materia nº 581/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 581/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde manifeste-se sobre o Projeto de Lei
45/2024, que permite a condução de pessoas atendidas
pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU para estabelecimentos privados de saúde e dá
outras providências, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco -PL.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde manifeste-se sobre o Projeto de Lei 45/2024, que permite a condução
de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU para
estabelecimentos privados de saúde e dá outras providências, de autoria do Vereador
Claudemir Zanco -PL.
O requerimento justifica-se tendo em vista recomendação da Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 45/2024, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo-lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EE31-A045-541E-D42C e informe o código EE31-A045-541E-D42C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE31-A045-541E-D42C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 23/04/2024 17:28:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EE31-A045-541E-D42C