MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO
MENSAGEM Nº 36/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa autorização legislativa para criação de novas Fontes de recurso e
abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 294,44
(duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao
Excesso de arrecadação de Fontes vinculadas, sendo:
• R$ 191,41 (cento e noventa e um reais e quarenta e um centavos),
referente a devolução de saldo remanescente dos rendimentos de aplicação financeira,
dos Convênios 840632/2016 e 840637/2016 com o Ministério das Cidades para
recapeamento asfálticos de ruas da cidade;
• R$ 103,03 (cento e três reais e três centavos) é referente a devolução
do saldo remanescente dos rendimentos de aplicação financeira, do Convênio nº
12/2017 do Programa Famílias ern Foco utilizado na aquisição de um veiculo para a
Secretaria de Assistência Social.
Contando com a aprova
regime de urgência, antecipamos agra
Gabinete do Prefeito, 9 de
de Lei ora apresentado, em
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 1.2.~ /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa
e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 191,41
0022 Assistência Social 103,03
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 191,41
Urbanas
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 103,03
Foco - CRAS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e
quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SEHVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas
3.3.90.93 - 899 Indenizações e Restituições 94,83
3.3.90.93 - 901 Indenizações e Restituições 96,58
Subtotal 191,41
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
07.244.0022 Assistência Social
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco -
CRAS
3.3.90.93 - 918 Indenizações e Restituições 103,03
1 Total 294,44
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especi 1c da: t
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran ná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
. .. i. ,,,. "
~Ili ~ ~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTA.DO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Fonte
899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
840637/2016
901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv
840632/2016
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio O 2017 com Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM IT
Total
Art. 5° Esta Lei entrará ern vi
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
94,83
96,58
103,03
294,44
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Font e de Recu rso
Exercício de 2018
Fonte Recurso: 918- Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da Familia e Desenvolvimento S
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contá bil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
944,04000
S0.000,DOO
50.000,000
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
944,04000
DESPESAS DE CAPITAL
S0.000,000 INVESTIMENTOS
S0.944,04000 Totais ................. .
50.000,000
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atua l
100.944,04000 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 08/04/2019 às 16h3min - Duração: Oh00m03seg (45)
50.000,000
1
50.000,000
S0.000,000
S0.944,04000
100.944,04000
Sl.448,04000
-S04,000
Página: 1 de 1
08/ 04/2019 16:03
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso : 899 - Convenio MCidades - Recapeamento Asfaltico de Ruas - Slconv - 840637 /2016
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
5. 743,91000
740.350,000
733.354,17000
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
5.743,91000
DESPESAS DE CAPITAL
740.350,000 INVESTIMENTOS
746.093,91000 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
1
733.354,17000 733.354,17000
733.354,17000
733.354,17000
733.354,17000 733.354,17000
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
1.479.448,08000 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 10h18min - Duração: Oh00m05seg (45)
12.739,74000
1.479.448,08000
12.739,74000
Página: 1 de 1
05/ 04/2019 10:18
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso: 901 - Convenio Mcidades - Recapeamento Asfaltico de Ruas - Siconv 840632/2016
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
8.135,16000
740.3SO,OOO
735.511,01000
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
8.135,16000
DESPESAS DE CAPITAL
740.350,000 INVESTIMENTOS
748.48S,16000 Totais ................ ..
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Rest os a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Página: 1 de 105/04/2019 10:17
1
735.511,01000 73S.Sll,01000
735.511,01000
735.511,01000
735.511,01000 735.511,01000
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
1.483.996,17000 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 10h12min - Duração: Oh00m07seg (45)
12.974,15000
1.483.996,17000
12.974,lSOOO
flâm44e////tlt/HirJ~wP~ /Pu!i; 9/~.n(}C/ Eslndo do Parnná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projetoc\o Oo 1 ·1 e l ~~( ZD\9-
Pato Branco, 15 [oy { 701q.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
f/Ô4Juf/iO//lkuu'rJ~á& ~~!fiUYtC~ Estado do Parn11{1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 123/2019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e
noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e de Assistência Social, sendo utilizado para a
devolução de saldo remanescente dos rendimentos de aplicação financeira de Convênios e
programa da Secretaria de Assistência Social.
J. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$
l. 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
J. 15.451 .0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias Urbanas
1
l. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 899
.._ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 901
J. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
J. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
_.,. 07.244.0022.2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco - CRAS
4. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 918
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seçiue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
b
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
?f~/lkuUc~ufdrY~kY$ia.nc~ Estado do Paraní1
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
!. 899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv - 840637/2016
!. 901 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv - 840632/2016
i. 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio nº 012/2017 com Secretaria de Estado da
Familia e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494
Os artigos 1° e 2º que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez
que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser readaptados. Em
especial o artigo 2°, uma vez que a Lei ali citada não condiz com a Lei de Diretrizes
Orçamentarias - LDO exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente estarem ajustadas entre si.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em análise, para passar a vigora
com o seguinte teor:
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 191,41
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 103,03
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de abril de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ÓDÃ. l ~ iz.3 / Zi0\C1'.
Pato Branco, dy t01.1 l101g
José Gilson ~Silva - PT
P~esidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 123/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 123/2019, de 10 de abril de 2019 - Mensagem nº
36/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e
quatro centavos).
O presente Projeto de Lei visa autorização legislativa para criação de novas Fontes de
recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao
Excesso de arrecadação de Fontes vinculadas, sendo:
• R$ 191,41 (cento e noventa e um reais e quarenta e um centavos), referente a
devolução de saldo remanescente dos rendimentos de aplicação financeira, dos Convênios
840632/2016 e 840637 /2016 com o Ministério das Cidades para recapeamento asfálticos de
ruas da cidade;
• R$ 103,03 (cento e três reais e três centavos) é referente a devolução do saldo
remanescente dos rendimentos de aplicação financeira, do Convênio nº 12/2017 do
Programa Famílias em Foco utilizado na aquisição de um veiculo para a Secretaria de
Assistência Social.
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, o Projeto encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
Rodrigo
Q t\rtki
JõTé
·M.
Correia
~
(Membro)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
) " 1
~~~~~~$~ Estado do Para11á
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao
Projeto de Lei nº 123/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e
quatro reais e quarenta e quatro centavos).
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício
de 2019, conforme segue:
osé Gi ;; ~a Silva - PT
r~Presidente)
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Paran ~ l!J~l""'1!1 r;,'}!: ' ~li : l!I~ (< . .
•'/f.:f.. 'f,l.·).:
ce;~~a/thJ.9~~~
PROJETO DE LEI Nº 123/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44
(duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e
quatro centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 191,41
0022 Assistência Social 103,03
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação EsDecificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 191,41
Urbanas
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 103,03
Foco - CRAS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro
reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e GeoJ)rocessamento
1.001 Pavimentação e Conservacão de vias Urbanas
3.3.90.93 - 899 Indenizações e Restituições 94,83
3.3.90.93 - 901 Indenizações e Restituicões 96,58
Subtotal 191,41
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
07.244.0022 Assistência Social
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS
3.3.90.93 - 918 lndenizacões e Restituicões 103,03
1 Total 294,44
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
~.t,1Ἴ1!) ifl11 : C!I~ ..: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br
Paraná
Fonte
899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
840637/2016
901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv
840632/2016
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~-i;l s~ ~Y.' .: [!]~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
94,83
96,58
103,03
294,44
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
l'l!HEITUIL.\ MUNICIPAL UE PATO llllANCO
SECRET.\RJ.\ OE G.\BlliETE
LEI :'\" 5.J.tO, DE.16 DE~IAIO DE };)19
LEI l'i• S.J40, DE 16 DE MAIO DE 1019
Autoriz.:i o E.""t(.:utÍ\'O Municip.ll a abrir Crédito
F.5p«:i31 no e<ercício d< 2019, no \'alor d< RS 294,44
(duzenh.ls e no\'enta e quatro reais e .J. r~ntJ e quatro
ccnta\'os).
A Câmara Munldp:al de Palo Uranco1 Estado do P:aran:i1 a provou
e eu, Prdeito, sanciono a seguinle 1.el:
Are. 1• Autoriz.i o E.x~.:uti\'o Municipal 3lterar o Program1 . da Lei n.,
5.03312017 e aller.içõe> post<rior<s do PPA (Plano Plwi.llllldl) do
período 20 1 sno21. confom1e segue:
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Ori;amentáriíl.S) do ~xerdcio de 2019. confom1e segue:
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rl!'.:urso e a abrir no Ür\'.l.Illl!'nto Gc rJI do Município d~ P.ito Branco.
E.st..ado do P.iran.i, ~dito Es(Xdal por Ei:ce.s.so dl! Arrc1.."3diç-lo de
Fónle de: Recurso \'in,ulad.l no \'a la r de: RS 294,44 (duuntos e
rn:m:·nla e qu3tro rc:.iii e qu.:uenl3 e qu3trü cenl3\'0.i) n3 chs.siftcaçào
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as.sim e-speciticada:
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Ar«. 53 futa Ld ~n ra ~m \'igür nJ data de su1 publk;ição.
GJbincl\! do Pr~fcito, 16 dl! maio de 2019.
AUGUSTJNJ/O ZUCClll
Prdeitu
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldt ntifkador:629392 19
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do ParJná
no dia 2 1/0512019. Edição 1760
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ESTADO DO PAllAI\..\
PllEFEITUIU MUl\ICIPAL UE PATO BRANCO
SECRET.\RL\ DE G.\B~'<ETt:
DECRCTO 1'' 3.4$$, DE 16 DE ~IAIO DE 1019
UECllETO !'\' 8.485, DE 16 m; MAIO UE 2019
Abre Cr~dito E.spcd:d no C'XC'rdcio de 2019, no valor
de RS 29-1 . .f .. f (duuntos e novcnb e quJtrn rC'.tis e
quu.:nta e quatro (O:ntavos).
O Prdoi10 de PJlo Branco, Eslado do ParJ11á, no uso das atribuiçÕ«
que lhe s.1<l conferidls ()<lo art. 47, inciso X.XIII, da Lei O!)l.liika
Municipl l, e com base n1 Ld n• 5.340, de 16 de mJio de 2019,
D rc ll ETA:
Ar!. I' Fka aherado o Pr<>gran11 da Lei n' 5.0331201 7 e all<r.içÕ<;
p.>Sl<rior« d<> PPA (Plano Plurianuol) d<> período 2018/2021,
co fom ~ segue:
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Arl. 2' fi<J criado ação na Lei n• 5.1 8712018 e aher.iç<k< posteriores
da LDO (Lei de Dir<triies On;amenl.lria;) do cx<rdcio de 2019,
confom1e; segue:
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n:._u . ~,:,.l i FulJ&HlH - .. . e.a lll,U
ro..-.-CR'5
Al"t. J• Ficam criadas as Novas FontC"S d\: Recurso e aberto DO
Or\J.mento GIO!ral do Municipio de PJto Br.llhX>. Esudo do Paraná,
Cr~dito EspedJt por '<c~ de ArrC'ad.tçlo de Fonte de R~.:ur o
,·inculad.i no \-alar de RS 29-1,44 (duz~ntos e w~nta e quJlnl ri:ais li!:
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Att. 5~ t~ D~ rcto entra em vigor nl data d~ sua publkaç.10.
Gabinele do Prefei10, 16 d< m>i<> de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prli!fcito
l'ublic2do por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldenlifi<ador:C 15403113
Matéria publicada no Diáti o Oficial dos l\lunicipios do Paran:I
no dia 2 1/05/2019. Edição 1760
A verificação de autenlicidadc da matéria pode ser fei1a
intàmiando o código ide ntificador no site:
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DIÁRIO DO SUDOESTE
21 de maio de 2019
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Estado do Parnmí
PROJETO DE LEI Nº 123/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 36/2019
RECEBIDA EM: 10 de abril de 2019
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
(Excesso de arrecadação de Fontes vinculadas, sendo: • R$ 191,41 (cento e noventa e um
reais e quarenta e um centavos), referente a devolução de saldo remanescente dos
rendimentos de aplicação financeira, dos Convênios 840632/2016 e 840637/2016 com o
Ministério das Cidades para recapeamento asfálticos de ruas da cidade (Secretaria de
Engenharia e Obras); • R$ 103,03 (cento e três reais e três centavos) é referente a devolução
do saldo remanescente dos rendimentos de aplicação financeira, do Convênio nº 12/2017 do
Programa Famílias em Foco utilizado na aquisição de um veículo para a Secretaria de
Assistência Social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de abril de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 8 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de maio de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - MDB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 373/2019/DL, de 116 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5340, de 16 de maio de 2019. Decreto nº 8485, de 16 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7390, de 21
de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/5/2019. Edição nº 1760.
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