materia nº 54/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 31/2024
EMENTA: Acresce dispositivo à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplina a
realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de março de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em atenção ao Projeto de Lei nº 31/2024, apresentado pelo Executivo Municipal, o
qual propõe acrescer dispositivo à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que trata da
realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco, venho proferir que
o mesmo tem como objetivo atender à solicitação da Delegacia da Polícia Federal,
conforme expresso em Ofício anexo ao Projeto de Lei. A proposta visa acrescentar à
legislação a exigência da apresentação da “Declaração de Situação e Regularidade de
Empresa pela Polícia Federal”, por parte da empresa responsável pela segurança do
evento, além dos documentos já previstos na Lei nº 2.413/2005.
O parecer jurídico elaborado por esta Casa de Leis fornece subsídios importantes
para a análise do presente projeto. A competência legislativa do caso em questão é
analisada à luz do artigo 23, inciso V, e do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que
atribue aos municípios a responsabilidade de proporcionar os meios de acesso à cultura,
educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, bem como legislar sobre assuntos de
interesse local.
A alteração proposta é pontual, razoável e proporcional, atendendo às
necessidades do município e a recomendação da Polícia Federal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 31/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - União Brasil e
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 22 de abril de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 31/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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