materia nº 30/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5/2023.
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco - PATOPREV.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de setembro de 2023.
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa à instituição do Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos - PCCV do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco – PATOPREV, para que seja possível a realização de
concurso público para prover cargos em caráter efetivo, é preciso estabelecer o quadro de
servidores do PATOPREV, regular as relações jurídicas individuais e estabelecer a
estrutura organizacional dos cargos nos diferentes níveis de formação e atuação
profissional.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de abril de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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