MENSAGEM Nº 28/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei Complementar, que visa alterar o art. 350 da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, a fim de regulamentar os valores mínimos
para cobrança da dívida ativa nas formas judicial e extrajudicial.
A presente alteração tem como fundamento o contido na Resolução nº 547, de 22 de
fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00
(dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há
mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido
localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face
do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como
termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo,
poderá localizar bens do devedor.
Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de
vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou
oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da
execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes
hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de
dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito
e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida
ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei
nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas
as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Conforme orientação da Procuradoria-Geral do Município, contida no Memorando nº
7.876/2024 (anexo), “entende-se necessário que se aprove Lei Municipal que disponha acerca
do valor mínimo estabelecido pelo Município para ajuizamento das execuções fiscais levandose em consideração as peculiaridades locais (...) porque a inexistência de Lei Municipal neste
sentido, ocasionará a incidência do artigo 1º, §1º da Resolução 547/2024: "Deverão ser
extintas as execuções fiscais de valor inferir a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do
ajuizamento (...)".
Segundo relatório do Departamento de Tributação e Fiscalização, de 1º de janeiro a 11
de abril 2024 foram emitidas 230 certidões de dívida ativa no Município, relativas aos débitos
dos últimos 5 anos, sendo que apenas 8 destas CDAs possuem valores acima de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme tabela anexa.
O valor médio das referidas CDAs ficou em R$ 3.180,89, pois uma das certidões
emitidas tinha valor superior a R$ 100.000,00, o que elevou a média final das demais. Ainda,
das 230 certidões emitidas até metade de abril/2024, 187 ficaram abaixo deste valor.
Isso demonstra que a realidade dos Municípios não equivale à da União, a qual possui
valores muito superiores para cobranças, podendo extinguir ações judiciais de valores
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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inferiores ao previsto acima. Para tanto, a presente proposição prevê, como valor mínimo para
as execuções fiscais, o correspondente a 15 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que
atualmente equivale a R$ 783,90.
Se mantivermos os valores superiores à R$ 10.000,00 para execuções fiscais no
Município, deixaremos de arrecadar a grande maioria dos tributos municipais, prejudicando o
orçamento e, consequentemente, os serviços prestados à comunidade.
Enfatizamos que o Departamento de Tributação e Fiscalização efetua ligações
frequentemente para a cobrança dos débitos de forma amigável, e que o Município possui
legislação para parcelamento dos débitos não executados judicialmente em até 60 parcelas.
Contudo, na maioria das vezes, não há interesse dos contribuintes em pagar o débito de forma
amigável.
Informamos também que estão sendo protestados os valores de dívida ativa, contudo,
sem a efetividade esperada.
Nesse sentido, para que o Município não perca o direito de efetuar a cobrança judicial
dos débitos inscritos em dívida ativa, com valores inferiores à R$ 10.000,00, faz-se necessária
a alteração proposta.
Ante o exposto e tendo em vista a urgência em regulamentar a situação, contamos com
a apreciação e a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado em regime de
urgência, bem como a convocação de sessões extraordinárias, se necessário, em atenção ao
disposto nos arts. 27, III, e 47, XVII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 99 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado e
datado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __/2024
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica alterado o art. 350 da nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 350.
I - administrativamente, quando processada pelos órgãos administrativos
competentes, considerando os dados constantes no cadastro do contribuinte,
mediante contato telefônico ou correspondência eletrônica por e-mail,
mensagem via aplicativo ou diário oficial do Município, independentemente de
valor;
II - judicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da emissão
da certidão de dívida ativa seja igual ou superior a 15 (quinze) UFMs;
III - extrajudicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da
emissão da certidão de dívida ativa seja superior a 2 (duas) UFMs.
” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos aos contribuintes que possuem débitos pendentes em dívida ativa.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CDA Tipo Cad Cadastro Valor
2024/00000070 1 510450-0 786,39 R$
2024/00000293 2 214722-0 811,16 R$
2024/00000189 3 7287296950-0 R$ 848,80
2024/00000248 8 32617419000183-0 R$ 855,10
2024/00000191 3 7127587981-0 R$ 893,52
2024/00000005 1 209700-0 899,85 R$
2024/00000172 1 1422100-0 R$ 901,40
2024/00000192 3 496037951-0 R$ 909,68
2024/00000169 1 1804700-0 R$ 919,55
2024/00000185 1 3701515-0 R$ 937,69
2024/00000011 1 654220-0 950,33 R$
2024/00000290 1 1404900-0 R$ 963,50
2024/00000073 1 1546675-0 R$ 969,76
2024/00000247 8 23593687000111-0 R$ 995,21
2024/00000059 1 50753980-0 R$ 999,79
2024/00000009 1 585350-0 1.010,69 R$
2024/00000198 1 5063620-0 R$ 1.014,62
2024/00000143 1 55252682-0 R$ 1.036,48
2024/00000204 8 32285204000102-0 R$ 1.065,49
2024/00000249 8 26921908000121-0 R$ 1.066,89
2024/00000266 1 1285490-0 R$ 1.087,01
2024/00000163 1 4297002-0 R$ 1.089,02
2024/00000120 1 1105100-0 R$ 1.089,26
2024/00000022 1 1214530-0 R$ 1.089,69
2024/00000168 1 201010-0 1.094,48 R$
2024/00000180 1 50729000-0 R$ 1.097,31
2024/00000106 1 4290581-0 R$ 1.129,05
2024/00000113 1 42906226-0 R$ 1.129,05
2024/00000085 1 4290561-0 R$ 1.134,65
2024/00000108 1 4290565-0 R$ 1.134,65
2024/00000111 1 42906224-0 R$ 1.134,65
2024/00000124 1 108720-0 1.141,36 R$
2024/00000091 1 75860-0 1.144,32 R$
2024/00000291 1 1403600-0 R$ 1.149,11
2024/00000065 1 4290572-0 R$ 1.159,10
2024/00000112 1 429086-0 1.161,96 R$
2024/00000046 1 5078157-0 R$ 1.170,47
2024/00000182 1 582246-0 1.212,80 R$
2024/00000151 1 5040113-0 R$ 1.222,59
2024/00000102 1 731030-0 1.228,83 R$
2024/00000138 1 3700293-0 R$ 1.230,15
2024/00000076 1 11516280-0 R$ 1.235,45
2024/00000194 3 6034708907-0 R$ 1.242,76
2024/00000295 1 4001750-0 R$ 1.247,69
2024/00000193 3 7670434996-0 R$ 1.248,17
2024/00000141 1 3701940-0 R$ 1.253,47
2024/00000083 1 5023290-0 R$ 1.257,26
2024/00000037 1 4001510-0 R$ 1.258,46
2024/00000089 1 5061380-0 R$ 1.271,97
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2024/00000019 1 1059200-0 R$ 1.275,36
2024/00000075 1 11516279-0 R$ 1.275,76
2024/00000127 1 451216-0 1.282,76 R$
2024/00000041 1 9579012-0 R$ 1.290,67
2024/00000057 1 50754330-0 R$ 1.295,41
2024/00000171 1 1392700-0 R$ 1.301,20
2024/00000164 1 4279324-0 R$ 1.315,40
2024/00000145 1 55111000-0 R$ 1.330,59
2024/00000187 1 55116856-0 R$ 1.331,38
2024/00000007 1 496940-0 1.350,11 R$
2024/00000034 1 4001030-0 R$ 1.355,33
2024/00000263 1 1043100-0 R$ 1.368,94
2024/00000122 1 1275785-0 R$ 1.374,86
2024/00000050 1 503213-0 1.379,40 R$
2024/00000077 1 1516212-0 R$ 1.381,27
2024/00000048 1 5061319-0 R$ 1.391,61
2024/00000135 1 2306052-0 R$ 1.391,61
2024/00000142 1 4001882-0 R$ 1.391,61
2024/00000162 1 4307100-0 R$ 1.391,61
2024/00000107 1 4290539-0 R$ 1.392,76
2024/00000084 1 5510074864-0 R$ 1.393,25
2024/00000047 1 5061040-0 R$ 1.398,47
2024/00000049 1 5062030-0 R$ 1.398,47
2024/00000090 1 5062150-0 R$ 1.398,47
2024/00000114 1 4288984-0 R$ 1.399,62
2024/00000174 1 4288985-0 R$ 1.399,62
2024/00000148 1 5071700-0 R$ 1.399,90
2024/00000260 1 1603070-0 R$ 1.402,06
2024/00000116 1 4288994-0 R$ 1.413,35
2024/00000001 1 42830-0 1.415,02 R$
2024/00000259 1 1603072-0 R$ 1.418,81
2024/00000074 1 1546591-0 R$ 1.429,48
2024/00000153 1 5032112-0 R$ 1.433,60
2024/00000154 1 5021645-0 R$ 1.445,18
2024/00000060 1 5066565-0 R$ 1.453,77
2024/00000115 1 4288987-0 R$ 1.454,69
2024/00000013 1 783425-0 1.454,77 R$
2024/00000071 1 153660-0 1.459,34 R$
2024/00000097 1 2300240-0 R$ 1.465,63
2024/00000030 1 1487816-0 R$ 1.470,27
2024/00000149 1 5071575-0 R$ 1.485,12
2024/00000032 1 1602800-0 R$ 1.505,08
2024/00000159 1 4521190-0 R$ 1.505,22
2024/00000289 1 1402600-0 R$ 1.509,52
2024/00000033 1 4001005-0 R$ 1.515,28
2024/00000023 1 1249900-0 R$ 1.515,91
2024/00000137 1 3700209-0 R$ 1.519,34
2024/00000099 1 3000817-0 R$ 1.532,17
2024/00000104 1 437300-0 1.535,63 R$
2024/00000186 1 5132704-0 R$ 1.538,09
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2024/00000055 1 5525105986-0 R$ 1.548,25
2024/00000188 1 3701436-0 R$ 1.557,94
2024/00000129 1 2306152-0 R$ 1.588,30
2024/00000156 1 4670602-0 R$ 1.590,40
2024/00000064 1 5063890-0 R$ 1.595,06
2024/00000036 1 4001350-0 R$ 1.596,62
2024/00000058 1 50754285-0 R$ 1.608,48
2024/00000043 1 50229505-0 R$ 1.614,66
2024/00000134 1 2305000-0 R$ 1.616,44
2024/00000054 1 552514902-0 R$ 1.617,29
2024/00000061 1 5065090-0 R$ 1.625,59
2024/00000136 1 2306950-0 R$ 1.627,86
2024/00000056 1 50754532-0 R$ 1.630,33
2024/00000088 1 552514550-0 R$ 1.631,26
2024/00000031 1 1547960-0 R$ 1.634,96
2024/00000052 1 1040250-0 R$ 1.656,72
2024/00000144 1 55115155-0 R$ 1.657,18
2024/00000066 1 552506831-0 R$ 1.662,24
2024/00000125 1 228200-0 1.676,16 R$
2024/00000155 1 5021505-0 R$ 1.676,97
2024/00000126 1 370087-0 1.686,91 R$
2024/00000035 1 4001235-0 R$ 1.689,86
2024/00000062 1 5063130-0 R$ 1.714,42
2024/00000199 1 552515453-0 R$ 1.738,77
2024/00000251 8 81715427000178-0 R$ 1.756,10
2024/00000063 1 5062941-0 R$ 1.783,81
2024/00000081 1 55108860-0 R$ 1.785,91
2024/00000105 1 1601814-0 R$ 1.791,02
2024/00000161 1 4318630-0 R$ 1.795,93
2024/00000152 1 5038850-0 R$ 1.797,79
2024/00000028 1 1398700-0 R$ 1.815,12
2024/00000131 1 972342-0 1.818,51 R$
2024/00000103 1 393100-0 1.829,84 R$
2024/00000267 1 5062140-0 R$ 1.834,41
2024/00000053 1 552505840-0 R$ 1.843,41
2024/00000282 1 5032113-0 R$ 1.898,07
2024/00000130 1 949200-0 1.913,30 R$
2024/00000101 1 3009110-0 R$ 1.918,32
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2024/00000252 8 3968926000163-0 R$ 12.544,46
2024/00000278 1 45508516-0 R$ 17.289,54
2024/00000245 8 5108407000150-0 R$ 17.295,38
2024/00000261 1 5030000-0 R$ 20.458,04
2024/00000167 1 55063300-0 R$ 20.857,65
2024/00000254 1 615800-0 33.160,51 R$
2024/00000250 8 21720062000148-0 R$ 100.715,42
R$ 731.605,67
230
R$ 3.180,89
TOTAL
TOTAL DE CERTIDÕES
MÉDIA POR CERTIDÃO
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Memorando 2- 7.876/2024
De: Vanderlei S. - PROC-VR
Para: SAF-DTF - Departamento de Tributação e Fiscalização - A/C JULLI R.
Data: 19/04/2024 às 15:14:40
Setores envolvidos:
SAF, SAF-DTF, GAB-PROC, PROC-MC, PROC-VR, GAB-AJG
Aplicação Urgente da Resolução 547/2024
Considerando a reunião realizada nesta data, reunidos Vanderlei, Marília e Julli, assim restou estabelecido quanto ao
PL acima evidenciado:
Quanto ao disposto no corpo da mensagem, apenas ficou aventado, a necessidade de informação do motivo inerente
ao valor mínimo de 15 UFMS: Apresentar justificativa.
Projeto de Lei, Alterar para:
I – Administrativamente, quando processada pelos órgãos administrativos competentes, considerando os dados
constantes no cadastro do contribuinte, mediante contato telefônico ou correspondência eletrônica – e-mail ou
mensagem via aplicativo(s) ou ainda diário oficial do Município, independentemente de valor
;
II – Judicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da emissão da CDA seja igual ou superior a 15
(quinze) Unidades Fiscais do Município – UFM´s;
III – Extrajudicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da emissão da CDA seja superior a 2 (duas)
Unidades Fiscais do Município – UFM´s” (NR) _
Vanderlei Ribeiro da Silva
Procurador Jurídico Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA e MARILIA PILAR CEZAR Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/105F-116F-B70A-9FC3 e informe o código 105F-116F-B70A-9FC3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/81D1-BC92-3734-65BF e informe o código 81D1-BC92-3734-65BF
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