materia nº 53/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 30/2024
EMENTA: Denomina de Alceu Rech a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro
Industrial.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de março de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Rodrigo José Correia visa denominar
de Alceu Rech a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Industrial, constante do
Lote 07 da Quadra 434, localizada na Rua Industrial.
Em sua justificativa, o autor informa que o homenageado exerceu diversas funções
públicas em nosso Município, dentre elas o de Secretário Municipal de Saúde,função da
qual lhe permitiu ser um dos apoiadores no início da viabilização do Hospital do Câncer em
Pato Branco.
Na biografia anexa consta que Alceu nasceu em Pato Branco em 02 de março de
1961, formou-se em Psicologia pela Universidade Tuiuti, e especializou-se em Saúde
Pública e Administração Estratégica e Recursos Humanos, o que possibilitou Rech
desempenhar importantes funções do setor público. Alceu faleceu no dia 15 de fevereiro
de 2024 em decorrência de neoplasia gástrica.
Em anexo foto do homenageado, certidão de óbito, matrícula do imóvel onde
localiza-se a Unidade Básica de Saúde com o referido mapa.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a proposição está
acompanhada de documentos e justificativas que evidenciam o mérito da homenagem,
conforme reza o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004. Enaltece ainda, que não
há informação no bojo da proposição de que a UBS é nova, ou recém construída, sendo
pertinente que o Executivo Municipal seja indagado quanto à ausência de denominação do
referido próprio. Por fim exara parecer favorável a tramitação.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/45D8-9F6D-B4AC-68A3 e informe o código 45D8-9F6D-B4AC-68A3
Diante disso este relator enviou Ofício nº4/2024 do Gabinete na data de 16 de abril,
solicitando as informações complementares do Executivo Municipal, via Ofício nº 64/AL
fomos informados de que “a UBS em questão ainda não possui denominação”.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 30/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de abril de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 30/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 22/04/2024 16:49:39 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 22/04/2024 17:18:15 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 22/04/2024 17:19:35 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/04/2024 13:42:26 (GMT-03:00)
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