliar na formação do caráter;
• criação de condições para a integração social, com incentivo a atitudes positivas
em relação a si mesmo, às pessoas e à natureza; a vivência de situações
favoráveis, para atuar sobre a realidade circundante, com valorização do trabalho
cooperativo, por meio da divisão de responsabilidades e funções e o
desenvolvimento da solidariedade humana;
• oportunidade de acesso ao conhecimento elaborado, assegurando à criança o
direito e as condições para a permanência na instituição, desenvolvendo
diferentes formas de representação verbal e não verbal, de maneira
contextualizada, em especial a linguagem, que se constitui em estrutura básica
do pensamento, e a construção da linguagem escrita.
O trabalho educativo na Educação Infantil deve partir da apreensão das
experiências da criança, considerando a aquisição e organização de novos
conhecimentos. A criança precisa da ajuda do adulto em suas necessidades
básicas.
É tarefa essencial dos espaços de Educação Infantil desenvolver
programas que permitam à criança a aquisição dos bens culturais, artísticos,
ambientais, científicos e tecnológicos e o desenvolvimento de conceitos,
ampliando cada vez mais seus conhecimentos de forma a permitir o
desenvolvimento de suas funções psicológicas superiores e a compreensão do
mundo que a cerca.
É importante considerar o jogo e a brincadeira como possibilidade para o
entendimento por parte das crianças, das regras constituídas pelo grupo, bem
como da elaboração de hipóteses sobre o conhecimento, desenvolvendo a
capacidade de entender diferentes pontos de vista, que favoreçam assim a 
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compreensão das relações sociais como elemento de inserção e ação no meio
em que vive.
Assim, a criança aprende sobre si e os outros, o papel que as pessoas
desempenham no grupo e a forma como as coisas se organizam, pois, segundo
Vygotsky (1991, p. 117)
(…) a criança sempre se comporta além do comportamento habitual de sua idade, além
de seu comportamento diário; no brinquedo é como se ela fosse maior do que é na
realidade. Como no foco de uma lente de aumento, o brinquedo contém todas as
tendências do desenvolvimento sob forma condensada, sendo ele mesmo, uma grande
fonte de desenvolvimento.
Cada espaço de Educação Infantil deve considerar aquilo que a criança
já sabe e sente, sua inserção cultural e aquilo que necessita para desenvolver
sua identidade e autonomia, nos aspectos afetivo, físico, social, linguístico e
cultural. Deverá considerar os diferentes contextos que ela vivencia no coletivo,
integrando as atividades de cada dia, possibilitando assim a apropriação dos
conhecimentos sobre o ser humano, a natureza e a sociedade por meio das
múltiplas linguagens.
IV - Considerações sobre a organização do trabalho pedagógico na
Educação Infantil
O Centro de Educação Infantil, na organização do trabalho pedagógico
deve considerar a criança, centro do planejamento curricular, como sujeito
histórico e de direitos que, nas interações e práticas cotidianas que vivencia,
constrói sua identidade e produz cultura.
Por conseguinte, o Projeto Político-Pedagógico da instituição de
Educação Infantil deve ter como foco do trabalho as interações no cuidado, na
educação e no brincar de todas as crianças, desde o seu nascimento até os 05
anos e 11 meses de idade, em complementação à ação que as famílias
desempenham, sejam elas oriundas de famílias da zona urbana ou do campo,
indígenas, afrodescendentes, latinas, asiáticas, europeias, de famílias de
agricultores familiares, de extrativistas, de pescadores artesanais, de ribeirinhos,
de assentados e/ou acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras ou
outra. Além disso, deve incluir as crianças com deficit intelectual, sensorial,
deficiência física, múltipla, com transtornos globais de desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação, que poderão ser atendidas na rede regular de ensino,
com recursos adequados às deficiências apresentadas como Braille, Linguagem
Brasileira de Sinais (Libras) e outros.
O currículo previsto deve possibilitar às crianças experiências com o 
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universo das coisas que as cercam, o domínio das noções de espaço e tempo, a
interação social, a consciência de si e dos outros, a responsabilidade sobre si, a
sociedade e o meio ambiente, assim como a sustentabilidade do planeta, o
conhecimento através das várias linguagens: oralidade, desenho, o lúdico, o jogo,
a brincadeira, a expressão gráfica, visual, corporal, gestual, musical e literária.
Deve prever o “uso bem feito do tempo escolar, - um tempo para
aquisição e produção de conhecimento, a formação permanente dos educadores,
o estímulo a uma prática educativa crítica, provocadora da curiosidade, da
pergunta, do risco intelectual” (FREIRE, 1991: p.35).
A organização do trabalho pedagógico deve promover a igualdade de
oportunidades educacionais entre as crianças das diferentes classes sociais no
que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da
infância, construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade
comprometidas com a ludicidade, a democracia e com o rompimento de relações
de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional,
linguística e religiosa.
A organização prevista deve focar a consciência e o respeito à dignidade
da criança como pessoa humana, protegendo-a contra qualquer forma de
violência - física ou simbólica - e negligência no interior da instituição ou
praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de possíveis violações
para as instâncias competentes.
O enfoque na diversidade cultural do país é parte integrante do
conhecimento. Sendo assim, a cultura afro-brasileira e africana, a cultura
indígena, dos quilombolas e a contribuição histórico-cultural dos demais povos e
suas culturas, devem ser ensinadas com o devido respeito à variedade existente.
A importância do desenvolvimento da linguagem oral e escrita desta
etapa de aprendizagem é muito importante e assim o professor deverá valorizar a
leitura, sendo decisivo o papel da família, da escola e dos professores como
mediadores culturais, no processo de formação humana das crianças.
Para o cumprimento da função social da Educação Infantil é necessário
ter professores, assim como outros profissionais, preparados e habilitados para o
trabalho. Para a concretização da qualidade na formação destes profissionais é
fundamental a formação inicial através de cursos formais, sistemáticos e
específicos para atuação com crianças desde o nascimento até os cinco anos de
idade. Os cursos que preparam os profissionais para a carreira docente devem
estar contemplados nas políticas educacionais, objetivando habilitar professores
para o desempenho de sua função específica na Educação Infantil.
É imprescindível a formação continuada, necessária para a garantia da
qualidade do atendimento da Educação Infantil, caracterizada por cursos de 
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aperfeiçoamento profissional que devem fazer parte do calendário pedagógico da
instituição. Os conhecimentos previstos devem estar articulados com a prática
educacional, capazes de criar referenciais científicos para os professores que
atuam na Educação Infantil, permitindo o processo de ação-reflexão-ação.
O trabalho docente deve estar fundamentado na reflexão e no diálogo
constantes, de tal forma que as relações democráticas estejam sempre presentes
no espaço escolar. De igual forma, a garantia da equidade no tratamento das
crianças dos diferentes grupos sociais, tem-se que não apenas admitir a
articulação das tarefas de educar e cuidar, como também reconhecer que a
efetivação dessas tarefas requer que essas ações fiquem a cargo de um docente,
ou seja, de um professor ou professora, cuja formação profissional exige que
sejam trabalhados certos conhecimentos específicos. Foi para a realização do
trabalho educacional com essa qualidade que a LDBEN estabeleceu para a
Educação Infantil a responsabilidade de professores habilitados na Educação
Superior ou no mínimo Ensino Médio, na modalidade Normal.
Todos os profissionais que coordenam as turmas devem ser professores
com formação para atuação em Educação Infantil, conscientes da importância de
todas as atividades, e responsáveis, inclusive pela alimentação, a higiene etc.
Faz parte da função do professor estar integralmente com as crianças, tal
como prescrevem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil,
de modo a enfrentar questões como a do acolhimento, da alimentação, sono e
higiene, do apoio ao controle esfincteriano e fisiológico pela criança, entre outras
questões do desenvolvimento humano.
Neste escopo, a avaliação na Educação Infantil deve ser entendida como
um processo de acompanhamento e registro do desenvolvimento infantil em seus
vários aspectos: físico, cognitivo, intelectual, linguístico, afetivo, moral e social,
sem o objetivo de promoção ou retenção, mesmo para o acesso ao Ensino
Fundamental, e sim o acompanhamento da forma como a criança se apropria dos
conhecimentos trabalhados e como constrói estratégias de aprendizagens.
A avaliação deverá ser realizada por meio da observação, da reflexão e
do diálogo, tendo como objeto as diferentes atividades da criança, representado,
dessa forma, pelo acompanhamento do cotidiano escolar. A avaliação tem o
papel fundamental de subsidiar permanentemente o professor, na organização e
reorganização das ações pedagógicas junto ao universo das crianças.
Em consonância com o aqui estabelecido, o qual se incorpora à
Deliberação, o Centro de Educação Infantil, ao definir a sua concepção de
avaliação, deve criar procedimentos para o acompanhamento do trabalho
pedagógico e para a avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de
seleção, promoção ou classificação, garantindo a observação crítica e criativa das
atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano. A utilização
de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias,
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desenhos, portfólios, álbuns etc.), a continuidade dos processos de
aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes
momentos de transição vividos pela criança (transição casa/instituição de
Educação Infantil, transições no interior da instituição, transição Creche/Pré￾Escola e transição Pré-Escola/Ensino Fundamental) também são fundamentais.
É necessário reafirmar que a avaliação na Educação Infantil não pode
admitir a utilização de testes, provinhas ou outros instrumentos de avaliação que
submetam as crianças a qualquer forma de ansiedade, pressão ou frustração.
A documentação escolar deve permitir às famílias conhecer o processo
de desenvolvimento e aprendizagem de cada criança e o trabalho da instituição
de Educação Infantil e ser elaborada com base nessas diretrizes. Ainda, atender
ao disposto na LDBEN, ou seja com controle de frequência dos alunos da Pré￾Escola, com o mínimo de 60% do período letivo anual, considerando a data da
matrícula, em conjunto com o parecer descritivo que ateste os processos de
desenvolvimento e aprendizagem de cada criança. Esta documentação servirá
para fins de expedição de documentos no final da etapa educacional ou
transferência, além dos necessários arquivos escolares.
Quando do acesso das crianças ao Ensino Fundamental, as instituições
de Educação Infantil devem prever formas de articulação entre os docentes 
(encontros, visitas, reuniões) e providenciar instrumentos de registro – portfólios
de turmas, relatórios de avaliação do trabalho pedagógico, documentação da
frequência e das realizações alcançadas pelas crianças – que permitam aos
docentes do Ensino Fundamental conhecer os processos de aprendizagem
vivenciados na Educação Infantil, em especial na Pré-Escola, e as condições em
que eles se deram, independentemente dessa transição ser feita no interior de
uma mesma instituição ou entre instituições, para assegurar às crianças a
continuidade de seus processos peculiares de desenvolvimento e a concretização
de seu direito à educação (Parecer CNE/CEB nº 20/09).
Conforme os novos dispositivos da LDBEN, a Educação Infantil deve
oferecer a oportunidade de acesso à mesma carga horária anual definida para as
outras etapas da Educação Básica - mínimo de oitocentas horas, distribuídas por
um mínimo de duzentos dias letivos de efetivo trabalho educacional – em período
parcial de no mínimo quatro horas, ou integral de no mínimo 7 horas. Também é
preciso assegurar às instituições de Educação Infantil o gozo de período de férias
que favoreçam maior convivência das crianças com seus familiares e com a
comunidade. A convivência familiar e comunitária constitui direito da criança,
inscrito no art. 227 da Constituição Federal.
O recesso escolar deve constituir momento para a avaliação e o
planejamento do trabalho pedagógico pelos professores, quando este período não
coincidir com o período de férias dos professores e demais profissionais,
conforme determina a legislação.
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Muitos pais ou responsáveis têm demandado que as instituições de
Educação Infantil funcionem no período de férias, de maneira ininterrupta o ano
inteiro, garantindo às suas crianças segurança e cuidados enquanto cumprem
suas jornadas de trabalho. Essa demanda, cuja legitimidade não se restringe às
crianças de até cinco anos, extrapola as atribuições da Educação Infantil,
devendo ser respondida no escopo mais amplo da política para a infância, que
envolve outras áreas como assistência e proteção social, saúde, cultura e sporte.
Assim, quando for preciso atender necessidades específicas das famílias, essas
áreas podem ser articuladas pelos gestores municipais para organizar núcleos de
atendimento no período de férias.
O calendário escolar é atribuição da Secretaria Municipal de Educação,
no caso da rede pública, ou da própria instituição educacional, no âmbito do
ensino privado. Atendidas as diretrizes e normas nacionais e do sistema de
ensino, o calendário pode ser estabelecido de modo a responder às
especificidades da comunidade escolar.
Da mesma forma que para o campo, a Secretaria de Educação tem
autonomia para organizar o calendário de suas unidades urbanas de Educação
Infantil, em negociação com as famílias. Por exemplo, no caso de pais que
realizam trabalhos sazonais, o calendário pode prever períodos de férias
diferentes daqueles convencionais nas demais unidades. Ficam assim garantidos
os períodos de férias anuais para atender às necessidades da unidade
educacional e de seus profissionais, bem como às necessidades das famílias e da
comunidade.
Na Educação Infantil, a flexibilidade de organização esporádica é
especialmente desejável, uma vez que nessa etapa educacional, para
“proporcionar às crianças diferentes experiências de interações que lhes
possibilitem construir saberes, fazer amigos, aprender a cuidar de si e a conhecer
suas próprias preferências e características, deve-se possibilitar que elas
participem de diversas formas de agrupamento (grupos da mesma idade e grupos
de diferentes idades), formados com base em critérios estritamente pedagógicos”
(Parecer CNE/CEB nº 20/2009).
É importante também explicitar que na Educação Infantil não deve haver
seriação, em seu sentido estrito, uma vez que nela não há avaliação para
promoção e, consequentemente, não há reprovação. Assim, o art. 23 da LDBEN
deve ser traduzido para a primeira etapa da Educação Básica nos seguintes
termos: a Educação Infantil pode organizar-se em períodos anuais, semestrais,
ciclos, grupos formados por crianças da mesma idade ou de diferentes idades, ou
por forma diversa de organização a critério da Instituição de Ensino, sempre que o
interesse do processo de desenvolvimento e aprendizagem assim o recomendar.
O acesso das crianças a material pedagógico diversificado e apropriado à
faixa etária é essencial para o desenvolvimento de proposta pedagógica nos
termos previstos nestas orientações. É necessário destacar que todas as 
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instituições escolares devem prever a acessibilidade de espaços, materiais,
objetos, brinquedos e instruções para as crianças com deficiência, transtornos
globais de desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação. Destaca-se a
necessidade da estimulação precoce, assim como a possibilidade de oferta de
educação bilíngue, do início da aprendizagem do sistema Braille, entre todos os
instrumentos necessários para o atendimento de crianças da Educação Especial.
Com a obrigatoriedade da matrícula aos quatro anos de idade, a ser
implementada até o ano de 2016, cabe ao Poder Público gerir recursos para o
transporte escolar adaptado a esta faixa etária para crianças que necessitam
desse recurso para o acesso educacional, prevendo segurança e comodidade.
IV - Considerações Finais
A Educação Infantil é um direito de toda a criança do nascimento até os
cinco anos de idade, oferecida em instituições de ensino de caráter público ou
privado. É dever do Estado, em complementação à ação da família e da
comunidade, sendo atuação prioritária a do Município, sob regime federativo de
colaboração.
As instituições públicas ou privadas, devem ser autorizadas pelos
respectivos sistemas, de âmbito estadual ou municipal. Cabe, portanto, aos
sistemas de ensino, estadual ou municipal, autorizar, credenciar, acompanhar e
supervisionar as instituições de Educação Infantil, realizando a avaliação
necessária para garantir o respeito à legislação e a melhoria da qualidade na
execução dos programas de atendimento às crianças. O acompanhamento
objetiva, a partir dos resultados, a indicação de outros programas de
aprimoramento que se fizerem necessários. 
Todas as entidades que atendem a Educação Infantil devem ter claro que
o exercício da cidadania começa muito cedo: cidadania entendida no sentido
individual para desempenho de seus deveres e direitos, condição necessária para
participação coletiva em uma comunidade democrática.
Os programas de todas as instituições que ofertam Educação Infantil,
independentemente de sua forma de organização e do regime de funcionamento
(integral ou parcial), deverão ter a função eminentemente educativa, à qual se
integram as ações de cuidado com a segurança, alimentação, higiene, saúde e
assistência social.
É a partir dos fundamentos legais, pedagógicos, diretrizes,
recomendações e cenário da Educação Infantil na atualidade ora explicitados, que
a presente Indicação apresenta ao Conselho Pleno a proposta de Deliberação em
anexo. Seu objetivo é assegurar os direitos consagrados nacionalmente às 
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PROCESSO Nº 1265/14
crianças do nosso Estado, na expectativa de promover uma transformação de
qualidade na Educação Infantil ofertada no Paraná.
É a Indicação.
Curitiba, 03 de dezembro de 2014.
Oscar Alves 
Presidente do CEE/PR
Maria Luiza Xavier Cordeiro
Relatora
Carmen Lúcia Gabardo
Relatora
Dirceu Antonio Ruaro
Relator
Ivo José Both
Relator
José Reinaldo Antunes Carneiro
Relator
Marise Ritzmann Loures
Relatora
Sandra Teresinha da Silva
Relatora
 29
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REFERÊNCIAS
ARIÈS, Phillipe. História social da criança e da família. Rio de Janeiro: LTC,
1981.
BOBBIO, Norbert. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campos, 1992.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.
BRASIL. Leis, decretos, etc. Decreto 678/92. Promulga a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica em 22 de novembro
de 1969. Brasília, 1992.
BRASIL. Leis, decretos, etc. Lei 8069/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente. Brasília, 1990.
BRASIL. Leis, decretos, etc. Lei 8242/91. Cria o Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências. Brasília,
1991.
BRASIL. Leis, decretos, etc. Lei 8742/93. Dispõe sobre a organização da
assistência social e dá outras providências. MPAS: Brasília, 1993.
BRASIL. Leis, decretos, etc. Lei n.º 9394. Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional. MEC: Brasília, 1996.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 22/98. Institui as diretrizes
curriculares nacionais para a educação infantil. MEC: Brasília, 1998.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 14/99. Diretrizes nacionais
para o funcionamento das escolas indígenas. MEC: Brasília, 1999.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 04/2000. Diretrizes
operacionais para a educação infantil. MEC: Brasília, 2000.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 09/00. Consulta quanto à
autorização, credenciamento e supervisão das instituições de educação infantil,
tendo em vista a Lei 9394/96. MEC: Brasília, 2000.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 17/01. Diretrizes
curriculares para a educação especial. MEC: Brasília, 2001.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 36/01. Diretrizes
operacionais para a educação básica nas escolas do campo. MEC: Brasília, 2001.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 10/02. Consulta sobre a
formação de professor indígena em nível universitário. MEC: Brasília, 2002.
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BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 26/03. Consulta que trata
sobre a realização de vestibulinhos na educação infantil e ensino fundamental.
MEC: Brasília, 2003.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 03/04. Diretrizes
curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o
ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. MEC: Brasília, 2004.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 20/09. Revisão das
diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil. MEC: Brasília, 2009.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 17/12. Orientações sobre
a organização e o funcionamento da Educação Infantil, inclusive sobre a formação
docente, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil. MEC: Brasília, 2012.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução n.º 02/01. Institui as
diretrizes curriculares para a educação especial. MEC: Brasília, 2001.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução n.º 01/02. Institui as
diretrizes operacionais para a educação básica nas escolas do campo. MEC:
Brasília, 2002.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução n.º 01/04. Institui as
diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e
para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. MEC: Brasília, 2004.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução n.º 05/09. Fixa as
diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil. MEC: Brasília, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 10.172/01. Plano Nacional de
Educação. Casa Civil: Brasília, 2001.
BRASIL. Secretaria de Educação Infantil e Fundamental. Padrões de infra￾estrutura para as instituições de educação infantil e parâmetros de
qualidade para a educação infantil. MEC: Brasília, 2004.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 53. Nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206,
208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Brasília, 1990.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 59. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do
exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União
incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do
ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos
incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de
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quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares
para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211
e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de
inciso VI.
BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 12.796/13. Altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996. Casa Civil: Brasília, 2013.
BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 13.005/14. Plano Nacional de
Educação. Casa Civil: Brasília, 2014.
CRAIDY, Carmem; KAERCHER, Gládis (org.). Educação infantil, pra que te
quero? Porto Alegre: Artmed, 2001.
CURY, C. R. Jamil. A educação infantil como direito: subsídios para
credenciamento e funcionamento de instituições de educação infantil. MEC:
Brasília, 1998.
GREENFIELD, Susan. Tomorrow’s people. Londres: Books Ltda, 2004.
LIMA, Elvira de S. Avaliação na escola. São Paulo: Sobradinho, 2002.
PROCESSO Nº 1265/14
LIMA, Elvira de S. Como a criança pequena se desenvolve. São Paulo:
Sobradinho, 2001.
MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL.
Educação Infantil: construindo o presente. Campo Grande: UFMS, 2002.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação n.º 003/99. Normas para
a educação infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Curitiba, 1999.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação n.º 09/02. Criação e
autorização para funcionamento de escolas indígenas. Curitiba, 2002.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação n.º 02/03. Normas para
a educação especial no Sistema de Ensino do Estado do Paraná. Curitiba, 2003.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Parecer n.º 1012/03. Autoriza
implementação da “Escola Itinerante” nos acampamentos do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Curitiba, 2003.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação n.º 03/13. Dispõe sobre
as normas para a regulação, supervisão e avaliação da Educação Básica em
instituições de ensino mantidas e administradas pelos poderes públicos Estadual e
Municipal e por pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, no âmbito do
Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Curitiba, 2013.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação n.º 04/13. Normas
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estaduais para a Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Paraná,
com fundamento na Lei Federal nº 9.795/1999, Lei Estadual nº 17.505/2013 e
Resolução CNE/CP nº 02/2012 02/03. Curitiba, 2013.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Saúde. Resolução n.º 0162/05. Institui a
norma técnica sanitária para Centros de Educação Infantil no Estado do Paraná.
Curitiba, 2005.
VIGOTSKI, L. S. A construção do pensamento e da linguagem. São Paulo:
Martins Fontes, 2000.
VIGOTSKI, L. S. A formação social da mente. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
VIGOTSKI, L. S. Desenvolvimento psicológico na infância. São Paulo: Martins
Fontes, 1999.
VIGOTSKI, L. S. Pensamento e Linguagem. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
VIGOTSKI, L. S. Teoria e método em Psicologia. São Paulo: Martins Fontes,
1996.
MA/14
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ESTATÍSTICA NOVEMBRO/2023 27/11/2023 13:41
ESCOLAS
INFANTIL FUNDAMENTAL
SR
SUR- DEZ D. V. EJA
ATIV
COMP
TOTAL
GERAL
REGULAR
0 a 3
anos
Inf. 4 anos Inf. 5 anos 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano
M T M T M T M T M T M T M T
ALVORADA 62 21 21 39 40 34 39 40 47 49 40 42 41 39 43 16 -- -- -- 39 597
ANTONIO CADORIN -- -- 20 -- 19 -- 16 -- 25 -- 25 14 -- 18 -- -- -- -- -- 25 137
BAIRRO PLANALTO 75 -- -- 29 30 40 42 36 41 37 35 36 33 46 22 17 -- -- -- 69 502
CACHOEIRINHA -- -- 6 -- 7 -- 7 -- 3 4 -- 5 -- 8 -- -- -- -- -- -- 40
EDELVIRA DE COL -- -- 25 -- 23 -- 20 14 17 27 -- 23 -- 26 -- -- -- -- -- 55 175
GÊNESIS -- -- -- 15 18 -- 24 -- 36 18 -- 23 -- 23 -- -- -- -- -- 68 157
GRALHA AZUL -- -- -- -- 19 -- 26 -- 28 23 -- 23 -- 26 -- -- -- -- -- 80 145
IRMÃ DULCE 76 18 37 11 20 23 23 17 22 22 22 20 18 21 17 -- -- -- -- 19 367
JARDIM PRIMAVERA -- -- -- 24 46 23 45 27 49 46 29 49 25 47 29 -- -- -- -- 62 439
JOSÉ FRARON 80 23 25 22 19 24 27 25 28 24 24 23 21 28 26 -- -- -- -- 15 419
JUVENAL CARDOSO -- -- -- -- 27 -- 32 21 -- 27 -- 18 -- 21 -- 19 -- -- -- 51 146
LIONS CLUBE 61 13 17 17 19 11 14 19 18 17 18 24 -- 16 17 -- -- -- -- 24 281
MARIA JUREMA CENI -- -- -- -- 22 22 20 33 18 21 34 21 24 25 22 -- -- -- -- 34 262
OLAVO BILAC -- -- 19 -- 34 -- 25 -- 41 33 -- 36 -- 40 -- 24 -- -- -- 33 228
PASSO DA ILHA -- -- 8 -- 4 -- 6 -- 4 -- 5 8 -- 0 -- -- -- -- -- -- 35
PEQUENO PRÍNCIPE 58 18 20 23 25 25 24 25 25 25 25 20 21 28 27 28 -- -- -- 37 389
ROCHA POMBO -- -- -- 30 18 42 26 24 41 26 46 25 46 48 22 43 3 4 37 25 394
SANTOS DUMONT -- -- -- -- 42 -- 42 -- 47 40 -- 44 -- 38 -- 21 -- -- -- 55 253
SÃO CRISTÓVÃO -- -- -- 19 39 22 42 41 46 24 43 44 26 25 26 17 -- -- -- 70 397
SÃO J. B. DE LA SALLE -- -- -- -- 34 -- 43 -- 35 17 15 25 -- 36 -- -- -- -- -- 112 205
SÃO LUIS -- -- -- 11 12 13 18 -- 27 16 16 32 -- 29 -- 10 -- -- -- 49 174
SEDE DOM CARLOS -- -- 1 -- 3 -- 4 -- 2 -- 2 -- 3 -- 1 -- -- -- -- -- 16
UDIR CANTU -- -- -- 21 20 20 24 21 23 23 22 15 19 28 22 18 -- -- -- 68 258
UNIÃO 78 16 20 11 17 17 15 21 23 19 19 15 23 19 16 20 -- -- -- 26 329
VENEZA -- -- 17 -- 22 -- 24 -- 24 22 -- 22 -- 22 -- -- -- -- -- 28 153
VILA IZABEL 60 -- 24 -- 23 -- 23 11 20 21 -- 14 -- 14 -- -- -- -- -- 31 210
VILA VERDE 71 11 14 14 14 -- 27 20 20 15 16 27 -- 21 20 -- -- -- -- 35 290
TOTAL 621 120 274 286 616 316 678 395 710 596 436 648 300 692 310 233 3 4 37 1110 6998
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ESTATÍSTICA NOVEMBRO/2023 27/11/2023 13:41
CMEIS
INFANTIL
0 a 3 TOTAL
anos
4 anos
M T
ADELE GUERRA 41 11 15 67
CRIANÇA FELIZ 73 15 14 102
ELIZA PADOAN 122 40 36 198
ENEDINA COLLA 100 16 20 136
ESTAÇÃO CRIANÇA 60 19 21 100
FREI SERGIO 89 12 17 118
JOSÉ BENATO 146 40 43 229
LÍDIA MARIA 68 -- -- 68
MADRE PAULINA 107 16 16 139
MAE AUGUSTA 76 12 22 110
MARILENE JARESKI 79 24 23 126
MENINO DEUS 65 16 18 99
NESTOR OSTAPIV 107 -- -- 107
RAIO DE SOL 64 -- -- 64
ROBERTA GARDASZ 131 22 15 168
TOCA DO COELHO 62 11 16 89
TRES MARIAS 79 17 19 115
TOTAL 1.469 271 295 2.035
INFANTIL FUNDAMENTAL
SR
SUR- DEZ D. V. EJA
ATIV
COMP
0 a 3
anos
Inf. 4 anos Inf. 5 anos 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano
2.090 960 902 994 1105 1032 948 1002 233 3 4 37 1110
TOTAL 3952 5081 233 3 4 37 1110
TOTAL GERAL 9033
Lista de espera CMEIS: 1217 crianças
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ESTATÍSTICA DEZEMBRO/2022 28/11/2023 16:53
ESCOLAS
INFANTIL FUNDAMENTAL
SR
SUR- DEZ D. V. EJA
ATIV
COMP
TOTAL
GERAL
REGULAR
0 a 3
anos
Inf. 4 anos Inf. 5 anos 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano
M T M T M T M T M T M T M T
ALVORADA 65 21 38 34 36 41 46 42 51 39 42 33 42 43 25 16 -- -- -- 55 598
ANTONIO CADORIN -- -- 13 -- 16 -- 24 -- 24 -- 19 18 -- 20 -- -- -- -- -- 18 134
BAIRRO PLANALTO 145 19 38 38 39 37 39 28 54 30 36 24 42 61 -- 20 -- -- -- 65 630
CACHOEIRINHA -- -- 5 -- 9 -- 3 -- 7 4 -- 6 -- 5 -- -- -- -- -- 9 39
EDELVIRA DE COL -- -- 20 -- 19 12 18 -- 21 26 -- 27 -- 27 -- -- -- -- -- 45 170
GÊNESIS -- -- -- -- 22 -- 34 -- 21 21 -- 25 -- 25 -- -- -- -- -- 37 148
GRALHA AZUL -- -- -- -- 28 -- 29 -- 21 22 -- 24 -- 24 -- -- -- -- -- 77 148
IRMÃ DULCE 84 -- 35 -- 43 20 23 21 24 21 22 38 -- 44 -- -- -- -- -- 8 375
JARDIM PRIMAVERA -- -- -- 23 48 26 49 25 49 47 23 54 27 56 28 -- -- -- -- 91 455
JOSÉ FRARON 98 25 24 26 26 25 26 24 25 25 24 27 28 28 28 -- -- -- -- 31 459
JUVENAL CARDOSO -- -- -- -- 35 -- 26 -- 25 19 -- 17 -- 22 -- 16 -- -- -- 57 144
LIONS CLUBE 70 18 20 14 13 20 20 18 21 -- 23 20 16 25 -- -- -- -- -- 16 298
MARIA JUREMA CENI -- -- -- 21 25 38 20 19 39 20 21 24 22 30 27 -- -- -- -- 18 306
OLAVO BILAC -- -- -- -- 22 -- 37 -- 33 18 19 39 -- 27 -- 22 -- -- -- 38 195
PASSO DA ILHA -- -- 3 -- 9 -- 4 -- 2 -- 8 3 -- 4 -- -- -- -- -- -- 33
PEQUENO PRÍNCIPE 61 19 21 24 25 23 25 21 26 14 20 23 26 27 25 28 -- -- -- 41 380
ROCHA POMBO -- -- -- 36 22 19 40 21 39 23 47 46 25 48 26 19 4 8 36 19 392
SANTOS DUMONT -- -- -- -- 42 -- 48 -- 45 44 -- 47 -- 42 -- 20 -- -- -- 70 268
SÃO CRISTÓVÃO -- -- -- 21 45 21 57 20 40 22 44 51 -- 49 -- -- -- -- -- 89 370
SÃO J. B. DE LA SALLE -- 9 18 13 19 -- 26 -- 23 -- 24 13 21 18 -- -- -- -- -- 48 184
SÃO LUIS -- -- -- 16 15 14 15 -- 29 30 -- 28 -- 18 -- 3 -- -- -- 43 165
SEDE DOM CARLOS -- -- 3 -- 5 -- 2 -- 1 -- 4 -- 1 -- 4 -- -- -- -- -- 20
UDIR CANTU -- -- -- 18 22 19 22 20 21 13 20 23 24 22 21 18 -- -- -- 104 245
UNIÃO 85 13 15 19 15 19 20 19 20 15 20 19 17 18 -- 27 -- -- -- 71 314
VENEZA -- -- 19 -- 25 -- 22 -- 19 21 -- 20 -- 20 -- -- -- -- -- 36 146
VILA IZABEL 68 -- 25 -- 20 14 23 -- 19 14 -- 15 -- 23 -- -- -- -- -- 22 221
VILA VERDE 65 15 16 11 13 19 22 16 17 15 13 18 20 17 16 -- -- -- -- 42 293
TOTAL 741 139 313 314 658 367 720 294 716 503 429 682 311 743 200 189 4 8 36 1150 7130
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Página 1.158
ESTATÍSTICA DEZEMBRO/2022 28/11/2023 16:53
CMEIS
INFANTIL
0 a 3 TOTAL
anos
4 anos
M T
ADELE GUERRA 35 6 19 60
CRIANÇA FELIZ 103 18 14 135
ELIZA PADOAN 124 19 39 182
ENEDINA COLLA 104 16 16 136
ESTAÇÃO CRIANÇA 87 -- 18 105
FREI SERGIO 111 15 27 153
LÍDIA MARIA 84 -- -- 84
MADRE PAULINA 142 18 19 179
MAE AUGUSTA 81 23 20 124
MARILENE JARESKI 98 16 19 133
MENINO DEUS 69 12 17 98
RAIO DE SOL 48 -- 16 64
ROBERTA GARDASZ 157 -- -- 157
TOCA DO COELHO 64 11 15 90
TRES MARIAS 98 19 20 137
TOTAL 1.405 173 259 1.837
INFANTIL FUNDAMENTAL
SR
SUR- DEZ D. V. EJA
ATIV
COMP
0 a 3
anos
Inf. 4 anos Inf. 5 anos 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano
2.146 884 972 1087 1010 932 993 943 189 4 8 36 1150
TOTAL 4002 4965 189 4 8 36 1150
TOTAL GERAL 8967
Lista de espera CMEIS: 773 crianças em 10/10/2022.
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Informação
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.12 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 1.159
Público
Regional Sul 
Território Sudoeste
15/08/2023
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.13 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 1.160
Público
População por Gênero População por Situação 
dos Domicílios
Fonte: BI Sebrae PR
IDH - É a média aritmética de indicadores de três dimensões 
do desenvolvimento (educação, longevidade e renda).
Área do Território em km² 13.327 km² [IBGE 2022]
Densidade Demográfica 38,1 hab/km² [IBGE 2022]
Crescimento da População 4,65% [IBGE 2022]
População Estimada 507.506 pessoas [IBGE 2022]
IDH-M 2010 65,43% [PNUD/ATLAS (2013)]
PIB (R$ 1.000) R$ 9.125.055 [IBGE 2020]
Dados Demográficos – Regional Sul – Território Sudoeste
 
 
 
 
 
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Página 1.161
Público
Dados Sociais
Fonte: MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Ministério do Trabalho e PDET (Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho)
Seguro Desemprego: 
Total de 1.514 requerentes 
Julho de 2023
REQUERENTE POR QUINZENA:
2ª de Julho de 2023
761 Requerentes
1ª de Julho de 2023
753 Requerentes
1ª de Julho de 2022
1.017 Requerentes
CadÚnico – Total de Inscritos 
12/2022
178.201
CadÚnico – Total de Famílias 
12/2022
73.825
Famílias Beneficiárias do Bolsa Família –
04/2023 – Total de Inscritos:
23.128
Bolsa Família
04/2023 – Total repassado:
R$ 16.017.432
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Página 1.162
Público
Distribuição da Classe Social do Território 
Fonte: Receita Federal
Classe Renda Mensal
Classe A + 15 salários mínimos
Classe B De 05 a 15 salários mínimos
Classe C De 03 a 05 salários mínimos
Classe D De 01 a 03 salários mínimos
Classe E Até 01 salário mínimo
 
 
 
 
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Página 1.163
Público
Infraestrutura Domicílios
Fonte: IBGE
Tipos de Domicílios (%) Condição de Ocupação de Domicílios (%)
Total de Domicílios (rural e urbana)
139.689
136.856
111.518
54.477
105.791
Domicílios
com Água
Domicílios
com Esgoto
Domicílios com
Coleta de Lixo
Domicílios com
Rede Elétrica
64,3%
7,7%
17,1%
10,9%
Próprios e quitados
Próprios em aquisição
Alugados
Outra condição
91,4%
6,5%
0,4%
1,7%
Casa
Apartamento
Casa de vila ou
em condomínio
Outro tipo
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Página 1.164
Público
25,0%
25,7%
33,5%
15,8%
0,0%
MOTOS
AUTOMÓVEIS
UTILITÁRIOS
CAMINHÕES
AVIÕES
50,1%
26,0%
14,3%
9,6%
TRATORES
SEMEADEIRAS /
PLANTADEIRAS
ADUBADEIRAS E/OU
DISTRIBUIDORAS DE
CALCÁRIO
COLHEITADEIRAS
Tipos de Veículos nos 
Estabelecimentos Rurais
Infraestrutura Rural
Fonte: IBGE
Tipos de Maquinários nos 
Estabelecimentos Rurais
Estabelecimentos Rurais
26.907
Estabelecimento
com Irrigação
878
Estabelecimentos Rurais
com Energia Elétrica
25.518
Estabelecimentos Rurais
com CNPJ
273
Veículos nos Estabelecimentos 
Rurais
21.829
Maquinários
27.672
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Página 1.165
Público
Infraestrutura Telecomunicações – Evolução de Acesso
Fonte: ANATEL 2022
TV por Assinatura 
Anual de 2012 / 2022
Serviços de Banda Larga
Mensal de Mai 2021 / Jun 2022
Até jun/22
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Página 1.166
Público
Agronegócio – Lavoura Temporária 
Valor da Produção (mil reais) – 2017 / 2021 Rendimento médio (kg/ha) – 2017 / 2021
Área Total Plantada (hectares) – 2017 / 2021 Valor da Produção por Produto (mil reais) – 2021
Fonte: IBGE, Produção Agrícola Municipal
Produto Valor (mil reais)
Soja (em grão) 4.762.198
Milho (em grão) 810.559
Trigo (em grão) 564.514
Feijão (em grão) 495.525
Batata-inglesa 39.812
Mandioca 31.268
Aveia (em grão) 14.376
Tomate 12.298
Batata-doce 9.809
Fumo (em folha) 7.200
Melancia 6.261
Cevada (em grão) 4.855
Cana-de-açúcar 1.810
Cebola 1.395
Melão 1.324
Alho 1.151
Triticale (em grão) 781
Centeio (em grão) 565
Amendoim (em casca) 439
Abacaxi* 156
Arroz (em casca) 84
Ervilha (em grão) 67
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Página 1.167
Público
Agronegócio – Lavoura Permanente
Valor da Produção (mil reais) – 2017 / 2021 Rendimento médio (kg/ha) – 2017 / 2021
Área Total Plantada (hectares) – 2017 / 2021 Valor da Produção por Produto (mil reais) – 2021
Fonte: IBGE, Produção Agrícola Municipal
Produto Valor (mil reais)
Uva 25.605
Maçã 23.918
Laranja 7.111
Erva-mate (folha verde) 5.014
Banana (cacho) 4.494
Tangerina 3.942
Pêssego 3.003
Abacate 1.300
Caqui 1.227
Noz (fruto seco) 1.006
Limão 897
Pera 756
Figo 692
Maracujá 330
Mamão 270
Manga 108 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.168
Público
SEM PRODUÇÃO
Rebanho
Bovinos (cabeças) Bubalinos (Búfalos) – (cabeças) 
Equinos (cabeças) Caprinos (cabeças) 
SEM PRODUÇÃO
Fonte: IBGE, Pesquisa da Pecuária Municipal
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Página 1.169
Público
SEM PRODUÇÃO
Rebanho
Ovinos (cabeças) Suínos (cabeças) 
Codornas (cabeças) Galináceas (cabeças) 
Fonte: IBGE, Pesquisa da Pecuária Municipal
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.170
Público
Produção de Origem Animal
Produção de Leite (mil litros) Valor da Produção de Leite (mil reais)
Produção de Ovos de Galinha (mil dúzias) Valor da Produção de Ovos de Galinha 
(mil reais)
R$
R$
Fonte: IBGE, Pesquisa da Pecuária Municipal
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Página 1.171
Público
Produção de Origem Animal
Produção de Ovos de Codorna (mil dúzias) Valor da Produção de Ovos de Codorna 
(mil reais)
Produção de Mel de Abelha (quilogramas) Valor da Produção de Mel de Abelha 
(mil reais)
R$
R$
Fonte: IBGE, Pesquisa da Pecuária Municipal
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Página 1.172
Público
Produção de Origem Animal
Produção de Casulos do Bicho da Seda 
(quilogramas)
Valor da Produção de Casulos do Bicho 
da Seda (mil reais)
Produção de Lã (quilogramas) Valor da Produção de Lã (mil reais)
R$
R$
Fonte: IBGE, Pesquisa da Pecuária Municipal
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Página 1.173
Público
Aquicultura
Fonte: IBGE, Pesquisa da Pecuária Municipal
Produção da Aquicultura (quilogramas) Produção por tipo de Produto – 2021
Valor da Produção da Aquicultura
(mil reais) R$
Tipo de produto Produção Quilogramas -
2021
Tilápia 75,12%
Carpa 16,74%
Outros peixes 2,22%
Traíra e trairão 1,82%
Pacu e patinga 1,44%
Tambacu, tambatinga 1,39%
Alevinos 1,01%
Lambari 0,21%
Truta 0,05%
Piau, piapara, piauçu, piava 0,00%
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Página 1.174
Público
Dados da Educação – 2022 
9.072
Número de Docentes
Da Educação Básica
Fonte: INEP 2022 – Ministério da Educação
499
Número de Escolas 
Da Educação Básica
111.002
Número de Alunos
Da Educação Básica
Percentual de Escolas por Etapa de Ensino
(Há escolas com mais de uma etapa de ensino)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Página 1.175
Público
Programa Educação Empreendedora – 2020 até 2022
592
Número de Docentes
capacitados
Fonte: BI Sebrae
82
Número de Escolas 
atendidas
26.535
Número de Alunos
atingidos
Municípios do território Instituições 
Atendidas
Docentes 
Capacitados
Alunos 
Atingidos
Total 130 3.958 46.517
Bom Sucesso Do Sul 1 19 500
Chopinzinho 13 59 2.198
Clevelândia 2 3 156
Coronel Domingos Soares 7 27 649
Coronel Vivida 11 80 4.281
Cruzeiro Do Iguaçu 1 1 53
Dois Vizinhos 15 108 3.852
Francisco Beltrão 22 278 9.245
Itapejara D'Oeste 4 30 1.062
Mangueirinha 8 56 2.456
Mariópolis 0 17 687
Palmas 10 128 11.844
Pato Branco 28 3.097 7.782
São João 6 53 1.639
São Jorge D'Oeste 2 2 113 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.176
Público
Painel Empresarial – Empresas por Porte
 
 
 
 
 
 
Fonte: BI Sebrae PR
Empresas/CNPJ ativos em 2023
66.432
Número de 
Startup
355
Número de Empresários 
Rurais
(Pessoas vinculadas ao CADPRO)
69.269
Número de Produtores 
Rurais
(CADPRO – Cadastro de Produtores Rurais)
Estabelecimento por Porte Estabelecimento por Setor 47.454
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSWG LZB8N HRJFG G6L5Y
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Relatório
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.13 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 1.177
Público
Faixa de Colaboradores – 2023
Fonte: BI Sebrae PR
Percentual de Colaboradores por Empresas
 
 
 
 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.178
Público
Simplificação e Desburocratização – Tempo Médio
Tempo de Abertura
de Empresa 
Fonte: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Tempo de Viabilidade
De Empresas
Tempo de Registro
De Empresa
1 Dia(s) e 
2 Hora(s)
0 Dia(s) e 
17 Hora(s)
0 Dia(s) e 
9 Hora(s)
Sudoeste
2022
Jan/Dez
Paraná 
0 Dia(s) e 
19 Hora(s)
0 Dia(s) e 
10 Hora(s)
0 Dia(s) e 
8 Hora(s) 2022
Jan/Dez
0 Dia(s) e 
13 Hora(s)
0 Dia(s) e 
10 Hora(s)
0 Dia(s) e 
3 Hora(s) 2023
Jan/Jul
0 Dia(s) e 
18 Hora(s)
0 Dia(s) e 
14 Hora(s)
0 Dia(s) e 
4 Hora(s) 2023
Jan/Jul
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Página 1.179
Público
Perfil Empreendedor do Município
46 anos
Idade Média
Fonte: BI Sebrae PR
65.842
Mulheres
Faixa de Idade Empreendedor:
45%
81.002
Homens
55%
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.180
Público
Ciclo de Vida das Empresas
Empresas Abertas e Encerradas
(2017 a 2023)
Fonte: Receita Federal (2023) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.181
Público
Ciclo de Vida das Empresas
15 primeiras CNAES – Empresas Abertas (2022)
CNAE-SUBCLASSE Rank ABERTAS 2022 MEI ME EPP MGE GOV SFL
TOTAIS 10.009 6.811 2.428 267 372 4 127
4399103- Obras de alvenaria 1 657 631 26 - - - -
7319002- Promoção de vendas 2 497 447 46 3 1 - -
4781400- Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 3 506 418 73 13 2 - -
9602501- Cabeleireiros, manicure e pedicure 4 324 319 5 - - - -
4930202- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, 
interestadual e internacional 5 216 97 103 9 7 - -
9602502- Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza 6 207 193 14 - - - -
9700500- Serviços domésticos 7 204 203 1 - - - -
4321500- Instalação e manutenção elétrica 8 193 156 36 1 - - -
8599699- Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 9 128 118 9 1 - - -
8219999- Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não 
especificados anteriormente 10 201 178 22 1 - - -
5611203- Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 11 154 113 41 - - - -
8599604- Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 12 110 76 32 2 - - -
5229099- Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 13 136 136 - - - - -
4330404- Serviços de pintura de edifícios em geral 14 126 118 8 - - - -
4930201- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 15 139 121 17 1 - - -
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.182
Público
Ciclo de Vida das Empresas
15 primeiras CNAES – Empresas Encerradas (2022)
CNAE-SUBCLASSE Rank ENCERRADAS 2022 MEI ME EPP MGE GOV SFL
TOTAIS 4.306 3.171 868 79 154 0 34
111399- Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente 1 341 289 49 2 1 - -
115600- Cultivo de soja 2 216 200 14 1 1 - -
153902- Criação de ovinos, inclusive para produção de lã 3 184 180 3 - 1 - -
155505- Produção de ovos 4 147 64 68 7 8 - -
159802- Criação de animais de estimação 5 97 95 2 - - - -
159899- Criação de outros animais não especificados anteriormente 6 96 72 23 1 - - -
161002- Serviço de poda de árvores para lavouras 7 78 78 - - - - -
161003- Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 8 74 61 12 1 - - -
161099- Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente 9 66 62 2 - 2 - -
163600- Atividades de pós-colheita 10 60 47 13 - - - -
210103- Cultivo de pinus 11 59 54 5 - - - -
210107- Extração de madeira em florestas plantadas 12 58 54 4 - - - -
220901- Extração de madeira em florestas nativas 13 56 55 1 - - - -
230600- Atividades de apoio à produção florestal 14 56 39 16 1 - - -
729405- Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos 
não ferrosos não especificados anteriormente 15 56 53 3 - - - -
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSWG LZB8N HRJFG G6L5Y
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Relatório
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.13 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 1.183
Público
Ciclo de Vida das Empresas
15 primeiras CNAES – SALDO de Empresas Ativas (2022)
CNAE-SUBCLASSE Rank EMPRESAS ABERTAS
2022
EMPRESAS ENCERRADAS
2021 SALDO
TOTAIS 10.009 4.306 5.703
4399103- Obras de alvenaria 1 657 184 473
7319002- Promoção de vendas 2 497 216 281
9602501- Cabeleireiros, manicure e pedicure 3 324 97 227
4781400- Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 4 506 341 165
9602502- Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza 5 207 56 151
4321500- Instalação e manutenção elétrica 6 193 58 135
8219999- Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não 
especificados anteriormente 7 201 66 135
9700500- Serviços domésticos 8 204 78 126
5229099- Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 9 136 28 108
5320202- Serviços de entrega rápida 10 124 32 92
4330404- Serviços de pintura de edifícios em geral 11 126 41 85
4930201- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 12 139 56 83
5620104- Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 13 121 44 77
8599699- Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 14 128 52 76
4520001- Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 15 120 47 73
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Página 1.184
Público
Diversidade Econômica do Estado do Paraná
Foram identificados 
1.269 CNAES
No Paraná
Representando
95,20%
De diversidade 
Econômica
Das 1.333 atividades CNAES existentes 
LEGENDA
Diversidade econômica acima de 75%
Diversidade econômica a maior ou igual a 50% e menor que 75%
Diversidade econômica a maior ou igual a 25% e menor que 50%
Diversidade econômica menor que 25%
Fonte: BI Sebrae PR
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Página 1.185
Público
Diversidade Econômica
Estatísticas Municipais
Representando
68,64%
De diversidade
econômica
Das 1.333 atividades CNAES existentes 
Foram identificados
915 CNAES
No território
Fonte: BI Sebrae PR
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Página 1.186
Público
Saldo de Empregos
População 2022 = 507.506
Percentual População Empregada = 28,16% 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Empregos por setor
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Página 1.187
Público
 unicípios com rograma idade mpreendedora – 
Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
Coronel Vivida
Dois Vizinhos
Francisco Beltrão
Mangueirinha
Mariópolis
Palmas
Pato Branco
São João
Municípios com PCE
Municípios 
com PCE
PCE – Território
13
Marmeleiro
São Jorge d’Oeste 
Itapejara d’Oeste 
Número de Agentes de
Desenvolvimento 16
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Página 1.188
Público
Atendimentos de 2020 a 2022 – Empresas/CPF Atendidas com Soluções Sebrae
Fonte: BI Sebrae PR
Clientes do Território Sudoeste
atendidos pelos Escritórios e
Canais Digitais do Sebrae
 
 
 
 
 
 
 
do Território Sudoeste
 
 
 
 
 
 
 
Número de Salas do 
Empreendedor 24 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.189
Público
Compras Públicas 2020 – 2021 – 2022
Fonte: BI CompraPR
TOTAL DE COMPRAS 2020
R$ 963 Milhões
TOTAL DE COMPRAS 2022 
R$ 1,3 Bilhões
TOTAL DE COMPRAS 2021
R$ 921 Milhões
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Página 1.190
Público
Compras Públicas 2022 
Fonte: BI CompraPR
Fornecedores 
por Estado
 
 
 u ros
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Página 1.191
Público
Compras Públicas – Agricultura Familiar
Fonte: FNDE - 2019
Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o PNAE - 2019
Valor transferido
pelo FNDE
R$ 6.474.541
Valor aquisições da
AGRICULTURA FAMILIAR
R$ 4.468.791
% de aquisição da
AGRICULTURA FAMILIAR
69%
UF Território Município Valor transferido 
pelo FNDE
Valor aquisições da 
AGRICULTURA 
FAMILIAR
% de aquisição da 
AGRICULTURA 
FAMILIAR
PR Sudoeste Total R$ 6.474.541,40 R$ 4.468.791,24 69,0%
PR Sudoeste Boa Esperança do Iguaçu R$ 36.720,00 R$ 19.849,14 54,1%
PR Sudoeste Bom Sucesso do Sul R$ 38.052,00 R$ 42.256,60 111,0%
PR Sudoeste Chopinzinho R$ 338.876,00 R$ 374.352,67 110,5%
PR Sudoeste Clevelândia R$ 230.334,00 R$ 117.829,27 51,2%
PR Sudoeste Coronel Domingos Soares R$ 97.478,00 R$ 45.272,83 46,4%
PR Sudoeste Coronel Vivida R$ 253.374,00 R$ 136.740,71 54,0%
PR Sudoeste Cruzeiro do Iguaçu R$ 76.752,00 R$ 59.531,90 77,6%
PR Sudoeste Dois Vizinhos R$ 496.128,00 R$ 507.754,37 102,3%
PR Sudoeste Enéas Marques R$ 61.882,00 R$ 40.497,21 65,4%
PR Sudoeste Francisco Beltrão R$ 1.157.548,00 R$ 861.087,98 74,4%
PR Sudoeste Honório Serpa R$ 58.172,00 R$ 58.407,86 100,4%
PR Sudoeste Itapejara d'Oeste R$ 171.586,00 R$ 150.523,95 87,7%
PR Sudoeste Mangueirinha R$ 267.600,00 R$ 276.299,58 103,3%
PR Sudoeste Mariópolis R$ 94.588,00 R$ 48.047,37 50,8%
PR Sudoeste Marmeleiro R$ 166.584,00 R$ 88.588,12 53,2%
PR Sudoeste Nova Esperança do Sudoeste R$ 50.248,00 R$ 25.349,27 50,4%
PR Sudoeste Nova Prata do Iguaçu R$ 122.981,40 R$ 113.948,54 92,7%
PR Sudoeste Palmas R$ 687.414,00 R$ 101.282,86 14,7%
PR Sudoeste Pato Branco R$ 1.183.418,00 R$ 870.005,46 73,5%
PR Sudoeste Renascença R$ 74.304,00 R$ 77.662,90 104,5%
PR Sudoeste Salto do Lontra R$ 158.206,00 R$ 58.849,48 37,2%
PR Sudoeste São João R$ 146.536,00 R$ 88.689,80 60,5%
PR Sudoeste São Jorge d'Oeste R$ 131.302,00 R$ 95.221,64 72,5%
PR Sudoeste Saudade do Iguaçu R$ 101.508,00 R$ 52.793,45 52,0%
PR Sudoeste Sulina R$ 31.858,00 R$ 19.008,84 59,7%
PR Sudoeste Verê R$ 97.146,00 R$ 53.758,29 55,3%
PR Sudoeste Vitorino R$ 143.946,00 R$ 85.181,15 59,2%
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Relatório
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Página 1.192
Público
Fonte: Fomento Paraná
Linhas de Microcrédito - Paraná
Valor Total
R$ 97.638.484,53
Total de Contratos: 
8.204
Fomento até 20mil
Jan/Dez de 2022
Valor Total
R$ 24.803.498,99
Total de Contratos
5.900
PR RECUPERA ATÉ 6 MIL
Microcrédito Emergencial
Jan/Dez de 2021
Valor Total
R$ 1.245.000,00
Total de Contratos
139
PR RECUPERA TRANSPORTES
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Relatório
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Página 1.193
Público
Fonte: Fomento Paraná
Linhas de Microcrédito – Sudoeste
Fomento até 20mil
Jan/Dez de 2022
Valor Total
R$ 1.982.000,00
Total de Contratos
442
PR RECUPERA ATÉ 6 MIL
Microcrédito Emergencial
Jan/Dez de 2021
Valor Total
R$ 0,00
Total de Contratos
0
PR RECUPERA TRANSPORTES
Valor Total
R$ 10.233.321,59
Total de Contratos: 
924
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Relatório
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Página 1.194
Público
Linhas de Microcrédito – Sudoeste – jan/dez 2022
Fonte: Fomento Paraná
Valor Total
R$ 10.233.321,59
Total de Contratos 
924
Agentes de Crédito 
15
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Público
(41) 3330-5870 crsambiente@pr.sebrae.com.br
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Todos os direitos reservados. A produção não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (lei número 9.610).
Presidente do Conselho Deliberativo
Ercilio Santinoni
Diretoria Executiva do Sebrae/PR
Vitor Roberto Tioqueta
Diretor Superintendente
César Reinaldo Rissete
Diretor de Operações
José Gava Neto
Diretor de Administração e Finanças
Gerente da Unidade de Ambiente e Negócios - UANE
Luiz Marcelo Padilha
Coordenador Estadual de Políticas Públicas
Rubens Leandro Palma Filho
Elaboração / Equipe Técnica
Ana Carolina Ramos – Técnica
André Viana – Técnico
Dayane Lacerda – Técnica
Jéssica Alexandre – Técnica
Juliana Schvenger – Técnica
Leonice Andrade – Técnica
Rodrigo Viana – Técnico
Talita Goulart dos Santos – Técnica
Apoio
Núcleo de Inteligência e Conhecimento – NIC/UGE
Gerente Regional Sul 
Cesar Giovani C. Gonçalves
Gestor do Território
Maria Auria Mulhmann
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 SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
 Comarca de Pato Branco-PR - CNPJ: 77.780.773/0001-62 
 Rua Tapajós, 152 – 4º andar – Cx Postal 321 – Centro – PATO BRANCO-PR 
Fone: (46) 3225-2455 / e-mail: cartorio@cartoriovieira.com 
 Oficial: Abegail Vieira Samara, CPF: 060.411.329-34 
ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PATO BRANCO-PR 
SRA. JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS RITZMANN 
Pato Branco-PR, 28 de novembro de 2023. 
 Em Cumprimento ao Ofício 183/2023 SMEC, segue abaixo, tabela com a relação de registros de 
nascimentos realizado por este Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, no ano de 2022 e 2023 (até a 
presente data): 
Relatório Estatístico de Produção - Nascimentos - ANO 2022 
ANO - 2022 ANO -2023 
Mês Quant. Mês Quant. 
janeiro 117 janeiro 141 
Fevereiro 133 Fevereiro 110 
março 141 março 145 
abril 149 abril 105 
maio 143 maio 137 
junho 139 junho 131 
julho 116 julho 132 
agosto 129 agosto 122 
setembro 126 setembro 101 
outubro 98 outubro 120 
novembro 126 novembro 89 
dezembro 109 Total 1333 
Total 1526 
 Sem mais, coloco este Serviço à disposição. 
Atenciosamente, 
Zaqueu Batista de Oliveira 
Escrevente 
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5SM T8FEU MTNWL 7Q933
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.14 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Ofício
Página 1.197
PÊEFEl:LURA De
Pala BRA.NCa! ÇA]Bfwwe oop Emn
Contrato n' 80/2023/GP.
CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
Que entre si celebram, o /Wun/c4)to de Paf
no CNPJ sob n' 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, n' 271, Centro, CEP: 85.501-
064 em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Robson Canta. brasileiro
portador do RG n' 1 .816.1 83-4 SESP/PR, inscrito no CPF n' 441 .436.649-68, residente e domiciliado na
Rua Argentina n.' 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco /PR. de
ora em diante denominado CONTRATANTE. e MARE/O G4LI./NA cowsrnuçião c/v71. E
Ml4TER/l4/s DE cowsrnuç'ão l-TDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ na
16.700.335/0001-52, Inscrição Estadual no 90861294-90. com sede Rua Frei Vitor Berscheid. n' 828
Bairro Centro, no município de Saudades do lguaçu/PR, CEP: 85568-000 Telefone (46) 3246-1 192. E￾mail: , neste ato representada pelo Sr. /l,#arc/o Ga//;na, inscrito no CPF
Ra 027.917.999-58, portador do RG n' 5.980.314-0, residente e domiciliado na Av. lguaçu, n' 1844
Bairro Centro, no município de Saudades do lguaçu/PR, CEP: 85.568-000, de ora em diante
denominada CONTRATADA, tendo certo e ajustado a execução dos serviços, adiante especificado
cuja licitação foi promovida através do Edital de Tomada de Preços Do 03/2023, Processo n' 47/2023
processo administrativo Ro 381 1/2023, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato
que será regido pelas disposições da Lei no 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do
Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições
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CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1 - Constitui o objeto do presente contrato a execução da Reforma e Ampliação do CMEI Criança Feliz
localizado na Rua Frederico Sguarezi, 426, Bairro Industrial, neste Município, com área total de
650,18m:, sedo 494,43m: a área de reforma, e 155,75m' a área de ampliação, atendendo as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura
CLÁUSULA SEGUNDA-LOCALIZAÇÃO
1 - A execução dos serviços terá como ponto de referência as seguintes coordenadas
a) Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, Localizado na Rua Frederico Sgarezi
Bairro Industrial, Pato Branco - PR. '
Coordenadas; S - 26' 23' 8578" 1 0 52' 66' 42,96".
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n' 426.
CLÁUSULA TERCEIRA-VALOR
1 - 0 valor global certo e ajustado para a execução do presente contrato é de R$ í.a87.659,68 (um
milhão oitenta e sete mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos)
CLÁUSULA QUANTA - PROJETos E PLANiLHAS E ALTERA çõES CONTRATUAIS
1 - Em caso de divergência ou duplicidade, em relação aos elementos técnicos instrutores, prevalecerá
na execução do objeto do contrato a seguinte ordem de prioridade
a) Projetos, especificações e memoriais descritivos
b) Planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços
11 - A planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços será meramente ilustrativa
devendo a Contratada, desde o momento da efetivação de sua proposta no procedimento licitatório até
a execução do objeto, tomar por base os projetos constantes nos anexos do instrumento convocatório
111 - A omissão ou imprecisão dos instrumentos técnicos instrutores de serviços essenciais ao pleno
acabamento, qualidade e solidez da obra ou serviço não exime a contratada da responsabilidade por
sua execução, sem ónus adicional para a Contratante
IV- As eventuais alterações contratuais que se fizerem necessárias, sob a alegação de falhas ou
omissões nos projetos que integram o presente Edital, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez
por cento do valor contratado, conforme determina o art. 13, 11, do Decreto no 7.983/13
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Rua Caramuru, 27] 85.501-a64 . Pato Branco/PR
46. 3220 1544 . www.patobranco.pr,gov.br
 894/920 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWK 365VK 3NC85 PXN7R
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.15 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.198
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CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
1 - 0 objeto deverá executado mediante solicitação formal da contratante por meio da assinatura da
Ordem de Serviço.
11 -0 recebimento da obra se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso l alíneas "a" e "b", seus
parágrafos e art. 76 da Lei n.' 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas
a) Recebimento provisório pelo Fiscal da Obra, mediante termo circunstanciado. em até 05 (cinco) dias,
contados da data do recebimento de comunicação escrita emitida pela empresa contratada
1) Até que seja lavrado o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório pelo Fiscal da Obra
cumpre à contratada a guarda e manutenção da obra em perfeitas condições de conservação e
funcionamento
2) Após a realização de vistoria que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já
tenham sido corrigidos pela contratada quaisquer apontamentos efetuados, o Fiscal da Obra emitirá o
Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório.
b) Recebimento Definitivo será realizado pelo fiscal da obra e pela Comlssãa de Recebimento de Bens
e Serviços, Recebimento de Obras, Materiais e Produtos, Serviços de Engenharia e Mão de Obra do
Município de Pato Branco, para atestar se os serviços contemplaram plenamente aos requisitos dos
termos contratuais, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de
observação, limitado a 90 (noventa) dias, ou após vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termos contratuais.
c) Durante o prazo de observação de até 90 (noventa) dias, a comissão designada deverá aferir o
adequado funcionamento do objeto do contrato, atentando para a existência de eventuais problemas
durante a utilização do bem, tais como o surgimento de trincamentos, desníveis, ondulação ou
afundamentos, defeitos de drenagem, rachaduras ou o aparecimento de quaisquer outros defeitos
construtivos.
lll - Os defeitos construtivos verificados deverão ser corrigidos pela empresa executante nos termos do
art. 69 da lei Federal n' 8.666/93, antes da emissão do Termo Circunstanciado de Recebimento
Definitivo
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CLÁUSULA SEXTA - PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL
l - Os serviços deverão ser iniciados em afé cinco d/as contados do recebimento da Ordem de Serviço,
sob pena da empresa contratada ter o contrato rescindido e responder na forma da lei no 8666/93
11 - Caso à contratada se recuse a atestar o recebimento da Ordem de Serviço, a entrega será atestada
pelo servidor público responsável e por uma testemunha, que deverão indicar a data de entrega, a partir
de quando iniciará a contagem dos prazos de que tratam os itens l e lll
111 - 0 prazo de execução dos serviços será de 150 (cento e cinqüenta) dias a conta' da assinatura da
Ordem de Serviço
IV - O prazo de vigência do contrato é de 210 (duzentos e dez) dias da assinatura deste
V - O prazo contratual poderá ser prorrogado, em conformidade com disposto no art. 57, $ 1' e $ 2' da
Lei8.666/93 e suas alterações
VI - O recebimento dos serviços, após sua execução e conclusão, obedecerá ao disposto nos artigos 73
a 76 da Leí 8.666/93 e suas alterações
CLÁUSULA SÉTIMA - SUBCONTRATAÇÃO
1 - Não será permitida a subcontratação.
CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1 - 0 pagamento será efetuado conforme cronograma físico/financeiro aprovado. Vinculadas as
medições, com o Laudo de Liberação. A empresa deverá emitir a nota fiscal após autorização no Laudo
de Liberação; sendo que os pagamentos deverão ser realizados em até lO (dez) dias úteis após a
apresentação da Nota Fiscal e demais documentos vinculantes as medições.
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064 . Pato Branco/PR
46. 3220-1544 . www.patobranco.pr,gov.bbr W
 895/920 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWK 365VK 3NC85 PXN7R
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.15 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.199
11 - 0 pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na
conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras.
111 - Não será dispensado na nota fiscal ou fatura informações básicas, como, descrição do objeto e/ou
serviços prestados, valor total da nota, mês de pagamento, identificação da Contratante e da
Contratada, número da nota de empenho, não apresentar usura e/ou entrelinhas e esteja atestada pelo
gestor e fiscal do contrato bem como pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens e
Serviços, mesmo contendo o código de barras.
IV - A(s) nota(s) fiscal (is) e/ou fatura(s) deverá (ão) ser impressa(s) de maneira clara, inteligível,
nviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter, no mínimo, o total para cada
produto e/ou serviço
V - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com
a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e
ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
VI - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado
Vll - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma
para tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao
ano), capitalízados diariamente em regime de juros simples.
Vlll - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a
partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida
IX - Como condição para o pagamento, a contratada deverá apresentar a Secretaria de Engenharia e
Obras e no Setor Financeiro do Município a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da execução
da obra em até 02 (dois) dias após a emissão da ordem de serviço
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(CNDT)
pelo IBGE
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CLÁUSULA NONA - DOTA ÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - Para suporte da despesa do objeto da presente licitação serão empregadas as seguintes Dotações
Orçamentárias:
a) 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento Administrativo.
123610039.1 .041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares - 4.4.90.51.01.03.00
CRECHES - Despesa n' 1816. Desdobramento 14283. Fonte: 1044 - Ação 1041 - Reserva 1 662.
b) 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Departamento Administrativo
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares - 4.4.90.51.01 .03.00
CRECHES - Despesa n' 1815. Desdobramento 15409. Fonte: 1 04 - Ação 1041 - Reserva 1664.
c) 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Departamento Administrativo.
123650039.1.078000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa n' 1863. Desdobramento 16433. Fonte: 0 - Ação 1078 -
Reserva 1665.
d) 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura -- Departamento Administrativo
123650039.1.078000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa no 1864. Desdobramento 16434. Fonte: 103 - Ação 1078 -
Reserva 1 666.
e) 07.02 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Departamento Administrativo.
123650039.1.078000 Construir, reformar. ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES - Despesa n' 1865. Desdobramento 14284. Fonte: 1044 - Ação 1078
Reserva 1 663.
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Rua Caramuru. 271 . 85So1-064 . Pato Branca/PR
46. 3220-1544 . www.patobranco.pt.gov.br
 896/920 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWK 365VK 3NC85 PXN7R
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.15 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
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PREFEITURA De ©
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DOS SERVIÇOS E MA TERMAIS
1 - A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços e dos materiais fornecidos, sendo que
detectados vícios ou defeitos de fabricação ou ainda serviço mal executado, serão refeitos e/ou
substituídos os materiais, correndo as despesas daí resultantes por conta da Contratada, ficando
sujeitos às penalidades aplicáveis a inadimplência
11 -Todos os materiais utilizados na obra deverão estar de acordo com as normas da ABNT vigentes. O
prazo de garantia dos materiais adquiridos deverá ser de no mínimo de 12 (doze) meses ou o
estabelecido nas Normas da ABNT ou o assegurado pelo fabricante, prevalecendo o maior, contados a
partir da data de conclusão da obra objeto desta licitação.
ltl- A Contratada deverá garantir a obra de acordo com as normas da ABNT, sendo o período mínimo de
60 (sessenta) meses
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - oBRiGAçõES DA CONTRA TADA
1 - Cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações contidas nesse Contrato.
11 - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, Xlll, da Lei
8.666/93, informando a Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;
111 - Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital e na
proposta de preço apresentada, aos quais se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos,
quer seja nos preços, quer seja nas condições estabelecidas.
IV - A contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante a
execução dos serviços, devendo afastar. dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação escrita,
qualquer de seus empregados cuja permanência nos serviços for julgada, inconveniente pelo Município,
observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias,
assistenciais, securitárias, sindicais, indenizações e despesas por acidentes de trabalho, considerada
como única empregadora. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por
outros, de categoria profissional idêntica.
V - Responsabilizar-se pela entrega do objeto, respondendo por danos e desaparecimentos de bens
materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a
terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o art.
70 da Lein.o 8.666/93.
VI - Certificar-se preliminarmente de todas as condições exigidas no Contrato, não sendo levada em
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento.
Vll - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade
verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providencias de regularizações
necessanas.
Vlll - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto da presente licitação.
IX - A Contratada deverá garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo reparar, corrigir,
remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte, os materiais e/ou serviços prestados que se
verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má qualidade no serviço realizado, em um prazo a ser
convencionado entre as partes, observando o limite máximo de 30 (trinta) dias.
X - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no
atraso na entrega do objeto desta licitação.
XI - A Contratada deverá observar rigorosamente as normas regulamentadoras, técnicas, de segurança,
ambientais, de higiene e medicina do trabalho.
Xll - Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal e demais
encargos pertinentes aos serviços, serão de total responsabilidade da Contratada.
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Rua Caramuru. 2'71 . 85SO1-064 . Pato Branco/PR
46. 322Q-lS44 . www.patobranco.pt.gov.br
 897/920 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWK 365VK 3NC85 PXN7R
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.15 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
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Xlll - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além
de fornecer e fiscalizar o uso de EPls (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus funcionários e
prepostos.
XIV - A Contratada deverá apresentar ao gestor e/ou fiscal do contrato, relação atualizada de
empregados registrados na empresa e atuantes na obra contratada
XV - Será de responsabilidade da Contratada o controle tecnológico de todos os materiais utilizados nos
diversos serviços. Os custos destes serviços deverão ser diluídos nos preços unitários de cada serviço
constante na planilha de preços que deverá ser elaborado por firma idónea especializada, indicada pela
contratada e aprovada pelo gestor e fiscal do contrato bem como, pela Comissão de Recebimento de
Bens e Serviços (fiscalização)
XVI - Quando solicitado, a contratada enviará a fiscalização cópia do relatório de controle tecnológico do
concreto relativo às estruturas executadas com mais de 28 (vinte e oito) dias
XVll - Manter em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e segurança,
principalmente em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho.
XVlll - A contratada é responsável pela limpeza da obra e manutenção dos serviços até a entrega da
XIX - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade em horário noturno de trabalho ou em
serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho. menores de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
XX - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor
e/ou fiscaldo contrato.
XXI - Examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, memoriais e
todos os documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do
objeto, se responsabilizando inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma proposta
de preços completa e satisfatória
XXll - Todos os casos atípicos não mencionados neste Edital deverão ser apresentados ao fiscal e/ou
gestor do contrato, para sua definição e determinação.
XXlll - A Contratada deverá apresentar a Secretaria de Educação e Cultura e no Setor Financeiro do
Município, Alvará de Construção, Matrícula do INSS e ART/RRT de execução da obra, em até 2 (dois)
dias após a emissão da Ordem de Serviço, ou incorrera no não recebimento da liberação da parcela.
XXIV - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor - conforme Lei n' 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRA TADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE
SUSTENTABILIDADE
1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam
em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer
uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício.
11 -Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s)
deve(m) atuar como facilitador (es) das mudanças de comportamento
111 - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo.
IV - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.
V - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e
VI - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a
execução dos serviços.
Vll - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água.
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Rua Caramuru. 2'71 . 85.501-064 . Pato Branco/PR W < Q.
46. 3220-1S44 . www.patabranco.pr.gov.br
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Vlll - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em
especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos
sólidos observados as normas ambientais vigentes
IX - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa
X - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis,
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei n' 9.985/00
XI - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados
pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas,
baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e
componentes eletroeletrânicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo
tecnológico
Xll - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.
Xlll - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade
XIV - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou
biodegradável.
XV - Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que
possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento.
XVI - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos
XVll - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas
de sustentabilidade, como:
A) Dar preferência a envio de documentos na forma dIgItal. afim de reduzir a impressão de
documentosl
B) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função
'duplex" (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem lega
XVlll - Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de
resíduos domiciliares, áreas de "bota fora", encostas, corpos d água, lotes vagos e áreas protegidas por
Lei. bem como em áreas não licenciadas.
XIX - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas
específicas.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRA TANTE
1 - Designar pessoa responsável para avaliar e conferir os serviços, sendo que os mesmos deverão
estar em conformidade com o objeto solicitado na Ordem de Serviço.
11 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada
111 - Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no
cumprimento das obrigações assumidas.
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
V - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo
recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas.
VI - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para
que sejam adotadas as medidas pertinentes.
Vll - Conferir e acompanhar os serviços, através do fiscal e gestor do contrato, e caso haja alguma
divergência com o serviço solicitado e o entregue, requerer a sua reexecução imediata.
Vlll - Permitir que os funcionários da contratada tenham acesso aos locais de execução dos serviços.
IX - Proceder o recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento definitivo da
obra, mediante vistoria detalhada realizado pelo fiscal e gestor, designado pelo Município.
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Rua Caramuru. 2'n . 85.50]-064 . Pato Branco/PP
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Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais,
remir dúvidas e orientar em todos os casos omissos
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FISCAL DA OBRA, GESTORA DO CONTRATO, TÉCNICO
RESPONSÁVELEDOPREPOSTO
l-FISCALDAOBRA
a) - A administração indica como fiscal do contrato a Engenheira Civil, Adernanda Pau/a dos Santos,
matrícula no 185/2022. -0
b) Compete aos fiscais do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal n
8.296 de 17 de abrilde 2018
c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes
ll-GESTOR DO CONTRATO
a) A administração indica como gestora do contrato. a Secretária Municipal de Educação, Jurara
Aparec/da de O//fieira Santos, matrícula n' 5281-7, ou quem vier Ihe substituir.
b) Compete ao gestor do contrato. no que couber, a$ atribuições previstas no Decreto Municipal n'
8.296 de 17 de abril de 2018, bem como as atribuições previstas no art. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93.
c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
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111 - TÉCNICO RESPONSÁVEL E DO PREPOSTO
a) O técnico responsável pelo serviço será, Sr. Rodrígo Pirex Franco, indicado pela Contratada.
b) O contratado manterá como preposto, o Sr. Clademlr Po/efta, no local do serviço, para representa-lo
na execução do contrato, a quem poderão ser dirigidas eventuais notificações decorrentes da execução
do contrato.
c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MEDIÇÃO E FISCALiZAÇÃ O
1 - 0 Município de Pato Branco poderá, a seu critério, contratar empresa habilitada para proceder a
fiscalização, medição e demais ações que se fizerem necessárias a fim de garantir integral cumprimento
e observância das normas técnicas, administrativas e legais regentes do contrato firmado.
11 -As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do cronograma
físico financeiro. Para efeito de medição e de faturamento relativo aos serviços executados, deverá ser
considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no cronograma físico
financeiro, que será peça integrante do contrato. O cronograma físico financeiro será apresentado pela
Fiscal do contrato, ficando a critério da contratada a apresentação, no ato da apresentação da proposta
quando da abertura do processo licitatório, de seu próprio cronograma físico financeiro, respeitando o
prazo máximo de execução estabelecido
111 - As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do
cronograma físico financeiro. A Contratada deverá apresentar a planilha de medição compatível com o
cronograma físico e financeiro, tendo a Gestora e/ou Fiscal do contrato prazo de 5 (cinco) dias úteis
para análise e conferência da mesma.
IV - A contratada é obrigada a manter o histórico dos serviços executados e condições climáticas para
execução dos trabalhos, tais medidas serão observadas através do preenchimento dos diários de obras
(conforme modelo disponibilizado em média digital). O recebimento desse documento por parte da
municipalidade se dará pela seguinte forma
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a) Os Diários de Obra serão preenchidos pela empresa diariamente. sendo entregues à Gestora e/ou
Fiscal do contrato, mensalmente, junto com a solicitação de cada medição ou sempre que solicitado
pela fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PENALIDADES
1 - Com fundamento nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e
Municioal n' 8.441/19: a Contratada ficará sujeita, no caso de inadimplemento, assim considerado pela
Administração inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades
civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às penalidade das seguintes espécies:
a) Advertência
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatória ou no contrato
c) Suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de licitar e contratar com a
Administração
d) Declaração de inidoneldade
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastra
11 - As sanções previstas nos subitens "a", "c" e "d" do item 1, poderão ser aplicadas cumulativamente
com a do subitem "b'
111 - Das Particularidades
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá
1. De caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do
contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
1.1 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução
de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for
superior 30 (trinta) dias corridos
1 .2 - 0.66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até
o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o
trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter
excepcional, e a critério do órgão contratante.
2. De caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais.
2.1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela
contratada ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida.
2.2 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro
do prazo estabelecido pela Administração
b) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrõnico no e-mail registrado em Ata/Contrato,
para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se Ihe vista do processo, e juntada dos documentos
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma.
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral
da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostolado
na sualicitação correspondente.
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESCISÃO
1 - Constituem motivos para rescisão contratual, o não cumprimento das
especificações técnicas, projetos e prazos, a lentidão no seu cumprimento,
cláusulas contratuais,
levando a Secretaria
Rua Caramuru. 2'71 . 85.501-064 . Pato Branco/PR
46. 322a-lS44 . www.patobranco.pr.gov.br W
 901/920 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Municipal de Engenharia e Obras a presumir a não conclusão da obra, serviço ou fornecimento nos
prazos estipulados
11 - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77, 78 e 88 da Lei n' 8.666/93, o
Município de Pato Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na
forma do artigo 79 do mesmo diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no
artigo 87 da LL.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REAJUSTE DOS PREÇOS
l - Os valores constantes da planilha orçamentária poderão ser reajustados pelo IGPM, apurados e
fornecidos pela Fundação Getúlio Vergas, depois de decorrido 01 jum) ano da apresentação da
proposta de preços
11 -Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ónus semelhantes
111 - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência
da incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado.
IV - Havendo atraso ou antecipação na execução das obras, relativamente a previsão do respectivo
cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá
as condições seguintes:
a) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora. se os
preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a
obrigação
b) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da
obrigação
c) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer
a mora.
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CLÁUSULA DÉCIMA NANA - ANTICORRUPÇÃO
1 - A (s) licitante(s) declara(m) conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.' 8.429/1992), a Lei Federa
n.' 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma
das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de
qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de
manipular ou fraudar o equilíbrio económico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou
Indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e
colaboradores ajam da mesma forma.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORO
1 - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco/PR. Para dirimir questões relativas ao presente
contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
11 -Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições
do Contrato. firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 1 8 de Maio de 2023.
Município de Pato Branco - Contratante
Robson Cantu - Prefeito Municipal
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Marcio Gallina - Representante Legal
Rua Caramuru. 2'71 . 85.501-064 . Pato Branco/PR
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Anexo 1 - Cronograma Físico Financeiro
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Anexo ll - Planilha Orçamentária
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 Proc. Administrativo (Nota interna 26/05/2023 08:02) 3.811/2023
De: Talia B. - SAF-SLIC-HM
Para: - 
Data: 26/05/2023 às 08:02:08
Segue em anexo publicações 
_
Talia Bozim
estágiaria
Anexos:
EXTRATO_CONTRATO_N_80_2023_TOMADA_DE_PRECO_N_03_2023_PROCESSO_N_47_2023_.pdf
EXTRATO_CONTRATO_N_80_2023_TOMADA_DE_PRECO_N_03_2023_PROCESSO_N_47_2023_sudoeste.pdf
HOMOLOGACAO_E_ADJUDICACAO_TOMADA_DE_PRECOS_N_03_2023_PROCESSO_N_47_2023_.pdf
HOMOLOGACAO_E_ADJUDICACAO_TOMADA_DE_PRECOS_N_03_2023_PROCESSO_N_47_2023_sudoeste.pdf
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.15 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
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25/05/2023, 08:02 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E52F829C/03AL8dmw8kgz7vat0q4GxSGwdZnNBvCmZtX_gn-HFvGxcJiyA6euKtgJ9EzoH02d6d… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
MUNICIPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 80/2023. T
OMADA DE PREÇO N° 03/2023. PROCESSO N° 47/2023.
PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº
76.995.448/0001-54 e MARCIO GALLINA
CONSTRUÇÃO CIVIL E MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 16.700.335/0001-52. VALOR TOTAL:
R$ 1.087.659,68. Sr. Marcio Gallina - Representante Legal.
Pato Branco, 19 de Maio de 2023. OBJETO: A execução da
Reforma e Ampliação do CMEI Criança Feliz, localizado na
Rua Frederico Sguarezi, 426, Bairro Industrial, neste
Município, com área total de 650,18m², sedo 494,43m² a área
de reforma, e 155,75m² a área de ampliação, atendendo as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura
ROBSON CANTU.
Prefeito –
Publicado por:
Emanuelly Martins
Código Identificador:E52F829C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/05/2023. Edição 2778
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 917/920 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWK 365VK 3NC85 PXN7R
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.15 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
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PUBLICAÇÕES LEGAIS Edição nº 8396
25 de maio de 2023 diariodosudoeste.com.br
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS 
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 110 DE 24 DE MAIO DE 2023. 
Súmula: Conceder férias aos empregados do quadro funcional do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde – CONIMS. 
A íntegra encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
http://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA 
REGIAO SUDOESTE PINHAIS DO ESTADO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 118/2023
Art. 1º DESIGNAR o Servidor FERNANDO DE QUADROS ABATTI, portador do CPF n° 
044.650.189-16, para desempenhar a função de Pregoeiro para realização de licitações na
modalidade de Pregão. A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3063, de 26 de 
maio de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 7691, de 14 de julho de 2021. 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA 
REGIAO SUDOESTE PINHAIS DO ESTADO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 119/2023 
19/05/2023 
RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR Comissão Permanente de Licitação para a realização de 
licitações do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da 
Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná. A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se 
disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - conforme autorizado pela Lei 
Municipal nº 3063, de 26 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 7691, de 14 de julho de 2021. 
 
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS nº 05/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Data da sessão: 13/06/2023 Horário da sessão: 09:00hrs 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 66/2022, DE 23 DE 
MAIO DE 2023.
Aditivo de prazo de vigência do contrato para mais 12 meses e acréscimo quantitativo de 5,56% nas 
quantidades.
___________
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 24 de MAIO de 2023, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 25/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Data da sessão: 14/06/2023 Horário da sessão: 09:00hrs 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Contratação da empresa PSI - TESTES PSICOLOGICOS E PEDAGOGICOS LTDA, CNPJ Nº 
04.605.710/0001-04. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 102/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Contratada: PSI - TESTES PSICOLÓGICOS E PEDAGÓGICOS LTDA CNPJ: 04.605.710/0001-04
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 20/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à 
empresa: SULINA AGRO LTDA – R$ 59.546,00.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Contratada: SULINA AGRO LTDA CNPJ: 43.280.119/0001-78
___________
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 25 de MAIO de 2023, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
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MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2023 
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MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O 
PROCESSO Nº 056/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº
. 035/2023 
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93
OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura de material de expediente, material pedagógico e 
suprimentos de impressão para o desenvolvimento das atividades das Secretarias e Fundos Municipais, 
conforme estimativas de consumo constantes no Anexo I e nos termos do edital e demais anexos, e para 
fornecimento de acordo com as necessidades da Administração Municipal. 
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM. 
ABERTURA: Dia 07 de junho de 2023 às 09:00 horas. 
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – Divisão de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu￾Pr., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site: www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitacoes.php 
Saudade do Iguaçu, 24 de maio de 2023. 
DARLEI TRENTO 
Prefeito Municipal 
 
 
RESOLUÇÃO 011/2023
Súmula: Aprova o Plano de Trabalho 2023 do 
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato 
Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, 
por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 23 de maio de 2023,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Plano de Trabalho 2023 do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 23 de maio de 2023.
Gabriela Frigotto Zorzan Meirelles
Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
 
 
RESOLUÇÃO 010/2023
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do 
Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA 
referente ao primeiro quadrimestre de 2023.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato
Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, 
por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 23 de maio de 2023,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA referente ao 
primeiro quadrimestre de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 23 de maio de 2023.
Gabriela Frigotto Zorzan Meirelles
Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
MUNICIPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Departamento de Contabilidade - Publicações 
Relatório de Gestão Fiscal refrente ao 1º Quadrimestre de 2023 
 Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 2º Bimestre de 2023 
*OS RELATÓRIO ACIMA DESCRITOS E SEUS ANEXOS FORAM PUBLICADOS EM SUA VERSÃO INTEGRAL NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO 
PARANÁ - AMP NA DATA DE 24/05/2023 – EDIÇÃO Nº 2777 - SITE: https://www.diariomunicipal.com.br/amp 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 45/2023/GP. INEXIGIBILIDADE 
DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2023, PROCESSO N.º 28/2023 – 
EMENDA DE BANCADA Nº 91/2022 - PARTES: Município de Pato Branco, 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, e Associação Dos Bolonistas Do 
Sudoeste, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 73.657.744/0001-57.
OBJETO: A transferências de recursos financeiros através da emendas 
impositivas do legislativo municipal, conforme PL 185/2022, para Organizações 
da Sociedade Civil de Pato Branco, sem fins lucrativos, através da 
apresentação de propostas ou projetos. O projeto agraciado é da Associação 
dos Bolonistas do Sudoeste. O melhoramento do espaço físico é possível 
através da aquisição de uma máquina que possui função organizadora de 
pinos. A associação sediará os jogos desta modalidade na fase final dos jogos 
abertos do Paraná no ano de 2023, sendo que a compra da nova máquina 
mudaria significativamente a qualidade de realização do evento. VALOR 
TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) 
meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1311-14290. GESTOR: Flavio 
Krassota. Pato Branco, 23 de Maio de 2023. Neroci Angelo Recarcati - 
Presidente. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 39/2023/GP. 
INEXIGIBILIDADE N.º 19/2023 – PROCESSO N.º 24/2023. 
PARTES: Município de Pato Branco e ISSAL - Instituto de Saúde 
São Lucas de Pato Branco. OBJETO: Constitui objeto da parceria a 
aquisição de equipamentos médico hospitalares para equipar a CTI 
– Centro de Terapia Intensiva e o ambulatório de ginecologia e 
obstetrícia, proporcionando a melhoria da qualidade no atendimento 
aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; na forma do 
Anexo I – Plano de Trabalho que é parte integrante e indissociável 
do presente termo de colaboração para todos os fins e 
efeitos.VALOR TOTAL: R$ 170.000,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 
dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1660-18454. GESTOR: Gracieli 
Ariani Avila. Pato Branco, 18 de maio 2023. Robson Cantu –
Prefeito. João Petry - Representante Legal
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 40/2023/GP. 
INEXIGIBILIDADE N.º 20/2023 – PROCESSO N.º 22/2023. 
PARTES: Município de Pato Branco e Instituto Policlínica PB. 
OBJETO: Constitui objeto da parceria a modernização da Unidade 
de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica, proporcionando a 
melhoria da qualidade nos atendimentos aos usuários do Sistema 
Único de Saúde – SUS; na forma do Anexo I – Plano de Trabalho 
que é parte integrante e indissociável do presente termo de 
colaboração para todos os fins e efeitos. VALOR TOTAL: R$ 
354.909,65. PRAZO DE VIGÊNCIA: 240 dias. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1660-18454 e 1788-19259. GESTOR: Gracieli 
Ariani Avila. Pato Branco, 18 de maio 2023. Robson Cantu –
Prefeito. Sadao Yamamoto - Representante Legal
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 46/2023/GP. 
INEXIGIBILIDADE N.º 21/2023 – PROCESSO N.º 23/2023. 
PARTES: Município de Pato Branco e Fundação Sudoestina de 
Combate ao Câncer. OBJETO: Constitui objeto da parceria a 
reforma e ampliação da entrada / acesso da sede da OSC, 
proporcionando espaço físico de comodidade e qualidade para os 
usuários e familiares que fazem uso do local; na forma do Anexo I –
Plano de Trabalho que é parte integrante e indissociável do 
presente termo de colaboração para todos os fins e efeitos. VALOR 
TOTAL: R$ 70.395,17. PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1787-19258 GESTOR: Marta Lemes 
de Souza. Pato Branco, 24 de maio 2023. Robson Cantu – Prefeito. 
João Carlos Buzetti - Representante Legal
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 47/2023/GP. 
INEXIGIBILIDADE N.º 25/2023 – PROCESSO N.º 27/2023. 
PARTES: Município de Pato Branco e Associação de Proteção à 
Suade e o Bem Estar do Movimento Familiar – PROBEM. 
OBJETO: Constitui objeto da parceria a execução do Projeto 
Proteger, que manterá a contratação de psicóloga para atender a 
demanda na Delegacia da Mulher do Município, atuando junto com 
crianças que sofreram abuso, cumprindo-se a Lei Federal n.º 
13.431/2007; e, para a aquisição de veículo que será utilizado para 
o transporte de arrecadações e distribuição de doações; na forma 
do Anexo I – Plano de Trabalho que é parte integrante e 
indissociável do presente termo de colaboração para todos os fins e 
efeitos. VALOR TOTAL: R$ 153.600,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 13 
meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1787-19258 GESTOR: Marta 
Lemes de Souza. Pato Branco, 24 de maio 2023. Robson Cantu –
Prefeito. Vilma Terezinha Molinete Gobbi - Representante Legal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2023
OBJETO: Implantação de Registro de Preços para futura, eventual e fracionada 
aquisição de materiais diversos para paisagismo, insumos, mudas de flores, frutíferas, 
folhagens, árvores e gramas em leiva e prestação de serviço de adequação do terreno e 
plantação de grama em leiva, em atendimento às necessidades das Secretarias 
Municipais de Agricultura, Meio Ambiente, Educação e Cultura. 
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 9.252.084,70. 
DATA DE ABERTURA: 12 de junho de 2023, às 08h30min, no endereço eletrônico: 
https://www.gov.br/compras. 
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.gov.br/compras. 
Demais informações pelo e-mail: licitacao3@patobranco.pr.gov.br. Pregoeira – Regiane 
Rufato. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE CONTINUIDADE E ERRATA Nº 02 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 - PROCESSO Nº 77/2023 
OBJETO: Implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 
Uniformes Escolares, para distribuição aos alunos regularmente matriculados na Pré￾Escola e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Pato Branco, para os 
anos letivos de 2023 e 2024, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e 
Cultura. DA CONTINUIDADE: Diante da manifestação do Setor de Planejamento de 
Contratações, mediante o Despacho 24- 3.358/2023 dar-se-á continuidade no certame na 
fase em que se encontra. DA ERRATA: Alteração nos valores dos itens 1, 2 e 3, que 
passam a viger conforme segue: 
Ite
m 
Qtde Un
d 
Descrição Valor Total
1 28.000 Un CAMISETAS COM 
MANGAS CURTAS 
tamanho 04 ao GG, 
conforme 
especificações, medidas 
e tamanhos indicados à 
parte. 
28,2700 791.560,00 
2 14.000 Un CAMISETAS COM 
MANGAS LONGAS, 
tamanho 04 ao GG, 
conforme 
especificações, medidas 
e tamanhos indicados à 
parte. 
30,5600 427.840,00 
3 14.000 Un JAQUETA - tamanho 04 
ao GG, conforme 
especificações, 
tamanhos e quantidades 
indicadas à parte. 
79,6400 1.114.960,00 
Ocorreu adequação no descritivo das camisetas manga curta e longa, sendo o novo 
memorial descritivo divulgado no site https://patobranco.pr.gov.br/licitacao/edital-de￾pregao-eletronico-no-36-2023-processo-n-o-77-2023/. PREÇO MÁXIMO GLOBAL 
PASSA A SER: R$ 3.652.530,00. DATA DE ABERTURA PASSA A SER: 12 DE JUNHO 
DE 2023, às 09 HORAS, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras. O Edital 
RETIFICADO pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - 
https://www.gov.br/compras. As demais condições estabelecidas no edital permanecem 
inalteradas. Outras informações pelo e-mail: lc@patobranco.pr.gov.br. Eduardo José 
Grezele - Pregoeiro.
TERMO DE RETIFICAÇÃO
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 29/2023
PROCESSO Nº: 67/2023
OBJETO: Aquisição de 01(um) Caminhão Caçamba Basculante tração 6x4, cuja caçamba forneça 
capacidade de 12 m³, sendo 0km (quilômetros) com ano de fabricação não inferior com ao do contrato, de 
acordo com as especificações do edital e seus anexos.
O MUNICIPIO DE PALMAS, ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no uso de suas 
atribuições legais resolve: RETIFICAR os atos do Processo de Licitação nº 67/2023, Pregão Eletrônico nº 
29/2023, cujo objeto acima mencionado, motivado pela impugnação apresentada da empresa POSSOLI 
CAMINHÕES LTDA, aliada a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, visando adequações 
descrição do item, aspirando maior número de licitantes participantes e respeitando os princípios licitatórios, 
em especial da competitividade.
1. Fica retificado o item 1.1. Da descrição detalhada do objeto, suas quantidades e valores 
máximos do ANEXO l – DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO E TERMO DE REFERÊNCIA 
passando a vigorar a seguinte descrição: 
Item Especificação Unid. Quantidade Preço Unitário Preço Total
1
CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE, ANO/MODELO NÃO INFERIOR A 
2022, TRAÇÃO 6X4 COM POTÊNCIA MÍNIMA NÃO INFERIOR A 320HP, 
CAÇAMBA COM CAPACIDADE NÃO INFERIOR DE 12M³ COM ABERTURA 
VERTICAL, COMBUSTÍVEL DIESEL S10, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AR 
CONDICIONADO, PINTURA NA COR BRANCA (74435 - 1)
UN 1,00 814.333,33 814.333,33
2. Fica alterada a data de abertura e recebimento das propostas para as 09:00hs do dia 07/06/2023.
3. Prevalecem mantidas as demais condições do edital.
A nova descrição encontra-se no edital retificado em 25/05/2023, que está disponível na página: 
www.pmp.pr.gov.br e bll-compras;
Palmas, 24 de maio de 2023. 
_________________________________________ 
KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO CONTRATO Nº 80/2023. T OMADA DE PREÇO N° 03/2023. 
PROCESSO N° 47/2023. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 
76.995.448/0001-54 e MARCIO GALLINA CONSTRUÇÃO CIVIL E 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ nº 16.700.335/0001-52. VALOR TOTAL: R$ 1.087.659,68.
Sr. Marcio Gallina - Representante Legal. Pato Branco, 19 de Maio de 2023. 
OBJETO: A execução da Reforma e Ampliação do CMEI Criança Feliz, 
localizado na Rua Frederico Sguarezi, 426, Bairro Industrial, neste Município, 
com área total de 650,18m², sedo 494,43m² a área de reforma, e 155,75m² a 
área de ampliação, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e 
Cultura Prefeito – Robson Cantu.
 918/920
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWK 365VK 3NC85 PXN7R
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.15 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.222
26/05/2023, 07:47 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/62068F47/03AL8dmw_GkPpJlZ2Fx2oE97XS0n3Yi9iuJXmO5_LFogojUPSfBspuIK1hj3LNKzcP9… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
MUNICIPIO DE PATO BRANCO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023. PROCESSO Nº 47/2023.
OBJETO: A execução da Reforma e Ampliação do CMEI Criança
Feliz, localizado na Rua Frederico Sguarezi, 426, Bairro Industrial,
neste Município, com área total de 650,18m², sedo 494,43m² a área de
reforma, e 155,75m² a área de ampliação, atendendo as necessidades
da Secretaria de Educação e Cultura para a empresa: MARCIO
GALLINA CONSTRUÇÃO CIVIL E MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ nº 16.700.335/0001-52, com o valor global de R$
1.087.659,68.
Pato Branco, 19 de Maio de 2023.
ROBSON CANTU - 
Prefeito.
Publicado por:
Franciele Sabrina Pundrich Ferreira
Código Identificador:62068F47
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2023. Edição 2779
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 919/920 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWK 365VK 3NC85 PXN7R
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.15 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.223
PUBLICAÇÕES LEGAIS Edição nº 8397
26 de maio de 2023 diariodosudoeste.com.br
B2
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Fundamentado no art. 74 da Lei de Licitações nº 14133/21, RATIFICO a Inexigibilidade Nº 79/2023, para a
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS DE
ESPECIALIDADE, PROCEDIMENTOS E EXAMES.
Valor Global: 888.181,60
Dotação: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 Fonte: 076
Data: 25/05/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 79/2023
Presidente
PAULO HORN
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIAS
E SERVIÇOS COMPLEMENTARES ESPECIALIZADOS
99/2023
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
O(a) presidente Paulo Horn, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente
pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
80/2023 - IL
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação: 25/05/2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Total dos Itens Quantidade Vl. Unitário
CLINICA DE FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO C P
1 - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA 12,000 7.333,3330 R$ 88.000,00
A REALIZAÇÃO DE TERAPIAS E SERVIÇOS
COMPLEMENTARES ESPECIALIZADOS
UND
Total fornecedor: R$ 88.000,00
Total geral: R$ 88.000,00
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.0
Presidente
PAULO HORN
___________________________________________
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Fundamentado no art. 74 da Lei de Licitações nº 14133/21, RATIFICO a Inexigibilidade Nº 80/2023, para a
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIAS E SERVIÇOS
COMPLEMENTARES ESPECIALIZADOS
Valor Global: 88.000,00
Dotação: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 Fonte: 076
Data: 25/05/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 80/2023
Presidente
PAULO HORN
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES
CLÍNICOS/IMAGEM
100/2023
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
O(a) presidente Paulo Horn, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente
pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
81/2023 - IL
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação: 25/05/2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Total dos Itens Quantidade Vl. Unitário
CLINICA RADIOLOGICA SUDOESTE LTDA
1 - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA 12,000 39.389,6875 R$ 472.676,25
A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS DE ESPECIALIDADES,
EXAMES CLÍNICOS/IMAGEM, EXAMES
LABORATORIAIS, PROCEDIMENTOS, BIÓPSIAS,
TERAPIAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
ESPECIALIZADOS
UND
Total fornecedor: R$ 472.676,25
Total geral: R$ 472.676,25
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.0
Presidente
PAULO HORN
___________________________________________
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Fundamentado no art. 74 da Lei de Licitações nº 14133/21, RATIFICO a Inexigibilidade Nº 81/2023, para a
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS/IMAGEM
Valor Global: 472.676,25
Dotação: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 Fonte: 076
Data: 25/05/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 81/2023
Presidente
PAULO HORN
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº 
PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
399 Maria Seloir Moreira Ribas Exonera a Pedido 17/05/2023
450 Yngred Taynar Walhanuik Exonera a Pedido 23/05/2023
A publicação na íntegra do(s) ato(s) acima encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 26 de maio de 2023, conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de 
julho de 2017.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.533, DE 24 DE MAIO DE 2023. 
Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, com fundamento no Decreto Federal nº 11.074, de 18 de maio de 2022, que instituiu o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - 
Protege Brasil e o seu Comitê Gestor, e considerando o contido no Ofício nº 56/2023, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, expedido no âmbito do 
Procedimento Administrativo nº 0105.21.000284-3; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído Comitê Gestor Municipal do Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente no Município de Pato Branco, nos termos do Decreto Federal nº 
11.074, de 18 de maio de 2022. 
Parágrafo único. O Comitê ficará vinculado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDDCA. 
Art. 2º São objetivos do Comitê Gestor Municipal do Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente: 
I - propor ao CMDDCA e executar, através dos órgãos que representam, políticas públicas, programas, projetos e ações que visem ao enfrentamento de todos os tipos de 
violência contra crianças e adolescentes, bem como à restauração dos direitos e dignidades de crianças e adolescentes envolvidas em situação de violência e à promoção da 
inclusão social de crianças e adolescentes vitimizados; 
II - articular as políticas públicas para o enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes, integrando-as com as organizações da sociedade civil. 
Art. 3º O Comitê de que trata este Decreto será composto da seguinte forma: 
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
II - 1 (um) representante da Divisão de Proteção Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
III - 1 (um) representante da Divisão de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IV - 1 (um) representante da Divisão de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde; 
V - 1 (um) representante da Divisão de Atenção Especializada da Secretaria Municipal de Saúde; 
VI - 1 (um) representante da Divisão de Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde; 
VII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município; 
VIII – 1 (um) representante do CMDDCA. 
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. 
§ 2º Os membros titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos representantes legais dos órgãos que representam. 
Art. 4º As deliberações do Comitê serão adotadas por maioria simples dos membros presentes nas reuniões. 
Art. 5º Sempre que necessário, o Comitê poderá contar com a participação de outros órgãos e entidades que integrem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente, bem como convidar participantes que possam contribuir com as suas ações e proposições. 
Art. 6º O Comitê contará com a Coordenadoria dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social para prestar o apoio administrativo necessário à execução de 
suas atividades. 
Art. 7º A participação dos membros do Comitê será considerada prestação de serviço público de grande relevância e não será remunerada. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.534, DE 25 DE MAIO DE 2023. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 65.725,86 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos) e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 65.725,86 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 158 Indenizações e Restituições 2.083,31
3.3.90.93 - 5158 Indenizações e Restituições 61.142,55
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.463 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social
3.3.90.93 – 1055 Indenizações e Restituições 2.500,00
Total 65.725,86
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2022 e do 
excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir especificado: 
I – superávit financeiro do exercício de 2022: 
Código Especificação Valor (R$) 
5158 Termo de Compromisso Par nº 201403095 61.142,55 
II – excesso de arrecadação do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$)
158 Termo de Compromisso Par nº 201403095 2.083,31
1055 Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123 2.500,00
Total 65.725,86
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO Nº: 01/2023 - CONTRATO Nº: 
338/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 170/2022 
PROCESSO Nº: 376/2022. 
PARTES: Município de Pato Branco e Officer Móveis Eletrônicos Ltda. 
OBJETO: confecção, montagem e instalação de mobiliário planejado, 
incluindo todos os materiais necessários de acordo com projeto básico, 
destinado a Unidade de Saúde do Bairro Bortot e da Unidade Básica de 
Saúde do Bairro Pinheirinho, atendendo as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde. ADITAMENTO: PRAZO: Prorrogação do prazo de 
vigência contratual até 21 de agosto de 2023. Pato Branco, 18 de
março de 2023. Robson Cantu – Prefeito. Patricia Moraes Hinz –
Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 18/2023 - PROCESSO Nº 100/2023 
PARTES: Município de Pato Branco e Cleverson Galvan Clínica Médica 
LTDA. OBJETO: Constitui o objeto desta inexigibilidade, a prestação de 
serviços de Média e Alta Complexidades Ambulatorial nos grupos: Grupo 02 
- Finalidade Diagnóstica: Procedimentos de Coleta de Material, 
Endoscopias e Métodos de Diagnóstico em Especialidades e 
Procedimentos Municipais – Diagnose; Grupo 03 – Finalidade Clínica: 
Procedimentos de Consultas/Acompanhamentos/Atendimentos, 
Fisioterapias e Outras Especialidades – Tratamento de Pele e Tecidos 
Subcutâneos e Procedimentos Municipais – Clínicos; Grupo 04 – Finalidade 
Cirúrgica: Procedimentos de Pequenas Cirurgias e Cirurgias de Pele, 
Tecidos Cutâneos e Mucosas, Aparelho da Visão, Aparelho Geniturinário, 
Anestesias e Procedimentos Municipais – Cirúrgicos, pelos valores 
constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS 
(SIGTAP), para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – 
SUS, residentes no Município de Pato Branco, bem como aos usuários 
referenciados por meio de pactuações firmadas com a Secretaria Municipal 
da Saúde de Pato Branco, conforme Anexo I – Tabela de Serviços 
Credenciados. VALOR: R$ 175.200,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
1662-8823, 1665-8826. INEXIGIBILIDADE: Com base na Lei 8.666/93, em 
seu artigo 25, Caput, que diz: “É inexigível a licitação quando houver 
inviabilidade de competição...”.. Pato Branco, 22 de maio de 2023. Liliam 
Cristina Brandalise - Secretária Municipal de Saúde. Robson Cantu – 
Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 48/2023/GP. INEXIGIBILIDADE 
DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 27/2023, PROCESSO N.º 29/2023 – 
EMENDA DE BANCADA Nº 100/2022 - PARTES: Município de Pato Branco, 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, e Associação Silva Taekwondo,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.111.758/0001-30. OBJETO: o 
suporte ao treinamento esportivo de 15 (quinze) pessoas/atletas entre crianças, 
jovens e adultos, na faixa etária de 09(nove) a 25(vinte e cinco) anos de ambos 
os sexos, com capacidade física e técnica para participar de treinamentos 
voltados a competição representando o município tais como: JAPS 
COMBATE(juvenil e adulto), Jogos escolares do Paraná, Paralímpiadas 
Escolares, Jogos infantis do Sudoeste, Campeonato Paranaense e 
Campeonato Brasileiro de Taekwondo e Parataekwondo. VALOR TOTAL: R$
31.140,00 (trinta e um mil, cento e quarenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 08 
(oito) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1331-14289. GESTOR: Rony 
Marcelo Slaviero. Pato Branco, 24 de Maio de 2023. Carlos Henrique Correia 
da Silva - Presidente. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 43/2023/GP. INEXIGIBILIDADE DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 16/2023, PROCESSO N.º 18/2023 - EMENDAS 
DE BANCADA Nº 55, 49 E 19/2022 - PARTES: Município de Pato Branco, 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, e Grupo Escoteiro Primavera, pessoa 
jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.883.372/0001-15. OBJETO: a 
aquisição de uniformes para atendimento ao Projeto “Escotismo e Educação” 
com crianças e adolescentes, de forma que atenda o detalhamento das ações 
contidas no plano de trabalho. VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
604-15267. GESTOR: Carlos Henrique Galvan Gnoatto. Pato Branco, 19 de
Maio de 2023. Daniel Ranales Araujo - Presidente. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023. 
PROCESSO Nº 47/2023. OBJETO: A execução da Reforma e Ampliação do CMEI 
Criança Feliz, localizado na Rua Frederico Sguarezi, 426, Bairro Industrial, neste 
Município, com área total de 650,18m², sedo 494,43m² a área de reforma, e 
155,75m² a área de ampliação, atendendo as necessidades da Secretaria de 
Educação e Cultura para a empresa: MARCIO GALLINA CONSTRUÇÃO CIVIL E 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ nº 16.700.335/0001-52, com o valor global de R$ 1.087.659,68. Pato 
Branco, 19 de Maio de 2023. Robson Cantu - Prefeito.
AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO N° 83/2023 
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023
 
O Município de Palmas, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO aos interessados que realizará 
processo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº. 35/2023, e conforme especificações 
deste certame nas condições fixadas no Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “MENOR PREÇO 
POR ITEM”.
INÍCIO DA SESSÃO: 09:15 do dia 07/06/2023; 
CREDENCIAMENTO: Sítio eletrônico - BLL COMPRAS: www.bll.org.br
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
VALOR MÁXIMO: R$ 118.424,14 (cento e dezoito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatorze 
centavos). 
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. 
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por unitário do item, 
observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na venda de Gerador de Energia 150 W trifásico 220V 
Cabinado, de acordo com as especificações do edital e seus anexos. 
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Rua Dr. Bernardo Ribeiro Vianna, nº 903, 
4º andar, sala 415, Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: www.pmp.pr.gov.br e 
www.bll.org.br
Palmas, 25/05/2023. 
Kosmos Panayotis Nicolaou 
Prefeito Municipal 
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N° 81/2023 
Modalidade de licitação: Concorrência p/ Obras e Serv. Engenharia Nº 06/2023
O Município de Palmas, Estado do Paraná, torna público aos interessados que realizará processo de 
licitação, na modalidade de Concorrência p/ Obras e Serv. Engenharia nº. 06/2023, conforme especificações 
deste certame nas condições fixadas no Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “MENOR PREÇO 
GLOBAL”
. 
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09:15 do dia 11/07/2023; 
ENDEREÇO: sala de reuniões da Prefeitura Municipal, na Rua Dr. Bernardo Ribeiro Vianna, nº 903, 4º andar, 
sala 415, centro, Palmas – Paraná. MODALIDADE: Concorrência p/ Obras e Serv. Engenharia 
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de engenharia para empreitada global de material 
e mão de obra para construção da Escola Municipal Sueli de Mello Carraro, com execução de serviços de 
infra e superestrutura, impermeabilizações, paredes em alvenaria de tijolos cerâmicos, cobertura em estrutura 
metálica e fechamento metálico, muro de contenção, esquadrias em alumínio e vidro, auditório, instalações 
elétricas, hidrossanitários, acústicas e de prevenção de incêndio, comunicação visual e demais itens com área 
total de 2.951,24m²..
VALOR MÁXIMO: R$ 8.284.394,05 (oito milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e 
quatro reais e cinco centavos).
DATA E HORÁRIO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: 09:00 do dia 11/07/2023; 
Local para informações, protocolo e obtenção do instrumento convocatório e seus anexos: Departamento de 
Licitações - na Rua Dr. Bernardo Ribeiro Vianna, nº 903, 4º andar, sala 415, centro– Palmas – PR telefone 
(046) 3263-7000 – Site: www.pmp.pr.gov.br. 
Palmas, 24/05/2023 
Kosmos Panayotis Nicolaou
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E Valdir Perusso & Cia 
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 72.067.523/0001-66, inscrição estadual nº 
3160381239, de ora em diante denominada como CONTRATADA. DO OBJETO: a aquisição de substrato e flores de 
inverno para plantio em espaços públicos, conforme descrição abaixo: 
ITEM QTD UND DESCRIÇÃO VALOR 
UNIT R$
VALOR 
TOTAL 
R$
1 140,0 CX Amor Perfeito. Entregar em bandeja com 15 mudas, livre de ervas 
daninhas. Mudas em bom estado, sendo que não serão aceitas mudas de 
flores murchas. Devendo estar aptas para o plantio e já com broto.
23,90 3.346,00 
2 250,0 CX Cravina. Entregar em bandeja com 15 mudas, livre de ervas daninhas. 
Mudas em bom estado, sendo que não serão aceitas mudas de flores 
murchas. Devendo estar aptas para o plantio e já com broto. 
23,90 5.975,00 
3 250,0 CX Petúnia comum. Entregar em bandeja com 15 mudas, livre de ervas 
daninhas. Mudas em bom estado, sendo que não serão aceitas mudas de 
flores murchas. Devendo estar aptas para o plantio e já com broto.
24,90 6.225,00 
4 90,0 UND Substrato. Produto a base de turfa fértil. Características físico-químicas: 
pH 5,8 a 6,3. Condutividade elétrica: 1,5 a 1,8. Umidade máxima: 55%. 
Densidade em base seca 290, capacidade de retenção de água CRA: 60. 
Embalagem contendo de 20 Kg.
19,90 1.791,00 
DO PRAZO: O prazo de entrega dos produtos é de até 15 (quinze) dias. VALOR: R$ 17.337,00 (Dezessete mil 
trezentos e trinta e sete reais). PAGAMENTO: em até 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.00 –
Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.02 – Divisão de Serviços Urbanos – 15.452.0017.2.034.000 –
Manutenção dos Serviços Urbanos – 33.90.30 – Material de Consumo – Fonte (000). Despesa 2239. DA DISPENSA 
DE LICITAÇÃO: Lei nº 8.666/93, Art. 24. É dispensável a licitação: inciso II. JUSTIFICATIVA: a) o valor da aquisição 
não justifica a realização de um processo licitatório comum; b) em razão da mudança de estação, faz-se necessária a 
substituição das mudas de flores que embelezam diversas vias e espaços públicos municipais; c) a Nota Técnica n° 
1/2018 – CGF/TCE-PR orienta que os valores fixados pelo Decreto Federal n° 9.412/2018, que alterou os limites para 
contratações mediante dispensa de licitação, se aplicam também à Administração Pública Municipal; d) o preço 
proposto se justifica, pois é aquele que se mostra o mais vantajoso para a administração segundo os orçamentos
realizados junto a empresas do ramo, o que também condiciona, no caso, a escolha da fornecedora. Mariópolis, 25 de 
Maio de 2023. Leoni Espedito Sangaletti – Presidente. Bruna Almeida Zankoski – Membro. Francisco Valdomiro 
Bueno – Membro. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal.
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar 
DECRETO N° 090/2023 
DATA: 25.05.2023 
SÚMULA: Exonera a Senhora Marciana Deparis, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da 
Divisão de Educação.
EDITAL DE CONVOVAÇÃO/CHAMAMENTO DE PESSOAL Nº 008/2023
Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (nova edição) em seu Art. 
64 incisos IX, X, XXV e XXVI, resolve: 
1 TORNAR SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO.
1.1 O Município de Itapejara D’ Oeste, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, através 
do Prefeito Municipal, FAZ SABER, por este Edital, que TORNA SEM EFEITO, a 
convocação e chamamento público dos (as) seguintes candidatos, devido aos mesmos não se 
apresentarem dentro do prazo determinado no ato da convocação. 
NOME CARGO MOTIVO 
Mariluci Smiatowski Pawlak Professor (a) horas Por decurso de prazo 
Munike Daiane Matuczak Professor (a) horas Por decurso de prazo 
Diana Iung Dal Olmo Professor (a) horas Por decurso de prazo 
Gilvana Aparecida F. da Silva Carvalho Professor (a) horas Por decurso de prazo 
Itapejara D’Oeste, 25 de maio de 2023.
Vilmar Schmoller, 
Prefeito Municipal. 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 009/2023 
Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (nova edição) em seu Art. 
64 incisos IX, X, XXV e XXVI, resolve: 
1 CONVOCAR:
1.2 – Para tomar posse no respectivo Cargo os (as) candidatos (as) aprovados (as) no Processo 
Seletivo, face ao Edital nº 001/2023.
1.3 - Os (as) candidatos (as) abaixo relacionados (as), devem se apresentar no Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados a 
partir da data da publicação deste, para assumir o respectivo Cargo, sob pena de convocação dos 
(as) candidatos (as) respectivamente classificados (as), conforme item 15 do edital de Processo 
Seletivo n° 001/2023. 
CARGO: Professor (a) 20 horas
INSC. NOME NF CLASSIF. 
264359 TEREZINHA DO CARMO DANIEL DE CAMPOS 50,50 28º
263187 GEOVANNA FERNANDA NEVES FORMAIO 48,00 29º
262488 ANDRIELI CAUVILLA KLIMA DA SILVA 48,00 30º
262942 TAMIRIS FELTRIN 48,00 31º
Itapejara D’Oeste, 25 de maio de 2023. 
Vilmar Schmoller, 
Prefeito Municipal. 
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3498/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA – ME, 
CNPJ/MF sob o nº 26.274.828/0001 – 21, objeto a contratação de empresa especializada na comercialização 
de materiais e prestação de serviços de instalação dos mesmos em um poço artesiano localizado na 
comunidade do Porto Velho, Zona Rural do Município de, Itapejara D’Oeste – PR, conforme condições e 
especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, e especificações mínimas exigidas no Edital de 
Pregão Eletrônico Nº 020/2023, de acordo com o ofício nº 018/2023 DMA, do Departamento Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, e o orçamento da empresa apresentado em 19 (dezenove) de maio de 2023, 
fica alterado o valor contratual, passando de R$ 73.500,00 (Setenta e três mil e quinhentos reais), para R$ 
82.550,00 (oitenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais), sendo um acréscimo de 12,32% (doze vírgula 
trinta e dois por cento) sobre o valor do contrato, perfazendo o valor de R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta 
reais), conforme a justificativa do executivo municipal e em conformidade com o previsto na Lei nº 
8.666/93. Itapejara D’Oeste, 23 (vinte e três) de maio de 2023. 
PORTARIA Nº 074/2023, DE 25/05/2023 
Dispõe sobre autorização para pagamento de sobreavisos e horas extras. 
PORTARIA Nº 075/2023, DE 25/05/2023
Dispõe sobre autorização para concessão de férias aos servidores que especifica.
DECRETO Nº 036/2023, DE 25/05/2023
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Sulina 
para o Exercício Financeiro de 2.023. 
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023, DE 25 DE MAIO 
DE 2023.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à 
empresa: DAZAPE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – R$ 255.839,31.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 104/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Contratada: DAZAPE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 28.070.706/0001-49
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 26/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Data da sessão: 15/06/2023 Horário da sessão: 09:00hrs 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 27/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Data da sessão: 20/06/2023 Horário da sessão: 09:00hrs
______________________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 26 de MAIO de 2023, conforme Lei Autorizativa nº 927 
de 07 de junho de 2017.
 920/920
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWK 365VK 3NC85 PXN7R
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.15 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.224
 
 
SOLICITAÇÃO DE ADITIVO REF. CONTRATO Nº 80/2023/GP
DADOS DO CONTRATO ORIGINAL 
Razão Social Contratada: MARCIO GALLINA CONSTRUÇÃO CIVIL E MATERIAIS DE 
CONTRUÇÃO LTDA - EPP, CNPJ: 16.700.335/0001-52. Endereço: Rua Frei Vito Berscheid, 
828 - Centro – CEP 85568-000 - Saudade do Iguaçu/PR, Telefone: (46) 3246-1192. 
Representante Legal da Empresa: Marcio Gallina. 
OBJETO 
Contratação de empresa especializada para execução da Reforma e Ampliação do CMEI 
Criança Feliz, com área total de 650,18m², sedo 494,43m² a área de reforma, e 155,75m² a área 
de ampliação. Localizado na Rua Frederico Sguarezi, 426, Bairro Industrial, neste Município, 
atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura.
TERMO DE ADITIVO PROPOSTO 
PRAZO:
 PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 dias
 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:90 dias.
VALOR:
 R$ 284.179,33 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e nove reais e trinta e 
três centavos) 
JUSTIFICATIVA 
Em atenção à solicitação da empresa contratada, juntamente com a fiscalização do objeto vimos 
apresentar justificativa, conforme prevê Art. 65 da Lei 8.666/93, para proceder com o 1º TERMO 
ADITIVO, destinado a prorrogação do prazo e valor do contrato Nº 80/2023. 
Informamos que, na legislação vigente, existe a possibilidade de efetivação do referido aditivo, 
conforme justificativas elencadas a seguir: 
Como se sabe, a dinâmica contratual de uma obra pública envolve, não raramente, a necessidade de 
executar serviços não previstos inicialmente no termo inicial do contrato, principalmente em 
situações de Reforma. 
Esse pedido de aditivo decorre de alteração vivenciadas durante os processos de demolições, 
visto que algumas situações são necessárias para melhor adequação técnica da obra a seus 
objetivos, nos termos do art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93.
A M.G Construção Civil e Materiais de Construção LTDA, inscrita no CNPJ 16.700.335/0001-52, 
durante a execução da remoção dos pisos cerâmicos, verificou-se que havia outra camada de 
piso (não prevista inicialmente), para isso é necessária a remoção dessa camada de piso, assim 
como a preparação e execução de um contrapiso em concreto para receber o novo piso 
cerâmico. 
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.225
 
 
Ainda, foi preciso substituir o cabeamento elétrico da parte a ser reformada, como os cabos 
eram sob o forro, para o orçamento não conseguiu mensurar a quantidade de cabos 
danificados, somente após a remoção do forro foi verificado o estado dos cabos, o qual em 
virtude da segurança, é necessário a troca dos mesmos. Outra situação com a parte elétrica foi 
a inclusão de tomadas para posterior colocação de ar condicionado em todas as salas, assim, 
há necessidade de cabeamento novo, novas tomadas e novos disjuntores. 
A pedido foi incluído no aditivo a execução de calçada em paver, visto que a mesma estava 
deteriorada pelas árvores. 
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.226
 
 
Ainda no sentido de trazer segurança, no orçamento original não estava contido a colocação de 
guarda corpo e corrimão na rampa da ampliação, o que futuramente seria necessário colocar 
para a liberação do corpo de Bombeiros para assim poder utilizar o CMEI. 
Outra situação que vinha contra a segurança, da obra e dos usuários e da vizinhança era um 
muro, que estava caindo. Dessa forma é necessário a remoção do muro existente e a execução 
de um muro de arrimo. 
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.227
 
 
Outra situação que leva em conta o pedido de aditivo de prazo é os prolongados dias seguidos 
de chuva que inibiram o andamento da obra quando se referia a execução em ambientes 
externos, visto que não há como antecipar ou pular etapas no processo de execução. 
DOCUMENTAÇÃO 
CND: ( x ) Federal ( x ) Estadual ( x ) Municipal ( x ) FGTS ( x ) Trabalhista ( ) Certidão de 
Improbidade Administrativa ( ) Tabela IGPM ( x ) Planilhas ( x ) Reserva de Saldo/Dotação (x) 
Contrato Social / Última Alteração Contratual. 
DEMAIS CLAUSULAS 
Permanecem inalteradas 
Pato Branco, 22 de Novembro de 2023. 
Jusara Aparecida de Oliveira Santos 
Gestora do Contrato 
 Eduardo Bellei 
Fiscal da Obra 
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.228
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.229
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
09-22 (N DES.) REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO) 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade
Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$)
↓
284.179,33
1. SINAPI REFORMA E AMPLIAÇÃO - CRIANÇA FELIZ - - BDI 1 - 284.179,33 RA
1.1. SINAPI SERVIÇOS INICIAIS (REFORMA/AMPLIAÇÃO) - PISO - - BDI 1 - 116.633,12 RA
1.1.1. SINAPI 97633
DEMOLIÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO, DE FORMA MANUAL, SEM 
REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
M2 494,89 24,92 BDI 1 14.841,75 29,99 RA
1.1.2. SINAPI 97096
CONCRETAGEM DE RADIER, PISO DE CONCRETO OU LAJE SOBRE SOLO, 
FCK 30 MPA - LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. 
AF_09/2021
M3 66,14 505,70 BDI 1 40.250,16 608,56 RA
1.1.3. SINAPI 90932
CONTRAPISO ACÚSTICO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (CIMENTO E 
AREIA), PREPARO MANUAL, APLICADO EM ÁREAS SECAS, ACABAMENTO 
NÃO REFORÇADO, ESPESSURA 5CM. AF_07/2021
M2 581,62 87,93 BDI 1 61.541,21 105,81 RA
REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
CURITIBA PATO BRANCO
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
NÃO REFORÇADO, ESPESSURA 5CM. AF_07/2021
1.2. SINAPI ELÉTRICA - - BDI 1 - 28.964,82 RA
1.2.1. SINAPI 91924
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 1,5 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 700,00 3,04 BDI 1 2.562,00 3,66 RA
1.2.2. SINAPI 91926
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 800,00 4,32 BDI 1 4.160,00 5,20 RA
1.2.3. SINAPI 91928
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 4 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 500,00 6,60 BDI 1 3.970,00 7,94 RA
1.2.4. SINAPI 91930
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 400,00 9,14 BDI 1 4.400,00 11,00 RA
1.2.5. SINAPI 91932
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 300,00 16,18 BDI 1 5.841,00 19,47 RA
1.2.6. SINAPI 101879
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM CHAPA DE AÇO 
GALVANIZADO, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, PARA 24 
DISJUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 1,00 729,07 BDI 1 877,36 877,36 RA
1.2.7. SINAPI 91997
TOMADA MÉDIA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 20 A, INCLUINDO 
SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015
UN 32,00 38,22 BDI 1 1.471,68 45,99 RA
1.2.8. SINAPI 91953
INTERRUPTOR SIMPLES (1 MÓDULO), 10A/250V, INCLUINDO SUPORTE E 
PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015
UN 10,00 29,84 BDI 1 359,10 35,91 RA
1.2.9. SINAPI 91836
ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO, PVC, DN 32 MM (1"), PARA 
CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM FORRO - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12/2015
M 150,00 14,81 BDI 1 2.673,00 17,82 RA
1.2.10. SINAPI 93662
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 20A -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 12,00 72,77 BDI 1 1.050,84 87,57 RA
1.2.11. SINAPI 93665
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 40A -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 12,00 80,32 BDI 1 1.159,92 96,66 RA
PMv3.0.4 1 / 3
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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Proc. Administrativo 6- 20.180/2023 54/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 1.230
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
09-22 (N DES.) REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO) 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade
Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$)
↓
REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO) 284.179,33
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
CURITIBA PATO BRANCO
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.2.12. SINAPI 93654
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 16A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 12,00 14,57 BDI 1 210,36 17,53 RA
1.2.13. SINAPI 93656
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 25A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 12,00 15,90 BDI 1 229,56 19,13 RA
1.3. SINAPI AR CONDICIONADO - - BDI 1 - 12.594,18 RA
1.3.1. SINAPI 91930
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 1.000,00 9,14 BDI 1 11.000,00 11,00 RA
1.3.2. SINAPI 93664
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 32A -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 14,00 76,04 BDI 1 1.281,14 91,51 RA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
1.3.3. SINAPI-I 38075
TOMADA 2P+T 20A 250V, CONJUNTO MONTADO PARA EMBUTIR 4" X 2" 
(PLACA + SUPORTE + MODULO) 
UN 14,00 18,58 BDI 1 313,04 22,36 RA
1.4. SINAPI CALÇADA - - BDI 1 - 10.700,27 RA
1.4.1. SINAPI 93679
EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO 
RETANGULAR COLORIDO DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM. AF_12/2015
M2 128,47 69,21 BDI 1 10.700,27 83,29 RA
1.5. SINAPI MURO DE ARRIMO - - BDI 1 - 43.331,16 RA
1.5.1. SINAPI 93358
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL 
A 1,30 M. AF_02/2021
M3 65,74 93,79 BDI 1 7.420,07 112,87 RA
1.5.2. SINAPI 96522
ESCAVAÇÃO MANUAL PARA BLOCO DE COROAMENTO OU SAPATA (SEM 
ESCAVAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE FÔRMAS). AF_06/2017
M3 7,45 171,48 BDI 1 1.537,38 206,36 RA
1.5.3. SINAPI 101173
ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 20CM, ESCAVAÇÃO
MANUAL COM TRADO CONCHA, COM ARMADURA DE ARRANQUE. 
AF_05/2020
M 1,68 61,93 BDI 1 125,21 74,53 RA
1.5.4. SINAPI 102679
DRENO PROFUNDO (SEÇÃO 0,50 X 1,50 M), CEGO, ENCHIMENTO DE 
BRITA, ENVOLVIDO COM MANTA GEOTÊXTIL. AF_07/2021
M 54,78 117,11 BDI 1 7.720,15 140,93 RA
1.5.5. SINAPI 92769
ARMAÇÃO DE LAJE DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO
ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 350,38 14,06 BDI 1 5.928,43 16,92 RA
1.5.6. SINAPI 92762
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM. 
AF_06/2022
KG 520,75 12,23 BDI 1 7.665,44 14,72 RA
1.5.7. SINAPI 92761
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8,0 MM - MONTAGEM. 
AF_06/2022
KG 44,01 13,71 BDI 1 726,17 16,50 RA
1.5.8. SINAPI 92447 MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE VIGA, ESCORAMENTO M2 42,60 238,14 BDI 1 286,58 12.208,31 RA
1.6. SINAPI RAMPA DE ACESSO PLAYGROUND - - BDI 1 - 35.966,38 RA
1.6.1. SINAPI 99837
GUARDA-CORPO DE AÇO GALVANIZADO DE 1,10M, MONTANTES 
TUBULARES DE 1.1/4" ESPAÇADOS DE 1,20M, TRAVESSA SUPERIOR DE 
1.1/2", GRADIL FORMADO POR TUBOS HORIZONTAIS DE 1" E VERTICAIS 
DE 3/4", FIXADO COM CHUMBADOR MECÂNICO. AF_04/2019_P
M 31,88 657,92 BDI 1 25.240,67 791,74 RA
PMv3.0.4 2 / 3
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
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Página 1.231
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
09-22 (N DES.) REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO) 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade
Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$)
↓
REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO) 284.179,33
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
CURITIBA PATO BRANCO
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
1.6.2. SINAPI 99855
CORRIMÃO SIMPLES, DIÂMETRO EXTERNO = 1 1/2", EM AÇO
GALVANIZADO. AF_04/2019_P
M 63,76 117,87 BDI 1 9.043,72 141,84 RA
1.6.3. SINAPI 87256
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO ESMALTADA 
EXTRA DE DIMENSÕES 60X60 CM APLICADA EM AMBIENTES DE ÁREA 
ENTRE 5 M2 E 10 M2. AF_06/2014
M2 13,78 101,43 BDI 1 1.681,99 122,06 RA
1.7. SINAPI BASE PARA PLAYGROUND - - BDI 1 - 35.989,40 RA
1.7.1. SINAPI 97629
DEMOLIÇÃO DE LAJES, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM 
REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
M3 14,52 138,98 BDI 1 2.428,47 167,25 RA
1.7.2. SINAPI 93358
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL 
A 1,30 M. AF_02/2021
M3 12,10 93,79 BDI 1 1.365,73 112,87 RA
A 1,30 M. AF_02/2021
1.7.3. SINAPI 97101
EXECUÇÃO DE RADIER, ESPESSURA DE 10 CM, FCK = 30 MPA, COM USO 
DE FORMAS EM MADEIRA SERRADA. AF_09/2021
M2 121,00 170,53 BDI 1 24.831,62 205,22 RA
1.7.4. SINAPI 97096
CONCRETAGEM DE RADIER, PISO DE CONCRETO OU LAJE SOBRE SOLO, 
FCK 30 MPA - LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. 
AF_09/2021
M3 12,10 505,70 BDI 1 7.363,58 608,56 RA
Encargos sociais:
Observações:
Local Responsável Técnico
Nome: EDUARDO BELLEI
CREA/CAU: 164.074/D-PR
Data ART/RRT: 1720235939211
sexta-feira, 10 de novembro de 2023
Para elaboração deste orçamento, foram utilizados os encargos sociais do SINAPI para a Unidade da Federação indicada.
Foi considerado arredondamento de duas casas decimais para Quantidade; Custo Unitário; BDI; Preço Unitário; Preço Total.
PATO BRANCO
Siglas da Composição do Investimento: RA - Rateio proporcional entre Repasse e Contrapartida; RP - 100% Repasse; CP - 100% Contrapartida; OU - 100% Outros.
PMv3.0.4 3 / 3
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 1.232
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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(GMT-03:00)
Papel: Parte
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.233
 Proc. Administrativo 7- 20.180/2023
De: Leonardo B. - GAB-PROC
Para: PROC-JK - Procuradora Jaqueline Kessler 
Data: 24/11/2023 às 13:33:58
Prezada, 
Segue para vossa análise e parecer.
Atenciosamente, 
_
Leonardo Inacio de Bortoli
Diretor Procuradoria Geral
Proc. Administrativo 8- 20.180/2023 58/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.234
 Proc. Administrativo 8- 20.180/2023
De: Jaqueline K. - PROC-JK
Para: SAF-SLIC-ADT - Aditivos 
Data: 28/11/2023 às 16:21:36
Segue parecer jurídico nº 556/2023 referente o procedimento destinado a a viabilizar aditamento do contrato
administrativo n.º 80/2023, cujo objeto consiste na “execução da reforma e ampliação do CMEI Criança Feliz", a fim
de que seja promovido acréscimo de valores, bem como, prorrogação dos prazos de execução e vigência.
_
Jaqueline Luciane Sandri Kessler
PROCURADORA JURÍDICA
Anexos:
Acrescimo_alteracao_de_projeto_e_prazo_contrato_n_80_2023.pdf
MINUTA_80_2023_Adt_01_MARCIO_GALLINA_CONSTRUCAO_CIVIL_E_MATERIAIS_DE_CONSTRUCAO_LTDA_Prazo_e_Valor_2_.doc
 59/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQ8 9NQW8 KRSY9 VL2J3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.235
Parecer 556/2023
De: Jaqueline K. - PROC-JK
Para: PROC-JK - Procuradora Jaqueline Kessler 
Data: 28/11/2023 às 16:16:01
Setores envolvidos:
PROC-JK
Aditamento acréscimo e prazo contrato 80/2023 CMEI Criança Feliz
_
Jaqueline Luciane Sandri Kessler
PROCURADORA JURÍDICA
Anexos:
Acrescimo_alteracao_de_projeto_e_prazo_contrato_n_80_2023.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Jaqueline Luciane Sandri K... 28/11/2023 16:16:19 1Doc JAQUELINE LUCIANE SANDRI KESSLER CPF 880.XXX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 95E8-20F7-7536-4BB2
Proc. Administrativo 20.180/2023 | Anexo: Acrescimo_alteracao_de_projeto_e_prazo_contrato_n_80_2023.pdf (1/14) 60/111
 1/14
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQ8 9NQW8 KRSY9 VL2J3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.236
1
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
ADITAMENTO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO. ACRÉSCIMO
QUANTITATIVO DO OBJETO. ALTERAÇÃO
DO VALOR CONTRATUAL. ART. 65, § 2º, LEI
8.666/93. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
EXECUÇÃO E VIGÊNCIA.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de processo administrativo destinado a viabilizar
aditamento do contrato administrativo n.º 80/2023, cujo objeto consiste na “execução
da reforma e ampliação do CMEI Criança Feliz, localizado na Rua Frederico
Sguarezi, 426, Bairro Industrial, neste município, com área total de 605,18m², sendo
494,93m² a área de reforma, e 155,75m² a área de ampliação, a fim de que seja
promovido acréscimo de valores, bem como, prorrogação dos prazos de execução e
vigência, conforme consta nos autos.
O requerimento foi apresentado pelo fiscal do contrato e assinado
pela respectiva gestora do contrato, seguido do instrumento contratual, certidão
negativa de débitos tributários e de dívida ativa estadual, certidão negativa de
débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, certidão positiva com
efeito de negativa de débitos municipais, certidão negativa de débitos trabalhistas,
certificado de regularidade do FGTS, planilha orçamentária com relação aos itens
acrescidos, manifestação da contratada solicitando prazo de 90 (noventa) dias,
indicação de dotação orçamentária.
Juntou-se, na sequência, minuta do termo de aditamento, planilha
orçamentária referente o acréscimo, justificativa acerca do pedido de acréscimo e
prazo, ordem de serviço e planilha orçamentária com relação aos itens acrescidos.
Por conseguinte, processo foi encaminhado a esta Procuradoria,
para análise, nos termos do art. 38 da Lei n.º 8.666/93.
É o breve relato.
Assinado por 1 pessoa: JAQUELINE LUCIANE SANDRI KESSLER
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Parecer 556/2023 | Anexo: emissao_95E820F775364BB2107A9244_parecer-556-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (1/13) 2/14
Proc. Administrativo 20.180/2023 | Anexo: Acrescimo_alteracao_de_projeto_e_prazo_contrato_n_80_2023.pdf (2/14) 61/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQ8 9NQW8 KRSY9 VL2J3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.237
2
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Cuida-se de verificar a regularidade do pretendido ato
administrativo contratual consubstanciado em termo de aditamento, a fim de incluir
diversos serviços antes não contemplados no projeto básico e respectivo contrato,
elastecendo, por conseguinte, os prazos contratuais, para que sejam cumpridas as
obrigações das partes.
Nessa esteira, cabe consignar que a Lei n.º 8.666/93 admite
expressamente a alteração de contratos administrativos, por ato unilateral da
Administração Pública, nos termos do artigo 65, I:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com
as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para
melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto,
nos limites permitidos por esta Lei;
Assim, é possível promover modificações unilaterais em
contratos vigentes, desde que haja justificativa pertinente e sejam satisfeitas as
condições declinadas no citado dispositivo, quando se tratar de modificação
qualitativa no projeto (inciso I, “a”) ou mero acréscimo/supressão de quantidades
(inciso I, “b”).
Como enfatiza Marçal Justen Filho, para que seja viável a
promoção de alterações nos contratos administrativos, a necessidade deve decorrer
de motivos supervenientes à instauração da licitação:
Ademais, cabe evidenciar que a alteração decorre de um fato ocorrido
ou apenas descoberto depois da instauração. A instituição do poder de
promover a alteração contratual não significa a ausência de submissão
dessa competência à consumação de um evento posterior à (ou
somente conhecido depois da) instauração da licitação.
Assim se passa porque a competência discricionária da
Administração se exaure com a elaboração do edital. Instaurada a
licitação, o edital vincula a Administração Pública, - o que está
expressamente previsto no art. 41.
Assinado por 1 pessoa: JAQUELINE LUCIANE SANDRI KESSLER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/95E8-20F7-7536-4BB2 e informe o código 95E8-20F7-7536-4BB2
Parecer 556/2023 | Anexo: emissao_95E820F775364BB2107A9244_parecer-556-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (2/13) 3/14
Proc. Administrativo 20.180/2023 | Anexo: Acrescimo_alteracao_de_projeto_e_prazo_contrato_n_80_2023.pdf (3/14) 62/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQ8 9NQW8 KRSY9 VL2J3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.238
3
Antes de concluída a licitação, a Administração Pública pode
promover a revogação do certame. Mas apenas mediante a invocação
do motivo superveniente, tal como determina o art. 49. Homologado o
resultado, produz-se a contratação. O conteúdo do contrato deve ser
absolutamente conforme e compatível com o conteúdo do edital e
da proposta. É vedado à Administração contratar objeto distinto
daquele que foi licitado.
Ora, não teria cabimento que, firmado o contrato nos exatos
termos licitados, a Administração introduzisse inovações
fundadas em eventos pretéritos que já fossem conhecidos de
antemão. Essa prática violaria a seriedade da licitação e a regra
da vinculação ao ato convocatório.
Logo, a competência para modificar o contrato administrativo não é
um meio que pode tornar inútil a licitação nem assegura à
Administração Pública o poder para reabrir uma etapa anterior à
elaboração do edital.
1
Jessé Torres Pereira Jr. manifesta-se no mesmo sentido,
enfatizando a necessidade da ocorrência de fato superveniente, para justificar as
modificações contratuais:
[...] as modificações qualitativas ou quantitativas no objeto de um
contrato público constituem excepcionalidade a ser cabalmente
justificada diante de fatos supervenientes à contratação. A Lei n.º
8.666/93 trouxe para a Administração o dever de somente iniciar a
licitação depois de aprovar o projeto básico, em caso de obras e
serviços [...]. Logo, a necessidade de modificar projeto,
especificações ou quantidades de material, a menos que seja
imposta por fatos que venham a ocorrer durante a execução do
contrato, será sempre insinuante de desleixo no cumprimento
daquele dever.
Decorrente embora de incúria administrativa, a necessidade de
modificação deverá ser atendida, promovendo-se as alterações
correspondentes no contrato, para que não sofra o interesse público.
Porém, estará a Administração no dever de apurar responsabilidades,
inclusive para investigar se os erros de projeto, especificação ou
quantificação não terão sido de indústria, no propósito de favorecer
fornecedores ou empreiteiras.
2
No caso tem tela, de acordo com a fiscalização do contrato, no
decorrer da obra surgiram novas necessidades de execução, relatando que: “[...]
1
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15º ed –
São Paulo: Dialética, 2012. p. 880.
2 PEREIRA JR., Jessé Torres. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração
Pública. 5. Ed. – Rio de Janeiro/São Paulo: Renovar, 2002, pp. 647/648.
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4
durante a execução da remoção dos pisos cerâmicos, verificou-se que havia outra
camada de piso (não prevista inicialmente), para isso é necessária a remoção dessa
camada de piso, assim como a preparação e execução de um contrapiso em concreto
para receber o novo piso cerâmico. Ainda foi preciso substituir o cabeamento
elétrico da parte a ser reformada, como os cabos eram sob o forro, para o
orçamento não conseguiu mensurar a quantidade de cabos danificados, somente
após a remoção do forro foi verificado o estado dos cabos, o qual em virtude da
segurança, é necessário a troca dos mesmos. Outra situação com a parte elétrica foi
a inclusão de tomadas para posterior colocação de ar condicionado em todas as
salas, assim, há necessidade de cabeamento novo, novas tomadas e novos
disjuntores. A pedido foi incluído no aditivo a execução de calçada em paver, visto
que a mesma estava deteriorada pelas árvores. Ainda no sentido de trazer segurança,
no orçamento original não estava contido a colocação de guarda corpo e corrimão
na rampa de ampliação, o que futuramente seria necessário colocar para a
liberação do corpo de Bombeiros para poder utilizar o CMEI. Outra situação que
vinha contra a segurança da obra e dos usuários e da vizinhança era um muro, que
estava caindo. Dessa forma é necessário a remoção do muro existente e a execução
de um muro de arrimo. [...]”.
Embora algumas destas alterações, aparentemente, decorram de
fato descoberto depois do início das obras, tais como “remoção de piso cerâmicos”,
“substituição de cabeamento elétrico”, tendo em vista o declarado pela fiscalização
contratual, “verificou-se que havia outra camada de piso (não prevista inicialmente),
“somente após a remoção do forro foi verificado o estado dos cabos”.
Por outro lado, em relação a outrAs alterações não há indicação
de nenhum fato posterior ao planejamento da licitação como causador de tais
circunstâncias, como inclusão de tomadas para posterior colocação de ar
condicionado, execução de calçada em paver, colocação de guarda corpo e corrimão
na rampa de ampliação. Ainda, em relação ao muro de arrimo embora mencione que
o muro está caindo, não foi evidenciado a ocorrência de fato posterior que tenha
causado tal circunstância.
Além disso, nota-se que na planilha orçamentária consta item
referente a “base para playgronund”, o que não parece se referir as alterações
relatadas na justificativa apresentada, da mesma forma, não há qualquer indicação
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5
qualquer fato superveniente. Desta forma, deverá ser esclarecido pela autoridade
técnica responsável.
Sobre este tema, cita-se entendimento do Tribunal de Contas da
União: Em princípio, o aditamento contratual poderia ser admitido, pois se trata de
nítida alteração qualitativa, que objetivamente encontra amparo no art. 65, inciso I,
alínea “a”, e §3º da Lei 8.666/1993. Todavia, é pacífica a jurisprudência do TCU no
sentido de que as alterações do objeto licitado deveriam ser precedidas de
procedimento administrativo no qual ficasse adequadamente registrada a
justificativa das alterações tidas por necessárias, que deveriam ser embasadas em
pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deveria restar caracterizada a
natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores
das alterações. Nesse sentido, cito os Acórdãos Plenários 2.161/2011, 517/2011,
1.597/2010, 2.588/2010, 2.032/2009, 2.053/2015 e 2.714/2015. Por óbvio, a
justificativa técnica para o aditamento contratual deve invariavelmente realizar
crivo dos quantitativos e dos valores dos serviços aditados, inclusive realizando
pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento
contratual, procedimento este não realizado pelo órgão contratante. (Acórdão
3053/2016 - Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler)
Não obstante, há de se admitir que a falha no planejamento e
definição do objeto por parte da Administração também encerra uma causa para a
alteração contratual, desde que as modificações sejam imprescindíveis para a
execução do objeto e que não seja viável (do ponto de vista técnico ou econômico)
a realização de nova contratação (seja para a execução de todo o objeto, depois
da rescisão do contrato vigente, ou para a execução somente dos serviços que
não foram incluídos no projeto original), tendo em vista os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, como defende Joel de Menezes Niebuhr:
Em princípio, as alterações contratuais deveriam ser provocadas
por fatos novos, imprevisíveis. O pressuposto é que a Administração, na fase interna
da licitação, tenha realizado todos os estudos acerca de sua demanda e do objeto
que atende à tal demanda, que é o objeto da licitação pública e do contrato
administrativo. Então, durante a execução do contrato, surge algo novo, nova
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6
tecnologia, nova demanda, em razão da qual, a bem do interesse público, o contrato
deve ser alterado.
Afora a ocorrência de fatos novos e imprevisíveis, é bastante
comum que a Administração cometa equívocos no momento da definição do objeto
da licitação pública e do contrato administrativo, em projeto básico ou em
documento equivalente. [...] Não se trata, nestes casos, de situações imprevisíveis.
A Administração poderia tê-las identificado no momento apropriado, já na fase
interna da licitação. O problema é que tais equívocos costumam ser revelados na
fase contratual. E, muitas vezes, tais equívocos são de ordem tal que, sem a sua
correção, o objeto contratual torna-se inexequível ou deixa de contemplar o
interesse público. Dessa sorte, detectado o equívoco, surge a necessidade da
Administração corrigi-lo, promovendo a alteração contratual.
3
Desta forma, as alterações que não guardem fundamento em
fato posterior ao contrato, ou apenas conhecido depois de então, somente
poderão ser realizadas se forem imprescindíveis para atender ao interesse
público, ensejando, em virtude da frustração ao dever de licitar todas as etapas e
parcelas de serviços, a obrigação da Administração apurar a responsabilidade
funcional dos agentes públicos encarregados da atividade.
Portanto, recomenda-se que seja apresentada a devida
fundamentação, justificando a necessidade da modificação, embasando-se em
pareceres e estudos técnicos pertinentes, os quais evidenciem que, sem as
modificações pretendidas estaria comprometida a própria execução do objeto ou o
alcance do interesse público visado com a contratação, e que não seja viável do
(ponto de vista técnico ou econômico), a realização de nova contratação para
execução dos serviços que não foram previstos inicialmente.
Deve-se consignar que as modificações contratuais se encontram
restritas ao limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º, do art. 65, da Lei 8.666/93:
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras,
3 NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. 2. ed. Belo Horizonte:
Fórum, 2011, p. 826)
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serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou
de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os
seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites
estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: [...]
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
Quanto à apuração dos valores dos itens acrescidos no contrato
original, por seu turno, destaca-se a doutrina de Marçal Justen Filho (obra citada, p.
883), segundo o qual “não haverá dificuldade quando o contrato versar sobre
unidades específicas e divisíveis, cujo valor individual possa ser discriminado”,
enfatizando que “a autorização legal para modificação unilateral não significa a
ausência de proteção à equação econômico-financeira do contrato”. Assim, no
intuito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro instaurado na aceitação da
proposta, devem ser aplicados os mesmos valores contratados, para itens que já
contassem originalmente e cuja quantidade tenha sido acrescida.
Já os itens que não constavam dos projetos originais e,
consequentemente, não foram objeto de proposta, devem ser valorados mediante
parâmetros condizentes com aqueles aplicados inicialmente, seguindo-se a mesma
referência adotada no processo licitatório, aplicando-se os mesmos percentuais de
desconto concedidos pela contratada e o índice de BDI consignado na proposta.
Nota-se que não consta nos autos os projetos elaborados pelo
respectivo responsável técnico pela elaboração dos projetos e orçamentos (autos dos
projetos e orçamentos de reforma, conforme constou no processo licitatório).
considerando que o pedido trata-se de alteração de projetos.
Importante consignar, contudo, que deverá ser regularizada a
responsabilidade técnica perante o órgão fiscalizador da atividade, o que não foi
demonstrado no caso em tela.
A Administração pretende, ainda, a dilação dos prazos de
execução e vigência estabelecidos no instrumento contratual, sob a justificativa que a
empresa executora necessita do prazo de mais 90 dias para que possa concluir os
serviços.
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8
Vale registrar que o art. 57, § 2º estabelece que “toda
prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente para celebrar o contrato”. Nesta esteira, consta dos autos
justificativa quanto à motivação da prorrogação contratual, sendo que a minuta de
termo de aditamento deverá ser assinada pela autoridade competente para firmar o
contrato.
De acordo com o art. 57, §1º, da Lei n.º 8.666/93, por sua vez:
§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega
admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e
assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde
que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em
processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade
das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do
contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de
trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos
limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro
reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua
ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive
quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento
ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais
aplicáveis aos responsáveis. (g.n.)
Deste modo, desde que seja efetivamente imprescindível a
alteração do projeto, a prorrogação do prazo para executar tais modificações, nos
parece, que é amparada pelo inciso I do citado dispositivo.
A autoridade responsável justifica, ainda, a prorrogação do prazo
contratual, em razão chuvas no período. Assim, nota-se que a prorrogação decorre,
também, de atraso no cronograma dos serviços que estão em execução.
Com efeito, o art. 57, § 1º, II da Lei 8.666/93 autoriza a
prorrogação de prazo de execução de contrato quando constatada a ocorrência de
caso fortuito ou de força maior, capaz de impedir ou impor grande dificuldade à
realização dos serviços (alterando, pois, substancialmente as condições com base nas
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Página 1.244
9
quais foram estabelecidas as cláusulas contratuais/especificações do
objeto/obrigações das partes).
No entanto, os argumentos expostos se apresentam vagos, uma
vez que não foi relatado o período das chuvas, tampouco foi relatada quais etapas das
obras foram prejudicadas pelo período chuvoso, bem como não foram acostados aos
aos autos documentos que corroboram o fato relatado.
Cabe salientar que precipitação pluviométrica verificada no
período deve ser extraordinária, ou seja, fugir à normalidade ou ao que era esperado,
levando-se em conta o comportamento habitual das condições climáticas da região
ou as previsões metereológicas para o período.
Nesse sentido, cita-se interessante trabalho de Fernando Davis
Golbert e Humberto Carlos L´Astorina, apresentado no XIV Simpósio Nacional de
Auditoria de Obras Públicas – Cuiabá/MT, 2011, através do qual foi proposto
“MÉTODO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE ADITIVO EM
CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS DECORRENTE DE CHUVAS
EXCEPCIONAIS
4”
Se não houver variações excepcionais dos índices pluviométricos no local
onde a obra será executada, não cabe à contratada pleitear os custos
decorrentes de paralisações por chuvas, porque a contratada já deveria
ter considerado em sua proposta de preços os custos originados dessas
paralisações, tendo em vista que tais índices podem ser projetados para
um razoável período de tempo (ANDRADA, 2008).
Assim, como bem conclui o estudo acima citado, uma vez que a
atividade climática é objeto e vastos estudos e registros, é perfeitamente possível
identificar o comportamento do clima esperado em determinada época do ano e
localidade, a partir do que se pode estabelecer um planejamento adequado
relativamente às obras que dependem das condições do clima. Logo, se o período
durante o qual deverá ocorrer a execução de etapas dependentes de determinadas
condições (clima seco, por exemplo), se tratar de uma época chuvosa, caberá aos
responsáveis pelo planejamento e determinação do cronograma da obra e,
especialmente, à própria empresa executora, ao definir seu próprio cronograma e
programar suas atividades, levar este fator em consideração no momento oportuno.
4 http://www.ibraop.org.br/acervo/XIV_sinaop/docs/FernandoGolbert.pdf),
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Desta forma, o não pode ser considerado fato superveniente
imprevisível ou extraordinário a ocorrência de intensas chuvas em uma época do ano
na qual esta precipitação é perfeitamente previsível e justamente esperada.
Por outro lado, se o planejamento e determinação do
cronograma da obra considerou - com base em estudos e registros climatológicos -
que o período no qual seria executada etapa da obra dependente de tempo seco, que a
condição climática seria favorável à realização do serviço, mas o revés ocorreu,
surpreendendo os estudiosos do assunto, então estaremos diante de situação em que a
ocorrência de chuvas se amolda perfeitamente à hipótese do art. 57, § 1º, II da Lei
8.666/93, tratando-se, pois, de fato imprevisível e extraordinário que configura justo
motivo para a prorrogação dos prazos contratuais.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PROCESSO LICITATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE
TERRAPLANAGEM EM SUBESTAÇÃO DE CENTRAL ELÉTRICA.
ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DE MULTA NO
VALOR DE R$ 460.830,90. CHUVAS TORRENCIAIS E
IMPREVISÍVEIS. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. SANÇÃO
ADMINISTRATIVA DECLARADA INDEVIDA. INSURGÊNCIA DA
EMPRESA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR. TESE INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00314483020108240023
Capital 0031448-30.2010.8.24.0023, Relator: Luiz Fernando Boller, Data
de Julgamento: 12/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público)
No caso citado, o desembargador relator entendeu que os
eventos climáticos eram imprevisíveis na magnitude em que ocorridos e, assim,
foram os responsáveis pela situação de atraso na conclusão da obra, fundamentando
que “os dias de precipitação pluviométrica intensa e imprevisível registrados nos
diários de obra - pelo menos 28 de paralisação completa - e nos quais não foi
possível implementar a performance pretendida na realização da terraplanagem,
foram diretamente responsáveis pela defasagem dos 24 dias que ensejaram a
aplicação da sanção”.
Assinado por 1 pessoa: JAQUELINE LUCIANE SANDRI KESSLER
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11
O especialista em licitações Rafael Carvalho Neves sustenta o
mesmo posicionamento ora consignado, mencionando que
5
:
[...] quando a obra sofre atraso por culpa de chuvas que sempre ocorrem
em determinado período (as famosas águas de março, por exemplo), não é
possível requerer a prorrogação do atraso.
Essas chuvas devem ser previstas no cronograma da obra, pois são
consideradas eventos previsíveis.
Agora, se o nível pluviométrico foi acima do normal para o período, ou se
as chuvas vieram em uma época atípica – portanto, imprevisível, então há
justificativa para a prorrogação do prazo contratual e, até, para o aumento
do valor do contrato, para fazer frente aos custos de desmobilização.
Assim, entende-se que as condições climáticas indicadas como
justificativa para o requerimento de prorrogação de prazos contratuais, ou seja,
intensa precipitação pluviométrica poderão ser consideradas justos motivos para o
aditamento pretendido se, e somente se, de que tais eventos eram imprevisíveis no
período e local em que era prevista a execução das relacionadas etapas da obra.
Ainda, quanto ao termo de aditamento apresentado, ao que tudo
indica, em relação ao acréscimo trata-se de alteração qualitativa (art. 65, inciso I,
alínea “a”, da Lei 8.666/93, orientando que seja indicado como subsídio jurídico, o
que deverá ser confirmado pela autoridade técnica.
Cumpre registrar, ainda, que a prorrogação do prazo contratual é
condicionada à manutenção das condições de habilitação - o que foi demonstrado no
presente processo, mediante a apresentação das certidões correlatas.
Em relação a minuta do termo de aditamento recomenda-se que
seja observado que foi apresentada planilha orçamentária retificada pelo fiscal do
contrato, bem como os apontamentos anotados diretamente na minuta.
Finalmente, cumpre esclarecer que o presente parecer restringe￾se aos aspectos jurídicos do procedimento e não se destina a aferir o mérito da
contratação, que pertence exclusivamente aos ordenadores de despesa.
III – CONCLUSÃO:
5 https://www.carvalhoneves.adv.br/2021/06/03/atraso-na-obra-por-culpa-das-chuvas/
Assinado por 1 pessoa: JAQUELINE LUCIANE SANDRI KESSLER
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.247
12
Diante do exposto, uma vez que sejam observados os apontamentos
consignados no presente, entende-se haverá possibilidade jurídica do pretendido
aditamento do contrato administrativo nº 80/2023, com amparo no art. 65, I, da Lei
n.º 8.666/93, com a ressalva de que as alterações que não guardem fundamento em
fato posterior ao contrato, ou apenas conhecido depois de então, somente poderão ser
realizadas se forem imprescindíveis para atender ao interesse público, ensejando, em
virtude da frustração ao dever de licitar todas as etapas e parcelas de serviços, a
obrigação da Administração apurar a responsabilidade funcional dos agentes
públicos que deram causa à irregularidade.
É o parecer.
Pato Branco/PR., 28 de novembro de 2023.
Jaqueline Luciane S. Kessler
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 42.227
Assinado por 1 pessoa: JAQUELINE LUCIANE SANDRI KESSLER
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Página 1.248
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 Proc. Administrativo 9- 20.180/2023
De: Emanuelly M. - SAF-SLIC-ADT
Para: SPU-DDU-DA - Divisão de Arquitetura - A/C Eduardo B.
Data: 28/11/2023 às 16:26:18
Prezado, 
Segue processo para que sejam verificadas e atendidas as ressalvas apontadas no parecer nº 556/2023, expedido
pela Procuradoria.
_
Emanuelly Martins
Divisão de Licitações 
(46) 3220-1541
Proc. Administrativo 10- 20.180/2023 74/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.250
Proc. Administrativo 10- 20.180/2023
De: Eduardo B. - SPU-DDU-DA
Para: SAF-SLIC-ADT - Aditivos 
Data: 29/11/2023 às 10:27:18
Setores envolvidos:
SEC, GAB-PROC, SPU-DDU-DA, SAF-SLIC-ADT, PROC-JK, SAF-DC-IDO
ADITIVO CMEI CRIANÇA FELIZ - MARCIO GALLINA CONSTRUÇÃO CIVIL E MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 16.700.335/0001-52
 Segue documentos em resposta ao parecer jurídico nº 556/2023.
 Reiterando:
Valor: R$ 295.286,49 (duzentos e noventa e cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Prazo: 90 dias (noventa dias)
_
Eduardo Bellei
Engenheiro Civil
Anexos:
Em_resposta_ao_parecer_556.pdf
PLANILHA_ORCAMENTARIA_ADITIVO_CMEI_CRIANCA_FELIZ_29_11_23.pdf
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.251
Em resposta ao parecer 556/2023. 
Além dos motivos óbvios para a troca da fiação elétrica, como: Falha da rede, 
queda constante do disjuntor, curtos e inadequações com novas normas. Não há uma 
regra que diz de quanto em quanto tempo é necessário a troca geral da fiação. 
Bolhas, perfurações, descoloração, enrijecimento, trincas ou esfarelamento na 
isolação podem ser indicadores da necessidade de substituição dos condutores 
elétricos. 
Contudo, no momento do processo da elaboração da planilha, esses sinais não 
se apresentavam nos quadros e tomadas. Contudo, ao retirar o forro de PVC, teve-se 
acesso a cobertura, onde a fiação da edificação passa, e ali sim, foi encontrado me 
alguns pontos fios sem proteção, provavelmente foram submetidos a ataques de 
roedores, conforme imagem a seguir: 
Haviam vários pontos parecidos com esses, o que nos levou a tomar a atitude 
e a precaução da troca da fiação. 
Fuga de corrente, queda constante do disjuntor ou curto-circuito não são 
necessariamente indicativos de promover a troca da fiação. O que poderia ilustrar aqui 
são os principais sintomas e manifestações patológicas que podem ser identificadas, 
de maneira simples, apenas observando a isolação dos condutores, esses sintomas 
seriam bolhas, perfurações, descoloração, enrijecimento da isolação, que ficou muito 
dura, trincas ou esfarelamento. Esses são os principais sintomas que vão indicar a 
substituição do condutor. Reiterando que essa observação só se dá após a remoção 
do forro ou da cobertura. 
 Em favor dessa atitude, tem-se que os fabricantes costumam estimar a vida 
útil da fiação entre 20 a 25 anos, e o prédio da reforma tem mais ou menos essa 
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.252
idade, decidiu-se em favor da segurança dos profissionais e dos usuários (crianças em 
sua maioria) a substituição. 
Outro fato importante, ainda relacionado a energia elétrica, foi a apresentação 
de colocação de pontos de ar condicionado após o processo licitatório. Justifica-se por 
ser um ambiente que tem como premissa garantir a segurança, muitas vezes a 
necessidade de ter as janelas e portas bem fechadas, há necessidade de algum 
equipamento de ventilação. Assim também como relatos posteriores que o local é 
muito quente. Nesse sentido também é necessário rever as instalações elétricas afim 
de suportar uma maior carga devido a instalação dos novos equipamentos. 
Outra demanda que, solicitada após o processo licitatório foi a adequação das 
calçadas no entorno da edificação, adequando a mesma a lei das calçadas de 2010. 
Por isso a necessidade da colocação de paver para atender as necessidades de 
acessibilidade. 
Em relação ao muro de arrimo: 
O muro já estava em estado precário antes mesmo da licitação. Porém, não foi 
contemplado na reforma inicialmente devido que no período estava-se estudando a 
realização de uma licitação apenas para construções e manutenções em muros 
(principalmente nas escolas) do município. 
Contudo o processo licitatório não teve seguimento, pode-se verificar através 
do Memorando 9817/2023. 
Dessa forma a situação é que o muro com defeito poderia ocorrer um acidente 
a qualquer momento, ou poderia ainda ficar intacto por tempo indeterminado. Assim, 
optou-se, mais uma vez a favor da segurança (dos usuários do CMEI, quanto da 
vizinhança). 
Ainda pelo fato da reforma, o local de acesso ao muro ficaria extremamente 
limitado para acessar e retirar entulhos ou levar material até o local para fazer, assim 
pede-se que seja feita essa melhoria antes da conclusão da reforma, para que tenha 
acesso por dentro da obra em locais ainda não modificados devido a reforma. 
Em conjunto com o muro, optou-se por fazer a base do playground. Devido ai 
acesso de materiais. Por exemplo, se deixasse para fazer em outro momento, o 
acesso é limitado, correndo o risco de levar material por dentro do CMEI e danificar o 
que já está sendo reformado. Sendo que, haveria a provável necessidade de 
suspender as atividades durante a execução do mesmo. 
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.253
Essas alterações, do muro de arrimo e da base do playground são 
imprescindíveis para atender aos interesses públicos, no que se trata da preservação 
dos bens materiais (obra reformada) e preservação da vida, através da segurança que 
um novo muro irá proporcionar para a comunidade local. 
No que se refere a planilha orçamentária do aditivo, utilizou-se o mesmo 
parâmetro da planilha orçamentária utilizada no processo licitatório, ou seja, com a 
mesma referência Sinapi. 
Contudo, fez-se uma revisão na planilha, aplicando (quando justo e necessário) 
o desconto concedido pela contratada. 
Dessa forma, o valor final da planilha, o valor final do aditivo é de R$ 
295.286,49 (duzentos e noventa e cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e 
quarenta e nove centavos). 
Quando se trata do aditamento de prazo, executivo e de vigência, (90 dias), 
vimos através deste justificar a ocorrência desses aditivos de reparos a serem feitos, 
onde o foco da reforma foi alterado para outros ambientes, deixando, caso aprove o 
aditivo, alguns serviços para serem executados posteriormente. 
Quando se trata do clima, período com índice pluviométrico fora do comum, os 
serviços que deveriam ser executados no período é a ampliação da edificação, não 
sendo possível devido ao tempo chuvoso ou instável. 
Segue link para verificação: https://www.idrparana.pr.gov.br/Noticia/Boletim￾agrometeorologico-do-IDR-Parana-de-outubro-marcado-por-excesso-de-chuvas-no￾Parana#:~:text=Outubro%20de%202023%20foi%20marcado,um%20%C3%BAnico%2
0dia%20(28). 
Segue arquivo também. 
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.254
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
09-22 (N DES.) REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO) 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade
Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$)
↓
295.286,49
1. SINAPI REFORMA E AMPLIAÇÃO - CRIANÇA FELIZ - - BDI 1 - 295.286,49 RA
1.1. SINAPI SERVIÇOS INICIAIS (REFORMA/AMPLIAÇÃO) - PISO - - BDI 1 - 116.633,12 RA
1.1.1. SINAPI 97633
DEMOLIÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO, DE FORMA MANUAL, SEM 
REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
M2 494,89 24,92 BDI 1 14.841,75 29,99 RA
1.1.2. SINAPI 97096
CONCRETAGEM DE RADIER, PISO DE CONCRETO OU LAJE SOBRE SOLO, 
FCK 30 MPA - LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. 
AF_09/2021
M3 66,14 505,70 BDI 1 40.250,16 608,56 RA
1.1.3. SINAPI 90932
CONTRAPISO ACÚSTICO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (CIMENTO E 
AREIA), PREPARO MANUAL, APLICADO EM ÁREAS SECAS, ACABAMENTO 
NÃO REFORÇADO, ESPESSURA 5CM. AF_07/2021
M2 581,62 87,93 BDI 1 61.541,21 105,81 RA
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
CURITIBA PATO BRANCO
REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
NÃO REFORÇADO, ESPESSURA 5CM. AF_07/2021
1.2. SINAPI ELÉTRICA - - BDI 1 - 28.964,82 RA
1.2.1. SINAPI 91924
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 1,5 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 700,00 3,04 BDI 1 2.562,00 3,66 RA
1.2.2. SINAPI 91926
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 800,00 4,32 BDI 1 4.160,00 5,20 RA
1.2.3. SINAPI 91928
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 4 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 500,00 6,60 BDI 1 3.970,00 7,94 RA
1.2.4. SINAPI 91930
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 400,00 9,14 BDI 1 4.400,00 11,00 RA
1.2.5. SINAPI 91932
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 300,00 16,18 BDI 1 5.841,00 19,47 RA
1.2.6. SINAPI 101879
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM CHAPA DE AÇO 
GALVANIZADO, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, PARA 24 
DISJUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 1,00 729,07 BDI 1 877,36 877,36 RA
1.2.7. SINAPI 91997
TOMADA MÉDIA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 20 A, INCLUINDO 
SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015
UN 32,00 38,22 BDI 1 1.471,68 45,99 RA
1.2.8. SINAPI 91953
INTERRUPTOR SIMPLES (1 MÓDULO), 10A/250V, INCLUINDO SUPORTE E 
PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015
UN 10,00 29,84 BDI 1 359,10 35,91 RA
1.2.9. SINAPI 91836
ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO, PVC, DN 32 MM (1"), PARA 
CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM FORRO - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12/2015
M 150,00 14,81 BDI 1 2.673,00 17,82 RA
1.2.10. SINAPI 93662
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 20A -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 12,00 72,77 BDI 1 1.050,84 87,57 RA
1.2.11. SINAPI 93665
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 40A -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 12,00 80,32 BDI 1 1.159,92 96,66 RA
PMv3.0.4 1 / 4
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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Proc. Administrativo 10- 20.180/2023 79/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 1.255
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
09-22 (N DES.) REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO) 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade
Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$)
↓
295.286,49
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
CURITIBA PATO BRANCO
REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
1.2.12. SINAPI 93654
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 16A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 12,00 14,57 BDI 1 210,36 17,53 RA
1.2.13. SINAPI 93656
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 25A - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 12,00 15,90 BDI 1 229,56 19,13 RA
1.3. SINAPI AR CONDICIONADO - - BDI 1 - 12.594,18 RA
1.3.1. SINAPI 91930
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015
M 1.000,00 9,14 BDI 1 11.000,00 11,00 RA
1.3.2. SINAPI 93664
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 32A -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
UN 14,00 76,04 BDI 1 1.281,14 91,51 RA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
1.3.3. SINAPI-I 38075
TOMADA 2P+T 20A 250V, CONJUNTO MONTADO PARA EMBUTIR 4" X 2" 
(PLACA + SUPORTE + MODULO) 
UN 14,00 18,58 BDI 1 313,04 22,36 RA
1.4. SINAPI CALÇADA - - BDI 1 - 10.700,27 RA
1.4.1. SINAPI 93679
EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO 
RETANGULAR COLORIDO DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM. AF_12/2015
M2 128,47 69,21 BDI 1 10.700,27 83,29 RA
1.5. SINAPI MURO DE ARRIMO - - BDI 1 - 54.438,32 RA
1.5.1. SINAPI 93358
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL 
A 1,30 M. AF_02/2021
M3 88,54 93,79 BDI 1 9.993,51 112,87 RA
1.5.2. SINAPI 96522
ESCAVAÇÃO MANUAL PARA BLOCO DE COROAMENTO OU SAPATA (SEM 
ESCAVAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE FÔRMAS). AF_06/2017
M3 7,45 171,48 BDI 1 1.537,38 206,36 RA
1.5.3. SINAPI 101173
ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 20CM, ESCAVAÇÃO
MANUAL COM TRADO CONCHA, COM ARMADURA DE ARRANQUE. 
AF_05/2020
M 1,68 61,93 BDI 1 125,21 74,53 RA
1.5.4. SINAPI 98546
IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM MANTA ASFÁLTICA, UMA 
CAMADA, INCLUSIVE APLICAÇÃO DE PRIMER ASFÁLTICO, E=3MM. 
AF_06/2018
M2 37,50 109,47 BDI 1 4.940,25 131,74 RA
1.5.5. SINAPI 102679
DRENO PROFUNDO (SEÇÃO 0,50 X 1,50 M), CEGO, ENCHIMENTO DE 
BRITA, ENVOLVIDO COM MANTA GEOTÊXTIL. AF_07/2021
M 72,48 117,11 BDI 1 10.214,61 140,93 RA
1.5.6. SINAPI 92769
ARMAÇÃO DE LAJE DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO
ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 350,38 14,06 BDI 1 5.928,43 16,92 RA
1.5.7. SINAPI 92762
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM. 
AF_06/2022
KG 520,75 12,23 BDI 1 7.665,44 14,72 RA
1.5.8. SINAPI 92761
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8,0 MM - MONTAGEM. 
AF_06/2022
KG 44,01 13,71 BDI 1 726,17 16,50 RA
1.5.9. SINAPI 92447
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE VIGA, ESCORAMENTO 
COM PONTALETE DE MADEIRA, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM MADEIRA 
SERRADA, 2 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020
M2 42,60 238,14 BDI 1 12.208,31 286,58 RA
PMv3.0.4 2 / 4
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FE43-0622-072A-F3F1 e informe o código FE43-0622-072A-F3F1
Proc. Administrativo 10- 20.180/2023 80/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQ8 9NQW8 KRSY9 VL2J3
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 1.256
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
09-22 (N DES.) REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO) 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade
Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$)
↓
295.286,49
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
CURITIBA PATO BRANCO
REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
1.5.10. SINAPI 94319
ATERRO MANUAL DE VALAS COM SOLO ARGILO-ARENOSO E 
COMPACTAÇÃO MECANIZADA. AF_05/2016
M3 11,25 81,18 BDI 1 1.099,01 97,69 RA
1.6. SINAPI RAMPA DE ACESSO PLAYGROUND - - BDI 1 - 35.966,38 RA
1.6.1. SINAPI 99837
GUARDA-CORPO DE AÇO GALVANIZADO DE 1,10M, MONTANTES 
TUBULARES DE 1.1/4" ESPAÇADOS DE 1,20M, TRAVESSA SUPERIOR DE 
1.1/2", GRADIL FORMADO POR TUBOS HORIZONTAIS DE 1" E VERTICAIS 
DE 3/4", FIXADO COM CHUMBADOR MECÂNICO. AF_04/2019_P
M 31,88 657,92 BDI 1 25.240,67 791,74 RA
1.6.2. SINAPI 99855
CORRIMÃO SIMPLES, DIÂMETRO EXTERNO = 1 1/2", EM AÇO
GALVANIZADO. AF_04/2019_P
M 63,76 117,87 BDI 1 9.043,72 141,84 RA
GALVANIZADO. AF_04/2019_P
1.6.3. SINAPI 87256
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO ESMALTADA 
EXTRA DE DIMENSÕES 60X60 CM APLICADA EM AMBIENTES DE ÁREA 
ENTRE 5 M2 E 10 M2. AF_06/2014
M2 13,78 101,43 BDI 1 1.681,99 122,06 RA
1.7. SINAPI BASE PARA PLAYGROUND - - BDI 1 - 35.989,40 RA
1.7.1. SINAPI 97629
DEMOLIÇÃO DE LAJES, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM 
REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
M3 14,52 138,98 BDI 1 2.428,47 167,25 RA
1.7.2. SINAPI 93358
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL 
A 1,30 M. AF_02/2021
M3 12,10 93,79 BDI 1 1.365,73 112,87 RA
1.7.3. SINAPI 97101
EXECUÇÃO DE RADIER, ESPESSURA DE 10 CM, FCK = 30 MPA, COM USO 
DE FORMAS EM MADEIRA SERRADA. AF_09/2021
M2 121,00 170,53 BDI 1 24.831,62 205,22 RA
1.7.4. SINAPI 97096
CONCRETAGEM DE RADIER, PISO DE CONCRETO OU LAJE SOBRE SOLO, 
FCK 30 MPA - LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. 
AF_09/2021
M3 12,10 505,70 BDI 1 7.363,58 608,56 RA
Encargos sociais:
Observações:
Local Responsável Técnico
Nome: EDUARDO BELLEI
sexta-feira, 10 de novembro de 2023 CREA/CAU: 164.074/D-PR
Para elaboração deste orçamento, foram utilizados os encargos sociais do SINAPI para a Unidade da Federação indicada.
Foi considerado arredondamento de duas casas decimais para Quantidade; Custo Unitário; BDI; Preço Unitário; Preço Total.
PATO BRANCO
Siglas da Composição do Investimento: RA - Rateio proporcional entre Repasse e Contrapartida; RP - 100% Repasse; CP - 100% Contrapartida; OU - 100% Outros.
PMv3.0.4 3 / 4
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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Proc. Administrativo 10- 20.180/2023 81/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 1.257
I
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR) #PUBLICO
Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
0 0
DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE BDI 1 BDI 2 BDI 3
09-22 (N DES.) REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO) 20,34% 0,00% 0,00%
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade
Custo Unitário 
(sem BDI) (R$)
BDI(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$)
↓
295.286,49
LOCALIDADE SINAPI MUNICÍPIO / UF
RECURSO
Nº OPERAÇÃO APELIDO DO EMPREENDIMENTO
0 REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
CURITIBA PATO BRANCO
REFORMA E AMPLIAÇÃÕ - CRIANÇA FELIZ (ADITIVO)
Data ART/RRT: 1720235939211
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Assinado por 2 pessoas: EDUARDO BELLEI e JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
Página 1.258
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EDUARDO BELLEI (CPF 054.XXX.XXX-80) em 29/11/2023 10:28:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 29/11/2023 11:27:29
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 11- 20.180/2023 83/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.259
 Proc. Administrativo 11- 20.180/2023
De: Emanuelly M. - SAF-SLIC-ADT
Para: SPU-DDU-DA - Divisão de Arquitetura - A/C Eduardo B.
Data: 29/11/2023 às 13:55:32
Prezado, 
Solicito que se manifeste em relação ao seguinte apontamento: 
"Importante consignar, contudo, que deverá ser regularizada a responsabilidade técnica perante o órgão fiscalizador
da atividade, o que não foi demonstrado no caso em tela."
_
Emanuelly Martins
Divisão de Licitações 
(46) 3220-1541
Proc. Administrativo 12- 20.180/2023 84/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQ8 9NQW8 KRSY9 VL2J3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.260
Proc. Administrativo 12- 20.180/2023
De: Eduardo B. - SPU-DDU-DA
Para: SAF-SLIC-ADT - Aditivos 
Data: 30/11/2023 às 10:45:52
Setores envolvidos:
SEC, GAB-PROC, SPU-DDU-DA, SAF-SLIC-ADT, PROC-JK, SAF-DC-IDO
ADITIVO CMEI CRIANÇA FELIZ - MARCIO GALLINA CONSTRUÇÃO CIVIL E MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 16.700.335/0001-52
 Segue projeto das alterações, assim como a ART de orçamento e do projeto.
obs.: a ART ainda não foi paga, porem podemos acompanhar no Proc. Administrativo 20.647/2023
_
Eduardo Bellei
Engenheiro Civil
Anexos:
ART_1720236312824_CRECHE_CRIANCA_FELIZ.pdf
Creche_Crianca_Feliz_ALTERACOES_ADITIVO.pdf
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO BELLEI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8F88-8F41-394D-6FD9 e informe o código 8F88-8F41-394D-6FD9
Proc. Administrativo 12- 20.180/2023 85/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQ8 9NQW8 KRSY9 VL2J3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.261
Título profissional: RNP: 1716773547
ENGENHEIRO CIVIL Carteira: PR-164074/D
EDUARDO BELLEI
 R CARAMURU, 271
Contratante: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO CNPJ: 76.995.448/0001-54
 CENTRO - PATO BRANCO/PR 85501-064 
Contrato: (Sem número) Celebrado em: 29/11/2023
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica (Direito Público) brasileira
Ação Institucional: Órgão Público (Servidor/Empregado)
Data de Início: 30/11/2023 Previsão de término: 31/01/2024 Coordenadas Geográficas: -26,238578 x -52,664296
 R FREDERICO SGUARIZZI, 426
 INDUSTRIAL - PATO BRANCO/PR 85506-530
Proprietário: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO CNPJ: 76.995.448/0001-54
 2. Dados do Contrato
 1. Responsável Técnico
 3. Dados da Obra/Serviço
Quantidade Unidade
[Elaboração de orçamento, Projeto] de edificação de alvenaria 650,18 M2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
 4. Atividade Técnica
Cláusula Compromissória: As partes decidem, livremente e de comum acordo, que qualquer conflito ou litígio 
originado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretação ou execução, será resolvido por arbitragem, 
de acordo com a Lei nº 9.307/96, de 23 de setembro de 1996 e Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, através da 
Câmara de Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CMA/CREA-PR, 
localizada à Rua Dr. Zamenhof, nº 35, Alto da Glória, Curitiba, Paraná, telefone 41 3350-6727, e de conformidade 
com o seu Regulamento de Arbitragem. Ao optarem pela inserção da presente cláusula neste contrato, as partes 
declaram conhecer o referido Regulamento e concordar, em especial e expressamente, com os seus termos.
Acessibilidade: Declara a aplicabilidade das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 
2004, às atividades profissionais acima relacionadas.
 6. Declarações
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO BELLEI, registro Crea-PR 
PR-164074/D, na área restrita do profissional com uso de login e senha, na data 
30/11/2023 e hora 10h25.
 - A ART é válida somente quando quitada, conforme informações no 
rodapé deste formulário ou conferência no site www.crea-pr.org.br.
 - A autenticidade deste documento pode ser verificada no site 
www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
 - A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional 
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
Acesso nosso site www.crea-pr.org.br
Central de atendimento: 0800 041 0067
7. Assinaturas 8. Informações
Valor da ART: R$ 96,62 Nosso número: 2410101720236312824
Contratante
Declaração assinada eletronicamente por EDUARDO BELLEI, 
registro Crea-PR PR-164074/D, na área restrita do profissional 
com uso de login e senha, na data 30/11/2023 e hora 10h25.
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art
Impresso em: 30/11/2023 10:30:49
www.crea-pr.org.br 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
ART de Obra ou Serviço
1720236312824
Página 1/1Assinado por 1 pessoa: EDUARDO BELLEI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8F88-8F41-394D-6FD9 e informe o código 8F88-8F41-394D-6FD9
Proc. Administrativo 12- 20.180/2023 86/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQ8 9NQW8 KRSY9 VL2J3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.16 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.262
SECRETARIA
01
12,88m²
DIREÇÃO
02
10,17m²
SALA DE PROFESSORES
03
14,66m²
REFEITÓRIO
04
45,48m²
JARDIM 11
05
47,67m²
JARDIM 1
06
46,96m²
MATERNAL
07
46,96m²
BERÇÁRIO
08
47,67m²
JARDIM 111
11
35,27m²
BWC FEM.
14
14,42m²
CIRCULAÇÃO
15
74,36m²
BWC MASC.
16
14,10m² COZINHA
17
17,79m²
SERVIÇO
17,02
m²
SALA 1
19
31,89m²
SALA 2
20
34,22m²
SALA 3
21
45,53m²
ÁREA DE PLAYGROUND
EXISTENTE
REMOÇÃO DE PISO
EXISTENTE
NOVA BASE P/
PLAYGROUND
11 X I1 METROS
MURO COM
DEFEITO (CAINDO).
DEMOLIÇÃO E
CONSTRUÇÃO DE
NOVO MURO NO
LOCAL, COM DRENO
PROFUNDO
PONTOS DE AR CONDICIONADO
CALÇADA EM PAVER
INSTALAÇÃO DE
GUARDA-CORPO
Detalhe do muro
s/ Escala
Planta com alterações
Detalhe do corrimão
PRANCHA
CONTRATANTE
PROJETO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras 
Rua Caramuru, 271 - Centro
Fone/Fax (46) 3223-2509
engenharia@patobranco.pr.gov.br
REFERÊNCIA ESCALA DATA
ESPECIFICAÇÃO
AUTOR DO PROJETO
DESENHO
CRECHE CRIANÇA FELIZ - BAIRRO INDUSTRIAL
DETALHE DAS ALTERAÇÕES - ADITIVO
CRECHE CRIANÇA FELIZ - BAIRRO INDUSTRIAL
Eduardo Bellei CREA-PR 164.074/D
ENG-CIVIL
INDICADA NOV/2023
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
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Página 1.263
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.264
Proc. Administrativo 13- 20.180/2023
De: Emanuelly M. - SAF-SLIC-ADT
Para: SAF - Secretaria de Administração e Finanças - A/C Alaxendro P.
Data: 30/11/2023 às 10:59:55
Setores envolvidos:
SAF, SAF-RH, SEC, GAB-PROC, SPU-DDU-DA, SAF-SLIC-ADT, PROC-JK, SAF-DC-IDO, SEC-EXEC, SAF-EM
ADITIVO CMEI CRIANÇA FELIZ - MARCIO GALLINA CONSTRUÇÃO CIVIL E MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 16.700.335/0001-52
 Prezado, 
Segue solicitação de Prazo e Valor do contrato n° 80/2023 para que seja analisado pelo Comitê Estratégico
Financeiro, de acordo com o Decreto n° 9.619/2023.
_
Emanuelly Martins
Divisão de Licitações 
(46) 3220-1541
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.265
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.266
 Proc. Administrativo 14- 20.180/2023
De: Talia B. - SAF-SLIC-ADT
Para: SAF-SLIC-DIST - Setor de Distribuição de Processos Licitatórios 
Data: 01/12/2023 às 10:11:29
Prezada,
Segue Termo de Aditamento para assinatura do ordenador de despesas.
Atenciosamente.
_
Talia Bozim
estágiaria
Anexos:
80_2023_Adt_01_MARCIO_GALLINA_CONSTRUCAO_CIVIL_E_MATERIAIS_DE_CONSTRUCAO_LTDA_Prazo_e_Valor.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
ROBSON CANTU 01/12/2023 13:52:17 ICP-Brasil ROBSON CANTU CPF 441.XXX.XXX-68
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 91/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.267
TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2023 
Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Empreitada Por Preço Global nº 80/2023/GP, que entre si celebram o
Município de Pato Branco e MARCIO GALLINA CONSTRUÇÃO CIVIL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, 
na forma que segue:
Pelo presente Termo, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-064 em Pato Branco - PR, neste ato 
representado pelo seu Prefeito, o Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF 
nº 441.436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-
040, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e MARCIO GALLINA CONSTRUÇÃO 
CIVIL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
16.700.335/0001-52, Inscrição Estadual nº 90861294-90, com sede Rua Frei Vitor Berscheid, n° 828, Bairro Centro, no 
município de Saudades do Iguaçu/PR, CEP: 85568-000 Telefone (46) 3246-1192, E-mail: 
mg.construcaocivil@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. Marcio Gallina, inscrito no CPF nº 027.917.999-58, 
portador do RG nº 5.980.314-0, residente e domiciliado na Av. Iguaçu, n° 1844, Bairro Centro, no município de Saudades 
do Iguaçu/PR, CEP: 85.568-000, de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo certo e ajustado o Aditamento ao 
Contrato de Empreitada Por Preço Global n° 80/2023, oriundo Edital de Tomada de Preços nº 03/2023, Processo n° 
47/2023, que tem por objeto a execução da Reforma e Ampliação do CMEI Criança Feliz, localizado na Rua Frederico 
Sguarezi, 426, Bairro Industrial, neste Município, com área total de 650,18m², sedo 494,43m² a área de reforma, e 
155,75m² a área de ampliação, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com a 
justificativa feita pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e Educação e Cultura no Processo Administrativo n° 
20.180/2023, conforme segue: 
Cláusula Primeira – Do Prazo de Vigência 
Com base na Lei 8.666/93 no seu artigo 57, §1° inciso I e II, bem como a Cláusula Sexta, Inciso V do contrato original, as 
partes pactuam prorrogação do prazo de vigência contratual até o dia 25/03/2024. 
Cláusula Segunda – Do Prazo de Execução 
Com base na Lei 8.666/93 no seu artigo 57, §1° inciso I e II, as partes pactuam prorrogação do prazo de execução até o 
dia 28/02/2024. 
Cláusula Terceira – Do Valor 
Com base na Lei 8.666/93 no seu artigo 65, inciso I, alínea “a”, fica acrescido o valor de R$ 295.286,49 (duzentos e 
noventa e cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), passando o valor total do contrato de R$ 
1.087.659,68 (um milhão oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) para R$ 
1.382.946,17 (um milhão trezentos e oitenta e dois mil novecentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos).
Cláusula Quarta – Da Dotação Orçamentária 
Para manutenção das despesas será utilizado a seguinte dotação orçamentária: 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO – Fonte 5104 – Ação 1.078 – Despesa 18013 – Desdobramento 18032.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Proc. Administrativo 20.180/2023 | Anexo: emissao_F3A843972C68F47558956490_proc.-administrativo-14--20.180-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (1/7) 92/111 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
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Cláusula Quinta- Da Vigência 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Assim, 
por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, 
firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pato Branco, 01 de Dezembro de 2023. 
Município de Pato Branco - Contratante
Robson Cantu - Prefeito 
MARCIO GALLINA CONSTRUÇÃO CIVIL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Contratada 
Marcio Gallina – Representante Legal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.269
PREFEITVRADE
PA;lOBRANCO ©
Contrato Ro 1 84/2023/GP
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscri o no
CNPJ sob n' 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, n' 271, Centro. CEP: 85.501-064 em
Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG
Ro 1 .816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF n' 441 .436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.o 02
Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado
CONTRATANTE, e ADELMA DIESEL CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ no 40.031 .344/0001-82, Inscrição Estadual n' 260823104, com sede na Rua Rio de Janeiro. no57. Bairro
Centro, no município de Campo Erê/SC, CEP 89980-000, Telefone (49) 3655-2207, (49) 9132-2909. E-mail
qheenqenharia©)hotmail:cgD], neste ato representada pela Sra. Adelma Diesel, inscrita no CPF n
062.332.569-17, portadora do RG no 4.748.949 SSP/SC, residente e domiciliada na Rua Rio de Janeiro. n'57.
Bairro Centro, no município de Campo Erê/SC, CEP 89980-000, de ora em diante denominada
CONTRATADA, tendo certo e ajustado a execução dos serviços, adiante especificado, cuja licitação foi
promovida através do Edital de Concorrência n' 05/2023, Processo n' 142/2023, sob protocolo de licitações
n' l0.592/2023 que independente da sua transcrição, integra o presente contrato que será regido pelas
disposições da Leí n' 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor
mediante as seguintes cláusulas e condições
Cláusula Primeira - Objeto
1 - 0 presente contrato tem por objeto a construção do novo CMEI do Bairro Fraron, com área total de
1.514,30m:. Localizado na Rua Vitélio Parzianello, S/N, Bairro Fraron, neste Município, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Cláusula Segunda--Localização
1 - A execução dos serviços terá como ponto de referência a seguinte coordenada
a) Rua Vitélio Parzianello, no s/n, Bairro Fraron, Pato Branco PR. Coordenadas: 26'23'85.78"s
52'66'42.96"W
Cláusula Terceira - Valor
1 - 0 valor global certo e ajustado para a execução do presente contrato é de R$ 3.949.618,00 (três milhões
novecentos e quarenta e nove mil seiscentos e dezoito reais)
Cláusula Quarta - Projetos E Planilhas E Alterações Contratuais
1 - Em caso de divergência ou duplicidade, em relação aos elementos técnicos instrutores, prevalecerá na
execução do objeto do contrato a seguinte ordem de prioridade:
a) Prajetos. especificações e memoriais descritivos
b) Planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços
11 -A planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços será meramente ilustrativa, devendo a
Contratada, desde o momento da efetivação de sua proposta no procedimento licitatório até a execução do
objeto, tomar por base os projetos constantes nos anexos do instrumento convocatória.
---lll - A omissão ou imprecisão dos instrumentos técnicos instrutores de serviços essenciais ao pleno
acabamento, qualidade e solidez da obra ou serviço não exime a contratada da responsabilidade por sua
execução, sem ónus adicional para a Contratante
IV- As eventuais alterações contratuais que se fizerem necessárias, sob a alegação de falhas ou omissões
nos prqetos que integram o presente Edital, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do xralor
contratado, conforme determina o art. 13, 11, do Decreto Ro 7.983/13. '' ''--'- -
Cláusula Quinta - Condições E Regime De Execução
1 - A obra será regida sob a forma de execução indireta por regime de ''empreitada por preço global''
termosdoArt. lO, ll,"a"daLei8.666/93esuasposteríoresalterações. ' ' ' 'x- 
''''''
Rua Caramuru. 2'71 85.501-064 Pato Branco/PR
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (1/43) 1982/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL6S MRDJT ENVJK SGWVB
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.17 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.270
PREFEITURA DE
PARTO BRANCO GABINETE OO PREFEITO
lll - Os serviços deverão ser executados rigorosamente de acordo com o memorial descritivo, projetos e
nstruções da fiscalização do Município de Pato Branco - PR, através da Secretaria de Engenharia e Obras
IV - Toda e qualquer alteração que por necessidade deve ser introduzida no prometo u nas especificações
visando melhorias, só serão admitidas mediante consulta prévia e autorização da fiscalização da Contratante
©
Cláusula Sexta - Prazos De Execução E Vigência Contratual
l - Os serviços deverão ser iniciados em até cinco dias após a emissão da Ordem de Serviço, sob pena
rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis
11 -Se a contratada deixar de assinar o aceite na ordem de serviço após quinze dias corridos contados da data
da assinatura da mesma pelo representante do Município dar-se-á início da contagem do prazo de execução
111 - 0 prazo de execução dos serviços será de 480 (quatrocentos e oitenta) dias a contar da assinatura da
Ordem de Serviço.
IV - O prazo de vigência do contrato é de 510 (quinhentos e dez dias) dias da assinatura do contrato
V - O prazo contratual poderá ser prorrogado. em conformidade com disposto no art. 57. $ 1o e $ 2' da Lei
8.666/93 e suas alterações. ' '
VI - O recebimento dos serviços, após sua execução e conclusão, obedecerá ao disposto nos artigos 73 a 76
da Lei 8.666/93 e suas alterações. '
Cláusula Sétima - Subcontratação
1 - Não será permitida a subcontratação
es De Pagamento
do conforme cronograma físico/financeiro aprovado. Vinculadas as medições, com
o Laudo de Liberação. A empresa deverá emitir a nota fiscal após autorização no Laudo de Liberaçãol senda
que os pagamentos deverão ser realizadas em até lO (dez) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal e
demais documentos vinculantes as medições
11 - 0 pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta
corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. ' ' '' ''
:â $139111$1Egl:l ÉlHi:4Bll*g:lE ,r::: :
iliUEl:l!:lESl=1(ã!:lHI.:z'm': =;::=;=:=:'.=zu'l!'!u.'=
Cláusula Nona - Dotação Orçamentária
OrçPara tsuiporte da despesa do objeto da presente licitação serão empregadas as seguinl$1 Datações
Rua Caramuru. 2'71 85.501-064 Pato Bra rico/PR
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (2/43) 1983/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL6S MRDJT ENVJK SGWVB
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.17 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.271
PREFEITURADE
PÁLIO BRANCO ... GABINETE OO PREFEITO
a) 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07 02 Departamento Administrativo 123650039.1.078000
Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil- 4.4.90.51.01 .03.00 Creches - Fonte:
5104 - Despesa 18013 - Desdobramento 18032
b) 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07 02 Departamento Administrativo - 123610039.1.041000
Construir. reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares - 4.4.90.51.01.03.00 Creches - Fonte: 104
Despesa n' 1815 - Desdobramento n' 15409
c) 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07 02 Departamento Administrativo - 123650039.1 .078000
Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil-- 4.4.90.51 .01.03.00 Creches - Fonte: 0
Despesa n' 1863 - Desdobramento Ro 16433
©
Cláusula Décima - Recebimento Da Obra
1 - 0 objeto deverá executado mediante solicitação formal da contratante através da assinatura da Ordem de
11 0 recebimento do objeto se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso l alíneas "a" e "b" e art. 76 da Lei
n.' 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas. a seguir discriminadas
a) Recebimento provisório pelo Fiscal da Obra, mediante termo circunstanciado. em até 05 (cinco) dias.
contados da data do recebimento de comunicação escrita emitida pela empresa contratada
b) Após a realização de vistoria que constate o objeto estar de acordo com a que foi contratado ou que já
tenham sido corrigidos pela contratada quaisquer apontamentos efetuados, o Fiscal do Contrato em tira o
Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório
c) Até que seja lavrado o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório pelo Fiscal da Obra. cumpre à
contratada a guarda e manutenção dos serviços em perfeitas condições de conservação e funcionamento.
dl Recebimento Definitivo será realizado pelo fiscal da abra, para atestar se os serviços contemplaram
após o deck rso da -i:=zo dos.termos contratuais, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.
adequação do objeto aos termos contratuais. aao a uu (noventa) dias. ou após vistoria que comprove a
func onamento d- .' bservação de até 90 (noventa) dias. a comíssãa designada deverá aferir o adequada
do bem tais como Je'o ao contrato, aventando para a existência de eventuais problemas durante a utilização
a) O surgimento de trincamentos. desníveis, ondulação ou afundamentos defeitos de drena
ou o aparecimento de quaisquer outros defeitos construtivos. - -uya-- -, -au- 'azul tn
após emissão do termo circunstanciado de Recebimento
gestor e/ou fiscal do Contrato de Prestação de Serviços
V - Os defeitos construtivos verificados deverão ser corrigidos pela empresa executante nos termos do art 69
da lel Federal n' 8.666/93, antes da emissão do Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo. '. v"
erviço
os materiais fornecidosDs Qbraque detectados
=: :=rZi='=i=ii:='=n= ;':
IH - A Contratada deverá garantir a obra de acorda com as normas da ABNT. sendo o período mínima de 60
Cláusula Décima Segunda - Obrigações Da Contratada
:l il ::n
Rua Ca ramuru. 271 85.501-064 Pato Branca/PD
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (3/43) 1984/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL6S MRDJT ENVJK SGWVB
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.17 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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PREFEI'FURA DE
PAIO BRAIICIO !REFEITO
111 - Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital e na proposta de
preço apresentada, aos quais se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja nos
preços, quer seja nas condições estabelecidas
IV - A contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante a
execução dos serviços, devendo afastar. dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação escrita.
qualquer de seus empregados cuja permanência nos serviços for julgada, inconveniente pelo Município
observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais
securitárias, sindicais, indenizações e despesas por acidentes de trabalho, considerada como única
empregadora. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de categoria profissionalidêntíca
V - Responsabilizar-se pela entrega do obJeto, respondendo por danos e desaparecimentos de bens materiais
e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros. desde
que fique comprovada sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Leí n.o 8.666/93
VI - Certificar-se preliminarmente de todas as condições exigidas no Contrato, não sendo levada em
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento
Vll - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada.
Inclusive de ordem funcional. para que sejam adotadas as providencias de regularizações necessanas
Vlll - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto da presente licitação
IX - A Contratada deverá garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo reparar, corrigir, remover
substituir às suas expensas, no total ou em parte, os materiais e/ou serviços prestados que se verificarem
vícios, defeitos, incorreções ou má qualidade no serviço realizado, em um prazo a ser convencionado entre as
partes, observando o limite máximo de 30 (trinta) dias
X - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso na
entrega do objeto desta licitação
ambientais, dethda de e =aedbservar traorosamente as normas regulamentadoras, técnicas, de segurança,
Xll - Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal e demais encarnas
pertinentes aos serviços. serão de total responsabilidade da Contratada. - ----- -v w- u-yva
!i sli wa$isiiii ii::lüí:i:ni
= 1?==;':.=1::;E '==::'=..;::
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B HIW$1$$H#nn?lnif i ; xif
XX As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor e/ou
fiscaldo contrato
iü! B:ini: $n3i$:Rã? ii;wi u: i;!;i \~l
xxll - Todos os casos atípicos não mencionados neste contrato deverão ser apresentados ao fiscal e/Oll \Y
gestor do contrato, para sua definição e determinação. ' ''-'--- a'.."\'''' tX.
XXlll - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Prateçãa
Consumidor - conforme Leí n' 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público.
©
Rua Caramuru, 271 85.501-064
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PREFEI'LURA DE
PÁLIO BRANCO .. GP.GINETE DO PREFEITO
XXIV - A Contratada deverá apresentar aSecretaria de Engenharia eObras e no Setor Financeiro do
Município. a ART de execução da prometo em até 2 (dois) dias após a emissão da Nota de Empenho.
©
Cláusula Décima Terceira - Obrigações Da Contratada Relativas A Critérios De Sustentabilidade
1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em
alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer uso
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício.
11 - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água. cujo(s) encarregado(s)
deve(m) atuar como facilitador (es) das mudanças de comportamento
111 - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo
IV - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas
V - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água
VI - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução
dos serviços
Vll - Dar preferência à descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de agua
Vlll - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial
sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos
observadas as normas ambientais vigentes
IX - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou estado
civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa
X - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando
também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos
trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei n' 9.985/00
XI Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados pela
empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, baterias,
mmpaaas TIUorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes
eletroe etrõn cos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico.
Xlll - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade
XIV - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou
biodegradável
XV - Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos nue
possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento. ' ''-' - --' ''-- Hu-'
U=Íigi=RIE!:H=:=':::=:':
@: : ;:
XIX - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas.
Cláusula Décima Quarta - Obrigações Da Contratante
1 - Designar pessoa responsáveltpdrana Oliar e conferir iço.serviços, sendo que os mesmos deverão estar em
11 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada
daslll ' obrigações amai ei tampestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de ínadimplemento.
V - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato''podendo ràçusar a
l cçeoirnenlo. caso naa esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. l\}.
Rua Caramuru, 271 85.501-064 Pato Branco/PR
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PREFEITURADE
Pari'O BRANCO CABINA-t OO PPEFEI C}
VI - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que
sejam adotadas as medidas pertinentes
Vll - Conferir e acompanhar os serviços, através do fiscal e gestor do contrato. e caso haja alguma
divergência com o serviço solicitado e o entregue, requerer a sua reexecução imediata
Vlll - Permitir que os funcionários da contratada tenham acesso aos locais de execução dos serviços
IX - Proceder o recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento definitivo da obra.
mediante vistoria detalhada realizado pelo fiscal e gestor, designado pelo Município
X - Fornecer. a qualquer tempo. mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais. dirimir
dúvidas e orientar em todos os casos omissos
©
Cláusula Décima Quinta - Fiscal Da Obra, Gestor Do Contrato, Técnico Responsável E Do Preposto
1 - Fiscal Da Obra
a) A Administração indica fiscal do contrata a Engenheira Civil. Adernanda Paula dos Santos. matrícula no
11.390-5/2
b) Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal n' 8.296 de 17
de abrilde 2018
c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à autoridade
superior, em tempo hábil, para a adição das medidas convenientes.
11 -Gestor Do Contrato
a) A administração indica como gestora do contrata, a Secretária Municipal de Educação e Cultura. Jusara
Aparecida de Oliveira Santos, matrícula no 5281-7, ou quem vier a substituí-la no cargo
b) Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal n' 8.296 de
17 de abril de 2018, bem como as atribuições previstas no art. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93. ' ''
c) As decsões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à autoridade
superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes
111 - Técnico Responsável E Do Preposto
al - O técn co responsável pelo serviço será Heder Viganó. inscrita no CREA/PR n' 078.1 19/D. indicado pela
b)ecO contratado manterá como preposta, o Sr. Heder Viganó. no local do serviço, para representa-la na
contrato. urnrato, a quem poderão ser dirigidas eventuais notificações decorrentes da execução do
c) - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a aut
superior, em tempo hábil. para a adição das medidas convenientes. " uuuu u au-v- -uavG
Cláusula Décima Sexta - Medição E Fiscalização
liál :l ãl: j: ill H$1 ::8Z
tada para proceder a
ntegral cumprimento e
ll$HBiiHu::i: ii::im !: ãii i::Haii:i
gl%h:: :RSqB$E3':1El* :l
Rua Caramuru. 2'71 85.501-064 Pato Branco/PD
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.17 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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PREFEI'lU RA DE
PAIRO BRANCO . GABINETE DO PREFEITO
a) Os Diários de Obra serão preenchidos pela empresa diariamente, sendo entregues à Secretaria de
Engenharia, por intermédio do fiscal da obra, mensalmente, junto com a solicitação de cada medição ou
sempre que solicitado pela fiscalização
©
Cláusula Décima Sétima - Penalidades
1 - Com fundamento nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e conforme previsto no Art. 5' do Decreto Municipal n
8.441/19. a Contratada ficará sujeita, no caso de inadímplemento, assim considerado pela Administração
inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal
assegurada a prévia e ampla defesa, às penalidade das seguintes espécies
a) Advertência
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
c) Suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de licitar e contratar com a Administração.
d) Declaração deinidoneidade
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral
11 - As sanções previstas nos subitens "a", "c" e "d" do item 1, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do
111 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7' do Decreto Municipal n' 8.441/19
a} - A multa Imposta ao contratada ou licitante. se nào disposta de forma diferente no contrato. poderá ser:
1 - de caráter moratória, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato,
quando será aplicada nos seguintes percentuais
2 - 0.33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. na entrega de material ou execução de
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30
(trinta) dias corridos
3 - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior. até o limite de
15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de
contratante. valor correspanaenre a parte inadimplida. em caráter excepcional. e a critério do órgão
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais
1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de Inexecuçãa parcial do objeto nela contratada ou
nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida. --- --v'uvu vu
H=n:=:;=, :==':=::.': ==:,::, '==: ';r':':
sua ínexecução total ou pela recusa injustificada da
strumento equivalente. dentro do prazo estabelecido
IV - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato
V - A instruçaecursos admit dosr=lcídir do .contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa. com a utilização
EI B11;E): E SI'il*:l:'ilU i$g1 8KIEI
n$Eã:HHêEggÇ . ..
subitem "b
Cláusula Décima Oitava - Rescisão
1 - Constituem motivos para rescisão contratual, o não cumprimento das
técnicas, projetos e prazos, a lentidão no seu
Obras a presumir a não conclusão da obra, serviço
11 -Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos
Pato Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir
mesmo diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no
Cláusula Décima Nona - Reajuste Dos Preços
1 - 0 valor a ser pago para a execução do olãeto poderá ser
de inflação com a menor variação no período, dentre os
Qua Caramuru, 271 85.501-064 Pata Branco/PP
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.17 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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PREFEITURADE
PA:lD BRANCO
Consumidor Ampla(IPCA/IBGE). Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC/IBGE) e Indicador Geral de
Preços da Mercado (IGP-M/FGV), considerando-se como data-base para o primeiro reajuste a data da
apresentação da proposta
11 -Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ónus semelhantes
111 - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da
incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado
a) Havendo atraso ou antecipação na execução das obras, relativamente a previsão do respectiva
cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá as
condições seguintes
1) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora. se os
preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigação
11) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação
111) A posterior recuperação da atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer a
mora
GABINETE DO PREFEITO
Cláusula Vigésima - Anticorrupção
1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre
elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.a 8.429/1992). a Lei Federal n.o 12.846/2013 e seus
regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer. dar
ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja
tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação
:vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prát ca
ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio económico financeiro do presente
contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus
prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. ' '
Cláusula Vigésima Primeira - Foro
1 - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR. Para dirimir questões relativas ao presente contrato com
a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. " ---' ''
11 - Assim. par estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente 'cumprir todas as disnosínx
Contrato, firmam-noem 02 (duas)vias de igual teoreforma. " ---- "- v-- v - vc uu
Pato Branco, 20 de Novembro de 2023
Município del
Robson C;
Contratante
Municipal
ADE
- Contratada
Legal
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL6S MRDJT ENVJK SGWVB
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.17 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
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PREFEI'lU RA DE ©PA:lOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
Anexo 1 - Planilha Oi
P0-PLANILHAORÇAMENTJiRIA
Oçamento Base para Lidtação - (SELECfOl\IAR)
:amentária
Gmu de Srgllo
#PUBLICO
QCALIDADESINAPI
URITISA IDATABASE iDEscRlcÃo DaLOTE
22(N DES.)
PROPONENTE/DOMADOR
0
FMUNICIPIO / UF
OIPATO BRANCO/PR
!APELIDO DO EMPREENDIMENTO
OfCMrirl:ARAR
BDll
20.HI
BD12
o.oo%b
BD13
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APUMe éohlteL}« uÜÀI.lcX ÀF ÜÓÓlo
ElgTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, ABRE/i. TRIFÁSICA."COh4 CAIXA DE
SOBREPOR. CABO DE 35 MM2 E DISJUNTOR DIFJ 50A (NÃO INCLUSO O
POSTE DE CONCRETO). AF 07/2020 ps
POSTE DE CONCRETO ARPáADO DE SECÂÓ bUÉ[Õ t. EX'nrlSAO bE
00 M. RESISTEM,ICH DE 1000 DAN. TIPO nl S
EXECUÇÃO DE SAFJITÁRtO E VESnÁRIO EF4 C)W'GIRO DE OBRA Ehl
CHAPA DE MADEIRA COMPEtJSADA. NÃO INCLUSO MOBIUÀRIO
execução OE escniTÓnn cu éAN-Üno"ÓÉ"oBm eM ctüpAoe
14ADEiRA COUPeNSAOA. NÃO iNCLUso h40BiLiÁRlo E EQupAMEÚT(B
EXECUÇÃO DE DEPÓSITO EM CANTEIRO DE OBRA EM CtIAPA DE
MADEIRA COhlPENSADA. NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO. AF 04/2016
034.00
12.034,00
18-217.03
LIMPEZA MECMIàÁÓÁ bÉ éAMJ\bÁ VÉGEtIU.. I}ÊéÉtIÚMd 'É ÉEdUEFJ.
ÁRVORES {DIÁMETRO DE TRONCO N4ENOR QUE 020 M). COM TRATAR
DE ESTEIRAS.AF 092018
HoyiuEifto OE IEKnA PÁRA FUNOAÇÕES
.OCACAO CONVENCIOFHL DE OBRA. UTILIZAFIDO GABARITO DE TÁBUAS
RRtDAS PONTALETADAS A CADA 2.00M - 2 UnLIZAÇÕES, AF.l0/2018
2.
.2.1.
2.1.
6+.6Bt.28
61.81+79
la.s82,16 l Ri
52.00
A'ükRÓ hUhüÀ.' bÉ'Vl\tó' êõii bói.ó Ààci.ó:ÃhÉiÜÕso'É '
COMPACTAÇÃO FÁECANIZADA. AF 05/2016
E:lg:'FâlU" "-u ú«'p'ão'"~.'"" "" " »"-
REGI.JÜkIáÃêÃÕ'Ê éÓI#AétÀeIKÓ t)É rUbI.ÊIfÓ DE éÕLÓ
EDOlvllNAN'DEMENTE ARGILOSO. AF 1 1/2019
REAHRRO MANUN. DE VAUS COM COMPACTAÇÃO MECANZADA.
MURETAEAeniaQ:oAs
ICSCAVAÇÁO MAFltiAL 0E S/XIA COM P''" ' ;,'-- ..-''.--: ú'-~,: "..:'"
jA 1.30 M. AF 02/2an NOiOAOE MENOR ou IGUAL
REGU IARIZAÇÃO E COMPACTAÇÀO DE SUBLEITO DE SOLO
jPREDOMINANTEN+ENTE ARGILOSO. PiE.11/201g
2.1.4
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2.2.1.
B.061,34
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9.544,81
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Rua Caramuru. 271 85.501-064 Pata Branco/PR
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGA EJWFK PQB3S 6F63R
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.18 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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Página 1.278
PREFEI'LURA DE ©PA:lOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECIOIIAR)
OCALIDADESINAPI
URIT[BA
OPERAÇÃO
IDATABASE
E2-22
IOEScniçÃo caLOTE MUNiCíPiO / UF
OIPATO BFZANco/pn
IAPCLi00 DO EMPREENDIMENTO
;NIEI FRAROFI
BDll
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BD12
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BD13
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TAÇA ESCAVADA UECAtqlcAUErqTE. SELF FLUIDO ESTABiLeANTE.
COM dOeM DE OIÃMemo. coticnrTO LANÇAOO mê êAÜiiiiiÃo
BETONElnA (eXCLUSlvE hl08iLlzAÇÃo E DesuoBiLtzAÇÀo).AE.OI/m20
LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM USOS. LAJES SOBRE
SOLO OU RADIERS. ESPESSURA DE 5 CM. AF 07n016
FABRICAÇÃO. MONTAGEM É' DESMONTAGEM DE FÓRUM PARA BLOCO
?E ESTÁ?!MENTO, EhI MADEIRA SERRADA E:2S MM. 4 UTILIZAÇÕES.
PUAéÃÕ OE eSTnUTtiiZAS DivERsAS oe êÓNcnao AnhIADÓ.
EXccro VIGAS. PILARES. LAJES E FUNDAÇÕES. UTILIZANDO iêb CA-se
PF 10.0 MM - MONTAGEM. AF 06/2022
!RMAÇAO DE ESTRUTURAS EMERSAS DE CONCRETO ARMADO.
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n.S09.25
Rua Caramuru. 2'71 85.501-064 Pato Branca/PP
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (10/43) 1991/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PREFEITURADE ©PA:lOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
CAl\A PO-PLÂNILHAORÇAMENTÁRIA
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uRnA O E 1. SLUR+P : IOO +& a MM, inCLUI SERVIU DE BOM8EAhENTO
PaU04Ç40 QO ç4sn QO'4oQ4.
ÉêfÃCA'êhÕéÁ'&'CÓliêãBÕ:'biXiiÊi;ãO'Õé:lããéÜI ESCAVAÇÃO
UWiUAL cona TP.qoo COFiCHA COM AnhtAOURA oe AnnAPntk
AF {n/2Q20
RRASAMEtiTO htECNqico DE ESTACA DE COi+CRETO ARhMDO.
U/ütET90S DE ATÉ 4a CM. AF 05Q021
LASTRO DE CONCRETO hUGRD. APLICADO EM PISOS. LAJES SOBRE
SOLA ou RADERS. ESPEssuRA DE s CM. AF on2016
AoniCAÇÃO. hlONTÂGEM E MESMO?+T«;i:Ú'DE FóRilu PARA SAPATA.
EM CHAPA OE MAoenA COMPENSADA nesit4A04 e:t7 ubt. 2
IHILIZAÇOES. AF 06f2017
Ai:hM.ÇÃa De ESTnuTuiaAS DMERSAS DE coNCFUTO ARUAlx)
OE 10 0 MM . MOm'AGEM M 06joz2 ' UTiUZAtlOO AÇO CA-W
khMÇÁÓ'ÓE ESIÉUtURAS ÓÜÉÂê)IÉ OE COrqéRETO ÀRh&AOO.
EXCITO VIGAS.PI.ARES, l.AIOS E FUFIDAÇÕES, IITIUZAI.IDO AÇO CA-SO
DE t2.S Mhl - hlOFnAGEM AF OW2022 ' '
ARMA«.a DE ESTRUTURAS DNERSA$ DE COllCRETO i\RlvKDO
EXCITO LIGAS. PLARe$. LAJES E FUtlt)ANÕES. UTIUZANOO AÇO CA-SO
DE 25.0 MRt- MOFaAGE&l. AF 06/2022 ' '
ARMAÇÃO oe ESTRuruRAS OfEnsAS oe COt*iCRETO .\RhtAoo
:!S:UulMMObiTACE's' LAJES E FUUOAçóeS, U iuzANooAço CA.60
OONCnClxcehl DE SAPATO. rcK 30 upÁton {so DE BOMBA
.L#lÇâ]!Ç.t].!Q.4oerúSmtef TO E JXCAaAuttJTO AF ll/mlS
.AanlodoÉÓÁietocos
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238.29 tl.oo 1 1; Bo}
KG 19.H lO,n 1 : 8DI
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5w.s' l nota
16.85
G85,38
R
ESTACA ESCAVJqDA I'ECH+tCAMElfTE. SEM FLUIDO ESTANLeAtaE
COM 40CM DE DüheTRO. CONCRETO LANÇADO POR CAMINlü0
BETONEIRA {D©LUStvE MOBIUZAÇÀO e DESMOBLIZ#LÇÁO). AF.OVa:
M 21.n }oo.oo l BO. l 20.&
; +4ti.h
2,527.14
Rua Caramuru, 27] 85.501-064 . Pato Branco/PR
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PPEFEITU RA DE ©PA:lOBRANCO S:A9jNÇTE DÇ? pRÇFEn'O
CAJ\.A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECtOl~IAR)
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OJPATOBPArJCO/PR
APELIDO DO EMPREENDIMENTO
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COtlCRETAGETH DE SAPATPê. FCK 30 NAPA. comi Üso DE BOMBA
.!4NÇAPaENTO. ADEriSAhIEbiTO E ACABARiENTO. AF 11/2016
HURn,R É ABRfOQ Cair: VIDAS BAIbII#
HS'mO OE CONCRETO hIAGRÕ.'ÂPUéÀOÓ Êr.I'F'ISOéI"ÉhEé'cOBRe'
SOLO OU RADtERS. ESPESSURA DE 5 Chl. AF 07/2016
FABRICAÇÃO. MONTAGEM E DESMOtfTAGEhl DE FORMA PARA SAPATA.
hi CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA ResttiADA E: i7 Nlh{. 2
ILEAÇÓES. AF 06/2017
ARMAÇÃO oe eSmUTUnAS OWenéAS oÉ éÓhcRdo AR14.6o.
EXCITO LIGAS. PIARES, LAJES E FUNDAÇÕES. UTILIZANDO AÇO CASO
DE 8.0 Mhl - NIONTAGEM. AF 06/20Z '
ARMAÇÃO DE ESTRUTU12AS EMERSAS DE CONCRETO ARMADO
OE SP MM - MO FriAGEM.'AF Maoz OAçóES, UTiUZANOO AÇQ CA-60
NCRETAGEh4 DE SAPATAS. FCK 30 MPA, COM USO DE BOMBA
l:âUç81\lç.N.IQ.A.12El!!âuENro E ACAmmenTO. AF lla016
SUPERESTRtnURA
CONCRETO ARMADO PILARES
N13 0.75 569.H { BDI l 685.38 s14.04 l R
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i3.15 l R
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20a.17s.60
87.62&22
33.813,43
hlONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÕRhIA DE HLARES RETANGULARES
E ESTRUTURAS SIMILARES. PÉDIRHTO SIMPLES. EM CHAPA DE
MADEIRA COMPE}JSADA PLASTIFICADA 10 tnILIZAÇÕES. AF ®nOm
ARMAÇÃO OE Éé'mÜ'UMAS DÚERSÀS' ÓE êONCÜÚO'MMAOO.
CXCETO ViG M0 TmEhi AF 06/2022 OAÇÓeS. UTiUZANOoiêb CA-se
kMAéÃÓ bÉ ÉÉtÉIJt]]IIÀê:'bIVERW' bÉ édNéREtÓ' ARMADA
BÊli;;UF'àilUEÊã B":,E.Z~"ç";. "'-""'.m -'. .'-"
ÊgÉSRIHÜIÜfãâ81'Ruma'=::
CONCRETAGEM DE SAPATAS. FCK 30 MPA. COM tBO DE BOMBA
Ç !ÇêI$11g. UNSAMÇN.[9 E..ACABAMEIgTO. AF 11/2016
CONcnETOAKMAoa..VacAS
18.142.56
.267.92
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Rua Caramuru, 271 . 85.501-064 . Pato Branca/PD
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PREFEI'lU RA De ©Pa:lOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
:AJ.\:A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECIOI IAR)
)PERAÇÀO
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EXCEro LIGAS. pi.ARES. LAJES E FubJDAçõES. UTiUZAFiDO Aça c»50
DE 12.5 MM - hlOigTAGEM. AF 06/2a22 '
RhUÇÃO DE ESTRUTURAS DMERSAS DE COlqCRETO ARMADO.
DE 5,0 MM . MONTAGEM 'AF 06/2022 OAçõES. U'nUZANOO Aço CA-60
COF]CRETAGEld DE SAPATAS. FCK 30 MPA. COhl USO DE BOF.IBA
l:ÕNÇAb$.NIP,:8OgNSAUEm'O E ACAnAhiENTO. AF iinOIS
ÇONCRETQ.ARMADOPARAVERGAg...
VERGA PRÉ-MOLOAOA p/wi]/ÜÊÜgêÓÜ'ÜÁigõÊ'i3iü'bÉÜÁaí
AF O#2016
.CONCRE'TD ARMADO: : MURETA : piLAnE$.
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12,03 86,13
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27 S18.
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MOFITAGEM E DESMONTAGEM DE FIRMA DE nLARES RETANGULAMS
E ESTRUTURAS SIMILARES. PÉ-DIREITO SIMPLES. EM CHAPA DE
MADEIRA COMPEbJSADA PLASTIFICADA. 10 UTLIZAÇÕES AF.09/2020
Em''. " «'*'.-'"'; '''':'':UI'EEmmg'Bt:, ."l:;"
RhnçÃO DE ESTRtnURAS'DMÉRSAS DE COlqCRETO ARhlADO
:E 5,0 MM- MO NTAGEM AF Om022 O'çõ:S. UTIUZANOOAç0 C»60
:CONCRETA ARMAOO'. CASA DE êÁS - É'It.ARES. \FIGAS E t.A..IÉ"
.049.79
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336,S8
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.528.47
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064 . Pato Branca/PP
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PREFEITURADE
inniuBRANCO GABINETE DO PREFEITO
CAJ\.A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
C)tçamento Base para Licitação - (SELECIOrqAR)
OPERAÇÃO
ALIDADE SINAPI
BA
IPnoPONeNTE/TOUAoon
0
IDCScnicÃo DOLOTE
EXPELIDO DO EMPREENDIMENTO
OÊCFdEI FRAROFI
}MUNICÍplO /UF
OJPATOBRATICO/PR
BDll
2a.w% o.oo% o.oo%
EXCITO LIGAS. PIARES. LAJES E FUNDAÇÕES. UTILIZANDO AÇO CASO
DE 6.3 Mkl - MOFITAGEM. AF U/20U
AnhaçÃo DE CSTnütuFiAs'owEhsAS DE CObiCRTTO ARI.LADO
EXCITO LIGAS, PILARES. LAJES E FUlqDAçõES. tnILIZANDO AÇO C+50
DE 8.0 hqhl - hlOI,JTAGEM. AF {/20Z
ARP#IAÇAO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE CONCRETO ARFvIADO
EXCITO VIGA\S. PIARES. LAJES E FUNDAÇÕES. UTILIZAhIDO AÇO CA-50
DE IO.O l«tFd - MONTAGEM. AF 06/2022
RhUÇAO DE ESTRUTURAS DMERSAS DE CONCRETO ARhtADO.
!3CCTO VIGAS. PIARES. LAJES E FUNDAÇÕES. iJTILIZAhiDO AÇO CA-60
DE S.O Mhl - MOFnAGEM AF 06/20a
CONCRETO USllqADO BOM8EAVEL CLASSE DE RESISTENCIA C2S. COI.l
n'A O E 1. SLUMP = 100 +/- a) RIM. IFICLUI SERVICO DE BOMBEAMENTO
8R 8953)
SIS'UMA QE VEOAÇÃ9 VaTIÇAI:.
ELEMENTOSVAZADOS
ALvÉriAÉiÃbÉi?ÊÓÀ(IÃóêdúÍÉLÉÚÉiifó'ç)t)ióõõe"êõiiêÉÊfó
COBOGÓ) DE 7X50X50CM EARGAMASSA DE ASSENTArltElqTO COM
REPARO Eh4 BEroNEiRh AF 05nmo
ALVENARU Oe VEDAçÃo
AUVeNAPiÃoÉVÉl5AéÀÓ' E)E 'úbcós ÜÀjiPtoÓs bÉ êÓÚêRa'o'oe
9X19X39 Cld (ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO
COMI PREPARO Ehl BETOTIEtRA. AF 12/m21
IVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA
VERTEAL DE 9XIgX39 CM ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE
ASSENTANtEIITO COM PREPARO Ehl BETONEIRA AF 120Q21
ALVENARU DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMIcos runixbÓs hiA
VERTEAL DE 14X19X39 CM (ESPESSURA 14 Chl) E AR;AMASSA DE
AssENTAhIENTQ.çol l PREPARO Epa BeTorIEilaX AF i2002
eV.g.!File D5.YIOIbÇÃO OÉ Ü.'ÕêÓS êEMMIt;ÕÉ'IjkIêÓI OÊ
5XIOX20CM (ESPESSURA IOCM) E ARGAl-ESSA DE ASSEÜTAMElfTO
COM PREPARO EM BETONEIRA. AF OS/2020
ADUÇÃO (ENCUNHAMENTO) ÓE ALI?ENARIA OE VEDAÇÃO COM 'rHOLO
hIACICO. AF 03/2016
1:1YE:E.E!!HNl!!:.C5?y.OgA! PlççS POLCAS. TIPO AN00nlllH,'
E; '3.0' CM VKUNiUA UU OU l ROS EQUIVALElqTES DA leGIÃO.
=:=Kgãm=Egm.EE:lg?Ê8:HilgH&7m-"
AIVEhUHA DA HUREr4
KG 18.S2 14.00 BDI 6.85
KG
312.06 l w
E9.U í4.00 i Boi 16.85 328.S8
iG 29. 3,m } BDI l 15.i i56.22 l R
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M
98.2i
3,02
536.28
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28.m Ê BDI l
650.00 Í BDI l
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12.296,34
7.a 130.00 lil{ BDI 126.37
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Rua Caramuru, 271 85.501-064 Pato Branca/PR
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (14/43) 1995/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGA EJWFK PQB3S 6F63R
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.18 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.283
PREFEITURA DE ©PA:lOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
CAl\A PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Lidtação - (SELECIONAR)
MUNICÍPIO f UF
OjPATO BRAriCOPR
APELIDO DO EMPREENDIMENTO
CNIEIFRARO}J
EDIL
20.3 %
BD12
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E.6.1.
03324 VERTICAL DE 14X19X39 CM (ESPESSURA 14 CM) E AK;AMJqSSA DE
8sqEt1113uEN[9.çou PREPARO Em BaONE]RA. Ar 12r2021
CSQUAnniAS
:ESQUADRIA ÜC ilAOaRA..
Kn DE PORIA DE MADEIRA PARA PINTURA. SENIL-OCA(LEVE OU hlÉDIA).
'ADl;ÃO PdÉDtO. ZOX210CM, ESPEssuRA DE 3.SCM. Itens trlCLusos
DOBRADÇAS, MOlqTAGEbl E lt4STALAÇÃO DO BATENTE. FECHADURA
CONA EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF:tZ2019
B++183.58
72.611.S9
}2 698,90 l RA
i::!q fo89A oe MAoel rRisAOA. gemi-OCA (Leve ou MÊDO).
AORÃo MÉDIO. 80XnOCM. ESPESSURA OE 3.5CM. ITENS iFicLusos
DOBRADÇAS. MOtITAGEM E llqSTALAÇÃO DE BATENTE, FECHADURA
COM EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO- AF.12/2019
8.324.
Kn DE PORTA QE MADEIRA TIPO \eNEZAFIA 80X210CM (ESPESSURA
OE 3chl). PADRÃO RÉoo. ITENS iNCLusos: OOBnAOiçAS. MONTAGEM
E NSTAUçÃo OE BATEM'rE. FECHAouRA COM EXEcuçÃo oo FURO
FORNECIMENTO E IhiSTALAÇÃO. AF.12/2019 '
BARRA DE APOIO RETÀ ENI ACO INOX POLIDO. COMPRIMENTO 70 Chl
D(ADA FIA PAREDE - FORNEClhtEtITO E ltJSTALAÇÃO. AF.O1/2020
37
KF DÇ PORTA DE MADEIRA FRBADA. SEMl-OCA(LEVE OU MÉDK).
PADRÃO MÉDIO. 6QX210CM. ESPESSURA DE 3.SCM. ITENS INCLUSOS:
DOBRADÇAS. MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE BATENTE. FECtlADURA
COM OUêUÇM OO FURO - FORNECIItE1I16 É'IÜgI'IIÜéÀãI Á;I;;019:
3.850.88
PORTAS eU AtlJÚUiO'
PORTA DE CORRER EÚ JÜÚMIbnÓ. bÜÀIÉÕI:FIÀé' ÚkÚÉIé'éÕÚ VII)HÓ:.;
FECHADURA E PU)ODOR EMBUTIDO. ACABAMENTO ANODeADO
PÚATURÕL SEM GUARNIÇÃO/ALiZARWISTA
GUARNnAO / MOLOUiiA)ARREMETE DE ACAÜAueuto PARA
ESQUADRA. EM ALUMllglO PERFIL 25. ACABANIEFITO ANODIZADO
BRANCO OU BRILHl4NTE PARA l FACE
AUXIUAR DE SERRALHEIRO COM EblCARGOS COMPLEMENTARES
scnnALHElno COM eNCARGos COMPLEMENTARES
PORTA OE ABRIR EM AtUÜINIÓ'tIÉIÓ VÉHaIÀNA. JIéAéÁMÉNfÓ
ANODEADO NATURAL SEhl GUARNICAO/ALeAFI/ESTA
:glllgg=8UHUnam=n«
.2S3.92
16B.269.78
17.i2e.37 l nA
60.00
9.69
!6.s í'" Ébi {
32.X)l: nDii
7(B.31 { BDI l
p28.04 l RA
.60 l RA
.332.20 1 nA
0.2s9.s6 l nA
38,87
}52.38
i0.72 l n.A
Rua Caramuru. 2'71 B5.501-064 Pato Branco/PP
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (15/43) 1996/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGA EJWFK PQB3S 6F63R
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.18 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.284
PREFEITU RA DE ©PA:lOBRANCO GABINETEDOPREF€1TO
CAIA:A PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECIOlqAR)
leOPERAÇÁ0
.0CALIDADESINAPI lüATABASC IOEScnicÃo DO LOTE
IPROPONENTE/TOMADOR IAPELi00 DO EMPREENDIMENTO
FRARQN
IMUNICÍP10/UF
[PATOBRANCO/PR
BDll BD12
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BD13
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PORTAS OE VIDRO - 1V
OPTA PIvoT»ITe oe vIDRo TewPcrÜÓÕ:ãfótH)ébÉãó5ãlo' êh{
ESPESSURA DE IOhIM. INCLUSIVE ACESSÓRIOS AF O1/202 1
blSTALAÇAO DE VIDRO TEMPERADO. E = 10 hIM. ENCAIXADO Elvl PERFIL
U. AF O1/202t PS
l)ANEL.AS: OE AI.uuiNiQ
MANEI..A OE AÇO TIPO MSCULANTE PAIIÃ VIbkÕãI'tÓII"ÉATÊNt'Ê:'
FERRAGENS E PINTURA ANTICORROSIVA. EXCLUSIVE VIDROS
CABAhlEFITO. ALIZAR E COFITRAMARCO. FORFIECIFaEN TO E
STALAÇÃO. AF t2/2019
STALAÇÃO DE'VIDRO TEMPERADO. E = 6 R4F.l. ENCAIXADO EM PERFIL
/2021 PS
iAT'TELA DE ALuuiNio npo hiAXni-AR. COM VIDROS. BATENTE E
ERRAGENS. EXCLUSIVE ALÇAR. ACABANIEFITO E COhnRAMARCO.
'ORNEClhIEMTO E íriSTALACÃo. AF 12a019
:VIDROS
iviono IEMPERAoo irqCOLOêE iê r.iÜI seÜ"êÓtÓéAéÀÓ
VIDRACEIRO Comi ENCARGOS COl\4PLEMENTARES
BaX EM VIDRO TEMPERADO [Q MM. COFv! ALTURA DE ] .90hl
DIWSORIA FIXA EM MORO TEMPERADO 10 LIM. SENO ABERTURA.
ESPELHO CRISTAL E = 4 UNI
ESQUADRIA - GnAoil METÁLico
glig.g:ÜPW'E,; "''. ÊÜ üxói óüÁÚÉüi: ió-«úú üú "
CHAPA DE ACO CARBONO CALVANizAI)4 PERFURADA(GRADE FURos)
E ? 1.5 RIRÁ. DIÂMETRO DO FURO : 9,52 R4M (FUROS ALTÊRFIADOS :'
HORIZ.)
PINTURA Comi TIRITA EPOXl0iCA DE ACAOAMEp'IT0 PULVERIZADA SOBRE:
lpenrtl MaAuco eXeCUTAOO EM FÁBRicA(02 UMÃos).
OleQ20 PE ' '
Icem Cód$p)
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Cotação
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88325
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10223S
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5.S29.G2
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36.10
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18.1t
}16.339.33
m.39t.17
KG
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SO.OO i : BDI
BDI 722,04
60.17 9.894
3S.m } 8DI
?PORTÃO DE ABRIR / GIRO. EM GRADIL DE METALON REDOFIDO DE #4"
fVEnTCAL coh+ REQUAORO, ACABAMENTO NATURAL - COMPLETO ,a
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42. 6.926.21 l R
SISTEMADE
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Rua Caramuru. 2'71 85.501-064 Pato Branca/PR
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (16/43) 1997/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.285
PPEFEI'LURA DE ©PATOBRANCO :Ç4BINÇTÇ PO PREFEITO
CAIU:A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELEcloNAR
OPERAÇÃO
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2-22 fN DI
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IPnoPONEUTE/TouAoon
0
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ÊAPELIDO DO EMPREENDIMENTO
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RUFO ÉM"CHAPA ÓÉ À Ó GALVANIZAOO ÚÜMERÓ II.'CORTE OÊ 25"êM.
llqCLUSO TIRAFISPOR'IE VERTICAL. AF 07/2019
CHAPlhl SOBRE NIUROS LlrgEARES, Elül GRAFlITO OU hIARFvlORE. L = 25
ÇM::.:PgÇN18QqÊ9M.ê8ÇêllH.!!.!.;qÇ.OM..&Pll.jyQ:8F.l.!jOiO i.
8.0.1
0.2
1.
lü Éãi óit;i2iÜt;B'gü ü iêÊ'&i&üüiêXÕ'kFXfFiõi'}
DElbüOS AF 06nó18
imPERMEABiLizAÇÃo DE PBO comi ARGAMASSA DE CiME}JTO E Anexa
AP.lllyQ.!uPenmEAnluzmTC. E : 2CM. M 06í20 ta
REVESTIMENTOS INTERNA E É)TERNO
CHAPISCO APUCAOO EM N-VENARIÀÉ É'ÉétFItltÚMS OEtÓNéRETO
ltJTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TR/\çO 1:3 COM
PREPARO BIANUAL AF la2022
EhIBOÇO PARA necenuÉNtÕ oe CERÂMICA. EMÀnGAR+AssA TRAço
2:8. PREPARO p.IECÃNICO COM BETONEIRA 400L. APLICADO '
IAPIUALMENTE Eryl FACES INTERNAS DE PAREDES. PARA AhiBIETITE
g?\lll:K11T:ál': '"',. '"«-m .' ,''-'«. «« üãã
ER4BOÇO ÓU ÜAéãA I3FIICÁ EM AkGAMASÉA :MAÇÃ I:'ê:8. PÜÉF'ARO
EIIII':? !S)y.%TO$ 9.f9e !. m'ICADA MÚUALIIÊHTE EM PANOS
RIM. AF OW2022 RESENÇA OE VÃOS). ESPESSURA OE 2S
h+ASáA'ÜÜ'III('PARA RÉéÉÉIMÉNtÓ DE ÉNh.JI2A ÓU éÉItÃ14ÉÁ
TALISCAS. AF 06/2014
ALPn014
n.010.44
.,+.P&8s
a.40t.28 l F
lO.181.6t
4n.Q+721
25.143.97
Rua Caramuru. 2'71 85.501-064 Pato Branco/PR
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Página 1.286
PREFEITURA DE ©PA:lOBRANCO ÇABINETEDOPPEFEITO
PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Oçamento Base para Lldtação - (SELECIONAR)
Gmu de Sigilo
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OCALIDADESINAPI
RITIBA
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2-22
MUNiCíPiO / UF
9PATO BRANCO 'PR
APELIDO DO EraPREENDIMENTO
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AF H/2014
RE\eSTIMEFITO CERÂMICO PARA PAREDES ltJTERIWS COM PLACAS
TIPO ESMALTADA E)aRA DE DIMElqSÕES 2QXa CR4 APLICADAS EM
MBEtaES DE ÁREA MAIOR QUE 5 M2 A NIEIA ALTURA DAS PAreDES
AF Kn014
ACABAME:jToq PAm FORRO(RODA-FORRO Er-l MAonm piNus).
AF Q5n017 '
PLACA / CHAPA DE GESSO ACAnfoNAÕo. ACABAMENTO UNiuco LISO
ENI UNIA DAS FACES. COR BRANCA. BORDA QUADRADA. E ; g.S Rlhl. B25
X t250' MM (L X C). PARA FORRO REMOVNEL
FORRO DE FiBnA miNERAL Ehi PLACAS DE teso x 625 bfM. E : 15 MM.
BORDA nora COM nliTURA ANTIMOFO. APOIADO Ehl PERFil DE Acb
Ç8LVAFIIZADO COM 24 hIU DE BASE - INSTALADO
SISTEMA DE USOS
.PAVIMENTAÇÃOINTERNA
COWWiSO EM ARGAMASSA'tlÜéã'i'li"têlürútÕ'É")hcül:')iiÉÉÂkõ
MECÂNCO COMI BETONEIRA 400 L. APLICADO ENI ÁREAS SECAS SOBRE
LAJE. E~UO ADERIDO. ACABAMENTO IÚO REFORÇADA. ESPESSURA
SCM. AF 07/2WI
16.
!o.t
CQNTRApiso EM ARGAMASSA TRAço i:4(ctNtetiTO E AREIA). PREP.
BIANUAL APLEADO EhI ÁREAS SECAS SOBRE LAJE. ADERIDO'
CAnAMEbiTO NÃQ REFORÇADO. ESPEssuRA 2cu.Ar.oz/ãÜI
PBO CIMENTADO. TRAÇO 1 :3 (CIMENTO E AREIA). ACABANtENTO LISO.
ESPESSURA 4.0 CM. PREPARO MECÂNICO DA ARGAMASSA AF.09nQ20
n:s= ...:ã gy.lil'À Êpón: 'üc-üw ,""""-('i óú'"
ElgElmnalKspwm:m';nSET.!HgE%Tmm"
S:lEymã$â'umm:nuns:.:2:fÊFAL m-
;?::l'!=:$UEal:VZH'". -"-'*' -w. '"*--«
piso poooTÁlll De ALERTA ou OIREclorIAL De BORRACHA.
A õ pi l AIX) SOBRE ARGAMASSA..Al:.092020.....
Qua Caramuru. 2'71 85.501-064 Pato Branca/PR
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Página 1.287
PREFEITURA DE ©PA:lOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
CAI.\.A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR)
RITIBA
NADE SINAPI )ATA BASE IDESCRIÇÃ0 DO LOTE
12-22 (N DES.
PROPONENTE/TOCADOR
0
IAPeLioo DO EMPREENDIMENTO
ojChlElrRARon
MUNICÍPIO/UF
.gPATO BRANCO/PR
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BD12
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BD13
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CONCRETO FCK = 20hlPA. TRAÇO 1:2,6:2.9 (EM bIASSA SECA DE
CINZENTO/ AREIA MÉDIA SEIXO ROLADO) - PREPARO MECÃlilCO COM
BETA.l EIRA 4m L. AF 05/2021
EcuçÃO DE PASSEIO EM PISO UqTERTRAVADO. COM BLOCO
RETANGULAR COR NATURAL DE 20 X 10 CM. ESPESSURA 6 CM
PISO TA'nl OE ALERTA dU btRECIÓN#CI' ÓÉ 8ÕRRAétlÁ COt.ÓkIOO."IS
2S CM. E : 12 Mhl, PARA ARGAMASSA
AREIA MEDIA - POSTO JAZIDAPORNECEDOR (RETIRA[D tqA JAaDA. SEN
TRAllSPORTE)
CAMiNHÃo BAscuLANtÉ io iu:tnuéAoo CABWE SIMPLES. peso
BRUTO TOTAL 23-000 KG. CARGA ÚTIL MÀXlhU 15.935 KG. DISTANCIA
EUmE EIXos 4.80 M. POTÊNCIA 230 cv INCLuswE CAÇAlnA UeTALCA
CHI DIURF{O. AF 06/2014
ÇR4Nn BAT4T4lS.EM PURAS, SEM PI.AIgTIO
l.ey.e!!!Q,gç alp.W).gm.l?âyimeuTO COhlCliEGMMA. AF osrali"
PINO\JRA$EACABAMENTOS
MASSA ACRIUCA PARA SUPmFIéIEÉ'IM-É ÉÚJ« Ê'ÊjdÉRNAS
APLICAÇÃO MANUAL DE UASSAAcnILI - '' -'':''
fCASAS. DUAS DEMÃOS. AF Oy2017 CA EM PAREDES EXTERNAS DE
ÍAPUCAÇÃO MANHÃ. bÉ kIKÚtJIIA ãOM tIntA I.ÀtÉk JKHÍI ÉÀ 'ÉhI
PAREDES. DUAS DEMÃOS. AF 06/2014 ' ' '''' ' '"'
MISSA Ç9RRIDA PARA SUPERFIéIES DE AMBENTES tFITERFIOS
AFS5ÃO E UXAhIEIITÓ 0E UASãli 3i:ÉliÜ'i-ê:i;'.' i;il='1;ÊuÃos
11:UCIIeÃÕ"IMÜtIK ÓÉ hINftJF{A êÓM t'IÜI'X I.ÃtÉk ACkILICA EM tÉtÓI
DUAS DEMÃOS. AF 06e014
Pi!!DIRÁ TINTA DE ACABAMENTO {PIGMENTADA) ESMALTE SiNTÉTIco
ACa'INATO ÇM MAOEIRA.. 2 0EMÃÕ$: 411.aJ2Q?;
22
2,õ43,s8 l.n
2.8.
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354.18
354,18
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6.02 337.12
36,10 : 18 081.05
Rua Caramuru. 271 85.501-064 Pato Branca/PR
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.288
PREFEITURADe ©PA:lOBRANCO GABINETE DopnETEivo
eAIV:A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Lidtação - (SELEClof~IAR)
)CARIDADE SINAPI
iRITIBA
OPERAÇÃO
INATA BASE IOEscnicÃo DO LOTE
t2 22ÍN DES,
IPROPONENTE/TOMADOR IAPKLi00 DOEMPREENDIMENT0
IEIFRARON
ÊMUNICÍplO / UF
jPATonpANcofpn
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BD13
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PlrITURA COM TIriTA ALaUiDCA DE ACABAhtEUTO ESMALTE SiNTÉrco
ACa'ltJAOO) PULVmlZAOA SOBRE SUPERFÍCIES hta'BICAS (Exma'O
PERFIL) EXECUTADO Elll OBRA (Q2 DEF,{ÂOS). AF.O1l202Q.PE
PlITURA COM TINTA ALaUiOiCA DE ACABAMENTO (ESMALTE SirITÉTco
ACETWADO) PULVERIZADA SOBRE PERFIL METÁLCO EXECUTADO EM
FÁBRicA (pon DEuÃQ} AF Oln020 PE
PWTURZA OE PISO COM TUTA EPÓXI. APUCAÇÃO MAFIUAL. 2 0EMÃOS.
INCLUSO PRllÁER EPÓXI, AF 05/a)21
INSTAUÇÃÓ HiOKAUUCX:ll
TUBUt:4ÇÕES é CÓHEXÕCS OC PVC }tiCtOO
.0.
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UBO. PVC, SOLbÃVÊI.. bN 25hlN{. INSt)bÜOÓ EM Ê'RUMAOA OÉ AGIA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF a/20Z
TueÓ, PxlC,' SOLOÁvE'( ON á2UU. iNbTAUOO EM PPUMADA De ÁGUA
ORNECIMaJTO E INSTALAÇÃO. AF aQ022
TUBO. PVC. MOLDÁVEL DÚ bOMW' INSTALADO EhI PRUNUDA DE ÁGUA
FORbnCI.MEMQ .Ç INSTALAÇÃO. AF...06/20z
TUm, ÉVê.' gÓ1.6A\ê(' ON êÓÚÜ IÉêtAI..4bÓ Éht F'RUNnDÀ'ÕÉ ÁGUA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF (Broa
TUBO. PVC. MOLDÁVEL DIJ 7ShIM. INSTALADO EM PRUI\MDA DE AGUA
FORtJEClldElJTO E INSTALAÇÃO. AF 06/2022
TUBO. PVC. SOLDÁVEL DN 8SMM. INSTALADO EhI PROF\DADA DE ÁGUA
NECIMEFITO E IFISTALAçÃO. AF(H/2022
TUBO PVC, SERIE hJORNIAL eSGOtO PREDIAL. DN 100 MM. FORNECIDO
E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO
SAFJITÁRD. AF 0&2022
ADAPTADOR COM FLANGE; Lares. pvc. SOLDÁXCC: DN l IQ hiM x4
irlSTALADO EM RESERVAÇÁ0 DE ÁGUA DE EDIFICAÇÃO QUE POSiUÁ
RESES\nTÓRIO DE FIBRNFIBROChIENTO FORNECIMElfTO E
NSTALAÇÃO. AF 06/n16
E l ZIESl& %BÊW!
IFISTALAÇÃO. AF 06/2Q16
UBO. PvC. SOLOAXCL DN 20hiM. INSTALADO EM RAMAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA- FORNECIMENTO E llJSTALAÇÃO. A .06/2022
Rua Caramuru, 271 85.501-064 . Pato Branco/PR
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (20/43) 2001/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.18 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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Página 1.289
PREFEITURADE ©PA:lOBRANCO gAPINÇTÇ;.DO PREFEITO
eAl\:A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECloNAR)
OPERAÇÃO
PCALIDADESINAPI
IRITIBA
!DATAaASE IOEscni
1 2-22 Írq DES.
IPnoPONENTE/TowAoon
0
LOTE
IAPELi00 DO EMPREENDIMENTO
J]ChIEI FRAROPI
MUNICÍPIO / UF
OEPATO BRANCO/PR
EDIL
20.U%
ADAPTADOR CURTO COM BÓLéA E ãOSáÁiUPA REGlsTRÓ. pvc
SOLDÂVn. Dtq 8nlh{ X 3 , INSTALADO EM PRUMADÃ IÊ AGUA .' '
FORNECIMENTO F I ISTAUÇÃO. M 06/2022
OAPrmon curro COM BOLSA É ÉÓÉàà PARA neéistkol"pvc
?9LntX(q= DN 20MNI X 1/2 . INSTALADO EM RAMAL 0U SU&RAhliE DE
ÁGUA - FORNECIMEtITO E INSTALAÇÃO. AF OW2022
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E nOSsA PARA REGlsTRO. FVÇ
SOLDÁVCL DN 25MM x 3/4 , WSTXLADO EM RAMAL ou suiÊi;4iil De
ÁGUA.- F.0RNECIR{ENT0 E thSTALJüÃÓ. AF 0a2022
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO. l)VC
sot.oval. ON 32MM x t . iNSTn.AOO w RAMA. oÕ'ãü.üüi:be
AGUA - FORlqEcIMENTQ E ltlSTALAÇÃO. AF 06e022
DAPTADOR CURTO COM BALSA E ROSCÀ}ARA REGISTRO. PVC.
SOtOAVU.. ON 50MM X l.{a . WSTAIA00 EÜ i;iiuÉÜ.Bi bÊ'X.iúi
ronNec.iueuTO E iNSTN4çÃQ..Ar.Knoa
1O#W'AOOR CURTO COM BÓL'ÉÁ'É ÊÓS(Ü PARA' hÉGIStROI'bI/ê. OUOÁVa.. OF1 60MM X 2 .ESTALADO EII'PRLjãÁÚ'& EII,I :'
FORNECIMENTO E ltJSTALAçúO. AF.nada
ADAPTADOR CURTO COM BÔLSA E FOSCA PARA REGISTRO. PVC.
1OLDÃVEL DN 85MM X 3 . 1hJSTALADO Ehl PRUhIADA [E ÁGUA: '
ORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF U/20a
}nucHA De nEoucAÕ be rivelÉoLi)ÀvÉt, éukTÀ. cora 32 x iS MM.
ARAAGUAFRIAPREDKL
BUcFiA De REDucAO DE pyc, SOLDAVEL. CUKTA comi 60 x 50 MM.
PARA AGUA FRIA PREDHL
BUCHA DE REÓÜéÃÓ ÉÓLÕ."étJ'éTA 'IIÕÜ m:ÓãÜM, FOmÊéIMÉNTO 'Ê"
BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL. LONGA. COM 5D X Z hiM
p4R4.AcuArnKPReDKL ''' " "-"'
BUCHA OE REOUéÀÓ bÉ pIÜé:. IÓLÓÀ\IÉt.' LÓIIêA 'éÓÚ 50' I'ãà I I
PARAAGUAFRIAPREDIAL ' '' ' '''----''-'-'-"
BUCHA DE REDUCAO DE P\fC. SALDA\IEI l ONGA CQM 60 )r x h4RI
PARA AGUA FRIA PREDIAL ' 'i --w--- - rx w iynw
BUCHA DE REOUCAÓ OÊ' Êje: ãbI.OÀVÉL. LÕNGÁI' éOM h k ã IIM
PAlIAJ\GUAFRIAPREDKL ' ' ''''''--------"'
!BUCHA OE REÓUÇÀO SOLO. CUJA UOMMM-8SMM. FORIIECMENTO É
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UNIDADE
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064 . Pato Branca/PP
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.18 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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Página 1.290
PREFEITURADE ©PA:lO BR GABINETE DO PREFEITO
PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR)
OPERAÇÃO
CALIDADE SINAPI
RITIBA
jn'sicoNV jPROPONENTE/TOMADOR
Q
}ATABASE IDESCRICÃ0 DOLOTE
2-22(N DES.
APELIDO DOEMPREENDIMENTO
OÊCbIEt FRAROFJ
EMUNICÍPIO / UF
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:9119y ; l .o.o09
loetli0 90 GRAus. pvc. SOLOÁvEL DN 20hIM. ltlSTALADO EM RAciAL
OU SU&RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E NSTALAÇÃO. AF.06/2022
JOELHO 90 GRAUS. PVC. SOLDÁvEL DN 2SNIM. IFISTALÀDO EM IRAMAL
ou SU&RAMAL DE ÁGUA - FopbiEctuEtiTO E WSTALAÇÃo. AF.06/2aa
JOELHO 90 GRAus. pvc, SOLOÁVel DN 50hiM. iiqSTALADO Eid
á5:i:.s nSããlàJ=EiU:l'E,ãH'h:Hall,%'
:E;;ÇiBF::2K:R'nárããk:=t'
:ÊÁrlhSglE5.E.ÍUtlg?lÜ8 %%B:P "'"«--
JOELHO 90 GRAUS, PVC. SOLDÁVEL DN 32hiM. illSTALADO ENI RACIAL
OU SU&RAMAL DE ÁGUA- FORtJEClhEtJTO E lbJSTALAÇÃO. AF.06nOa
S41.50
541.SO
.87
.684.76
336.96
ZZ2
240.60
3.104.60
157.14
Rua Caramuru, 271 85.501-064 . Pato Branco/PP
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (22/43) 2003/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.291
PREFEITO RA DE ©PA:lOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECtONAR)
VALIDADE SINAPI
RITBA
OPERAÇÃO
l0ATA BASE IDESCRICÃQ DO LOTE
b2-22 (N DES.
IN'SiCONV
0
IAPeLioo DOEMPREENDIMENTO
ijCMEIFRARON
ÉMUNICiP10/UF
]jPATO BRANCO/PR
BDll BD12
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FORlIECIDO E INSTALADO ELI RACIAL DE ENCAMN}«hIENTO.
AF %/2022
!f.:oLOAvel, pvc. n GRAUS, 8s MM. PARA AGUA FRU PIWDnl(lqBR
tebê IIqSPEÇÃd. ÉVe. SERIE k, ÃéUA n.UVIÀL. OIq IÜ Mh,I. JUNTA
EÚS'nCA. FÓRNÊCIOÓ E WSTIÚAOO ENIÜIãI'Ü ÉIÜ&IÚI; ÚÊMO
AF 06/2022
Ê DE REDUÇÃO, PVC. SOLDÁVEL DN 32MM X 25MM. INSTAA[X) EM
PRUlIADA OÇ4GqA: FORNECIR4ENT0 E INSTEI.AÇil0. AF 06/2022
Ê De PEOUÇiÃÕ. rivcl'bo(ÓÁWi. EiN jõuúk;süii'iiiêln.Aoo EU
'RUMADA DE AGUA - FORhIECIMEFITO E IrlSTALACÃQ. AF a/2022
TÊ oe ReDUÇÃol;kv(i. SOLÓÁvEi.l bú ãiú khÊiãiú;TãiÓo EM
PRUMADA OE AGUA.=,FORNEClhIENTO E. l.ESTAI.AÇÃO. AF 06/2022
TE DE neouçÃÕl"Nêl êól.ÓÁveCl"oN"i;situ x àúü wé:i:ii.Àü:eúi
RUMADO..DE.AGUA=FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF CE/2022
'E OE REÕÚéÃÕ: F&é, ÉOLbÃVEL:Oh I5MI.I'k bOÚF C'WÉTAUDO EM
ÍPRUMAOA OE AGUA : FORNECIMENTO E IIqSI:4Ç#\ÇÃO:JV.a;/2022
DE REOUçÃo. pvé. soLoÁveC'nN 8sNlht x60MM. IFISTA.ADO Elut
PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E IN$TJ\LfbÇÃÓ.'JÜ.a/202{.,... ,.
tÉ oÉ kÉt)t)çÃd:r'+ê.éÓLÓÁvKL. bÚ 85im x 00MM. INSTAuoo eu
PRUMADA DEÁGUA -FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF U/2022
TÊ comi BUCHA DE LATÃO NA BOLSA CENTRAL pvc. MOLDÁVEL. r
20htld X 1/2 . INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA
F9RtqECINIENT0 E INSTALAÇÃO. AF . a/2022
TÊ COM BucHA OE LATÃO NA BOLSA CnTRN.. wc. sa.oÁvEL. ON
25Mh{ X 3/4 . 1FISTALADO ERI RAl\IAL 0U SUB-lRAMAL DE ÁGUA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF (B/20a
BO PVC. SERIE NORMAL. ÊÉGOtÓ 'PREDIAL DN 40 MhI. FORFIEaDO E
INSTALADO EM RAhUL DE DESCARGA OU RAMA DE ESGOTO
SANITÁRD. AF OW2022 '' ' ' ' '
TUBO DE LIGAÇÃO LATÃO CROMADO COhl CANOPLA PARA VASO
.:11Ell TX.RE:,EgBNSÇ.ibl EJDrl.g E.l.Nglly:âçAo
íilauuçõES E ÇÓWEXÕEi'.' E+W8 ' -;:
REGiSTno OE eSFera pvê. (iõüi áõkéóllÊ:fl(êÕÜ'iiÕSCA oaÊhNA,
288,8
962.7
15.15
36.10
.227,40
288.80
601.70
2.2.
2.2.
519.84
866.40
9:297.44
3.32
Rua Caramuru, 271 . B5.501-064 . Pato Branca/PP
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PREFEI'lU RA DE ©PA:lOBRANCO GABINETE DO PREFEnO
=AIY.A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - {SELECIONAR
OPERAÇÃO
CALIDADESI
RITIBA
N' SICONV tPnoPONENTe / TOMADOR
0
BASE jocscniçÀo DOLOTE
L?-Z2 [N DES.
APELIDO DO EMPREENDIMENTO
OICNiU FRIWOFJ
IUUNiCiplo/ur
IPATOBPANco/pn
BDll BD12 3
20.34% 0.00%
BD
REGlsTRO bÉ CAVrfA BãUTÓ. LATÃO. ROSCÁvEL 3': FORNECIMENTO
E. INATA.LAÇÃ0. AF.0812Q21
REGisTRO DE CAVE'rA BRUTO. LATÃO. ROSCAVEL. 4;':'FORbJEcif.iEFiTo'
E IhJSTAUÇÃO. # 08/2021
REGISTRO DE GAVETA BRUTO. LATÃO. ROSCAVEL I'. COFvl
CABAMENTO E CArqOPLA CROFdtADOS - FORFIECllçIEFITO E
INSTALAÇÃO. AF 08/a21
REGISTRO DE GAVETA BRUTO. LATÃO. ROSCÁVEL 1 1/?. COM
ACABAMENTO E CAtJOPLA CROlfIADOS - FORFIECIMEFITO E
FISTAl:AÇÃO. /U.08/2021
REGISTRO DE GAVETA BRUTO. l.ANÃO. ROSGAVEL 3/4;.'CQM
ACABAMEFiTO E CANOPLA CROMADOS - FORNECIMEFITO E
NSTALACÃO. AF 08/m21
IEGISTRO DE PRESSÃO BRUTO. LATÃO. ROscAVEL. 3r4B. caril
ACABAMEI ITO E CANOPLA CRONIADOS - FORtJECtNIEhITO E
STALAGÃO. AF 08/m2t
uoo pvc. SERIE tionuAL. ESGOTO pnEDiÁ:DÜloÓ MÚI bÓhneclód
E IFISTALADO Ehl SUBCOLETOR AÉREO DE ESGOTO SANnÁHO.
AF OB/2022
TUBO pvc. SERIE FIORMAL ESGOTO PneoiAL DN 150 MM. FORiqEciDO
E IFISTAI..AOO Eht SUBCOLa'OR JqÉREO OE ESGOTO SAFAR'Áno
AF 08/2022
OELH0 4S GRAUS. PvC. SERIE NORNtAL, ESGOTO PREDIAL. DFJ leD Uhi.
JUNTA EIÀSTEA, FORNECIDO E lllSTALADO EM RAhtAL DE DESCARGA''
ou n4uA.L oe escQIQ SANITÁRIO. Ar oe/2022
U0 90 GRAUS. PVC. SERIE NÓRÚ'€1' ÉêéÓtÓ PRÉDIÀt."6N'I'OO MÜ.
JUNTA EIÁSTEA. FORNECIDO E ll'ESTALADO EM RAMA U DESCARGA
OU RAlhML DE ESGOTO SANITÁRIO. AF 08nm2 ' " '' " "-- '-'-''
JUNÇÃO IIhPIÉI. PVC. SÉRIE R. ÃéUA PLUVnl, DN 100 X 100 Mh4
JUFITA EIÀSTI(]A, FORNECIDO E INSTALADO EM RAhtAL DE ' " """
ÇeIÇPIPH8MENTÇ?:.4F...Oq202?
3H.00 421.19 842.38
&' a.e3&12
9.596.91
342.80
.281.55
8ie.iileÜ âJ'ÉgaálÜà.Üà'ÊE ÉáéÉm'
SANITÁRO. AF O&2022
252.70
a.43€21
553.61
28.88
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064 . Pato Branco/PR
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PREFEI'LURA DE
PA:lOBRANCO :Ç4PIN;ETE DQ PREFEITO
CAl\.A PO-PLANILHAORÇAMENTÀRIA
C)tçamento Base para Licitação - (SELECIONAR)
3CALIDADE SINAPI
Ê8A
OPERAÇÃO N'SICONV IPROPONENTE/TOMADOR
0
IOATABASK loescniçÃo
}2-22 {N DES.
'E
IAPCLi00 DO EMPREENDIMENTO
OJChiEI FRAR01.:
MUNICÍPIO/UF
OIPATO BRAPICO/PR
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BD12
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BDI 3
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'tljàÓ WêI' éEàE'IIÓRhIã.'.' ESGOto 'b'REOIÚ.I"bN 40 MM'I"FÓIZNÉáOO ê
bJSTALIDO EI.l RAI hl DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO
SANITÁRD. AF 08a022
UBO PVC. SERIE I'IORNIAL, ESGOTO PREDIAL:'DFI U MM."FÓRIqEaDO E
INSTEI.LIDO EM RAlvUL DE DESCARGA 0U RAMAL DE ESGOTA
SANITARD, AF 08a022
UBO F'Vê: SÉRIO Ü. Á(IUA F'UIVIã.I"ON 75 4r.II"FÓRÚÉéIÓd E
.ESTALADO EM RAh/nl DE ENCAMINHAIIEFITO. AF 06/2022
TUBO PVC. SERIE NORhlAL, ESGOTO PREDIAL. DN ISO htF-l, FORNECIDO
E WSTAIADO EM SUBCOLETOR AÉREO DE ESGOTO SANnARO.
UCHA DE REDUCAO DE PvC, SOUOA\el LONGA 50 X 40 hlht. PARA
ESGOTOPREDIAL
JOELHO 45 GRAus. pvc. SERIE NORMAL ESGOTO PReoiAL. Dhi 100 MM
JUNTA EÚSTK3A. FORO,ECIOO E INS'TmO IIÜ ÚM;I'IIÊbbÉêk;X=.;X
OU RAhUL DE ESGOTO SANiTÁPiQ, AF 08/2022
rELHa 45 GRAUS. PVC. SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL. DhJ 75 MRI
JUNTA EtASTCA. FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DC DESCARGA
OU RAhnl DE ESGOTO SANITJR10, AF 08n022
aoeg0 45 GRAus. pvc. seRIE Nonuã.:Esmo;ío pnÉDIÁL."ÓÚ se MÚ
JUNTA ELÁSTICA. FORNECIDO E INSTALAOO EM RAMA. [E OESCARGA
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF 08a022
JOEU0 45 GraUS. PVC. SeRiE NOnUN.: 'ÊbcÓTO pkeoüi., bN 4C MM.'
!AFIA.Sa-9ÁXel. FORrIEC100 E WSTAiADO EM RAMAL DE DESCARGA
OU..RAhUL DE ESGOTO SANITÁRIO, AF 08nQ22
gíglg 90.591g.E$flEElÇ .R. .Õ$11À PLijÜiÁI ÕÚ i'$NIM: jÜÚtÀ " " "
F 06/2022 n E: iw IALAlxJ tM }IAlynl [E ENCAMltJHAMENTO.
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{H/2U22
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064 . Pato Branco/PP
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (25/43) 2006/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.19 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.294
PREFEITURADE ©PA:lOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
=AI.\:A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECIOF IAR)
OPERAÇÃO
CALIDADESINAPI
RITIBA
DATABASE IDESCRICÃ0 DOLOTE
1 2.22 (tJ DES.} l
IN'SiCONV
ol
IApeLioo DO EMPREENDIMENTO
Olcraei FRARorl
IUUNiCÍPí0 / UF
[PATO BRANCO/PR
BDll BD12
20.Hl6 0.00%
BD13
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]
ELÁSTICA FORFqECIDO E tFISTALADO Eht RAhÁAL U ENCAMINHAhIENTO.
AF Ma022
jUF{ÇÃO SINIPLES. PVC. SERIE R, ÁGUA PLUVnl DN 100 X 75 NtM:'3UFITA
ELÁSTICA. FORNECIDO E IF4STALADO EPJ RAhKL DE EFICAMINHAMEhnQ.
0W2022
JUiqçÃo SimPLES. pvc. SERIE R. ÁGUA PLUVAL DN loa x 100 RiM.
UlqTA ELÁSTCA. FORrqECIDO E INSTALADO EM CON[WTORES""'
VERTCAIS DE AGUAS PLUVtNS. AF 06nm2
ÇAO SIMPLES. PVC. SERIE R. AGUA PLUVAL DN 75 X 75 hlhI. JUNTA
EÚÉTICA. FORNEC100 E IhiSTJql.A00 EM CONOUTORES VmTICAIS 0E
GUAS PLUViAis AF au2022
UNéÃÓ SIMPIEêI' É#é'I é ERRE' k. ÁGUA P'LtjÜhI=' ON'id MM. JUNTA
MOLDÁVEL. FORNECIDO E INSTALADO Ehl RAMIÜ DE
EtJCAhllFIHAhIEFiTO. AF 06a022
REDUÇÃO.EXCÊN'MICA hVé, SERRE k, ÁGUA PLUVIAL. DtJ IW X 75 hIM.
UNTE EüsTicA. FoRNEciDO E iNsrAI..wÕ eÚêAhiÃ.'u
E FiCAMiFiHAMEbiTa. AF 060022
REDuçÃo excÊNTnich pvc. SERIE R. ÁGUA PLUVIAL. DN 75 x 50 MM
JUNTA ELÁSTCA. FORFIECIDO E INSTALADO Ebl RAM/Ü [E '"'"
;AMllgHAhIENTO. AF 0a2022
TE. PVC. SOLDÁVEL DN 40MM. INSTALADO ERI PRUMADA DE ÁGUA
ORNEClh+ENTO E IFISTALAÇÃO. AF 06n022
TÊ. pvÓ, SÉRie R.: XéiiÀ l;uiüiN.. oii'loo x 25 MU. JUNTA elÁsTicA.
ORNECIDO E tlJSTALADO EM CO}JDUTORES VERTICAIS DE ÁGUAS '
UVKIS. AF 06/2022
TE SArliTXRn DE REDUCAO, PVé. DN iOO X SO MM. SEKiE l:iORhUL
PARA ES GOTO PREDIAL
!Ê=1::$ .:EiiIE.n.Xéüi pttJvlÀ:bN"+soi ioo UU::iÜÚTA ÉLJistcA
::UgmmE(INSTX"" :" ""U"":«ia. .ê kLÁI '
TE, PVC. SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL. DIJ H X 50 MRI. JUNTA
EIÁsnCA FORNECIDO E INSTALADO EM RAhKL DE DESCANSA OU
nAiçuLOÇ ESGOTO SANITÁRIO. AF oe/2u2
gü.w.i ãtMãhRivâlmãen PLUVn6. AF Oaa22
TÊ. PVC. SERIE R. AGUA PLLNIAL. DN IW X 100 MM, JUIVTA EIÀSTCA,
FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE AGUAS
PLUVnS. AF 06/a)22
rUFICAO SINIPLES. pvc SERIE R. DN 7s x 75 MM. PARA ESGOTO PREDIAL
i5.24
347.B2
288.82
80.5
Rua Caramuru. 271 . 85.501-064 . Pato Branca/PR
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (26/43) 2007/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.19 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.295
PREFEITURA DE ©PAIO BR GABINETE DO PREFEITO
=Al\:A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECIOl~IAR)
OPERAÇÃO
CALIDADE SINAPI
RIT18A
INoslcoNV IPnoPONENTE/TowAoon
0
DATABASE IDESCRIÇÃ0 DOLQTE
2-22(N DES.
IAPEL100 DO EMPREENDIMENTO
.QEhiEI FnARON
MUNICÍPIO / UF
QIE8TO BRANCOPR
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CÀO<A SIFOFIADA. PVC. DÚ'150:X 185 X 7S MM. JUlü'A ELÁSTICA
FORFIECIDA E IFISTALÂDA EM RACIAL DE DES(ERGA OU Eht RAMAL DE
ESGOTO SANITÁRIO. AF 08/m22
CAo<A oe COnOURA slhtÉLeé. t;ikéuüwj"eu éoúéprío pnÊ.
B40LDADO. DIÃhlETRO lbJTERNO ; 0.4 ht. ALTURA INTERNA : 0 4 M
AF t2/2020
KA DE COllCRETO ARREADO PRE-h40LDADO. COhl FUNDO E TAR4PA
DlhIENSOES DE 0.60 X 0.60 X 0.50 M
RALO SECO, PVC. DIJ 100 X 40 MM. JUIITA SOLDÁVEL FORNECIDO E
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU Ehl RAMAL DE ESGOTO
SANITARn. AF O&2022
jPALoliNCAnsocu
2,W SO.m l BDlí
0.35
.0,36
çdação
SINAPl- 39311
Tubo pvc. SERIE NORA/d. ESGOTO PREDílÜ. DN 7s N{M. FORNECIDO E
RALADO EM PRUNnDA DE ESGOTO SANITÁRn OU VENTILAÇÃO
M/2022
SUMIDOURO RETANGULAR. E&{ ALVENARU COM TUOLOS CERÃMlmS
MACIÇOS. DIRIENSÕES INTERNAS: 1.6 X 5.8 X HB3.0 M, ÁREA DE"
NFILJRAÇÃO.: 50 M:(PA.RA 20 COtITRIBUiNTES). AF t2/2(nO
FOSSA gEniCA. sem riuno. PAPA eXigI êÕÜTÊlêuitlTÉs
CILÍNDRICA. COM TAMPA. EM POLIETILEFIO DE ALTA DENSIDADE(PEAD)
ÇÕF6CI.Q!\OF.8e130XlM40â..QEgQQQ.ÇITROS (N8R 7Zn ' ''
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VASO SAUTÁnio siroúÃõóêõiãêÃikiXê6FÜii ----«'"''-'
roRNÇçiuebrrQ.ç IN.slN.Anão. AF Oln020
?/\ÉO ãÁI.It.bIÕ IÚFÁÚ:fII.' I.ÕÜêI'ÊFtÁIÜéÃI : FORNECIMÉÜtÕ É
NSTAIACAO. AF Ot/202Q
ASSENTA.VASO SANITÁRIO INFANTIL E t PLÁSTICO BRANCO
v+vuu.DÇ DESCARGA êóu ACIONwiÉÚtó pok /\txvÀlüm
VN.VUI.A DE 0EÉCAnGÀ'ÓOM btJÉI.Õ AdÓNAMÊiã& :
CUJA OE EMBUTIR OVAL EM LouÇA BnAtlcA:3s x nCM ou
$ LSB;.i￾FORFIECIMEbITO E ltlSTALAçÃO. AF O1/20a
CUJA NOUSTRHL ÉM AÇO INOXIOAVEL'éOMPLa'Ó. OIMENSÕES
:TERRilNAL DE \eNTILACAO. 50 MM. SERIE NORMAL ESGOTO PREDIAL
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Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 . Pato Branca/PR
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (27/43) 2008/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYEK LW8LH Z27HZ FVMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.19 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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CAI'!:A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECloNARI
OCALIDADESINAPI
URITIBA
OPERAÇÃO INOSICONV IPROPONENTE/TOMADOR
n
ITABASE l0CSCKiçÃO DOLOTE
-22 fFq DES.
MUNICÍPIO/UF
PATOBRAF{CO/PR
ÉAPELIDO DOEMPREENDIMENTO
[CMEI FRARObi
BDll
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BD12
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.0,12 UVATóRO LOUÇA 8WGA SUSPENSO. 29.5 X 3%M OU EQUNALENTE
AOiRÁO POPULAR -FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. Q1/2020
TABIQUE DE LOUÇA BRAlqCA COMI COLUtJA. 30L OU EQUIVALEbITE
INCLUSO SIFÃO FLEXÍVEL EM PVC. VIQVULA RIETÁLICA E TORNEIRA DE
bIETAL CROMADO PADRÃO hlÉDIQ - FORFIECIMENTO E IhlST/\LAPÃO
AF O1/2020
Chuveiro ULÊtnco"êóuuNI êónpd l,i:Áshéõ:"tipo oucnA
ORNECIMEI nO E ltlSTALACÃO. AF O1/20m
PAPELEIRA DE PAREDE ENI METAL CROMADO SEM TANtPA. INCLUSO
IXAÇÁO. AF O1/2020
)APELEIRA DE SOBREPOR INTERFOLHADO
DUCHE / CHUVEIRO METALCO. DE PAREDE. ARTCULAVEL Cola
DESUADOR E DUCHA NUTIUAL
TORhJEIRA ELE'TRICA DE PAREDE:'BICA ALTA, PARA COnlqHA. 5SOO W
IW220 V)
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TORbIEIRA PLÁSTICA 34 1nRATi\NQUE : FORNECIMEta0 E
NSTALAÇÁO. AF OI/m20
TORNEIFZA CROMADA DE hIES4 1/2 0U 3a. PARA L#X/#TÓRD. PADRÃO
POPULAR :. FORNEClhiENTO E INSTALAÇÃO. AF O1/2020
':TOALHEIkO ÊL.ÀgfIêÓ tIIÜ'6lébÉFIéEI?bHÊA PAPEL TOAm ""
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CABIDUGAFICHO DE BANHEIRO SIMPLES Ehl METAL CROMADO
BARRA DE APOIO RET:4 ENI ALUNIINIO. COMPRINIEFITO n éÚ.: IRADA
N+,*E:l\BebEI.=.EgENFcl14çlqQ..ç.!N$1êçâç4Q:.Ar.Olnoao
usTn.AçÃd DC eÁ$ coMBusTívEL :: ::,: ,-
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AF %/2Q21 l A iJ - r'KU''nHU MECÂNICO COM BETONERA mO L.
TELA DE ARAhIE GALVANeADA QUADRANGULAR / LOSAhlGULAR. FD
2..11 RIM (14 BWG). MALHA 5 X 5 Clbl. H B 2 M
TORNEIRA CROMADA TUBO MÓVEL. DE MESA. IQ OU 34. PARA PIA DE
COZINHA. PADRÃO ALTO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF.OleOZ
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Rua Caramuru. 2'71 85.501-064 Pato Branco/PP
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (28/43) 2009/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.297
PREFEITURADE ©PA:lOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
CAJ\:A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECloNAR)
CALIDADESINAPI
JRITIBA
OPERAÇÁQ IN' SICONV IPROPONENTE / DOMADOR
IOATABAse jDEscRlçÀo DO LOTE
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ÊAPELIDO DO EMPREENDIMENTO
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TUBO DE AÇO GALVANIZADO COMI COSTURA. CLASSE htÉDA. COtqEXÃO
nosouEADA Dr1 20 {34'). ilqSTALADO EM RAMas E SU&RAMAIS DE
GÃS - FORhIEClhIEbITO E INSTALAÇÃO. AF lüm20
FnA ADESIVA ANTICORROSWA DE pvc FLEXÍVEL COR PRETA. PARA
PROTECAO TUBULACAO. SO MM X 30 M t X C). E: '0.2S' hir ]
REGiSTRO ou REGULADOR DE GÁS DE cOZinHA: FORNEclhiEI.iTO E
NSTAIAÇÃO. AF 08/a21
NiANÕMeTRO o A 200 psl (o A i4 KGF/che). D : SOMA"= ronNeclREt#o
INSTALAÇÃO. AF I0/2m0
REGISTRO OU REGULADOR DE GÁS DE COZINHA : FORNECh4ENTO E
STALAÇÃO. AF Oüm21
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PLACA DE Stl'IALIZACAO DE SEGURAFiCA conTRA IFgCEFIDIQ
OLUMihIEscENTE. auAonAOA '20 x 20' CM. EM pyc ?' MM Al+
CHAMAS (SÍMBOLOS. CORES E PCTOGRAMJqS CONFORhIE blBR 168:
PLACA DE SIFIALIZACAO DE SEGURANCA COFITRA INCEFIDIO
OLUMlbIESCENTE. RETA}JGULAR. 't3 X 26' Chl. Ebl F)VC ?' MN! ANT
CHAMAS (SllvlBOLOS. CORES E PICTOGRAMAS CONFORrvtE NBR 168a»
cotado
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EXTINTORABC-6KG
tlÚtÓR bE IÜcÊbiolo ponta'nt éÓtil cAnGA OE cói ÓE 6 Ké.
CLASSE BC : FORbiECIFiEINTO EKiSTAtAÇÃ0. AF.l0/2Q20 PE
ELMO 90 GRAUS, Ehl FERRO GALVANeADO, DN 65 (2 1Õ'). COFEXÃ0
ROSQUEADA. lrlSTALADO ER{ PRuh4ADAS - FORFIECIÚEr41dÊ
NSTALAçÃa. AF to/a20
NiPLE. EM FERRO GALVANIZADO. DN 65 (2 1'/2i} CaIEXAO ROSQUEADA
INSTALADO ENI REDE DE ALIMENTAÇÃO PARA HIDRAJ{TE
F9RFIECIMEhIIO E IFISrALAÇÃQ. AF 'IODOa
jE.EM;gnKoU'i:l.vaoC'oÜ OPXMHIOmTE- "
ORNECINtENTO E INSTALAÇÃO. AF . IO/ZOa
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BDI
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UBO OE AÇO.GN.VANIZAOO COM COSTURA CL.ASSE MEDA, ON 6S(2
51a)- CONEXÃO ROSQUEADA INSTALADO EM REDE DEIKIME;Úi:;iêi;
APARA HIDRANTE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF.l0/2020 '
.64
032
008
ADAPTADOR Ehl AÇO GALVAtqlZADO PARA CN)a D'AGUA 2 1/Z' X G5 MI
ADAPTADOR STORZ - ROSCA INTERNAS 2 1/+
UNIDADE
UNIDADE
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32.37
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Rua Caramuru, 271 . B5.501-064 . Pato Branco/PR
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (29/43) 2010/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Página 1.298
PPEFEI'LURA DE ©PA:rO BR GABINETE DO PREFEITO
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Orçamento Base para Licitação - (SELECIOI JAR
CALIDADESINAPI
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MUNICJP10/UF
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htANGUEIRA DE ltJCENDIO, TIPO 1, DE 1 1/2'. COWRllLIEFITO = a) M
TECIDO ER{ FD DE POLIESTER E TUBO IFJTERNO ENI BORRACHA
SIFnETICA COM UFllOES EbIGATE RÁPIDO
REGISTRO OU VÀL\mLA GLOBO ANGULAR EM LATÃO. PARA HIDRAFITE
ERI lbJSTALAÇÃO PREDIAL DE IFICÊNDIO. 45 GRAUS. 2'1Di
FORlqECIMEFnO E llqSTALAçÀO. AF 08Q021
TAF.tPAO CEGO
TAMPÃO FERRO FuhiolDÓ ÉÀnAêASSEiÓ êÓM IhlscRli$ÃÓ ;lNcÊNDIÓÚ
40X60CNI
ReCiSTRO OC GAVETA BRWÓ. UTÃÓI nÓSCÁVeC'l"ã 'i'lP
FORIIECIMENTO E INSI'ALAÇÃO. AF.08/2021
VÁLVULA DE RETEIqÇÃO VERTICAL 21/2'
AOFnnnQ.CALVANizAoo D2 1/z COM ASSENTO CÓNICO
LUíüUnÁRiA De EMERGÊNéH DE nLÓcoS AUTÓNON+oS DE LÉb. (nM"
AUTONOMIA DE 2H
ESGUICHO TIPO JATO SOUDO. Ehl LATÃO. EhJGATE RÁPIDO 1 1/7' X 16
PARA NIATIGUEIRA ENI IFISTALACAO PREDHL COhlBATE A ltaCENDIO
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SINAPI
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;PlqTURA DE SiUBOLOS E Textos COM TINTA AcnILicA. DEMARCAÇÃO
COMI FnAADESWA E APLICAÇÃO COM ROLO. AF.05/a21 '
BOh#IAHIDRÀULICA3CV
LACA DE SINALlaCAO DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO.
FOTO.UMlrJESCENTE. RETANGULAR. '13 X 26' CM. EM PVC Ü' MM ANTI
CHAhUS (SÍMBOLOS. CORES E PCTOGRAhIAS CONFORME NBR 168m)
0.23.
0.24.
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B.l.
3.1.1
}CENTRAL DE ALARME
ICtOtJADORhIArgUAL
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UNIDADE
UNIDADE
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I?nO5qPE pIIT.RIIUÇ49 OE EtIERGIA EI't CHAPA DE AÇO
GALVANIZADO. DE ENiBUTn. COM BARnAMErITO rnirÀsbo. PARA 12
DISJUNTORES DW 10QA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AE.IOa020
9uflo59.PE 9tlTF unção OE ENERGIA EM CHAPA DE AÇO
GALVANIZADO, DE EMBUTn. comi BAnnAueNToínii;ÀsZo. PARA 18
DIWUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E iNST#iLJiÇÃO. AE.IOa020
Rua Caramuru. 271 . 85.501-064 . Pato Branca/PP
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PREFEITURADE ©PA:tO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
:AIY:A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Oíçarnento Base para Licitação - (SELECIOF{AR)
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QUADRO DE MEDIÇÃO GERAL DE ElqERGIA PARA BARRAlvtEF{TO
BUlqDADO COM 4 hlEDIDORES - FORNEClhIEbJTO E }bJSTALAÇÃO
AF I0/2020
DISIUNTORE$
DISJUNTOR NtOt10POLAR TIPO DtN. CORRENTE NOMmAÍt5ÍI'ÕÃ'
FORNECIMEFITO E IFISTALACÃO. AF I0/2020
DISJUNTOR UNIPOLAR TERhlOMAGFIÉTIC0'13A
DISJUNTOR NIOIIOPOLAR TIPO DIN. CORREFnE NONtiriAL DE 16A
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF 100020
DISJUNTOR R+ONOPOLAR TIPO DIN. CORRETITE NONitlqAL DE 2M.
ronNeciucNTQ..E INSTALAÇÃO. Ar. l0/20m
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DtN. CORREM-n'E NOMINAL DE IQA
0RNEÇIMEN'T.Q E .iNSTAHÇ40:.4E..I0/2020
DINUFITOR BIPOL.AR ÍEkMdÜAGÚtlÜéd'I'bA
ois.lurnon Bli'ÕIÀÚ til:'Ó bihi. tiÓnpÉÜTÊ hiÓÜlrw. OE zaA .
FORNECIMEhJTO E IFISTALACÃO. AF I0/2Q20
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN. CORREM\nE NORlINAL DE 32A
FORNECIMENTO E i iSTAUçÃo. AF iaeom
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN.''CORRENTE FIOMINAL DE 40A
FORNECIMENTO E llJSTALAÇÃO. AF I0/2020
DlsJutITOR TRlpoLAn Tipo biN. CORRENTE NOMINAL DE 2SA
FORNECIMENTO E llgSTALAÇÃO. AF. IOQOa
DISJUNTOR TRiPOLAR TIPO DIN'COhREN'IE NOhiiNAL DE 32A
FORNECIMEl+TO E irJSTALÂGÃo. AF t0/20m
DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN. CORRENTE NO&lINAL DE 50A .
ORNECIN{ENTO E ltlSTALAÇÃO. AF.t0/2020
DISJUTITOR TRIPOLAR TERhlONKGNÉTE0 90A
OISJUNTOP.IPiPOLAP TERÁ.{Oi\AAGNÉrco tOpA
ois.iumop TEnUOMACUÉriéóthn:ÜÜR l"éónnÊhiTÉ tiouÜAt OE
400A..:.FORNECIMENTO E.llJSTALAçÃa. AF.t0/2020
ERRUFTOR BIPOLAR DR - 2SA
NTÇRRUPTQRBIPOLARDR:40A
:.imEnRUProR bn'óü\kon = 63A
INTERRUPTOR BIPOLAR bk:look
Dispositivo De pnofÉçÃoêONTnÁétipto li'& =40KA
QI.!e9.gIDYO..Ç?E.E1.8PTEÇÁO CONTRA SURTO 175 V - 80 KA
EI.ETRQDUTO$EACESSÕRIOS
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2.3.
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Rua Caramuru, 271 85.50]-064 Pata Branco/PP
       
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Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (31/43) 2012/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYEK LW8LH Z27HZ FVMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.19 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.300
PREFEI'lU RA DE ©PA:lOBRANCO .ÇAWNETE OO PPCTCiTO
=Al\.A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR)
)PERAÇÀQ
ALIDADESINAPI
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0
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1 2-22 (tJ DES.)
MUNICÍPIO / UF
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APELIDO DO EMPREENDIMENTO
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CIRCUITOS TERlüUNAB. INSTAU00 EM FORRO - FORFIECIMElqT0 E
qSTALAçÃO AF 12/ml5
ELETRODUTO FLEHVEL CORRUGADO. Pvé. Dtq 32 raM {l"). PARA
CIRCUITOS TERblINAl$, 1NSTAUDO EM FORRO - FORNEClhIENTQ E
NSTALAçÃO. AF 12/m15
EUmOÓÜ'O éIéIOO ROSCÁVEL. }4ê: ObJ 40 MhI"('+ 'Ij4i). DARÁ
CIRCUITOS TERMTFIAIS. INSTALADO EM PAREDE - FORIqÉCIR4ENTQ E
FiSTAIÁÇÃO. AF 12/a15
ELETRODla0 RíGiDO ROSCÁVEL. PVC, DN 50 Nihi (l i/r}. PARA REDE
ENTEIUADA DE DISTRIBUIÇÃO DE EFIERGIA ELÊTÉICA . FORNECIMENTO
E ltJSTALAÇÃD. AF.t2/2UI'
EUTRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL:"PVC. DN 85 NIP.{ (3'). CARA REDE
ElITERRADA DE DiSTRiBuiÇÃo DE ENERGIA eLÉrêi(Ü - FORNECIMENTO
E INSTALAÇÃO. AF.t2/2@l
ELETR00UT0 RÍGIDO ROSCÁVEL. PVC. Drl 1 10 rlirvt (4"). PARA REDE
EtJUPPADA.DE DiSTRIBuiçÃo DE ENERGIA ELÍrptêÀ - FOPFIEcIMET'no
E INSTAIAÇÀQ. AF.12/2{EI'
ELETRODUTO AÇO GALVANIZADO D25NIFa(DN 3/4'). 1FICLUSIVE
COIIEXÕES
:AKA DE PASSAGEh4 30X30CM EM ALVENARIA COM TAMPA DE FERRO
b:DADO nPO LEVE
CAO<4. DE PASSAGEM..PE . $QBREP'OR Nd fEtO ÉÜe 'I OOX+OOX80hIM
CAIXA RETANGUL.AR'I;k'# 'ÜIÉOtA(II'áO R{ ÓÕ néÕ).' »éI"IÚê XI:IIIIÁ'
ER4 PAREDE.: FORhIECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF {2/2015
CALCA OCTOGONAL T x ãi. p\rc."INSTALADA EM LRJE= FORNECIRIENTO
.F.iN$T#qçAQ:..Ar 12/201s
CABos E FIOS ICONouTonES)
CABO De coBRE rLEXÍva. isouDO. 25"MMt AÚn:CHAMA4S0/r50 v.
PARA CIRCUITOS TERMirUiS - FORNECIMEFJlb E tNSTAtAÇÂã''
GAIO DE COBRE FLEXÍVEL BOIADO. 4 NtM:. AIfTFCHAMA 450a50 V.
PARA CIRCUITOS 'nRNUNAIS - FORNECINIENTO E WSTALAçÀO.
AF 12/20t5 '' '
S!:?!.E!!!EE EgIlEI..FOIAOÓ: 6'ÜI.I-. AÚ' LéHÁIÚ 45amà'V:'
AF 12/2015 eHMirXWS - rOKNECIMEN'T0 E INSTALAÇÃO.
m:: eãh ãÊg.lnl121ãlP"':
6.125.55
360g.0C
26.n
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29.962.45
Rua Caramuru, 271 . B5.501-064 . Pato Branco/PP
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (32/43) 2013/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYEK LW8LH Z27HZ FVMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.19 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.301
PREFEITURA DE ©PA:lO BR GABINETE DO PREFEITO
=Al\':A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECiObIAR)
Gmu de sigilo
#PUBUCO
)PERAÇAO
ALIDADE SINAPI
TIDA
DATABASE
2-22 (N DES
iPROPONENTE/TOMAD01
DESCRIÇÃO DOLOTE MUNICÍPIO / UF
OJPATOORANco/pn
FAPELIDO DO EMPREENDIMENTO
olcuei FWON
BDll
20.U%
BD12
Q,OO%
PARA CIRCUITOS TERNlllgAIS -FORtJEClhIENTO E INSTALAÇÃO.
AF 12aO1 5
CONDUTOR DE COBRE UNIPOLAR. ISOLAÇÃO Ehl PVC#O. CAMADA DE
PRO'EÇÃO EM PVC. NÃO PROPAGADOR DE CHAUAS. CLASSE DE
ErlsA0 7sov. ErlcoRDOANIENTO CLASSE s. rLexivel corvo A
SEGUll\írE SECAM NOh.llNAL:25MM:
COlqDUTOR DE COBRE UNtPOLAR, IMOLAÇÃO EM PVCaO. CAhUDA DE
PROTIÇÃO Ehl PVC, NÃO PROPAGADOS DE CHAMAS, CLASSE DE
ErlsA0 7wv. ENCORDOAMENTO ClAssE s. rLExixel comi A
3Ulr-lj'E SEÇÃ0 NOMINAL=50Füllvl:
CONOUTOR DE COBRE UNIPOI.Ak.'IéOÜêÃÓ' ÉM PÜCy70l"àIhÜOA bE
PRO'IEçÃO EM P\n. NÃO PROPAGADOS OE CHARIAS. CLASSE DE
TeNsÃo zsov, ErlCOnDOAMmTO cussêi. F&ÜÜÊt:lÜiii
SEGUllqrE SENÃO }iOMIFiAL: 95NIMB
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DIÂMETRO 5/8'. COMPRllvIENT0 6'. COPvl PORCA E ARRUELA DE
ESSAS htE DU
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SEM PLACA - FORlqECMENTO E INSTALAÇÃO AF:12/2015 '
INTERRUPTOR SIMPLES (t MÓDULO) COM l TOMADA DE EMBUTIR 2P+T
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Rua Caramuru, 2'71 85.501-064 Pato Branco/PR
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (33/43) 2014/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYEK LW8LH Z27HZ FVMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.19 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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PREFEITU RA DE ©PA:lO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
PO-PLANILHAORÇAMENTÀRIA
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PLACA :FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. Af 12?2a 15
itiTFRRuproR SihtpLES (3 móDULos). toN23{v, B4Q.UniDO supoRTE E
PLACA.T.FORliEClblENT0.E ltqST/iU\ÇÃ0. AF...12r20 i5
TONàAOA MÊOK W EU'ÚtÚ'tl iÕÚÚ)I'àã'r 'i'Ó .( iNCLUi,iOO
PORTE E PLACA . FORtlEclhiEFiTO E trJSTai.ACHO. AF 1?/20is
UMNARiA DE S08ReFnR EM CHAPA DE ACQ PARA 2 LÂMPADAS
FLIDFESCENTES DE '36' W. ALETADÀ COhlPLETA ÍLAhPADAS E
ReATaR PtCLUSOS)
LUMlJÁRIA TPO CALHA DF SOBREPOR. COXA 2 LÁNiPAQAS 'TUBUIAM:S
FLI.orascelwES oe 30 w. COM ReATOu oe PARTIDA hÁnoA:'
FORF4ECIMENTO E it4ST/\LACÀO. AF ©ÜOn
LUMNÁRK TPQ CALHA [X bÓBREFatiã COM 2 LÀMPAOIW TUBUlAreS
FLlx)leSCEtíTES DC 18 w, COM REATOU DC PARtiDA RÁpiDA
FORNECIMElfTO E iNST#bLAÇÀO. AF.m2Ün
LUMNARK DE SOBREPOR EM CHAPA DE ACO PARA 2 LÂMPADAS
FLUOfESCElITES DE '36' W. ALETADA. COMPLETA(IAAPADAS E
REATAR l+CLUSOS} ' '' '' '
.yUnARIA ARNioeLA npo TARTARUGA, De SQBRel:oR. COM l
I.ÀMPAOA LEO OE 6 W. SEM REAmR 1: ÊII ;IqÊIIIÊÕI'E'NSTAUÇÃO
LUMNARiA soi.AR LEO ex'Rnt~iA Tipo ARNiDELA OE PAREDE. EM
MPERMEAVEL. iFB5
AUHUAR OE eLETRCISTA COM ENCARGOS ÇOMPLEMEtaARE$
ÇLE:TRICI$!4:COM ENCMGOS COWUWtWARES '
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Rua Caramuru, 2'71 85.501-064 Pato Rranrn/00
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PREFEITO RA DE ©PA:lO BR GABINETE DO PREFEITO
CAI.\A PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR)
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INSTALAÇÕESDEREDEE5TRUTURADA
PATCH PANE. 14 PÕktÀ$1'éATÊéÕÉII)I ê:'êÕÁI ÉAé'ké"ÓÉ 'I'g ÓÉ'
ARGURAEIUDEALTURA
}WnCH DE 48 PORTAS
GUIP6 DE CABOS SIMPLES
GUIAS DECABOSVERTICAL
AtIELORGANIZADOR DE CABOS
}ArIDEJA DE SLeANTE PERFURADA
INIRACK DE PAREDE19'XSU X370NINI
CESS P01hn' WIRELESS 24 GHz 3(}0R4põs - FORtIECl?kIENTO E
rlSTALACÃO
.ÇABOSEMPARTRANÇADOS
CAPO..VTP=.S (24AWG)...
CABOCOAXIAL
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TOMADAS
ITOráAOA 0E EhlBUTn R.r iã'COÚ"i' 'üóouLÓ
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ÇgNECTOR EhIENDA PARA CABO COAXnl
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30X30X12
Cale:95;q!?!8GFy EIYC..!P=.FÇ).13ÇECIMqVIO..F IISTN:4ÇÃé..
ELn'nOOUTO E ACESSÓRIOS : l 1111111: I'll::;:::BF S:gl?gi?ã ;l? :ll:Blg
ELElpaouTO rLKMxnl CORRUGADO, pvc. DN 32 Mhl (t'} PARA
CIRCUITOS TERMINAL. 1NSTALqOO EM FORRO - FORbIECMENTO E
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JOELHO 90 GRAUS. p\c. soLOÁvel DF1 25hiM. ibiSTALADO EP.i DiiENO
DE ARCOtIDIC10NJID0 - FORNEClh4ENT0 E EhJSTALAÇÃ0- AF.08/2022 283.92
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Rua Caramuru, 271 . 85.501-064 . Pato Branca/Pà
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PREFEITO RA DE ©PA:lOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
PO-PLANILHAORÇAMENTARIA
Orçamento Base para Licitação - (SELEC}OI.IAR)
Grau de Slgil
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APELIDO DO EMPREENDIMENTO
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STALAçÃO. AF IZa15
ELETRODUTO PiCaDO ROSCÁVEL. F}VC, Dl1 60 MLt (2'),'PARA Reli
EF4TERRADA DE DISTRIBUIÇÃO DE EF{ERGIA ELÉTRICA - FORtqECIPlIENTO
E lt+STAIAÇÃO. AF 12/2Q21'
ELETROCALHA USA nPO U IOOXIOO MB4 fiNCADA - CHAPA 24 (3NI POR
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I$1S'nMA PE.EXAUnÀO MECÂNICA
DUTO .F.LExivEL MANGUEIRA ALUNilNIO eohihl AQUECEDOR éoifX'
CHAPÉU CHINÊS EM AIHMÍNIO
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EXAUSTOR hTECAlqlCO PARA BANHEIRO 80 M'/tl COMI PUTO FLEXÍVEL
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APA-ml0S TIPO rmnKLW 3iÕ UÜl"Êha'Ü.Tiiã'ÕãÕÜXB63OtiAg
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NIOSFERICAS
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Í:Al9 ÓÇ.9U/WZ'@O OE É'OTÊNCKS 200X200hIM Er4 AÇO COM
BARRAhtENTO. EXPESSURA 6Mhl '
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COMI PROFUNDIDADE FdtEIIOR OU IGUAL
A 1.30 M. AF 02/H21
HASTE TIPO COOPPERWEin ue k).4bM
I.CABO DE COBRE NU n Ü ã IEIÓ:OUFIÓ
CABO DE COBRE NU 3 hIM2 MEIO-DURO
CABO DE COBRE tJU.!g.UU2 MEIO-DURO
SERUÇO$ COMPLEMENTARES T
CERAS
MASTRO TELESCOPICO GN-VMIIZAO0 7ÜÊfI:OS'tê"II'k"Ó}I;"F';"I' 'IÜ"X''
{GRANFO PARA 8NICADA POLIDO. nPO AlqDORINHN QUARTA """""""
iCASTELO/ CORUMBA OU OUTROS EQUIVALENTES DA REGIÃO. E= '2,5'
9fe!.!9 rj?HIWCIOA. pouoo. npo ANDORWHW QUARTA
wa l CLV/ LVKUMbA 0U 0U TRÁS EQUIVALENTES DA REGIÃO. E= '2.S'
$H'REMA DE PROTEÇÀO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS {SPU} a.8847i
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Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (36/43) 2017/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PREFEITURADE ©PA:lOBRANCQ GABINETE DO PREFEITO
=AIYA PO-PLANILHAORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - (SELECIONAR)
OPERAÇÃO INaSICONy IPROPONENTE/TOMADOS
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MUNICÍPIO / UF
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Rua Caramuru. 2'71 B5.501-064 Pato Branca/PP
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Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (37/43) 2018/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.19 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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PREFEITURADE ©PA:lOBRANCO S:APINÇTE OO PREFEI O
Anexo ll - Cronograma Físico
iTEMI DESCRIÇÃO 13 l 15 l ;i6
)ut/24jnov124ldez/24lian/25
1.1 1 SERVIÇOS PRELIMINARESj R$ 96.016,47
MOVIMENTO DE TERRA PARA
FUNDAÇÕES
MURÇA E ABRIGO GÁs
1.2.31 CASTELO D'ÁGUA
e48:u:=$!T ; ''.:;:,;;
CONCR [ro ARMADO
1.3.2 l PARA FUNDAÇÕE - VIGAS l R$ 128.834,11
BAI
.!dlY""'â:=Aa'q'" ".,","
=::1=n
ABRIGO DE CÁS BLOCOS l R$ 4.312,29
1.4.1
1.4.2
1.4.3
CONCRETO ARMADO
PI LARES
CONCRETO ARMADO￾VIGAS
CONCRETO ARMADO
VERGAS
CONCRETO ARMADO -
MURETA - PILARES
CONCRETO ARMADO
.Ç8$&PE GÁS- PILARES.
R$ 87.626,22
R$ 98.972,11
R$ 1S.638,52
1.4.4
1.4.S
SISTEMA DE VEDAÇÃO VERTICAL
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064 . Pato Branco/PQ
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS9H 7V56E CSK6N VD46Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.20 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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Página 1.307
©
PREFEITURA DE
BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Caramuru. 2'71 85.501-064 Pato Branco/PR
l.S.l E EMENTOSVAZADOS l RS 1.4õ8.15            
50% 40%
               
l.S.2 l ALVENARIA OÍ VEDAÇÃO l R$ 178.0S7,0S          
3(}? 30% 20%
               
l.S.3 1 ALVENARIA PA hlURETA i RS 4.1a1,81
         
40% 10%
             
1 6 ESQUADRIAS R$ 5S4.1B3,SB
l.õ.l l ESQUADRIA DE MADEIRA i R$ 72.õli.s9
                   
25% 25% 20% 5% 5%
L.6.2 R$ 158.259,78
                 
20% 25% 25% 20% 5% 5%
1.6.3 PORTAS )E \r DRO - PV R$ 6.937,60                  
20% 2S% 25% zo% 5% 5%
1.6.4 R$ 182.920.42
                 
20% 2S% 25% s% 5%
L6.5 VIDROS R$ 17,114.86                  
20% 25% zo% s% 5%
1.6.6 :SQUADRIA GRADil
METÁLICO
R$ 116.339.33
                 
z)% 25% 25% 5% 5%
1.7 SISTEMA DE CaBERTURAI R$ 796.632,ia
             
4t)% 20%
             
1.8 IMPERMEABILIZAÇÃO R$ 4B.U2,89 ICB6 L0% IC)9 1 ]9 10% 10% 10% l C19 10% 5% 5%
         
1.9 REVESTIMENTOS
!ETERNO E EXnRNO
R$430 047,21
         
15% 30% 20% 20% 1:1% 5%
         
1.10 R$ 321.D56.50
[.iO.il PAVIMENTAÇÃO ]NTERP]A ] R$ 257.98S.9]
           
2C)% 30% 20% 2{)? 10%          
L.lo.z PAVIMENTAÇÃO EKTEKNAI © 63.0s7.sp
                 
50% 50%
         
!.11 ACABA:l=.Ea lnSz4s.23u,ss                  
25% 25% ZW6 zo% l s% É 5%
i.xz l iNSTALAÇAOHloRÁuucA l ã$núBi3a
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (39/43) 2020/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.308
PREFEITO RA DE ©PA:lOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
5% 5%
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COMBUSnVEL
R$ 4.263,63
''=mT=?' 1 «,,..,'« 30% 30%
20% l 20% 10% 1.5%
Rua Caramuru. 2'71 85.501-064 Pato Rrancn/PD
5% i% s% 5%      
25% 25% 20% 5%
             
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: 184_ADELMA_DIESEL_CONSTRUCOES_LTDA.pdf (40/43) 2021/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.309
PREFEITURADE ©PA:lO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
l TnANCAo:í'''T n$s.769,vo
1.22 l TOMAOAS l RS i.204,00
CAIXAS EACESSÓRiOS l R$ 2.372,m
i.?!t E=ll:::lEÊ"'T n$ 2.su,27
eF:f"U:iBTg ;:.'",-
"" 1 "" i "" l «* l «« l ;« l .« l ;« l :..« l :.s"
2S%
2S% 20%
15%
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ta feira 04, de OUTUBRO de 2023
Rua Caramuru. 271 . B5.SO1-064 . Patc} Eirancn/PD
SERVIÇOS
COMPLEMENTARES
R$ 169.3SS,ll                          
27.] GERAIS R$ 115.397,11                               
27.2 CAIXA D'ÁGUA 30.000L R$ S3.958.00 3(H 30% 30% 5%                      
SERVIÇOS FINAIS R$ 4.88D.49
           
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PREFEITURADE ©PA:TOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
Anexo lll Quadro de Composição do BDI
CAl\A
Quadro de Composição do BDI Gmu de Sigilo
#PUBLICO
N'OPERAÇÃO
P
NOSICONV PROPONENTE/TOMADOR
0
APELIDO DO EMPREENDIMENTO / DESCRIÇÃO DO LOTE
AMEI.EWON
BDll
TIPODEOBRA
Construção e Refomla de EdiHdm
(l-CP-lSS-CRPB}
bens Siglas
Administração CenÜa    
   
Risco    
Despesas Fir anceiras    
Lucro    
TiibÜtã iiÜI    
rübutãi iig    
ruía 0% ou 4 5% r)nsnnnrncãn\    
BDI SEM desoneraçao (Fórmula l     
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Por este instrumento particular, eu Adelma Dlese!, brasileira, casada, portadora
da cédula de identidade R.G n' 4.748.949 SSP/SC e inscrito na CPF sab RP
)62.332.569- 17, residente na Rua Río de Janelra. 57, Centra. na Cidade de Campo
Erê, Esi:ado de Santa Catarina, com CEP ne 89980-00Q, sócia, diretora da empresa
ADELMA DIESEL CONSTRUÇÕES EIREL!, nomeia e constitua como meu procurador o
Sr. Heder Vlganó, Brcasileiro, engenheiro civil, casado, portador da cédula de
Identidade R.G Re 3.8t6.040 SSP/SC e inscrito no CPF sob Rs 031.952.639-98
esidente na Linha Campo do Bugio, s/n, Interior na cidade de São Befnardino.
estado de Santa Catarina, com CEP n9 89982-000 a quem confira amplos, gerais e
ilimitados poderes para tratar, requerer. assinar papéis e documentos. conç6rdar ou
lão com o que se faça r\ecessãrio para fins de* com poderes espeáticos para
eplesentar a empresa na licitação em todas as suas fases, ,/iniciar pela
apresentação dos envelopes de documentos e da proposta, c/tomar todas e
qua/)quer prou7denc;/bs e dea/iões rpXe/e/7/e ao prpsef7/ê PROCESSO LICTTATÓR10
MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N'005/2023 da PREF6rfURA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO PR. em nome de ADELMA DIESEL CONSTRtli5ÓES EIRELI
Campo Erê SC, 04 de OUTUBRO de 2023
ADELMA DIESEL Assinado de íorinPÓl0itai par
CONSTRUCOES ÀDELMA OIESEÇéONSTRUCOES
EIRELl:4003134400018
EIRELl:40031348000182
Dados: 2023.09.28 10;07;04
2 -03'00'
ADELMA DIESELCONSTRUÇÓES EÊRELI
Adelma Diesel
Sócia Gerente
Proc. Administrativo (Nota interna 24/11/2023 10:24) 10.592/2023 2024/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.20 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.312
 Proc. Administrativo (Nota interna 24/11/2023 10:24) 10.592/2023
De: Talia B. - SAF-SLIC-HM
Para: - 
Data: 24/11/2023 às 10:24:50
Segue em anexo publicações 
_
Talia Bozim
estágiaria
Anexos:
EXTRATO_DO_CONTRATO_N_184_2023_CONCORRENCIA_N_05_2023_PROCESSO_N_142_2023.pdf
EXTRATO_DO_CONTRATO_N_184_2023_CONCORRENCIA_N_05_2023_PROCESSO_N_142_2023_diario.pdf
HOMOLOGACAO_E_ADJUDICACAO_DE_LICITACAO_HOMOLOGO_A_CONCORRENCIA_N_05_2023_PROCESSO_142_2023.pdf
HOMOLOGACAO_E_ADJUDICACAO_DE_LICITACAO_HOMOLOGO_A_CONCORRENCIA_N_05_2023_PROCESSO_142_2023_diario.pdf
 2025/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS9H 7V56E CSK6N VD46Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.20 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.313
24/11/2023, 07:58 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E0DD8009/03AFcWeA51xstQrJodGvvlk9d9HYAcZIASFPFxcFvf5l8FVvJIgG4rpaJlRkPybR5dZ3… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
MUNICIPIO DE PATO BRANCO EXTRATO DO CONTRATO Nº 184/2023.
CONCORRÊNCIA N° 05/2023. PROCESSO N° 142/2023.
OBJETO: A construção do novo CMEI do Bairro Fraron, com
área total de 1.514,30m². Localizado na Rua Vitélio
Parzianello, S/N, Bairro Fraron, neste Município, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Contrato n° 184/2023 - PARTES: Município de Pato Branco,
CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e ADELMA DIESEL
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº
40.031.344/0001-82. VALOR TOTAL: 3.949.618,00. Foro e
Data da Assinatura: Pato Branco, 20 de Novembro de 2023.
Adelma Diesel - Representante Legal. Prefeito - Robson Cantu.
Pato Branco, 23 de Novembro de 2023.
ROBSON CANTU.
Prefeito
Publicado por:
Franciele Sabrina Pundrich Ferreira
Código Identificador:E0DD8009
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/11/2023. Edição 2905
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: EXTRATO_DO_CONTRATO_N_184_2023_CONCORRENCIA_N_05_2023_PROCESSO_N_142_2023.pdf (1/1) 2026/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS9H 7V56E CSK6N VD46Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.20 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2023 – PMM
EXCLUSIVO PARA ME E EPP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2023-LIC
TIPO: Menor preço global do item.
Torna pública a Homologação e Adjudicação Pregão Eletrônico nº 
072/2023 – PMM, cujo objeto é a contratação de empresa para forneci￾mento de equipamento e material permanente para unidade de atenção 
especializada em saúde – Centro de Atenção Psicossocial de Marmelei￾ro – CAPS I (CNES 7373570), atendendo as necessidades do Departa￾mento de Saúde. As empresas habilitadas são:
A empresa S & K INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
03.655.629/0001-68, vencedora no item 17, perfazendo o valor total de 
R$ 3.199,00 (três mil e cento e noventa e nove reais).
A empresa SANTA TEREZINHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n° 04.063.503/0001-67, vencedora no item 12, perfa￾zendo o valor total de R$ 3.429,88 (três mil e quatrocentos e vinte e nove 
reais e oitenta e oito centavos).
A empresa PAPERFLEX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 07.299.558/0001-69, vencedora nos itens 20, 21, 32 e 38, perfazendo 
o valor total de R$ 8.133,49 (oito mil e cento e trinta e três reais e qua￾renta e nove centavos).
A empresa OFFICER MOVEIS E ELETRONICOS LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 08.925.642/0001-03, vencedora nos itens 05, 06, 
07, 10, 11 e 13, perfazendo o valor total de R$ 15.559,92 (quinze mil e 
quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).
A empresa SANDRO VILMAR PIRES, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
09.253.952/0001-91, vencedora no item 16, perfazendo o valor total de 
R$ 9.781,00 (nove mil e setecentos e oitenta e um reais).
A empresa IMPERIO DO PAPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n° 20.081.724/0001-14, vencedora no item 14 e 19, 
perfazendo o valor total de R$ 4.598,70 (quatro mil e quinhentos e no￾venta e oito reais e setenta centavos).
A empresa K.C.R.S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n° 21.971.041/0001-03, vencedora no item 36, per￾fazendo o valor total de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais).
A empresa R.S VAREJO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
31.322.368/0001-08, vencedora no item 23, perfazendo o valor total de 
R$ 672,00 (seiscentos e setenta reais).
A empresa VIOLA MIX MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
36.953.803/0001-08, vencedora nos itens 18 e 31, perfazendo o valor 
total de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais).
A empresa M.A. DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICO LTDA, ins￾crita no CNPJ/MF sob o n° 37.725.824/0001-39, vencedora no item 15, 
perfazendo o valor total de R$ 3.722,06 (três mil e setecentos e vinte e 
dois reais e seis centavos).
A empresa MICRON INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 39.791.096/0001-99, vencedora nos itens 22, 25 e 28, perfazendo o 
valor total de R$ 6.331,00 (seis mil e trezentos e trinta e um reais).
A empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 45.329.312/0001-81, vencedora no item 26, perfazendo o valor 
total de R$ 4.489,90 (quatro mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e 
noventa centavos).
A empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob 
o n° 45.769.285/0001-68, vencedora nos itens 27 e 29, perfazendo o va￾lor total de R$ 1.191,48 (um mil e cento e noventa e um reais e quarenta 
e oito centavos).
A empresa IVAN PEREIRA DE SOUZA 03734015154, inscrita no CNPJ/
MF sob o n° 46.682.714/0001-28, vencedora no item 03, perfazendo o 
valor total de R$ 18.774,00 (dezoito mil e setecentos e setenta e quatro 
reais).
A empresa AS SHOP COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 47.308.261/0001-37, vencedora 
no item 24, perfazendo o valor total de R$ 2.136,00 (dois mil e cento e 
trinta e seis reais).
A empresa IRM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 48.670.007/0001-47, vencedora no item 30, perfa￾zendo o valor total de R$ 200,00 (duzentos reais).
A empresa CENTRO OESTE – COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPA￾MENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 73.334.476/0001-32, 
vencedora nos itens 01, 02, 08 e 39, perfazendo o valor total de R$ 
5.472,80 (cinco mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta cen￾tavos).
A empresa J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 84.972.926/0001-39, vencedora nos itens 34 e 40, 
perfazendo o valor total de R$ 13.348,93 (treze mil e trezentos e quaren￾ta e oito reais e noventa e três centavos).
Itens fracassados: 04, 09, 33, 35 e 37.
Marmeleiro, 23 de novembro de 2023.
Paulo Jair Pilati
Prefeito
Atos Oficiais Sexta-feira, 24.11.2023 - Nº 7.837 JORNAL DE BELTRÃO 1A
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 169/2023
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 104/2023)
CONTRATANTE: Município de Renascença 
CONTRATADA: Comunicações Kollenberg Ltda
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de jor￾nalismo, transmissões ao vivo, veiculação de notícias, protocolos de 
eventos, fornecimento de espaço e exemplares de jornal impresso para 
o município de Renascença/PR.
VALOR TOTAL: R$ 95.280,00 (noventa e cinco mil duzentos e oitenta 
reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA DA ATA: 23 de novembro de 2023.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 23 de novembro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Renascença
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
EXTRATO DE ATA Nº 118/2023 
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PINTURA, 
MATERIAIS ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO, FERRAGEM E 
COBERTURA PELO CRITÉRIO DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO UTILIZANDO A TABELA SINAPI (%)
CONTRATADO: C. A. BEGNINI E CIA LTDA 
LOTE ITEM DESCRIÇÃO FORNECEDOR VALOR 
ESTIMADO 
PERCENTUAL (%) 
DE DESCONTO 
MÍNIMO 
 
1 4 Materiais para manutenção geral (PINTURA) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%)
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
100.000,00 54,30% 
1 5 Materiais para manutenção geral (MATERIAL 
ESTRUTURAL) Percentual de desconto para 
produtos descritos no Sistema Nacional de 
Pesquisa de Custos e Índices da Construção 
Civil, denominada TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
200.000,00 34,00% 
1 6 Materiais para manutenção geral 
(ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
250.000,00 40,10% 
1 7 Materiais para manutenção geral (FERRAGEM) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
300.000,00 35,15% 
1 8 Materiais para manutenção geral (COBERTURA) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
200.000,00 34,10% 
VIGÊNCIA: 23/11/2024 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr 
Salto do Lontra, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 
EXTRATO DE ATA Nº 119/2023 
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PINTURA, 
MATERIAIS ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO, FERRAGEM E 
COBERTURA PELO CRITÉRIO DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO UTILIZANDO A TABELA SINAPI (%) 
CONTRATADO: PICCOLI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 
 
1 9 Feramental em geral (FERAMENTAL) Percentual de desconto para 
produtos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada TABELA SINAPI (%) 
PICCOLI MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO LTDA 
100.000,00 35,00% 
VIGÊNCIA: 23/11/2024 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr 
Salto do Lontra, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ATA Nº 118/2023 
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PINTURA, 
MATERIAIS ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO, FERRAGEM E 
COBERTURA PELO CRITÉRIO DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO UTILIZANDO A TABELA SINAPI (%)
CONTRATADO: C. A. BEGNINI E CIA LTDA 
LOTE ITEM DESCRIÇÃO FORNECEDOR VALOR 
ESTIMADO 
PERCENTUAL (%) 
DE DESCONTO 
MÍNIMO 
 
1 4 Materiais para manutenção geral (PINTURA) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%)
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
100.000,00 54,30% 
1 5 Materiais para manutenção geral (MATERIAL 
ESTRUTURAL) Percentual de desconto para 
produtos descritos no Sistema Nacional de 
Pesquisa de Custos e Índices da Construção 
Civil, denominada TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
200.000,00 34,00% 
1 6 Materiais para manutenção geral 
(ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
250.000,00 40,10% 
1 7 Materiais para manutenção geral (FERRAGEM) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
300.000,00 35,15% 
1 8 Materiais para manutenção geral (COBERTURA) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%)
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
200.000,00 34,10% 
VIGÊNCIA: 23/11/2024 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr 
Salto do Lontra, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 
EXTRATO DE ATA Nº 119/2023 
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PINTURA, 
MATERIAIS ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO, FERRAGEM E 
COBERTURA PELO CRITÉRIO DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO UTILIZANDO A TABELA SINAPI (%) 
CONTRATADO: PICCOLI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 
 
1 9 Feramental em geral (FERAMENTAL) Percentual de desconto para 
produtos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada TABELA SINAPI (%) 
PICCOLI MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO LTDA 
100.000,00 35,00% 
VIGÊNCIA: 23/11/2024 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr 
Salto do Lontra, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ATA Nº 120/2023 
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 
PINTURA, MATERIAIS ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, ACABAMENTO INTERNO E 
EXTERNO, FERRAGEM E COBERTURA PELO CRITÉRIO DE MAIOR PERCENTUAL DE 
DESCONTO UTILIZANDO A TABELA SINAPI (%)
CONTRATADO: GUSTAVO HENRIQUE MARSANGO LTDA 
1 1 Materiais para manutenção geral (ARTEFATOS DE CIMENTO) 
Percentual de desconto para produtos descritos no Sistema 
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, 
denominada TABELA SINAPI (%)
GUSTAVO 
HENRIQUE 
MARSANGO LTDA 
250.000,00 11,40% 
1 2 Materiais para manutenção geral (HIDRÁULICO) Percentual de 
desconto para produtos descritos no Sistema Nacional de 
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
GUSTAVO 
HENRIQUE 
MARSANGO LTDA 
350.000,00 30,84% 
1 3 Materiais para manutenção geral (ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA) Percentual de desconto para produtos descritos no 
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção 
Civil, denominada TABELA SINAPI (%) 
GUSTAVO 
HENRIQUE 
MARSANGO LTDA 
300.000,00 30,00% 
VIGÊNCIA: 23/11/2024 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr
Salto do Lontra, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 180/2023 
OBJETO: Contratação de Serviços de borracharia em atendimento as secretais e 
departamentos do município de Salto do Lontra/PR 
CONTRATADO: CLODOALDO DE OLIVEIRA 
CNPJ: 18.643.059/0001-63 
VALOR: 154.200,00 
VIGÊNCIA: 23/11/24 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr 
Salto do Lontra, Quinta-Feira, 23 de novembro de 2023 
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA DE REALEZA, Estado do Paraná, torna público e para 
conhecimento dos interessados que realizará Licitação, na seguinte mo￾dalidade e características:
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 16/2023 - PROCESSO LICI￾TATÓRIO: 300/2023 - TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.
OBJETO Contração de Empresa especializada para realizar a execução 
de reforma no Centro Municipal de Educação Infantil Vó Totinha, em 
atendimento à Secretaria de Educação
ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 14 de Dezembro de 2023, às 
08:00hcx
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: O referido edital poderá ser obtido a 
partir do dia 24 de Novembro de 2023, durante o horário de expediente da 
Prefeitura, através de solicitação via e-mail: licitacao2@realeza.pr.gov.br.
Realeza, 23 de Novembro de 2023.
JOSIANE ELIAS DA SILVA
Pres. Comissão de Licitações
Prefeitura Municipal de Realeza
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA DE REALEZA, Estado do Paraná, torna público e para 
conhecimento dos interessados que fará realizar Licitação, na seguinte 
modalidade e características:
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2023 - PROCESSO 
LICITATÓRIO: Nº 254/2023 TIPO: MAIOR OFERTA POR ITEM
OBJETO: CONCESSÃO DE USO E FUTURA ALIENAÇÃO ONERO￾SA AOS CESSIONÁRIOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
A EMPRESAS PRIVADAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 
N°2.053/2023, A FIM DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO JUSTI￾FICADO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO VIABI￾LIZAR INCENTIVOS DIRETOS, OBEDECENDO ÀS DISPOSIÇÕES E 
LIMITAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.829/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 
2019 E NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 27 de Dezembro de 2023.
LOCAL: Sede da Prefeitura de Realeza. 
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: O referido edital poderá ser obtidos 
junto ao Setor de Licitações do Município de Realeza, a partir do dia 24 
de Novembro de 2023, durante o horário de expediente da Prefeitura ou 
através de solicitação via e-mail: licitacao2@realeza.pr.gov.br ou direta￾mente no site do Município.
Realeza, 23 de Novembro de 2023.
JOSIANE ELIAS DA SILVA
Pres. Comissão de Licitações
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 119/2023/GP. INEXIGIBI￾LIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 99/2023, PROCESSO N.º 
103/2023 – EMENDA INDIVIDUAL Nº 39/2022 E EMENDA DE BANCA￾DA Nº 29/2022 - PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, e, Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, 
inscrita no CNPJ nº 03.061.958/0001-80. OBJETO: Transferências de 
recursos financeiros através da emendas impositivas do legislativo mu￾nicipal para Organizações da Sociedade Civil de Pato Branco, o projeto 
agraciado é da Associação Basquetebol Arte de Pato Branco para rees￾truturar as categorias de base, suporte e desenvolvimento da modalidade 
de basquetebol, em atendimento a 300 (trezentos) meninos e meninas 
das categorias de base Sub 12 ao Sub 22 (masculino e feminino), e equi￾pe adulta masculina representando o município nas competições oficiais 
no âmbito municipal, estadual e nacional. VALOR TOTAL: R$ 55.909,00 
(cinqüenta e cinco mil novecentos e nove reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 
06 (seis) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1311-14290. GESTOR: 
Rony Marcelo Slaviero. Pato Branco, 23 de Novembro de 2023. Giaco￾moni Missio da Silva - Presidente. Robson Cantu – Prefeito.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. HOMOLOGO 
A CONCORRÊNCIA N° 05/2023. PROCESSO: 142/2023. OBJE￾TO: A construção do novo CMEI do Bairro Fraron, com área total de 
1.514,30m². Localizado na Rua Vitélio Parzianello, S/N, Bairro Fra￾ron, neste Município, atendendo as necessidades da Secretaria Mu￾nicipal de Educação e Cultura e ADJUDICO seu objeto para a em￾presa: ADELMA DIESEL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 
40.031.344/0001-82, com o valor de R$ 3.949.618,00. Pato Branco, 23 
de Novembro de 2023. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 184/2023. CONCORRÊNCIA N° 
05/2023. PROCESSO N° 142/2023. OBJETO: A construção do novo 
CMEI do Bairro Fraron, com área total de 1.514,30m². Localizado na 
Rua Vitélio Parzianello, S/N, Bairro Fraron, neste Município, atenden￾do as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Contrato n° 184/2023 - PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 
76.995.448/0001-54 e ADELMA DIESEL CONSTRUÇÕES LTDA, inscri￾ta no CNPJ nº 40.031.344/0001-82. VALOR TOTAL: 3.949.618,00. Foro 
e Data da Assinatura: Pato Branco, 20 de Novembro de 2023. Adelma 
Diesel - Representante Legal. Prefeito - Robson Cantu. Pato Branco, 23 
de Novembro de 2023. Prefeito – Robson Cantu.
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
AVISO DE RETIFICAÇÃO
RETIFICA-SE o AVISO de Pregão Eletrônico nº 065/2023 - PMM, pu￾blicado no Jornal DIOEMS- Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná dia 17/11/2023, página n°31, edição n° 2988, Jornal de BEL￾TRÃO dia 11/11/2023, pagina 1A edição 7832.
ITENS RETIFICADOS:
DATA E HORA DE ABERTURA: ALTERADO.
NOVA DATA DE ABERTURA: 06 DE DEZEMBRO DE 2023 ÀS 
08H00MIN.
Mangueirinha, 23 de Novembro de 2023.
Publique-se
Setor de Licitação
Prefeitura Municipal de Mangueirinha
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: EXTRATO_DO_CONTRATO_N_184_2023_CONCORRENCIA_N_05_2023_PROCESSO_N_142_2023_diario.pdf (1/1) 2027/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS9H 7V56E CSK6N VD46Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.20 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.315
24/11/2023, 07:53 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A9E4FF67/03AFcWeA6JJj7myLpzfvU6ZtsC_80ABD2XzHzX3de0vnT3hIrMalr6uk8v3IIeBCmusq… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
MUNICIPIO DE PATO BRANCO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE
LICITAÇÃO. HOMOLOGO A CONCORRÊNCIA N° 05/2023. PROCESSO:
142/2023.
OBJETO: A construção do novo CMEI do Bairro Fraron, com
área total de 1.514,30m². Localizado na Rua Vitélio
Parzianello, S/N, Bairro Fraron, neste Município, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
ADJUDICO seu objeto para a empresa: ADELMA DIESEL
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº
40.031.344/0001-82, com o valor de R$ 3.949.618,00. Pato
Branco, 23 de Novembro de 2023.
ROBSON CANTU 
Prefeito. 
Publicado por:
Franciele Sabrina Pundrich Ferreira
Código Identificador:A9E4FF67
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/11/2023. Edição 2905
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: HOMOLOGACAO_E_ADJUDICACAO_DE_LICITACAO_HOMOLOGO_A_CONCORRENCIA_N_05_2023_PROCESSO_142_2023.pdf (1/1) 2028/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS9H 7V56E CSK6N VD46Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.20 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.316
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2023 – PMM
EXCLUSIVO PARA ME E EPP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2023-LIC
TIPO: Menor preço global do item.
Torna pública a Homologação e Adjudicação Pregão Eletrônico nº 
072/2023 – PMM, cujo objeto é a contratação de empresa para forneci￾mento de equipamento e material permanente para unidade de atenção 
especializada em saúde – Centro de Atenção Psicossocial de Marmelei￾ro – CAPS I (CNES 7373570), atendendo as necessidades do Departa￾mento de Saúde. As empresas habilitadas são:
A empresa S & K INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
03.655.629/0001-68, vencedora no item 17, perfazendo o valor total de 
R$ 3.199,00 (três mil e cento e noventa e nove reais).
A empresa SANTA TEREZINHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n° 04.063.503/0001-67, vencedora no item 12, perfa￾zendo o valor total de R$ 3.429,88 (três mil e quatrocentos e vinte e nove 
reais e oitenta e oito centavos).
A empresa PAPERFLEX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 07.299.558/0001-69, vencedora nos itens 20, 21, 32 e 38, perfazendo 
o valor total de R$ 8.133,49 (oito mil e cento e trinta e três reais e qua￾renta e nove centavos).
A empresa OFFICER MOVEIS E ELETRONICOS LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 08.925.642/0001-03, vencedora nos itens 05, 06, 
07, 10, 11 e 13, perfazendo o valor total de R$ 15.559,92 (quinze mil e 
quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).
A empresa SANDRO VILMAR PIRES, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
09.253.952/0001-91, vencedora no item 16, perfazendo o valor total de 
R$ 9.781,00 (nove mil e setecentos e oitenta e um reais).
A empresa IMPERIO DO PAPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n° 20.081.724/0001-14, vencedora no item 14 e 19, 
perfazendo o valor total de R$ 4.598,70 (quatro mil e quinhentos e no￾venta e oito reais e setenta centavos).
A empresa K.C.R.S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n° 21.971.041/0001-03, vencedora no item 36, per￾fazendo o valor total de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais).
A empresa R.S VAREJO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
31.322.368/0001-08, vencedora no item 23, perfazendo o valor total de 
R$ 672,00 (seiscentos e setenta reais).
A empresa VIOLA MIX MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
36.953.803/0001-08, vencedora nos itens 18 e 31, perfazendo o valor 
total de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais).
A empresa M.A. DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICO LTDA, ins￾crita no CNPJ/MF sob o n° 37.725.824/0001-39, vencedora no item 15, 
perfazendo o valor total de R$ 3.722,06 (três mil e setecentos e vinte e 
dois reais e seis centavos).
A empresa MICRON INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 39.791.096/0001-99, vencedora nos itens 22, 25 e 28, perfazendo o 
valor total de R$ 6.331,00 (seis mil e trezentos e trinta e um reais).
A empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 45.329.312/0001-81, vencedora no item 26, perfazendo o valor 
total de R$ 4.489,90 (quatro mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e 
noventa centavos).
A empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob 
o n° 45.769.285/0001-68, vencedora nos itens 27 e 29, perfazendo o va￾lor total de R$ 1.191,48 (um mil e cento e noventa e um reais e quarenta 
e oito centavos).
A empresa IVAN PEREIRA DE SOUZA 03734015154, inscrita no CNPJ/
MF sob o n° 46.682.714/0001-28, vencedora no item 03, perfazendo o 
valor total de R$ 18.774,00 (dezoito mil e setecentos e setenta e quatro 
reais).
A empresa AS SHOP COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 47.308.261/0001-37, vencedora 
no item 24, perfazendo o valor total de R$ 2.136,00 (dois mil e cento e 
trinta e seis reais).
A empresa IRM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 48.670.007/0001-47, vencedora no item 30, perfa￾zendo o valor total de R$ 200,00 (duzentos reais).
A empresa CENTRO OESTE – COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPA￾MENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 73.334.476/0001-32, 
vencedora nos itens 01, 02, 08 e 39, perfazendo o valor total de R$ 
5.472,80 (cinco mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta cen￾tavos).
A empresa J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 84.972.926/0001-39, vencedora nos itens 34 e 40, 
perfazendo o valor total de R$ 13.348,93 (treze mil e trezentos e quaren￾ta e oito reais e noventa e três centavos).
Itens fracassados: 04, 09, 33, 35 e 37.
Marmeleiro, 23 de novembro de 2023.
Paulo Jair Pilati
Prefeito
Atos Oficiais Sexta-feira, 24.11.2023 - Nº 7.837 JORNAL DE BELTRÃO 1A
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 169/2023
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 104/2023)
CONTRATANTE: Município de Renascença 
CONTRATADA: Comunicações Kollenberg Ltda
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de jor￾nalismo, transmissões ao vivo, veiculação de notícias, protocolos de 
eventos, fornecimento de espaço e exemplares de jornal impresso para 
o município de Renascença/PR.
VALOR TOTAL: R$ 95.280,00 (noventa e cinco mil duzentos e oitenta 
reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA DA ATA: 23 de novembro de 2023.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 23 de novembro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Renascença
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
EXTRATO DE ATA Nº 118/2023 
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PINTURA, 
MATERIAIS ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO, FERRAGEM E 
COBERTURA PELO CRITÉRIO DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO UTILIZANDO A TABELA SINAPI (%)
CONTRATADO: C. A. BEGNINI E CIA LTDA 
LOTE ITEM DESCRIÇÃO FORNECEDOR VALOR 
ESTIMADO 
PERCENTUAL (%) 
DE DESCONTO 
MÍNIMO 
 
1 4 Materiais para manutenção geral (PINTURA) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%)
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
100.000,00 54,30% 
1 5 Materiais para manutenção geral (MATERIAL 
ESTRUTURAL) Percentual de desconto para 
produtos descritos no Sistema Nacional de 
Pesquisa de Custos e Índices da Construção 
Civil, denominada TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
200.000,00 34,00% 
1 6 Materiais para manutenção geral 
(ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
250.000,00 40,10% 
1 7 Materiais para manutenção geral (FERRAGEM) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
300.000,00 35,15% 
1 8 Materiais para manutenção geral (COBERTURA) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
200.000,00 34,10% 
VIGÊNCIA: 23/11/2024 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr 
Salto do Lontra, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 
EXTRATO DE ATA Nº 119/2023 
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PINTURA, 
MATERIAIS ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO, FERRAGEM E 
COBERTURA PELO CRITÉRIO DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO UTILIZANDO A TABELA SINAPI (%) 
CONTRATADO: PICCOLI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 
 
1 9 Feramental em geral (FERAMENTAL) Percentual de desconto para 
produtos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada TABELA SINAPI (%) 
PICCOLI MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO LTDA 
100.000,00 35,00% 
VIGÊNCIA: 23/11/2024 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr 
Salto do Lontra, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ATA Nº 118/2023 
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PINTURA, 
MATERIAIS ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO, FERRAGEM E 
COBERTURA PELO CRITÉRIO DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO UTILIZANDO A TABELA SINAPI (%)
CONTRATADO: C. A. BEGNINI E CIA LTDA 
LOTE ITEM DESCRIÇÃO FORNECEDOR VALOR 
ESTIMADO 
PERCENTUAL (%) 
DE DESCONTO 
MÍNIMO 
 
1 4 Materiais para manutenção geral (PINTURA) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%)
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
100.000,00 54,30% 
1 5 Materiais para manutenção geral (MATERIAL 
ESTRUTURAL) Percentual de desconto para 
produtos descritos no Sistema Nacional de 
Pesquisa de Custos e Índices da Construção 
Civil, denominada TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
200.000,00 34,00% 
1 6 Materiais para manutenção geral 
(ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
250.000,00 40,10% 
1 7 Materiais para manutenção geral (FERRAGEM) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
300.000,00 35,15% 
1 8 Materiais para manutenção geral (COBERTURA) 
Percentual de desconto para produtos descritos 
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%)
C. A. BEGNINI E 
CIA LTDA 
200.000,00 34,10% 
VIGÊNCIA: 23/11/2024 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr 
Salto do Lontra, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 
EXTRATO DE ATA Nº 119/2023 
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PINTURA, 
MATERIAIS ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO, FERRAGEM E 
COBERTURA PELO CRITÉRIO DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO UTILIZANDO A TABELA SINAPI (%) 
CONTRATADO: PICCOLI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 
 
1 9 Feramental em geral (FERAMENTAL) Percentual de desconto para 
produtos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices da Construção Civil, denominada TABELA SINAPI (%) 
PICCOLI MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO LTDA 
100.000,00 35,00% 
VIGÊNCIA: 23/11/2024 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr 
Salto do Lontra, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ATA Nº 120/2023 
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 
PINTURA, MATERIAIS ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, ACABAMENTO INTERNO E 
EXTERNO, FERRAGEM E COBERTURA PELO CRITÉRIO DE MAIOR PERCENTUAL DE 
DESCONTO UTILIZANDO A TABELA SINAPI (%)
CONTRATADO: GUSTAVO HENRIQUE MARSANGO LTDA 
1 1 Materiais para manutenção geral (ARTEFATOS DE CIMENTO) 
Percentual de desconto para produtos descritos no Sistema 
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, 
denominada TABELA SINAPI (%)
GUSTAVO 
HENRIQUE 
MARSANGO LTDA 
250.000,00 11,40% 
1 2 Materiais para manutenção geral (HIDRÁULICO) Percentual de 
desconto para produtos descritos no Sistema Nacional de 
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, denominada 
TABELA SINAPI (%) 
GUSTAVO 
HENRIQUE 
MARSANGO LTDA 
350.000,00 30,84% 
1 3 Materiais para manutenção geral (ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA) Percentual de desconto para produtos descritos no 
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção 
Civil, denominada TABELA SINAPI (%) 
GUSTAVO 
HENRIQUE 
MARSANGO LTDA 
300.000,00 30,00% 
VIGÊNCIA: 23/11/2024 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr
Salto do Lontra, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 180/2023 
OBJETO: Contratação de Serviços de borracharia em atendimento as secretais e 
departamentos do município de Salto do Lontra/PR 
CONTRATADO: CLODOALDO DE OLIVEIRA 
CNPJ: 18.643.059/0001-63 
VALOR: 154.200,00 
VIGÊNCIA: 23/11/24 
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr 
Salto do Lontra, Quinta-Feira, 23 de novembro de 2023 
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA DE REALEZA, Estado do Paraná, torna público e para 
conhecimento dos interessados que realizará Licitação, na seguinte mo￾dalidade e características:
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 16/2023 - PROCESSO LICI￾TATÓRIO: 300/2023 - TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.
OBJETO Contração de Empresa especializada para realizar a execução 
de reforma no Centro Municipal de Educação Infantil Vó Totinha, em 
atendimento à Secretaria de Educação
ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 14 de Dezembro de 2023, às 
08:00hcx
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: O referido edital poderá ser obtido a 
partir do dia 24 de Novembro de 2023, durante o horário de expediente da 
Prefeitura, através de solicitação via e-mail: licitacao2@realeza.pr.gov.br.
Realeza, 23 de Novembro de 2023.
JOSIANE ELIAS DA SILVA
Pres. Comissão de Licitações
Prefeitura Municipal de Realeza
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA DE REALEZA, Estado do Paraná, torna público e para 
conhecimento dos interessados que fará realizar Licitação, na seguinte 
modalidade e características:
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2023 - PROCESSO 
LICITATÓRIO: Nº 254/2023 TIPO: MAIOR OFERTA POR ITEM
OBJETO: CONCESSÃO DE USO E FUTURA ALIENAÇÃO ONERO￾SA AOS CESSIONÁRIOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
A EMPRESAS PRIVADAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 
N°2.053/2023, A FIM DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO JUSTI￾FICADO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO VIABI￾LIZAR INCENTIVOS DIRETOS, OBEDECENDO ÀS DISPOSIÇÕES E 
LIMITAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.829/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 
2019 E NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 27 de Dezembro de 2023.
LOCAL: Sede da Prefeitura de Realeza. 
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: O referido edital poderá ser obtidos 
junto ao Setor de Licitações do Município de Realeza, a partir do dia 24 
de Novembro de 2023, durante o horário de expediente da Prefeitura ou 
através de solicitação via e-mail: licitacao2@realeza.pr.gov.br ou direta￾mente no site do Município.
Realeza, 23 de Novembro de 2023.
JOSIANE ELIAS DA SILVA
Pres. Comissão de Licitações
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 119/2023/GP. INEXIGIBI￾LIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 99/2023, PROCESSO N.º 
103/2023 – EMENDA INDIVIDUAL Nº 39/2022 E EMENDA DE BANCA￾DA Nº 29/2022 - PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, e, Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, 
inscrita no CNPJ nº 03.061.958/0001-80. OBJETO: Transferências de 
recursos financeiros através da emendas impositivas do legislativo mu￾nicipal para Organizações da Sociedade Civil de Pato Branco, o projeto 
agraciado é da Associação Basquetebol Arte de Pato Branco para rees￾truturar as categorias de base, suporte e desenvolvimento da modalidade 
de basquetebol, em atendimento a 300 (trezentos) meninos e meninas 
das categorias de base Sub 12 ao Sub 22 (masculino e feminino), e equi￾pe adulta masculina representando o município nas competições oficiais 
no âmbito municipal, estadual e nacional. VALOR TOTAL: R$ 55.909,00 
(cinqüenta e cinco mil novecentos e nove reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 
06 (seis) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1311-14290. GESTOR: 
Rony Marcelo Slaviero. Pato Branco, 23 de Novembro de 2023. Giaco￾moni Missio da Silva - Presidente. Robson Cantu – Prefeito.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. HOMOLOGO 
A CONCORRÊNCIA N° 05/2023. PROCESSO: 142/2023. OBJE￾TO: A construção do novo CMEI do Bairro Fraron, com área total de 
1.514,30m². Localizado na Rua Vitélio Parzianello, S/N, Bairro Fra￾ron, neste Município, atendendo as necessidades da Secretaria Mu￾nicipal de Educação e Cultura e ADJUDICO seu objeto para a em￾presa: ADELMA DIESEL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 
40.031.344/0001-82, com o valor de R$ 3.949.618,00. Pato Branco, 23 
de Novembro de 2023. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 184/2023. CONCORRÊNCIA N° 
05/2023. PROCESSO N° 142/2023. OBJETO: A construção do novo 
CMEI do Bairro Fraron, com área total de 1.514,30m². Localizado na 
Rua Vitélio Parzianello, S/N, Bairro Fraron, neste Município, atenden￾do as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Contrato n° 184/2023 - PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 
76.995.448/0001-54 e ADELMA DIESEL CONSTRUÇÕES LTDA, inscri￾ta no CNPJ nº 40.031.344/0001-82. VALOR TOTAL: 3.949.618,00. Foro 
e Data da Assinatura: Pato Branco, 20 de Novembro de 2023. Adelma 
Diesel - Representante Legal. Prefeito - Robson Cantu. Pato Branco, 23 
de Novembro de 2023. Prefeito – Robson Cantu.
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
AVISO DE RETIFICAÇÃO
RETIFICA-SE o AVISO de Pregão Eletrônico nº 065/2023 - PMM, pu￾blicado no Jornal DIOEMS- Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná dia 17/11/2023, página n°31, edição n° 2988, Jornal de BEL￾TRÃO dia 11/11/2023, pagina 1A edição 7832.
ITENS RETIFICADOS:
DATA E HORA DE ABERTURA: ALTERADO.
NOVA DATA DE ABERTURA: 06 DE DEZEMBRO DE 2023 ÀS 
08H00MIN.
Mangueirinha, 23 de Novembro de 2023.
Publique-se
Setor de Licitação
Prefeitura Municipal de Mangueirinha
Proc. Administrativo 10.592/2023 | Anexo: HOMOLOGACAO_E_ADJUDICACAO_DE_LICITACAO_HOMOLOGO_A_CONCORRENCIA_N_05_2023_PROCESSO_142_2023_diario.pdf (1/1) 2029/2029 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS9H 7V56E CSK6N VD46Y
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.20 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contrato
Página 1.317
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1511 - www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2023 - PROCESSO Nº 240/2023 
 O Município de Pato Branco, através da Presidente da Comissão Permanente de Licitações, 
torna público aos interessados, devidamente inscritos no seu Cadastro de Fornecedores até três (03) 
dias anteriores à data adiante fixada, ou que atenderem todas as condições para cadastramento nos 
termos do artigo 22 § 2º da Lei 8.666/93, que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, para 
participação de empresas de qualquer porte, objetivando a execução da Reforma e Ampliação do 
CMEI do Menino Deus, com área total de 625,52m², sendo dessa área 399,84 m² de Reforma, e 225,68 
m² de Ampliação. Localizado na Rua Varequeta, 160, Bairro Menino Deus, neste Município atendendo as 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, conforme Memorial Descritivo, Planilha de Serviços, 
Projetos e demais anexos do Edital, sendo a licitação do tipo “menor preço”, critério de julgamento 
“menor preço global” e regime de execução “empreitada por preço global”, e será regida, em todas suas 
etapas, pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e 
alterações, e demais legislação pertinente à matéria.
O preço máximo admitido para cotação global do presente objeto é de R$ 1.692.297,08 (um 
milhão seiscentos e noventa e dois mil duzentos e noventa e sete reais oito centavos).
O recebimento dos Envelopes nº 01, contendo os Documentos de Habilitação, e dos 
Envelopes nº 02, contendo a Proposta de Preços, dos interessados dar-se-á até as 14 HORAS DO DIA 
22 DE DEZEMBRO DE 2023, junto ao Protocolo de Licitações, anexo a Divisão de Licitação do Município 
de Pato Branco, sito a Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-064 em Pato Branco - PR. A abertura 
dos Envelopes nº 01 - Documentos de Habilitação, dar-se-á na sala de abertura de licitações, às 14h15m 
do mesmo dia. 
O Edital e seus anexos poderão ser examinados e retirados, gratuitamente (em mídia 
digital), de 2.ª a 6.ª feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, na sede Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, na Divisão de Licitações, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, ou pelo site: 
www.patobranco.pr.gov.br. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone para (46) 3220-
1511/1534, e-mails: licita@patobranco.pr.gov.br; lc@patobranco.pr.gov.br. 
Pato Branco, 04 de dezembro de 2023. 
Thais Love 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Assinado por 1 pessoa: THAIS LOVE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CCC2-EFE6-23AD-A358 e informe o código CCC2-EFE6-23AD-A358
Proc. Administrativo 18.674/2023 | Anexo: emissao_CCC2EFE623ADA35877340858_proc.-administrativo-(nota-interna-05-12-2023-10:59)-18.674-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (1/9) 224/233 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTRA C8T76 YHCD3 PXMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.21 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Edital
Página 1.318
05/12/2023, 08:07 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F1B4BF1A/03AFcWeA5KDawLEoPYmRqPdxxGMcEUYVFIe24aVLkYUGV7vaB_kDCnbulQjYvx… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº
12/2023
OBJETO: Contratação de empresa para a execução da
Reforma e Ampliação do CMEI do Menino Deus, com área
total de 625,52m², sendo dessa área 399,84 m² de Reforma, e
225,68 m² de Ampliação. Localizado na Rua Varequeta, 160,
Bairro Menino Deus, neste Município atendendo as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura.
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 1.692.297,08.
DATA DE ABERTURA: 22 de dezembro de 2023, às
14h00min, junto ao Protocolo de Licitações, anexo a Divisão
de Licitações do Município de Pato Branco, na Rua Caramuru,
nº 271, Centro, CEP 85501-064, em Pato Branco - PR. A
abertura dos Envelopes nº 01 (um) - Documentos de
Habilitação, dar-se-á na sala de abertura de licitações, às
14h15min do mesmo dia. O Edital pode ser obtido no site
www.patobranco.pr.gov.br - Demais informações pelo e-mail:
licita@patobranco.pr.gov.br.
THAIS LOVE -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Thais Love
Código Identificador:F1B4BF1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2023. Edição 2912
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Assinado por 1 pessoa: THAIS LOVE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CCC2-EFE6-23AD-A358 e informe o código CCC2-EFE6-23AD-A358
Proc. Administrativo 18.674/2023 | Anexo: emissao_CCC2EFE623ADA35877340858_proc.-administrativo-(nota-interna-05-12-2023-10:59)-18.674-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (2/9) 225/233 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTRA C8T76 YHCD3 PXMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.21 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Edital
Página 1.319
§ 3º Deverá ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública. 
Art. 2º As escolas públicas deverão ser adequadas aos mandamentos desta Lei nos prazos abaixo, contados a 
partir de sua publicação: 
I - instalação em, no mínimo, 10% (dez por cento) das escolas, no prazo de um ano; 
II - instalação em, no mínimo, 30% (trinta por cento) das escolas até o final do segundo ano; 
III - instalação em 100% cem por cento das escolas no prazo de 3 (três) anos. 
Art. 3º Para a implementação do botão de pânico, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com 
órgãos, instituições federais ou estaduais, bem como com universidades e empresas privadas. 
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá, em conjunto com a unidade policial, a forma de implantação do botão de 
pânico previsto nesta Lei. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, naquilo que for necessário, a presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.732, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.063, 
de 16 de dezembro de 2022; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e 
Hospitalar
3.3.90.39 – 494 
(1665)
Outros Serviços de Terceiros – PJ 150.000,00 
Total 150.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculada do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 150.000,00 
Total 150.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em XX de dezembro de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.733, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 266.970,75 (duzentos e sessenta e seis mil, 
novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.063, 
de 16 de dezembro de 2022; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento de exercício de 2023, no valor de R$ 266.970,75 (duzentos 
e sessenta e seis mil, novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do 
Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71.70 – 494 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 266.970,75
4A JORNAL DE BELTRÃO Terça-feira, 5.12.2023 - Nº 7.844 Atos Oficiais
Prefeitura Municipal de Pato Branco
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 59/2023 
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, CENTRO DE CULTURA ITALIANA PR/SC e CONSULADO 
GERAL DA ITÁLIA – CURITIBA
OBJETO:
Potencializar o ensino da língua e da cultura italiana nos estudantes da rede de ensino do Município 
de Pato Branco, mantendo as aulas do ensino extracurricular, conforme planejamento da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, fornecendo suporte didático aos professores e material didático 
aos alunos, conforme orientações do Consulado Italiano.
VIGÊNCIA: 1º de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro 2024.
FORO: Comarca de Pato Branco - PR.
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 6.182, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reconhecimento do grafite e muralismo como forma de expressão artística e cultural e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, 
realizadas com o objetivo de democratizar o acesso à arte, revitalizar a paisagem urbana e o patrimônio público ou 
privado: 
§ 1º Os espaços públicos destinados à arte serão definidos pela Administração Pública municipal; 
§ 2º Para efeitos desta lei, excluem-se os espaços públicos constituídos como patrimônio histórico cultural. 
Art. 2º A manifestação por meio do grafite e muralismo não poderá fazer referência a marcas ou produtos 
comerciais, nem conter mensagem de violação aos direitos humanos ou conteúdo de cunho pornográfico, político, 
racista, preconceituoso, ilegal, ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. 
Art. 3º Os artistas deverão ser cadastrados no Departamento Municipal de Cultura ou órgão equivalente que 
venha a ser criado. 
Art. 4º As obras permanecerão em seus locais por prazo indeterminado, cabendo ao Poder Público Municipal a 
preservação e proteção das respectivas artes por ele autorizadas. 
Parágrafo único. A obra grafitada deverá ser devidamente identificada com a assinatura do autor. 
Art. 5º O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação, viabilizar a infraestrutura 
necessária para a consecução dessa modalidade de intervenção artística, além de definir outras formas de apoio 
aos grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem urbana. 
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 6.183, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a exploração do serviço público de loterias no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I-DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1º Fica autorizada a exploração no Município de Pato Branco do serviço público de loterias sob quaisquer das 
modalidades lotéricas previstas na legislação federal vigente. 
§ 1º A captação dos recursos dar-se-á pelo entretenimento e pela exploração de jogos lotéricos. 
§ 2º Considera-se serviço lotérico toda operação de produtos lotéricos, jogo ou aposta, concurso de prognósticos, 
para obtenção de prêmios em dinheiro ou em bens de outra natureza. 
§ 3º Consideram-se como modalidades lotéricas: 
I - loteria passiva: loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico ou virtual; 
II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados 
no concurso; 
III - loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; 
IV - loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não contemplado com alguma 
premiação; e 
V - demais modalidades previstas na legislação federal aqui não listadas. 
Art. 2º A exploração das modalidades lotéricas do Município compete ao Poder Executivo, por meio de Autarquia, 
Secretaria Municipal específica ou, alternativamente, por Parceria Público-Privado - PPP, na condição de 
concessão, permissão ou organização credenciada. 
§ 1º Somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas do Município pessoa jurídica 
regularmente constituída segundo as leis brasileiras vigentes, com sede e administração no País, que, visando à 
obtenção do credenciamento, deverá apresentar documentação hígida acerca da respectiva habilitação jurídica, 
regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e demais exigências exigidas pela legislação licitatória, 
devendo também conter certificações acerca da adoção de práticas dedicadas ao fomento do jogo responsável e 
à proteção de vulneráveis e, ainda, quanto à certificação da higidez e da lisura de programas e equipamentos a 
serem utilizados na operação das modalidades lotéricas do Município, que deverão ser auditáveis. 
§ 2º O processo de credenciamento iniciar-se-á com a divulgação de edital de chamamento público, mediante 
publicação no Diário Oficial Eletrônico do município. 
§ 3º Alternativamente à sistemática de credenciamento instituída neste artigo, o Município de Pato Branco poderá 
adotar o modelo de concessão ou de permissão de que trata a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 
alterações posteriores, para seleção de agente operador ou de agentes operadores da Loteria Municipal, com 
discriminação, no edital de licitação, dentre outras peculiaridades, das condições a serem atendidas por eventuais 
interessados, inclusive quanto às certificações elencadas no § 1° deste artigo. 
CAPÍTULO II - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS 
Art. 3º O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes da Loteria 
Municipal, por meio físico ou virtual, será destinado: 
I - ao Sistema de Transporte Público Coletivo, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no 
mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade; 
II - ao financiamento de ações e de projetos e ao aporte de recursos de custeio da política pública de mobilidade 
urbana; 
III - ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e à cobertura de 
despesas de custeio e de manutenção da operação da Loteria Municipal; 
IV - ao custeio de ações e projetos de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou idosas. 
V - ao custeio e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das 
mulheres. 
§ 1º O Poder Executivo disciplinará a forma da entrega do produto da arrecadação prevista no caput deste artigo. 
§ 2º No caso de vir a ser vedada a exploração de alguma modalidade de loteria ou concurso pela publicação de 
nova lei federal, o Município poderá explorar a atividade até que sejam custeadas e quitadas todas as obrigações 
já assumidas. 
Art. 4º Serão revertidos à Fazenda Pública Municipal, para aplicação em ações prioritárias de assistência social e 
em programas e projetos de desenvolvimento do esporte, os valores dos prêmios que não tenham sido 
reclamados, no prazo de prescrição, pelos apostadores contemplados. 
§ 1º As demais modalidades previstas na legislação federal que não são objeto desta Lei serão destinadas para 
conta bancária de vínculo específico a ser criado pelo Poder Executivo, de uso livre. 
§ 2º O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relacionado com as receitas 
lotéricas recolhidas à conta bancária do Poder Executivo, conforme § 1º deste artigo, será utilizado na amortização 
e no pagamento do serviço da dívida pública municipal. 
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 5º É de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores da Loteria Municipal a fixação dos valores das 
apostas, os bilhetes previamente numerados e as respectivas frações de cartelas raspáveis e outros produtos 
lotéricos a serem cobrados dos apostadores, observado o disposto nas normas de proteção e de defesa do 
consumidor, especialmente a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores, 
notadamente no caput e no inciso X do art. 39. 
Parágrafo único. Havendo alteração dos valores fixados conforme o caput deste artigo, os novos preços somente 
começarão a ser cobrados dos apostadores após sua divulgação ostensiva para o público em geral, nos meios de 
comunicação televisivos, radiofônico, impresso, em jornais e revistas de grande circulação em Pato Branco e 
região, e na Internet, em sítios dedicados à divulgação da operação da Loteria Municipal, com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias da data de início prevista da cobrança pretendida. 
Art. 6º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e alterações posteriores, a 
pessoa jurídica operadora de modalidade lotérica da Loteria Municipal encaminhará ao Conselho de Controle de 
Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em normas expedidas pelo 
colegiado ou pela autarquia, informações acerca de apostadores, relativas à prevenção da lavagem de dinheiro e 
do financiamento do terrorismo. 
Art. 7º O Poder Executivo adotará, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, os sistemas de 
garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes. 
Art. 8º Os produtos lotéricos terão circulação adstrita aos limites do município de Pato Branco e, poderão ser 
explorados por meios físicos, eletrônicos e na forma online com outros municípios por meio de convênios próprios. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 6.184, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas da rede 
municipal de ensino. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas 
públicas da rede municipal de ensino da cidade de Pato Branco. 
§ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição de acesso a alunos por 
questão funcional, a fim de evitar o acionamento desnecessário.
§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e um botão 
de acionamento que será usado para o envio de sinal de alerta para uma central de monitoramento que deverá 
ser instalada no batalhão de Polícia Militar - PM. 
§ 3º Deverá ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública. 
Art. 2º As escolas públicas deverão ser adequadas aos mandamentos desta Lei nos prazos abaixo, contados a 
partir de sua publicação: 
I - instalação em, no mínimo, 10% (dez por cento) das escolas, no prazo de um ano; 
II - instalação em, no mínimo, 30% (trinta por cento) das escolas até o final do segundo ano; 
III - instalação em 100% cem por cento das escolas no prazo de 3 (três) anos. 
Art. 3º Para a implementação do botão de pânico, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com 
órgãos, instituições federais ou estaduais, bem como com universidades e empresas privadas. 
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá, em conjunto com a unidade policial, a forma de implantação do botão de 
pânico previsto nesta Lei. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, naquilo que for necessário, a presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.732, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.063, 
de 16 de dezembro de 2022; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e 
Hospitalar
3.3.90.39 – 494 
(1665)
Outros Serviços de Terceiros – PJ 150.000,00 
Total 150.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculada do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 150.000,00 
Total 150.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em XX de dezembro de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.733, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 266.970,75 (duzentos e sessenta e seis mil, 
novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.063, 
de 16 de dezembro de 2022; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento de exercício de 2023, no valor de R$ 266.970,75 (duzentos 
e sessenta e seis mil, novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do 
Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71.70 – 494 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 266.970,75
(1610)
Total 266.970,75
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculada do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 266.970,75 
Total 266.970,75
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.734, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nomeia os membros do Conselho do Plano Diretor (COPLAN) do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 188 da Lei 
Complementar Municipal n° 28, de 27 de junho de 2008, no Decreto Municipal n° 5.410, de 18 de março de 2009, 
e considerando o contido no Memorando nº 33.716, de 30 de novembro de 2023, da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano; 
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho do Plano Diretor do Município de Pato Branco (COPLAN), 
conforme a seguir especificado: 
I -gestores e administradores públicos: 
a) representantes do Poder Executivo Municipal: 
1. titular: Gilmar Tumelero - Matrícula nº 113360/2; 
2. suplente: Francini Lotterman de Barros Zanella - Matrícula nº 60291/1; 
3. titular: Matheus Eduardo Heberle Nichetti - Matrícula nº 113484/3; 
4. suplente: Raiana Ralita Ruaro Tavares - Matrícula nº 113832/2; 
5. titular: Robertinho da Luz Dolenga - Matrícula nº 112305/2; 
6. suplente: Juliano Belusso - Matrícula nº 63207/1; 
7. titular: Marcos Colla - Matrícula nº 113530/1; 
8. suplente: Juliane Cichelero - Matrícula nº 113409/3; 
9. titular : Jorge Eduardo Chioqueta - Matrícula nº 72320/1; 
10. suplente: Daniel Parcianello - Matrícula nº 113913/2; 
b) representante da Companhia Paranaense de Energia (COPEL): Raffael Vensão Camargo; 
c) representante da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR): 
1. titular: Kleber Leonardo Palaro; 
2. suplente: Suzana Rovaris; 
d) representante do Instituto Água e Terra (IAT): 
1. titular: Jean-Pierr Brandelero França; 
2. suplente: Leomar Guilherme Woyann; 
e) representante da Polícia Militar do Paraná: 
1. titular: Guido Benjamin dos Santos Filho; 
2. suplente: Jorge Leandro de Lima Drumond; 
f) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano: 
1. titular: Isabel Oberderfer Consoli - Matrícula nº 113468/1; 
2. suplente: Eduarda Von Muhlen Guralski - Matrícula nº 112925/2; 
g) representante da empresa permissionária de transporte coletivo urbano de Pato Branco - Consórcio TUPA: 
1. titular: João Angelo Vezzaro; 
2. suplente: Leandro Portela Catani; 
h) representante do Departamento Nacional de Infraestrutura Transportes (DNIT): 
1. titular: Amanda Heloísa Signor Fontanella; 
2. suplente: Helio Gomes da Silva Junior; 
i) representante do Núcleo Regional de Educação (NRE): 
1. titular: Marcelo Oltramari; 
2. suplente: João Pedro de Almeida Rocha; 
j) representante da Câmara Municipal de Pato Branco: 
1. titular: Rodrigo Sartor Mayer; 
2. suplente: Ronaldo Roldão; 
II - movimentos sociais e populares: 
a) representante do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco (SINDICOMÉRCIO): 
1. titular: Ciro Conte Chioquetta; 
2. suplente: Milton Marcante; 
b) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco: 
1. titular: Avelino Zoche; 
2. suplente: Almir Antonio Santin; 
c) representante da União das Associações de Moradores dos Bairros: 
1. titular: Helena de Fátima Soares Ribas; 
2. suplente: Marilene Debastiani Colla; 
d) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (SINTRACON): 
1. titular: Leandro de Freitas; 
2. suplente: Márcio Saldanha Ferreira; 
e) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente: 
1. titular: Keli Stark; 
2. suplente: Vitor Debastiani Valler; 
f) representante do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG):
1. titular: Meri Aparecida Moraes; 
2. suplente: Éveron César Puchetti; 
g) representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior: 
1. titular: Fabiano Broch; 
2. suplente: José Emanuel Rampi Costa; 
h) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB): 
1. titular: Andrey Lütke da Silva; 
2. suplente: Luan Ruaro Marcante; 
III - entidades profissionais, acadêmicas e organizações não governamentais (ONGs): 
a) representante das instituições de ensino superior: Osmar João Consoli; 
b) representante do Fórum de Desenvolvimento: 
1. titular: Cirene Vanzela Miotto; 
2. suplente: Tiago Nunes e Silva; 
c) representante da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos (AREA): 
1. titular: Márcio Pacheco Andrade; 
2. suplente: Leandro Ricardo Ceni de Oliveira; 
d) representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos (AEA):
1. titular: Benigno Kozelinski; 
2. suplente: Edson Roberto Silveira; 
e) representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco: 
1. titular: José Milton Sanguanini: 
2. suplente: Ivânio Carniel. 
Art. 2º Ficam revogados os seguintes Decretos: 
I - Decreto nº 8.988, de 16 de agosto de 2021; 
II - Decreto nº 9.172, de 3 de março de 2022; e 
III - Decreto nº 9.258, de 27 de junho de 2022. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.735, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 602.225,00 (seiscentos e dois mil, duzentos e vinte 
cinco reais) e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.063, 
de 16 de dezembro de 2022; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 602.225,00 (seiscentos e dois mil, 
duzentos e vinte cinco reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família – ESF 
3.1.90.11 – 1064 (22062) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 75.132,08
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS)
3.1.71.70 – 1064 (23210) Rateio pela participação em consórcio público 13.466,66
Subtotal 88.598,74
08.02 URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do 
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR
3.1.71.70 – 1064 (23211) Rateio pela participação em consórcio público 4.774,65
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e 
Hospitalar
3.3.90.39 – 1064 (22061) Outros Serviços de Terceiros – PJ 508.851,61
Total 602.225,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculada do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
1064 
Assistência financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem 
602.225,00 
Total 602.225,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato de Aditamento n° 02/2023. Contrato nº 117/2023, Concorrência 
n° 02/2023, Processo nº 51/2023. PARTES: Município de Pato Branco 
e ARTEPI ENGENHARIA LTDA. OBJETO: A execução do sistema de 
prevenção de incêndio e a desastres, execução das salas de apoio, exe￾cução do sistema SPDA do reservatório e execução do sistema elétrico 
do mezanino, salas de apoio e pontos necessários para o sistema de 
prevenção de incêndio, no Centro de Eventos de Pato Branco com área 
total de 8.086,00m², atendendo as necessidades da Secretaria Muni￾cipal de Desenvolvimento Econômico. ADITAMENTO: Do Prazo, com 
base na Lei 8.666/93 no seu artigo 57, §1° inciso I, as partes pactuam 
prorrogação do prazo de execução até 29/01/2024. Permanecem em 
plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem 
com o presente Termo. Pato Branco, 29 de Novembro de 2023. Robson 
Cantu – Prefeito - Mairy Walter Tramontin - Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 190/2023. PREGÃO ELETRÔNICO N° 
116/2023. PROCESSO N° 217/2023. OBJETO: A aquisição de um ve￾ículo mini van, novo zero km, atendendo as necessidades do Setor de 
Transportes da Secretaria Municipal de Saúde. Contrato n° 190/2023 - 
PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e SA￾FIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.238.039/0001-
10. VALOR TOTAL: 126.000,00. Foro e Data da Assinatura: Pato 
Branco,04 de Dezembro de 2023. Neuler Alexandre Marchini - Repre￾sentante Legal. Prefeito - Robson Cantu. Pato Branco, 04 de Dezembro 
de 2023. Prefeito – Robson Cantu.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2023 
OBJETO: Implantação de Registro de Preços para futura e eventual 
aquisição de kits de materiais escolares para atender os alunos regu￾larmente matriculados nas unidades da rede municipal de ensino com 
idade superior a quatro anos e pertencentes às famílias inscritas no Ca￾dastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, atendendo às neces￾sidades da Secretaria de Educação e Cultura.
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 394.305,00. 
DATA DE ABERTURA: 21 de dezembro de 2023, às 09h00min, no ende￾reço eletrônico: https://www.gov.br/compras. 
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.
gov.br/compras. Demais informações pelo e-mail: licita@patobranco.
pr.gov.br. Pregoeira -Thais Love.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2023
OBJETO: Contratação de empresa para a execução da Reforma e Am￾pliação do CMEI do Menino Deus, com área total de 625,52m², sendo 
dessa área 399,84 m² de Reforma, e 225,68 m² de Ampliação. Localiza￾do na Rua Varequeta, 160, Bairro Menino Deus, neste Município aten￾dendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura.
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 1.692.297,08.
DATA DE ABERTURA: 22 de dezembro de 2023, às 14h00min, junto ao 
Protocolo de Licitações, anexo a Divisão de Licitações do Município de 
Pato Branco, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP 85501-064, em 
Pato Branco - PR. A abertura dos Envelopes nº 01 (um) - Documentos 
de Habilitação, dar-se-á na sala de abertura de licitações, às 14h15min 
do mesmo dia. O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.
br - Demais informações pelo e-mail: licita@patobranco.pr.gov.br. Thais 
Love - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE ADITAMENTO – CONTRATO Nº 16/2022/GP
 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2021 
INEX. 24/2022 PROCESSO 125/2022
PARTES: Município de Pato Branco e Plátano Laboratório Ltda. OB￾JETO: Credenciamento de entidades filantrópicas, entidades sem fins 
lucrativos ou empresas privadas de Serviços em Saúde, interessadas 
em celebrar contrato com o Município de Pato Branco, para ofertar ser￾viços de Patologia Clínica e Anatomia Patológica, pelas valores cons￾tantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS 
(SIGTAP) e Tabela Municipal em procedimentos Municipais, para aten￾dimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, residentes 
no Município de Pato Branco, bem como os usuários referenciados por 
meio de pactuações firmadas com a Secretaria Municipal de Saúde de 
Pato Branco. ADITAMENTO: Altera-se o quantitativo do item 8 – lote 1, 
conforme termo disponível no Portal de Transparência. Pato Branco, 
28 de novembro de 2023. Robson Cantu – Prefeito. Evandro Henrique 
Freire – Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 120/2023/GP. INEXIGI￾BILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 100/2023, PROCESSO 
N.º 104/2023 - Remanejamento da Emenda Impositiva Individual 
nº 85/2022 - PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, e Conselho Comunitário de Segurança de Pato 
Branco-PR - CONSEG, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.871.924/0001-
00. OBJETO: Constitui objeto deste, a transferências de recursos 
financeiros através da emendas impositivas do legislativo municipal, 
conforme PL 185/2022, para Organizações da Sociedade Civil de Pato 
Branco, sem fins lucrativos, através da apresentação do projeto para 
aquisição de veículo no transporte de pessoas. VALOR TOTAL: R$ 
157.395,17 (cento e cinqüenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco 
reais e dezessete centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20269-20270. GESTOR: Vagner Pazi￾natto. Pato Branco, 30 de Novembro de 2023. Meri Aparecida Moraes 
- Presidente. Robson Cantu – Prefeito.
Assinado por 1 pessoa: THAIS LOVE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CCC2-EFE6-23AD-A358 e informe o código CCC2-EFE6-23AD-A358
Proc. Administrativo 18.674/2023 | Anexo: emissao_CCC2EFE623ADA35877340858_proc.-administrativo-(nota-interna-05-12-2023-10:59)-18.674-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (3/9) 226/233 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTRA C8T76 YHCD3 PXMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.21 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Edital
Página 1.320
DIÁRIO INDÚSTRIA&COMÉRCIO www.diarioinduscom.com.br Terça-feira, 05 de dezembro de 2023
PUBLICIDADE LEGAL 15
SÚMULA DE CONCESSÃO DE 
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO
RDR ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Água 
e Terra, a Renovação da Licença de Instalação - RLI, com valida￾de de 31/10/2025, para empreendimento de geração de energia 
elétrica por aproveitamento hidráulico localizado no Rio Turvo, 
municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses, ambos Paraná.
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE
(LO-A) - LICENÇA DE OPERAÇÃO AMPLIAÇÃO
MIB - MINERIOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - CNPJ Nº 
22.602.276/0001-82 torna público que RECEBEU ao IAT, a LO-A 
- Licença de Operação de Ampliação, para produção de fertili￾zantes mineral simples, instalada na Localidade de Palmital, no 
Município de ARAUCARIA-PR.
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO
(LO-A) - LICENÇA DE OPERAÇÃO AMPLIAÇÃO
MIB - MINERIOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - CNPJ Nº 
22.602.276/0001-82 torna público que irá REQUERER ao IAT, a 
Renovação da LO-A - Licença de Operação da Ampliação, para 
produção de fertilizantes mineral simples, instalada na Localida￾de de Palmital, no Município de ARAUCARIA-PR.
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE 
RENOVAÇÃO DA LICENÇA SIMPLIFICADA
CLINICA DE ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA. CNPJ 
14.425.735/0001-60 torna público que irá requerer à Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente de Pinhais-PR/SEMMA, a Renova￾ção da Licença Simplifi cada para a atividade 86.30-5-04 Serviços 
Odontologicos,implantada a Rua Santa Helena 28 - Centro- Cep 
83324-220, Pinhais-PR.
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE 
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
A VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA torna público que irá requerer 
ao Instituto Água e Terra, a Renovação da Licença de Operação 
- RLO para a atividade de Manutenção e Reparação de Veículos 
Automotores Pesados a ser implantada na Rua Antônio Johnson, 
3537 – 83503-000 – Vila Alto Pinheiros – Alm. Tamandaré/PR.
SÚMULA DE CONCESSÃO DE 
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
A VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA torna público que recebeu do Insti￾tuto Água e Terra, a Renovação da Licença de Operação - RLO, com 
validade de 18/03/2024, para a atividade de Manutenção e Repara￾ção de Veículos Automotores Pesados, na R. Antônio Johnson, 3537 
– 83503-000 – Vila Alto Pinheiros – Alm. Tamandaré/PR.
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE 
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
Cerâmica Dener LTDA, CNPJ 15.596.064/0001-74, torna público 
que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curi￾tiba – SMMA, a Renovação da Licença de Operação para Fab. 
de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, 
exceto azulejos e pisos, Renovação da Licença de Operação 
23000473, válida até 31/01/2025, instalada à Est. Delegado Bru￾no de Almeida, 7420, Curitiba PR.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
Tomada de Preço n.º 020/2023
Processo Administrativo n.º 374/2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
EXECUTAR OBRA DE RECUPERAÇÃO DO MURO E CONSTRUÇÃO 
DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL 
MAL. HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, LOCALIZADA 
NO BAIRRO BARRAGEM, NESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA TOTAL DE 
250M², CONFORME PROJETO BÁSICO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, 
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE 
ACOMPANHAM O EDITAL.
Entrega dos Envelopes: Até às 09h00m horas do dia 21 de dezembro de 
2023, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campina Grande 
do Sul, na Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 30, Centro – Campina 
Grande do Sul/PR.
Abertura dos Envelopes: Às 09h00m horas do dia 21 de dezembro de 
2023, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Campina Grande 
do Sul.
O Edital estará disponível a partir de 05 de dezembro de 2023, das 
08h30 às 12h e das 13h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira, com a 
Comissão de Licitação, no endereço acima, ou poderá ser acessado 
pelo Portal da Transparência da Prefeitura através do link http://
transparencia.pmcgs.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/licitacoes 
Informações poderão ser obtidas pelos telefones (41) 3676-8006 e 
3676-8030.
Poderão participar da licitação interessados devidamente cadastrados ou 
que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º 
dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária 
qualifi cação (Art. 22, §2º da Lei 8.666/93 e suas alterações) com certifi cado 
de cadastrado em vigência na data de apresentação das propostas. 
Campina Grande do Sul, 04 de dezembro de 2023.
RAFAEL CARLOS BERLEZE
Coordenador do Setor de Compras e Licitações
 PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FAZENDA RIO GRANDE
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Pregão 
Eletrônico nº 105/2023, o qual tem como objeto o “Aquisição de bens de 
consumo, roupas de cama e banho, colchões e material de higiene e lim￾peza, visando atender a Lei Municipal nº. 971 de 08/07/2013 – Concessão 
de Benefícios Eventuais – nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº. 8.742 
de 07/12/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, conforme solici￾tação da Secretaria Municipal de Assistência Social”, e ADJUDICA o objeto 
em favor das seguintes empresas: SGP IND. E COM. COLCHOARIA LTDA, 
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.377.867/0001-87, vencedora 
dos itens 01 e 02 com valor total de R$ 111.167,25 (cento e onze mil e 
cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos); MARCELO JACOB, 
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.774.132/0001-97, vencedora 
dos itens 05, 08 e 15 com valor total de R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil 
e duzentos e quarenta reais); JOAO CARLOS LOPES OKUYAMA, pes￾soa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 14.037.880/0001-85, vencedora do 
item 14 com valor total de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil e setecentos e 
cinquenta reais); CORDEIRO E FRANCO LTDA, pessoa jurídica inscrita 
no CNPJ sob o nº 20.800.676/0001-77, vencedora dos itens 03 e 04 com 
valor total de R$ 10.896,00 (dez mil e oitocentos e noventa e seis reais); 
PAULO ROBERTO DOS SANTOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o 
nº 33.393.798/0001-38, vencedora dos itens 10, 11 e 12 com valor total de 
R$ 6.215,00 (seis mil e duzentos e quinze reais); JOAO E MARIA ATELIE 
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.449.716/0001-83, ven￾cedora dos itens 06 e 07 com valor total de R$ 14.200,00 (quatorze mil e 
duzentos reais); MULTIFOAM DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita 
no CNPJ sob o nº 48.223.831/0001-59, vencedora do item 13 com valor 
total de R$ 21.799,50 (vinte e um mil e setecentos e noventa e nove reais e 
cinquenta centavos); DALO EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica 
inscrita no CNPJ sob o nº 49.709.450/0001-47, vencedora do item 09 com 
valor total de R$ 2.552,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta e dois reais). 
O processo atendeu a legislação pertinente em toda sua tramitação, con￾forme Parecer nº 848/2023 da Procuradoria Geral do Município.
Fazenda Rio Grande/PR, 01 de dezembro de 2023.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 85/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 24419/2023
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Palmeira torna público, que se encontra aberto edital de 
CHAMADA PÚBLICA, na seguinte especifi cação: Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e 
do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. Entrega dos 
envelopes: até às 09h00min do dia 09/01/2024. Abertura dos envelopes: às 09h15min. do mesmo dia. Os interessados 
poderão obter o edital na íntegra através do endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br ou junto ao Departamento de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. Informações adicionais, dúvidas ou 
pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.
pr.gov.br. 04 de dezembro de 2023 – Paola Gadonski Wrobel - Presidente CPL
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº. 11/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 11571/2023
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Palmeira torna público, que fará realizar, às 09h15min. 
do dia 21/12/2023, TOMADA DE PREÇOS, do tipo menor preço, na seguinte especifi cação: Objeto: 
Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica na Rua Nossa Senhora do 
Rocio, bairro Rocio I, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Os interessados poderão 
obter o edital na íntegra e demais arquivos através do Portal da Transparência do Município, no endereço 
eletrônico www.palmeira.pr.gov.br ou junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura 
Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de 
esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.
pr.gov.br 04 de dezembro de 2023 – Paola Gadonski Wrobel - Presidente CPL
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2023
OBJETO: Implantação de Registro de Preços para futura e eventual 
aquisição de kits de materiais escolares para atender os alunos 
regularmente matriculados nas unidades da rede municipal de ensino 
com idade superior a quatro anos e pertencentes às famílias inscritas 
no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, atendendo às 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura.
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 394.305,00. 
DATA DE ABERTURA: 21 de dezembro de 2023, às 09h00min, no 
endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras. 
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.
gov.br/compras. Demais informações pelo e-mail: licita@patobranco.
pr.gov.br. Pregoeira -Thais Love.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2023
OBJETO: Contratação de empresa para a execução da Reforma e 
Ampliação do CMEI do Menino Deus, com área total de 625,52m², sendo 
dessa área 399,84 m² de Reforma, e 225,68 m² de Ampliação. Localizado 
na Rua Varequeta, 160, Bairro Menino Deus, neste Município atendendo 
as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura. PREÇO MÁXIMO 
GLOBAL: R$ 1.692.297,08. DATA DE ABERTURA: 22 de dezembro de 
2023, às 14h00min, junto ao Protocolo de Licitações, anexo a Divisão de 
Licitações do Município de Pato Branco, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, 
CEP 85501-064, em Pato Branco - PR. A abertura dos Envelopes nº 01 (um) 
- Documentos de Habilitação, dar-se-á na sala de abertura de licitações, às 
14h15min do mesmo dia. O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.
pr.gov.br - Demais informações pelo e-mail: licita@patobranco.pr.gov.br. 
Thais Love - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUATRO BARRAS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CNPJ: 76.105.568/0001-39 Av. Dom Pedro II nº 110
Centro - 83.420-000 Quatro Barras – PR
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 16/2023
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
A Prefeitura Municipal de Quatro Barras torna público, para conhecimento dos inte￾ressados, que fará realizar Licitação, no exercício das atribuições que lhe confere o 
Decreto nº 9.186/2023 sob a modalidade supra, com as seguintes características:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de reca￾peamento em CBUQ sobre paralelepípedo, localizado na Rua Ulisses Za￾toni, no Bairro Santa Luzia, no município de Quatro Barras-PR, conforme 
termo de referência, projetos e memorial descritivo.
ENTREGA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: até 21 de dezembro de 
2023 às 08h30.
DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 21 de dezembro de 2023 
às 08h30.
LOCAL: Prefeitura Municipal de Quatro Barras, Av. Dom Pedro II nº 110, sala de 
reuniões anexa ao Departamento de Licitações, Centro - Quatro Barras/PR.
O edital completo poderá ser examinado e adquirido pelo site www.quatrobarras.
pr.gov.br, menu “Licitações” ou solicitado via e-mail licitacao@quatrobarras.pr.gov.
br. Informações poderão ser obtidas pelo site, e-mail ou telefone (041) 3671-8800, 
das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00.
Quatro Barras, 04 de dezembro de 2023.
APARECIDA ALVES DE PAULA SBRISSIA
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2023 – PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR 
INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, 
DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço unitário.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais 
áudio visuais, destinado às necessidades do Departamento de Cultura, conforme 
especifi cações constantes no Termo de Referência.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19 de dezembro de 2023 
às 08h00min.
UASG: 987809 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA 
LOCAL: http://www.gov.br/compras/pt-br.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital se encontra disponível para download no 
site: www.renascenca.pr.gov.br/licitacoes. Esclarecimentos através do e-mail: lici￾tacao@renascenca.pr.gov.br ou telefone (046) 3550 – 8314.
Renascença, 04 de dezembro de 2023.
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Agente de Contratação
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº 004/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 109, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, torna-se público o 
resultado da licitação em epigrafe, da seguinte forma: - Não houve participação de interessa￾dos, sendo o processo declarado DESERTO. Renascença, 04 de dezembro de 2023. THALIA 
ZAPPELLO DA SILVA - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
46247 - ANICETO TEIXEIRA DE CAMPOS
99581 - CLAUDIO FERREIRA
99162 - ERALDO DOS SANTOS QUADROS
91000 - EVELINA FELIPPS
61933 - JOAO AMERICO COELHO
45764 - JOAO JOSE BATISTA
95607 - JOCELIO AUGUSTO FURQUIM (FALECIDO)
73927 - MARIA ALZIRA DE SOUZA CARNERO
80442 - MARY GRAY DE GOES
2820 - NILTON FUZETO
41763 - OLIVEIRA ALVES DE FRANCA
63274 - SANDRA MULLER MORAIS
82072 - SHIRLEI OLIVEIRA 
2102363 - ALEXANDRE DE AZEVEDO E SILVA
65257 - ALEXANDRO LUIZ BARBOZA
61325 - ANTONIO ESSER
1724864 - ANTONIO SOUZA
1723414 - APARECIDO DE JESUS RODRIGUES
92294 - ARILDO ELISIO DE LARA
1816498 - BRUNA RAFAELA GUIMARAES
1819722 - CLAUDEMIR DOS SANTOS VIDAL
1713352 - CRISTINA ANTONIO
1830025 - DANIELLE CRISTINA RODRIGUES DE GODOY
2010723 - DENIZE MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
1917856 - EDINEIA DE GOES
2012304 - EJANETE DOS SANTOS ALVES
73786 - ELIANE CRISTINA SCALIA
1919494 - ELISANGELA CRISTINA ALVES BRASIL
88020 - ELISANGELA MARTINS DE MATOS MATIAS
80738 - ELISETE FERREIRA ALVES
62561 - ELIZABETE IGNACIO DOS SANTOS
114383 - ELIZABETH BAUDISCH
70966 - ELIZANDRA DE FATIMA MACIEL DOS SANTOS
1713967 - ELOIZE CRISTINA DE MOURA
95443 - ELTON PIRES
2004664 - ERENI RITA GUEDES
1811695 - FABIANO DA SILVA FERREIRA COSTA
2007191 - FELIPE RICARDO ZAMBONIN
1711966 - GERALDO ALBINO ALVES
90447 - GILMAR ANTONIO CEMCHER
2006434 - GISELI FERREIRA DA ROCHA
2006498 - GIVANILDA DOS SANTOS PEREIRA
1911331 - IEDA MARIA CURUPANA SEIXAS
35169 - ISAIAS APARECIDO DA SILVA
91380 - IVANISE CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES
18175 - JADIR NASCIMENTO COELHO DA SILVA
46274 - JAIR AUGUSTO MOTTA DE SOUZA
1816437 - JANAINE DAL CASTEL MORO
27834 - JEFFERSON JAQUES DE OLIVEIRA
1716154 - JEFFERSON JOSNEY KONDRAS ALVES
82449 - JOANA DE FRANCA
2201614 - JOAO RODRIGUES PORTO
64735 - JOSE ALVES DE SOUZA
113064 - JOSE CARLOS BAPTISTA
112905 - JOSE ROBERTO DOS SANTOS
2004667 - KELE MARIA ABDO
96235 - KELLY ADRIANE DA SILVA PINHEIRO
1920087 - KELLY FERNANDA FERREIRA SCHNEIDER
46195 - LEODIR DOS REIS COSTA
81487 - LUANA DENY MACEDO
1815258 - LUCIANO CAVALHEIRO
1717734 - LUCIO DE LIMA MARTINS
1814898 - LUIZ ALBERTO SANTOS
78858 - LUIZ CARLOS BARBOSA
112296 - LUIZA MILHARES DOS SANTOS
1823512 - MARCELINO PINHEIRO
83120 - MARCIO LOPES DA SILVA
45308 - MARIA DIRCE CARVALHO PERTCEM
98515 - MARIA JANETE GUARANHANI
35362 - MARIA LUCIA ROSA DE SOUZA
54882 - MARIA LUIZA DINIZ DE MEDEIROS
74643 - MARIA NILCE PEREIRA DE SOUZA
79413 - MARIA SELMA GOMES
58455 - MARINA DE PAULA MAFRA
75242 - MARIO ANTONIO DOMINGUES
111701 - MARTA MARIA DE SOUZA FIDELES LEITE
2004545 - MARTA MARIA DO ROSARIO SOARES
47049 - MARTA RODRIGUES DE SOUZA
88287 - MIGUEL BUSKIEVICZ
1814248 - NATAL DOMINCIANO
63267 - NELCY APARECIDA ALVES COUTINHO
2009610 - NOEMI DE ALMEIDA BRAZ FERREIRA
48787 - OSVALDO RUDE
113685 - PEDRO DE JESUS CORDEIRO
99796 - RAQUEL APARECIDA DE ANDRADE
2101867 - RICARDO LUIZ DA SILVA DE JESUS
73868 - ROBSON LUIS DICK
1819398 - ROQUE DOS SANTOS
86488 - ROSE DO ROCIO RODRIGUES MORAES
1810844 - SANDRA MARA NASCIMENTO DOS SANTOS
79807 - SANTILIA DE GODOI
76000 - SERGIO SARAIVA FERREIRA
1717751 - SUSANE GONCALVES CAVALCANTE
81002 - VALDETE ROSA SOUZA MARTINS
1815000 - VALDIR RIBEIRO NEVES
1915613 - VERANIDA GRACA DE LIMA SCHWARTTZ
83027 - VILMAR ADANSKI
1724540 - VIVIANE PEDROSO
COMUNICADO PÚBLICO
UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa responsável pela construção e administração da Necrópole Ecumênica Vertical Universal (CEMITÉRIO VERTICAL DE CURITIBA), solicita o com￾parecimento dos clientes abaixo relacionados, em nosso escritório situado à Rua Konrad Adenauer, 940 
- Tarumã, no prazo de 30 dias contados da presente publicação, para tratar de assuntos de seu interesse.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – PR
CNPJ: 75.967.760/0001- 71 – Rua: Dr. Cruz Machado, nº 205
CEP: 84.600-900 - União da Vitória – Paraná
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2023
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
OBJETO: Registro de Preços para aquisição parcelada de móveis, eletrodo￾mésticos, equipamentos de ar condicionado e eletrônicos, equipamentos para 
parquinho, entre outros, destinados ao Centro de Educação Infantil Ângela 
Cristina Muller Crestani do Município de União da Vitória – PR, de acordo com 
a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e conforme condições, 
quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
ATENÇÃO: Licitação EXCLUSIVA para Microempresa, Microempreendedor Indi￾vidual e Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Inciso I, do Artigo 48, da LC 
123/2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
FORMA DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 08h30min do dia 
19/12/2023.
CADASTRO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (direto no site da 
BLL): até as 08h30min do dia 19/12/2023.
ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 19/12/2023 a partir 
das 08h31min.
INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 
19/12/2023 a partir das 09h00min após a avaliação das propostas 
pelo(a) Pregoeiro(a).
VALOR TOTAL ESTIMADO NA LICITAÇÃO: R$ 266.814,39 (Duzentos e 
sessenta e seis mil oitocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos).
Pregoeira: Melissa Banhuk Ribeiro.
Outras informações podem ser obtidas no Departamento de Licitação da 
Prefeitura de União da Vitória - PR, no endereço Rua Dr. Cruz Machado, 
n.º 205, 4º Andar, Bairro Centro – União da Vitória/PR, Telefone (42) 3521-
1238, (42) 3521-1200.
e-mail: licitacao@uniaodavitoria.pr.gov.br
site: www.uniaodavitoria.pr.gov.br - links LICITAÇÃO e PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA
Local: www.bll.org.br “Acesso Identifi cado no link – licitações”.
União da Vitória - PR, 01 de dezembro de 2023.
Bachir Abbas - Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2023
O Município de Ventania, torna público que fará realizar, às 09 horas do dia vinte 
de dezembro de 2023, na Av. Anacleto Bueno de Camargo n° 825, em Ven￾tania , Paraná, Brasil, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS que 
tem por objeto a contratação de pessoa jurídica devidamente constituída para a 
execução, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço por lote, 
da seguinte obra: Pavimentação em recape asfáltico CBUQ, nas seguintes ruas: 
Prolongamento da Rua João Batista Lemes, Rua Campo Alto, Rua Roque Martins 
Oliveira, Rua Izaltino Santos, Rua Aleixo Bracisiewrcz, Rua Joaquim Rodrigues, 
Rua Projetada 21, no Bairro Santo Antônio, na sede do Município de Ventania/
PR. - Área Total: 7.991,71 m². - Prazo de execução: 120 (cento e vinte) dias, sob 
regime de empreitada por preço global por lote, tipo menor preço, a preços fi xos e 
sem reajuste. Preço máximo global aceito pela administração é de R$ 865.382,38 
(oitocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e oito 
centavos). O Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser 
examinado no endereço acima indicado a partir do dia 01/12/2023, no horário das 
9 às 11 horas e das 13 às 16 horas, e será fornecida cópia do mesmo median￾te o preenchimento e assinatura de Requerimento Próprio no Departamento de 
Compras da Prefeitura, ou obtido no endereço eletrônico www.ventania.pr.gov.br. 
Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigi￾dos por escrito à Comissão de Licitação e protocolados em original, no endereço 
acima mencionado - Telefone (42)3274-1144.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ventania, 
Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2023.
José Luiz Bittencourt - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTANIA
CNPJ 95.685.798/0001-69
AV. ANACLETO BUENO DE CAMARGO, 825
CENTRO – 84345-000 – VENTANIA - PARANÁ
Assinado por 1 pessoa: THAIS LOVE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CCC2-EFE6-23AD-A358 e informe o código CCC2-EFE6-23AD-A358
Proc. Administrativo 18.674/2023 | Anexo: emissao_CCC2EFE623ADA35877340858_proc.-administrativo-(nota-interna-05-12-2023-10:59)-18.674-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (4/9) 227/233 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTRA C8T76 YHCD3 PXMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.21 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Edital
Página 1.321
3ª feira | 05/Dez/2023 - Edição nº 11546 47
Pato Branco
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da Reforma e 
Ampliação do CMEI do Menino Deus, com área total de 625,52m², sendo dessa área 
399,84 m² de Reforma, e 225,68 m² de Ampliação. Localizado na Rua Varequeta, 
160, Bairro Menino Deus, neste Município atendendo as necessidades da Secretaria 
de Educação e Cultura.
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 1.692.297,08.
DATA DE ABERTURA: 22 de dezembro de 2023, às 14h00min, junto ao 
Protocolo de Licitações, anexo a Divisão de Licitações do Município de Pato Branco, 
na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP 85501-064, em Pato Branco - PR. A abertura 
dos Envelopes nº 01 (um) - Documentos de Habilitação, dar-se-á na sala de abertura 
de licitações, às 14h15min do mesmo dia. O Edital pode ser obtido no site www.
patobranco.pr.gov.br - Demais informações pelo e-mail: licita@patobranco.pr.gov.
br. Thais Love - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
133804/2023
Paula Freitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº163/2023
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 105/2023
Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br 
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de serviços de 
manutenção mecânica para bens móveis e imóveis do município de Paula Freitas 
- PR. Envio das propostas: até 19/12/2023 às 08h15min. Abertura das Propostas: 
19/12/2023 às 08h15min. O edital encontra-se disponível no endereço Av. Agostinho 
de Souza, n.º 646, Paula Freitas/PR, das 08h00min às 17h00min ou no site: www.
paulafreitas.pr.gov.br
E-mail: licita@paulafreitas@yahoo.com 
04/12/2023
Sebastião Algacir Dalpra
Prefeito Municipal
133782/2023 
Peabiru
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 061/2023
A Pregoeira, do MUNICÍPIO DE PEABIRU no exercício das atribuições que 
lhe confere a Portaria nº 539/2023 de 02 de janeiro de 2023, Lei 10.520/2002, 
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 20 de 
dezembro de 2023, às 09hrs00min no endereço eletrônico https://bnccompras.com, 
recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no 
Edital de Licitação nº 061/2023 na modalidade Pregão Eletrônico.
Informamos que a integra do Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico 
www.peabiru.pr.gov.br.
Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO DE UM PLAYGROUND INFANTIL 
CONFORME DESCRITO NESTE EDITAL, A SER INSTALADO PELA 
EMPRESA VENCEDORA EM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADES 
RECREATIVAS E EDUCATIVAS PARA CRIANÇAS. (DELIBERAÇÃO 047/2022 
– CEDCA/PR PRIMEIRA INFANCIA).
Peabiru, 05 de dezembro de 2023.
Sabrina Marangoni Pinto da Silva
Pregoeira
134098/2023
Perobal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRENCIA Nº 002/2023
O Município de Perobal toma publico que fará realizar, ás 09:00 horas do dia 22 
de janeiro do ano de 2024, na Rua Guassatonga , 895, Jardim Independência, em 
Perobal, Paraná, Brasil, CONCORRÊNCIA, sob regime de empreitada por preço 
global, tipo menor preço, a preços fixos, da(s) seguinte(s) obras(s):
Objeto: contratação de empresa por empreitada por preço global para execução 
de pavimentação asfáltica em CBUQ em trechos da Estrada Velha e Estrada Bela 
Vista no município de Perobal/Pr. Valor máximo: R$ 2.090.876,87 (dois milhões 
noventa mil oitocentos setenta seis reais e oitenta sete centavos).
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos 
e anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado, no horário comercial, 
ou solicitada através do e-mail licitaperobal@hotmail.com ou através do site www.
perobal.pr.gov.br link: Licitações. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de 
esclarecimento deverão ser encaminhados à Comissão de Licitação no endereço 
ou e-mail acima mencionados – Telefone (44)3625-8300.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, 04 de dezembro de 2023
ALMIR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
133887/2023
Pérola
AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2023 
O Município de Pérola, torna público que fará realizar às 09h00min. do dia 
20/12/2023, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, sito à Avenida Pérola 
Byington, nº 1800, Centro, em Pérola, Paraná, Brasil, TOMADA DE PREÇOS, 
sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da(s) seguinte(s) 
obra(s): 
Local do objeto Objeto 
Quantidade e 
unidade de medida
Prazo de 
execução
Avenida Pérola 
Byington 
Urbanização de 
calçadas 
13.478,26 m² 210 dias 
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, 
adendos e anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado, no horário 
comercial, no sítio eletrônico https://www.perola.pr.gov.br/licitacao
ou solicitada através do e-mail compras@perola.pr.gov.br . Informações 
adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados à 
Comissão de Licitação no endereço ou e-mail acima mencionados – Telefone: 
(44) 3636-8300, Ramal 2210. 
Pérola, 04 de dezembro de 2023. 
Valdete Cunha 
Prefeita Municipal.
134195/2023
Piên
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2023
Tipo: Menor Preço por Item
OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de materiais e 
equipamentos odontológicos, de acordo com solicitação da Secretaria 
Municipal de Saúde. Edital disponível no site: www.pien.pr.gov.br a partir do 
dia 07/12/2023. Entrega das propostas: a partir de 07/12/2023 no Site da Bolsa 
Brasil de Licitações - BLL. Abertura das Propostas: 20/12/2023 às 09h30 (horário 
de Brasília) no site já citado. 
Piên/PR, 04 de dezembro de 2023.
Eduardo Duarte Scheivaraski
Pregoeiro Municipal
134171/2023
Pinhal de São Bento
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 82/2023, NA FORMA ELETRÔNICA
AMPLA CONCORRÊNCIA 
RECURSOS: Próprios e/ou oriundos de convênios.
O MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 95.590.832/0001-
11, torna público que fará realizar dia 15/12/2023, às 14:00 horas, na plataforma 
COMPRASNET, constante na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.
br Nº 82/2023 do tipo: MENOR PREÇO POR ITEM, Regido pela Lei nº 10.520/02 
e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar 
123/2006 alterada pela Lei nº147/2014, para:
OBJETO: “Aquisição de Máquinas e Equipamento Agrícola mediante convênio nº 
941948/2023”, mediante licitação.
PROTOCOLO: até 15/12/2023, às 14:00 horas. 
DATA DA ABERTURA: 15/12/2023, às 14:00 horas.
LOCAL DA ABERTURA: Plataforma COMPRASNET, constante na página eletrônica 
www.comprasgovernamentais.gov.br.
EDITAL disponível no site www.pinhaldesaobento.pr.gov.br e outras informações 
complementares poderão obtidas na Prefeitura Municipal de Pinhal de São Bento, 
Assinado por 1 pessoa: THAIS LOVE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CCC2-EFE6-23AD-A358 e informe o código CCC2-EFE6-23AD-A358
Proc. Administrativo 18.674/2023 | Anexo: emissao_CCC2EFE623ADA35877340858_proc.-administrativo-(nota-interna-05-12-2023-10:59)-18.674-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (5/9) 228/233 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTRA C8T76 YHCD3 PXMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.21 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Edital
Página 1.322
05/12/2023, 10:45 Mural de Licitações Municipais
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/aml/DetalhesProcessoCompra.aspx 1/1
CPF: 8335739935 (Logout)
Detalhes processo licitatório
Entidade Executora MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Ano* 2023
Nº licitação/dispensa/inexigibilidade* 12
Modalidade* Tomada de Preços
Número edital/processo* 240
Instituição Financeira
Contrato de Empréstimo
Recursos provenientes de organismos internacionais/multilaterais de crédito
Descrição Resumida do Objeto* Contratação de empresa para execução da Reforma e Ampliação do CMEI do 
Menino Deus, com área total de 625,52m², sendo dessa área 399,84 m² de 
Reforma, e 225,68 m² de Ampliação. Localizado na Rua Varequeta, 160, Bairro 
Menino Deus, neste Município atendendo as necessidades da Secretaria de 
ã
Forma de Avalição
Dotação Orçamentária* 0702123610039104100044905100
Preço máximo/Referência de preço -
R$*
1.692.297,08
Data de Lançamento do Edital 04/12/2023
Data da Abertura das Propostas 22/12/2023 Data Registro 05/12/2023
NOVA Data da Abertura das Propostas Data Registro
Data de Lançamento do Edital
Data da Abertura das Propostas
Há itens exclusivos para EPP/ME?
Há cota de participação para EPP/ME? Percentual de participação: 0,00
Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/ME?
Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais?
Informações Gerais
Data Cancelamento
Editar Editar Excluir Excluir
Voltar
Menor Preço
Não
Não
Não
Não
Assinado por 1 pessoa: THAIS LOVE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CCC2-EFE6-23AD-A358 e informe o código CCC2-EFE6-23AD-A358
Proc. Administrativo 18.674/2023 | Anexo: emissao_CCC2EFE623ADA35877340858_proc.-administrativo-(nota-interna-05-12-2023-10:59)-18.674-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (6/9) 229/233 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTRA C8T76 YHCD3 PXMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.21 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Edital
Página 1.323
05/12/2023, 10:57 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2023 - PROCESSO Nº 240/2023 > Município de Pato Branco
https://patobranco.pr.gov.br/licitacao/edital-de-tomada-de-precos-no-12-2023-processo-no-240-2023/ 1/2
006_Planilha_Orcamentaria_3_
010_FUN_FOR_001_R00_3_
011_FUN_PIL_002_R00_3_
012_FUN_SAP_004_R00_3_
013_FUN_VIG_SAP_003_R00_3_
014_PORT01_FOR_008_R00_3_
015_PORT01_VIG_009_R00_3_
016_PORT02_COB_FOR_010_R00_3_
017_PORT02_COB_VIG_011_R00_3_
018_TER_FOR_005_R00_3_
019_TER_PIL_006_R00_3_
020_TER_VIG_006_R00_3_
021_PROJ_CAB_GTX_3_
022_PROJ_ELE_GTX_1_3_
023_PROJ_PSCIP_CMEI_MENINO_3_
024_PROJ_SPDA_GTX_3_
025_RESUMO_ESTRUTURAL_CMEI_MENINO_DEUS_3_
026_Folha_01_SANITARIO_PAV_TERREO_3_
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2023 –
PROCESSO Nº 240/2023
Início Licitação EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS… / /
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Proc. Administrativo 18.674/2023 | Anexo: emissao_CCC2EFE623ADA35877340858_proc.-administrativo-(nota-interna-05-12-2023-10:59)-18.674-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (7/9) 230/233 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTRA C8T76 YHCD3 PXMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.21 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Edital
Página 1.324
05/12/2023, 10:57 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2023 - PROCESSO Nº 240/2023 > Município de Pato Branco
https://patobranco.pr.gov.br/licitacao/edital-de-tomada-de-precos-no-12-2023-processo-no-240-2023/ 2/2
027_Folha_02_SANITARIO_DETALHES_3_
028_ART_De_Projeto_e_Orcamento_Amanda_3_
029_ART_JULIO_BARZOTTO_3_
030_CMEI_Menino_Deus_Executivo_3_
031_Docs_engenharia_3_
032_Memorial_Descritivo_CMEI_Menino_Deus_3_
Planilha_Orcamentaria_CAIXA_1_2_
Referencia_07_2023 (1)
12 – REFORMA CMEI MENINO DEUS
Contratação de empresa para execução da Reforma e Ampliação do CMEI do Menino Deus,
com área total de 625,52m², sendo dessa área 399,84 m² de Reforma, e 225,68 m² de Ampliação.
Localizado na Rua Varequeta, 160, Bairro Menino Deus, neste Município atendendo as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura.
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Proc. Administrativo 18.674/2023 | Anexo: emissao_CCC2EFE623ADA35877340858_proc.-administrativo-(nota-interna-05-12-2023-10:59)-18.674-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (8/9) 231/233 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Edital
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTRA C8T76 YHCD3 PXMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.21 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Edital
Página 1.326
 Proc. Administrativo 12- 18.674/2023
De: Thais L. - SAF-SLIC-CPL
Para: SAF-SLIC-LS - Lançamentos Sistemas - A/C Emanuelly M.
Data: 05/12/2023 às 11:04:03
Prezada, bom dia! 
Segue Edital de Tomada de Preços nº 12/2023 para lançamento no sistema LC e Portal da Transparência.
At.te
_
Thais Love
Pregoeira
 233/233 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTRA C8T76 YHCD3 PXMF3
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 65.21 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
20/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Edital
Página 1.327
Data: 22/12/2023
Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: YURI FONTOURA DE AGUIAR
Relação de arquivos da movimentação:
 • Certidão
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 66.0
22/12/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO.
Página 1.328
Autos nº. 0009857-78.2022.8.16.0131
Tendo em vista a determinação constante da Resolução 419 de 23/10/2023 os presentes autos ficarão 
suspensos até o término do recesso forense e retorno das atividades em 08/01/2024.
EVENTUAIS PEDIDOS URGENTES, NOS TERMOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO DEVERÃO 
SER PROTOCOLADOS NA ABA UNIDADE REGIONALIZADA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 
PATO BRANCO.
“... Art. 2º Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais 
caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente:
I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do 
art. 215 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil); os casos nos processos penais 
indicados nos incisos I, II, III do art. 798-A do Decreto-Lei n.º 3.689, de 1941 (Código de Processo 
Penal); bem como os feitos vinculados às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira 
Instância.
II - pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, 
em habeas corpus e em outras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. 486 do 
Regimento Interno.
§ 1º As petições relativas às medidas relacionadas no inciso I deste artigo, exceto no Foro Central da 
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, serão recebidas pelo Sistema Projudi, dentro da 
competência Plantão Judiciário das respectivas Unidades Regionalizadas de Plantão-URP deste Poder 
Judiciário."
Pato Branco, 22 de dezembro de 2023.
YURI FONTOURA DE AGUIAR
Técnico Judiciário
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYH4 8G6QT 9G6TF H36RK
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 66.1 - Assinado digitalmente por Yuri Fontoura de Aguiar
22/12/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão
Página 1.329
Data: 08/01/2024
Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO
Por: Cheila Piaceski Bazzo
Relação de arquivos da movimentação:
 • Certidão
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 67.0
08/01/2024: JUNTADA DE CERTIDÃO.
Página 1.330
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PATO BRANCO - PROJUDI
Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2538 - Celular: (46) 
3272-2540 - E-mail: PB-4VJ-S@tjpr.jus.br
Autos nº. 0009857-78.2022.8.16.0131
Autos conclusos.
Pato Branco, 08 de janeiro de 2024.
Cheila Piaceski Bazzo
Analista Judiciária
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYA KX7PY DE5BV B65JY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 67.1 - Assinado digitalmente por Cheila Piaceski
08/01/2024: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão
Página 1.331
Data: 26/01/2024
Movimentação: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Por: Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Relação de arquivos da movimentação:
 • Sentença
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 68.0
26/01/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
Página 1.332
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PATO BRANCO - PROJUDI
Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2538 - Celular: (46) 
3272-2540 - E-mail: PB-4VJ-S@tjpr.jus.br
Autos nº. 0009857-78.2022.8.16.0131,
Vistos, etc.
1. Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista dos autos ao
Ministério Público, quanto aos documentos juntados pelo Município requerido.
2. Diligências necessárias.
Pato Branco, 26 de janeiro de 2024.
Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Magistrada
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXKJ JEAS8 WJJ9B AHMZR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 68.1 - Assinado digitalmente por Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
26/01/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Sentença
Página 1.333
Data: 01/02/2024
Movimentação: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
Complemento: 3a. Promotoria de Justiça de Pato Branco - MANIFESTAÇÃO com prazo de 10
dias corridos
Por: Cheila Piaceski Bazzo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 69.0
01/02/2024: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO.
Página 1.334
Data: 12/02/2024
Movimentação: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Remessa ao Ministério Público - Para Victor Melo da Silva em 14/02/2024 com
prazo de 10 dias corridos *Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE (26/01/2024)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 70.0
12/02/2024: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 1.335
Data: 26/02/2024
Movimentação: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
Por: Jackson Xavier Ribeiro
Relação de arquivos da movimentação:
 • Manifestação
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 71.0
26/02/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.
Página 1.336
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
Autos n. 0009857-78.2022.8.16.0131
Ação Civil Pública 
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Requerido: Município de Pato Branco/PR
 
Meritíssima Juíza,
Requereu o Município de Pato Branco/PR a revogação da decisão liminar
ou a fixação de novo prazo para seu cumprimento, em anos, com a redução do valor da
multa, mediante o estabelecimento, ainda, de limite de incidência (mov. 65.1).
Sustentou, para tanto, que “o Município está utilizando toda a capacidade
física estrutural dos 27 CMEIS, assim como está esgotada a capacidade profissional de
atendimento, já que o Município prima pela observância do disposto no art. 9º da
Deliberação n.º 02/2014 do Conselho Estadual e Educação, que estabelece o limite de
crianças por educador …”
Nesse sentido, argumentou que “a ampliação da rede de atendimento,
como já exposto em ocasiões anteriores, depende do aumento do número de profissionais
na área da educação (educadores, merendeiros, zeladores) e do espaço físico, o que está
sendo viabilizado com a realização de obras de ampliação de locais já existentes e
construção de novos educandários”.
Afirmou, ademais, que “[…] foi ampliado somente em 2023, em torno de
400 vagas para crianças de 0 até 3 anos as quais já foram preenchidas de imediato…” e que
“… vem aplicando massivos esforços e recursos na realização de novas obras, tal como a
ampliação do CMEI Criança Feliz do Bairro Industrial, com prazo para conclusão antes de
28 de fevereiro de 2024, que comportará 67 novas vagas para crianças de 0 a 3 anos…”, “…
construção do CMEI do Bairro Fraron, cujos projetos foram apresentados em sede de
contestação e de alegações finais, já se encontra contratada (contrato assinado em
Página 1 de 5
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLUM XHT5Q GXY5L NKUPY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 71.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
26/02/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
Página 1.337
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
20/11/2023) e em andamento …”, … contratação de obras de reforma e ampliação do CMEI
MENINO DEUS, cuja licitação se encontra na fase externa, lançado o edital para abertura
em 22/12/2023, prevendo a construção 6 espaços na nova estrutura do CMEI…”, “…
reforma e edificação, do CMEI JARDIM FLORESTA - HORTO FLORESTAL, com
início dos trâmites no mês de setembro de 2023” e “… contratação de recursos humanos,
convocando-se professores de ensino fundamental (1º ao 5º ano) e 120 professores de
Educação Infantil (carga horária semanal de 40 horas), adequando assim, as necessidades de
vagas e professores nos Centros de Educação Infantil …”
Arrematou alegando que “… o crescimento populacional de Pato Branco é
exponencial, seja pelo número de nascimentos, seja em razão de movimentos migratórios e
imigratórios. Além disso, a notável qualidade do ensino público local atrai não somente as
pessoas com escassez de recursos, mas também a população de alto pode aquisitivo.”
Os argumentos apresentados, excetuada a minoração da multa, não devem
prosperar.
I. Inicialmente cabe pontuar que o pedido de revogação da decisão liminar
já foi objeto de Agravo de Instrumento e foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná (mov. 52.1, dos autos de Agravo de Instrumento n. 0000172-18.2023.8.16.0000),
não ocorrendo, desde então, o cumprimento integral da decisão liminar, visto que o
Município de Pato Branco/PR continua com deficit de vagas no âmbito da educação
infantil (creche).
 O objeto da ação (mov. 1.1) e da decisão liminar (mov. 14.1) é claro, ou
seja, que o Município de Pato Branco/PR providencie a matrícula de todas as crianças que
estão na lista de espera, bem como daquelas que vierem a pleiteá-la, em creches/CMEIS, o
que até o momento não aconteceu.
Nesse ponto, aliás, necessário consignar que em consulta no sítio
eletrônico do Município, a lista em vigor a partir de 8.12.2023 possuía 489 (quatrocentas e
oitenta e nove) crianças em espera1
.
1 Disponível em <https://edu.patobranco.pr.gov.br/lista/cmei>. Acesso em 13.2.2024, às 21h06min.
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLUM XHT5Q GXY5L NKUPY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 71.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
26/02/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
Página 1.338
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
Nessa esteira, portanto, depreende-se que os pressupostos previstos no art.
300, do CPC, que ensejaram a concessão da medida liminar permanecem hígidos, de modo
que não há que se falar em revogação da decisão liminar.
Além disso, também não é caso de concessão de novo prazo para seu
cumprimento, uma vez que se trata de medida meramente protelatória. 
Afinal, conforme destacado na petição inicial, o problema envolvendo a
insuficiência de vagas em creche no Município de Pato Branco é antigo, acompanhado pelo
Ministério Público desde meados de 2016.
Logo, não se pode mais admitir novos prazos, sob pena de ofensa ao
princípio da prioridade absoluta consagrado pela Constituição Federal (art. 227, caput),
bem como sob pena de se penalizar as crianças que estão em lista de espera, que são sujeitos
de direitos, pessoas em desenvolvimento e são os destinatários finais da norma protetiva e
possuem o sagrado direito à educação.
II. Por fim, tocante à multa coercitiva, admite-se a modificação do seu
valor ou até mesmo sua revogação, quando o valor fixado se tornar irrisório ou exorbitante,
ou ainda desnecessário.
Todavia, no caso em apreço, é inconteste a continuidade de crianças em
lista de espera, de modo que a medida liminar outrora concedida, assim como a necessidade
da multa coercitiva persistem.
Contudo, fato é que o Município de Pato Branco/PR, consoante
documentos acostados, está empreendendo diversos esforços visando cumprir a medida
liminar.
Desse modo, pugna o Ministério Público pela redução do valor da multa
para R$ 500,00 por dia de atraso, contados a partir de 6.2.2023 (início do ano letivo de
2023), sem limite, por ora, de valor e tempo, uma vez que, havendo limitação, a multa
perderá sua finalidade, deixando de conferir efetividade à decisão liminar. 
Página 3 de 5
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLUM XHT5Q GXY5L NKUPY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 71.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
26/02/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
Página 1.339
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
III. Lado outro, a título argumentativo e conforme exposto na
manifestação ministerial anterior (mov. 60.1), o aumento de número de vagas e reformas
noticiadas pelo requerido, precisam ser sopesadas com ressalvas. 
No mesmo sentido, as providências em andamento, noticiadas pelo
requerido, precisam ser avaliadas com reservas. 
Isso porque, algumas ainda são meras pretensões, como é o caso da
reforma do CMEI Jardim Floresta. 
Lado outro, em relação aos contratos já firmados (movs. 65.15 a 65.21),
não é demais lembrar que a construção da Creche do Bairro São Francisco se arrastou por
aproximadamente 10 (dez) anos, consoante faz prova os autos de Ação Civil Pública n.
0010372-16.2022.8.16.0131.
Ainda, a respeito do aumento populacional e via de consequência de
crianças que necessitam de vaga em creche e escola, importante ressaltar que o quantitativo
de registros de nascimentos lavrados pelo Cartório de Registro Civil de Pato Branco/PR
(mov. 65.14) precisa ser analisado em cotejo com o disposto no art. 50, caput, da Lei n.
6.015/1973, segundo o qual, o registro de nascimento poderá ser lavrado no lugar de
residência dos pais ou no lugar em que tiver ocorrido o parto.
Isso significa dizer que muitas crianças registradas no serviço registral
desta cidade e Comarca de Pato Branco/PR podem ser residentes em outros municípios da
região, sobretudo porque o Município de Pato Branco/PR é referência hospitalar para
diversos outros municípios da região, abrangendo inclusive todos os municípios da 7ª
Regional de Saúde para gestantes de alto risco2
:
2 Disponível em <https://www.saude.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/
2022-03/linha_guia_mi-_gestacao_8a_ed_em_28.03.22.pdf>. Acesso em 13.2.2024.
Página 4 de 5
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLUM XHT5Q GXY5L NKUPY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 71.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
26/02/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
Página 1.340
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
IV. Por fim, reitera o Ministério Público os mesmos termos das alegações
finais (mov. 50.1).
Pato Branco/PR, 26 de fevereiro de 2024.
Jackson Xavier Ribeiro
Promotor de Justiça
(assinado digitalmente)
Página 5 de 5
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLUM XHT5Q GXY5L NKUPY
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 71.1 - Assinado digitalmente por Jackson Xavier Ribeiro:03738358927
26/02/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
Página 1.341
Data: 26/02/2024
Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Recebido do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 72.0
26/02/2024: RECEBIDOS OS AUTOS.
Página 1.342
Data: 26/02/2024
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Referente ao evento (seq. 71) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (26/02/2024).
Por: Cheila Piaceski Bazzo
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 10 dias corridos Não Não Sim 07/03/2024
23:59
15/03/2024
11:12
- - CUMPRIDA Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 73.0
26/02/2024: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 1.343
Data: 08/03/2024
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Referente ao evento (seq. 71) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (26/02/2024) e ao
evento de expedição seq. 73.
Por: SISTEMA PROJUDI
Intimações
Nome Prazo Urgente Pessoal Online Data de
Leitura
Data de
Cumpriment
o
Data
Decurso
Data de
Renúncia de
Prazo
Status Leitor
Promovido
Município de Pato Branco/PR 10 dias corridos Não Não Sim 07/03/2024
23:59
15/03/2024
11:12
- - CUMPRIDA Município de
Pato
Branco/PR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 74.0
08/03/2024: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 1.344
Data: 15/03/2024
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
(26/02/2024)
Por: ANGELA ERBES
Relação de arquivos da movimentação:
 • Petição
 • Informação
 • Fotos / Imagens
 • Fotos / Imagens
 • Fotos / Imagens
 • Tomada de Termo
 • Informação
 • Informação
 • Tomada de Termo
 • Tablea Atualizada - Demanda e Oferta 04 de março
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.0
15/03/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
Página 1.345
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
EXMO(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 0009857-78.2022.8.16.0131
Ação Civil Pública
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, já qualificado nestes autos, por intermédio da procuradora que subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, requerer seja admitida a juntada de documentos novos, com base no art. 435 do Código de Processo Civil, para evidenciar o cumprimento da ordem judicial
expedida em sede de tutela de urgência. Desde logo, é importante enfatizar que em hipótese alguma é
intenção deste requerido causar tumulto no processo, mas a nova manifestação se faz
necessária pois desde a última petição apresentada por este Ente Público houve um
grande avanço quantitativo no acesso de bebês e crianças com menos de quatro anos
em creches municipais, deixando de existir o déficit que motivou o ajuizamento
da presente ação e que esteve no alvo da decisão liminar proferida por este D. Juízo. Assim, servimo-nos da presente para anexar aos autos a
relação atualizada de demanda e oferta de vagas em berçários (1 e 2) e nas turmas de
maternal e jardim, que abrange a população com até 3 anos de idade e demais
informações prestadas pela Administração Pública, através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura. Nessa esteira, registra-se que, desde julho de 2022, o
Município está convocando os aprovados no Concurso Público n.º 01/2022
1
, sendo que, até o início deste mês de março de 2024 foram convocados 462 profissionais da área
1 Informações sobre o concurso, inclusive editais de convocação, disponíveis através do link:
https://patobranco.pr.gov.br/concurso/concurso-publico-001-2022/ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ89E TQBTE 92TZX L7NVR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/03/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
Página 1.346
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
da educação, dos quais 214 assumiram os cargos públicos e estão atuando como
professores de Educação Infantil, o que permitiu a ampliação do atendimento, com a
geração de 800 novas vagas para a população entre 04 meses a 3 anos de
idade. Destaca-se que o incremento do número de educadores foi e é
essencial para que o Município oferte as vagas sem prejuízo da qualidade do cuidado
indispensável nesta fase, em que os alunos demandam uma maior atenção, por
possuir maior grau de dependência. Assim, a ampliação da oferta ocorreu sob o estrito
cumprimento da orientação estadual quanto ao número de alunos por
turma/professores (art. 9º da Deliberação 02/2014). Aliou-se ao aumento do número de profissionais a reordenação
dos espaços físicos, também com o objetivo de assegurar a qualidade da oferta da
educação infantil à frágil população com menos de 4 anos de idade. Assim, foram
reavaliadas as dimensões e instalações de todos os CMEIs municipais, para que
atingissem sua máxima capacidade física, sem incidir em superlotação, garantindo o
conforto e segurança dos frequentadores. Foram realocadas turmas de infantil 4 (a
partir de 04 anos de idade - ensino obrigatório) para a estrutura de escolas municipais
mais póximas dos CMEIs, permitindo a abertura de novas turmas em pelo menos seis
Centros Municipais de Educação Infantil. Com estas adequações e, ainda, com a construção e/ou
reforma de CMEIs (já relatadas anteriormente), houve imenso avanço na oferta de
vagas, resultando na redução da lista de espera, em que, atualmente, constam
apenas 205 crianças menores de quatro anos de idade. Há de se enfatizar, por
outro lado, que há um total de 267 vagas disponíveis em CMEIs para a mesma
faixa etária, ou seja: há, hoje, um superávit de 62 vagas para crianças entre
zero e 3 anos de idade nos CMEIs de Pato Branco
2
. O que ocorre é que as famílias com crianças na lista de espera
têm necessidade ou interesse de alocação em um determinado local e recusam a
oferta de vaga em localidade diversa - mesmo que este também seja próximo de sua
residência. Conforme informação prestada pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura:
2 Dados apresentados pela SMEC à Procuradoria do Município em 06/03/2024, podendo ocorrer variação
posterior a esta data. Tabela em anexo. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ89E TQBTE 92TZX L7NVR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.1 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Frisa-se, pois, que não é possível afirmar que as crianças que
não conseguiram a vaga pleiteada não possuem acesso a creche próxima de sua
residência. A vaga em CMEI próximo da residência existe, mas por outras questões
subjetivas e particulares as famílias recusam a vaga ofertada e preferem aguardar a
oferta em outra creche de sua escolha. Como expõe a Secretaria responsável, “Por um
lado, a Administração Municipal cumpre com o dever em ofertar a vaga, por outro lado, o munícipe tem o poder de escolha garantido na Constituição Federal e ainda assim
essa família é um número a mais, somando na Central de Vagas”. Neste sentido, registramos que a Administração passou a
adotar a formalização da oferta e de eventual recusa, para demonstrar que houve a
disponibilização de vaga em educandário municipal próximo à residência, porém, não
houve interesse dos pais ou responsáveis (em anexo, alguns dos termos já assinados). Sem prejuízo das demais medidas relatadas, salientamos que a
gestão permanece em contínuo trabalho de atualização da lista de espera, realizando
contato direto com os pais ou responsáveis para buscar melhor atender aos interesses
das famílias patobranquenses, buscando o preechimento das vagas abertas/existentes
e também a identificação das situações em que a medida cabível é o
desenquadramento, como naquelas em que houve mudança de domicílio para outra
Cidade. O Município também vem realizando um ininterrupto trabalho
de avaliação de situações de vulnerabilidade das crianças em lista de espera, para
garantir prioridade no atendimento desta população. Segundo relato da SMEC, mesmo
quando a família nega a existência de condição de vulnerabilidade, é realizada análise
dos cadastros, a partir da renda informada e do número de depndentes no núcleo
familiar, assegurando tratamento prioritário aos mais necessitados. Isto é viabilizado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
com o uso do novo sistema completo para gerir as informações coletadas na Central de
Vaas, que está sendo implantado no Município. Ante o exposto e diante das informações trazidas na
documentação em anexo, comprovando que há oferta de vagas em CMEIs para
crianças de 4 meses a 3 anos de idade em número suficiente para zerar a lista de
espera, inclusive em educandários próximos à residência da família, mas por fatores
que não estão sob o controle da Administração Pública, estas vagas não são
preenchidas e os responsáveis manifestam desejo de inclusão em um CMEI específico
de sua livre escolha, por questões particulares, roga-se a este D. Juízo que repute
cumprida a decisão liminar e faça cessar a incidência da multa diária
cominada, observada a proposta de redução apresentada pelo Ministério Público, considerando a data das informações prestadas pela Secretaria de Educação e Cultura
(02/03/2024). Sucessivamente, caso não seja este o entendimento deste MD. Juízo, considerando que as situações das crianças que não foram matriculadas (e
permanecem em lista de espera) não podem ser consideradas de urgência, tendo
em vista que, se assim fosse, as famílias teriam aceitado as vagas disponíveis
ofertadas nos CMEIs mais próximos de suas residências, requer-se seja cassada a
liminar ou sobrestados seus efeitos, em razão da resolução da situação antes
considerada urgente, que motivou a concessão da tutela provisória, a partir da data
acima referida. Nestes termos, Pede deferimento. Pato Branco - PR, 15 de março de 2024. Angela Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 47.116 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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ESTATÍSTICA MARÇO/2024 03/03/2024 10:47
ESCOLAS
INFANTIL FUNDAMENTAL
SR
SUR- DEZ D. V. EJA
ATIV
COMP
TOTAL
GERAL
REGULAR
0 a 3
anos
Inf. 4 anos Inf. 5 anos 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano
M T M T M T M T M T M T M T
ALVORADA 67 25 25 31 37 39 42 33 36 40 47 45 44 36 47 14 -- -- -- -- 594
ANTONIO CADORIN -- -- 23 -- 25 -- 15 -- 17 -- 25 25 -- 17 -- -- -- -- -- -- 147
BAIRRO PLANALTO 90 -- -- 43 38 22 39 46 45 36 41 52 27 67 -- 15 -- -- -- -- 546
CACHOEIRINHA -- -- 3 -- 7 -- 7 -- 6 6 -- 4 -- 4 -- -- -- -- -- -- 37
EDELVIRA DE COL -- 13 21 -- 25 -- 27 -- 24 16 18 25 -- 24 -- -- -- -- -- -- 193
GÊNESIS -- 15 18 -- 23 11 18 -- 22 19 18 21 -- 25 -- -- -- -- -- -- 190
GRALHA AZUL -- 16 19 -- 25 -- 17 -- 28 14 16 21 -- 26 -- -- -- -- -- -- 182
IRMÃ DULCE 75 21 18 21 43 17 17 17 24 19 22 23 21 23 21 -- -- -- -- -- 382
JARDIM PRIMAVERA -- -- -- 26 46 25 47 25 44 46 27 56 27 55 27 -- -- -- -- -- 451
JOSÉ FRARON 94 21 24 24 24 21 17 26 24 27 27 23 21 23 18 -- -- -- -- -- 414
JUVENAL CARDOSO -- -- -- -- 21 -- 23 -- 26 21 -- 22 -- 18 -- 3 -- -- -- -- 131
LIONS CLUBE 61 17 19 19 20 14 19 -- 24 18 15 19 21 25 -- -- -- -- -- -- 291
MARIA JUREMA CENI -- -- -- -- 19 13 18 24 23 34 19 22 27 25 22 -- -- -- -- -- 246
OLAVO BILAC -- 18 34 19 36 -- 39 -- 32 45 -- 38 -- 37 -- -- -- -- -- -- 298
PASSO DA ILHA -- -- 9 -- 9 -- 4 -- 6 -- 3 5 -- 8 -- -- -- -- -- -- 44
PEQUENO PRÍNCIPE 54 15 18 25 25 23 24 23 24 25 25 22 23 19 18 19 -- -- -- -- 363
ROCHA POMBO -- 12 -- 20 20 22 32 25 42 26 49 47 26 47 21 26 1 1 27 -- 389
SANTOS DUMONT -- -- -- -- 40 -- 39 -- 46 51 -- 44 -- 43 -- 15 -- -- -- -- 263
SÃO CRISTÓVÃO -- -- -- 30 37 19 37 23 44 42 43 40 25 47 26 -- -- -- -- -- 413
SÃO J. B. DE LA SALLE -- 21 35 16 26 21 19 22 24 17 24 15 19 27 -- -- -- -- -- -- 286
SÃO LUIS -- 16 13 13 15 -- 21 14 14 31 -- 29 -- 31 -- 9 -- -- -- -- 197
SEDE DOM CARLOS -- -- 2 -- 1 -- 4 -- 3 -- 2 -- 1 -- 3 -- -- -- -- -- 16
UDIR CANTU -- -- -- 20 25 19 22 19 21 21 20 23 20 19 17 10 -- -- -- -- 246
UNIÃO 88 18 18 21 21 -- 25 15 14 23 19 23 18 19 19 -- -- -- -- -- 341
VENEZA -- -- 23 -- 17 -- 20 -- 22 21 -- 18 -- 20 -- -- -- -- -- -- 141
VILA IZABEL 63 15 18 -- 24 -- 20 -- 23 26 -- 22 -- 14 -- -- -- -- -- -- 225
VILA VERDE 76 19 20 -- 22 15 15 18 15 21 20 19 14 27 -- -- -- -- -- -- 301
TOTAL 668 262 360 328 671 281 627 330 673 645 480 703 334 726 239 111 1 1 27 0 7327
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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15/03/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Informação
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.7 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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ESTATÍSTICA MARÇO/2024 03/03/2024 10:47
CMEIS
INFANTIL
0 a 3 TOTAL
anos
4 anos
M T
ADELE GUERRA 41 -- -- 41
CRIANÇA FELIZ 113 -- -- 113
ELIZA PADOAN 138 37 39 214
ENEDINA COLLA 126 -- 26 152
ESTAÇÃO CRIANÇA 69 -- -- 69
FREI SERGIO 78 14 20 112
JOSÉ BENATO 120 40 42 202
LÍDIA MARIA 82 -- -- 82
MADRE PAULINA 112 17 18 147
MAE AUGUSTA 95 -- -- 95
MARILENE JARESKI 107 20 19 146
MENINO DEUS 60 19 20 99
NESTOR OSTAPIV 127 -- -- 127
RAIO DE SOL 68 -- -- 68
ROBERTA GARDASZ 127 -- -- 127
TOCA DO COELHO 81 -- -- 81
TRES MARIAS 84 19 22 125
TOTAL 1.628 166 206 2.000
INFANTIL FUNDAMENTAL
SR
SUR- DEZ D. V. EJA
ATIV
COMP
0 a 3
anos
Inf. 4 anos Inf. 5 anos 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano
2.296 994 999 908 1003 1125 1037 965 111 1 1 27 0
TOTAL 4289 5038 111 1 1 27 0
TOTAL GERAL 9327
Lista de espera CMEIS: 319 crianças
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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15/03/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Informação
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.7 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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Memorando 34.155/2023
De: Maite Fortunati Setor: SEC-DA-DCI-SADE-SAA - Seção de Assis. Administrativa
Despacho: 11- 34.155/2023
Para: PROC-AE - Procuradora Angela Erbes AC: Angela Erbes
Assunto: PARECER SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Pato Branco/PR, 06 de Março de 2024
Prezada.
Em anexo a tabela com as idades para a organização de matrícula, bem como a tabela atualizada de vagas
disponíveis em cada Cmei.
TURMA DATA DE NASCIMENTO
BERÇÁRIO I (de 4 meses até 1 ano) 01/04/2023 em diante.
BERÇÁRIO II (de 1 ano a 2 anos) 01/04/2022 até 31/03/2023.
MATERNAL (de 2 anos até 3 anos) 01/04/2021 até 31/03/2022.
JARDIM (de 3 anos até 4 anos) 01/04/2020 até 31/03/2021.
INFANTIL 4 01/04/2019 até 31/03/2020.
INFANTIL 5 01/04/2018 até 31/03/2019.
_
Maite Fortunati
Seção de Assistência Administrativa
(46)3220-6065
Você ora Deus ouve. Você espera Deus prepara. Você crê Deus faz acontecer. Você agradece Deus multiplica.
Prefeitura de Pato Branco - Rua Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-064
Impresso em 14/03/2024 17:21:20 por Angela Erbes - Procuradora
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSC3 ZKVBG 9A8G2 QBWNR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.8 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.9 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/03/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Tomada de Termo
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PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.9 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
ADELE GUERRA
Opção 1
zerada zerada zerada zerada
Vagas 3 3 3 4
Crianças matriculadas: 4 10 13 14
Crianças frequentando turno matutino: 3 9 9 11
Crianças frequentando turno vespertino: 4 8 10 11
Quantidade de professores na turma: 1 01 professora+02 
estagiárias(uma 
cada turno)
01 professora+01 
estagiária turno 
vespertino.
01 professora
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
ALVORADA
Opção 1
04 bebês com 
menos de 04 meses.
0 3 15
Vagas 0 0 0 0
Crianças matriculadas: 12 16 17 22
Crianças frequentando turno matutino: 12 16 15 19
Crianças frequentando turno vespertino: 12 16 16 20
Quantidade de professores na turma: 2 2 01 professora+02 
estagiárias(uma 
cada turno)
01 professora+01 
estagiária turno 
vespertino.
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
CRIANÇA FELIZ
Opção 1
06 crianças, 
desta 04 com 
idade inferior a 4 meses.
zerada zerada zerada
Vagas 0 3 3 0 Vagas dispon[íveis apenaspela manhã
Crianças matriculadas: 12 09
16
08
23
13
15
17
Crianças frequentando turno matutino: 12 09
15
08
23
06
15
16
Crianças frequentando turno vespertino: 12 09
15
08
23
08
15
15
Quantidade de professores na turma: 2 02
02
01
02
01
01
01
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
ELIZA PADOAN
Opção 1
11 bebês com 
menos de 04 
meses, 05 
encaminhados 
para o Enedina e 
06 na lista.
zerada zerada zerada
Vagas 0 0 0 0
Crianças matriculadas: 14 16
16
22
14
12
16
16
Crianças frequentando turno matutino: 13 13
15
10
12
10
14
11
Crianças frequentando turno vespertino: 13 15
14
21
13
10
14
14
Quantidade de professores na turma: 2 02
01(Falta aux.)
01 em cada turma.
Falta 01 aux.
01 em cada turma
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
ENEDINA COLLA
Opção 1
Zerada
Ficaram 4 bebês 
com menos de 4 meses.
zerada zerada zerada
Vagas 0 5 11 0
Crianças matriculadas: 08
08
16
18
23
26
25
Crianças frequentando turno matutino: 08
07
14
13
17
20
20
Crianças frequentando turno vespertino: 07
08
14
16
23
22
21
Quantidade de professores na turma: 01 
professora+01 
estagiária turno 
matutino em 
cada turma.
02 professoras em 
cada turma
01 professora+01 
auxiliar em uma 
turma e 01 
professora e 02 
estagiárias na 
outra.
01 professora
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
ESTAÇÃO CRIANÇA
Opção 1
Zerada
05 bebê sem 
idade para 
matrícula
zerada 2 zerada
Vagas 1 10 0 0
Crianças matriculadas: 11 10
14
15 16
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSGY 9RUP9 5D4ZL YHKZR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.10 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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Página 1.367
Crianças frequentando turno matutino: 10 10
14
14 15
Crianças frequentando turno vespertino: 11 9
11
15 16
Quantidade de professores na turma: 2 02 professoras em 
uma tuyrma e 1 
professora e 01 
estagiária em outra 
turma.
01 professora 01 professore
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
FREI SERGIO
Opção 1
03 com menos 
de 04 meses
zerou 4 Zerou
Vagas 0 0 0 8
Crianças matriculadas: 8 14 16
17
15
11
Crianças frequentando turno matutino: 7 14 16
17
15
07
Crianças frequentando turno vespertino: 8 14 16
16
15
09
Quantidade de professores na turma: 1 2 01 professora e 01 
estagiária manhã
01 professora por 
turma
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
IRMÃ DULCE
Opção 1
3 17 8 9
Vagas 0 0 0 0
Crianças matriculadas: 14 19 20 22
Crianças frequentando turno matutino: 12 15 16 16
Crianças frequentando turno vespertino: 12 17 17 16
Quantidade de professores na turma: 2 2 2 1
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
JOSÉ BENATO
Opção 1
06 bebês, destes 
04 com menos 
de 4 meses.
Zerou Zerou Zerou
Vagas 0 11 0 10
Crianças matriculadas: 0 17
16
15
13
20
20
Crianças frequentando turno matutino: 0 12
12
12
12
15
15
Crianças frequentando turno vespertino: 0 15
14
12
12
15
15
Quantidade de professores na turma: 0 02 em cada turma 01 professora em 
cada turma.
01 professora em cada 
turma.
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
JOSÉ FRARON
Opção 1
Zerou 
01 bebê com 
menos de 04 meses
Zerou 16 Zerou
Vagas 1 0 0 0
Crianças matriculadas: 13 23 26 19 
18
Crianças frequentando turno matutino: 11 16 21 16 
14
Crianças frequentando turno vespertino: 11 17 24 15 
16
Quantidade de professores na turma: 2 2 2 01 professora em cada 
turma.
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
LIDIA MARIA
Opção 1
2 crianças ainda 
não tem 4 meses 
+ 4 bebês
1 Zerou Zerou
Vagas 0 0 9 1 manha
Crianças matriculadas: 18 21 20
21
Crianças frequentando turno matutino: 15 17 14
15
Crianças frequentando turno vespertino: 15 B1 e B2 na mesma 
turma.
19 17
17
Quantidade de professores na turma: 2 B1 e B2 na mesma 
turma.
2 01 profssora por turma 
e 01 estagiária manhã 
para as duas turmas.
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
LIONS CLUBE
Opçã0 1
3 Zerou 1 Zerou
Vagas 0 0 0 0
Crianças matriculadas: 10 20 20 19
Crianças frequentando turno matutino: 7 15 20 18
Crianças frequentando turno vespertino: 8 17 19 18
Quantidade de professores na turma: 01 professora 1 
estagiária tarde
01 professora 01 
auxiliar
01 professora e 02 
estagiárias
01 professora
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
MADRE PAULINA
Opção 1
05 bebês, destes 
03 com menos 
de 04 meses.
Zerou Zerou Zerou
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSGY 9RUP9 5D4ZL YHKZR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.10 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/03/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Tablea Atualizada - Demanda e Oferta 04 de março
Página 1.368
Vagas 0 3 0 0
Crianças matriculadas: 14 13
09
13
13
15
18
18
Crianças frequentando turno matutino: 11 12
08
12
12
12
15
14
Crianças frequentando turno vespertino: 13 13
09
12
12
13
15
15
Quantidade de professores na turma: 2 02 professoras em 
uma turma e 01 na 
outra.
01 professora em 
cada turma
01 professora em cada 
turma
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
MÃE AUGUSTA
Opção 1
Zerou Zerou Zerou Zerou
Vagas 0 0 13 5
Crianças matriculadas: 13 17 18
16
32
Crianças frequentando turno matutino: 13 16 15
13
24
Crianças frequentando turno vespertino: 12 16 16
16
29
Quantidade de professores na turma: 2 2 02 professoras em 
uma turma e 01 
professora na outra 
turma.
2
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
MENINO DEUS
Opção 1
Zerou 
02 bebês com 
menos de 04 meses.
Zerou Zerou Zerou
Vagas 9 5 1 3
Crianças matriculadas: 7 17 16 29
Crianças frequentando turno matutino: 6 11 11 20
Crianças frequentando turno vespertino: 6 16 12 25
Quantidade de professores na turma: 01 professora 02 professoras 01 professora 01 professora e 01 
estagiária manhã
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
PEQUENO PRÍNCIPE
Opção 1
12 bebês e 02 
com menos de 
04 meses
6 14 6
Vagas 0 0 0 0
Crianças matriculadas: 14 20 21
Crianças frequentando turno matutino: 11 16 16
Crianças frequentando turno vespertino: 14 19 19
Quantidade de professores na turma: 2 B1 e B2 na mesma 
turma.
01 professora e 
estagiárias.
01 ´professora e 
estagiária.
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
RAIO DE SOL
Opção 1
Zerou 
03 com menos 
de 04 meses.
Zerou Zerou Zerou
Vagas 0 0 0 0
Crianças matriculadas: 14 17 19 18
Crianças frequentando turno matutino: 12 13 19 14
Crianças frequentando turno vespertino: 12 17 16 17
Quantidade de professores na turma: 02 professoras e 
estagiária manhã
02 professoras e 
estagiária manhã
01 professora e 
estagiária manhã
01 professora e 01 
apoio de criança tarde.
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
ROBERTA GARDASZ
Opção 1
06 com menos 
de 04 meses
Zerou Zerou Zerou
Vagas 2 21 20 5
Crianças matriculadas: 11 09
09
10
13
13
12
16
17
17
Crianças frequentando turno matutino: 8 09
08
04
08
10
10
15
15
11
Crianças frequentando turno vespertino: 8 09
08
10
12
12
10
15
15
15
Quantidade de professores na turma: 2 02 professoras para 
cada turma
02 professoras em 
uma turma e 01 
professora nas 
outras duas.
01 professora para 
cada turma.
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
MARILENE JARESKI
Opção 1
Zerou Zerou 15 Zerou
Vagas 0 0 0 3
Crianças matriculadas: 14 18
16
13
14
16
19
Crianças frequentando turno matutino: 12 14
15
12
12
14
13
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSGY 9RUP9 5D4ZL YHKZR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.10 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/03/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Tablea Atualizada - Demanda e Oferta 04 de março
Página 1.369
Crianças frequentando turno vespertino: 14 16
16
12
13
14
14
Quantidade de professores na turma: 2 02 professoras para 
cada turma
01 professora em 
cada turma
01 professora em cada 
turma
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
PLANALTO
Opção 1
Zerou 
03 bebês com 
menos de 04 meses
Zerou Zerou Zerou
Vagas 0 2 0 0
Crianças matriculadas: 12
06
15
08
24 17
Crianças frequentando turno matutino: 12
06
15
08
07
24 17
Crianças frequentando turno vespertino: 12
06
15
08
07
24 17
Quantidade de professores na turma: 01 turma com 02 
professoras e a 
outra com 01 
professora.
01 turma com 02 
professoras e duas 
com 01 professora.
02 professoras 01 professora
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
TOCA DO COELHO
Opção 1
Zerou Zerou Zerou 6
Vagas 4 10 2 0
Crianças matriculadas: 14 13 22 32
Crianças frequentando turno matutino: 7 8 17 19
Crianças frequentando turno vespertino: 11 10 17 22
Quantidade de professores na turma: 2 2 2 2
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
TRÊS MARIAS
Opção 1
02 com menos 
de 04 meses
6 12 16
Vagas 0 0 0 0
Crianças matriculadas: 20 24 19
21
Crianças frequentando turno matutino: 16 17 17
15
Crianças frequentando turno vespertino: 16 19 15
17
Quantidade de professores na turma: 2 B1 e B2 na mesma 
turma.
01 professora e 02 
estagiárias
01 professora para 
cada turma e 01 
estagiária manhã para 
auxiliar as duas 
turmas.
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
UNIÃO
Opção 1
Zerou Zerou Zerou Zerou
Vagas 0 0 5 0
Crianças matriculadas: 12 18 22 18
19
Crianças frequentando turno matutino: 7 13 19 15
16
Crianças frequentando turno vespertino: 8 14 16 15
15
Quantidade de professores na turma: 1 2 2 01 professora para 
cada turma e 01 
estagiária tarde para 
auxiliar as duas 
turmas.
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
VILA IZABEL
Opção 1
04, sendo 01 
com menos de 
04 meses.
Zerou Zerou Zerou
Vagas 0 0 8 4
Crianças matriculadas: 19 20 24
Crianças frequentando turno matutino: 17 16 20
Crianças frequentando turno vespertino: 18 19 21
Quantidade de professores na turma: 2 B1 e B2 na mesma 
turma.
2 01 professora e 02 
estagiárias.
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
VILA VERDE
Opção 1
Zerou Zerou Zerou Zerou
Vagas 0 0 1 0
Crianças matriculadas: 12 16 19 15
15
Crianças frequentando turno matutino: 8 16 14 11
11
Crianças frequentando turno vespertino: 12 16 19 15
15
Quantidade de professores na turma: 2 2 01 professora e 02 
estagiárias.
01 professora em cada 
turma.
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSGY 9RUP9 5D4ZL YHKZR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.10 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
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NESTOR OSTAPIV
Opção 1
4 Zerou Zerou Zerou
Vagas 0 16 5 24
Crianças matriculadas: 14 10
09
13
19
25
21
20
Crianças frequentando turno matutino: 12 09
08
12
18
19
19
20
Crianças frequentando turno vespertino: 13 09
09
11
20
23
16
20
Quantidade de professores na turma: 2 02 professoras em 
cada turma.
02 professoras em 
cada turma.
01 professora e 
auxiliares para cada 
turma
CMEI Berçário 1 Berçário 2 Maternal Jardim
Total de crianças na 1ª opção 43
55(menos de 04 
meses).
30 80 52
total de busca por vaga: 205
Total de vagas nos CMEIs 20 89 81 67 Total de vagas: 257
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSGY 9RUP9 5D4ZL YHKZR
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 75.10 - Assinado digitalmente por Angela Erbes
15/03/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Tablea Atualizada - Demanda e Oferta 04 de março
Página 1.371
Data: 15/03/2024
Movimentação: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
Complemento: 3a. Promotoria de Justiça de Pato Branco - MANIFESTAÇÃO com prazo de 10
dias corridos
Por: Cheila Piaceski Bazzo
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 76.0
15/03/2024: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO.
Página 1.372
Data: 26/03/2024
Movimentação: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Remessa ao Ministério Público - Para Alexsandro Luiz dos Santos em 25/03/2024
com prazo de 10 dias corridos *Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE
MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/03/2024)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0009857-78.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 77.0
26/03/2024: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 1.373