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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 620/2024
Reitera ao Executivo Municipal o contido no
Requerimento nº 233/2023, solicitando à Secretaria
competente informações sobre a construção de uma
ponte na Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança,
conectando diversos barracões, e esclarecimentos
acerca da responsabilidade pela execução da referida
obra, acompanhados de detalhamento da planilha de
gastos, notas fiscais e projeto de execução.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento
nº 233/2023, solicitando à Secretaria competente informações sobre a construção de uma
ponte na Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança, conectando diversos barracões, e
esclarecimentos acerca da responsabilidade pela execução da referida obra,
acompanhados de detalhamento da planilha de gastos, notas fiscais e projeto de
execução.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização
e ao controle, conforme estabelecido nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal (LOM), e, sobretudo, nos princípios consagrados no artigo 37, caput, da
Constituição Federal. Este último preceitua que "a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência". Assim sendo, respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas, conforme
disposto no art.14, § 1º, da LOM. A obtenção dessas informações é fundamental para
garantir a transparência e o devido exercício das atribuições legislativas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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