Excelentíssimo Senhor
Rodrigo José Correia - Podemos
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Eduardo Albani Dala Costa - REPUBLICANOS, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Cria o Programa de Prevenção de Violência
Obstétrica no Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção de Violência Obstétrica no
Município de Pato Branco, com o objetivo de promover o respeito aos direitos das
gestantes durante o período gestacional, parto e puerpério, visando garantir um ambiente
seguro e acolhedor para o nascimento e cuidado do bebê.
Art. 2º O Programa abrangerá todas as unidades de saúde, públicas e
privadas, que prestem assistência obstétrica no município de Pato Branco, incluindo
hospitais, maternidades, centros de saúde e consultórios médicos.
Art. 3º As diretrizes do Programa incluirão:
I - capacitação dos profissionais de saúde, incluindo médicos obstetras,
enfermeiros obstetras, técnicos de enfermagem e demais profissionais envolvidos no
atendimento obstétrico, visando sensibilizá-los para a importância do respeito aos direitos
das gestantes e prevenção de violência obstétrica;
II - disponibilização de material informativo e educativo para gestantes e
seus acompanhantes, abordando seus direitos durante o parto, os procedimentos
obstétricos, e como reconhecer e denunciar casos de violência obstétrica;
III - implementação de protocolos de boas práticas obstétricas, baseados em
evidências científicas e respeito aos direitos humanos, visando reduzir intervenções
desnecessárias e promover o parto humanizado;
IV - criação de canais de denúncia de violência obstétrica, garantindo o
anonimato e confidencialidade das denúncias, e promovendo a investigação e
responsabilização dos casos relatados.
Art. 4º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde,
em parceria com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais órgãos e
entidades relacionadas à saúde e direitos humanos.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação e execução deste
Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/65A4-0663-4588-E43F e informe o código 65A4-0663-4588-E43F
Art. 6º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos
Vereador proponente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/65A4-0663-4588-E43F e informe o código 65A4-0663-4588-E43F
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, em seu art.
6°, direito à saúde, ao lazer, à proteção à maternidade e à infância e à convivência familiar,
a todos os brasileiros.
O parto é um momento muito importante para a mulher, algo que vai ser
lembrado por toda a vida. Para um número muito grande de mulheres estas lembranças
não são as que elas gostariam de ter. De acordo com uma ampla pesquisa, desenvolvida
pela Fundação Perseu Abramo e pelo Sesc, aproximadamente uma em quatro mulheres
no Brasil sofreu com algum tipo de violência durante o parto. A denominação para os
maus-tratos, abusos e desrespeito sofrido por essas mulheres é violência obstétrica.
Violência Obstétrica é um termo utilizado para caracterizar abusos sofridos por
mulheres quando procuram serviços de saúde na hora do parto. Tais abusos podem ser
apresentados como violência física ou psicológica e são responsáveis por tornar um dos
momentos mais importantes na vida de uma mulher em um momento traumático.
A busca pela definição do significado de Violência Obstétrica é importante para
que seja encontrado um equilíbrio entre as expectativas da mãe, o serviço oferecido e a
necessidade médica que possa surgir. O uso deste termo é importante para garantir que
as mulheres possam exercitar seus direitos no momento em que buscam serviços de
maternidade, e a sua definição clara é importante para que não haja nenhum impacto
negativo na prática da medicina.
Além de ser um tipo de violência que só afeta mulheres pelo simples fato de
que apenas as mesmas passam pela experiência da gestação e do parto, atitudes
desrespeitosas podem estar relacionadas à estereótipos do que uma mulher deveria ou
não fazer.
Para se prevenir contra a violência obstétrica é importante que a mulher se
informe durante o pré-natal e tome conhecimento das opções que possui para a hora do
parto. Além disso, é importante que a mulher tome conhecimento dos tipos de intervenções
que podem ser necessárias para poder optar pelas quais não aceita ser submetida.
Em razão disso, o presente projeto de lei visa resguardar o direito das
mulheres, assim sendo, justifico o Projeto apresentado a Vossas Senhorias e, por
derradeiro, certo da acolhida pelos nobres colegas Edis, aguardo a respectiva aprovação.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 65A4-0663-4588-E43F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/04/2024 16:06:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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