materia nº 56/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 29/2024
EMENTA: Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTORES: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de março de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, apresentando pelo Executivo Municipal, e em sua
justificativa, visa revogar a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, e vincular diretamente a
fiscalização e a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros no Município de Pato Branco às disposições da Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012.
A presente proposta teve como motivação o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024,
em trâmite na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre diversos aspectos atinentes aos
motoristas que prestam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
e que, se aprovado, certamente modificará a forma de trabalho prevista atualmente na Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Ainda, a decisão de revogar a Lei Municipal nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, e de
vincular a prestação e a fiscalização desse serviço no Município diretamente às disposições
da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tem como fundamento o contido no
Acórdão da ADPF 449/DF, e nas demais incontáveis decisões judiciais que versam sobre o
presente tema.
Assim, em vista da segurança jurídica, o Poder Executivo entende ser mais prudente
revogar a referida Lei Municipal e aguardar a definição das alterações propostas em âmbito
federal para posteriormente regulamentar o transporte remunerado privado individual de
passageiros no Município de Pato Branco, se necessário, aplicando-se, enquanto isso, as
disposições da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F06B-6049-9C0A-BEB2 e informe o código F06B-6049-9C0A-BEB2
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais e, após Audiência Pública realizada em 17 de
abril, do corrente ano, com a participação de representantes dos motoristas que prestam o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em nosso município, e
que aprovaram por aclamação a revogação da Lei Municipal nº 5.705, de 7 de janeiro de
2021, e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal,
opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião na data de 22 de abril de 2024, após análise,
manifestamos-nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº
29/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 23/04/2024 17:31:53 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 24/04/2024 07:40:31 (GMT-03:00)
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