materia nº 111/2024

Ofício nº 78/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Urbano, em resposta complementar 
Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 23 de abril
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 01/2024 da Secretaria de 
complementar ao requerimento 184/2024, enviado ao Executivo 
através do ofício 27/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de abril de 2024. 
da Secretaria de Planejamento 
enviado ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Rua Arariboia, 94, centro | CEP 85.501-260 | Pato Branco | PR
planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 001/2024 Pato Branco, 04 de Abril de 2024.
Excelentíssimo Sr. Eduardo Albani Dala Costa,
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Parecer sobre o requerimento nº184/2024
Em resposta ao Requerimento nº 184/2024, que solicita parecer sobre o Projeto
de Lei Complementar nº10/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46
de 26 de maio de 2011 (regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do
Município de Pato Branco). Informamos que:
Considerando que já consta na Revisão do Plano Diretor Municipal em conjunto
com a Lei do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUPA), no que tange a
inclusão da execução das calçadas para os novos loteamentos, dentre as demais
infraestruturas já obrigatórias pela legislação vigente.
No texto de proposta de Revisão do Plano Diretor de 2023 já contempla em seu
item VIII o pedido de alteração conforme solicitado pela Lei Complementar nº10/2023,
descrito a seguir :
Art. 124. Nos parcelamentos sob forma de loteamento ou reparcelamento o
parcelador é responsável pela execução e implantação, sem qualquer ônus para o
Executivo Municipal, de todas as infraestruturas mínimas de loteamento, compostas
por:
I - demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser
mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da hipoteca ou
da garantia de que trata esta Lei;
II - demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser
mantidos pelo parcelador pelo prazo de 1 (um) ano após o registro do loteamento;
III - rede de drenagem de águas pluviais, aprovada pelo órgão municipal competente,
contendo poços de visita com fundo drenante;
IV - rede de abastecimento de água potável, aprovada pela concessionária
competente;
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1FAA-ACFF-D242-1DA3 e informe o código 1FAA-ACFF-D242-1DA3
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V - sistema de coleta e tratamento de esgoto aprovado pela concessionária
competente ;
VI - rede de distribuição de energia elétrica aprovada pela concessionária
competente;
VII - rede de iluminação pública, aprovada pelo órgão municipal competente;
VIII - terraplanagem, compactação e pavimentação das calçadas e pistas de
rolamento das vias de circulação internas e de acesso ao loteamento, incluindo a
construção de guias e sarjetas, conforme Lei Complementar específica, a ser
aprovado pelo órgão municipal competente
;
Observação: a Secretaria de Planejamento Urbano traz como sugestão que o
Plano Diretor seja aprovado de modo a contemplar tal solicitação.
Sendo assim, a Secretaria de Planejamento Urbano emite parecer favorável a
esta alteração.
Sendo estas as informações para o momento, subscrevo.
Atenciosamente,
Gilmar Tumelero
Arquiteto e Urbanista
Secretário de Planejamento Urbano
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1FAA-ACFF-D242-1DA3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILMAR TUMELERO (CPF 914.XXX.XXX-91) em 23/04/2024 09:02:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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