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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 72, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de
plano de evacuação com planejamento prévio e
efetivo treinamento para evacuações emergenciais,
nos Centros Municipais de Educação Infantil -
CMEIs e escolas municipais, no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art 1.º Os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e escolas
municipais devem elaborar plano de evacuação, com planejamento prévio e efetivo
treinamento para evacuações emergenciais e apropriado às suas instalações, de forma a
estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação rápida e segura de seus
alunos, professores e funcionários, em caso de alguma situação emergencial ou de
iminente perigo.
Art. 2.º O plano de evacuação de que trata esta Lei deverá:
I - ser elaborado especificadamente para cada instituição de ensino, levando
em conta as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas
(ABNT) NBR 9050, e as normas referentes ao Código de Segurança Contra Incêndio e
Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;
II - indicar as peculiaridades das instalações de cada instituição de ensino,
apontando de forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e
predeterminando quais grupos utilizarão cada uma dessas vias de evacuação, bem como
as prioridades que possam ser estabelecidas para se evitar o tumulto na execução do
plano de evacuação;
III - especificar os pontos de encontro da população escolar em local seguro
fora da área edificada, determinando a responsabilidade de cada integrante do corpo
docente para se evitar a dispersão descontrolada de seus alunos, momento em que
deverá ser procedida a contagem de cada grupo para atestar a eficácia da evacuação;
IV - conter todos os procedimentos e medidas a serem adotados nas mais
diversas situações de emergência, inclusive em relação a incêndios, vazamentos de gás,
tremores, panes, invasão por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou
risco iminente.
Art. 3.º Deverá ser especificado no plano de evacuação o tipo de alarme que
será dado para se deflagrar os procedimentos preestabelecidos, podendo ser utilizada a
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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própria campainha ou sinal da instituição de forma intermitente e constante, desde que
seja percebida por todos no prédio, cabendo a cada professor conferir a evacuação de
todos em sua sala antes de fechá-la.
Art. 4.º O plano de evacuação de cada instituição de educação e de ensino
deverá ser submetido à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros de Pato Branco,
ficando o funcionamento da instituição condicionado aprovação por meio de parecer
técnico emitido pelo órgão responsável.
Art. 5.º Cada instituição de educação e de ensino deverá ter ao menos duas
saídas disponibilizadas, salvo se o parecer do Corpo de Bombeiros assim o dispensar.
Art. 6.º O plano de evacuação deverá ser do conhecimento de todos que
frequentam a instituição de educação e de ensino por meio de divulgação em aulas e
palestras, bem como, pela exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso,
devendo ser executado um treinamento simulado para exercitar a prática sistemática das
técnicas e procedimentos adotados ao menos uma vez ao ano.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é
responsável por viabilizar, anualmente, junto ao Corpo de Bombeiros de Pato Branco,
treinamento prático em todos os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e
escolas municipais, bem como propor alterações no plano de evacuação que se
mostrarem necessárias.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A violência nas instituições de ensino tem crescido e o Poder Público
precisa fazer mais, para garantir medidas preventivas e a segurança dos alunos,
professores e agentes escolares. A segurança no ambiente escolar tem se mostrado um
desafio para as escolas, poder público, familiares e toda sociedade.
Ações e medidas preventivas precisam ser tomadas com urgência, com a
finalidade de minimizar os impactos de crimes bárbaros e tragédias que infelizmente tem
acontecido nas escolas. É dever do Estado, implantar mecanismos de segurança que
diminuam os impactos de eventos de violência nas nossas unidades de ensino.
Nesta última década já aconteceram diversas tragédias em escolas
brasileiras dentre elas estão Salvador-BA (2002) Taiúva-SP (2003), São Caetano do SulSP (2011), Rio de Janeiro - RJ (2011), João Pessoa - PB (2012), Janaúba-MG (2017),
Goiânia-GO (2017), Medianeira – PR (2018), Suzano – SP (2019), Uruaçu-GO (2019),
Saudades-SC (2021), Sobral-CE (2022), Sapopema-SP (2023)
.
Um estudo realizado pelo Instituto Sou da Paz reuniu casos de ataques ao
ambiente escolar desde 2002, e o que podemos observar é que, no Brasil desde 2002,
49 (quarenta e nove) pessoas morreram em ataques escolares, além de diversas feridas.
Com o levantamento de dados desde 2002, percebeu-se que em 12 (doze) anos, não
ocorreram nenhum ataque em instituições de ensino, entretanto, a partir de 2019 a
incidência de ataques aumentou, chegando ao número de 09 (nove) casos somente no
ano de 2023, a saber: Sapopema-SP, Poços de Caldas-MG, Cambé-PR, Santa TerezaGO, Manaus-AM, Farias Brito-CE, Blumenau-SC, São Paulo-SP, e Monte Mor-SP.
A legislação brasileira precisa tratar da necessidade que temos, qual seja,
mais segurança. A dimensão dos efeitos dessas tragédias indica que as instituições de
ensino não estão preparadas para lidar com esse tipo de fenômeno, uma vez que os
resultados da falta de preparação para cuidar da segurança das pessoas nas escolas
ocasionaram na morte de crianças, adolescentes, professores, além de pessoa feridas e
sobreviventes com sequelas físicas e psíquicas permanentes.
Precisamos mudar isto, reduzindo a ocorrência da violência nas escolas e
no mínimo mitigar efeitos desses eventos. A tranquilidade do ambiente escolar deve ser
preservada. A escola é a Palácio do Conhecimento e o seu ambiente tem que ser
perfeito. Os alunos, professores e colaboradores das instituições de ensino precisam se
sentir seguros no ambiente escolar para que o processo de aprendizado consiga ter um
maior grau de sucesso.
A frequência da ocorrência de atos de violência nas instituições tem
aumentado, uma onda de pânico tomou conta do ambiente escolar, tiroteios e elevado
número de vítimas são um fenômeno, infelizmente, cada vez mais frequente em nossas
escolas. É necessário que o Poder Público esteja envolvido no equacionamento do
problema. Não podemos ficar passivos a episódios como a tragédia ocorrida na escola de
Suzano no Estado de São Paulo, que causou a morte de 10 pessoas, deixando vários
feridos. A legislação que trata da segurança das entidades de ensino tem que ser
aperfeiçoada com urgência.
Uma pesquisa realizada pela Organização Não-Governamental Plan Brasil
identificou, que o aumento da frequência dos maus tratos contra um aluno faz com que
essa violência dure mais tempo, o que pode levar a reações extremamente violentas por
parte deste, ações e atitudes totalmente reprováveis.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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Os casos de tragédias no ambiente escolar, como resposta aos atos de
intimidação e violência física ou psicológica ocorridos em escolas não são um fenômeno
novo, e sua frequência tem aumentado.
Especialistas defendem que pais e escola devem estar atentos ao
comportamento dos jovens e manter sempre abertos os canais de comunicação com
eles. O diálogo, segundo especialistas do assunto, continua sendo a melhor arma contra
esse tipo de violência, que pode causar efeitos devastadores em crianças e
adolescentes. Porém, o Poder Público precisa ter ferramentas de proteção que possibilite
a manutenção do ambiente seguro nas escolas e, para tanto, a tecnologia tem importante
papel. A tecnologia tem que ser utilizada para reduzir o impacto de eventos de violência,
permitindo uma comunicação rápida da sua ocorrência para que os protocolos de
mitigação de impactos sejam acionados.
Diante de tal situação, é de suma importância que o Poder Público proponha
soluções normativas que reduzam os casos e minimizem as possibilidades de ocorrência
de ações de intimidação de alunos ou de práticas de atos violentos no interior das
escolas.
Nesse sentido, solicito aos nobre pares apoio necessário para a aprovação
deste projeto de lei, em especial, pela segurança que advirá para as crianças,
adolescentes, educadores e profissionais dos CMEIs e Escolas Municipais do nosso
Município, como consequência da implantação das medidas aqui preconizadas.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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