materia nº 15/2024

Ofício nº 120/2024/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente
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Assunto: Convite para a 1ª Conferência Municipal de Bem-Estar Animal. 
 Senhor Presidente, 
 Considerando o convite anexo, elaborado e divulgado pela Procuradoria Especial da 
Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do Poder Legislativo de Pato Branco, por meio do qual 
esta Procuradoria convida a comunidade em geral para participar da 1ª Conferência Municipal 
do Bem-Estar Animal para a elaboração do Plano Municipal das Políticas Públicas 
Permanentes para Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal – Metas e Ações – 2025 a 2029; 
 Considerando que a convocação e a realização de conferências e de planos municipais 
permanentes não estão previstas no rol das atribuições da Procuradoria Especial da Defesa, 
Proteção e Direitos dos Animais do Poder Legislativo de Pato Branco, as quais encontram-se 
taxativamente elencadas no art. 3º da Resolução nº 7, de 17 de maio de 2023, da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
 Considerando que a Lei Municipal nº 6.096, de 19 de maio de 2023, que atualizou o 
Conselho Municipal de Proteção aos Animais – COMPATO e criou o Fundo Municipal de 
Proteção e Bem-Estar dos Animais – FUMPROBEM, não estabeleceu como competência do 
referido Conselho a convocação e a realização de conferências municipais; 
 Considerando que, em contato com a Coordenadoria Regional do Grupo de Atuação 
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – GAEMA na manhã de hoje, 
constatou-se que não houve solicitação do Ministério Público para a convocação da aludida 
Conferência Municipal; e 
 Considerando que, não havendo previsão legal atribuindo ao COMPATO a competência 
para convocar e realizar conferências municipais, caberá à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente a execução das ações atinentes ao bem-estar animal, nos termos dos arts. 1º e 2º da 
Lei Municipal nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de 
Proteção e Bem-estar dos Animais – PROBEM; e 
 Considerando que as Políticas Públicas Permanentes para Proteção e Bem-Estar dos 
Animais já estão estabelecidas Lei Municipal nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, cabendo ao 
COMPATO estabelecer as diretrizes, prioridades e programas para alocação dos recursos do 
FUMPROBEM em conformidade com a política municipal de proteção e bem-estar animal, 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D664-60D2-C8F6-B9F1 e informe o código D664-60D2-C8F6-B9F1
através do Plano Anual de Aplicação dos Recursos, o que não se confunde com o Plano 
proposto no referido convite; 
 Solicitamos esclarecimentos a respeito dos fundamentos legais que ensejaram a 
convocação da 1ª Conferência Municipal do Bem-Estar Animal pela Procuradoria Especial da 
Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do Poder Legislativo de Pato Branco e pelo 
COMPATO. 
 Ainda, ante o exposto, solicitamos a retificação do convite anexo, a fim de que o evento 
seja designado em caráter de audiência pública, tendo em vista que a competência para 
realizar conferências municipais sobre o bem-estar animal é exclusiva do Poder Executivo. 
 Ressaltamos que o ajuste solicitado tem como objetivo evitar que as deliberações 
ocorridas no referido evento sejam anuladas, em virtude da inexistência de fundamentos legais 
e do vício de competência para a sua convocação. 
 
 Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais 
Câmara Municipal de Pato Branco – PR 
Pato Branco – PR 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D664-60D2-C8F6-B9F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 29/04/2024 14:15:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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