materia nº 77/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador signatário Joecir Bernardi – PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação
e discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos
nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 77, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas
de conscientização e combate ao capacitismo
nas escolas do Município de Pato Branco.
Art. 1º Esta Lei institui conjunto de ações e campanhas de
conscientização e combate ao capacitismo nas escolas no âmbito do Município de
Pato Branco.
Art. 2º Para efeito desta Lei é considerado capacitismo a discriminação
praticada contra pessoas com deficiência, seja por ações ou falas explícitas, sutis ou
culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou
ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades.
Art. 3º O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate
ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e
profissionais da educação, bem como a sociedade em geral.
Parágrafo único. Esta Lei não acarretará em despesas ao Pode
r
Executivo Municipal.
Art. 4º Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha,
direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de
entendimento e escolaridade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros
necessários à completa execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6A6B-B1BC-BCBB-C4D3 e informe o código 6A6B-B1BC-BCBB-C4D3
JUSTIFICATIVA
É inegável a importância de implementar políticas públicas de igualdade
e acessibilidade a pessoas com deficiência.
De acordo com o art. 2º da Lei Nº 13.146/15, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
A proteção às pessoas com deficiência passa pelo combate ao
capacitismo. Capacitismo é a caracterização da discriminação sofrida pelas pessoas
com deficiência. Esse termo surgiu por conta de uma construção da sociedade que
considera as pessoas sem deficiência “normais”, criando uma subestimação da
capacidade e aptidão das pessoas com deficiência
O maior motivo ensejador do desconhecimento do que é capacitismo se
dá justamente pela falta de interesse em discutir assuntos tão polêmicos, que além
das pessoas participantes da sociedade envolve ainda o Estado como protagonista
de toda essa falta de atenção.
Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a
iniciativa, submeto-a à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com
seu indispensável aval.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A6B-B1BC-BCBB-C4D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 26/04/2024 17:03:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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