materia nº 113/2024

Ofício nº 80/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
em resposta ao requerimento 
ofício 123/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 23 de abril
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar documento da Secretaria de Desenvolvimento
ao requerimento 484/2024, enviado ao Executivo M
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de abril de 2024. 
documento da Secretaria de Desenvolvimento, 
enviado ao Executivo Municipal através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Aeroporto Regional de Pato Branco - SBPO
Professor Juvenal Loureiro Cardoso
Rua José Leonardi, n.º 1080, Bairro Aeroporto | 85503-000 | Pato Branco-PR
(46) 3902 – 1313 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 24 de abril de 2024. DE: Departamento de Transporte Aéreo
PARA: SDE – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
SECRETÁRIO: Gerson Miotto
Senhor Secretário, Considerando o solicitado no Requerimento nº484/2024, do vereador Romulo Faggion
- União Brasil, para o qual requer “...informações sobre a identidade dos agentes
responsáveis pela inspeção pessoal, como raio-X, no Aeroporto de Pato Branco-PR. Solicita- se especificamente a identificação dos funcionários encarregados da inspeção do sensor de
passageiros no voo da companhia Azul, com partida para Curitiba às 14:00 horas do dia 24 de
março de 2024, domingo”. O vereador afirma que recebeu denúncia na ouvidoria da Câmara de Vereadores, e que
esta, apontou conduta ética questionável e possíveis casos de abuso de autoridade. No entanto, a referida denúncia não foi anexada a esta solicitação, razão pela qual este
departamento discorrerá sobre o assunto de maneira a esclarecer os procedimentos
comumente praticados de forma geral, atendendo a legislação específica acerca da inspeção
de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita. De início informa-se que cabe ao operador de aeródromo estar atento às
responsabilidades relacionadas a aviação civil contra atos de interferência ilícita previstas no
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita
(PNAVSEC), com vistas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações aeroportuárias. Cabe também ao operador de aeródromo prover um ou mais módulos de
inspeção atendendo a um conjunto mínimo de recursos humanos e materiais habilitados a
serem empregados em um canal de inspeção do aeródromo para a realização dos
procedimentos de inspeção de pessoas, veículos, equipamentos e suprimentos. De acordo com a norma, o operador de aeródromo deve realizar a inspeção de
segurança da aviação civil nos passageiros e seus pertences de mão, antes do acesso à ARS, devendo manter os recursos materiais e humanos necessários para a realização adequada da
atividade, em função do nível de ameaça e critérios de facilitação, e observando os requisitos
estabelecidos em normatização específica sobre a matéria. A inspeção de segurança da aviação civil é realizada por um profissional capacitado
em AVSEC denominado Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC.
Aeroporto Regional de Pato Branco - SBPO
Professor Juvenal Loureiro Cardoso
Rua José Leonardi, n.º 1080, Bairro Aeroporto | 85503-000 | Pato Branco-PR
(46) 3902 – 1313 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br
Cabe ao APAC executar a medida finalística de maior visibilidade e uma das mais
importantes para garantir a segurança de todos. O APAC é treinado para garantir a segurança da aviação civil e pode/deve proibir o
acesso de qualquer pessoa que se recuse a se submeter aos procedimentos de inspeção e reter
qualquer item proibido para o transporte aéreo, sendo constantemente submetidos a testes para
apurar sua atenção e cuidado nos procedimentos de segurança. O APAC é autoridade na realização dos procedimentos de inspeção de segurança e sua
atividade é respaldada pela Polícia Federal. Ressalte-se que por mais que pareça invasivo, todo procedimento de inspeção, seja da
bagagem, ou no passageiro, é estritamente necessário, pois o APAC pode ter identificado um
objeto suspeito no equipamento do raio-X, ou pode ter ficado na dúvida, razão pela qual, ele
pode e deve inspecionar a bagagem ou realizar uma busca pessoal no passageiro até ter
certeza que a segurança do voo está mantida. O APAC é treinado para situações de imprevisibilidade e parte do princípio de que não
se pode medir a intenção das pessoas baseado apenas naquilo que aparenta. O operador de aeródromo deve designar profissionais capacitados, que atendam
critérios de seleção, de acordo com requisitos estabelecidos em regulamento específico, quando couber, a ele legalmente vinculados, responsáveis por executar no aeródromo os
procedimentos dos controles de segurança previstos em regulamento. Para atender tal exigência, o operador de aeródromo (Município de Pato Branco) por
meio do Pregão nº 58/2023 contratou empresa especializada para prestação dos serviços
auxiliares ao transporte aéreo, para controle de acesso de pessoas e veículos às áreas restritas
de segurança do Aeroporto Regional de Pato Branco Professor Juvenal Loureiro Cardoso, por
meio de inspeção de passageiros, tripulantes, bagagem de mão, pessoal de serviço, e portão de
acesso de veículos e equipamentos, de acordo com os procedimentos estabelecidos, e o
previsto no Programa de Segurança Aeroportuária (PSA). Para tanto, desde 03 de julho de 2023, a empresa terceirizada Warplane Treianmentos
e Serviços Aeroportuários assumiu o módulo de inspeção do Aeroporto Regional de Pato
Branco de domingo a sexta-feira. A referida empresa é homologada pela ANAC, assim como, seus profissionais
possuem a certificação e habilitação válidas para desempenhar a função de agentes de
proteção da aviação civil. Os profissionais que atendem o módulo de inspeção e o portão de veículos do
aeródromo são cinco. Abaixo a relação dos nomes e suas respectivas CHS (Certificado de
Habilitação Técnica):
Larissa Alves de Lima - CHS 211535
Nazil de Moraes Mamede Neto - CHS 141693
Aeroporto Regional de Pato Branco - SBPO
Professor Juvenal Loureiro Cardoso
Rua José Leonardi, n.º 1080, Bairro Aeroporto | 85503-000 | Pato Branco-PR
(46) 3902 – 1313 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br
Pedro Henrique Poroniczk - CHS 166823
Rodrigo Siebre - CHS 230276
Valéria de Jesus Farias - CHS 211650
Para finalizar, o operador de aeródromo mantem um canal próprio de comunicação
para recebimento de relatos e informações AVSEC fornecidas por fontes diversas por meio do
endereço eletrônico: superintendencia.sbpo@patobranco.pr.gov.br. Os relatos e informações recebidos pelo operador de aeródromo por meio do sistema
confidencial de relatos possui caráter sigiloso, e suas ações decorrentes são implementadas, documentadas e arquivadas. No mais, nos colocamos a disposição para dirimir dúvidas que por ventura não foram
esclarecidas neste documento e reforçar que todo procedimento tem o objetivo de garantir a
segurança das operações. Nossa segurança é garantir a sua!
Atenciosamente, Elenice A. Catafesta Smiderle
Diretora do Departamento do Transporte Aéreo
Responsável AVSEC - CHS 92881
Portaria nº 890
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Contrato n° 101/2023GP.
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob nº 76.995.448/0001 
-54 com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, centro, CEP: 85.501
-064 em 
Pato Branco 
- PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG 
nº 1.816.183
-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649
-68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 02, 
Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502
-040, em Pato Branco 
- PR, de ora em diante denominado 
CONTRATANTE, e WARPLANE TREINAMENTOS E SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA
, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 30.740.141/0001
-01, estabelecida Rua Chaves Barcelos n° 27, 
Conj. 606, Bairro Centro Histórico, no município de Porto Alegre/RS, CEP: 90030120 Telefone (11) 98970
-
7072, E
-mail: aristides.abla@warsecurity.com.br, neste ato representada pelo Sra. Patricia de Andrade 
Garcia, inscrita no CPF nº 688.583.960
-49, portador
a do RG nº 5059919398 SJS/RS, residente e domiciliada 
na Rua Piauí, n° 40, Bairro Santa Maria Goretti, Apto 904, no município de Porto Alegre/RS, CEP: 91.030.320, 
de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo certa e ajustada a aquisição, adiante especificada, cuja 
licitação foi promovida através do Edital de Pregão Eletrônico nº 58/2023
- Processo n° 112/2023, conforme 
autorização constante do processo administrativo nº 8186/2023, que independente da sua transcrição, integra 
o presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do 
Código Civil e do Código do Consumidor. Cláusula Primeira - Objeto I - Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo, para controle 
de acesso de pessoas e veículos às áreas restritas de segurança do Aeroporto Regional de Pato Branco 
Professor Juvenal Loureiro Cardoso, por meio de inspeção de passageiros, tripulantes, bagagem de mão, 
pessoal de serviço, e portão de acesso de veículos e equipamentos, de acordo com os procedimentos 
estabelecidos, e o previsto no Programa de Segurança Aeroportuária (PSA), atendendo as necessidades da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, conforme segue: 
Item Qtde Und Descrição Valor Unit. Valor Total
01 12 Mês
Agente de proteção da aviação civil para 
o controle de acesso às áreas restritas 
-
APAC, efetivo mensal de 05 agentes 
(incluindo 01 folguista), carga horária de 
06 (seis) horas diárias, 06 (seis) vezes 
por semana.
34.161,08 409.932,96
Cláusula 
Segunda 
-
Valor
I 
- O valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente contrato é de R$ 409.932,96 
(quatrocentos e nove mil novecentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). Cláusula Terceira - Forma De Execução e Aceitação Do Serviço, Prazos, Local e Vigência
Contratual
I 
- Os serviços serão executados no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso, situado na Rua José Leonardi, nº 
1080, na cidade de Pato Branco, junto ao acesso a sala de embarque 
– Canal de Inspeção;
II 
- A carga horária será de 06 (seis) horas diárias, seis vezes por semana, com início do turno às 12h e 
término às 18h, de domingo a sexta
-feira;
III 
- A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar o posicionamento e horários de funcionamento do 
turno de trabalho, de acordo com os horários dos voos regulares, ofertado conforme Operador Aéreo, 
podendo incluir finais de semana e feriados, respeitando as tarefas e funções previstas na execução dos 
serviços. 
IV 
- O serviço será executado mediante a solicitação formal da contratante através de Nota de Empenho e/ou 
Ordem de Serviço.
V 
- A contratada terá um prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da Nota de Empenho, para 
iniciar seus trabalhos.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
VI 
- Se houver necessidade de antecipar ou postergar os serviços o município comunicará a Contratada, no 
prazo de no mínimo 30 (trinta) dias.
VII 
- Dos Serviços:
a
- As atividades objeto do presente contrato deverão ser executadas por empresa homologada pela Agência 
Nacional de Aviação Civil 
– ANAC, conforme preconiza a Instrução da Aviação Civil 
– Resolução nº 116/2009, 
como prestadora de serviços auxiliares do transporte aéreo, na modalidade de PROTEÇÃO, mediante a 
instalação de postos fixos com pessoal habilitado, conforme legislação sobre o assunto, pertencentes ao 
quadro de empregados e locais estabelecidos pela CONTRATANTE. b - O serviço objeto do presente contrato está preconizado na Instrução da Aviação Civil, que trata do controle 
de acesso às áreas restritas de aeródromos civis brasileiros, com operação de serviços de transporte aéreo. c - Esta atividade é de caráter essencialmente preventivo e visa, basicamente, atingir os seguintes objetivos:
1) Inspeção de bagagens de passageiros, tripulantes, pessoal de serviço, e controle de acesso no portão de 
veículos utilizando equipamentos de inspeção;
2) Inspeção manual de bagagem de passageiros, tripulantes e pessoal de serviço, em razão da falta de 
equipamento de inspeção ou em face de determinação da Administração Aeroportuária, em consenso com o 
órgão responsável pela polícia no aeródromo; d - Os Serviços Contínuos são classificados em dois tipos: Genéricos e Específicos. e - Os Serviços Genéricos são aqueles desenvolvidos pelos APAC, os quais deverão executá
-los 
independentemente do tipo de posto para o qual tenham sido escalados, a saber:
1) Fornecer informações pessoalmente ou via telefone aos passageiros e usuários do Aeroporto;
2) Atender prontamente às ordens emitidas pelo chefe imediato ou pelo Responsável AVSEC do Aeroporto, no 
tocante aos procedimentos de controle;
3) Não abandonar o posto de serviço em nenhuma hipótese;
4) Acionar o preposto da CONTRATADA, o Encarregado das Atividades de Segurança da CONTRATANTE, 
e/ou do Responsável AVSEC sempre que surgirem situações anormais na rotina de trabalho;
5) Desenvolver outras atividades subseqüentes ou secundárias, inerentes à função de proteção prevista na 
Resolução nº 116, no RBAC 107, ou nas instruções de trabalho do Aeroporto;
6) Informar prontamente ao preposto da CONTRATADA, ao Encarregado das Atividades de Segurança da 
CONTRATANTE, e/ou do Responsável AVSEC, sobre os objetos esquecidos, abandonados, danificados ou 
encontrados nos postos de inspeção, para registro do fato no Livro de Ocorrências;
7) Exercer a fiscalização e proteção dos bens móveis e imóveis, existentes na área, impedindo quaisquer 
danos a estes bens;
8) Interditar e desinterditar áreas, em casos de incêndio, acidentes, obras, sabotagens e outras ocorrências 
conforme determinação emanada do Responsável AVSEC;
9) Cumprir e fazer cumprir as Normas e Regulamentos da CONTRATANTE, e evitar aglomerações, 
discussões e outras irregularidades em seu posto de serviço;
10) Registrar as irregularidades verificadas em seu turno de trabalho, anotando
-as em Livro de Ocorrências, 
para que sejam tomadas as providências cabíveis; 
11) Cumprir rigorosamente as escalas de serviço;
12) Aplicar em suas atividades profissionais os princípios de urbanidade, atendendo cordialmente ao público 
em geral, orientando
-o e prestando informações necessárias; 
13) Ter princípios de urbanidade, postura profissional e pessoal no perfil ético e moral, apresentando
-se 
sempre uniformizado e higienizado; ser assíduo, pontual, disciplinado no serviço e apresentar
-se portando 
ostensivamente a credencial aeroportuária;
14) Executar, em qualquer posto de serviço para o qual tenha sido escalado, outras tarefas correlatas da 
mesma natureza e níveis de complexidade;
15) Aplicar em suas atividades profissionais os princípios de relações públicas recebidos nos cursos de 
formação;
16) Fiscalizar e zelar pela limpeza e boa apresentação das áreas sob sua responsabilidade;
17) Adotar postura adequada às funções de APAC, evitando conversas paralelas, distrações diversas, 
inclusive causadas por conversa em telefone fixo e celular.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
f 
- Os Serviços Específicos são aqueles executados de acordo com as particularidades de cada posto de 
serviço, dependendo da área de atuação, como por exemplo: g - Utilizar equipamento de Raio-X, ou efetuar inspeção manual, para detecção de:
1) Armas brancas e de fogo;
2) Explosivos e detonadores;
3) Fontes de energia e dispositivos incendiários;
4) Simulacros de artefatos e/ou outros objetos proibidos e perigosos; h - Efetuar o devido controle de tripulantes e pessoal de serviço que necessitem acessar áreas restritas do 
Aeroporto, em postos que disponham ou não de equipamentos de inspeção pessoal;
i 
- Proceder à inspeção visual e manual de bagagens;
j
- Preservação de evidências;
k
- A contratante poderá, a qualquer tempo, alterar os posicionamentos e horários de funcionamento dos 
postos de serviços contratados, respeitando as tarefas e funções previstas na execução dos serviços, ou 
noutras, mediante aviso prévio formal à Contratada, observadas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 
8.666/93, e suas alterações. 
VIII 
- Da Forma de Execução dos Serviços e Efetivo mínimo necessário para execução dos Serviços:
a 
- O controle será executado através do Canal de Inspeção, constituído de 01 (um) módulo, localizado no 
acesso à Sala de Embarque, anexo ao Terminal de Passageiros. b - O Módulo de Inspeção é constituído por 01 (um) pórtico detector de metais, 02 (dois) detectores manuais 
de metais e um Raio
-X, onde serão inspecionados os passageiros e bagagens de mão. 
c
- O Ponto de Controle de acesso destinado aos veículos e equipamentos é constituído de guarita, 02 (dois) 
detectores manuais de metais, 01 (um) rádio portátil, 01 (um) dilacerador de pneus. d - O efetivo mínimo no posto de trabalho para atender o módulo de inspeção de passageiros será composto 
por 05 (cinco) APAC, sendo 01 (um) exercendo a função VII e 01 (um) o FOLGUISTA.
e 
- 01 APAC função I 
– APAC controlador de fluxo;
f 
- 01 APAC função IV 
– APAC Inspeção de Pertences de Mão através de Equipamento de Raio
-X;
g 
- 01 APAC função VI 
– Acumula as funções APAC função II (APAC Inspeção de pessoas e APAC Função III 
(APAC Inspeção Manual de Pertences de Mão); h - 01 APAC função VII – Inspeção de Veículos e Equipamentos; i - O efetivo deverá ser composto por empregados de ambos os sexos (Feminino e Masculino), possibilitando 
a realização de inspeção manual ou busca pessoal em passageiros por APAC do mesmo sexo, conforme 
determinado nas normas da ANAC; j - O APAC para exercer a função VII pode ser de qualquer sexo. k - Em nenhuma hipótese será admitido que seja desguarnecido qualquer posto de trabalho. Para tanto, a 
contratada deverá manter pessoal preparado para substituições eventuais, tais como: férias, folgas, 
afastamentos, intervalos de refeições e saídas para as necessidades fisiológicas. O não cumprimento 
culminará em sanções administrativas previstas no contrato; l - As atividades a serem desenvolvidas pelos agentes de proteção na área onde funcionará o respectivo 
posto de serviço consistem basicamente em controlar, identificar o acesso de passageiros, tripulantes, 
pessoal de serviço, outras pessoas e veículos, mediante utilização de detectores de metais, e máquinas de 
Raios X e/ou outros, identificando e obstruindo o acesso de armas brancas, armas de fogo e outros artefatos e 
produtos perigosos à aviação civil, identificando pessoas através do sistema de credenciamento aeroportuário 
nos postos de controle de acessos e supervisão das áreas restritas e outras atribuições julgadas necessárias 
sob responsabilidade do Operador Aeroportuário e dentro dos parâmetros estabelecidos pela Agência 
Nacional da Aviação Civil 
– ANAC.
m 
- As atividades primárias são procedimentos de inspeção visual e manual em pertences de mão, 
passageiros e outros. n - Orientação e informação aos usuários do sistema, sobre sua finalidade operacional e técnica, se for o 
caso. 
o 
- Exercer proteção de seu posto de serviço e áreas adjacentes e proteção dos bens móveis e imóveis 
existentes na área sob sua responsabilidade, impedindo quaisquer danos a estes.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
p
- Colaborar com a segurança aeroportuária no contexto geral, com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de 
segurança da qual será um componente ativo. q - Seguir orientações e determinações da Administração Aeroportuária, dentro do escopo, conforme previsto 
na regulamentação da Agência Nacional 
– ANAC.
r
- Atender ao público em geral orientando e prestando informações adequadas. 
s
- Registrar em livro de ocorrências, qualquer irregularidade verificada nos turnos de trabalho, para adoção 
das providências cabíveis. t - Evitar aglomerações, discussões e outras irregularidades que interfiram no bom andamento dos serviços, 
acionando sempre que necessário o seu Superior hierárquico imediato, para que este, em conjunto com o 
Operador Aeroportuário, execute as correções cabíveis além de outras tarefas correlatas da mesma natureza 
e nível de complexidade, conforme determinações emanadas pela Administração Aeroportuária. u - Estas atividades são de caráter essencialmente preventivo e visam basicamente atingir os seguintes 
objetivos: Inspeção de passageiros, bagagens de mão e controle de acessos, no momento do embarque de 
passageiros, tripulantes, e pessoal de serviço. v - O efetivo deverá ser mantido em número adequado e qualificado para atender a completa execução de 
todas as tarefas a cargo da Contratada, de forma a garantir a satisfação do público da Contratante. Nesta 
condição, o número de empregados deverá ser o necessário para composição do módulo padrão mínimo para 
a inspeção de passageiros, tripulantes e bagagem de mão, conforme RBAC 107EMD07 e IS 107
-001 
–
Revisão I.
w 
- Todos os Agentes devem estar aptos a operar o equipamento de Raio X para efetuar o rodízio exigido em 
norma. 
x 
- As datas e horários das escalas de trabalho serão determinados pela Administração Aeroportuária 
conforme o cronograma de voos disponibilizado pelo Operador Aéreo, com vistas a atender as necessidades 
operacionais; y - Os horários poderão sofrer alterações devido ao horário do voo regular que será operado no aeroporto, ou 
outro motivo justificado; z - As distribuições, horários de funcionamento e escala de serviço a serem realizadas nos respectivos postos 
de trabalho deverá atender o cronograma disponibilizado pelo Operador Aéreo, sendo passível de constantes 
mudanças e alterações nos dias e horários das operações comerciais no Aeródromo. As escalas podem 
incluir feriados e finais de semana;
IX 
- Do Pessoal a ser Empregado nos Serviços:
a
- Todo o efetivo incluído no contrato de serviços contínuos, na modalidade de proteção da aviação civil 
contra atos de interferência ilícita deverão ser recrutados, selecionados, formados e reciclados, 
obrigatoriamente de acordo com o estabelecido na Resolução nº 63 
– Programa Nacional de Instrução em 
Segurança da Aviação Civil, de 26 de novembro de 2008 
- PNIAVSEC.
b
- O empregado que não possuir a formação exigida pela ANAC estará impedido de assumir as funções no 
Aeroporto, sendo a CONTRATADA responsável por sua substituição imediata, nos moldes definidos 
anteriormente neste contrato, sem ônus à CONTRATANTE. c - Os empregados da empresa CONTRATADA deverão atender aos seguintes requisitos básicos: 1 - Pertencer ao quadro de empregados da CONTRATADA; 2 - Ser brasileiro nato ou estrangeiro naturalizado;
3 
- Ser maior de dezoito anos;
4
- Não possuir antecedentes criminais;
5
- Não possuir dependência química de bebidas alcoólicas ou de substancias consideradas ilegais, com 
ressalva para os casos de uso de drogas por receita médica, desde que não afetem adversamente o 
desempenho das atividades;
6 
- Ter grau de escolaridade de Nível Médio compatível com a função a ser desempenhada, conforme CBO 
517305; (código brasileiro de ocupações); 7 - Efetuar comunicação oral e escrita na língua portuguesa em nível satisfatório;
8 
- Ter capacidade de desenvolver trabalhos em equipe;
9 
- Ter capacidade de lidar com situações de crise;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
10
- Ter iniciativa para direcionar ou resolver situações críticas;
11
- Demonstrar comprometimento com objetivos da segurança da aviação civil;
12 
- Ter capacidade de observação e percepção apurada;
13
- Ter concluído, com aproveitamento, no exame de certificação da ANAC, o curso Básico em AVSEC e em 
Inspeção de Segurança em Aviação Civil;
14
- Visão, com ou sem uso de lentes corretoras, capaz de ler uma placa de automóvel ou outra sinalização 
similar a uma distância de 23m e rótulos de embalagens a uma distância entre 30 cm e 50 cm;
15
- Percepção de cores suficiente para utilizar o equipamento de Raio
-X em cores e examinar credenciais 
com códigos de cores;
16
- Audição, com ou sem uso de aparelhos auditivos, capaz de ouvir comunicações por rádio ou telefone, 
sinais de áudio emitidos por equipamentos de segurança e uma conversa humana em um nível médio de voz 
a uma distancia de 2,5 m em ambiente silencioso;
17
- Olfato capaz de distinguir diferentes odores;
18
- Tato capaz de perceber, em uma inspeção ou revista manual, armas de fogo, objetos perfurocortantes e 
objetos proibidos para embarque nas aeronaves, fixados como tais pela ANAC por meio da Resolução 
515/2019;
19 
- Capacidade de observação e concentração suficiente para identificar, anotar e atuar sobre elementos de 
informação, circunstâncias ou imagens, de uma forma eficaz;
20 
- Conhecimento dos seguintes equipamentos:
21
- Aparelho de Raio
-X;
22
- Pórtico detector de metais;
23
- Detector manual de metais;
24 
- Rádio intercomunicador.
25 
- Capacidade e disposição para trabalho em regime de escala, trabalho noturno, aos finais de semana e 
feriados, prorrogação da jornada de trabalho, e lidar com um público desafiador. 
X 
- Dos Uniformes e EPI’s:
a
- Os empregados devem se apresentar devidamente uniformizados e identificados, por meio do 
Credenciamento Aeroportuário emitido pela Contratante, mediante comprovação de vínculo empregatício e 
certificados de formação e atualização para desempenho das atividades. b - O fornecimento e a reposição dos uniformes e equipamentos de proteção individual exigidos são de 
exclusiva responsabilidade da Contratada, bem como a manutenção das peças em quantidade suficiente, de 
boa qualidade e em perfeito estado de conservação. c - A especificação técnica dos uniformes será fornecida pela Contratante, conforme descrições contidas no 
Anexo VI.
d 
- Os uniformes deverão ser substituídos anualmente ou quando se encontrarem fora dos padrões de 
apresentação pessoal exigidos pela Contratante. e - Os uniformes e EPI deverão ser utilizados pelos empregados da Contratada a partir do início da vigência 
do contrato, conforme discriminado no Anexo deste contrato e precificado na Planilha de Custos e Formação 
de Preços de Serviços Contínuos 
– Orçamento Estimado, apensados nas propostas recebidas.
f
- O modelo do uniforme deve ser aprovado pela Contratante e deve ser adequado à condição climática e ao 
local de trabalho. g - Os Agentes de Proteção trabalharão uniformizados, de acordo com modelo previamente aprovado pela 
Contratante, dotado de peças e tecidos adequados às condições climáticas e ao local de trabalho.
h 
- Os uniformes aprovados deverão ser utilizados, exclusivamente, na execução dos serviços objeto do 
presente contrato. i - A Contratada deverá fornecer todos os equipamentos de proteção individual 
– EPI necessários ao 
desenvolvimento das funções de seus empregados, conforme a legislação determina, por sua conta. O não 
fornecimento poderá incorrer na aplicação das cominações contratuais vigentes;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
XI 
- Das Medidas e Normas de Segurança:
a)
- A Contratada deverá manter seu pessoal engajado na execução dos serviços, com adequação do 
uniforme e equipamento de proteção individual de segurança, devendo apresentar no início da prestação dos 
serviços os seguintes documentos: 1 - ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, de todos os empregados, antes do início das atividades (original); 2 - Fichas de controle de distribuição de EPI (cópia); 3 - Laudos técnicos de insalubridade/periculosidade (cópia); 4- OSS – Ordem de serviço de segurança (cópia);
5 
- PCMSO 
– Programa de controle médico de saúde ocupacional (cópia);
6
- SESMET 
– Serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho (registro);
7
- Outros documentos legais exigidos pela legislação em vigor, tais como exames de acuidade visual e 
audição; 8 - A Contratada, antes do início dos serviços deverá desenvolver junto ao seu pessoal do SESMET, um plano 
de segurança e medicina no trabalho, no qual deverão mostrar todas as medidas que serão adotadas para o 
desenvolvimento seguro de todas as atividades. 9 - A Contratante poderá exigir da Contratada a qualquer momento, exames e comprovantes de aptidão 
médica de seus funcionários, referentes a eventuais atualizações e exigências nas normas e legislações 
vigentes, estipulados pela autoridade das atividades da Aviação Civil. 
XII 
- Recebimento provisório e/ou definitivo:
a
- O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b”, seus 
parágrafos e art. 76 da Lei n.º 8.666/93 , e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas:
1 
- Recebimento provisório pelo Fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, no prazo de 05 (cinco) 
dias, contados da data do recebimento de comunicação escrita emitida pela empresa contratada, para efeito 
de verificação da conformidade dos serviços com a especificação exigida.
i) Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já tenham 
sido corrigidos pela contratada quaisquer apontamentos efetuados, o Fiscal emitirá, o Termo Circunstanciado 
de Recebimento Provisório.
2 
- Recebimento Definitivo será realizado pelo fiscal do contrato e pela Comissão de Recebimento de Bens 
e Serviços, para atestar se os serviços contemplam plenamente aos requisitos dos termos contratuais, 
mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias. b - Se, após o recebimento provisório, for constatado que os serviços foram feitos de forma incompleta, com 
qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo com as especificações, 
o contratado se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação do contratado, no prazo 
máximo de 24 (vinte e quatro) horas (Art. 69º, lei 8.666/93).
c 
- Será interrompido o prazo de recebimento definitivo e suspenso o prazo de pagamento até que seja 
sanada a situação; d - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento provisório não ser procedida dentro do prazo 
fixado, reputar
-se
-á como realizada, consumando
-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;
e
- A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da contratada, nos termos das prescrições legais.
XIII 
- O período de vigência será de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, podendo ser 
prorrogado a critério das partes, nos limites legais, permitido em até 60 (sessenta) meses. Cláusula Quarta - Condições De Pagamento I - Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a prestação 
dos serviços, mediante a certificação de execução emitida pelo gestor do contrato, também apresentação da 
respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida do serviço realizado, folha de frequência e número 
da nota de empenho, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja atestada pelo gestor e fiscal do contrato.
II
- Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente) conforme planilha em anexo.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
II
I
- A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a 
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo 
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida 
eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase 
de habilitação do processo licitatório.
IV
- O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta 
corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras V - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto, total para cada produto, número da 
licitação, número do Contrato de Prestação de Serviço, número do empenho, não apresentar rasura e/ou 
entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão 
uniforme e nos termos da instrução normativa 1234/12, da RFB que dispõe sobre o IR retido na fonte, requer 
seja destacado na nota fiscal a alíquota e valor do IR a ser retido. Cláusula Quinta - Dotação Orçamentária
I 
- As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, 
conforme números reduzidos e desdobramentos que seguem: 
a) 10 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico
- 10.02 Departamento De Desenvolvimento 
Econômico
- 041230011.2.014000 Manutenção Do Gabinete Do Secretario De Administração
e Finanças
-
36910027.2.029000 Manter Aeroporto 
- 3.3.90.39.05.00.00 Serviços Técnicos Profissionais 
- Fonte N° 0 
-
Ação N° 2029 
- Desdobramento N°7414 
- Despesa N°1023.
Cláusula Sexta 
- Gestor do Contrato
I 
- A administração indica como gestor do contrato de prestação de serviço: 
a) o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcos Colla, ou que
m vier a substitui
r
.
II 
- Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam 
especificamente no art. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de 
inadimplemento contratual e cometimento de outros atos ilícitos.
III 
- Compete ao gestor do contrato de prestação de serviço, no que couber, as atribuições previstas no 
Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018. 
IV 
- As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade 
superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. Cláusula Sétima - Fiscal do Contrato
I 
- A administração indica como fiscal do contrato de prestação de serviço: 
a) Diretora do Departamento de Transporte Aéreo, Elenice A. Catafesta.
II 
- Compete ao fiscal do contrato de prestação de serviço, no que couber, as atribuições previstas no Decreto 
Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018. 
III 
- As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade 
superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. Cláusula Oitava - Obrigações da Contratada I - Manter, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência Contratual, de 
acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando a contratante à ocorrência de qualquer alteração nas 
referidas condições;
II
- Responsabilizar
-se legal, administrativa e tecnicamente pela ordeira execução dos serviços contratados 
primando pela qualidade dos mesmos, nos termos da legislação vigente;
III
- Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma 
a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo 
sempre em perfeita ordem, o local de prestação dos serviços;
IV
- Certificar
-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital e seus anexos, não sendo levada 
em consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
V
- Caberá a contratada recrutar em seu nome e sob sua inteira responsabilidade, os profissionais habilitados 
e capacitados para execução dos serviços, cabendo
-lhes todos os pagamentos, inclusive os encargos sociais, 
previdenciários, trabalhistas, civil, fiscais, enfim, os encargos previstos na legislação e de quaisquer 
decorrentes da sua condição de empregador;
VI
- Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, tendo suas funções 
profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
VII
- A vencedora do certame deverá comprovar que seus empregados possuem os requisitos básicos 
constantes no Apêndice H da IS 107
-
001I, mediante apresentação de certificados válidos;
VIII
- A Contratada deverá apresentar com 15 (quinze) dias de antecedência ao início do contrato, cópia dos 
certificados de conclusão dos Cursos: Formação em Básico AVSEC e Formação em Inspeção de Segurança 
da Aviação Civil, previstos na legislação para o cumprimento do objeto licitado, estando sujeita à rescisão 
contratual, caso essa exigência não seja cumprida. Dessa forma, a Contratada apresentará à Contratante 
pessoal treinado e em condições de desenvolver imediatamente os serviços, submetendo os empregados a 
reciclagens anuais;
IX
- Apresentar corpo gerencial técnico, devidamente especializado em treinamento, previsto no curso de 
Serviços Auxiliares de transporte Aéreo para a proteção da Aviação Civil, contido na Resolução Nº 116, da 
Agência Nacional de Aviação Civil 
– ANAC, bem como Normas e instruções da Administração Aeroportuárias, 
15 (quinze) dias antes do início do contrato; X - Manter seu pessoal uniformizado, identificando
-os através de credenciais, com fotografia recente e 
provendo
-os com equipamentos de proteção individual adequados;
XI
- Manter disciplina no local de serviço, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após 
notificação, empregado que apresentar conduta inconveniente ao serviço;
XII
- Em nenhuma hipótese os postos de serviço poderão ficar descobertos, devendo a Contratada prever e 
manter uma reserva técnica para reposição de faltas, folgas, férias, intervalos para refeições, etc., conforme 
preconiza a legislação trabalhista sobre o assunto;
XIII
- A Contratada deverá providenciar, imediatamente, a reposição de faltas no período máximo de 02 (duas) 
horas a contar do início do turno de trabalho que haja problema de efetivo, sob pena de rescisão contratual;
XIV
- Fornecer mensalmente as escalas de serviços, bem como as folhas de frequência, em papel timbrado 
da empresa, inclusive do folguista;
XV
- Nomear líderes responsáveis pelos serviços (preposto), com a missão de garantir o bom andamento dos 
mesmos, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Estes líderes terão 
a obrigação de reportarem
-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos 
serviços da contratante e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas 
detectadas;
XVI
- Apresentar a relação nominal dos funcionários que atuarão no local, e providenciar toda a 
documentação exigida para a emissão da cédula de credenciamento que será fornecida pela Contratante, 
para acessar as áreas restritas do Aeroporto;
XVII
- O Credenciamento será efetuado pela Contratante, mediante solicitação formal da Contratada, 
anexando cópias autenticadas dos documentos solicitados pelo setor competente do Aeroporto, de acordo 
com a legislação vigente;
XVIII
- Manter controle da validade das Credenciais Aeroportuárias e solicitar renovações com no mínimo (30) 
dias de antecedência; XIX - Não será permitido o acesso de empregados que se apresentarem para a execução de suas atividades 
sem a sua credencial aeroportuária, a qual é de caráter pessoal e intransferível;
XX
- Informar no prazo máximo de 01(um) dia útil, os nomes dos empregados desligados de seu quadro de 
pessoal, com a apresentação da credencial retida no ato do desligamento. Nestas circunstâncias, ou quando 
ocorrer o encerramento ou rescisão do contrato;
XXI
- Estabelecer aos seus empregados, quando em trânsito pelas dependências do Aeroporto, que se 
submetam às fiscalizações e orientações que a Contratante exercer sobre os serviços prestados;
XXII
- Responsabilizar
-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares 
determinadas pela contratante;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
XXIII
- Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus 
empregados, acidentados ou com mal súbito;
XXIV
- Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da contratante;
XXV 
- Exercer controle sobre assiduidade e a pontualidade de seus empregados;
XXVI 
- Fazer seguro de seus empregados contra risco de acidentes de trabalho;
XXVII 
- Cumprir rigorosamente as Normas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme a 
legislação determina, fiscalizando o uso e fornecendo todos os equipamentos de proteção individual 
– EPI 
necessários ao desenvolvimento das funções de seus empregados. O não fornecimento poderá incorrer na 
aplicação das sanções contratuais;
XXVIII
- Responsabiliza
-se pelo transporte de seus empregados, compreendendo o deslocamento da 
residência até o Aeroporto e vice
-versa;
XXIX
- Orientar seus empregados a manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, 
sobre todo e qualquer assunto de interesse da Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em 
razão da execução do objeto deste contrato;
XXX
- Sujeitar
-se ao horário de trabalho que a Contratante adotar ou determinar, de acordo com as 
necessidades dos serviços, sendo a alteração comunicada pelo Operador Aeroportuário, com antecedência 
de 30 (trinta) dias da data fixada para o início dos mesmos;
XXXI 
- Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de 
segurança da contratante, conforme descrito no PSA (Plano De Segurança Aeroportuária) da Contratante;
XXXII 
- Os equipamentos de inspeção e comunicação deverão ser manuseados com zelo e responsabilidade 
pelos empregados da Contratada, no caso de quaisquer defeitos ou avarias causados por negligência ou mau 
uso, a contratada será responsabilizada e deverá providenciar sua substituição de forma imediata, a fim de 
não prejudicar o funcionamento normal dos postos de trabalho e desenvolvimento das funções;
XXXIII
- Os rádios portáteis, e os DMM (detectores manuais de metais) que serão utilizados nos postos de 
trabalho da contratada deverão ser retirados e entregues na Administração Aeroportuária antes do início e 
final de cada turno, para conferência das condições gerais de funcionamento e recarga das baterias;
XXXIV 
- Apresentar Plano de Segurança de Empresa de Serviços e Concessionários Aeroportuários 
–
PSESCA, conforme RBAC 107 Emenda 07 
– seção 107.215.
XXXV
- Elaborar um Plano de Execução de trabalho e apresentá
-lo à Contratante até 05 (cinco) dias após a 
emissão da Ordem de Serviço, o qual deverá ser compatível com os horários operacionais do Aeroporto no 
que se refere à execução dos serviços, com turnos de trabalho em horários flexíveis sendo passíveis de 
alterações a qualquer momento, estando sempre adequados ao definido pela Contratante, com quantidade 
suficiente para atender os postos de trabalho, sendo todo o pessoal apto e habilitado para as rotinas 
operacionais do Aeródromo;
XXXVI
- Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Aeroportuária, qualquer anormalidade ou 
irregularidade verificada, inclusive de ordem funcional, que venha a interferir na execução dos serviços, para 
que sejam adotadas as providências de regularização necessária;
XXXVII
- A CONTRATADA manterá o Livro de Ocorrências, onde serão registrados os fatos e informações 
julgados relevantes à prestação dos serviços, devendo ser rubricado pela CONTRATADA, por meio de seu 
preposto, e pelo Responsável AVSEC a cada novo registro. 
XXXVIII
- Os registros de que trata o subitem anterior, deverão ser diários, havendo fato relevante ou não, e 
encaminhados para a ciência e visto da Superintendência ou Responsável AVSEC do Aeródromo.
XXXIX
- Fornecer, a qualquer momento, todas as informações ou documentos impressos e digitalizados, de 
interesse para a execução dos serviços que a CONTRATANTE julgar necessárias conhecer ou analisar; 
XL
- Providenciar, quando solicitado pela Contratante, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação adicional: 
XLI
- Extratos de Informações Previdenciárias e de depósitos do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço 
–
FGTS de seus empregados, bem como quaisquer outros documentos que possam comprovar a regularidade 
trabalhista e fiscal da Contratada; 
XLII
- Cópia dos respectivos comprovantes de depósitos bancários relativos aos créditos dos salários dos 
seus empregados; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
XLIII
- Os comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale transporte, auxílio
-alimentação, etc.), a 
que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês 
da prestação dos serviços e de qualquer empregado; 
XLIV 
- Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem previstos em lei; 
XLV
- Registro de freqüência (demonstrativo de ponto);
XLVI
- Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto da licitação;
XLVII
- Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor 
- conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público;
XLVIII 
- Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua 
culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou 
acompanhamento realizado pela contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93;
XLIX
- A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a 
Administração, vedando
-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 
Cláusula Nona 
- Obrigações da Contratante
I 
- Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;
II 
- Garantir à Contratada, acesso às suas instalações; 
III 
- A Contratante poderá solicitar à Contratada sem quaisquer ônus, o afastamento de empregados que 
descumprirem as normas de trabalho da Contratante, ou apresentar
-se fora dos padrões de atendimentos 
exigidos, ou causar qualquer tipo de constrangimento por negligência, imprudência ou incompetência;
IV 
- Notificar a Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, 
fixando prazo para a sua correção, com ônus total à Contratada;
V 
- Os equipamentos de inspeção e comunicação serão fornecidos pela Contratante, de forma a atender às 
condições mínimas estabelecidas para o Módulo de inspeção, buscando suprir as necessidades do posto de 
trabalho em quantidade e qualidade suficientes;
VI 
- Colocar a disposição da Contratada toda a legislação, normas, instruções de trabalho, ordem de serviço e 
programas de trabalho de sua competência, com o objetivo de facilitar e orientar a execução dos serviços 
contratados;
VII 
- Fornecer sem custos à contratada, as credenciais de identificação aeroportuária de seus empregados, 
bem como todos os cursos de conscientização (AVSEC, SGSO) necessários para emissão da Credencial 
Aeroportuária
;
VIII
- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas 
contratuais;
IX 
- Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto ou execução do 
serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos; X - Prestar as informações e os esclarecimentos, necessários à prestação dos serviços, que venham a ser 
solicitados pela contratada;
XI
- Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;
XII 
- Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto do contrato, podendo recusar o 
recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas; Cláusula Décima - das Obrigações da Contratada Relativas a Critérios de Sustentabilidade I - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em 
alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer uso 
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício.
II
- Colaborar com as medidas de baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água, 
cujo(s) encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador (es) das mudanças de comportamento.
III
- Preferir utilizar materiais, tecnologias e matérias
-primas de origem local.
IV
- Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do 
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
V 
- Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.
VI
- Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
VII
- Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução 
dos serviços.
VIII
- Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água.
IX
- Eliminar o uso de copos descartáveis na prestação de serviços nas dependências do órgão ou entidade, 
substituindo
-os por garrafinhas (squezze) para os funcionários.
X
- Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial sobre 
redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos, devendo ser 
observadas as normas ambientais vigentes.
XI
- Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou estado 
civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
XII
- Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando 
também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos 
trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00.
XIII
- Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados pela 
empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, baterias, lâmpadas 
fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes eletroeletrônicos que
estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico.
XIV
- Observar a Resolução CONAMA n.º 401/2008, para a aquisição de pilhas e baterias para serem 
utilizadas nos equipamentos, bens e materiais de sua responsabilidade, respeitando os limites de metais 
pesados, como chumbo, cádmio e mercúrio.
XV
- Utilizar pilhas recarregáveis para uso em lanternas em rondas realizadas no período noturno, evitando o 
uso de pilhas ou baterias que contenham substâncias perigosas em sua composição.
XVI
- É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.
XVII 
- Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade.
XVIII
- Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou 
biodegradável.
XIX
- Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que 
possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento. 
XX 
- Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o 
tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
XXI
- A Contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de 
sustentabilidade, como: i - Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos;
ii
- Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função “duplex” 
(frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal.
XXII
- Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de 
resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, 
bem como em áreas não licenciadas. 
XXIII 
- Respeitar as Normas Brasileiras 
– NBR publicadas pela ABNT sobre resíduos sólidos e onde houver 
plano de manejo de resíduos, seus empregados deverão ser orientados para que cumpram as normas 
ambientais nele estabelecido.
XXIV
- Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e 
serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às 
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006.
XXV
- Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas.
Cláusula Décima Primeira
- Da Repactuação e do Reequilíbrio Econômico
-
Financeiro
:
I
- Os preços acordados poderão ser alterados por repactuação, obedecendo ao interregno mínimo de 01 (um) 
ano, contado a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo certo que se considera como 
data do orçamento aquela do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época 
da apresentação da proposta. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
II
- Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que 
deu ensejo à última repactuação.
III
- As repactuações serão precedidas de solicitação formal da Contratada, acompanhada de demonstração 
analítica da alteração dos gastos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou 
do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo, que fundamente a repactuação, conforme for à variação da 
despesa. A Contratada poderá exercer, perante a Contratante, seu direito à repactuação, sendo que, se não o 
fizer de forma tempestiva, e, por via de conseqüência, prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços sem 
pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá à preclusão de seu direito de repactuar. (Acórdão n.º 1.828/2008 
–
TCU/Plenário). 
IV
- Os efeitos financeiros decorrentes da repactuação motivada por majoração salarial devem incidir a partir 
da data da respectiva alteração, conforme especificado no acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou 
equivalente que fixou o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato objeto do 
pedido de repactuação. V - É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto 
quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou 
convenção coletiva, o que deverá ser comprovado com a cópia do documento legal que lhe deu ensejo. 
VI 
- A majoração salarial decorrente de acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, 
enseja pedido de repactuação dos valores acordados, não de manutenção do equilíbrio econômico
-financeiro. 
VII
- A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio 
da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para 
discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os 
custos decorrentes com a mão de obra e com os insumos necessários à execução do serviço. VIII
- Será 
permitida a repactuação dos insumos, desde que o índice setorial ou a comprovação da variação dos 
componentes, inclusive com apresentação das Notas Fiscais, não se configurem com variação percentual 
superior ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ou por outro que vier a substituí
-lo, desde 
que permitido nas normas econômicas disciplinadoras, acumulado no mesmo período, sendo este o limite 
máximo para a correção dos insumos. 
IX
- A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a 
partir da solicitação feita pela Contratada e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. X - O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou 
apresentar a documentação solicitada pela Contratante para a comprovação da variação dos custos. 
XI 
- As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não 
poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a 
prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.
XII
- As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do 
equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 
XIII 
- A cada repactuação deverá constar a cláusula de quitação de todas as obrigações relativas a pagamento 
nos respectivos aditivos de revisão do Contrato de Prestação de Serviços. 
XIV 
- Caso haja imprevisto ou fato superveniente não ocasionado pela Contratada que afete o equilíbrio 
econômico
-financeiro do contrato, devidamente comprovada a situação mediante a apresentação de 
documentos fiscais ou outros fidedignos e justificada a necessidade, poderão os preços unitários anuais dos 
serviços serem realinhados, mediante e a partir de requerimento da Contratada para reequilíbrio econômico 
financeiro do Contrato.
XV
- Neste norte, frise
-se que será assegurado o direito de manutenção do equilíbrio econômico
-financeiro 
para “manter as condições efetivas da proposta”, caso haja a devida justificativa do fato desencadeador do 
desequilíbrio, sendo que, qualquer alegação deverá ser fundada com base em eventos ocorridos 
posteriormente à apresentação da proposta ou lavratura do termo contratual.
XVI 
- Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
XVII 
- Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da 
incapacidade da Contratada em cumprir o prazo ajustado.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
XVIII
- A repactuação ou o reequilíbrio econômico
-financeiro ocorrerão mediante solicitação formal da 
Contratada e serão firmados através de apostilamento, conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei de Licitações 
8.666/1993. Cláusula Décima Segunda 
- Sanções Por Inadimplemento
I
- Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, 
não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar 
o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução contratual, 
comportar
-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento 
de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem 
prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
II 
- Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19:
a) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e 
em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: I - Advertência.
II 
- Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato de prestação de serviço;
III
- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração.
IV
- Declaração de inidoneidade.
V
- Descredenciamento do sistema de registro cadastral.
b) As sanções previstas nos subitens incisos I, III e IV do item anterior, poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “II”.
III 
- Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá ser:
I 
- de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, 
quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 
(trinta) dias corridos.
b) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite 
de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia 
de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão 
contratante.
II 
- de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou 
nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida.
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do 
licitante adjudicatário em assinar o contrato de prestação de serviço ou retirar o instrumento equivalente, 
dentro do prazo estabelecido pela Administração.
c) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
IV 
- A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
V 
- Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e
-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando
-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos 
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma.
VI 
- O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da 
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua 
licitação correspondente.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
Cláusula Décima Terceira 
-
Anticorrupção
I 
- As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre 
elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus 
regulamentos, se comprometem que para a execução do contrato de prestação de serviço nenhuma das 
partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a 
aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer 
pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de 
modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o 
equilíbrio econômico financeiro do contrato de prestação de serviço, seja de forma direta ou indireta quanto ao 
objeto do contrato de prestação de serviço, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e 
colaboradores ajam da mesma forma. Cláusula Décima Quarta - Extinção e Rescisão Contratual
I 
- Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o acordo 
de prorrogação.
II 
- O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na 
ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da administração o 
contratado expressamente reconhece. Cláusula Décima Quinta - Foro
I 
- Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco 
- PR para dirimir questões relativas ao presente contrato, 
com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando
-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do 
Contrato, firmam
-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 03 Julho de 2023.
Município de Pato Branco 
– Contratante
Robson Cantu
– Prefeito
WARPLANE TREINAMENTOS E SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA 
- Contratada 
Patricia de Andrade Garcia 
- Representante Legal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
ANEXO I 
- CONTRATO Nº 101/2023
TABELA DESCRITIVA DE UNIFORMES E EPI’S
Especificação do Uniforme Quantidade Por Agentes
Camisa social manga longa em tecido tricoline ou similar, na cor gelo 6,00
Cinto Social em couro na cor preta 1,00
Lenço em tecido seda na cor vermelha Feminino ou Gravata em tecido 
poliéster na cor vermelha masculino 1,00
Meia Social Preta 6,00
Sapato social na cor preta 2,00
Blazer social em tecido Oxford na cor preta Feminino ou Paletó social em 
tecido Oxford na cor preta masculino 1,00
Calça social em tecido Oxford na cor preta 4,00
Cardigã de lã decote V 1,00
Luvas descartáveis, caixa com 100 unidades 3,00
Protetor Auricular (caso necessário), pacote com 100 unidades 1,00
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034 e informe o código A927-C7EB-1C82-D034
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A927-C7EB-1C82-D034
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/07/2023 14:13:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A927-C7EB-1C82-D034
Memorando 2- 9.401/2024
De: Elenice C. - SDE-AERO
Para: - 
Data: 24/04/2024 às 19:54:18
Setores envolvidos:
SDE, SDE-AERO, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Prezados, 
Segue resposta ao requerimento do vereador.
Atenciosamente, _
Elenice Aparecida Catafesta
Diretora do Departamento do Transporte Aéreo
Anexos:
101_WARPLANE_TREINAMENTOS_E_SERVICOS_AEROPORTUARIOS_LTDA_PE_58.pdf
Memorando_002_2024_Secretario_Resposta_Vereador_APAC.pdf
Assinado por 1 pessoa: GERSON MIOTTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/22BA-2ADF-0400-2EFA e informe o código 22BA-2ADF-0400-2EFA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 22BA-2ADF-0400-2EFA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GERSON MIOTTO (CPF 486.XXX.XXX-53) em 25/04/2024 09:57:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/22BA-2ADF-0400-2EFA