MENSAGEM Nº 29/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando alterar dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a
edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
A alteração ora proposta tem como objetivo corrigir a redação do art. 1º da referida Lei,
pois o Município é proprietário de apenas parte do imóvel, não sendo possível doar a totalidade
da área, conforme autorizado pela Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023.
Serão doados apenas 17.389,61 m2 da área total da Matrícula nº 17.154, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, correspondendo à totalidade da área
pertencente ao Município de Pato Branco.
Considerando que a averbação da referida doação na matrícula do imóvel só será
possível após a alteração da Lei e tendo em vista a urgência já demonstrada através da
Mensagem nº 79/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 211/2023, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, bem como a convocação de
sessões extraordinárias, se necessário, em atenção ao disposto nos arts. 27, III, e 47, XVII,
da Lei Orgânica Municipal
1
, e no art. 99
2
, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ante o exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria, contamos
com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1
Art. 27. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente ou de
interesse público relevante: (...)
III - pelo Prefeito Municipal.
Art. 47. Compete ao Prefeito: (...)
XVII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; 2
Art. 99. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive
domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, observado o disposto no artigo 27 da Lei Orgânica
Municipal.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0DF4-492D-9285-7888 e informe o código 0DF4-492D-9285-7888
PROJETO DE LEI Nº /2024
Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação
e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do
Paraná para a edificação do Centro de
Socioeducação (CENSE) no Município de Pato
Branco.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem de uso especial, passando à
categoria de bem dominical, parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº
1679, localizado no Município de Pato Branco, com área de 17.389,61 m
2
, de
propriedade do Município, constante da Matrícula nº 17.154, do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com os seguintes limites e
confrontações: NORTE, confronta com a Estrada Municipal por uma distância
de 188,20 m e azimute 83º59’00’’; LESTE, confronta com a área de domínio
da BR 158/373, por uma distância de 94,29 m e azimute 179º59’21’’; SUL,
confronta com o Lote nº 02 da Quadra nº 1679, por uma distância de 182,72
m e azimute 263º43’05’’; OESTE, confronta com a propriedade de Vilson
Batista dos Santos, por uma distância de 94,52 m e azimute 358º37’33’’.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 24/04/2024 14:26:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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