MENSAGEM Nº 24/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 756.906,44 (setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e seis reais e quarenta e
quatro centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos são referentes aos saldos remanescentes de superávit financeiro do
exercício de 2023, conforme relatório do Tribunal de Contas TCE/PR (segue anexo), e do
excesso de arrecadação do exercício de 2024, relativos aos rendimentos das aplicações
financeiras dos recursos. Os créditos serão destinados para execução das ações da Secretaria
Municipal de Assistência Social dentro do Fundo Municipal de Assistência Social - FMS.
Salientamos que a abertura de crédito foi encaminhada e apreciada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, o qual aprovou a reprogramação dos saldos de
superávit do Fundo Municipal de Assistência Social - FMS, através da Resolução nº 08/2024
(segue anexa).
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº___/2024
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2024 no valor de R$ 756.906,44
(setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e seis
reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de novas ações, criação de novas fontes de recurso e
abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 756.906,44
(setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme
a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.466 Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único
3.3.90.30 - 5940 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36 - 5940 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15.000,00
3.3.90.39 - 5940 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.52 - 5940 Equipamentos e Material Permanente 23.631,36
2.404 FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19
3.3.90.93 - 51021 Indenizações e Restituições 1.053,45
3.3.90.93 - 1021 Indenizações e Restituições 100,00
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPI’s - Portaria nº 369/2020
3.3.90.30 - 51022 Material de Consumo 476,25
3.390.30 - 1022 Material de Consumo 180,00
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial
para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020
3.3.90.11 - 51022 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 36.479,35
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica
para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020
3.3.90.11 - 51022 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0,02
2.470 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1.90.11 - 5941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 90.000,00
2.471 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos PAEFI
3.3.90.30 - 5941 Material de Consumo 8.033,78
3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
2.472 Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento
de Medidas Socioeducativas
3.3.90.30 - 5941 Material de Consumo 4.518,58
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
2.473 Piso de Transição de Média Complexidade
3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 30.465,91
2.475 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.3.90.30 - 5941 Material de Consumo 2.500,00
3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 3.351,85
2.476 Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes
3.3.90.30 - 5941 Material de Consumo 15.542,22
3.3.90.30 - 5939 Material de Consumo 353,35
3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 35.000,00
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
2.477 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Piso Alta
Complexidade
3.3.90.30 - 5941 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.264,37
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
2.480 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.1.90.11 - 8011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1.000,00
2.481 Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF
3.3.90.30 - 5934 Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.39 - 5934 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.962,95
2.482 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 - 5934 Material de Consumo 70.000,00
3.3.90.39 - 5934 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 70.000,00
2.496 PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em
Calamidade – Portaria nº 751/2022
3.3.90.30 - 5993 Material de Consumo 4,26
2.497 PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em
Calamidade - Portaria nº 751/2022
3.3.90.30 - 5992 Material de Consumo 5.479,62
4.4.90.52 - 5992 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
2.566 FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação
Patobranquense do Bem Estar
4.4.90.52 - 57006 Equipamentos e Material Permanente 32.341,68
2.581 Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no SUAS
4.4.90.52 - 5940 Equipamento e Material Permanente 4.671,44
4.4.90.52 - 940 Equipamento e Material Permanente 7.496,00
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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2.589 Emenda Parlamentar SIGTV411850120230001-GND4
4.4.90.52 - 7012 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 Total 756.906,44
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de
recursos de fontes vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado:
I - recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023:
Código Especificação Valor (R$)
5934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 220.962,95
5939 FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS nº 113/2015 353,35
5940 FNAS - Índice de Gestão Descentralizada - Programa Auxílio Brasil e
Cadastro Único - IGB-PAB - Portaria MDS nº 769/2022 53.302,80
5941 Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 342.676,71
5992 PSE - Pagamento extraordinário aos municípios em calamidade referente
Portaria MC nº 751/2022 20.479,62
5993 PSB - Pagamento extraordinário aos municípios em calamidade referente
Portaria MC nº 751/2022 4,26
51021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício
Eventual - COVID-19 1.053,45
51022 Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19 36.955,62
57006 FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Fundabem Fundação
Patobranquense do Bem estar 32.341,68
II - excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024:
Código Especificação Valor R$
940 FNAS - Índice de Gestão Descentralizada - Programa Auxílio Brasil e
Cadastro Único - IGB-PAB - Portaria MDS nº 769/2022 7.496,00
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício
Eventual - COVID-19 100,00
1022 Transferência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - COVID19 180,00
7012 Emenda Parlamentar SIGTV411850120230001 - GND4 40.000,00
8011 Incentivo de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais - Deliberação
nº 50/2023 - CEAS/PR 1.000,00 Total 756.906,44
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115,
de 14 de julho de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
DÉFICIT
FINANCEIRO
921 Transferências de Outros Programas 35.097,02 0,00 35.097,02 0,00
934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 237.359,06 16.396,11 220.962,95 0,00
939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
1.070,42 717,07 353,35 0,00
940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
70.798,98 17.496,18 53.302,80 0,00
941 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
382.121,31 39.444,60 342.676,71 0,00
944 Transferências de Outros Programas 146.476,43 98.999,94 47.476,49 0,00
946 Transferências de Outros Programas 29.463,80 9.900,00 19.563,80 0,00
992 Bloco de Custeio das Acoes e Serviços Publicos de Saude 20.479,62 0,00 20.479,62 0,00
993 Bloco de financiamento da Protecao Social Basica - SUAS 12.532,66 12.528,40 4,26 0,00
994 Transferências de Outros Programas 25.557,78 0,00 25.557,78 0,00
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo BenefÃ-cio
Eventual - COVID-19
1.053,45 0,00 1.053,45 0,00
1022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS –
(COVID-19)
38.153,26 1.197,64 36.955,62 0,00
7006 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 32.341,68 0,00 32.341,68 0,00
8002 Transferência de Outros Programas 23.581,85 1.899,80 21.682,05 0,00
8003 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 166.132,54 0,00 166.132,54 0,00
8007 Transferências de Outros Programas 24.134,97 0,00 24.134,97 0,00
8008 Transferências de Outros Programas 30.312,43 20.117,00 10.195,43 0,00
8009 Transferências de Outros Programas 173.606,94 7.263,95 166.342,99 0,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2023
Fonte: TCE-PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4A JORNAL DE BELTRÃO Terça-feira, 9.4.2024 - Nº 7.930
Prefeitura Municipal de Pato Branco
RESOLUÇÃO Nº 010/2024
Súmula: Aprova o repasse do valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos
mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240002,
para as seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano,
Centro de Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família
Acolhedora, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume
Andreata, Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA, Associação Missão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços
socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº
109/2009 para despesas de investimento (GND4).
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
RESOLUÇÃO Nº 011/2024
Súmula: Aprova o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos
mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240001,
para as seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar
– FUNDABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Missão Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme contido no
SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes
da Resolução Nº 109/2009 para despesas de custeio (GND3).
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática:
08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240001, para as
seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar – FUNDABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Missão
Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme contido no SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação
dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009 para despesas de investimento (GND4).
Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Fundação Pato-branquense do Bem Estar – FUNDABEM R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais), Lar dos Idosos São Francisco de Asis R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), Associação Missão Vida Nova R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais), e Remanso da Pedreira – REMAP R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 012/2024
Súmula: Aprova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer_GAMA, quanto a recusa da
utilização dos recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº
da programação: 411850120220003 do ano de 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1°Aprova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associação
dos Amigos de Prevenção do Câncer_GAMA, quanto a recusa da utilização dos recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº da
programação:411850120220003 do ano de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 013/2024
Súmula: Aprova o indeferimento do pedido da inscrição da entidade
GERAR (Geração de Emprego e Renda e Apoio ao Desenvolvimento
Regional), em razão da análise do plano de ação bem como do relatório
da visita técnica como prevê a Resolução Municipal nº 028/2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
RESOLUÇÃO Nº 014/2024
Súmula: Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação
do CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do
Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento
e sessenta mil reais).
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1° Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação do
CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do
Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento
e sessenta mil reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 015/2024
Súmula: Aprova a indicação da conselheira Claudia Simone Mohr para
compor o grupo de trabalho de acompanhamento do desenvolvimento
do Diagnostico Socioterritorial, bem como os instrumentais a serem realizados junto aos usuários dos serviços da Assistência Social proposto
pela divisão de monitoramento e avaliação da Secretaria de Assistência
Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a indicação da conselheira Claudia Simone Mohr para
compor o grupo de trabalho de acompanhamento do desenvolvimento
do Diagnostico Socioterritorial, bem como os instrumentais a serem realizados junto aos usuários dos serviços da Assistência Social proposto
pela divisão de monitoramento e avaliação da Secretaria de Assistência
Social.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática:
08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240002, para as
seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano, Centro de
Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família Acolhedora, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume Andreata,
Associação de Amigos de Prevenção ao Câncer – GAMA, Associação
Missão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de Gestão
de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009
para despesas de investimento (GND4).
Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:Centro de
Convivência Genoefa Vigano R$ 10.000,00(dez mil reais), Centro de
Convivência Sudoeste R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reias),
Unidade de Acolhimento de Familia Acolhedora R$ 10.000,00 (Dez mil
reais), CRAS Carolina Ferrari Amadori R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais), CRAS Paulina Bonalume Andreata R$ 25.000,00 (Vinte e cinco
mil reais), Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) e Associação Missão Vida Nova R$
30.000,00 ( Trinta mil reais).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Art. 1°Aprovar o indeferimento do pedido da inscrição da entidade GERAR (Geração de Emprego e Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional), em razão da análise do plano de ação bem como do relatório da
visita técnica como prevê a Resolução Municipal nº 028/2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 – PMVERE
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço Por lote.
OBJETO: Aquisição de climatizadores evaporativos e exaustores para
serem instalados no Ginásio de Esportes Reinaldo Baldissera, incluso
os serviços de instalação e montagem dos equipamentos.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/04/2024;
08:30h (horário de Brasília).
UASG: 987945 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
LOCAL: http://www.gov.br/compras/pt-br.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital se encontra disponível para download no site: www.vere.pr.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail:
licitacao@vere.pr.gov.br ou telefone (46) 3535 8000.
Verê-PR, 08 de abril de 2024.
LUAN MOROSINI - Agente de Contratação
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1, para as se ara as seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar – FUNDABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Mis- são Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme con orme contido no SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a pres- tação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009 para despesas de custeio (GND3). O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso ranco no uso de suas a e suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240001, para as seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar – FUN- DABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Missão Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme con orme contido no SIG- TV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Re- solução Nº 109/2009 para despesas de investimento (GND4). Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Fundação Pa- to-branquense do Bem Estar – FUNDABEM R uense do Bem Estar FUNDABEM R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), Lar dos Idosos São Francisco de Asis R$ 50.000,00 (Cinquen- ta mil reais a mil reais), Associa Associação Missão Vida Nova R ão Missão Vida Nova R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), e Remanso da Pedreira – REMAP R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240002, para as seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano, Centro de Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família Acolhedo- ra, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume Andreata, Associação de Amigos de Prevenção ao Câncer – GAMA, Associação Missão Vida Nova issão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de Gestã conforme contido no SIGTV Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços socioas- sistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009 para despesas de investimento (GND4). Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:Centro de Convivência Genoefa Vigano R$ 10.000,00(dez mil reais), Centro de Convivência Sudoeste R onvivência Sudoeste R$ 150.000 150.000,00 (Cento e cin Cento e cinquenta mil reias uenta mil reias), Unidade de Acolhimento de Familia Acolhedora R nidade de Acolhimento de Familia Acolhedora R$ 10.000,00 (Dez mil reais), CRAS Carolina Ferrari Amadori R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), CRAS Paulina Bonalume Andreata R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) e Associação Missão Vida Nova R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais). Art. 3º Esta Resolução entra em v ra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS RESOLUÇÃO Nº 012/2024 Súmula: Aprova o o rova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associa- ção dos Amigos de Prevenção do Câncer_GAMA, quanto a recusa da utilização dos recursos remanescen os recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº da programação: 411850120220003 do ano de 2022. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso ranco no uso de suas a e suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1°Aprova o o rova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associação dos Amigos de Preven os de Prevenção do Câncer ão do Câncer_GAMA, quanto a recusa da util uanto a recusa da utili- zação dos recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº da programação:411850120220003 do ano de 2022. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
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2, para as se ara as seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano, Centro de Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família Acolhedora, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume Andreata, Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA, As- sociação Missão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serv os serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009 para despesas de investimento (GND4). O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal RESOLU
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al nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1° Aprovar a indicação da conselheira Claudia Simone Mohr para compor o grupo de trabalho de acompanhamento do desenvolvimento do Diagnostico Socioterritorial, bem como os em como os instrumentais a serem r s a serem re- alizados junto aos usuários dos serviços da Assistência Social proposto pela divisão de monitoramento e avaliação da Secretaria de Assistência Social. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS RESOLUÇÃO Nº 014/2024 Súmula: Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação do CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1° Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação do CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Art. 1°Aprovar o rovar o indeferimento do pedido da inscrição da entidade GE- RAR (Geração de Emprego e Renda e Apoio ao Desenvolvimento Re- gional), em razão da análise do plano de ação bem como do relatório da visita técnica como ca como prevê a Resolução Municipal nº 028/2022. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6103-C488-65BC-55F4 e informe o código 6103-C488-65BC-55F4
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