materia nº 73/2024

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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 73, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Reconhece como deficiência auditiva a surdez
unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1
o Fica reconhecida como deficiência auditiva a surdez unilateral total
ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco.
§ 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da
audição, unilateral total ou bilateral, parcial ou total, a qual em interação com uma ou
mais barreiras, obstruí a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em
igualdade de condições com as demais pessoas, conforme parâmetros de medição
adotados pela Lei Federal nº 14.768 de 22 de dezembro de 2023.
§ 2º A classificação a que se refere o caput deste artigo, possibilitará a
pessoa com surdez os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com
deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua
publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria objetiva o reconhecimento da surdez unilateral como
deficiência auditiva devido aos impactos significativos que pode ter na vida diária e na
qualidade de vida das pessoas afetadas.
Embora uma pessoa com surdez unilateral possa ter audição normal em um
ouvido, a perda auditiva no outro ouvido pode resultar em dificuldades de comunicação,
especialmente em ambientes ruidosos ou em situações de localização sonora, tal fato
pode afetar a capacidade de compreender a fala, participar de conversas em grupos e
perceber adequadamente os sons ao redor, o que poderá ser crucial em situações de
segurança.
O reconhecimento da surdez unilateral como deficiência representará uma
maior amplitude no exercício de direitos e da própria cidadania, como por exemplo, a
participação em concurso público mediante a concorrência das vagas destinadas as
pessoas com deficiência, além da prioridade nos atendimentos, vagas em
estacionamentos dentre outros benefícios disciplinados na legislação e no Estatuto da
Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Não podemos perder de vista que a surdez unilateral pode levar a desafios
psicossociais, como isolamento social e ansiedade, portanto, é fundamental que a surdez
unilateral seja reconhecida como uma deficiência auditiva para garantir o acesso aos
serviços de apoio, dispositivos de assistência auditiva e medidas de inclusão necessárias
para melhorar a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades para aqueles que
vivem com tal condição.
Desse modo, buscando proporcionar mais segurança jurídica às pessoas
com surdez, especialmente do tipo unilateral, solicito apoio aos nobres pares para
aprovação da referida matéria.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
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