materia nº 50/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 53/2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de abril de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa abertura
de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 30.000,00
afim de adequar o orçamento às novas exigências decorrentes dos contratos
programa firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS).
Isso porque a Emenda Impositiva Individual nº 28/2023, inicialmente alocada
para a aquisição de Dietas Especiais pela Secretaria de Saúde, a mesma foi
redirecionada para o CONIMS com mesmo fim. O Balancete da Despesa de 2024 foi
enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo da dotação
orçamentária.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o Projeto está em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 53/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E1A7-B48D-0E11-07C7 e informe o código E1A7-B48D-0E11-07C7
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de abril de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 53/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 24/04/2024 14:42:03
(GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 24/04/2024 14:51:32 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 24/04/2024 15:36:37 (GMT-03:00)
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