materia nº 51/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 14/2024.
EMENTA: Autoriza o Poder Público Municipal, a promover cursos de defesa pessoal para
os professores e servidores das escolas e centros de educação infantil, pertencentes à
rede municipal de educação do Município de Pato Branco, Paraná.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/02/2024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa promover cursos de defesa pessoal para os
professores e servidores das escolas e centros de educação infantil, pertencentes à rede
municipal de educação do Município de Pato Branco, Paraná.
Entende-se por defesa pessoal todo ato utilizado por pessoa, a fim de defender-se
contra ameaças de ordem física, as aulas a que se refere o caput deverão ser ministradas
por profissionais capacitados, refere-se ainda que os professores de Educação Física do
quadro de servidores do município, poderão receber formação complementar, para ensinar
defesa pessoal aos servidores da rede municipal de ensino.
Justifica que em virtude da crescente violência que nos deparamos é de extrema
importância que o indivíduo seja capaz de se auto defender mantendo sua integridade
física, além de fortalecer sua autoconfiança preparando-o para situações de risco.
A presente matéria visa propor aos funcionários da rede municipal de ensino a
defesa de agressões, defesa contra agarramentos, conduções ao solo, imobilizações,
chaves de articulações e estrangulamentos, além de aprender o conceito de defesa
pessoal, a hora que deve ser aplicada e contra quem aplicar, ou seja, terão acesso a parte
teórica e prática a fim de defender-se em qualquer situação de perigo.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise do Projeto de Lei n° 14/2024, o voto desta
relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de abril de 2024, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 14/2024..
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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