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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 602/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, providências para a manutenção e/ou
pavimentação asfáltica na Rua Primo Mioto nas
proximidades da interseção com a Rua Ibiporã, no
Bairro Parzianello.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, providências para a manutenção e/ou pavimentação asfáltica na Rua Primo
Mioto nas proximidades da interseção com a Rua Ibiporã, no Bairro Parzianello.
O pedido justifica-se devido às demandas apresentadas pela comunidade, que
evidenciam a necessidade de intervenção, conforme as solicitações recebidas dos
moradores. Torna-se claro que a manutenção e/ou pavimentação são necessárias devido
aos buracos e rachaduras existentes na rua, tornando-a perigosa para os transeuntes,
sujeita a quedas de idosos, acidentes de carro e avarias. Algumas fotos anexadas ao
documento ilustrando um pouco a situação. Ressaltamos o direito do Legislativo à
informação, fiscalização e controle, conforme estabelecido nos incisos XVI e XX do artigo
14 da Lei Orgânica Municipal (LOM). É imprescindível respeitar o prazo de 20 (vinte) dias
estipulado para as respostas, conforme o artigo 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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