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materia nº 123/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
native_id2693

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-16 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5340, de 16 de maio de 2019. Decreto nº 8485, de 16 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7390, de 21 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/5/2019. Edição nº 1760.
2019-05-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 373/2019/DL, de 16 de maio de 2019.
2019-05-15 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-04-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-04-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.
2019-04-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:08:59.787589-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-27T16:05:19.947381-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO 
MENSAGEM Nº 36/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas 
Excelências, visa autorização legislativa para criação de novas Fontes de recurso e 
abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 294,44 
(duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao 
Excesso de arrecadação de Fontes vinculadas, sendo: 
• R$ 191,41 (cento e noventa e um reais e quarenta e um centavos), 
referente a devolução de saldo remanescente dos rendimentos de aplicação financeira, 
dos Convênios 840632/2016 e 840637/2016 com o Ministério das Cidades para 
recapeamento asfálticos de ruas da cidade; 
• R$ 103,03 (cento e três reais e três centavos) é referente a devolução 
do saldo remanescente dos rendimentos de aplicação financeira, do Convênio nº 
12/2017 do Programa Famílias ern Foco utilizado na aquisição de um veiculo para a 
Secretaria de Assistência Social. 
Contando com a aprova 
regime de urgência, antecipamos agra 
Gabinete do Prefeito, 9 de 
de Lei ora apresentado, em 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 1.2.~ /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa 
e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 191,41 
0022 Assistência Social 103,03 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 191,41 
Urbanas 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 103,03 
Foco - CRAS 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e 
quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SEHVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
3.3.90.93 - 899 Indenizações e Restituições 94,83 
3.3.90.93 - 901 Indenizações e Restituições 96,58 
Subtotal 191,41 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
07.244.0022 Assistência Social 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco -
CRAS 
3.3.90.93 - 918 Indenizações e Restituições 103,03 
1 Total 294,44 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especi 1c da: t 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. .. i. ,,,. " 
~Ili ~ ~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTA.DO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Fonte 
899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
840637/2016 
901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 
840632/2016 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio O 2017 com Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM IT 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará ern vi 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
94,83 
96,58 
103,03 
294,44 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Font e de Recu rso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso: 918- Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da Familia e Desenvolvimento S 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contá bil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
944,04000 
S0.000,DOO 
50.000,000 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
944,04000 
DESPESAS DE CAPITAL 
S0.000,000 INVESTIMENTOS 
S0.944,04000 Totais ................. . 
50.000,000 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atua l 
100.944,04000 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 08/04/2019 às 16h3min - Duração: Oh00m03seg (45) 
50.000,000 
1 
50.000,000 
S0.000,000 
S0.944,04000 
100.944,04000 
Sl.448,04000 
-S04,000 
Página: 1 de 1 
08/ 04/2019 16:03 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 899 - Convenio MCidades - Recapeamento Asfaltico de Ruas - Slconv - 840637 /2016 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
5. 743,91000 
740.350,000 
733.354,17000 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
5.743,91000 
DESPESAS DE CAPITAL 
740.350,000 INVESTIMENTOS 
746.093,91000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
1 
733.354,17000 733.354,17000 
733.354,17000 
733.354,17000 
733.354,17000 733.354,17000 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
1.479.448,08000 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 10h18min - Duração: Oh00m05seg (45) 
12.739,74000 
1.479.448,08000 
12.739,74000 
Página: 1 de 1 
05/ 04/2019 10:18 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso: 901 - Convenio Mcidades - Recapeamento Asfaltico de Ruas - Siconv 840632/2016 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
8.135,16000 
740.3SO,OOO 
735.511,01000 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
8.135,16000 
DESPESAS DE CAPITAL 
740.350,000 INVESTIMENTOS 
748.48S,16000 Totais ................ .. 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Rest os a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Página: 1 de 105/04/2019 10:17 
1 
735.511,01000 73S.Sll,01000 
735.511,01000 
735.511,01000 
735.511,01000 735.511,01000 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
1.483.996,17000 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 10h12min - Duração: Oh00m07seg (45) 
12.974,15000 
1.483.996,17000 
12.974,lSOOO 
flâm44e////tlt/HirJ~wP~ /Pu!i; 9/~.n(}C/ Eslndo do Parnná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projetoc\o Oo 1 ·1 e l ~~( ZD\9-
Pato Branco, 15 [oy { 701q. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
f/Ô4Juf/iO//lkuu'rJ~á& ~~!fiUYtC~ Estado do Parn11{1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 123/2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e 
noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e de Assistência Social, sendo utilizado para a 
devolução de saldo remanescente dos rendimentos de aplicação financeira de Convênios e 
programa da Secretaria de Assistência Social. 
J. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ 
l. 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
J. 15.451 .0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
1
l. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 899 
.._ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 901 
J. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
J. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
_.,. 07.244.0022.2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco - CRAS 
4. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 918 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seçiue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar 
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES essa devolução mediante a compensação com a receita 
correspondente, bem como outras despesas de natureza 
indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
específicos. 
b 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
?f~/lkuUc~ufdrY~kY$ia.nc~ Estado do Paraní1 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: 
!. 899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv - 840637/2016 
!. 901 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv - 840632/2016 
i. 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio nº 012/2017 com Secretaria de Estado da 
Familia e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
Os artigos 1° e 2º que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez 
que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser readaptados. Em 
especial o artigo 2°, uma vez que a Lei ali citada não condiz com a Lei de Diretrizes 
Orçamentarias - LDO exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente estarem ajustadas entre si. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em análise, para passar a vigora 
com o seguinte teor: 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 191,41 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 103,03 
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for 
pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 24 de abril de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ÓDÃ. l ~ iz.3 / Zi0\C1'. 
Pato Branco, dy t01.1 l101g 
José Gilson ~Silva - PT 
P~esidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 123/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 123/2019, de 10 de abril de 2019 - Mensagem nº 
36/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e 
quatro centavos). 
O presente Projeto de Lei visa autorização legislativa para criação de novas Fontes de 
recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao 
Excesso de arrecadação de Fontes vinculadas, sendo: 
• R$ 191,41 (cento e noventa e um reais e quarenta e um centavos), referente a 
devolução de saldo remanescente dos rendimentos de aplicação financeira, dos Convênios 
840632/2016 e 840637 /2016 com o Ministério das Cidades para recapeamento asfálticos de 
ruas da cidade; 
• R$ 103,03 (cento e três reais e três centavos) é referente a devolução do saldo 
remanescente dos rendimentos de aplicação financeira, do Convênio nº 12/2017 do 
Programa Famílias em Foco utilizado na aquisição de um veiculo para a Secretaria de 
Assistência Social. 
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, o Projeto encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com 
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
Rodrigo 
Q t\rtki
JõTé 
·M. 
Correia 
~ 
(Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
) " 1 
~~~~~~$~ Estado do Para11á 
Exmo. Sr. 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao 
Projeto de Lei nº 123/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e 
quatro reais e quarenta e quatro centavos). 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício 
de 2019, conforme segue: 
osé Gi ;; ~a Silva - PT 
r~Presidente) 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Paran ~ l!J~l""'1!1 r;,'}!: ' ~li : l!I~ (< . . 
•'/f.:f.. 'f,l.·).: 
ce;~~a/thJ.9~~~ 
PROJETO DE LEI Nº 123/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 
(duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e 
quatro centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 191,41 
0022 Assistência Social 103,03 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação EsDecificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 191,41 
Urbanas 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 103,03 
Foco - CRAS 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro 
reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e GeoJ)rocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservacão de vias Urbanas 
3.3.90.93 - 899 Indenizações e Restituições 94,83 
3.3.90.93 - 901 Indenizações e Restituicões 96,58 
Subtotal 191,41 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
07.244.0022 Assistência Social 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 
3.3.90.93 - 918 lndenizacões e Restituicões 103,03 
1 Total 294,44 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
~.t,1Ἴ1!) ifl11 : C!I~ ..: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br 
Paraná 
Fonte 
899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
840637/2016 
901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 
840632/2016 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~-i;l s~ ~Y.' .: [!]~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
94,83 
96,58 
103,03 
294,44 
Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
l'l!HEITUIL.\ MUNICIPAL UE PATO llllANCO 
SECRET.\RJ.\ OE G.\BlliETE 
LEI :'\" 5.J.tO, DE.16 DE~IAIO DE };)19 
LEI l'i• S.J40, DE 16 DE MAIO DE 1019 
Autoriz.:i o E.""t(.:utÍ\'O Municip.ll a abrir Crédito 
F.5p«:i31 no e<ercício d< 2019, no \'alor d< RS 294,44 
(duzenh.ls e no\'enta e quatro reais e .J. r~ntJ e quatro 
ccnta\'os). 
A Câmara Munldp:al de Palo Uranco1 Estado do P:aran:i1 a provou 
e eu, Prdeito, sanciono a seguinle 1.el: 
Are. 1• Autoriz.i o E.x~.:uti\'o Municipal 3lterar o Program1 . da Lei n., 
5.03312017 e aller.içõe> post<rior<s do PPA (Plano Plwi.llllldl) do 
período 20 1 sno21. confom1e segue: 
·1k.-RS 
"" IU.OJ 
Arf. 2• AutoriZJ o E.xei:uti\'o MuniciJ>JI a criar açlo na Lei nº 
5.18712018 e alt<r.iç<k< po3l<riores da LDO (l<i de Dir<triz<; 
Ori;amentáriíl.S) do ~xerdcio de 2019. confom1e segue: 
.... 
1-":>l 
n:..\S • ~.a PJ.rlJ.a.ff.tJJ' • f"a2:!:.u r.111 11.l.lll 
fM.t•CRlS 
.-\ti. J• Autoriza o E.xe..:uti\'o Municip;il a criar OO\'.lS Fontll!S d.: 
rl!'.:urso e a abrir no Ür\'.l.Illl!'nto Gc rJI do Município d~ P.ito Branco. 
E.st..ado do P.iran.i, ~dito Es(Xdal por Ei:ce.s.so dl! Arrc1.."3diç-lo de 
Fónle de: Recurso \'in,ulad.l no \'a la r de: RS 294,44 (duuntos e 
rn:m:·nla e qu3tro rc:.iii e qu.:uenl3 e qu3trü cenl3\'0.i) n3 chs.siftcaçào 
fundon31 programjtic.1 abJ.i"<o: 
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>Ul 
" 
L(i)I 
L!J -9}9} • .\i} 
)) 
H.H.t.OIU 
""" 
.[OCT.\RI \ :\llr'\l ClP.\L m: L"CL,11 \RI\. 
OBR.\S CUR\1 ( 05 Pnl.ICfi' 
SlC'RE:'hRI,\ I)[ \.. 51 f-'CI.\ SOCI \I, 
lil,U 
10),.t)J 
lt .t,U 
Are. 4• r .. m1 cu~num J o r~s~nte Cn.~ 0 Es pecial seci utilizJdo os 
re~ur-sos de E.~cesso de Arrf'\:adaç.lo de Fonte de Recurso Vinculad.i, 
as.sim e-speciticada: 
\ "llw R\ 
t H • C(<l.\(d) MGh"'u • RtO ;<'a#C.CJ ~ f- R u J • l • U,.\l 
it')6.J1'NI' 
l4'6Jl/HI• 
llt·t~~ ~f\\1 111 \Sí\f l"OCO'" CP.l ô.ú1tlll?-11l'""'Sf.cr<tirb& ltMJ 
út~ d. r 1nil.J t Dutuo.'tbat"JSGd.i.l ;\1.""\I SIT J.5-0.t 
H-(« 
Ar«. 53 futa Ld ~n ra ~m \'igür nJ data de su1 publk;ição. 
GJbincl\! do Pr~fcito, 16 dl! maio de 2019. 
AUGUSTJNJ/O ZUCClll 
Prdeitu 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldt ntifkador:629392 19 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do ParJná 
no dia 2 1/0512019. Edição 1760 
A \'crilicaçjo de autenticidade da matéria pod~ ser foi la 
infom1ando o código identificador no site: 
hllp:i/www.diariomunicipal.eom.br/amp' 
ESTADO DO PAllAI\..\ 
PllEFEITUIU MUl\ICIPAL UE PATO BRANCO 
SECRET.\RL\ DE G.\B~'<ETt: 
DECRCTO 1'' 3.4$$, DE 16 DE ~IAIO DE 1019 
UECllETO !'\' 8.485, DE 16 m; MAIO UE 2019 
Abre Cr~dito E.spcd:d no C'XC'rdcio de 2019, no valor 
de RS 29-1 . .f .. f (duuntos e novcnb e quJtrn rC'.tis e 
quu.:nta e quatro (O:ntavos). 
O Prdoi10 de PJlo Branco, Eslado do ParJ11á, no uso das atribuiçÕ« 
que lhe s.1<l conferidls ()<lo art. 47, inciso X.XIII, da Lei O!)l.liika 
Municipl l, e com base n1 Ld n• 5.340, de 16 de mJio de 2019, 
D rc ll ETA: 
Ar!. I' Fka aherado o Pr<>gran11 da Lei n' 5.0331201 7 e all<r.içÕ<; 
p.>Sl<rior« d<> PPA (Plano Plurianuol) d<> período 2018/2021, 
co fom ~ segue: 
P'1"91n .1:u 
)Jl t ltl,H 
>fl? llMJ 
Arl. 2' fi<J criado ação na Lei n• 5.1 8712018 e aher.iç<k< posteriores 
da LDO (Lei de Dir<triies On;amenl.lria;) do cx<rdcio de 2019, 
confom1e; segue: 
(.(l;)I 
n:._u . ~,:,.l i FulJ&HlH - .. . e.a lll,U 
ro..-.-CR'5 
Al"t. J• Ficam criadas as Novas FontC"S d\: Recurso e aberto DO 
Or\J.mento GIO!ral do Municipio de PJto Br.llhX>. Esudo do Paraná, 
Cr~dito EspedJt por '<c~ de ArrC'ad.tçlo de Fonte de R~.:ur o 
,·inculad.i no \-alar de RS 29-1,44 (duz~ntos e w~nta e quJlnl ri:ais li!: 
qUJr('RlJ. .: qu.atro c~nlJ.vos) n:i d~sifiaçào funcion.il program.iric.i 
abJho: 
" 
" 
H.-451 
!Co>I 
-1 9HJ- <}l l 
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jj[CRI:'H RH lll:'\IClr.\t. OE 
L'iGL\11\RL\., OBR._\S E SC.R\lÇOS 
flf!.LICOS 
DlP.\RT.L\IL'ffO Dl: [SGL'IL\Rl\ 
H~llO \ll~ lr.\L Dl: ASSISIT. CT \ 
;ocLU. 
191,H 
Art. 4• Para cobertur.i do pre·:iente Cr<!dihl Es~ci3l ser.i uliliZ.ldo os 
1-...·..:ursos d.: E.."Cc~sso d~ Am1.."aJ.içào d~ Fonte de R1..~urso Vin..:ul3da. 
a...'-Sim p:dfic.J.d.i: 
f u l< 
)°9J - C" ·lü i !\IGh:!o . Rf<J ptl.11.UU .\.rilü.. tt Rus . SK.J.• . H,U 
1'.>il7'21" 
) )1 - Cu •bb McUt!tt . ttl ?t' >CI ~ ... ,, ... -&. te R:u..1 - ~~.n ff..._(,J 
/N ll 
1u. P'rc,"<o • f\\tllü.S L\I roco• c c.11kbtl!INl1c.a S«nurb •e HJ,t.J 
1r-1a?il clkW11 'T\:::11(I(o) S.~~l\ISITJ5-t U 
~ttl 
Att. 5~ t~ D~ rcto entra em vigor nl data d~ sua publkaç.10. 
Gabinele do Prefei10, 16 d< m>i<> de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prli!fcito 
l'ublic2do por: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldenlifi<ador:C 15403113 
Matéria publicada no Diáti o Oficial dos l\lunicipios do Paran:I 
no dia 2 1/05/2019. Edição 1760 
A verificação de autenlicidadc da matéria pode ser fei1a 
intàmiando o código ide ntificador no site: 
hllp:l/www.diariomunicipal.eom.br/ampl 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
21 de maio de 2019 
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Nt. 1' í"•'.A <b"".o:Aoil a l' Cc.nfuw.b U-Ncip.al da S..J.l à-.ç..I .tl=.u..W e N>.t'/.c'<ll'\.ll. a rr..úz•·-wr-3& t2d.IJ..r"ud.!:N19(~_..·v.1.)..1.t. 11"'""1·n.MlKJ > 
cb l.itttdJ&,b!.a)U)> FUI ~ l22'2.&m1la5..!b unPr...> Br in:o. ~ó> 
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Art. 2' A 3' C°J''-<:1tr.cb 1,v.;.;;ç:,a1 6t Sfl.]'Jl'•-,,;.a IJr>rtu e PM o.Y~ 
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Altl1 Quort.> a 3' Ccr..:rlr"'-l ~v- c::ç-o!:l "4 Sf.J..rr~ >J,-,,,ui e r~_,. . .:i:NJ.. wt f4.!.!..I a ll• r.l.l °'"'~Tlr~ 63 C.0---~> ~l!il c.'.a S!>;o..Tr.;a .r·.31 • UJ'rl.Xf'.;.;j-Gl:.#~f.WJ.&gul.»:1'01~7'021 , 
AI 'h~ O+;,..!.l..-.-.u.lcmv~r.;.1~óJRU~tl~ 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
&1 1..NCiPIOOE PATO l!RA.'iGO- ESTADO DO PAJU."li 
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A:n C,,M!.,) h~ tO &.• llr ,óa nU tolo ~6' RS 
4.t l~1~ ...-.:i q .. n"ru.1e o..-r •o..U-=> 
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O Prr_,,, e» PO &S"IC4,. ~A> Prr.1. ' 0 o.» W Ub.ç('ü (J.A t_. t io 
c;:r'• Cue:t\>•t. o , .. .:.» -.:Jl.~ •l•O;a.·u UJ .c<-. • co- t.i.wf..1 ler.; s_..>.« 16t.e r.1ot.e"1l) 
O EC .. UA.: 
A.-t. 1r-~1~1.:hol"r:ig.- ât..n ~'all ~ç.x.:rcr mPrA 
(Tl:nll'l.r~ O.:w0.»:'01~'202 ,tu~ .. Nln 
Att. 2' '"<•O'~ &;.ll r .il• ~: ~ .. ,..,.,,. 1 ~i>;Gf1 J'.Ol"•UU C:... lOOl,\eC.. 
lYt'nttO-.;.a.-.-·.1·u)do r o.n.:.:,gc.n1 J CO""'t:re 1a,,""\,e 
,..,, 
uu 
M. .J1 í o.:•"' cr •'u u N .M ícr!a ót r.oc.Jso r ~a-o r.J o-:~-.ir'a c-1111 ó:i 
J.r,r 16tr1'> h~.Cr'.t1o:hdor.-rj,,C1 .:i .a;:.culJ'.O' E.• órA..,. ~d.r a-!.!d.r 
P..JQ.,l-J ~ 1'4 ~ (4 AI H •.H IM..-C:I 1 r :w-'1 • q.tn fU I • q. .. 1rr>1 1 Q..f'h 
U"~.r. )t ldlJt •.:-.;.l.)\Jlo;.o".Jltl'Q] .-u:.. ÜQ 
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nAS • e.-... , r.a. .-~ • r.-' u - F002 • 
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JJ W U -111 t-dr-1 uMn·".., 1 
,.. .. .IA 4 1 P• 1 ccU1.1 <»p~-.. C1~ E.içec:.illl 1ra it.1 11.:Dl;'.atta-~Gt ú:.HI.) 
dt ~C. ::r'•de~V~ IJl--.n:«l.,:aia 
Atl ~· EC.Oe.::r .. ..J r)1 ..,y..p r..1 Gl:lé.1 1_1 P..tk•;.1-.:. 
G~ ~t» Pl' t.º•» 1S6tl""WC.7'U 
uu«>AO OI PJ.TO u.a.~o-uu.oo 00 PM&."14 
OfCJIElOHlt.•W. OE llOE V.tr;O OE 21tJ 
1Clloa&C.lrf~ rd 1Lo r-~<- 2"'.:IJ.. r.) nb"~ fU 
2ilP-'l (r_..• w1.-1 .. ~t:1 O"Q..-r::l. M' ·n1 • 
"~ lht. .. '11 ..:,\ 
OP.1º•U0tPliU h'a,í.D.:Ddo ...... -.l.110 \.S.! QsCt.ç!t1q..t f'•W ar'~t ';.:i 
.. "'\ .c...t.: ~caUc>;!·t.1~ ~tU••.at. e' "34l 611'!•-.ao &Jo:U. 
OlC .. ETk 
M 11 A:..-! 4 ,..,.,....li â l• n' j!o)l?;IJ t ._.._. ~o ~.;TU 4: íPA '1'a•: A.rr.ll d:c•Cl4o s.?Q1t w\T-t .... • 
M. 1" C..- f.;l: '" l • • 1 Jlll?Ht • ~• .,:" ".:. 00~• óe 0-1• ::n 07 ....... .l•) ó>to- '>l&I Z t • f$',..-r"".fü)A 
M )1 Cr.i "--..Ukr.'il.lõt ·1.:;.,., t ' "0001- ... 'DGr;;I d; u...-c·;o: to. f'm En.•.c.:i 
í s::U>cc P.-1.·.t. OiJ.1D(t;:cil'° S..~ri.tF·.a.-161 kr•mAK,,., ~ • ., ."'1.::r ~A' 
xm.u rr-.e .. , -t M '-!vtt ~ • · 1 • u••tt•1• ~ • "'(4'°"""'..:l) r .. «="~ 
.l"C-0'4J.. •-J"..::A~.> 
Ã-t.f',ll GOCeVli»J.tM''ltC.._,.\1 ~Yt~ur.-..:....~ÓIÚrit: 
·Jo ur. ~..1 <1i1 Aac.r.:i\•1".t...liit.!m.~.., -=*''~ 
uUf'4<'iffo OE PATO IRA.~- ESTU>OOO PIJUJÚ. 
lD tfl '3tl, OE 1,0E U.IJO DE 2019 
A..\> U o Co-=..-:-nll..r-<:P • #l:rr O~i; f.t.;«-ll 
ro u r:>:io « N" J. r4 '"*'e.. FIJ h-4.4-1 !>~ 11la • 
~•o.c~ru••Ç>~r~111;",..l..-:> ~-4 ,.,.) 
• C.'--1• ~ .. f't!.> lr...cG, ~ ._, , .... !l. pr~ . ""'"'~ 
••"''." 14i".k~ ltl • 
Att. I' A..V-u o La ll:M!'"n U..,,, t.pll rl'.I• Q ~rJ. <• l• r,• S.llll2':17 • 
b~,pe_~ou!4tflA ~~v.a" 6lt•o»r 11~1 etr~•1~ 
M. Jf A..vuo u.rc.ui a crr .;l.ln •• r.• .f 7'7JU • .t~' p:it.~ont.llOO \•C.OrlC 1uO;a- rt.r.u o»t1 .. ;4&12':1i c.Y'..:r-.tY-)-• 
.&tt. V A.h:Tl.1 Q C.u.~n UJa;,c.al 1 u• ~., , P.re.n «• ''°"'"' • 1 a!T.t r4 O;.r~ O.li e» ~)»C:• Pn' 9.-.co, b!W e» P.rrJ. G·"u E.1;~ p:6' f:_o;_ü'--> N ~1 ht-1 cr'4 6tAti...lt<>V ~,., .....,UR l ...... . (~·~·q..'tl u' 
1;..•r~ q.~'r>c...-..1rJ ~~ c,.;JoV<:crJIJr.?&- i:u l!:J•.J 
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CAU ]100.._,_,,, l "'"º 1 4 R.-• 1)) 0.) 
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~uc1oPr .. • '> 60.1"".a. Gtr..u 
lOh,. .s.J.41, OE 110!: UN<>OE 20U 
~o -.:;.. .., u_... c:.c.r:;ll • 6tr• (;~;, c...,..w • ., t.o.-..:.: o :o ~tf r4 ~ <- F I 4'5.m.tJ (,_._. 1 W.$ r4 
W~\:ll O-~'i ,_, th ~....-.. ~ 
A.1.t•A-traoü1:...."'Y:I U...-.c:lll rn,.., o~-1âU ri" S.;.)l7.. ~~' 
r'"2'•.:ns 4:1'?A n,,.-._::iói,._.i"dJ ?'.JI OY' ·r-4 s.e: ,.. 
M.1'.t... ;.1:f ..,,,....-,UJ"<;llll O"lll a.;.il" le t.• S.1I ?:1 p:::i."r::r11 
alOOi• :..eO f!":ttO a-~ do r..c. dl»a a:.-b-• w;.e 
vfü11 ''"'º 
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Estado do Parnmí 
PROJETO DE LEI Nº 123/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 36/2019 
RECEBIDA EM: 10 de abril de 2019 
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 
(Excesso de arrecadação de Fontes vinculadas, sendo: • R$ 191,41 (cento e noventa e um 
reais e quarenta e um centavos), referente a devolução de saldo remanescente dos 
rendimentos de aplicação financeira, dos Convênios 840632/2016 e 840637/2016 com o 
Ministério das Cidades para recapeamento asfálticos de ruas da cidade (Secretaria de 
Engenharia e Obras); • R$ 103,03 (cento e três reais e três centavos) é referente a devolução 
do saldo remanescente dos rendimentos de aplicação financeira, do Convênio nº 12/2017 do 
Programa Famílias em Foco utilizado na aquisição de um veículo para a Secretaria de 
Assistência Social) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de abril de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 8 de maio de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Aprovado com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de maio de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - MDB. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 373/2019/DL, de 116 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5340, de 16 de maio de 2019. Decreto nº 8485, de 16 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7390, de 21 
de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/5/2019. Edição nº 1760. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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