materia nº 80/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI N° 80, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a implantação de sinalização
com Código de Barras Bidimensional - Código
QR (Quick Response Code) em órgãos e
espaços públicos municipais, com o intuito de
disponibilizar informações ao cidadão.
Art. 1º O Poder Executivo deverá implementar sinalização com Código de
Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em órgãos públicos
municipais, obras públicas municipais e em áreas públicas estratégicas com o intuito de
disponibilizar informações essenciais ao cidadão.
Parágrafo único. São considerados órgãos públicos todas as unidades
integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta.
Art. 2º O Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code)
deverá ser compatível com dispositivos móveis, direcionando imediatamente para página
da Web com as informações pertinentes.
Art. 3º Nos estabelecimentos públicos deverão ser disponibilizadas no mínimo
as seguintes informações de identificação e funcionamento:
I - nome ou identificação oficial;
II - dias e horários de funcionamento;
III - pessoa ou secretaria responsável pelo estabelecimento;
IV - número de telefone para contato;
V - ouvidoria;
VI - outras informações relevantes.
Art. 4º Em obras públicas municipais deverão ser disponibilizados dados
constantes no art. 2º da Lei nº 5.862, de 16 de dezembro de 2021
.
Art. 5º Nos pontos de embarque/desembarque do Transporte Público Coletivo
deverão ser disponibilizadas as seguintes informações:
I - linhas e pontos disponíveis;
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0449-1F40-F153-B7B5 e informe o código 0449-1F40-F153-B7B5
II - horários das linhas;
III - rotas percorridas;
IV - valor da tarifa e métodos de pagamento.
Art. 6º A sinalização horizontal na área de estacionamento regulamentado
deverá conter o QR Code que direcione para a instalação do aplicativo (plataforma digital)
que administra o estacionamento de veículos.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de
2009.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0449-1F40-F153-B7B5 e informe o código 0449-1F40-F153-B7B5
Justificativa
Esta Lei dispõe acerca da obrigatoriedade de implantação de sinalização
contendo Código de Barras Bidimensional - QR CODE - em órgãos públicos municipais,
obras públicas municipais e em áreas públicas estratégicas com o intuito de disponibilizar
informações essenciais ao cidadão.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente
escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse
código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma
localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS.
A intenção é que sejam disponibilizadas informações importantes para o cidadão
patobranquense, sabe-se que grande parte da população tem acesso a aparelhos
smartphones e que os mesmos podem proporcionar o acesso a dados essenciais.
No caso dos órgãos públicos devem ser disponibilizados informações como
horário de funcionamento, responsável pelo local e número de contato. Já quando nos
referimos aos pontos de embarque/desembarque do Transporte Público Coletivo, com a
disponibilização do QR CODE os usuários poderão saber quais os horários das linhas e
rotas disponíveis.
Já nas placas de obras públicas municipais, será possibilitado maior transparência
no trato com o dinheiro público, podendo destacar o valor a ser gasto durante sua
execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador
que irá atuar durante a execução o projeto.
Por fim, por meio de prerrogativa constitucional, cabe ao Legislador criar Lei
Municipal que trate do tema em comento, objetivando assim que a população tenha mais
acesso às informações no que concerne ao acesso a informação e a aplicação dos
recursos públicos, em total consonância com o princípio da transparência pública,
conforme dispõe o artigo 37 da CRFB.
Deste modo, são razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o
apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0449-1F40-F153-B7B5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 02/05/2024 16:15:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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