MENSAGEM Nº 32/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos
concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração pública direta
e indireta do Município de Pato Branco.
A reserva de vagas, conhecida como cota, já é observada nos concursos públicos e
processos seletivos realizados pela administração municipal, com base na Lei Estadual nº
14.274, de 24 de dezembro de 2003.
Contudo, como a referida Lei diz respeito aos certames organizados pelo Poder Público
Estadual, com o presente Projeto de Lei o Município de Pato Branco fará parte dos 118 (cento
e dezoito) municípios do Paraná que, nos últimos anos, aprovaram suas próprias leis para
regulamentar a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos e processos
seletivos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta municipal.
Informamos que a matéria ora proposta foi elaborada em conformidade com as
disposições da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 14.274, de 24
de dezembro de 2003, e com as leis aprovadas recentemente nos demais municípios do
Paraná.
Outrossim, ressaltamos que o presente Projeto de Lei visa fortalecer ainda mais a
prática já adotada pelo Município, promovendo a igualdade de oportunidades e a promoção da
diversidade dentro do serviço público, por meio da redução de disparidades e desigualdades
existentes, especialmente aquelas relacionadas à raça, gênero, etnia e deficiência.
A reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos e processos
seletivos visa garantir oportunidades para grupos historicamente sub-representados na
administração pública, bem como combater as formas institucionalizadas de discriminação, que
por anos limitaram o acesso de certos grupos a oportunidades de emprego, incluindo
concursos públicos.
Ante o exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria, contamos
com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei
Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6E2A-6044-B6CC-46C4 e informe o código 6E2A-6044-B6CC-46C4
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas
pretas e pardas nos concursos públicos e
processos seletivos realizados no âmbito da
administração pública direta e indireta do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Ficam reservados, para pessoas pretas e pardas, 10% (dez por cento) das
vagas ofertadas nos concursos e processos seletivos públicos realizados no âmbito da
administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco.
Art. 2º A reserva de vagas e o respectivo quantitativo constarão expressamente nos
editais normativos dos concursos e processos seletivos realizados pela administração pública
direta e indireta do Município de Pato Branco e será aplicada a todos os cargos ofertados, até o
fim do prazo de validade do respectivo edital.
§ 1º Quando o número de vagas reservadas resultar em fração:
I - será arredondado para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração
igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);
II - será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração
menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 2º Quando o edital se referir a vagas para mais de um cargo ou emprego público, o
percentual incidirá de modo individualizado sobre as vagas de cada um.
§ 3º Não haverá reserva quando o quantitativo de vagas ofertadas para o cargo ou
emprego público for igual ou inferior a quatro, em decorrência da aplicação da regra de
arredondamento fixada no § 1º.
Art. 3º O edital conterá de maneira clara a orientação quanto aos procedimentos a
serem adotados para aqueles que pretendam concorrer às vagas reservadas, sem prejuízo da
adoção de outras vias de orientação aos candidatos quanto à matéria.
Art. 4º Havendo a convocação de candidatos aprovados em número maior do que o
quantitativo de vagas estabelecido inicialmente no edital normativo, serão adotados os mesmos
critérios de reserva aplicados às vagas originárias do edital para as convocações
suplementares.
Art. 5º Os candidatos destinatários da reserva de vagas estabelecida nesta Lei terão
assegurada a participação na concorrência geral do concurso ou processo seletivo público,
quando não homologada a sua inscrição às vagas reservadas.
Parágrafo único. Não haverá diferenciação de critérios de seleção entre os candidatos à
concorrência geral e às vagas reservadas, com relação ao conteúdo programático, às
características das provas, aos critérios de pontuação por título, à pontuação mínima para
classificação e aos demais elementos inerentes ao concurso ou processo seletivo público.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, será considerado como pessoa preta ou parda o
candidato que assim se autodeclare no momento da inscrição, conforme os critérios utilizados
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem prejuízo da heteroidentificação
pautada na fenotipia.
§ 1º A autodeclaração constitui requisito inicial para a inscrição dentro das vagas
reservadas, e a sua homologação decorrerá da heteroidentificação pautada na fenotipia.
§ 2º A heteroidentificação de que trata o § 1º será realizada pela comissão organizadora
do concurso ou processo seletivo público, em observância aos princípios da dignidade da
pessoa humana e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Se, após a homologação, a nomeação ou a contratação do servidor ou do
empregado público, forem constatados indícios de fraude na inscrição às vagas reservadas,
será instaurado procedimento de investigação que poderá conduzir à desclassificação do
candidato aprovado ou à demissão do servidor nomeado ou do empregado público contratado,
asseguradas a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de outras sanções cabíveis na
esfera administrativa e judicial.
Art. 7º Nos concursos e processos seletivos públicos realizados no âmbito da
administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco, o resultado classificatório
conterá, além da listagem classificatória geral, a dos candidatos às vagas reservadas.
Art. 8º A convocação para nomeação ou contratação respeitará a prioridade dada aos
aprovados nas vagas reservadas, de modo que, sempre que atingido o quantitativo de cinco
convocados da listagem geral de classificação, será convocado um candidato classificado na
listagem dos aprovados às vagas reservadas.
§ 1º Caso os convocados da listagem de aprovados às vagas reservadas não atendam
à convocação ou, comparecendo, desistam da nomeação ou contratação, será feita nova
convocação dentro da mesma listagem classificatória, não havendo o remanejamento das
vagas para a convocação de aprovados na listagem geral de classificados.
§ 2º Tendo sido convocados todos os candidatos classificados na listagem de vagas
reservadas e restando vagas não preenchidas, estas serão remanejadas para convocação de
classificados na listagem da concorrência geral.
§ 3º Se, no resultado final do concurso ou processo seletivo público, não houver
classificados na listagem específica em quantidade suficiente para o preenchimento do
quantitativo de vagas reservadas, as vagas remanescentes serão remanejadas para a
convocação de classificados na listagem da concorrência geral.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 26/04/2024 10:18:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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