materia nº 69/2024

MENSAGEM Nº 26/2024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 220.515,44 (duzentos e vinte mil quinhentos e quinze reais e quarenta e quatro 
centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Considerando a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS/PR (segue anexa) que aprovou o Piso Único de Assistência Social; 
Considerando a Deliberação nº 08/2024 - CEAS/PR (segue anexa), a qual determina: 
Art. 1º Aprovar a expansão de municípios e a ampliação de valores 
do Piso Único de Assistência Social (PAS), por meio da transferência 
dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os 
Fundos Municipais de Assistência Social. 
Art. 2º O recurso da presente Deliberação deverá ser aplicado na 
oferta e aprimoramento dos serviços constantes na Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, bem como, ações de 
aprimoramento da gestão no âmbito do Sistema Único da Assistência 
Social (SUAS). 
Parágrafo Único Os municípios que já recebiam recursos 
continuados para os serviços dispostos no art. 1º da Deliberação nº 
059/2023 CEAS/PR, devem manter a execução destes, dentro dos 
padrões e condições normatizados. 
Art. 3º O cofinanciamento será automático, de acordo coma 
disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de 
Assistência Social. 
 Considerando a realização da transferência no mês de fevereiro de 2024, do saldo da 
conta nº 75157-X FEAS PPAS IV - Piso Paranaense de Assistência Social (segue anexo), no 
valor de R$ 58.810,61 (cinquenta e oito mil oitocentos e dez reais e sessenta e um centavos) 
para a conta nº 95430-6 Piso Único de Assistência Social - PAS; 
Considerando o superávit financeiro da Fonte 1939 de R$ 26.027,82 (vinte e seis mil 
vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme relatório do Tribunal de Contas TCE/PR 
(segue anexo); 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Considerando a anulação de empenhos de restos da Fonte 1939 no montante de R$ 
30.987,62 (trinta mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme 
relatório de anulações (segue anexo); 
Considerando o excesso de arrecadação, referente aos rendimentos futuros do recurso 
que se encontra na nova conta, de aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 
Considerando que o Município realizou o aceite ao Termo de Adesão referente ao Piso 
Único de Assistência Social – PAS (segue anexo), no valor de R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais); 
Os créditos serão destinados para execução das ações da Secretaria Municipal de 
Assistência Social dentro do Fundo Municipal de Assistência Social - FMS. 
Salientamos que a abertura de crédito foi encaminhada e apreciada pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS, o qual aprovou a reprogramação dos saldos de 
superávit do Fundo Municipal de Assistência Social - FMS - conforme Resolução nº 09/2024 
(segue anexa). 
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
PROJETO DE LEI Nº /2024 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 220.515,44 
(duzentos e vinte mil quinhentos e quinze reais e 
quarenta e quatro centavos) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a criação de novas ações, criação de novas fontes de recursos e 
abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 220.515,44 
(duzentos e vinte mil quinhentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.596 Piso Único de Assistência Social - PAS 
3.1.90.11 - 1011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 143.452,20 
3.3.90.30 - 51939 Material de Consumo 26.027,82 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 987,62 
3.3.90.30 - 1011 Material de Consumo 6.682,60 
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
3.3.90.39 - 1011 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.682,60 
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
4.4.90.52 - 1011 Equipamentos e Material Permanente 6.682,60 Total 220.515,44
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de 
recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado: 
I - recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$) 
51939 FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 26.027,82 
II - excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024: 
Código Especificação Valor (R$) 
1011 Piso Único de Assistência Social - PAS 163.500,00 
1939 FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 30.987,62 Total 220.515,44
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115, 
de 14 de julho de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (assinado digitalmente)
ROBSON CANTU 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
 Estado do Parana Relacao de Empenhos de Restos por Funcao Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco Periodo de: 01/01/2000 a 31/12/2023
 Posicao ate o mes de Dezembro
Empenhos de Restos do periodo de 2000 a 2023
Unidade Gestora ...: CONSOLIDADO
Funcao ............: 8 Assistencia Social
Fonte de Recursos .......................: 1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Protecao Social Especial de Alta Complex
Fonte de Recursos .......................: 51939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Protecao Social Especial de Alta Comple
UG. Empenho Empenhado Cancelado Liquidado Pago A Liquidar A Pagar Credor
06.04.2023
 0005035 70,09 70,09 0,00 0,00 0,00 0,00 PROSERV SERVICOS PROFISSIONAIS
 0005036 10,34 10,34 0,00 0,00 0,00 0,00 MULTCOM COM. VAREJISTA DE SUPRI
04.05.2023
 0006498 70,40 70,40 0,00 0,00 0,00 0,00 NUTRICELLI COMERCIO DE ALIMENTO
13.07.2023
 0010402 580,00 580,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ARTES GRAFICAS BEREZOVISKI LTDA
24.07.2023
 0010646 465,41 465,41 0,00 0,00 0,00 0,00 SEGINFO COMERCIO & SERVICOS EMP
19.10.2023
 0015246 94,70 94,70 0,00 0,00 0,00 0,00 PATO COPOS COM. & PERSONALIZACA
 0015247 73,66 73,66 0,00 0,00 0,00 0,00 PATO COPOS COM. & PERSONALIZACA
01.11.2023
 0016338 255,32 255,32 0,00 0,00 0,00 0,00 ITACIR ALBERTON & CIA LTDA
 0016340 1.760,00 0,00 1.760,00 1.760,00 0,00 0,00 COMPANHIA ULTRAGAZ S A
21.11.2023
 0016813 417,70 417,70 0,00 0,00 0,00 0,00 LEAO DE JUDA COMERCIAL LTDA
30.11.2023
 0017704 19.998,66 19.998,66 0,00 0,00 0,00 0,00 NATALIA DE OLIVEIRA ROBERTO SOC
 0017705 8.951,34 8.951,34 0,00 0,00 0,00 0,00 NATALIA DE OLIVEIRA ROBERTO SOC
22.12.2023
 0018817 1.497,40 0,00 1.497,40 1.497,40 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BR
 0018971 1.118,36 0,00 1.118,36 1.118,36 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BR
Total : 35.363,38 30.987,62 4.375,76 4.375,76 0,00 0,00
Total Geral 35.363,38 30.987,62 4.375,76 4.375,76 0,00 0,00
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 22/Abr/2024, 09h e 27m.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
DÉFICIT 
FINANCEIRO
1939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
61.391,20 35.363,38 26.027,82 0,00
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
DELIBERAÇÃO Nº 059/2023 | CEAS/PR
O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS/PR, reunido
ordinariamente no dia 01 de setembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais e;
CONSIDERANDO o art. 195 da Constituição Federal que estabelece que a
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742, de
07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que
institui competências dos Estados para destinar recursos e cofinanciar ações, programas,
serviços e benefícios da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada
pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS que trata da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO o princípio da anualidade orçamentária, que estabelece que as
autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a
LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do
exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de
reabertura, nos termos dos artigos 165, III e 167 § 2° da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei n° 11.362, de 12 de abril de 1996 e Decreto 2.215/96,
que tem como finalidade destinar recursos para os fundos municipais para o atendimento
e o apoio técnico e financeiro aos programas, projetos, serviços e benefícios de
assistência social e enfrentamento à pobreza, em âmbito regional ou local;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere à Lei nº 8.742, de
07 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 11.362, de 12 de abril de 1996, que dispõe
sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência
Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução nº 020, de 23 de agosto de 1999, da Secretaria
de Estado da Criança e Assuntos da Família, que institui a Comissão Intergestores
Bipartite – CIB/PR;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7788, de 15 de agosto de 2012, da Presidência
da República, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho
Nacional de Assistência Social, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social -NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei nº 17.544, de 17 de abril de 2013, que institui
transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os
Fundos Municipais de Assistência Social;
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
CONSIDERANDO o Decreto nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que regulamenta a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os
Fundos Municipais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 174, de 17 de agosto de 2018, da Secretaria
de Estado da Justiça, Família e Trabalho, que institui o Sistema de Transferências e Apoio
à Gestão - SISTAG;
CONSIDERANDO A Deliberação n° 058/2021 do CEAS/PR que Dispor sobre a
obrigatoriedade dos municípios em realizar a inserção sistemática dos extratos mensais
das contas bancárias dos repasses recebidos do cofinanciamento estadual no Sistema de
Acompanhamento do Cofinancimento Estadual Fundo a Fundo - SIFF, na Aba Gestão
Financeira até dia 20 do mês subsequente;
CONSIDERANDO a Portaria n° 113/2015 do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo
e dá outras providências;
Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos necessários
para a implementação do Piso Único de Assistência Social,
DELIBERA
Capítulo I
Do Objeto
Art. 1º Ficam unificados os seguintes pisos:
a) Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I;
b) Piso Paranaense de Assistência Social II CENTRO POP - PPAS II;
c) Piso Paranaense de Assistência Social III PAEFI - PPAS III;
d) Piso Paranaense de Assistência Social IV ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL -
PPAS IV;
e) Piso Paranaense de Assistência Social V SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMÍLIAS - PPAS V;
f) Centro dia para PCD;
g) Serviço de Abordagem Social para Pessoas em Situação de Rua;
h) Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua;
i) Residência Inclusiva Municipal;
§1° As transferências de recursos financeiros continuados fundo a fundo do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social –
FMAS, serão destinadas para a execução dos serviços de assistência social tipificados na
Resolução n° 109/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, bem como,
na oferta de benefícios eventuais e ações de aprimoramento da gestão municipal de
assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§2° A prestação dos serviços que der origem à transferência dos recursos deve estar
assegurada dentro dos padrões e condições normatizados e parâmetros de análise
estabelecidos pelo órgão gestor estadual.
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
§3° O pagamento aos municípios aptos ao recebimento do repasse do recurso do
cofinanciamento estadual será realizado de forma trimestral, em consonância com a
disponibilidade financeira do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
§4° O Serviço de Emergência e Calamidade será objeto de regulação específica visto que
não configura-se como repasse continuado.
§5° Por se tratar de modalidades de oferta regionalizada e de recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social – FNAS, os seguintes repasses realizados pelo FEAS não serão
objeto de unificação:
a) Casa de passagem regionalizada - Acolhimento de Adultos e Famílias;
b) Residência inclusiva estadual regionalizada;
c) Serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência;
d) PAEFI Regionalizado - FNAs;
e) Medidas Socioeducativas - Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à
Comunidade – FNAS.
Capítulo II
Do Plano de Ação e Termo de Adesão
Art. 2° São instrumentos eletrônicos utilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social
e Família – SEDEF, o Plano de Ação e o Termo de Adesão.
§1º O Plano de Ação e o Termo de Adesão serão disponibilizados pela Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Social e Família - SEDEF para preenchimento do órgão
gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS que submeterá à aprovação, por
resolução, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§2° Os municípios deverão assinar o Termo de Adesão e preencher o Plano de Ação no
Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF) pela
Secretaria de Desenvolvimento Social e Família - SEDEF, que será 03 de outubro a 01 de
dezembro de 2023.
§3° Findado o prazo de Preenchimento do Plano de Ação e aceite do Termo de Adesão no
Sistema de Informação Fundo a Fundo - SIFF, será publicada Resolução de habilitação
financeira pela SEDEF, contendo a relação de municípios que finalizaram as ações dentro
do prazo estabelecido no § 3° deste artigo, bem como com os valores a serem recebidos.
§5º Para informar o aceite e garantir o lançamento e validação anual das informações
necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular e automática de recursos
do cofinanciamento estadual dos serviços socioassistenciais, os mesmos deverão ser
preenchidos pelo órgão gestor municipal de assistência social e aprovados pelo Conselh
o
Municipal de Assistência Social – CMAS.
§4º Os recursos orçamentários destinados exclusivamente ao cofinanciamento dos
serviços de assistência social de caráter continuado, benefícios eventuais e ações de
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
aprimoramento da gestão serão transferidos de forma regular e automática aos Fundos
Municipais de Assistência Social - FMAS, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual n°
8.543/2013, independentemente da celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato.
Capítulo III
Das Condições para o Repasse
Art. 3 É condição para os repasses dos recursos transferidos pelo órgão gestor estadual,
destinados às ofertas previstas no art. 2º, a efetiva instituição e funcionamento de:
I – A efetiva instituição e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, em composição paritária entre governo e sociedade civil;
II – A efetiva instituição e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, devidamente constituído como unidade orçamentária;
III – A efetiva vigência e utilização do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS.
Parágrafo único O Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo - ARCPF
emitido pelo órgão gestor estadual terá validade de 2 (dois) anos, sendo necessária su
a
renovação após findado o prazo.
Art. 4 Atender aos prazos do preenchimento e finalização do Plano de Ação e do Termo
de Adesão.
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 5 O Piso único da Assistência Social será custeado, de acordo com a disponibilidade
orçamentária vigente, pelos recursos disponíveis no Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, constituído pelas seguintes fontes:
I - Fonte 257 - PLACAS DO DETRAN;
II - Fonte 102 - TESOURO.
III - Fontes supervenientes a serem incorporadas.
Parágrafo único Os valores a serem recebidos pelos municípios constam no ANEXO I de
maneira discriminada.
Capítulo V
Do monitoramento e avaliação
Art. 6 Caso seja identificado que o órgão gestor do FMAS utilizou os recursos em
finalidade diversa da estabelecida nesta Deliberação e no Plano de Serviços, a
transferência de recursos do FEAS será imediata e compulsoriamente suspensa, até a
correção das irregularidades.
Art. 7 Compete à SEDEF e ao CMAS exercer o controle, a fiscalização, a avaliação e o
acompanhamento dos recursos transferidos pelo FEAS, mediante o monitoramento das
ofertas socioassistenciais de que tratam esta Deliberação.
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Parágrafo único Na hipótese de paralisação da execução das ofertas de que trata o §1º
art. 1º por parte do órgão gestor do FMAS, caberá à SEDEF apurar as irregularidades,
tomar as medidas administrativas cabíveis e comunicar à CIB e ao CEAS para deliberar
sobre a continuidade dos repasses do FEAS.
Art. 8 O órgão gestor do FMAS que receber recursos do FEAS deverá preencher e enviar
informações periódicas para monitoramento e avaliação da SEDEF, e prestar contas
periodicamente da aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único A periodicidade, os critérios, os procedimentos e o prazo referentes ao
envio de informações para monitoramento e avaliação serão estabelecidos em ato do
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Família.
Capítulo VI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 9 Os procedimentos relativos a abertura de contas, da reprogramação dos recursos,
saldo em conta e extratos no SIFF e prestação de contas serão normalizados em atos
específicos a serem realizados pela SEDEF, CEAS e CIB.
Art. 10 Ficam revogadas as deliberações n° 65/2013 – CEAS/PR; 29/2023-CEAS/PR;
33/2023 – CEAS/PR; 38/2023 – CEAS/PR; 74/2013 – CEAS/PR; 011/2013 – CEAS/PR;
51/2013 – CEAS/PR; 37/2014 – CEAS/PR; 38/2014 – CEAS/PR; 39/2019 – CEAS/PR;
57/2015 – CEAS/PR; 51/2016 – CEAS/PR; 29/2018 – CEAS/PR; 30/2018 – CEAS/PR;
bem como demais disposições em contrário.
Art. 11 Essa deliberação entra em vigor a partir desta data.
Curitiba, 01 de setembro de 2023.
PUBLIQUE-SE
Renata Mareziuzek dos Santos
Presidente do CEAS/PR
Adrianis Galdino da Silva Junior
Vice-Presidente do CEAS/PR
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
ANEXO I
VALORES A SEREM RECEBIDOS POR MEIO DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Município Porte SUAS Total de repasse
Abatiá Pequeno I R$ 75.000,00
Adrianópolis Pequeno I R$ 75.000,00
Agudos do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Almirante Tamandaré Grande R$ 90.000,00
Altamira do Paraná Pequeno I R$ 105.000,00
Alto Paraíso Pequeno I R$ 75.000,00
Alto Paraná Pequeno I R$ 75.000,00
Alto Piquiri Pequeno I R$ 105.000,00
Altônia Pequeno II R$ 30.000,00
Alvorada do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Amaporã Pequeno I R$ 75.000,00
Ampére Pequeno I R$ 75.000,00
Anahy Pequeno I R$ 105.000,00
Andirá Pequeno II R$ 30.000,00
Ângulo Pequeno I R$ 75.000,00
Antonina Pequeno I R$ 105.000,00
Antônio Olinto Pequeno I R$ 75.000,00
Apucarana Grande R$ 318.000,00
Arapongas Grande R$ 78.000,00
Arapoti Pequeno II R$ 30.000,00
Arapuã Pequeno I R$ 75.000,00
Araruna Pequeno I R$ 75.000,00
Araucária Grande R$ 159.000,00
Ariranha do Ivaí Pequeno I R$ 75.000,00
Assaí Pequeno I R$ 105.000,00
Assis Chateaubriand Pequeno II R$ 60.000,00
Astorga Pequeno II R$ 237.000,00
Atalaia Pequeno I R$ 75.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Balsa Nova Pequeno I R$ 75.000,00
Barbosa Ferraz Pequeno I R$ 75.000,00
Curitiba Metrópole R$ 4.428.000,00
Barra do Jacaré Pequeno I R$ 75.000,00
Barracão Pequeno I R$ 75.000,00
Bela Vista da Caroba Pequeno I R$ 75.000,00
Bela Vista do Paraíso Pequeno I R$ 75.000,00
Bituruna Pequeno I R$ 75.000,00
Boa Esperança Pequeno I R$ 75.000,00
Boa Esperança do Iguaçu Pequeno I R$ 75.000,00
Boa Ventura de São Roque Pequeno I R$ 105.000,00
Boa Vista da Aparecida Pequeno I R$ 105.000,00
Bocaiúva do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Bom Jesus do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Bom Sucesso Pequeno I R$ 75.000,00
Bom Sucesso do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Borrazópolis Pequeno I R$ 75.000,00
Braganey Pequeno I R$ 105.000,00
Brasilândia do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Cafeara Pequeno I R$ 75.000,00
Cafelândia Pequeno I R$ 75.000,00
Cafezal do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Califórnia Pequeno I R$ 75.000,00
Cambé Médio R$ 99.000,00
Cambira Pequeno I R$ 75.000,00
Campina da Lagoa Pequeno I R$ 75.000,00
Campina do Simão Pequeno I R$ 75.000,00
Campo Bonito Pequeno I R$ 75.000,00
Campo do Tenente Pequeno I R$ 75.000,00
Campo Largo Grande R$ 198.000,00
Campo Mourão Médio R$ 90.000,00
Cândido de Abreu Pequeno I R$ 105.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Candói Pequeno I R$ 75.000,00
Cantagalo Pequeno I R$ 105.000,00
Capanema Pequeno I R$ 75.000,00
Capitão Leônidas Marques Pequeno I R$ 75.000,00
Carambeí Pequeno I R$ 75.000,00
Carlópolis Pequeno I R$ 105.000,00
Cascavel Grande R$ 798.000,00
Castro Médio R$ 60.000,00
Catanduvas Pequeno I R$ 75.000,00
Centenário do Sul Pequeno I R$ 105.000,00
Cerro Azul Pequeno I R$ 75.000,00
Céu Azul Pequeno I R$ 75.000,00
Chopinzinho Pequeno I R$ 105.000,00
Cianorte Médio R$ 30.000,00
Cidade Gaúcha Pequeno I R$ 75.000,00
Clevelândia Pequeno I R$ 75.000,00
Colombo Grande R$ 525.000,00
Colorado Pequeno II R$ 30.000,00
Congonhinhas Pequeno I R$ 75.000,00
Conselheiro Mairinck Pequeno I R$ 75.000,00
Contenda Pequeno I R$ 105.000,00
Corbélia Pequeno I R$ 105.000,00
Cornélio Procópio Pequeno II R$ 30.000,00
Coronel Domingos Soares Pequeno I R$ 75.000,00
Coronel Vivida Pequeno II R$ 30.000,00
Corumbataí do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Cruz Machado Pequeno I R$ 75.000,00
Cruzeiro do Iguaçu Pequeno I R$ 75.000,00
Cruzeiro do Oeste Pequeno II R$ 30.000,00
Cruzeiro do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Cruzmaltina Pequeno I R$ 75.000,00
Curiúva Pequeno I R$ 105.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Diamante D'Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Diamante do Norte Pequeno I R$ 75.000,00
Diamante do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Dois Vizinhos Pequeno II R$ 30.000,00
Douradina Pequeno I R$ 75.000,00
Doutor Camargo Pequeno I R$ 75.000,00
Doutor Ulysses Pequeno I R$ 75.000,00
Enéas Marques Pequeno I R$ 75.000,00
Engenheiro Beltrão Pequeno I R$ 105.000,00
Entre Rios do Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Esperança Nova Pequeno I R$ 75.000,00
Espigão Alto do Iguaçu Pequeno I R$ 75.000,00
Farol Pequeno I R$ 75.000,00
Faxinal Pequeno I R$ 135.000,00
Fazenda Rio Grande Médio R$ 267.000,00
Fênix Pequeno I R$ 75.000,00
Fernandes Pinheiro Pequeno I R$ 105.000,00
Figueira Pequeno I R$ 105.000,00
Flor da Serra do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Floraí Pequeno I R$ 75.000,00
Floresta Pequeno I R$ 75.000,00
Florestópolis Pequeno I R$ 75.000,00
Flórida Pequeno I R$ 75.000,00
Formosa do Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Foz do Iguaçu Grande R$ 618.000,00
Foz do Jordão Pequeno I R$ 75.000,00
Francisco Alves Pequeno I R$ 75.000,00
Francisco Beltrão Médio R$ 60.000,00
General Carneiro Pequeno I R$ 75.000,00
Godoy Moreira Pequeno I R$ 75.000,00
Goioerê Pequeno II R$ 30.000,00
Goioxim Pequeno I R$ 75.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Grandes Rios Pequeno I R$ 75.000,00
Guairaçá Pequeno I R$ 75.000,00
Guamiranga Pequeno I R$ 75.000,00
Guapirama Pequeno I R$ 75.000,00
Guaporema Pequeno I R$ 75.000,00
Guaraci Pequeno I R$ 75.000,00
Guaraniaçu Pequeno I R$ 105.000,00
Guarapuava Grande R$ 300.000,00
Guaraqueçaba Pequeno I R$ 75.000,00
Guaratuba Pequeno II R$ 60.000,00
Honório Serpa Pequeno I R$ 75.000,00
Ibaiti Pequeno II R$ 60.000,00
Ibema Pequeno I R$ 75.000,00
Ibiporã Pequeno II R$ 237.000,00
Icaraíma Pequeno I R$ 75.000,00
Iguaraçu Pequeno I R$ 75.000,00
Iguatu Pequeno I R$ 75.000,00
Imbaú Pequeno I R$ 75.000,00
Imbituva Pequeno II R$ 30.000,00
Inácio Martins Pequeno I R$ 75.000,00
Inajá Pequeno I R$ 105.000,00
Indianópolis Pequeno I R$ 75.000,00
Ipiranga Pequeno I R$ 75.000,00
Iporã Pequeno I R$ 75.000,00
Iracema do Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Irati Médio R$ 90.000,00
Iretama Pequeno I R$ 105.000,00
Itaguajé Pequeno I R$ 75.000,00
Itaipulândia Pequeno I R$ 75.000,00
Itambaracá Pequeno I R$ 75.000,00
Itambé Pequeno I R$ 75.000,00
Itapejara d'Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Itaperuçu Pequeno II R$ 30.000,00
Itaúna do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Ivaí Pequeno I R$ 75.000,00
Ivaiporã Pequeno II R$ 30.000,00
Ivaté Pequeno I R$ 105.000,00
Ivatuba Pequeno I R$ 75.000,00
Jaboti Pequeno I R$ 75.000,00
Jacarezinho Pequeno II R$ 30.000,00
Jaguapitã Pequeno I R$ 105.000,00
Jaguariaíva Pequeno II R$ 30.000,00
Jandaia do Sul Pequeno II R$ 30.000,00
Janiópolis Pequeno I R$ 75.000,00
Japira Pequeno I R$ 75.000,00
Japurá Pequeno I R$ 75.000,00
Jardim Alegre Pequeno I R$ 105.000,00
Jardim Olinda Pequeno I R$ 75.000,00
Jataizinho Pequeno I R$ 75.000,00
Jesuítas Pequeno I R$ 75.000,00
Joaquim Távora Pequeno I R$ 75.000,00
Jundiaí do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Juranda Pequeno I R$ 75.000,00
Jussara Pequeno I R$ 75.000,00
Kaloré Pequeno I R$ 75.000,00
Lapa Pequeno II R$ 30.000,00
Laranjal Pequeno I R$ 75.000,00
Laranjeiras do Sul Pequeno II R$ 30.000,00
Leópolis Pequeno I R$ 75.000,00
Lidianópolis Pequeno I R$ 75.000,00
Lindoeste Pequeno I R$ 75.000,00
Loanda Pequeno II R$ 30.000,00
Lobato Pequeno I R$ 75.000,00
Londrina Grande R$ 948.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Luiziana Pequeno I R$ 105.000,00
Lunardelli Pequeno I R$ 75.000,00
Lupionópolis Pequeno I R$ 75.000,00
Mallet Pequeno I R$ 75.000,00
Mamborê Pequeno I R$ 105.000,00
Mandaguaçu Pequeno I R$ 105.000,00
Mandaguari Pequeno II R$ 30.000,00
Manfrinópolis Pequeno I R$ 75.000,00
Mangueirinha Pequeno I R$ 75.000,00
Manoel Ribas Pequeno I R$ 105.000,00
Maria Helena Pequeno I R$ 75.000,00
Marialva Pequeno II R$ 30.000,00
Marilândia do Sul Pequeno I R$ 105.000,00
Marilena Pequeno I R$ 75.000,00
Mariluz Pequeno I R$ 75.000,00
Maringá Grande R$ 468.000,00
Mariópolis Pequeno I R$ 75.000,00
Maripá Pequeno I R$ 75.000,00
Marmeleiro Pequeno I R$ 75.000,00
Marquinho Pequeno I R$ 75.000,00
Marumbi Pequeno I R$ 75.000,00
Matelândia Pequeno I R$ 105.000,00
Mato Rico Pequeno I R$ 75.000,00
Mauá da Serra Pequeno I R$ 75.000,00
Medianeira Pequeno II R$ 30.000,00
Mercedes Pequeno I R$ 75.000,00
Mirador Pequeno I R$ 75.000,00
Miraselva Pequeno I R$ 75.000,00
Missal Pequeno I R$ 75.000,00
Moreira Sales Pequeno I R$ 75.000,00
Morretes Pequeno I R$ 75.000,00
Munhoz de Melo Pequeno I R$ 75.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Nossa Senhora das Graças Pequeno I R$ 75.000,00
Nova Aliança do Ivaí Pequeno I R$ 75.000,00
Nova América da Colina Pequeno I R$ 75.000,00
Nova Aurora Pequeno I R$ 75.000,00
Nova Cantu Pequeno I R$ 75.000,00
Nova Esperança Pequeno II R$ 30.000,00
Nova Esperança do Sudoeste Pequeno I R$ 75.000,00
Nova Fátima Pequeno I R$ 75.000,00
Nova Laranjeiras Pequeno I R$ 75.000,00
Nova Londrina Pequeno I R$ 105.000,00
Nova Olímpia Pequeno I R$ 75.000,00
Nova Prata do Iguaçu Pequeno I R$ 75.000,00
Nova Santa Bárbara Pequeno I R$ 75.000,00
Nova Santa Rosa Pequeno I R$ 105.000,00
Nova Tebas Pequeno I R$ 75.000,00
Novo Itacolomi Pequeno I R$ 75.000,00
Ortigueira Pequeno II R$ 30.000,00
Ourizona Pequeno I R$ 75.000,00
Ouro Verde do Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Paiçandu Pequeno II R$ 210.000,00
Palmas Pequeno II R$ 60.000,00
Palmeira Pequeno II R$ 30.000,00
Palmital Pequeno I R$ 75.000,00
Palotina Pequeno II R$ 60.000,00
Paraíso do Norte Pequeno I R$ 75.000,00
Paranacity Pequeno I R$ 75.000,00
Paranaguá Grande R$ 198.000,00
Paranapoema Pequeno I R$ 75.000,00
Paranavaí Médio R$ 30.000,00
Pato Bragado Pequeno I R$ 75.000,00
Pato Branco Médio R$ 90.000,00
Paula Freitas Pequeno I R$ 75.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Paulo Frontin Pequeno I R$ 75.000,00
Peabiru Pequeno I R$ 75.000,00
Perobal Pequeno I R$ 75.000,00
Pérola Pequeno I R$ 75.000,00
Pérola d'Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Piên Pequeno I R$ 75.000,00
Pinhais Grande R$ 237.000,00
Pinhal de São Bento Pequeno I R$ 75.000,00
Pinhalão Pequeno I R$ 75.000,00
Pinhão Pequeno II R$ 30.000,00
Piraí do Sul Pequeno II R$ 30.000,00
Piraquara Médio R$ 237.000,00
Pitanga Pequeno II R$ 30.000,00
Pitangueiras Pequeno I R$ 75.000,00
Planaltina do Paraná Pequeno I R$ 75.000,00
Planalto Pequeno I R$ 75.000,00
Ponta Grossa Grande R$ 558.000,00
Porecatu Pequeno I R$ 75.000,00
Porto Amazonas Pequeno I R$ 75.000,00
Porto Barreiro Pequeno I R$ 75.000,00
Porto Rico Pequeno I R$ 75.000,00
Porto Vitória Pequeno I R$ 105.000,00
Prado Ferreira Pequeno I R$ 75.000,00
Pranchita Pequeno I R$ 75.000,00
Presidente Castelo Branco Pequeno I R$ 75.000,00
Primeiro de Maio Pequeno I R$ 75.000,00
Prudentópolis Pequeno II R$ 60.000,00
Quarto Centenário Pequeno I R$ 75.000,00
Quatiguá Pequeno I R$ 75.000,00
Quatro Barras Pequeno I R$ 75.000,00
Quatro Pontes Pequeno I R$ 75.000,00
Quedas do Iguaçu Pequeno II R$ 30.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Querência do Norte Pequeno I R$ 75.000,00
Quinta do Sol Pequeno I R$ 75.000,00
Quitandinha Pequeno I R$ 105.000,00
Ramilândia Pequeno I R$ 75.000,00
Rancho Alegre Pequeno I R$ 75.000,00
Rancho Alegre D'Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Realeza Pequeno I R$ 75.000,00
Rebouças Pequeno I R$ 105.000,00
Renascença Pequeno I R$ 75.000,00
Reserva Pequeno II R$ 30.000,00
Reserva do Iguaçu Pequeno I R$ 75.000,00
Ribeirão Claro Pequeno I R$ 75.000,00
Ribeirão do Pinhal Pequeno I R$ 105.000,00
Rio Azul Pequeno I R$ 105.000,00
Rio Bom Pequeno I R$ 75.000,00
Rio Bonito do Iguaçu Pequeno I R$ 75.000,00
Rio Branco do Ivaí Pequeno I R$ 75.000,00
Rio Branco do Sul Pequeno II R$ 60.000,00
Rio Negro Pequeno II R$ 30.000,00
Rolândia Médio R$ 237.000,00
Roncador Pequeno I R$ 75.000,00
Rondon Pequeno I R$ 75.000,00
Rosário do Ivaí Pequeno I R$ 75.000,00
Sabáudia Pequeno I R$ 75.000,00
Salgado Filho Pequeno I R$ 75.000,00
Salto do Itararé Pequeno I R$ 75.000,00
Salto do Lontra Pequeno I R$ 75.000,00
Santa Amélia Pequeno I R$ 75.000,00
Santa Cecília do Pavão Pequeno I R$ 75.000,00
Santa Cruz de Monte Castelo Pequeno I R$ 105.000,00
Santa Fé Pequeno I R$ 105.000,00
Santa Helena Pequeno II R$ 30.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Santa Inês Pequeno I R$ 75.000,00
Santa Isabel do Ivaí Pequeno I R$ 105.000,00
Santa Izabel do Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Santa Lúcia Pequeno I R$ 75.000,00
Santa Maria do Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Santa Mariana Pequeno I R$ 75.000,00
Santa Mônica Pequeno I R$ 75.000,00
Santa Tereza do Oeste Pequeno I R$ 105.000,00
Santana do Itararé Pequeno I R$ 75.000,00
Santo Antônio da Platina Pequeno II R$ 30.000,00
Santo Antônio do Caiuá Pequeno I R$ 75.000,00
Santo Antônio do Paraíso Pequeno I R$ 75.000,00
Santo Antônio do Sudoeste Pequeno I R$ 75.000,00
Santo Inácio Pequeno I R$ 75.000,00
São Carlos do Ivaí Pequeno I R$ 75.000,00
São Jerônimo da Serra Pequeno I R$ 75.000,00
São João Pequeno I R$ 75.000,00
São João do Caiuá Pequeno I R$ 75.000,00
São João do Ivaí Pequeno I R$ 75.000,00
São João do Triunfo Pequeno I R$ 75.000,00
São Jorge d'Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
São Jorge do Ivaí Pequeno I R$ 75.000,00
São Jorge do Patrocínio Pequeno I R$ 75.000,00
São José da Boa Vista Pequeno I R$ 75.000,00
São José das Palmeiras Pequeno I R$ 75.000,00
São José dos Pinhais Grande R$ 225.000,00
São Manoel do Paraná Pequeno I R$ 75.000,00
São Mateus do Sul Pequeno II R$ 60.000,00
São Pedro do Iguaçu Pequeno I R$ 75.000,00
São Pedro do Ivaí Pequeno I R$ 75.000,00
São Pedro do Paraná Pequeno I R$ 75.000,00
São Sebastião da Amoreira Pequeno I R$ 75.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
São Tomé Pequeno I R$ 75.000,00
Sapopema Pequeno I R$ 105.000,00
Sarandi Médio R$ 147.000,00
Saudade do Iguaçu Pequeno I R$ 75.000,00
Sengés Pequeno I R$ 75.000,00
Serranópolis do Iguaçu Pequeno I R$ 75.000,00
Sertaneja Pequeno I R$ 75.000,00
Sertanópolis Pequeno I R$ 105.000,00
Siqueira Campos Pequeno I R$ 105.000,00
Sulina Pequeno I R$ 75.000,00
Tamarana Pequeno I R$ 75.000,00
Tamboara Pequeno I R$ 75.000,00
Tapejara Pequeno I R$ 75.000,00
Tapira Pequeno I R$ 75.000,00
Teixeira Soares Pequeno I R$ 105.000,00
Telêmaco Borba Médio R$ 60.000,00
Terra Boa Pequeno I R$ 105.000,00
Terra Rica Pequeno I R$ 105.000,00
Terra Roxa Pequeno I R$ 75.000,00
Tibagi Pequeno I R$ 75.000,00
Tijucas do Sul Pequeno I R$ 75.000,00
Toledo Grande R$ 90.000,00
Tomazina Pequeno I R$ 75.000,00
Três Barras do Paraná Pequeno I R$ 105.000,00
Tunas do Paraná Pequeno I R$ 75.000,00
Tuneiras do Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Tupãssi Pequeno I R$ 75.000,00
Turvo Pequeno I R$ 75.000,00
Ubiratã Pequeno II R$ 30.000,00
Umuarama Grande R$ 237.000,00
Uniflor Pequeno I R$ 75.000,00
Uraí Pequeno I R$ 75.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Ventania Pequeno I R$ 75.000,00
Vera Cruz do Oeste Pequeno I R$ 75.000,00
Verê Pequeno I R$ 75.000,00
Virmond Pequeno I R$ 75.000,00
Vitorino Pequeno I R$ 75.000,00
Wenceslau Braz Pequeno I R$ 105.000,00
Xambrê Pequeno I R$ 75.000,00
Publicado no DIOE nº 11525 de 19 de outubro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
DELIBERAÇÃO N° 08/2024 | CEAS/PR
O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/PR, reunido
ordinariamente no dia 09 de fevereiro de 2024, no uso de suas atribuições regimentais e;
CONSIDERANDO o Art. 195 da Constituição Federal que estabelece que a
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8742/93,
alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização d
a
Assistência Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei n° 11.362, de 12 de abril de 1996 e Decreto 2215/96, que
têm como finalidade destinar recursos para os fundos municipais para o atendimento e o
apoio técnico e financeiro aos programas, projetos, serviços e benefícios de assistência
social e enfrentamento à pobreza, em âmbito regional ou local;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada
pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS que trata da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 17.544/2013 que aprova a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência
Social;
CONSIDERANDO o Decreto n° 8543/2013, que regulamenta a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos
Municipais de Assistência Social, em consonância com a Lei n° 17.544/2013;
CONSIDERANDO a Lei n° 21.862/2023 que aprova a Lei Orçamentária Anual –
LOA para o ano de 2024;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 43/2013 do Conselho Estadual de Assistência
Social que aprovou o Modelo de Plano de Ação 2013;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 52/2023 do Conselho Estadual de Assistência
Social que aprovou a utilização de recursos para pagamento das equipes de referência do
SUAS;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência
Social que aprovou o Piso Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO as discussões do CEAS/PR referente a prioridade de
universalização do cofinanciamento continuado do Fundo Estadual de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução n° 03/2024 da Comissão Intergestores Bipartite
que pactuou pela aprovação da universalização e expansão do cofinanciamento estadual,
DELIBERA
Publicado no DIOE nº 11.602 de 20 de fevereiro de 2024
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
CAPÍTULO I
Do Objeto
Art. 1º Aprovar a expansão de municípios e a ampliação de valores do Piso Único de
Assistência Social (PAS), por meio da transferência dos recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social.
Art. 2° O recurso da presente Deliberação deverá ser aplicado na oferta e aprimoramento
dos serviços constantes na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, dos
Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais, bem como, ações de
aprimoramento da gestão no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
Parágrafo Único Os municípios que já recebiam recursos continuados para os serviços
dispostos no Art. 1º da Deliberação 059/2023 CEAS/PR, devem manter a execução
destes, dentro dos padrões e condições normatizados.
Art. 3° O cofinanciamento será regular e automático, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social.
CAPÍTULO II
Dos municípios contemplados
Art. 4° Serão elegíveis para a expansão do PAS os municípios elencados conforme
Anexo I da presente Deliberação, quais não tenham sido contemplados anteriormente
com transferência de recursos continuados do Fundo Estadual de Assistência Social
(FEAS).
Art. 5° Serão elegíveis com a ampliação dos valores do PAS os municípios elencados no
Anexo I e II.
Art. 6º O repasse será efetivado para os municípios que possuam Atestado de
Regularidade do Conselho, Plano e Fundo da Assistência Social (ARCPF), devidamente
emitido no exercício de 2023 e subsequentes.
Parágrafo Único O ARCPF/2023 possui validade para o exercício de 2024, conforme
Deliberação 059/2023 CEAS/PR.
CAPÍTULO III
Dos recursos e sua execução
Art. 7º Os recursos desta Deliberação são oriundos do FEAS e representam ampliação
no valor de R$ 4.625.250,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e duzentos e
cinquenta reais), para o exercício de 2024, constituído pelas seguintes fontes:
I - Fonte 257 - PLACAS DO DETRAN;
II - Fonte 102 - TESOURO.
Publicado no DIOE nº 11.602 de 20 de fevereiro de 2024
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
III - Fontes supervenientes a serem incorporadas.
Art. 8º Serão contemplados por meio desta Deliberação os municípios dispostos no
Anexo I, de acordo com valores de referência descritos abaixo:
I – Municípios de Pequeno Porte I - valor anual mínimo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais);
II – Municípios de Pequeno Porte II - valor anual mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil
reais);
III – Municípios de Médio Porte - valor anual mínimo de R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais);
IV – Municípios de Grande Porte I - valor anual mínimo de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais);
V – Municípios de Grande Porte II - valor anual mínimo de R$ 580.000,00 (quinhentos e
oitenta mil reais);
§1º Foi utilizado exclusivamente para esta Deliberação a caracterização de Grande Porte
I e II, devido à diferença significativa do número de habitantes, sendo que municípios de
Grande Porte I são aqueles que possuem entre 100.001 à 300.000 habitantes e Grande
Porte II municípios que possuem entre 300.001 a 999.000 habitantes.
§2º A classificação do porte populacional baseou-se nas informações do Censo
Demográfico de 2022.
Art. 9º Somente haverá continuidade do repasse de recurso estadual para a oferta do
Serviço de que trata esta Deliberação aos municípios que:
I. Cumprirem os prazos quanto às Prestações de Contas – respeitando a periodicidade
disposta nas regulamentações do Estado;
II. Preencherem o Plano de Ação anual;
III. Não apresentarem saldo com valor acumulado acima de 12 parcelas;
IV. Apresentarem os extratos financeiros e de rendimentos mensalmente;
V. Possuírem ARCPF válido.
Parágrafo único A expansão e ampliação dos recursos do PAS serão executadas a partir
do 2º trimestre do exercício de 2024.
Publicado no DIOE nº 11.602 de 20 de fevereiro de 2024
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Art. 10 O município deverá inserir os valores do Piso Único de Assistência Social no
planejamento das ações estratégicas e orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
CAPÍTULO IV
Da adesão e do plano de ação
Art. 11 Os municípios da expansão deverão assinar o Termo de Adesão e o Plano de
Ação no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo
(SIFF) até 60 dias após sua abertura pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Família
- SEDEF.
§1º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de
acordo com a sua realidade e a necessidade, com indicação das metas de atendimento,
conforme previsto nas normativas nacionais de atendimento;
§2º O município deverá anexar cópia da Resolução do Conselho Municipal de Assistência
Social, devidamente publicada em Diário Oficial, em que conste a adesão e a aprovação
do Plano de Ação;
Art. 12 O Termo de Adesão vigente do PAS, assinado no final de 2023, pelos municípios
que serão beneficiados pela presente ampliação de valores, seguem inalterados, não
sendo necessário uma nova adesão.
Art. 13 Após verificado o cumprimento da elaboração do Plano de Ação e do Termo de
Adesão no SIFF, será publicada Resolução pela SEDEF, com a relação dos municípios
que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores a serem repassados aos
municípios.
CAPÍTULO V
Dos itens de despesas e das vedações
Art. 14 Os recursos financeiros tratados nesta Deliberação, poderão ser utilizados para:
I. Custeio – Material de consumo e serviço de terceiros pessoa física e pessoa jurídica;
II. Equipe de referência, desde que sejam concursados pelo regime estatutário, celetista
ou temporário, em consonância com normativas vigentes;
III. Encargos sociais advindo do vínculo da equipe prevista no inciso II;
IV. Pequenos reparos;
V. Investimento.
Art. 15 São vedadas as seguintes despesas:
Publicado no DIOE nº 11.602 de 20 de fevereiro de 2024
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
I. Despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou de orientação
que esteja diretamente vinculada ao objeto de transferência das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores
públicos;
II. Obras e reformas;
III. Pagamento de cargo em comissão;
IV. Ações que não sejam da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO VI
Da prestação de contas
Art. 15 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do SIFF,
anualmente, seguindo o disposto nas regulamentações do Estado, com as seguintes
exigências:
I - Preenchimento, no SIFF, do Relatório de Gestão Físico-Financeira aprovado pelo
CMAS, anexando cópia da resolução publicada;
II- Inclusão dos extratos da conta-corrente e da aplicação financeira;
III - A devida aprovação do CMAS, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer
do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada.
§1º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere
a efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município;
§2º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do
FEAS/PR.
Art. 17 Nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o município
deverá apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão resolvidas.
Parágrafo Único Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento
de Tomada de Contas Especial no município e este ficará impedido de receber recursos
do FEAS/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, devidamente corrigido ao
FEAS/PR;
Art. 18 Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sob a gestão da SEDEF, tais como: Fundo para
a Infância e Adolescência (FIA) e Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
Publicado no DIOE nº 11.602 de 20 de fevereiro de 2024
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Parágrafo Único Caso as ressalvas não sejam sanadas e irregularidades sejam
detectadas, o município deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido, ao
FEAS.
Art. 19 A falta de apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira resultará
na suspensão dos futuros repasses de recursos vinculados ao FEAS, os quais só serão
retomados, sem pagamento retroativo, após a entrega do referido relatório, devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 20 As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo
a fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho,
liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação
administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido.
Parágrafo Único Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais
como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser
arquivados preferencialmente na sede da unidade pagadora do Município, em boa
conservação e identificados e à disposição do Estado e dos órgãos de controle interno e
externo.
Art. 21 É assegurado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo do Estado e ao Conselho Estadual de Assistência
Social o acesso, a qualquer tempo, à documentação comprobatória da execução da
despesa, aos registros afetos ao serviço e a toda documentação pertinente à Assistência
Social custeada com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social.
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
Art. 22 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social e pelo Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 23 Esta Deliberação entra em vigor a partir desta data.
Curitiba, 09 de fevereiro de 2024.
PUBLIQUE-SE
Renata Mareziuzek dos Santos
Presidente do CEAS/PR
Adrianis Galdino da Silva Junior
Vice - Presidente do CEAS/PR
Publicado no DIOE nº 11.602 de 20 de fevereiro de 2024
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
ANEXO I
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM A AMPLIAÇÃO DO PAS
Município Porte Total de repasse
atual do PAS
Diferença
reajuste
Valor
reajustado
Bandeirantes Pequeno Porte II R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Cambará Pequeno Porte II R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Campina Grande do Sul Pequeno Porte II R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Campo Magro Pequeno Porte II R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Guaíra Pequeno Porte II R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Mandirituba Pequeno Porte II R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Matinhos Pequeno Porte II R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Pontal do Paraná Pequeno Porte II R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Santa Terezinha de Itaipu Pequeno Porte II R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
São Miguel do Iguaçu Pequeno Porte II R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Marechal Cândido Rondon Médio Porte R$ 0,00 R$ 160.000,00 R$ 160.000,00
União da Vitória Médio Porte R$ 0,00 R$ 160.000,00 R$ 160.000,00
ANEXO II
AMPLIAÇÃO VALORES
Município Porte Total de repasse
atual do PAS
Diferença
reajuste
Valor
reajustado
Altônia Pequeno Porte I R$ 30.000,00 R$ 45.000,00 R$ 75.000,00
Andirá Pequeno Porte I R$ 30.000,00 R$ 45.000,00 R$ 75.000,00
Arapoti Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Assis Chateaubriand Pequeno Porte II R$ 60.000,00 R$ 40.000,00 R$ 100.000,0
0
Capanema Pequeno Porte II R$ 75.000,00 R$ 25.000,00 R$ 100.000,00
Carambeí Pequeno Porte II R$ 75.000,00 R$ 25.000,00 R$ 100.000,00
Colorado Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Cornélio Procópio Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Coronel Vivida Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Cruzeiro do Oeste Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Dois Vizinhos Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Goioerê Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Guaratuba Pequeno Porte II R$ 60.000,00 R$ 40.000,00 R$ 100.000,00
Ibaiti Pequeno Porte II R$ 60.000,00 R$ 40.000,00 R$ 100.000,00
Imbituva Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Itaperuçu Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Ivaiporã Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Jacarezinho Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Jaguariaíva Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Jandaia do Sul Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Lapa Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Laranjeiras do Sul Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,0
0
Loanda Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Mandaguari Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Marialva Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Nova Esperança Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Ortigueira Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Palmas Pequeno Porte II R$ 60.000,00 R$ 40.000,00 R$ 100.000,00
Palmeira Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Palotina Pequeno Porte II R$ 60.000,00 R$ 40.000,00 R$ 100.000,00
Pinhão Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Piraí do Sul Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Publicado no DIOE nº 11.602 de 20 de fevereiro de 2024
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Pitanga Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Prudentópolis Pequeno Porte II R$ 60.000,00 R$ 40.000,00 R$ 100.000,00
Quatro Barras Pequeno Porte II R$ 75.000,00 R$ 25.000,00 R$ 100.000,00
Quedas do Iguaçu Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Reserva Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Rio Branco do Sul Pequeno Porte II R$ 60.000,00 R$ 40.000,00 R$ 100.000,00
Rio Negro Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Santa Helena Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Santo Antônio da Platina Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Santo Antônio do Sudoeste Pequeno Porte II R$ 75.000,00 R$ 25.000,00 R$ 100.000,00
São Mateus do Sul Pequeno Porte II R$ 60.000,00 R$ 40.000,00 R$ 100.000,00
Ubiratã Pequeno Porte II R$ 30.000,00 R$ 70.000,00 R$ 100.000,00
Campo Mourão Médio Porte R$ 90.000,00 R$ 70.000,00 R$ 160.000,00
Castro Médio Porte R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 R$ 160.000,00
Cianorte Médio Porte R$ 30.000,00 R$ 130.000,00 R$ 160.000,00
Francisco Beltrão Médio Porte R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 R$ 160.000,00
Irati Médio Porte R$ 90.000,00 R$ 70.000,00 R$ 160.000,00
Medianeira Médio Porte R$ 30.000,00 R$ 130.000,00 R$ 160.000,00
Paranavaí Médio Porte R$ 30.000,00 R$ 130.000,00 R$ 160.000,00
Pato Branco Médio Porte R$ 90.000,00 R$ 70.000,00 R$ 160.000,00
Telêmaco Borba Médio Porte R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 R$ 160.000,00
Almirante Tamandaré Grande Porte I R$ 90.000,00 R$ 150.000,00 R$ 240.000,00
Arapongas Grande Porte I R$ 78.000,00 R$ 162.000,00 R$ 240.000,00
Araucária Grande Porte I R$ 159.000,00 R$ 81.000,00 R$ 240.000,00
Cambé Grande Porte I R$ 99.000,00 R$ 141.000,00 R$ 240.000,00
Campo Largo Grande Porte I R$ 198.000,00 R$ 42.000,00 R$ 240.000,00
Paranaguá Grande Porte I R$ 198.000,00 R$ 42.000,00 R$ 240.000,00
Pinhais Grande Porte I R$ 237.000,00 R$ 3.000,00 R$ 240.000,00
Piraquara Grande Porte I R$ 237.000,00 R$ 3.000,00 R$240.000,00
Sarandi Grande Porte I R$ 147.000,00 R$ 93.000,00 R$ 240.000,00
Toledo Grande Porte I R$ 90.000,00 R$ 150.000,00 R$ 240.000,00
Umuarama Grande Porte I R$ 237.000,00 R$ 3.000,00 R$ 240.000,00
Maringá Grande Porte II R$ 468.000,00 R$ 112.000,00 R$ 580.000,00
São José dos Pinhais Grande Porte II R$ 225.000,00 R$ 355.000,00 R$ 580.000,00
Publicado no DIOE nº 11.602 de 20 de fevereiro de 2024
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
DELIBERAÇÃO Nº 066/2023 | CEAS/PR
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR reunido ordinariamente no
dia 10 de Novembro de 2023, no uso das suas atribuições regimentais e,
CONSIDERANDO o art. 195 da Constituição Federal que estabelece que a
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742, de
07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que
institui competências dos Estados para destinar recursos e cofinanciar ações, programas,
serviços e benefícios da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei n° 11.362, de 12 de abril de 1996 e Decreto 2.215/96,
que tem como finalidade destinar recursos para os fundos municipais para o atendimento
e o apoio técnico e financeiro aos programas, projetos, serviços e benefícios de
assistência social e enfrentamento à pobreza, em âmbito regional ou local;
CONSIDERANDO a Lei nº 17.544, de 17 de abril de 2013, que institui
transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os
Fundos Municipais de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Decreto nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que regulamenta a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os
Fundos Municipais;
CONSIDERANDO a Portaria n° 113/2015 do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo
e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução n° 10/2023 da CIB/PR que aprova a instituição do
Piso Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução da CIB/PR 012/2023, que pactuou com a
transferência dos valores dos repasses continuados do Piso Único da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Deliberação n° 059/2023 do CEAS/PR que institui a
implementação do Piso Único da Assistência Social no âmbito do Estado do Paraná,
DELIBERA
Art. 1° Os municípios contemplados na Deliberação n° 59/2023 do CEAS/PR
deverão transferir os valores dos repasses continuados disponíveis em todas as contas
antigas para a nova conta do Piso Único de Assistência Social – PAS entre o período de
11 a 29 de fevereiro de 2024.
§ 1° Os municípios poderão utilizar os recursos disponíveis nas contas antigas dos
repasse continuados até a data de 31 de janeiro de 2024.
§ 2° Os municípios que não finalizarem a transferência dos recursos dentro do
prazo disposto no artigo acima, não estarão aptos a receber os recursos do PAS,
até a regularização, porém não haverá pagamento de parcelas retroativas.
Publicado no DIOE nº 11.545 de 21 de novembro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Art. 2° Inserção de extrato das movimentações realizadas no mês de janeiro de
2024 deverá ocorrer impreterivelmente até a data de 10 de fevereiro de 2024.
Parágrafo único. A inserção do extrato referente ao mês de dezembro de 2023 deverá
ser realizada até a data de 20 de janeiro de 2024, obrigatoriamente.
Art. 3° O prazo para a realização da prestação de contas referente ao segundo
semestre de 2023 do período de 01/07/23 a 31/01/2024, seguirá cronograma de
prestação de contas.
Art. 4° A Secretaria de Desenvolvimento Social e Família – SEDEF providenciará a
abertura de conta-corrente específica e vinculada aos fundos municipais, observando a
inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, bem como procederá
a ampla divulgação.
Art. 5° Os recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social, existentes em 31 de
dezembro de cada exercício, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte.
Art. 6° Esta deliberação entra em vigor a partir desta data.
Curitiba, 10 de novembro de 2023.
PUBLIQUE-SE
Renata Mareziuzek dos Santos
Presidente do CEAS/PR
Adrianis Galdino da Silva Junior
Vice-Presidente do CEAS/PR
Publicado no DIOE nº 11.545 de 21 de novembro de 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Fw: Prorrogação do prazo para transferência dos recursos das contas antigas para a conta nova do PAS!
De Escritorio Regional de Pato Branco <iarapb@sedef.pr.gov.br>
Para Fátima <fafavogel@hotmail.com>, Edna Oliveira <edinaaccorsi@hotmail.com>, Raquel <raquelh_12@hotmail.com>, Bruna
<bruna_bsp@hotmail.com>, Eritana Hon.Serpa <eritanaas@gmail.com>, Ang[elica <angelicagraeff123@gmail.com>, Social Gestora Pato
Branco <secsocial@patobranco.pr.gov.br>, Sulina <marilene.horn@hotmail.com>, Social São João
<secdireitoshumanossj@hotmail.com>, Ronise Bom Sucesso do Sul <ronisejane@hotmail.com>, 34 mais...
Data 2024-03-14 17:45
Prioridade Normal
Boa tarde!
Segue email para conhecimento e providências, para os Municípios que ainda não 
fizeram.
Att,
Sérgio e Eliane
Escritório Regional de Pato Branco
Unidade Administrativa Avançada
(46)3272-1421 iarapb@sedef.pr.gov.br
https://www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/
Esta mensagem pode conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. É vedado o uso e replicação destas informações se você não for um dos
destinatários. Em caso de recebimento por engano, por favor, avise o remetente e descarte-a. O remetente e a Celepar não se responsabilizam por qualquer erro
ou alteração da mensagem em função de sua transmissão via Internet.
Prezados, boa tarde!
Tendo em vista a implementação do Piso Único da Assistência Social, e que uma parcela pequena de municípios
finalizaram a fase de transferência de saldo das contas antigas para a conta nova do PAS, o CEAS/PR deliberou o seguinte:
Art. 1. Os municípios contemplados na Deliberação n° 59/2023 do CEAS/PR deverão transferir os saldos de
repasses de recursos continuados disponíveis em todas as contas antigas para a nova conta do Piso Único de
Assistência Social – PAS, impreterivelmente até a data de 29 de março de 2024. 
Ou seja, os municípios que ainda não finalizaram a transferência dos recursos para a conta nova PODERÃO realizá-la,
no prazo estipulado pela Deliberação n° 013/2024, e, caso estejam regulares, receberão a primeira parcela do exercício de
2024 do PAS.
Importante informar aos municípios que restam apenas 15 dias para proceder com a transferência dos recursos para a conta nova.
*****AS TRANSFERÊNCIAS DAS CONTAS ANTIGAS PARA A CONTA NOVA REFEREM-SE SOMENTE AOS
REPASSES DE RECURSOS CONTINUADOS ELENCADOS NO ARTIGO 1°, alíneas DA DELIBERAÇÃO N° 059/2023
DO CEAS/PR*****, quais são:
a) Piso Paranaense de Assistência Social I – PPAS I;
b) Piso Paranaense de Assistência Social II CENTRO POP – PPAS II;
c) Piso Paranaense de Assistência Social III PAEFI – PPAS III;
d) Piso Paranaense de Assistência Social IV ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – PPAS IV;
e) Piso Paranaense de Assistência Social V SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMÍLIAS
– PPAS V;
f) Centro dia para PCD;
g) Serviço de Abordagem Social para Pessoas em Situação de Rua;
h) Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua;
i) Residência Inclusiva Municipal.
Os INCENTIVOS e demais recursos continuados que não se encontram no rol de recursos unificados NÃO
DEVERÃO ser transferidos para a conta nova do PAS. 
Ressaltamos que os municípios deverão observar o prazo para finalizar a transferência dos recursos para a conta
Roundcube Webmail :: Fw: Prorrogação do prazo para transferência dos recursos das contas antigas ... https://webmail.patobranco.pr.gov.br/cpsess4768560894/3rdparty/roundcube/index.php?_task=mail...
1 of 2 15/03/2024, 08:00 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
nova. Este prazo se encerra na data de 29/03/2024.
Permanecemos à disposição para sanar quaisquer eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Gustavo Abboud. 
Divisão de Gestão do SUAS - DGS
Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social e Família - SEDEF
www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br
Roundcube Webmail :: Fw: Prorrogação do prazo para transferência dos recursos das contas antigas ... https://webmail.patobranco.pr.gov.br/cpsess4768560894/3rdparty/roundcube/index.php?_task=mail...
2 of 2 15/03/2024, 08:00 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
G338261511833253
0
26/02/2024 15:1
4
Transferência entre contas diversas
Nome FEAS PPAS IV
Agência 495-2
Conta corrente 75157-X
Nome PAS - PISO UNICO
Agência 495-2
Conta corrente 95430-6
Valor 58.810,61
Destinação 0
Data Nesta data
Assinada por JC178404 ROBSON CANTU 26/02/2024 14:44:08
JH463937 CLEUZA ALVES CHIOCHETTA 26/02/2024 15:14:32
Transação efetuada com sucesso.
Transação efetuada com sucesso por: JH463937 CLEUZA ALVES CHIOCHETTA.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
4A JORNAL DE BELTRÃO Terça-feira, 9.4.2024 - Nº 7.930
Prefeitura Municipal de Pato Branco
RESOLUÇÃO Nº 010/2024
Súmula: Aprova o repasse do valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos
mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Progra￾mática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240002,
para as seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano,
Centro de Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família
Acolhedora, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume
Andreata, Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA, As￾sociação Missão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços
socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº
109/2009 para despesas de investimento (GND4).
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
RESOLUÇÃO Nº 011/2024
Súmula: Aprova o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos
mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Progra￾mática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240001,
para as seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar
– FUNDABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Mis￾são Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme contido no
SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a pres￾tação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes
da Resolução Nº 109/2009 para despesas de custeio (GND3).
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática:
08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240001, para as
seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar – FUN￾DABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Missão
Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme contido no SIG￾TV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação
dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Re￾solução Nº 109/2009 para despesas de investimento (GND4).
Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Fundação Pa￾to-branquense do Bem Estar – FUNDABEM R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais), Lar dos Idosos São Francisco de Asis R$ 50.000,00 (Cinquen￾ta mil reais), Associação Missão Vida Nova R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais), e Remanso da Pedreira – REMAP R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 012/2024
Súmula: Aprova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associa￾ção dos Amigos de Prevenção do Câncer_GAMA, quanto a recusa da
utilização dos recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº
da programação: 411850120220003 do ano de 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1°Aprova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associação
dos Amigos de Prevenção do Câncer_GAMA, quanto a recusa da utili￾zação dos recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº da
programação:411850120220003 do ano de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 013/2024
Súmula: Aprova o indeferimento do pedido da inscrição da entidade
GERAR (Geração de Emprego e Renda e Apoio ao Desenvolvimento
Regional), em razão da análise do plano de ação bem como do relatório
da visita técnica como prevê a Resolução Municipal nº 028/2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
RESOLUÇÃO Nº 014/2024
Súmula: Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação
do CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do
Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento
e sessenta mil reais).
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1° Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação do
CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do
Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento
e sessenta mil reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 015/2024
Súmula: Aprova a indicação da conselheira Claudia Simone Mohr para
compor o grupo de trabalho de acompanhamento do desenvolvimento
do Diagnostico Socioterritorial, bem como os instrumentais a serem re￾alizados junto aos usuários dos serviços da Assistência Social proposto
pela divisão de monitoramento e avaliação da Secretaria de Assistência
Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a indicação da conselheira Claudia Simone Mohr para
compor o grupo de trabalho de acompanhamento do desenvolvimento
do Diagnostico Socioterritorial, bem como os instrumentais a serem re￾alizados junto aos usuários dos serviços da Assistência Social proposto
pela divisão de monitoramento e avaliação da Secretaria de Assistência
Social.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática:
08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240002, para as
seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano, Centro de
Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família Acolhedo￾ra, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume Andreata,
Associação de Amigos de Prevenção ao Câncer – GAMA, Associação
Missão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de Gestão
de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços socioas￾sistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009
para despesas de investimento (GND4).
Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:Centro de
Convivência Genoefa Vigano R$ 10.000,00(dez mil reais), Centro de
Convivência Sudoeste R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reias),
Unidade de Acolhimento de Familia Acolhedora R$ 10.000,00 (Dez mil
reais), CRAS Carolina Ferrari Amadori R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais), CRAS Paulina Bonalume Andreata R$ 25.000,00 (Vinte e cinco
mil reais), Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) e Associação Missão Vida Nova R$
30.000,00 ( Trinta mil reais).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Art. 1°Aprovar o indeferimento do pedido da inscrição da entidade GE￾RAR (Geração de Emprego e Renda e Apoio ao Desenvolvimento Re￾gional), em razão da análise do plano de ação bem como do relatório da
visita técnica como prevê a Resolução Municipal nº 028/2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 – PMVERE
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço Por lote.
OBJETO: Aquisição de climatizadores evaporativos e exaustores para
serem instalados no Ginásio de Esportes Reinaldo Baldissera, incluso
os serviços de instalação e montagem dos equipamentos.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/04/2024;
08:30h (horário de Brasília).
UASG: 987945 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
LOCAL: http://www.gov.br/compras/pt-br.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital se encontra disponível para do￾wnload no site: www.vere.pr.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail:
licitacao@vere.pr.gov.br ou telefone (46) 3535 8000.
Verê-PR, 08 de abril de 2024.
LUAN MOROSINI - Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Verê
Pre
fe
itura Mun
i
c
i
p
a
l
de Pato Branc
o
RESOLU
Ç
ÃO Nº 011/202 O N 011/202
4
Súmula: A
prova o re
passe do valor total de R
$ 200.000,00
(Duzento
s
mil reais
) oriun
dos
d
e
Emen
d
a
Parlamen
tar so
b
n
º
Funcional Pro
g
r
a
-
m
á
tica:
0
8.2
4
4.5
1
3
1.2
1
9
G.0
0
4
1; Pro
grama
ç
ão n
º
4
1
1
8
5
0
1
2
0
2
4
0
0
0
1, para as se ara as seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar – FUNDABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Mis- são Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme con orme contido no SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a pres- tação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009 para despesas de custeio (GND3). O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso ranco no uso de suas a e suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240001, para as seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar – FUN- DABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Missão Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme con orme contido no SIG- TV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Re- solução Nº 109/2009 para despesas de investimento (GND4). Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Fundação Pa- to-branquense do Bem Estar – FUNDABEM R uense do Bem Estar FUNDABEM R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), Lar dos Idosos São Francisco de Asis R$ 50.000,00 (Cinquen- ta mil reais a mil reais), Associa Associação Missão Vida Nova R ão Missão Vida Nova R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), e Remanso da Pedreira – REMAP R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240002, para as seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano, Centro de Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família Acolhedo- ra, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume Andreata, Associação de Amigos de Prevenção ao Câncer – GAMA, Associação Missão Vida Nova issão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de Gestã conforme contido no SIGTV Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços socioas- sistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009 para despesas de investimento (GND4). Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:Centro de Convivência Genoefa Vigano R$ 10.000,00(dez mil reais), Centro de Convivência Sudoeste R onvivência Sudoeste R$ 150.000 150.000,00 (Cento e cin Cento e cinquenta mil reias uenta mil reias), Unidade de Acolhimento de Familia Acolhedora R nidade de Acolhimento de Familia Acolhedora R$ 10.000,00 (Dez mil reais), CRAS Carolina Ferrari Amadori R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), CRAS Paulina Bonalume Andreata R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) e Associação Missão Vida Nova R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais). Art. 3º Esta Resolução entra em v ra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS RESOLUÇÃO Nº 012/2024 Súmula: Aprova o o rova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associa- ção dos Amigos de Prevenção do Câncer_GAMA, quanto a recusa da utilização dos recursos remanescen os recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº da programação: 411850120220003 do ano de 2022. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso ranco no uso de suas a e suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1°Aprova o o rova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associação dos Amigos de Preven os de Prevenção do Câncer ão do Câncer_GAMA, quanto a recusa da util uanto a recusa da utili- zação dos recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº da programação:411850120220003 do ano de 2022. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLU
Ç
ÃO Nº 010/202 O N 010/202
4
Súmula: A
prova o re
passe do valor total de R
$ 300.000,00
(Trezento
s
mil reais
) oriun
dos
d
e
Emen
d
a
Parlamen
tar so
b
n
º
Funcional Pro
g
r
a
-
m
á
tic
a: 0
8.2
4
4.5
1
3
1.2
1
9
G.0
0
4
1; P
r
o
g
r
a
m
a
ç
ã
o
n
º
4
1
1
8
5
0
1
2
0
2
4
0
0
0
2, para as se ara as seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano, Centro de Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família Acolhedora, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume Andreata, Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA, As- sociação Missão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serv os serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009 para despesas de investimento (GND4). O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal RESOLU
Ç
ÃO Nº 013/202 O N 013/202
4
S
ú
m
ula: A
p
r
o
v
a
o in
d
e
fe
rim
e
n
t
o
d
o
p
e
did
o
d
a in
s
c
riç
ã
o
d
a
e
n
tid
a
d
e
G
E
R
A
R
(
Gera
ç
ã
o
d
e
E
m
pre
go e
Ren
da e
A
p
oio ao
Desenvolvimen
t
o
R
e
gio
n
al), e
m
r
a
z
ã
o
d
a
a
n
ális
e
d
o
pla
n
o
d
e
a
ç
ã
o
b
e
m
c
o
m
o
d
o
r
ela
t
ó
rio
da visit
a
t
écnica como
prev
ê
a
Resolu
ç
ã
o
Municip
al n
º
0
2
8
/
2
0
2
2. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de
P
a
t
o
B
r
a
n
c
o
n
o
u
s
o
d
e
s
u
a
s
a
t
rib
uiç
õ
e
s le
g
ais
q
u
e lh
e
c
o
n
f
e
r
e
a
L
ei M
u
nicip
al nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE: RESOLU
Ç
ÃO Nº 015/202 O N 015/202
4
S
úmula: A
prova a in
dica
ç
ã
o
da conselh
eira
Clau
dia
Simone
M
o
h
r
par
a
com
por o
gru
p
o
d
e
tra
b
alh
o
de acom
pan
hamen
t
o
d
o
desenvolvimen
t
o
d
o
Dia
g
n
o
s
tic
o
S
o
cio
t
e
r
rit
o
rial, b
e
m
c
o
m
o
o
s in
s
t
r
u
m
e
n
t
ais
a
s
e
r
e
m
r
e
-
aliz
a
d
o
s
j
u
n
t
o
a
o
s
u
s
u
á
rio
s
d
o
s
s
e
r
viç
o
s
d
a
A
s
sis
t
ê
n
cia
S
o
cial p
r
o
p
o
s
t
o
p
ela
divis
ã
o
d
e
m
o
nit
o
r
a
m
e
n
t
o
e
a
v
alia
ç
ã
o
d
a
S
e
c
r
e
t
a
ria
d
e
A
s
sis
t
ê
n
cia
Social. O
C
o
n
s
elh
o
M
u
nicip
al d
e
A
s
sis
t
ê
n
cia
S
o
cial (
C
M
A
S
)
d
e
P
a
t
o
Branco no uso
de suas a
t
rib
uiç
ões le
g
ais
que lhe con
fere a
L
ei Municip
al nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1° Aprovar a indicação da conselheira Claudia Simone Mohr para compor o grupo de trabalho de acompanhamento do desenvolvimento do Diagnostico Socioterritorial, bem como os em como os instrumentais a serem r s a serem re- alizados junto aos usuários dos serviços da Assistência Social proposto pela divisão de monitoramento e avaliação da Secretaria de Assistência Social. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS RESOLUÇÃO Nº 014/2024 Súmula: Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação do CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1° Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação do CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Art. 1°Aprovar o rovar o indeferimento do pedido da inscrição da entidade GE- RAR (Geração de Emprego e Renda e Apoio ao Desenvolvimento Re- gional), em razão da análise do plano de ação bem como do relatório da visita técnica como ca como prevê a Resolução Municipal nº 028/2022. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 08 de abril de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Sábado, 25.11.2023 - Nº 7.838 JORNAL DE BELTRÃO 13
Prefeitura Municipal de Reale￾za., torna público que irá requerer do
IAT (Instituto Água e Terra) Licença
Prévia para instalação de Atividades
de recreação e lazer, no Distrito de
Marmelândia, Realeza/PR.
RESOLUÇÃO Nº 037/2023
Súmula: Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação referente à De￾liberação CEAS n.059/2023_Referente ao incentivo do Piso Único de
Assistência Social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) advindos
dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384
de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião ordinária
realizada no dia 23 de novembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1° Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação referente à Deli￾beração CEAS n.059/2023_ Referente ao incentivo do Piso Único de
Assistência Social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) advindos
dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, a ser
financiado o serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o
serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 23 de novembro de 2023.
Alice Prestupa Berto
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2023 – PMM
OBJETO: Seleção de proposta visando a aquisição de brinquedos,
sendo eles carrinhos e bonecas para distribuição gratuita no Natal das
Crianças – 2023, conforme solicitação da Secretaria de Assistência So￾cial.
DATA DE ABERTURA: 07 DE DEZEMBRO DE 2023 ÀS 08H00MIN
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: “BLL COMPRAS" - Bolsa de
Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O inteiro teor do Edital e seus
anexos poderão ser retirados gratuitamente, em mídia digital, junto a
Divisão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Mangueirinha, no ho￾rário de expediente, na Praça Francisco Assis Reis, 1060, Centro, em
Mangueirinha - PR, ou pelo site: www.mangueirinha.pr.gov.br - “BLL
COMPRAS" www.bll.org.br. Para retirada do edital e seus anexos em
mídia digital, os interessados deverão apresentar cd ou pen-drive. De￾mais informações, pelos telefones: (46) 3243-8004, e- mail: licitacao@
mangueirinha.pr.gov.br.
Mangueirinha/PR, 24 de novembro de 2023.
Publique-se
Daiane de Mello Moraes
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023 – PMM
OBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços
de engenharia para construção de 04 (quatro) barracões edificados em
alvenaria, para atender demanda da Secretaria de Obras Públicas, Pla￾nejamento e Projetos para o Município de Mangueirinha- PR, conforme
memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financei￾ro, projetos e Termo de Referência, Anexo I, do presente edital.
DATA DE ABERTURA: 15 de dezembro de 2023 às 08h30min.
INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 27 de novembro de
2023 às 08h00min.
FIM DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 15 de dezembro de 2023
às 08h00min.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à dispo￾sição no Departamento de Licitação e no site oficial do município www.
mangueirinha.pr.gov.br, e - mail: licitacao@mangueirinha.pr.gov.br.
Maiores informações pelo fone (046) 3243 – 8004.
Mangueirinha 24 de Novembro de 2023.
Daiane de Mello Moraes
Presidente da Comissão de Licitação
Prefeitura Municipal de Mangueirinha
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
pesquisar
LEI Nº 2142/2023
DATA: 24/11/2023
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapejara
D’Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024.
LEI Nº 2143/2023
DATA: 24.11.2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a denominação de Rua no
Município de Itapejara D’Oeste - PR.
LEI N° 2144/2023
DATA: 24.11.2023
SUMULA: “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Ita￾pejara D’Oeste ao Pastor Vilmaro Raduenz, e da outras providências”.
Prefeitura de Itapejara D’Oeste
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2023
O município de Honório Serpa, por intermédio da sua Pregoeira e Equi￾pe de Apoio designados pelo Portaria nº 32/2023, torna público, para
conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade
Pregão Eletrônica, tipo Menor preço por item, em sessão pública eletrô￾Prefeitura Municipal de Honório Serpa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 253/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 74/2023 – (Processo Licitatório 114/2023).
HOMOLOGADO EM 23/11/2023.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – CNPJ:
80.874.100/0001-86.
CONTRATADA: ASSOCIACAO REAL LINCE DE KARATE-DO – CNPJ:
03.256.015/0001-03.
OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de pro￾fissionais para ministrar aulas de Karatê, para os programas PROJO￾VEM, Bolsa Família e PAIF, conforme descrito no Termo de Referência
constante do Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 74/2023 e seus
anexos, que passam a fazer parte integrante deste Contrato, indepen￾dentemente de transcrição:
Prefeitura de Bom Sucesso do Sul
VALOR CONTRATUAL: O valor do Contrato é de R$ 25.800,00 (Vinte e
Cinco Mil e Oitocentos Reais) mensais, conforme descrito na Cláusula
Primeira. O valor do contrato poderá ser reajustado a cada 12 (meses)
com base na variação acumulada do INPC – Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, apurada no período anterior ao do reajuste.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do objeto do presente Contrato correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária 08.00 – Departamento de Ação
Social; 08.03 – Fundo Municipal de Assistência Social; 0824400082.047
– Desenvolvimento de ações do bloco de financiamento da proteção
social básica SUAS; 33.90.39 - Outros serviços de Pessoa Jurídica;
Despesa: 1151.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: A vigência do Contrato será de 12 (doze)
meses, contados da data de sua assinatura, admitida à prorrogação nos
termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, mediante Termo Aditivo.
Bom Sucesso do Sul, 24 de Novembro de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Item Descrição do Item Qtde. Unid.
Valor Unit.
R$
Valor Total
do Item R$
1
Contratação de Empresa para Prestação de Serviços com
Profissionais Especializados para Ministrar aulas de Karatê
com Carga Horária de (08) Oito Horas Semanais, para
Atender as Crianças e Adolescentes do Município que
Participam dos Programas e Projetos Junto ao Cras e
Departamento de Ação Social.
12 Meses R$ 2.150,00 R$ 25.800,00
EXTRATO DE CONTRATOS
Extrato de contrato n° 154/2023
Pregão: 24/2019
Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste
Contratada: IDS – Desenvolvimento de Software Ltda
Objeto: Reajuste de valor com base no INPC/IBGE.
Data: 01/12/2023-30/11/2024
Extrato de 2° aditivo de contrato n° 158/2022
Chamamento: 01/2022
Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste
Contratada: N R Ortopedia Ltda
Objeto: Inclusão do item 37.1, 38.1 ao contrato.
Extrato de contrato n° 158/2023
Pregão: 09/2023
Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste
Contratada: Bauhaus do Brasil Estruturas e Serviços Ltda
Objeto: Contratação de empresa fornecimento contêineres.
Data: 16/11/2023 – 15/11/2024
Francisco Beltrão, 24 de novembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
PRESIDENTE/CONSUD
nica a partir das 09h00min horas (horário de Brasília- DF) do dia 11 de
Dezembro de 2023, através do site www.comprasnet.gov.br, destinado
a Registro de preços visando a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR
CONDICIONADO devidamente instalados para atender as necessida￾des dos Departamentos da Administração Municipal do Município de
Honório Serpa-PR. Conforme termo de referência que é parte integrante
deste edital, para todos os fins e efeitos, nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021 e suas alterações posteriores, e demais normas regula￾mentares aplicáveis à espécie. O Edital e seus anexos encontram-se
disponíveis no endereço acima citado ou no site www.honorioserpa.
pr.gov.br, informações complementares podem ser obtidas pelo email
licitacao@honorioserpa.pr.gov.br ou pelo telefone (46) 3245-1130.
Honório Serpa, 24 de Novembro de 2023
Indianara Patricia Brizola
Pregoeira
COASUL Cooperativa Agroin￾dustrial torna público que recebeu
do Instituto Água e Terra, a Licença
de Instalação - LI, com validade de
03/05/2024, para Atividades de Pós
Colheita de Produtos Agrícolas Na
Rodovia PR 566, KM 12,5 s/n, na
Comunidade de Luiz Costa no Muni￾cípio de Itapejara d’ Oeste-PR.
ALGUBEL-COMERCIO DE IN￾SUMOS AGROPECUÁRIOS, CNPJ
08.769.064/0002-44, torna público que
recebeu do IAT, a licença ambiental pré￾via nº 309429, válida até 13/11/2025, para
comércio e armazenamento de insumos e
defensivos agrícolas, a ser implantada no
endereço Rodovia Pr 281, parque indus￾trial, saída para Dois Vizinhos, Salto do
Lontra-PR. Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
4A JORNAL DE BELTRÃO Sábado, 2.3.2024 - Nº 7.905
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 119/2023)
CONTRATANTE: Município de Renascença.
CONTRATADA: JEVERSON IVAN PAESE PITTY SPORTS.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALAQUI￾SIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E TROFÉUS PARA SUPRIR A
DEMANDA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E MAN￾TER AS ATIVIDADES PROGRAMADAS.
VALOR TOTAL: R$ 105.519,19 (cento e cinco mil quinhentos e dezenove
reais e dezenove centavos);
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 29 de fevereiro de 2024
IDALIR JOÃO ZANELLA - Prefeito Municipal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2024
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 119/2023)
CONTRATANTE: Município de Renascença.
CONTRATADA: CAMPO ATACADO E VAREJO ESPORTIVO LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALAQUI￾SIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E TROFÉUS PARA SUPRIR A
DEMANDA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E MAN￾TER AS ATIVIDADES PROGRAMADAS.
VALOR TOTAL: R$ 3.922,50 (três mil novecentos e vinte e dois reais e
cinquenta centavos);
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 29 de fevereiro de 2024
IDALIR JOÃO ZANELLA - Prefeito Municipal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 119/2023)
CONTRATANTE: Município de Renascença.
CONTRATADA: LCA IND. E COMERCIO DE CORDAS E REDES ES￾PORTIVAS LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALAQUI￾SIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E TROFÉUS PARA SUPRIR A
DEMANDA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E MAN￾TER AS ATIVIDADES PROGRAMADAS.
VALOR TOTAL: R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais);
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 29 de fevereiro de 2024
IDALIR JOÃO ZANELLA - Prefeito Municipal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2024
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 119/2023)
CONTRATANTE: Município de Renascença.
CONTRATADA: OLITHIER COMÉRCIO DE MATERIAIS E MERCADO￾RIAS LTDA
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALAQUI￾SIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E TROFÉUS PARA SUPRIR A
DEMANDA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E MAN￾TER AS ATIVIDADES PROGRAMADAS.
VALOR TOTAL: R$ 1.470,00 (um mil quatrocentos e setenta reais);
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 29 de fevereiro de 2024
IDALIR JOÃO ZANELLA - Prefeito Municipal
AVISO DE DISPENSA PRESENCIAL Nº 004/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2024
Exclusiva ME/EPP/MEI (art. 48, LC nº 123/2006)
O Município de Renascença, em conformidade com Art. 75, inciso II
– da Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal nº 2421/2024 de
Prefeitura Municipal de Renascença
02 de fevereiro de 2024 e demais legislações aplicáveis, torna públi￾co aos interessados que a administração municipal pretende realizar
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS
E INVESTIGAÇÕES GEOTÉCNICAS (ENSAIOS DE SOLO), podendo
eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de
3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a
administração escolherá a mais vantajosa.
A proposta de Preços deverá ser protocolado no Setor de Licitação da
Prefeitura Municipal de Renascença, sito a Rua Getúlio Vargas, nº 901,
Centro, Renascença-RP, no horário de 07:30 às 11:30 e das 13:00 às
17:00, em dias uteis ou pelo E-mail: licitacao@renascenca.pr.gov.br até
a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará dispo￾nível no Site Oficial do Município https://www.renascenca.pr.gov.br e no
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Renascença, 01 de março de 2024.
LUCIANA ALMERI MORCELLI - Agente de Contratação
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 29/2024.
CONCORRÊNCIA N° 10/2023. PROCESSO N° 247/2023. PARTES:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e Mol￾dasa Indústria e Comércio de Pré Fabricados Sul Americana Ltda, ins￾crita no CNPJ nº 15.987.122/0001-90. OBJETO: A construção do Centro
de Especialidades em Reabilitação IV – CER IV, no imóvel urbano loca￾lizado na Rua Belmiro Michelin esquina com as Ruas Pioneiro Abrelino
Isodoro Schenato e Ricieri Capelesso, s/n, no Bairro Fraron - Quadra
1825 Lote 01 - com recursos do Programa Viver sem Limites sob n.o de
proposta 80872.4760001/22-001, firmado entre a União e o Município
de Pato Branco; atendendo as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde. VALOR: R$ 6.732.134,78. FORO E DATA DA ASSINATURA:
Pato Branco, 29 de Fevereiro de 2024. Rodrigo Boesing - Representan￾te Legal. Robson Cantu - Prefeito. Pato Branco, 01 de Março de 2024.
Prefeito - Robson Cantu.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊN￾CIA N.º 10/2023. PROCESSO: 247/2023. HOMOLOGO O PROCESSO
LICITATÓRIO QUE TEM POR OBJETO: A construção do Centro de
Especialidades em Reabilitação IV – CER IV, no imóvel urbano locali￾zado na Rua Belmiro Michelin esquina com as Ruas Pioneiro Abrelino
Isodoro Schenato e Ricieri Capelesso, s/n, no Bairro Fraron - Quadra
1825 Lote 01 - com recursos do Programa Viver sem Limites sob n.o de
proposta 80872.4760001/22-001, firmado entre a União e o Município
de Pato Branco; atendendo as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde e ADJUDICO seu objeto para a empresa: Moldasa Indústria
e Comércio de Pré Fabricados Sul Americana Ltda, inscrita no CNPJ nº
15.987.122/0001-90, com valor global de R$ 6.732.134,78. Pato Branco,
01 de Março de 2024. Robson Cantu – Prefeito.
RESOLUÇÃO Nº 006/2024
Súmula: Aprova a Prestação de Contas final da Deliberação Piso Pa￾ranaense de Assistência Social – PPAS IV – Acolhimento Institucional
referente ao segundo semestre de 2023 relativo aos recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS, com saldo em conta transferido
para a conta do Piso Único de Assistência Social - PAS
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
extraordinária realizada no dia 1 de março de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas final da Deliberação Piso Pa￾ranaense de Assistência Social – PPAS IV – Acolhimento Institucional
referente ao segundo semestre de 2023 relativo aos recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS, com saldo em conta transferido
para a conta do Piso Único de Assistência Social - PAS
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco,1 de março de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 005/2024
Súmula: Aprova a Prestação de Contas final do Incentivo Covid 2021, do
pagamento até 31 de dezembro de 2023 e saldo a devolver, relativo aos
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião
ordinária realizada no dia 01 de março de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas final do Incentivo Covid 2021, do
pagamento até 31 de dezembro de 2023 e saldo a devolver, relativo aos
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 01 de março de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 32/2024/GP. INEXIGIBI￾LIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024, PROCESSO N.º
01/2024. EMENDA DE BANCADA Nº 21/2023. PARTES: Município de
Pato Branco, CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, e Associação dos
Surdos de Pato Branco, inscrita no CNPJ nº 15.286.211/0001-00. OB￾JETO: a transferências de recursos financeiros para a OSC Associação
de surdos de Pato Branco para suporte e desenvolvimento das modali￾dades de: a) futsal masculino com 12 atletas surdos + 02 membros da
comissão técnica por evento com idades entre 14 a 45 anos; b) Futebol
sete com 12 atletas surdos + 02 membros da comissão técnica com ida￾des entre 14 a 45 anos; VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
PRAZO DE VIGÊNCIA: 10(dez) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1339-12744. GESTOR: Rony Marcelo Slaviero. Pato Branco, 29 de Fe￾vereiro de 2024. Dienifer Vanessa Guerra - Presidente.
Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 28/2024. PREGÃO ELETRÔNICO N°
65/2023. PROCESSO N° 127/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e G & R Consultoria e Asses￾soria Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.204.750/0001-88. OBJETO: A presta￾ção de serviços de levantamento patrimonial físico e individualizado/in￾ventário de bens móveis públicos permanentes. VALOR: R$ 366.800,00.
FORO E DATA DA ASSINATURA: Pato Branco, 01 de Março de 2024.
Rosana de Moura Baldo Petry - Representante Legal. Robson Cantu -
Prefeito. Pato Branco, 01 de Março de 2024. Prefeito - Robson Cantu.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 65/2023. PROCESSO N° 127/2023. HO￾MOLOGO O PROCESSO LICITATÓRIO QUE TEM POR OBJETO: A
prestação de serviços de levantamento patrimonial físico e individuali￾zado/inventário de bens móveis públicos permanentes, em atendimento
as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
e ADJUDICO seu objeto para a empresa: G & R Consultoria e Asses￾soria Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.204.750/0001-88. VALOR TOTAL:
R$ 366.800,00. Pato Branco, 01 de Março de 2024. Prefeito – Robson
Cantu.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO Nº 020/2024
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 003/2024)
CONTRATANTE: Município de Renascença.
CONTRATADA: Gente Seguradora S/A.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS.
VALOR TOTAL: R$ 21.631,16 (vinte e um mil seiscentos e trinta e um
reais e dezesseis centavos);
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 01 de março de 2024.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 01 de março de 2024
IDALIR JOÃO ZANELLA - Prefeito Municipal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO Nº 021/2024
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 003/2024)
CONTRATANTE: Município de Renascença.
CONTRATADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS.
VALOR TOTAL: R$ 3.110,00 (três mil cento e dez reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 01 de março de 2024.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 01 de março de 2024
IDALIR JOÃO ZANELLA - Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento n° 01/2024. Ata de Registro de Preços
nº 227/2023. Pregão Eletrônico n° 50/2023, Processo nº 97/2023.
PARTES: Município de Pato Branco e empresa SÃO LUIZ HF CO￾MERCIO LTDA. OBJETO: Implantação de registro de preços para
futura, eventual e fracionada aquisição de gêneros alimentícios,
atendendo as necessidades de todas as Secretarias e Departamen￾tos da Administração Pública Municipal. ADITAMENTO: Com base
na solicitação constante no Processo Administrativo n° 2.733/2024,
fica alterada o valor do Item 280. As demais condições constantes
da Ata permanecem vigentes e inalteradas. Pato Branco, 29 de Fe￾vereiro de 2024. Robson Cantu - Prefeito Municipal. Cassio Rafael
Piaia - Representante Legal.
RESOLU
Ç
ÃO Nº 005/202 O N 005/202
4
S
ú
m
ula: A
p
r
o
v
a
a
P
r
e
s
t
a
ç
ã
o
d
e
C
o
n
t
a
s
fin
al d
o In
c
e
n
tiv
o
C
o
vid
2
0
2
1, d
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
a
t
é
3
1
d
e
d
e
z
e
m
b
r
o
d
e
2
0
2
3
e
s
ald
o
a
d
e
v
olv
e
r, r
ela
tiv
o
a
o
s
r
e
c
u
rs
o
s
d
o
F
u
n
d
o
E
s
t
a
d
u
al d
e
A
s
sis
t
ê
n
cia
S
o
cial –
F
E
A
S. O Conselho Municipal de Assistência Social (CM
A
S
)
d
e
P
a
t
o
Branco no uso
de suas a
t
rib
uiç
ões le
g
ais
que lhe con
fere a
L
ei Municip
al nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada no dia 01 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas final do Incentivo Covid 2021, do pagamento até 31 de dezembro de 2023 e saldo a devolver, relativo aos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 01 de março de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Prefeitura Municipal de Pato Branco RESOLUÇÃO Nº 006/202 O N 006/2024 Súmula: Aprova a Prestação de Contas final da Deliberação Piso Pa- ranaense de Assistência Social – PPAS IV – Acolhimento Institucional referente ao segundo semestre de 2023 relativo aos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, com saldo em conta transferido para a conta do Piso Único de Assistência Social - PAS O Conselho Munici Conselho Municipal de Assistência Social e Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 1 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas final da Deliberação Piso Pa- ranaense de Assistência Social – PPAS IV – Acolhimento Institucional referente ao segundo semestre de 2023 relativo aos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, com saldo em conta transferido para a conta do Piso Único de Assistência Social - PAS Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco,1 de março de 2024. Alice Prestupa Berto - Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 1/6
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
MUNICÍPIO:Pato Branco
REPASSE:Piso Único de Assistência Social - PAS
REFERÊNCIA DO PLANO:2024
PERÍODO DE PREENCHIMENTO DO SIFF: DE 05/03/2024 a 03/05/2024
VALOR DO REPASSE:160.000,00
PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO
Atendimento Físico
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Famílias e indivíduos acompanhados
Famílias e indivíduos atendidos
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Crianças de Até 6 Anos
Crianças e Adolescentes 6 a 15 Anos
Adolescentes de 15 a 17 Anos
Jovens de 18 a 29 Anos 40
Pessoas de 30 a 59 Anos 40
Pessoas Idosas
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas
Pessoas Idosas
Pessoas com Deficiência
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Média Complexidade
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI)
Famílias e indivíduos acompanhados
Famílias e indivíduos atendidos
Serviço Especializado em Abordagem Social
Crianças
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 2/6
Adolescentes
Jovens
Adultos
Pessoas Idosas
Famílias
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida -
LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC
Adolescentes
Jovens
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, idosas
Pessoas Idosas
Pessoas com Deficiência
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Jovens
Adultos
Pessoas Idosas
Famílias
Alta Complexidade
Serviço de Acolhimento em República
Jovens
Adultos
Pessoas Idosas
Serviço de Acolhimento Familiar
Crianças e Adolescentes
Serviço de Acolhimento Institucional
Abrigo institucional
Crianças e Adolescentes 10
Adultos e Famílias
Pessoas Idosas
Mulheres em situação de violência
Indivíduos em Situação de Rua
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 3/6
Casa-Lar
Crianças e Adolescentes
Pessoas Idosas
Casa de Passagem
Adultos e Famílias 80
Indivíduos em Situação de Rua
Residência Inclusiva
Jovens e Adultos com Deficiência
Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências
Famílias
Indivíduos
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Auxílio Natalidade
Benefícios concedidos
Auxílio Funeral
Benefícios concedidos
Vulnerabilidade Temporária
Benefícios concedidos
Calamidade Pública
Benefícios concedidos
APRIMORAMENTO DA GESTÃO
Quantidade de ações previstas
Gestão e organização da rede de serviços assistenciais
Gestão e organização do SUAS
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias
Gestão da informação do SUAS
Implementação da vigilância socioassistencial
Apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social
Gestão financeira dos fundos de assistência social
Monitoramento do SUAS
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 4/6
Gestão do Trabalho 100
Atendimento Físico Confirmado OK
Execução de Despesa
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) Capital Custeio RH
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Capital Custeio RH
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas Capital Custeio RH
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Média Complexidade
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI) Capital Custeio RH
Serviço Especializado em Abordagem Social Capital Custeio RH
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC
Capital Custeio RH
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, idosas Capital Custeio RH
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Capital Custeio RH
Alta Complexidade
Serviço de Acolhimento em República Capital Custeio RH
Serviço de Acolhimento Familiar Capital Custeio RH
Serviço de Acolhimento Institucional
Abrigo institucional Capital Custeio RH
Casa-Lar Capital Custeio RH
Casa de Passagem Capital Custeio RH
Residência Inclusiva Capital Custeio RH
Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências Capital Custeio RH
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Auxílio Natalidade Custeio
Auxílio Funeral Custeio
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 5/6
Vulnerabilidade Temporária Custeio
Calamidade Pública Custeio
APRIMORAMENTO DA GESTÃO
Quantidade de ações previstas
Gestão e organização da rede de serviços assistenciais Capital Custeio RH
Gestão e organização do SUAS Capital Custeio RH
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias Capital Custeio RH
Gestão da informação do SUAS Capital Custeio RH
Implementação da vigilância socioassistencial Capital Custeio RH
Apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social Capital Custeio RH
Gestão financeira dos fundos de assistência social Capital Custeio RH
Monitoramento do SUAS Capital Custeio RH
Gestão do Trabalho Capital Custeio RH
Execução de Despesa Confirmado
Financiamento
Item Valor Parcela Qtde Parcela Total
Nenhum Serviço encontrado
Resumo Executivo
Valor previsto a ser repassado pelo FNAS R$ 773.800,00
Valor previsto a ser repassado pelo FEAS R$ 160.000,00
Recursos próprios a serem alocados neste Fundo Municipal R$ 15.503.875,53
Total de recursos alocados para execução do objeto deste repasse R$ 16.437.675,53
Resumo Executivo Confirmado OK
Parecer do Conselho
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 6/6
Conclusão Análise do Conselho Municipal Favorável
Data da Reunião do Conselho Municipal 23/11/2023
Resolução/Deliberação do Conselho Municipal 037/2023
Número da Ata do Conselho Municipal 030/2023
Nome do Diário Oficial Jornal de Beltrão
Número do Diário Oficial 7838
Data da Publicação no Diário Oficial 25/11/2023
ARQUIVO DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Parecer do Conselho Confirmado
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 1/6
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
MUNICÍPIO:Pato Branco
REPASSE:Piso Único de Assistência Social - PAS
REFERÊNCIA DO PLANO:2024
PERÍODO DE PREENCHIMENTO DO SIFF: DE 05/03/2024 a 03/05/2024
VALOR DO REPASSE:160.000,00
PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO
Atendimento Físico
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Famílias e indivíduos acompanhados
Famílias e indivíduos atendidos
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Crianças de Até 6 Anos
Crianças e Adolescentes 6 a 15 Anos
Adolescentes de 15 a 17 Anos
Jovens de 18 a 29 Anos 40
Pessoas de 30 a 59 Anos 40
Pessoas Idosas
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas
Pessoas Idosas
Pessoas com Deficiência
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Média Complexidade
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI)
Famílias e indivíduos acompanhados
Famílias e indivíduos atendidos
Serviço Especializado em Abordagem Social
Crianças
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 2/6
Adolescentes
Jovens
Adultos
Pessoas Idosas
Famílias
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida -
LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC
Adolescentes
Jovens
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, idosas
Pessoas Idosas
Pessoas com Deficiência
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Jovens
Adultos
Pessoas Idosas
Famílias
Alta Complexidade
Serviço de Acolhimento em República
Jovens
Adultos
Pessoas Idosas
Serviço de Acolhimento Familiar
Crianças e Adolescentes
Serviço de Acolhimento Institucional
Abrigo institucional
Crianças e Adolescentes 10
Adultos e Famílias
Pessoas Idosas
Mulheres em situação de violência
Indivíduos em Situação de Rua
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 3/6
Casa-Lar
Crianças e Adolescentes
Pessoas Idosas
Casa de Passagem
Adultos e Famílias 80
Indivíduos em Situação de Rua
Residência Inclusiva
Jovens e Adultos com Deficiência
Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências
Famílias
Indivíduos
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Auxílio Natalidade
Benefícios concedidos
Auxílio Funeral
Benefícios concedidos
Vulnerabilidade Temporária
Benefícios concedidos
Calamidade Pública
Benefícios concedidos
APRIMORAMENTO DA GESTÃO
Quantidade de ações previstas
Gestão e organização da rede de serviços assistenciais
Gestão e organização do SUAS
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias
Gestão da informação do SUAS
Implementação da vigilância socioassistencial
Apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social
Gestão financeira dos fundos de assistência social
Monitoramento do SUAS
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 4/6
Gestão do Trabalho 100
Atendimento Físico Confirmado OK
Execução de Despesa
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) Capital Custeio RH
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Capital Custeio RH
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas Capital Custeio RH
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Média Complexidade
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI) Capital Custeio RH
Serviço Especializado em Abordagem Social Capital Custeio RH
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC
Capital Custeio RH
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, idosas Capital Custeio RH
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Capital Custeio RH
Alta Complexidade
Serviço de Acolhimento em República Capital Custeio RH
Serviço de Acolhimento Familiar Capital Custeio RH
Serviço de Acolhimento Institucional
Abrigo institucional Capital Custeio RH
Casa-Lar Capital Custeio RH
Casa de Passagem Capital Custeio RH
Residência Inclusiva Capital Custeio RH
Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências Capital Custeio RH
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Auxílio Natalidade Custeio
Auxílio Funeral Custeio
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 5/6
Vulnerabilidade Temporária Custeio
Calamidade Pública Custeio
APRIMORAMENTO DA GESTÃO
Quantidade de ações previstas
Gestão e organização da rede de serviços assistenciais Capital Custeio RH
Gestão e organização do SUAS Capital Custeio RH
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias Capital Custeio RH
Gestão da informação do SUAS Capital Custeio RH
Implementação da vigilância socioassistencial Capital Custeio RH
Apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social Capital Custeio RH
Gestão financeira dos fundos de assistência social Capital Custeio RH
Monitoramento do SUAS Capital Custeio RH
Gestão do Trabalho Capital Custeio RH
Execução de Despesa Confirmado
Financiamento
Item Valor Parcela Qtde Parcela Total
Nenhum Serviço encontrado
Resumo Executivo
Valor previsto a ser repassado pelo FNAS R$ 773.800,00
Valor previsto a ser repassado pelo FEAS R$ 160.000,00
Recursos próprios a serem alocados neste Fundo Municipal R$ 15.503.875,53
Total de recursos alocados para execução do objeto deste repasse R$ 16.437.675,53
Resumo Executivo Confirmado OK
Parecer do Conselho
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
13/03/2024, 10:32 Relatório do Plano
www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 6/6
Conclusão Análise do Conselho Municipal Favorável
Data da Reunião do Conselho Municipal 23/11/2023
Resolução/Deliberação do Conselho Municipal 037/2023
Número da Ata do Conselho Municipal 030/2023
Nome do Diário Oficial Jornal de Beltrão
Número do Diário Oficial 7838
Data da Publicação no Diário Oficial 25/11/2023
ARQUIVO DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Parecer do Conselho Confirmado
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
“A BASE DE TODA SOCIEDADE É A JUSTIÇA”
ARISTÓTELES
A N O
2 0 2 3 - 2 0 2 4
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PISO ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Relação
de
Conteúdo
CONTEÚDO
01 Abertura do sistema - SIFF
04 Aprovação no CEAS
02 Avaliação do plano de ação
05 Cronograma de encontros
06 Fechamento do sistema - SIFF
03 Pactuação na CIB
07 Finalização da Resolução
08 Publicação da resolução
09 Anexação do extrato 12/2023
10
11 Abertura de CC
12 Anexação do extrato 01/2024
13 Transferência de saldo
15 Emissão de DAD
14 Prestação de contas
Uso de recursos das CC primitivas
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Cronograma para os encontros com
NRs, IARAS e municípios PISO ÚNICO
FONTE:CPAS/DGSUAS
DATA HORÁRIO EVENTO MUNICÍPIOS NR
24/nov
MANHÃ
09h00 as 10h30
11h00 as 12h30
Piso Único - PAS
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
PARA A IMPLEMENTAÇÃO
140
PORTE I (A-J)
Cornélio Procópio,
Guarapuava, Campo
Mourão, Umuarama
24/nov TARDE
14h30 as 16h00
Piso Único - PAS
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
PARA A IMPLEMENTAÇÃO
70
PORTE I (K-P)
Paranavaí, Francisco
Beltrão
27/nov
MANHÃ
09h00 as 10h30
11h00 as 12h30
Piso Único - PAS
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
PARA A IMPLEMENTAÇÃO
144
PORTE I (P-X) e II (A-U)
Cascavel, Londrina,
Maringá, Paranaguá.
27/nov TARDE
14h30 as 16h00
Piso Único - PAS
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
PARA A IMPLEMENTAÇÃO
33
PORTE MÉDIO, GRANDE E
METRÓPOLE
Curitiba, Ponta Grossa
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
linha do tempo Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Unificação
dos
Pisos
• Piso Paranaense de Assistência Social I; • Piso Paranaense de Assistência Social II
CENTRO POP;
• Piso Paranaense de Assistência Social III PAEFI; • Piso Paranaense de Assistência Social IV
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL;
• PPAS V SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMÍLIAS; • Centro dia para PCD;
• Serviço de Abordagem Social para Pessoas em
Situação de Rua;
• Serviço de Acolhimento Institucional para
Pessoas em Situação de Rua;
• Residência Inclusiva Municipal;
PISOS CONTINUADOS QUE SÃO
OBJETO DE UNIFICAÇÃO
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Repasses
não
Unificados
• Casa de passagem regionalizada -
Acolhimento de Adultos e Famílias; • Residência inclusiva estadual
regionalizada;
• Serviço de acolhimento institucional
para mulheres em situação de
violência;
• PAEFI Regionalizado - FNAS;
• Medidas Socioeducativas - Liberdade
Assistida e Prestação de Serviço à
Comunidade
– FNAS.
OFERTA REGIONALIZADA E RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FNAS
REPASSES REALIZADOS PELO
FEAS QUE NÃO SERÃO OBJETO
DE UNIFICAÇÃO
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Abertura
do
Sistema
SIFF
O Plano de Ação e o Termo de Adesão são
instrumentos eletrônicos destinados ao aceite,
planejamento e previsão, respectivamente. São
utilizados pela Secretaria de Desenvolvimento
Social e Família
– SEDEF, devendo ser
preenchidos pelo órgão gestor municipal de
assistência social e aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social
– CMAS.
ABERTURA DO SISTEMA - SIFF PARA
PREENCHIMENTO DO TERMO DE ADESÃO E
PLANO DE AÇÃO
03 OUTUBRO 2023
Os municípios são obrigados a assinar o Termo
de Adesão e a preencher o Plano de Ação no
Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF
da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Família - SEDEF, no período compreendido entre
3 de outubro e 1º de dezembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
PPA
PMAS e
Plano
de Ação
PPA
Instrumento de planejamento de médio
prazo, elaborado a cada quatro anos, que
estabelece diretrizes, objetivos e metas da
administração pública para um período
específico e é base para a elaboração dos
orçamentos anuais;
PMAS
Estabelece diretrizes, metas e ações
para a prestação de serviços
socioassistenciais;
PLANO DE AÇÃO
Detalha as ações que serão realizadas
para alcançar as metas estabelecidas no
PMAS que estão vinculadas aos recursos
disponíveis e ao cronograma de execução.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
A Gestão do SUAS tem
desempenhado um papel
fundamental ao exercer o controle, a
fiscalização e a avaliação do PLANO
DE AÇÃO e do TERMO DE ADESÃO.
Isso visa informar sobre a aprovação
e garantir o lançamento, bem como a
validação anual das informações
essenciais para o início ou a
continuidade da transferência regular
e automática de recursos
provenientes do cofinanciamento
estadual destinado aos serviços
socioassistenciais.
Plano de
Ação e
Termo de
Adesão
AVALIAÇÃO DO
PLANO DE AÇÃO E ASSINATURA DO
TERMO DE ADESÃO
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
TOTAL DE MUNICÍPIOS
QUE COMPÕE O PAS
387
• FINALIZADOS : 235
;
60,72%
• NÃO INICIARAM : 20;
• EM ANDAMENTO : 132
;
• PENDÊNCIA : 152 MUNICÍPIOS
.
TOTAL DE MUNICIPIOS QUE NÃO
COMPÕE O PAS (12)
Cenário
Termo de
Adesão e
Plano de
Ação Bandeirantes, Campina Grande do Sul, Campo Magro, Guaíra,
Mandirituba, Marechal Cândido Rondon, Matinhos, Pontal do
Paraná, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, União da
Vitória
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Pactuação
na CIB
das
diretrizes
do PISO
ÚNICO
RESOLUÇÃO
das
diretrizes
do PISO
ÚNICO
DELIBERAÇÃO
Aprovação
no CEAS
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Após o término do prazo para o
preenchimento do Plano de Ação e
a aceitação do Termo de Adesão
no Sistema de Informação Fundo a
Fundo
– SIFF que ocorrerá no dia
1º/12/2023, a Secretaria de
Desenvolvimento Social e Família
(SEDEF) emitirá uma resolução de
habilitação financeira. Essa
resolução conterá a lista dos
municípios que concluíram as ações
no prazo estipulado no
§
3
° deste
artigo, juntamente com os valores
a serem recebidos.
FECHAMENTO DO SISTEMA - SIFF
PARA O PREENCHIMENTO DO
TERMO DE ADESÃO E DO PLANO
DE AÇÃO Fechamento
do
Sistema
SIFF
DEZEMBRO
01
01 DEZEMBRO 2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
INSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO
E VIGÊNCIA
ART. 30 da LOAS
Condições
para
repasse
dos
recursos
• Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e
Fundo
– ARCPF emitido pelo órgão gestor estadual
com validade de 2 (dois) anos, sendo necessária
sua renovação após findado o prazo.
• Atender aos prazos do preenchimento e
finalização do Plano de Ação e do Termo de
Adesão.
• É condição para os repasses, aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que
trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
- Conselho de Assistência Social, de composição paritária
entre governo e sociedade civil;
- Fundo de Assistência Social, com orientação e controle
dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
- Plano de Assistência Social.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Alteração do artigo 10 e do parágrafo único do artigo 11 da
Resolução nº 276/2018/SEDS, que estabelece procedimentos para
formulação, implementação, prestação de contas e avaliação das
transferências de recursos dos Fundos Estaduais aos Fundos
Municipais e dá outras providências, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10 O processo de emissão do atestado de regularidade
acontecerá a cada 2 anos, entre os dias 15 de abril e 15 setembro,
que será válido até 31 de dezembro
.
Parágrafo único. O atestado de regularidade do Conselho, Plano e
Fundo terá validade de 2 (dois anos).
Finalização e Publicação
da Resolução
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Compete aos municípios realizar, de
forma obrigatória, a inserção sistemática
dos extratos mensais das contas
bancárias que recebem os repasses do
cofinanciamento estadual no Sistema de
Acompanhamento do Cofinanciamento
Estadual Fundo a Fundo - SIFF, na seção
"Gestão Financeira." Isso deve ser feito
até o dia 20 do mês seguinte.
A utilização do saldo das CC municipais
primitivas poderão ser realizadas até o
dia 31/01/2024
.
Cabe destacar que para os recursos
utilizados até 31/12/2023 os municípios
devem anexar os extratos até o dia
20/01/2024.
Porém, para os municípios que
utilizarem os recursos até o dia
31/01/2024, a anexação do extrato
deverá ocorrer impreterivelmente até
o dia 10/02/2024
.
No caso de municípios que não
cumpram o prazo estabelecido acima, os
recursos dos repasses serão bloqueados
até que a regularização seja efetuada.
Após a regularização, os municípios
receberão os recursos retroativamente,
em conformidade com o que determina
o artigo n
° 1,
§
2
° da Deliberação n
°
058/2021 do CEAS/PR.
Anexação do Extrato e
uso dos Recursos da CC primitiva
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Abertura de CC - PAS
Transferências
Após a CC - PAS ser aberta os
municípios devem realizar a
transferência dos saldos das CC
primitivas para a nova CC - PAS de
11 a 29/02/2024.
A transferência de recursos,
realizada fundo a fundo por parte
do estado, será efetuada por meio
de crédito bancário a CC - PAS
específica do Fundo Municipal de
Assistência Social
– FMAS.
Cabe aos gestores municipais
garantir a regularização dessa
conta, a fim de evitar qualquer
impedimento na movimentação
financeira.
Essa transferência ocorrerá
trimestralmente ou seja nos meses
03/06/09/12.
A Secretaria de Desenvolvimento
Social e Família - SEDEF
providenciará a abertura de CC -
PAS específica e vinculada aos
fundos municipais do dia 1º a 10 de
fevereiro de 2024, observando a
inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica
– CNPJ;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Prestação
de
Contas
período
1º/07/2023 a
31/01/2024
A regularização da prestação de contas
FINAL das contas antigas referente ao
segundo semestre de 2023 do período de
1º/07/2023 a 31/01/2024 seguirá o cronograma
da prestação de contas. Serão
desenvolvidos Planos de Providências e
Planos de Apoio para orientar as ações.
Além disso, haverá uma coordenação com
os Núcleos Regionais - NRs a fim de definir o
assessoramento fornecido aos municípios,
considerando a necessidade de orientação
ampla para regularização das contas novas,
a implementação de novos procedimentos,
as obrigações dos municípios e o modelo de
acompanhamento e monitoramento a ser
adotado.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
FINAL
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Emissão
de
DAD
Março de 2024
Esse documento que vai formalizar a
aprovação das despesas as quais
serão disponibilizadas aos 387
municípios que serão pagas em 4
parcelas ou seja trimestralmente. É
uma parte importante do controle
financeiro e do processo de gestão
de despesas.
A Declaração de Autorização de
Despesas é fundamental para
garantir que os gastos da SEDEF
estejam alinhados com as políticas e
diretrizes estabelecidas, promovendo
o controle financeiro e a
responsabilidade.
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE
DESPESAS
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
John Maynard Keynes, 1883 - 1946
“A verdadeira
dificuldade não está em
aceitar ideias novas. Está
em escapar das ideias
antigas”
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
Coordenação da Política Estadual de
Assistência Social
Divisão de Gestão do SUAS
41 3210
– 2711
gestaosuas@sedef.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8 e informe o código 0521-6163-3390-68B8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0521-6163-3390-68B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 23/04/2024 14:43:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0521-6163-3390-68B8