MENSAGEM Nº 25/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 534.233,07 (quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e sete
centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos são referentes aos saldos remanescentes de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme relatório do Tribunal de Contas TCE/PR (segue anexo), e do
excesso de arrecadação do exercício de 2024 relativos aos rendimentos das aplicações
financeiras dos recursos. Os créditos serão destinados para execução das ações da Secretaria
Municipal de Assistência Social dentro do Fundo Municipal da Criança e Adolescência - FMCA.
Salientamos que a abertura de crédito foi encaminhada e apreciada pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, o qual aprovou a
reprogramação dos saldos de superávit do Fundo para Infância e Adolescência - FIA, conforme
Resolução nº 12/2024 (segue anexa).
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº ___/2024
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2024 no valor de R$ 534.233,07
(quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e
três reais e sete centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de novas ações, criação de novas fontes de recurso e
abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 534.233,07
(quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e sete centavos), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.353 Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual
3.3.90.39- 5921 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.097,02
3.3.90.39 - 921 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700,00
2.396 FIA – Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 - 5944 Material de Consumo 17.476,49
3.3.90.39 - 5944 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
4.4.90.52 - 5944 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
4.4.90.52 - 944 Equipamentos e Material Permanente 1.250,00
2.490 FIA – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.90.39 - 5946 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 19.563,80
3.3.90.39 - 946 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600,00
2.495 Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV 2021
3.3.90.30 - 58002 Material de Consumo 21.682,05
3.3.90.30 - 8002 Material de Consumo 2.600,00
2.572 Incentivo a Criança e Adolescentes que sofreram
impactos pelo COVID - 19
4.4.90.52 - 5994 Equipamentos e Material Permanente 25.557,78
4.4.90.52 - 994 Equipamentos e Material Permanente 600,00
2.577
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento
Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças
de 0 a 6 anos de idade
3.3.90.30 - 58003 Material de Consumo 36.132,54
3.3.90.39 - 58003 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
3.3.90.39 - 8003 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.700,00
4.4.90.52 - 58003 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
2.582 Projeto Parque Acessível para Crianças e Adolescentes
com Deficiência
4.4.90.52 - 58007 Equipamentos e Material Permanente 24.134,97
4.4.90.52 - 8007 Equipamentos e Material Permanente 500,00
2.584 Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene
Intima.
3.3.90.32 - 58008 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.195,43
3.3.90.32 - 8008 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 500,00
2.585
Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem
prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais
em trânsito no Paraná.
3.3.90.30 - 58009 Material de Consumo 6.342,99
3.3.90.30 - 8009 Material de Consumo 8.600,00
4.4.90.52 - 58009 Equipamentos e Material Permanente 160.000,00 Total 534.233,07
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de
recursos de fontes vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado:
I - recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023:
Código Especificação Valor (R$)
5921 Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 35.097,02
5944 FIA - Enfrentamento as Drogas 47.476,49
5946 FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 19.563,80
58002 Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SCFV) - FIA ESTADUAL 21.682,05
5994
Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em
virtude da pandemia COVID-19. Incentivo aos Órfãos do COVID-19.
FIA ESTADUAL
25.557,78
58003
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias
com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos - Primeira Infância - FIA
Estadual
166.132,54
58007 Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência
- FIA/PR 24.134,97
58008 Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do
acesso a produtos de Higiene Íntima 10.195,43
58009
Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem
prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no
Paraná
166.342,99
II - excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024:
Código Especificação Valor (R$)
921 Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 700,00
944 FIA - Enfrentamento as Drogas 1.250,00
946 FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 600,00
994
Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em
virtude da pandemia COVID-19. Incentivo Órfãos do COVID-19 FIA
ESTADUAL
600,00
8002 Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SCFV) - FIA ESTADUAL 2.600,00
8003
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias
com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos - Primeira Infância - FIA
Estadual
2.700,00
8007 Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência
- FIA/PR 500,00
8008 Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do
acesso a produtos de Higiene Íntima 500,00
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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8009
Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem
prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no
Paraná
8.600,00
Total 534.233,07
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115,
de 14 de julho de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
DÉFICIT
FINANCEIRO
921 Transferências de Outros Programas 35.097,02 0,00 35.097,02 0,00
934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 237.359,06 16.396,11 220.962,95 0,00
939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
1.070,42 717,07 353,35 0,00
940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
70.798,98 17.496,18 53.302,80 0,00
941 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
382.121,31 39.444,60 342.676,71 0,00
944 Transferências de Outros Programas 146.476,43 98.999,94 47.476,49 0,00
946 Transferências de Outros Programas 29.463,80 9.900,00 19.563,80 0,00
992 Bloco de Custeio das Acoes e Serviços Publicos de Saude 20.479,62 0,00 20.479,62 0,00
993 Bloco de financiamento da Protecao Social Basica - SUAS 12.532,66 12.528,40 4,26 0,00
994 Transferências de Outros Programas 25.557,78 0,00 25.557,78 0,00
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo BenefÃ-cio
Eventual - COVID-19
1.053,45 0,00 1.053,45 0,00
1022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS –
(COVID-19)
38.153,26 1.197,64 36.955,62 0,00
7006 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 32.341,68 0,00 32.341,68 0,00
8002 Transferência de Outros Programas 23.581,85 1.899,80 21.682,05 0,00
8003 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 166.132,54 0,00 166.132,54 0,00
8007 Transferências de Outros Programas 24.134,97 0,00 24.134,97 0,00
8008 Transferências de Outros Programas 30.312,43 20.117,00 10.195,43 0,00
8009 Transferências de Outros Programas 173.606,94 7.263,95 166.342,99 0,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2023
Fonte: TCE-PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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2A JORNAL DE BELTRÃO Quarta-feira, 27.3.2024 - Nº 7.922
para atender ao Instrumento de Repasse nº 4125209/2023 firmado entre
a Prefeitura Municipal de São Jorge D’Oeste / Pr e a Itaipu Binacional
através da Caixa Econômica Federal para o Município de São Jorge
D’Oeste - Pr. Abertura das propostas e Recebimento dos lances: a partir
das 08h00 do dia 18 de abril de 2024, no endereço eletrônico: www.gov.
br/compras/pt-br.
Edital na íntegra à disposição dos interessados: no Portal Nacional de
Compras Públicas (PNCP); no site oficial do Município com endereço
eletrônico www.pmsjorge.pr.gov.br (licitações); e na plataforma de Pregão com endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br.
Informações complementares através do telefone (46) 3534-8050.
São Jorge D’Oeste-PR, 26/03/2024.
Leila da Rocha - Prefeita
Prefeitura Municipal de São Jorge D’Oeste
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/ 2024 COMPRASNET 90.020/ PROCESSO 36/2024
EXCLUSIVO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
O MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANÁ, torna
público que fará realizar, às 09:00 horas do dia 15 de abril de 2024, nas
dependências da Prefeitura Municipal, sita a Rua Prefeito Neuri Baú,
975 em Salto do Lontra, Paraná, Brasil, PREGÃO ELETRÔNICO para
Contratação de empresa especializada para fornecimento de playground
parque infantil e equipamentos para academia ao ar livre para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de administração planejamento e finanças. Critério de Julgamento: Menor Preço por lote. Abertura das
propostas e recebimentos dos lances: a partir das 09:00 horas do dia 15
de abril de 2024, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/
pt-br. A Pasta Técnica, com o inteiro teor do Edital e seus respectivos
modelos, adendos e anexos, poderão ser examinados no endereço acima indicado no horário comercial, pelo site www.saltodolontra.pr.gov.br
ou através do site: https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 26 de
março de 2024. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima
mencionado ou pelo e-mail licitacaosaltodolontra@gmail.com.
Salto do Lontra, 26 de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 136/2023.
(Pregão Eletrônico Nº 054/2023 - PMR)
OBJETO: Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral da Ata de
Registro de Preços n° 136/2023, firmada com a empresa TOTUS PISOS
E AZULEJOS LTDA, CNPJ/MF nº 27.619.368/0001-99, decorrente do
Pregão Eletrônico 054/2023, que tem por objeto o fornecimento de material de limpeza, destinado as necessidades das Secretarias solicitantes.
DO FUNDAMENTO LEGAL: Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula Nona
da Ata de Registro de Preços nº 136/2023, e ainda, no art. 137 da Lei
nº 14.133/2021.
DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Fica rescindido
de pleno direito, unilateralmente, visto que a contratada descumpriu de
forma reiterada obrigações contratuais.
DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 26 de março de 2023.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 26 de março de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA - Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Renascença
Prefeitura Municipal de Pato Branco
RESOLUÇÃO 011/2024
Súmula: Aprova o Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e do
Adolescente do município de Pato Branco/PR, referente ao 1º Bimestre – janeiro e fevereiro/2024, apresentado pelo órgão: 09 - Secretaria
de Assistência Social, Unidade: 02 – Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações,
por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 25 de março
de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e do
Adolescente do município de Pato Branco/PR, referente ao 1º Bimestre – janeiro e fevereiro/2024, apresentado pelo órgão: 09 - Secretaria
de Assistência Social, Unidade: 02 – Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 26 de março de 2024.
Renato Gardasz
Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO 010/2024
Súmula: Aprova a prestação de contas do Projeto Parque Acessível
para crianças e adolescentes com deficiência, referente ao pagamento
até 31 de dezembro de 2023.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações,
por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 25 de março
de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a prestação de contas do Projeto Parque Acessível para
crianças e adolescentes com deficiência, referente ao pagamento até 31
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 25 de março de 2024.
Renato Gardasz - Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato de Aditamento n° 04/2024. Contrato nº 362/2022, Tomada de
Preços n° 09/2022, Processo nº 287/2022. PARTES: Município de
Pato Branco e L. RITA - EIRELI. OBJETO: A construção de Casa Temática com área de 229,98 m² e revitalização da Praça de Transição
e Sacra com área de 2.230,00 m², localizadas no lote 04 da quadra
014, no Município de Pato Branco, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. ADITAMENTO: Do Prazo de Vigência, com base na Lei 8.666/93, especialmente no Artigo
57, §2°, assim como Cláusula Sexta, inciso V do contrato original, as
partes pactuam prorrogação da vigência contratual por mais 120 dias,
ou seja, até o dia 13/07/2024. Permanecem em plena vigência todas
as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente
Termo. Pato Branco, 15 de Março de 2024. Robson Cantu – Prefeito.
Leomar Rita – Representante Legal. RESOLUÇÃO 010/202 O 010/202
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el para crianças e adolescentes com deficiência, referente ao pagamento até 31 de dezembro de 2023. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas a e suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 25 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1° Aprovar a prestação de contas do Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência, referente ao pagamento até 31 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e re- voga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 25 de março de 2024. Renato Gardasz - Presidente Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Terça-feira, 2.4.2024 - Nº 7.925 JORNAL DE BELTRÃO
9
RESOLUÇÃO 014/2024
Súmula: Aprova a prestação de contas do Projeto Parque Acessível
para crianças e adolescentes com deficiência, referente ao pagamento
até 31 de dezembro de 2023, bem como a justificativa apresentada pelo
órgão gestor quanto a reprogramação do saldo constante em conta em
31/12/2023.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações,
por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 25 de março
de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a prestação de contas do Projeto Parque Acessível para
crianças e adolescentes com deficiência, referente ao pagamento até
31 de dezembro de 2023, relativo aos recursos do Fundo Estadual da
Infância e Adolescência, bem como a justificativa apresentada pelo órgão gestor quanto a reprogramação do saldo constante em conta em
31/12/2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 01 de abril de 2024.
Renato Gardasz - Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO 015/2024
Súmula: Aprova a justificativa apresentada pelo órgão gestor quanto
a reprogramação do saldo constante em conta em 31/12/2023 relativo
ao Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às famílias
com gestantes e/ou crianças de 0 a 6 anos de idade – Primeira Infância
com recursos oriundos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência –
FIA.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações,
por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 25 de março
de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a justificativa apresentada pelo órgão gestor quanto a
reprogramação do saldo constante em conta em 31/12/2023 relativo ao
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às famílias
com gestantes e/ou crianças de 0 a 6 anos de idade – Primeira Infância
com recursos oriundos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência
– FIA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 01 de abril de 2024.
Renato Gardasz - Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PR
EXTRATO DO EDITAL
CONCURSO PÚBLICO DE PATO BRANCO – PR
EDITAL Nº 014/2024
RETIFICAÇÃO DA TABELA ITEM 1.5
ROBSON CANTU - Prefeito Municipal
A publicação na íntegra do(s) ato(s) acima encontra (m)-se disponível
(eis) no seguinte endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp
– Edição do dia 2 de abril de 2024, conforme Lei Complementar nº 70,
de 06 de julho de 2017.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PR
EXTRATO DO EDITAL
CONCURSO PÚBLICO DE PATO BRANCO – PR
EDITAL Nº 015/2024
TORNA PÚBLICO O LOCAL E ENSALAMENTO DE PROVA OBJETIVA
ROBSON CANTU - Prefeito Municipal
A publicação na íntegra do(s) ato(s) acima encontra (m)-se disponível
(eis) no seguinte endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp
– Edição do dia 2 de abril de 2024, conforme Lei Complementar nº 70,
de 06 de julho de 2017.
(assinado digitalmente)
RESOLUÇÃO 016/2024
Súmula: Aprova a justificativa apresentada pelo órgão gestor quanto a
reprogramação do saldo constante em conta em 31/12/2023 relativo ao
Incentivo para Abordagem Social e Casa de Passagem prioritariamente
indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no Paraná com recursos oriundos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência – FIA.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações,
por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 25 de março
de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a justificativa apresentada pelo órgão gestor quanto a
reprogramação do saldo constante em conta em 31/12/2023 relativo ao
Incentivo para Abordagem Social e Casa de Passagem prioritariamente
indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no Paraná com recursos oriundos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência – FIA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 01 de abril de 2024.
Renato Gardasz - Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Prefeitura Municipal de Pato Branco Prefeitura Municipal de Pato Branco RESOLUÇÃO 014/202 O 014/2024 Súmula: Aprova a prestação de contas do Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência, referente ao pagamento até 31 de dezembro de 2023, bem como a justificativa apresentada pelo órgão gestor quanto a reprogramação do saldo constante em conta em 31/12/2023. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 25 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1° Aprovar a prestação de contas do Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência, referente ao pagamento até 31 de dezembro de 2023, relativo aos recursos vo aos recursos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência, bem como a justificativa apresentada pelo ór- gão gestor quanto a reprogramação do saldo constante em conta em 31/12/2023. Art. 2º Esta Resolução entra em v ra em vigor na data de sua publicação, e revo- ga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 01 de abril de 2024. Renato Gardasz - Presidente Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente RESOLUÇÃO 015/202 O 015/2024 Súmula: Aprova a justificativa apresentada pelo órgão gestor quanto a reprogramação do saldo constante em conta em 31/12/2023 relativo ao Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às famílias com gestantes e/ou crianças de 0 a 6 anos de idade – Primeira Infância com recursos oriundos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência – FIA. O Conselho Munici Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian al de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 25 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1° Aprovar a rovar a justificativa apresentada pelo órgão gestor quanto a reprogramação do saldo constante em conta em 31/12/2023 relativo a ão do saldo constante em conta em 31/12/2023 relativo ao Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às famílias com gestantes e/ou crianças de 0 a 6 anos de idade – Primeira Infância com recursos oriundos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência – FIA. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revo- ga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 01 de abril de 2024. Renato Gardasz - Presidente Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente RESOLUÇÃO 016/2024 Súmula: Aprova a justificativa apresentada pelo órgão gestor quanto a reprogramação do saldo constante em conta em 31/12/2023 relativo ao Incentivo para Abordagem Social e Casa de Passagem prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no Paraná com recur- sos oriundos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência – FIA. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 25 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1° Aprovar a justificativa apresentada pelo órgão gestor quanto a reprogramação do saldo constante em conta em 31/12/2023 relativo ao Incentivo para Abordagem Social e Casa de Passagem prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no Paraná com recur- sos oriundos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência – FIA. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revo- ga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 01 de abril de 2024. Renato Gardasz - Presidente Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
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