materia nº 55/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução n° 1/2024
EMENTA: Institui a Medalha de Honra ao Mérito da Saúde e dá outras providências.
AUTOR: Joecir Bernardi
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de fevereiro de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O referido projeto propõe a criação de uma honraria destinada a homenagear os
profissionais da área de saúde que atuam no município de Pato Branco e se destacam
pela relevância e eficiência no desempenho de suas funções. A Medalha de Honra ao
Mérito da Saúde será conferida aos profissionais que se destacarem por sua dedicação e
bravura, especialmente em momentos de crise, como a pandemia de COVID-19, onde
demonstraram verdadeiro heroísmo no cuidado com os doentes.
A análise jurídica do projeto revela que a proposta se enquadra na previsão
genérica das "demais honrarias" do Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme
estipulado no artigo 212. Além disso, a Lei Orgânica do Município permite a concessão de
honrarias, sem especificar as espécies, o que viabiliza a instituição de novas homenagens.
Apesar de aparentemente haver uma vedação da matéria ser veiculada por meio
de resolução, conforme o artigo 37 da Lei Orgânica e o artigo 132, §3º, do Regimento
Interno, o projeto propõe a regulamentação de uma honraria por meio de decreto
legislativo, o que não configura um óbice legal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Resolução n° 1/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - União Brasil e
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 22 de abril de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Resolução n° 1/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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