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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 595/2024
Reitera ao Executivo Municipal o contido no
Requerimento nº 96/2024, que através da Secretaria
competente, encaminhe a lista contendo o nome dos
motoristas responsáveis pela coleta de lixo orgânico,
cópia da CNH dos mesmos, bem como informações
de quais critérios são adotados para designação do
serviço de coleta de lixo.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera o requerimento nº 96/2024, que através da
Secretaria competente, encaminhe a lista contendo o nome dos motoristas responsáveis
pela coleta de lixo orgânico, cópia da CNH dos mesmos, bem como informações de quais
critérios são adotados para designação do serviço de coleta de lixo.
O pedido justifica-se plenamente diante de denúncias que chegaram a esta
Casa de Leis, nas quais evidenciam sérias irregularidades quanto às habilidades dos
condutores dos caminhões em questão. Essas alegações levantam preocupações
legítimas sobre a segurança e a integridade tanto dos próprios condutores quanto de
outros usuários das vias públicas. Ressaltamos o direito do Legislativo à informação,
fiscalização e controle, conforme estabelecido nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei
Orgânica Municipal (LOM), e, especialmente, nos princípios delineados no artigo 37,
caput, da Constituição Federal. Este último estipula que "a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência". É imperativo respeitar o prazo de 20 (vinte) dias estipulado para
as respostas, conforme o artigo 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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