materia nº 26/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
EMENTA: Institui o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de janeiro de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei apresentado institui o Programa de Implementação de Práticas
Restaurativas no Município de Pato Branco, fundamentado nos princípios e valores da
Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações tendentes a desenvolver uma
cultura de não-violência nos espaços institucionais e comunitários.
A Justiça Restaurativa é um método consensual de resolução de conflito que
propõe a participação de todos aqueles, direta e indiretamente, atingidos pela relação
conflituosa, por meio de um processo de diálogo e inclusivo, observando suas
necessidades e possibilidades e resgatando os sentidos de responsabilização e senso
comunitário. A Justiça Restaurativa é orientada pelos princípios e valores da
voluntariedade, da corresponsabilidade, da confidencialidade, do consenso, do
empoderamento do pertencimento, da inclusão, do diálogo e do atendimento das
necessidades e possibilidades de todos os envolvidos no conflito.
De acordo com o texto de defesa apresentado à Câmara de Vereadores, com a
atual crise no Poder Judiciário, em virtude da grande quantidade de processos pendentes
de julgamento, com baixo número de juízes para decidir em prazo considerado razoável,
ampliou-se a necessidade de se pensar em formas mais efetivas e satisfatórias para que
haja resolução de situações conflituosas, a fim de restabelecer a paz social de forma mais
rápida e efetiva. Nesse sentido surgiu a Justiça Restaurativa, por meio da qual a
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burocracia do Estado é reduzida, o foco é direcionado às necessidades das pessoas
atingidas pelo conflito e a prioridade é a resolução coletiva dos problemas, de forma
voluntária. Assim, a Justiça Restaurativa é uma forma de solucionar problemas com a
participação da vítima (receptor), do ofensor (autor), das famílias e da comunidade, sendo,
algumas vezes, coordenados por facilitadores capacitados. Importante lembrar que a
Justiça Restaurativa é uma forma resolução de conflito que não exclui a procura da justiça
tradicional, ou seja, quem aceita participar de práticas restaurativas não está proibido de
buscar o Judiciário e outros órgãos.
As práticas restaurativas têm se mostrado eficazes em diversos contextos,
promovendo a cultura da paz, da resolução pacífica de conflitos e da responsabilização
individual. Ao instituir um programa específico para a aplicação dessas práticas em Pato
Branco, o Projeto de Lei demonstra um compromisso com a construção de uma sociedade
mais justa, solidária e harmoniosa.
A implementação de práticas restaurativas pode contribuir significativamente para a
redução da violência, para a promoção da empatia e para a construção de relações mais
saudáveis e respeitosas entre os cidadãos. Além disso, essas práticas são fundamentais
para a humanização do sistema de justiça e para a transformação de conflitos de forma
construtiva e não violenta.
Ao estabelecer diretrizes claras para a aplicação das práticas restaurativas no
âmbito municipal, o Projeto de Lei demonstra uma visão progressista e comprometida com
a promoção dos direitos humanos, da justiça restaurativa e da pacificação social. A criação
desse programa reflete a preocupação em buscar alternativas eficazes e inovadoras para
lidar com questões de conflito e violência em nossa comunidade.
Portanto, diante dos benefícios evidentes que a implementação de práticas
restaurativas pode trazer para a sociedade, recomendamos veementemente a aprovação
do texto, confiando que sua aplicação contribuirá para a construção de um ambiente mais
pacífico, justo e solidário em Pato Branco.
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de abril de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 6 de 2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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