GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Cria o Programa “Doação On-line” no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa “Doação On-line” com a finalidade de
disponibilizar aplicação de internet para apoio e promoção de doações pelos
cidadãos diretamente a entidades beneficentes.
Art. 2º O Poder Executivo criará aplicação de internet destinada a
viabilização do Programa intitulado “Doação On-line”.
§ 1º A aplicação prevista no caput deverá ser disponibilizada no site
institucional da prefeitura e aplicativos de serviços ao cidadão.
§ 2º O desenvolvimento da aplicação prevista no caput poderá ser
feito em parceria com entidades públicas e privadas.
Art. 3º A aplicação desenvolvida por força desta Lei deverá
disponibilizar, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I - cadastro do cidadão e de entidades sem fins lucrativos;
II - cadastro do item para doação por parte do interessado;
III - alerta em tempo real para todas as entidades cadastradas sobre
itens disponibilizados.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a
data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0B71-5612-7C7F-9734 e informe o código 0B71-5612-7C7F-9734
Justificativa
Tendo em vista o uso crescente da internet e das novas tecnologias, a
intenção desse Projeto de Lei é justamente proporcionar uma plataforma de doações,
um aplicativo (App) onde o doador comunica um item disponível e a entidade
interessada entra em contato.
Atualmente muitas pessoas querem doar itens mas não sabem
especificamente para quem doar, diante disso, acabam postando em grupos de
WhatsApp ou outras redes sociais. Muitas vezes a doação não atinge aqueles que
mais necessitam.
O objetivo na criação desse App, é conectar o cidadão comum (doadores),
com entidades sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, devidamente
cadastradas e aprovadas pela Secretaria de Assistência Social.
Entidades beneficentes, especialmente as que assistem pessoas em
condição de vulnerabilidade social, constantemente necessitam de doações de
roupas, calçados, material escolar, alimentos, móveis, itens de higiene pessoal,
eletroeletrônicos, livros, inclusive de recursos financeiros, para manter suas
atividades e atender a necessidade dos assistidos.
Para doar, será necessário que o doador cadastre o item à disposição,
informando endereço para retirada, todas as entidades cadastradas recebem um
alerta, e aquela que tiver interesse pode solicitar ou confirmar a doação, combinando
com o doador a retirada do item.
Hoje, em âmbito Estadual existe programa similar chamado de “Paraná
Solidário”, tendo a mesma finalidade, entretanto parece não estar em operação. No
caso do Governo do Estado, para doar, é preciso baixar o aplicativo gratuitamente
(disponível para Android e iOS) e fazer o cadastro com informações pessoais, o que
torna o processo mais seguro, pois é possível saber com quem está sendo feita a
transação.
A criação do programa em Pato Branco possibilitará a doação no âmbito local,
fortalecendo as entidades municipais e consequentemente chegando ao cidadão
pato-branquense.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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ASSINATURAS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/04/2024 20:12:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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