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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 619/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, esclarecimento técnico e respaldo legal
referentes ao Projeto de Lei nº 43/2024, que altera
dispositivos da Lei nº 3.276 de 27 de novembro de
2009, com o intuito de integrar os micro
empreendedores, empresários de pequeno porte e
MEIs ao Programa da Porteira Adentro.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, esclarecimento técnico e respaldo legal referentes ao Projeto de Lei nº
43/2024, que altera dispositivos da Lei nº 3.276 de 27 de novembro de 2009, com o intuito
de integrar os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs ao Programa
da Porteira Adentro: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/26557.
O pedido justifica-se pela atual tramitação do mencionado Projeto nesta Casa
Legislativa, destacando-se a necessidade de esclarecimento técnico e suporte legal sobre
a viabilidade de prestação de serviços a pessoas jurídicas nas propriedades rurais pelo
setor público, garantindo-se a ausência de impasses jurídicos, especialmente no que
concerne às prestações de contas junto aos órgãos fiscalizadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 26/04/2024 16:57:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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