MENSAGEM Nº 31/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para a contratação temporária de
Professor 20h, para atuarem como professor de apoio e professor tradutor/intérprete de língua
brasileira de sinais (Libras), mediante processo seletivo simplificado (PSS), para atender a
demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
A contratação temporária pela Administração Pública está amparada no inciso IX do art.
37 da Constituição Federal, que estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;
Em âmbito municipal, a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, autoriza a
contratação temporária nos casos elencados em seu art. 2º, conforme se vê:
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou
Teste Seletivo Simplificado, quando:
I - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras
públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações
emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso público
municipal;
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VII - contenção de sonegação de tributos municipais
;
VIII - destinar-se a implementar programas e projetos específicos nas
áreas de educação, esporte, saúde e ação social, a serem
desenvolvidos exclusivamente pelo Município, com recursos próprios
ou em conjunto com a União ou o Estado, mediante aprovação e
subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Os professores de apoio e intérpretes de Libras serão destinados ao atendimento de
alunos autistas níveis II e III, deficientes físicos e auditivos, conforme exigência prevista nas
Leis Federais nºs. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 13.146, de 6 de julho de 2015:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
(...)
Parágrafo único. Nos casos de comprovada necessidade, a pessoa com
transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns do ensino
regular, nos termos do inciso IV, art. 2º, terá direito a acompanhante
especializado.
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
(...)
IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos
aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em
conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante
com deficiência;
X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de
formação inicial e continuada de professores e oferta de formação
continuada para o atendimento educacional especializado;
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento
educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias
intérpretes e de profissionais de apoio;
XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de
tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos
estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
A natureza variável da demanda de alunos que necessitam de apoio é um desafio
frequente para a gestão educacional do Município. Além de não ser possível prever quantos
laudos serão apresentados no decorrer do ano letivo, há também a movimentação desses
alunos para o Ensino Fundamental II ao término do Ensino Fundamental I, o que implica na
desvinculação do aluno da rede municipal. Em razão disso, torna-se muito difícil antecipar e
garantir que a demanda por profissionais de apoio e intérpretes permaneça constante de um
ano para o outro.
Em virtude dessa natureza oscilante da demanda, que varia todo semestre, torna-se
inviável a contratação destes profissionais em caráter permanente, ou seja, através de
concurso público, mostrando-se mais eficiente e vantajosa a contratação em caráter
temporário, conforme autorizado pelo art. 2º, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 60/2014.
Neste ano, segundo levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, 191 alunos já necessitam de professor de apoio, mas este quantitativo pode aumentar
no decorrer dos semestres, considerando os alunos que ainda serão avaliados pela equipe
multidisciplinar durante o ano letivo.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Com a contratação temporária, a Administração Municipal consegue responder de
forma rápida e eficiente à necessidade das unidades escolares diante da variabilidade da
demanda, evitando desperdício de recursos públicos em contratações permanentes que podem
não ser condizentes com a demanda efetiva.
Por fim, informamos que, em atenção do disposto no art. 16, I e II, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, seguem anexos ao presente Projeto de Lei o impacto
financeiro e a declaração da disponibilidade financeira e orçamentária, bem como o
detalhamento da despesa.
Ante ao exposto e considerando o interesse público envolvido, solicitamos a apreciação
e a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, bem como a convocação
de sessões extraordinárias, se necessário, em atenção ao disposto nos arts. 27, III, e 47, XVII,
da Lei Orgânica Municipal, e no art. 99 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado e
datado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Autoriza a contratação temporária, por meio de
processo seletivo simplificado - PSS, de
profissionais para o exercício de emprego público
de Professor 20h e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal temporário para
o emprego público de Professor 20h mediante processo seletivo simplificado (PSS), conforme
a seguir especificado:
Cargo
Carga
horária
semanal
Nível Vagas Requisito mínimo Salário
(R$)
Professor 20h –
Professor Apoio 20h Superior 200
Graduação em Pedagogia e
especialização em Educação
Especial
2.290,29
Professor 20h –
Professor Tradutor
e Intérprete em
Libras
20h Superior 15
Graduação em uma das áreas de
educação básica, especialização
em educação especial e curso
básico em Libras, com carga
horária mínima de 40h
2.290,29
Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei servirão para suprir a demanda de
profissionais nas escolas e centros de educação infantil da rede de ensino municipal.
Parágrafo único. As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como
as atribuições previstas para a função constarão no Edital do Processo Seletivo.
Art. 3º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de
2014.
Parágrafo único. Os respectivos contratos terão vigência de até 1 (um) ano, podendo
ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período.
Art. 4º Respeitada a quantidade de vagas e a finalidade estabelecidas nos arts. 1º e 2º
desta Lei, o Executivo Municipal poderá realizar a abertura de teste seletivo simplificado para a
contratação de Professor 20h pelo prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da primeira
admissão.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que dispomos
dos recursos orçamentários e financeiros, para contratação eventual do cargo de
professor, com atuação exclusiva como professor apoio para alunos autistas nível II e
III, deficientes físicos e professor tradutor de Libras (Língua Brasileira de Sinais.
Os recursos para o exercício de 2024 estão dispostos na Lei Orçamentária Anual
– LOA 2024, nº 6.214 de 27/12/2023.
Caso necessário, poderá ser realizados remanejamentos orçamentários dentro
dos limites legais, a fim de garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das
metas estabelecidas, conforme previsto na referida Lei e para os próximos exercícios,
será feita a previsão orçamentária dos valores conforme a necessidade do Município.
Salientamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da despesa
do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja em
conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis sejam
utilizados de forma eficiente e econômica.
Reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e orçamentária não
implica em autorização para realização de despesas além do limite previsto em lei,
devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da
economicidade em todas as ações do Município.
Pato Branco/PR, 17 de abril de 2024.
Elizandra Kovalski Nunes da Silva Robson Cantu
Contadora Prefeito Municipal
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TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com os dados fornecidos através do 1Doc, Memorando nº
7.020/2024, segue estudo do impacto orçamentário e financeiro para contratação
eventual do cargo de professor, com atuação exclusiva como professor apoio para
alunos autistas nível II e III, deficientes físicos e professor tradutor de Libras (Língua
Brasileira de Sinais).
Assim, temos o seguinte cálculo:
Dezembro de 2023
Receita Corrente Líquida R$ 495.762.529,93
Gastos com Pessoal R$ 236.012.854,31
Percentual 47,61%
2024
Receita Corrente Líquida R$ 555.997.677,32
Gastos com Pessoal R$ 236.012.854,31
Impacto Professores apoio - maio a
dezembro R$ 3.939.298,80
Data Base 3,86%
Total Gastos com Pessoal R$ 249.214.306,22
Percentual 44,82%
2025
Receita Corrente Líquida R$ 623.551.395,11
Gastos com Pessoal R$ 249.690.045,26
Impacto Professores apoio R$ 5.908.948,20
Data Base 4,40%
Total Gastos com Pessoal R$ 266.348.677,61
Percentual 42,71%
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2026
Receita Corrente Líquida R$ 699.312.889,62
Gastos com Pessoal R$ 267.562.668,00
Impacto Professores apoio R$ 5.908.948,20
Data Base 4,40%
Total Gastos com Pessoal: R$ 284.236.961,35
Percentual 40,65%
Os cálculos foram elaborados referentes ao período de Dezembro de 2023, com
projeção para os exercícios seguintes de acordo com a metodologia abaixo indicada.
Para cálculo de aumento do INPC e RLC utilizou-se média dos três últimos exercícios.
Metodologia do Cálculo:
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL – Receita Corrente Líquida e a
Despesa com Pessoal de novembro de 2023, a qual se encontra na base de dados do TCE – Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a média da RCL dos últimos 03
anos:
2020: R$ 346.631.667,15
2021: R$ 366.223.163,47 Aumento de 5,65%
2022: R$ 449.784.103,39 Aumento de 22,82%
2023: R$ 495.762,529,93 Aumento de 7,98%
Média de aumento da RCL de 12,15%
No cálculo da projeção futura do INPC usou-se a média dos últimos 03 anos.
Sendo 2021: 5,47%
2023: 3,86%
2024: 3,86%
Média de aumento 4,40%.
Também foi considerada no presente cálculo a estimativa das avaliações dos funcionários para os próximos
exercícios.
Pato Branco, 17 de abril de 2024.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6C2A-103A-1AD8-6B7C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 26/04/2024 10:17:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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