materia nº 583/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 583/2024
Requer ao Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e
Similares de Pato Branco , neste ato representado pelo
Presidente Senhor Kauê Felipe Cichocki, que manifeste￾se sobre o Projeto de Lei 37/2024, que altera dispositivo
da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco, com o objetivo
de proporcionar a possibilidade de venda de água
mineral e refrigerantes por todos os ambulantes
devidamente licenciados, de autoria do Vereador
Lindomar Rodrigo Brandão - PP.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes
e Similares de Pato Branco , neste ato representado pelo Presidente Senhor Kauê Felipe
Cichocki (Rua Afonso Pena, 1822, Bairro Anchieta, CEP: 85501-530, e-mail:
shbrs@hotmail.com
), que manifeste-se sobre o Projeto de Lei 37/2024, que altera
dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, com o objetivo de
proporcionar a possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por todos os
ambulantes devidamente licenciados, de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão -
PP.
O requerimento justifica-se tendo em vista a necessidade da referida
manifestação para que posteriormente este vereador/relator, possa analisar a matéria e
exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 37/2024, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo-lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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