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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 594/2024
Reitera ao Executivo Municipal o contido no
Requerimento nº 97/2024, que através da Secretaria
competente, encaminhe o extrato do cartão ponto,
carga horária atual do Servidor conforme matrícula
funcional nº 6944-2, afim verificar denúncia
protocolada na Câmara Municipal no dia 05 de
fevereiro de 2024, cujo o teor denuncia desvio de
função.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera o requerimento nº 97/2024, que através da
Secretaria competente, encaminhe o extrato do cartão ponto, carga horária atual do
Servidor conforme matrícula funcional nº 6944-2, afim verificar denúncia protocolada na
Câmara Municipal no dia 05 de fevereiro de 2024, cujo o teor denuncia desvio de função.
O pedido justifica-se devido à necessidade de melhor analisarmos e
compreender os detalhes da referida denúncia. Ressaltamos o direito do Legislativo à
informação, fiscalização e controle, conforme estabelecido nos incisos XVI e XX do artigo
14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), e, especialmente, nos princípios delineados no artigo
37, caput, da Constituição Federal. Este último estipula que "a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência". É imperativo respeitar o prazo de 20 (vinte) dias estipulado para
as respostas, conforme o artigo 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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