materia nº 28/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 213/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas de serviços
públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização
de suas atividades no Município de Pato Branco- PR
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de novembro de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa estabelecer responsabilidade às empresas de
serviços públicos e privados pela reparação das vias públicas que tenham sido danificadas
em decorrência de suas atividades em nosso Município e, surge da necessidade de
garantir a conservação e manutenção adequada da infraestrutura urbana, assegurando o
bem-estar e a segurança dos cidadãos.
É fundamental ressaltar que a conservação das vias públicas é essencial para a
mobilidade urbana, a segurança dos pedestres e a fluidez do tráfego, visto que os danos
causados por atividades de empresas de serviços públicos e privadas podem comprometer
a qualidade das vias e causar prejuízos à comunidade que sofre o impacto negativo das
ações executadas nas vias públicas. Tais empresas, sim, devem assumir a
responsabilidade pelos danos decorrentes dessas atividades.
Em sua justificativa o proponente explica que o objetivo é coibir a continuidade de
serviços de má qualidade nas vias municipais, pois somente assim, o Município não ficará
à mercê dos critérios adotados por essas empresas e Concessionárias que demoram a
efetuar os reparos necessários que muitas vezes são feitos apenas com "tapa buracos",
deixando as vias públicas comprometidas e perigosas para a circulação, onerando os
cofres públicos municipais, obrigando a administração a proceder a recuperação dos
trechos.
Diante do exposto, entendemos que há necessidade de se impor tais obrigações
de reparação, promovendo uma distribuição equitativa dos ônus e benefícios entre o setor
público e privado.
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Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A724-F589-3787-7671 e informe o código A724-F589-3787-7671
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto em tela, entendemos que o mesmo apresenta-se como
uma medida importante para garantir a conservação das vias públicas e a
responsabilização das empresas que nelas atuam, visando o interesse coletivo e a
melhoria da qualidade de vida da população do Município.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de abril de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 213/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A724-F589-3787-7671
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 23/04/2024 14:40:27
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 23/04/2024 14:50:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 23/04/2024 14:58:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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