MENSAGEM Nº 27/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 896.006,08 (oitocentos e noventa e seis mil seis reais e oito centavos), junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Considerando o Superávit financeiro das Fontes vinculadas, conforme relatório do
Tribunal de Contas TCE/PR (segue anexo);
Considerando o excesso de arrecadação, referente aos rendimentos futuros do recurso
que se encontram aplicados;
Os créditos serão destinados para execução das ações da Secretaria Municipal de
Assistência Social dentro do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMS.
Salientamos que a abertura de crédito foi encaminhada e apreciada pelo Conselho
Municipal em Defesa do Idoso - CMDI, o qual aprovou a reprogramação dos saldos de
superávit do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMS, conforme resolução nº 05/2024
(segue anexa).
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº ____/2024
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2024 no valor de R$ 896.006,08
(oitocentos e noventa e seis mil seis reais e oito
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de novas ações, criação de novas fontes de recurso e
abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 896.006,08
(oitocentos e noventa e seis mil seis reais e oito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.50.43 - 5900 Subvenções Sociais 651.902,52
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 42.000,00
3.3.90.30 - 5900 Material de Consumo 70.000,00
3.3.90.33 - 5900 Passagens e Despesas com Locomoção 60.000,00
3.3.90.39 - 5900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
4.4.90.52 - 5900 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
2.574 Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para
Idosos)
3.3.90.93 - 58006 Indenizações e Restituições 2.512,34
3.3.90.93 - 8006 Indenizações e Restituições 200,00
2.575 Incentivo de Garantia de Direitos a Pessoa Idosa Centro de
Convivência
3.3.90.30 - 58005 Material de Consumo 5.017,44
4.4.90.52 - 58005 Equipamentos e Material Permanente 2.573,78
4.4.90.52 - 8005 Equipamentos e Material Permanente 1.800,00 Total 896.006,08
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de
recursos de fontes vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado:
I - recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023:
Código Especificação Valor (R$)
5900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 841.902,52
58005 Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de
Convivência - Deliberação nº 15/2022 - CEDI/PR 7.591,22
58006 Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) -
Deliberação nº 16/2022 - CEDI/PR 2.512,34
II excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024
Código Especificação Valor (R$)
900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 42.000,00
8005 Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de
Convivência - Deliberação nº 15/2022 - CEDI/PR 1.800,00
8006 Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) - 200,00
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 16/2022 - CEDI/PR Total 896.006,08
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115,
de 14 de julho de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
DÉFICIT
FINANCEIRO
8005 Transferências de Outros Programas 8.814,02 1.222,80 7.591,22 0,00
8006 Transferências de Outros Programas 2.512,34 0,00 2.512,34 0,00
900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 854.386,86 12.484,34 841.902,52 0,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2023
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ATA Nº 005/2024 – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos dezesseis dias de abril de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e quarenta e dois
minutos, reuniram-se na modalidade híbrida (presencial e on-line) de forma extraordinária
os membros do CMDI, tendo como pauta: 1) Reprogramação de Saldos - Superávit 2023;
2) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025; 3) Substituição de conselheiras; 4)
Assuntos diversos. Estiveram presentes os conselheiros: Simone Cristina Castro, Valmir
Dallacosta, Amilton Maranoski e Viviane Martinello. Conselheiros on-line: Maria Cleide
Kurpel dos Santos, Sabino Oltramari, Vilma Almeida de Freitas e Libera Raquel Dalmolin
de Mello. A secretária de Assistência Social, Cleuza Chiochetta e os técnicos da
Secretaria de Assistência Social, Gorete Colombo, Anuska de Sá Gudoski e Ivaldo
Detogni. Representando a Secretaria Executiva dos Conselhos, Sivonei Delgado da
Conceição e Matheus Azevedo Schroeder. Simone inicia a reunião agradece a presença
de todos, lê a pauta e passa a palavra para Gorete, que apresenta a reprogramação de
saldos do Superávit Financeiro de 2023 do FMDI - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
para o exercício do ano de 2024. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso aprova a
reprogramação de saldos do Superávit Financeiro do ano de 2023 do FMDI - Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso para o exercício do ano de 2024, no valor de R$
852.006,08 (oitocentos e cinquenta e dois mil, seis reais e oito centavos) e por Excesso
de arrecadação, referente aos rendimentos futuros em conta aplicação, no valor de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo: 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL 09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso 08.241.0024 Assistência Comunitária 2.347 Manutenção das
Atividades do Idoso no valor de R$ 841.902,52 ( oitocentos e quarenta e um mil
novecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo na categoria de despesa
3.3.50.43 – Fonte 5900 Subvenções Sociais no valor de R$ 651.902,52 (seiscentos e
cinquenta e um mil novecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos); e, por excesso,
na categoria de despesa 3.3.50.43 – Fonte 900 Subvenções Sociais no valor de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais); na categoria de despesa 3.3.90.30 – 5900 Material
de Consumo R$ 70.000,00 (setenta mil reais); na categoria de despesa 3.3.90.33 – 5900
Passagens e Despesas com Locomoção R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na categoria
de despesa 3.3.90.39 – 5900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE PATO
BRANCO - CMDI
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264, Sambugaro
Pato Branco – PR
Tel: (46) 3225-5544
sedoc@patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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40.000,00 (quarenta mil reais); na categoria de despesa 4.4.90.52 – 5900 Equipamentos e
Material Permanente R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em relação a Ação 2.574 Incentivo
ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) categoria de despesa 3.3.90.93 –
Fonte 58006 Indenizações e Restituições no valor de R$ 2.512,34 (dois mil quinhentos e
doze reais e trinta e quatro centavos) e por excesso, na categoria de despesa 3.3.90.93 –
Fonte 8006 Indenizações e Restituições R$ 200,00 (duzentos reais). Na Ação 2.575
Incentivo de Garantia de Direitos a Pessoa Idosa Centro de Convivência, categoria de
despesa 3.3.90.30 – Fonte 58005 Material de Consumo R$ 5.017,44 (cinco mil dezessete
reais e quarenta e quatro centavos) e categoria de despesa 4.4.90.52 – 58005
Equipamentos e Material Permanente 2.573,78 (dois mil quinhentos e setenta e três reais
e setenta e oito centavos) e por excesso, na categoria de despesa 4.4.90.52 – Fonte 8005
Equipamentos e Material Permanente R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). TOTAL POR
SUPERÁVIT 2023 R$ 852.006,08 (oitocentos e cinquenta e dois mil seis reais e oito
centavos). TOTAL POR EXCESSO R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Gorete
apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de dois mil e vinte e cinco.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso aprova a LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI para o ano de dois
mil e vinte e cinco, sendo: 09.05-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO
VALOR TOTAL DE R$ 495.354,67 (quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e
cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); Sendo na Ação 2.347.000-
Manutenção das Atividades do Idoso R$ 456.547,20 (quatrocentos e cinquenta e seis mil
quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); na Ação 2.580.000 - Manutenção da
Conferência Municipal da Pessoa Idosa R$ 10.000,00 (dez mil reais); na Ação 2.179.000-
Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso R$ 28.807,47 (vinte
e oito mil oitocentos e sete reais e quarenta e sete centavos). Simone informa o
recebimento de ofício da União de Bairros, substituindo a conselheira Neiva S. dos S.
Frizon pela conselheira Helena de Fátima Soares Ribas.
Nada mais havendo a tratar, eu,
Matheus Azevedo Schroeder, lavro a presente ata que segue anexa a lista de presença
assinada por todos os presentes.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE PATO
BRANCO - CMDI
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264, Sambugaro
Pato Branco – PR
Tel: (46) 3225-5544
sedoc@patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Sábado, 20.4.2024 - Nº 7.939 JORNAL DE BELTRÃO 1A
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
Pre
fe
itura Mun
i
c
i
p
a
l
de Pato Branc
o Prefeitura de Itapejara D’OesteAssinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE45-CA96-F107-FE8F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 23/04/2024 16:52:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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