MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAllÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 37/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para criação de novas Fontes de recurso e a abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 26.657,93 (vinte e
seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos),
O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior
em Fontes vinculadas, sendo:
• R$ 25. 713,89 (vinte e cinco mil setecentos e treze reais e oitenta e nove
centavos) é referente a devolução de saldo remanescente dos Convênios nº
840632/2016 e nº 840637/2016 celebrados com o Ministério das Cidades para
recapeamento asfálticos de ruas da cidade;
• R$ 944,04 (novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) é
referente a devolução do saldo remanescente do Convênio nº 12/2017 do Programa
Famílias em Foco utilizado na aquisição de um veiculo para a Secretaria de Assistência
Social.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecim
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINITT 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° l :J.l/ /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil
seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 25.713,89
0022 Assistência Social 944,04
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 25.713,89
Urbanas
2.346 FEAS - Em~ncla Parlamentar - Famílias em 944,04
Foco - CRAS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil seiscentos e
cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
06
06.02
15
15.451
15.451.0019
1.001
3.3.90.93 - 899
3.3.90.93 - 901
09
09.04
08
08.244
07.244.0022
2.346
3.3.90.93 - 918
Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SEl~VIÇOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
Subtotal
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS
Indenizações e Restituições
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
12.739,74
12.974, 15
25.713,89
944.04
26.657,93
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREfElTO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada
Fonte
899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv - 840637/2016
901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv
840632/2016
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
12.739,74
12.974,15
944,04
26.657,93
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso: 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da Familia e Desenvolvimento S
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transierências de Capital
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do S ~ Fonte
944,04000
50.000,000
50.000,000
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
944,04000
DESPESAS DE CAPITAL
S0.000,000 INVESTIMENTOS
50.944,04000 Totais ................ ..
50.000,000
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
1 nterferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Atual
100.944,04000 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 08/ 04/ 2019 às 16h3min - Duração: Oh00m03seg (45)
50.000,000
1
50.000,000
50.000,000
50.944,04000
100.944,04000
Sl.448,04000
-504,000
Página: 1 de 1
08/04/2019 16:03
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso: 899- Convenio MCldades - Recapeamento Asfaltice de Ruas -Siconv- 840637/2016
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
5.743,91000
740.350,000
733.354,17000
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
5.743,91000
DESPESAS DE CAPITAL
740.350,000 INVESTIMENTOS
746.093,91000 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
1
733.354,17000 733.354,17000
733.354,17000
733.354,17000
733.354,17000 733.354,17000
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
1.479.448,08000 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 10h18min - Duração: Oh00m05seg (45)
12.739,74000
1.479.448,08000
12.739,74000
Página: 1 de 1
05/04/2019 10:18
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso: 901 - Convenio Mcidades - Recapeamento Asfaltice de Ruas - Siconv 840632/2016
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
8.135,16000
740.350,000
735.511,01000
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
8.135,16000
DESPESAS DE CAPITAL
740.350,000 INVESTIMENTOS
748.485,16000 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Página: 1de105/04/201910:17
1
735.511,01000 735.511,01000
735.511,01000
735.511,01000
735.511,01000 735.511,01000
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
1.483.996,17000 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 10h12min - Duração: Oh00m07seg (45)
12.974,15000
1.483.996,17000
12.974,lSOOO
f?âmfi///PeLH#HJ~u/~ /?~$u:tdt(}(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto Ao ~ '-» º- t Z.4..17.0lej 1
Pato Branco, t$\o4 /W, q.
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
flduto/Ul/kl/i{}~~~tÚt:Y/BiaFM 7
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12412019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 12412019, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e
sete reais e noventa e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018,
dentro das Secretarias Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e de
Assistência Social, e refere-se a devolução de saldo remanescente de Convênios
celebrados com o Ministério das Cidades e do Programa Famílias em Foco junto a
Assistência Social.
.. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBL/COS
._ 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
.. 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias Urbanas
.. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 899
... 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 901
.. 09 • SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
.. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
.. 07.244.0022.2.346 FEAS - Emenda Parlamentar- Famílias em Foco - CRAS
.. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 918
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, . f con orme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possivel efetuar
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
especlficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para JfJ
sua abertura é: ~
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 • 85501 -262 • Pato Branco • Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
rtlctmo&l/vlkuu'tJ~al~ g>~$ignc~ Estado do Pnrnná
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença posítíva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao
ano de 2018, enviado, como pode ser observado anexo fls. 4 e 5, relacionado à fonte
descrita abaixo.
i. 899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
84063712016
-i. 901 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
84063212016
-i 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio nº 01212017 com
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT
35494
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 I 3272-1 549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Os artigos 1 º e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser
readaptados. Em especial o artigo 2°, uma vez que a Lei ali citada não condiz com a
Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO exercício de 2019, devendo as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente estarem ajustadas entre si.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em análise, para passar a
vigora com o seguinte teor:
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019 , con fi orme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 25.713,89
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 944,04
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de abril de 2019.
Rua Araribóia, 491
egina Zanoelo
C-PR Nº 27.823/0-3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
rlâ:m,,0461/t4~'j/Ú}~4/~ !7klb/!Bu-t4t(}(}/
Estado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo;, u g 1 z y lwl '3
Pato Branco, ,,< y (04 ( U 214·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 124/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 124/2019, de 10 de abril de 2019 - Mensagem nº
37 /2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e sete
reais e noventa e três centavos).
O presente Projeto de Lei pleiteia autorização legislativa para criação de novas
Fontes de recurso e a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três
centavos),
O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em
Fontes vinculadas, sendo:
• R$ 25. 713,89 (vinte e cinco mil setecentos e treze reais e oitenta e nove centavos)
é referente a devolução de saldo remanescente dos Convênios nº 840632/2016 e nº
840637 /2016 celebrados com o Ministério das Cidades para recapeamento asfálticos de
ruas da cidade;
• R$ 944,04 (novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) é referente a
devolução do saldo remanescente do Convênio nº 12/2017 do Programa Famílias em Foco
utiliza do na aquisição de um veiculo para a Secretaria de Assistência Social.
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, o Projeto encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o pare\ er, Salvo Maior Juízo.
Pato Branc , 6 de maio de 2019.
(Membro)
~
José
Rua Araribola, 491 Fone: (46} 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
Site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
j ' I(}
rp~,f~~~~$~ Eslado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao
Projeto de Lei nº 124/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil
seiscentos e cinquenta e sete reais e,_n.QY.entâ.J trê ce tavos). PROV DO
a~~~---~
SS!Odillfa l.:::-:!~~-- EM EN DA MODIFICATIVA Nº 1: ::i.:-~~ ~:::--.- ~.:!:~!~.~~o
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício
de 2019, conforme segue:
"
Rodrfgõ
R l:'\rL.uffi
JÕ°Ré Correia
~
- PSC
(Membro)
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: YNIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Parani (!)1·· -(!) r~ ., ... :
[!)i!,!:(< .
-~ ~·;,: IJ %'~~aldtJ.9'1~9J~
PROJETO DE LEI Nº 124/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$
26.657,93 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e
sete reais e noventa e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 25.713,89
0022 Assistência Social 944,04
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 25.713,89
Urbanas
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 944,04
Foco - CRAS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil, seiscentos e
cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas
3.3.90.93 - 899 Indenizações e Restituições 12.739,74
3.3.90.93 - 901 Indenizações e Restituições 12.974, 15
Subtotal 25.713,89
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
07 .244.0022 Assistência Social
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco -
CRAS
3.3.90.93 - 918 Indenizações e Restituições 944,04
1 Total 26.657,93
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada
(!]lfl·"'[!] ~i;"i :
l!l~:«· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
·~:!.. ~·).
• Cjf~ ~al'de.9~ 91~
Fonte
899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
840637/2016
901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv
840632/2016
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rr~ : w-1~·<!!)
[!]~~-:" Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq.br
Valor R$
12.739,74
12.974,15
944,04
26.657,93
Paraná
ESTADO DO PARAI\,\.
Pl\EFEITUIL.\ MUNICIPAL DE: PATO 111\ANCO
stCIU:f.\l<I.\ OE G.\DINl:T E
LEI N' 5.MI, OE 16 OI: )IAIO OI: h)J9
LEI 1'' 5.HI, DE 16 DE MAIO DE 2019
Autoriz.i o E.x~utÍ\'õ Municipal a abrir CrNito
Esp<ci•I no <x<rcicio d< 2019, no \'olor de RS
26.657,93 (vinte e sd s mil sdsct ntos e dnqul!nl.l e
ct~ n:ais e noventa e u.:S ícnta\·os).
A Câmara Municlp:tl d~ Pato Branco, f.:jCado do Pann:i, apro\·ou
e eu, Prefeito, unciono a seguinte T.ei:
Art. t• AutoriZJ o Exi.."Culivo Munidp..il alt~rar o ProgrJ.m.t d.i L.:i n"
5.033!.!017 e aller.içõe< post<rior« do PPA (Plano Plurianu.II) do
p<riodo 201812021 , confom1e segue:
u.111.n
Art. r AutoriL.i o Exe~uth o Municipal a criar aç-Jo na Lei nº
5.18712018 e aller.iç.i<; po;terior<; da LDO (Lei de Dir<trize;
Orç-am.:ntárias) do ~er..:icío de 2019. c-onfom1e s.:gue:
,..,, "Jlw' Kl
r~\ b!w:t..tJíh t «1>w ~{h i-t llu lC..l l}._t'J
l 'rbu .. u
í[._\S . cl 1 r ulle.11u1. h .Z.u to UUM
f c:..;•· CR\.S
Art J' Autoriza o Exc..:u1ivo Munidpal a ct1ar nov.15 Fontes de
re~urso e a abrir no On; .• 1m nto Geral do Munkípio de PJto Dr.inco,
Estado do Paran:I, Cr<Jito Esp«ial pvr Sup<rivit Fin.lnc<iro d< Fonte
d< ecu~o Vincubda no valor de RS 26.657,93 (vinte < seis mil.
S<iSC<ntúS to! d nqut.'nt:i e sd.: rc.Jis e no\'<nta e tr~.; c<nt:l\'05) na
d.1.SSifo.:açJo fuocional program.ítica ab.1i"<o:
)U!
"
15..UU•llt
l &H
U Srl.91 .i"fl
"
17-lU .CttU
U S-J QJ- 91S
SCCRCT.\.R!.\. }ll-:'\lOr.\l. D[
L~G 'tL\KI \.. OIUL\5ii [. SE.R\ IÇffi
f'UBUCOS
Of P.Htr\.\ff'IO DC L'\"CC..,11 \.RI'
l'~
l.tln.ft.tnhr1 l'rtu -...
i [CRCT.\.Rl\ DE: .\SSISTL' Cl\ SOO..\ L
n ;o.oo '.\ ll , fClr.\.IA nr. ,\.SSISTE..'\"CI'
lsoo\.L
iL\i - Eco.!.i 1.~_.u . 1 ro r,..,.,,
C'JtAS
[u.11U't
Arf . .t• Para. cobertura do pro ente Cr('dito Esp<-.:i31 SC'r.i utili7J.do os
~.: rsos de Su .hit Finaoceirn de f onle d\"! Rc.:urso VinculadJ,
assim ~.:ilii:.o. a
n') •(o\l.!.-i \ICl..U&I • t<JJ'f" • .\ \ftl«. & Reu · M;-.,.1 - ILlJ'J,'14
.u-Z.UM:·U6
'»1 • Cc.J:1i &b )fd.h.k1. • Rtapucu t.J .\lfi!r.SN d( RIPU • Sk0111 11.t7i,IS
«:)i]l/Ml 6
JIS . t rf-!•t• .. í .\\llU\.S [.\! roco· C M \}.,i.JI 1 111?-111 ( ,)a IU ,tl
lstticurU l ( úu~ d J Í J.2ÍSI ( ()(H • H/\lnct h S<:dd. !\l \I S.IT
J!.O~
'""
Art. s• Est;i U i enlnl ~nt \'igor n;i dua de sua publkaçào.
GJbinete do Prefeito, 16 de maio de 20l9.
A UGUSTIN/10 ZUCC/11
Pr~f lo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldenlificador: 188 1F3A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 2 1/05/201 9. Edição 1760
A \'Crificaçào de aute ntic idade da matéria pode ser fcila
infom1ando o código identificador no site :
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp!
ESTADO llO PARA'-'Á
PREFf.ITURA ~IU'(I IPAL DE PATO DRANCO
S[CRCT.\RL\ DE G.\ 011'TIT.
P[CRETO :'\º S.US, 0[ 16 Dl: ~tAIO OI: Jol19
DECRETO N' 8.486, DE 16 DE MAIO DE 2019
A~re Crédito üp....~ I nv C'lerd.:io d.: 2019, oo \"Jlor
de RS 26.657,91 (\'inte e ~eis mil ~cL~ent\ls e
cinq\..'<'nU e S<le re.lis e nownt.1 e lrês ccnt.l\-os).
O Pr<fdto de P.ito Br.in.:o, EsuOO Jo P.ITT.ni. nu u.w d.Js 3tribui.;õ....a:s
que ~ s.lo cvnforid.ls p.:lo a.rt... ·H, in.:iw XXlll, d.l Lei Orgink.i
Murticip.il, f! Cõnl b.l.Y.! n.l Lei n• 5 .. H l, d.! 16d.! m .. l io<l<: 2019,
IJt:CRt: TA:
MI. 1• Ah<r.t o Pr~gr.l<JU d.t L<i n' S.OJJ/2017 < allm.;3«
pos«rior« oo PPA (Plmo Plurilmul) oo p<riodo 2018!2021,
(l)nfom1e Mgue:
h l.;#RI
U.JIJ.,H
>Hl
r\rt. 2.t Cri.i ação n:i Ld n4 5.187120 18 e lt.:raç~ p:>surior.:s di
l.00 (Lei J.: Oirettilc.s Or.,":lIIK"nt.icüs) d.J c"erddo de 2019,
ctJnforme segue:
t-Cltl ,.nt.ub.-1• e ~"'"-""'"h ~ '~ l.(o.71 J....,
l"fU1.il
U M i-[ .\.Ci • .-~ Put....u.u. • f•...._.• •"' -IU ~
reu-nu_c;
Art. J' Cri.i nt.w.i.s on ~ de r«"u™> e abie oo Or.;Jm<nt.J Geral d\>
Munidpki ~ PJ.to RrJJl(O, F.....suOO 00 P.irJJli, CréJitll F..spe..:i-11 por
Sup.n.i.vl1 Fin-JMtin.> dt fon[t d< R«urs.o Vin..:ubJ.J no ufor Jc RS
26 .. 657,93 (vint< e ~is mil. sds .. ·tntos t cinquentJ. I! stlt rtais e rxm:au e tr"i..i c~tJ\'ú3) ru dJ.Siifi.:.a.;lll fWl.:ion.ll pn.>gr.irrútk.i
ab.Ji'<o;
"
CCSCll\lith ., "IGf 'HUI\ .. 08.R\S E. Ul.\I(~
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Arl. .a• P.lr.l ro~rtura 00 pr<$<ntc Cr~Jito Esf)(d,il ~ri utiliz.ido os
r.:..:urs..l.i d.:: Sup.!r.hit Fin.in..:..:-iro do! fon1.e dt t..:-ur~ Vin..:-ubdt,
m im (.Sp.;:..:ifia d.J
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11t • FH!rt.o "h.\llU" O I roco• Ceuiúo f lln-UJ , ..,. M'.._.
:S«nWú '-' útKl ü t•LZ.lU r Od.cu..t.bttll Sxl..t.I. M \I l ll
J~H-t
""' !t.'51Jll
GJ.binec.e 00 r~f.:ito , 16 d~ nufo d.!' 2019.
AUGUS TJ.V/10 ZUCC/11
Prl!f.:!ito
Publicado por:
AnJ Cri:stin.i Rochl d.:t Silva PiJccntini
Código ldtnllfi<2 dor:DC86EED6
MalériJ publicJdJ no Di3rio OliciJI do:> Municipio:i do Par..mj
no dia 2 1í05/2019. Edi1·ào 1760
A \' rilicJo;ào de autentiddJde d.i matéria pode ~r frita
infomiando o c&iigo id~n ficador no site:
h1tp://\\11w.diariomunioip.ll.com.brlamp'
DIARIO DO SUDOESTE
21 de maio de 2019
HC SUPR!MEUTOS f lJUU
Cof l.1~1' \l.IJ.OO U'O \'tt.0\l01.IJ.
M M .-m mc«~-1>)'-f: CiO .. OOC> •,.\C ".t SOU """"OAC U U S-O> f4 00
c.•.llloCTA UHJ..OGFÁílCA H.1..-'Sl'A. m: SEXTA\'.\ CC•\t
E..CO OE V.ET>J.., O U:oJ lATU'>J. ()[ H.sno. f,.1.'-';" N' ~
~OAn,"T-...CA?.ACO'.tSOU~ t'>l>f: S SO 4l00 1\$ l (<';Q.00
.. .. W oi nnoP."HA!U 15 '-),00 ro:i,oo
AS A.S
r..u n>.C~o'O AU'ACOTBCO ... l IOOlf'>')_ 15 '"·°') (/.)),(1)
.. .. J (<;.°");(.Ul'Al'o.5i'.l...•..{'-oT[ 15 1,5-0 21.,SO
M ~
TUQV;t..1.S a."l...'tTil.JSO ll,SCM IS l S,CIO 12500
i'õJ;fJ rJ~ t. ~ J lf"itM ':i 1.:1'.ud.J 1 s:nw:te 1-J..a ~
1.....X.S ~S:fl!ol!'!.!ft..
k~t ..i!."oQt' (d'ffi'f
l.!.a.:- d.lcc-~hd.! lc.f v,.l->
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"'·~~t.tr.r.r .. ~t.hr-1
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UU:-~F"iO DE PATOBRA.~óCO-ES TAOO OOPARA.li'Á
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Co-v..cJ a 3J C.0.-ffffrcl-11 U7-l<ipt l « s.e.pan;.- IS=N.r".Ju et.V-1k:kwuL
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dl l.it.u~.b~>MAn A.·.-l.(Q. im. 63i-ro la Sik. ffflP,49 51\.)), El".lo:.b d>
a.-r.i «Fl~~;;&.l C.r.r.ul"o \.~&!~J.n;a Ir,u et
CO'·k"EA
P.u~1 <1!o V-J.:o. O C.or'"'°"1 ..nlo::ipd ót &.~1..,.;a 1-lr>!!r".M e t.l>.t.ldi:r..W- W .l..... 'E.A o:u-~i .i C:r'<:rd-d:i de qo.-.e lnt'.J o C2J•.I! ~·~ 81~.) . N"i ~ d.I Lti r,•
O J4'2tlt&
Art. 2f A 3• Q:r!ér.:n!W Ar.i.~ cS.! .a.,~ #.J .crw e rM'!o.'.';.ó".d &.~'."' Hl.. 'l~.c ~«mo ~G:t:d ·~ d11n->utnpa ef'>l~. oc;ue
lem.ls e o q;.e cpurtn>s? ".
.A.tl.31 O.n-.'..• a a• C'~!<i#"~ •.Viq--.i-.1 ~ &-J ..1r.o;;.i JJr-«!.U" e _,..d:r..rJ.
1..!ri ~ a ê!.I rd.> p.> • .-ru..._-Uf 63 ~> fA..ri.:iç:cJ e .. Sa)Jr.;..t >Jrsr'-3 e ~~~ CCl.J.SEAr.v.1a ~N19'X'21.
Tl ~to ZUCCHI
F'lr"ó
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Ul..t-l:dPIO OE PATO BR.A."'i:CO-ESTADO OOPAAA.~Á
DECJ\tl"ON" f..4i~ CE t 6CE U IJO DE nu
k#t C!~..» [t~ N C• • !;.:., CAI ?o)1~."<l \ 'lb'(le fU
n,. (~'l~ l'"C-. .. Q..l'J~rt-U Q... ..- ~10...t't ;!
tf"..I'" ~
o P: t"~ c.t ~o Et r-c.a, u:..a:b e» Plr•-..1. ro 1.. ~ c u 1>t .. _.;õt1 q..11 I"• 11..)
CO""•..--du J:~ rt 4 7. l"~ w )Xft. t.. l o 0;1-· u u..,,xµ. t (.Qo"" t.tw ,._. h ,.;; ~l-'> Cot 16Cf r ..1.0(.f :i'JI)
DECRETA:.
Arl 1• f"a ilio~.16 la n' 3...0.ll'2l11 • it.:r~ J..:z:°.a'"C"f~ O) P?A ~o ...-.....· &;.Yó.b :<O L?'.V Wl":r"~"'-.:---&
M ~ f .c 1 crt:il t.;.b r-1 l e ,: ~ Ul·? llS e 'K~;Gff .;.i; ... o e 1 <:! l OOí'\f'I e. c.,.,.,..,.,.o r..t·.uJ utt~C. ~~ll.o:n't:r-•uç..-.
um
Al'l. J' r.-.. , 0'~1 "' ·u ru-a ó.? ~e Iota\> , ,, <>;;o.-.a"'k) CJnl dl
ü..r.c.Ç>.3Õ!I r-.:u &rai., übdlcb Prrl.f.lüo ú,::>.'n-ll ~ E.o..:e:» c:h -~&r..:r~ O..
~» !• N Vl!.:1 Gt RS ~H H f:l'l• • 1 1 • q.1n rui e q...re-.1 • q...an c~r..1) r 1 du1".;..a.;J.l l.r'o;r-.-1 'P';qri::.:... E..i."O
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J.l!<HJ·& l
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stCRO A.CU •t. fLtro;(;.lll.SOCl.U
fL'5 • -.r!J f'r'r-.irt.r · f"a lu e-- Feia> ·
ov.s C<J
M .. , P..-1 .;i)P ~-4 4ó~ ~ .-11..! ~lCCI llQ...rt.:S éf E.GH1 ;
Ã. ~l."!l: :T~d.l~J1') '~UY'I :~1
Y.i l • v;r, ..,.;g • • ~ü.-~ Al!IÃC.O « R;.:.u • !.<.~
n11
'""' J.l l. S. ~0.::-1"'.>r pr.i ó.l.:.JÓI J...I ~~:
.icUP · .. ....,, ~r"l•lÕl?llil
uu•.u im ~ P.no s=u .. ~co- nuoo co PIJU."i
DEC.RETO Hl &. OE 11 0-E Vlo:OOE 2J1i
A: Cf ~ v ....--oode ZU, ro a.'l:FdeRi E..."7 .. <r--. •r.. ,- .,.i.:r t:11 1~ 1
r ... 1Cu ':I }.
OP:-r1~0. ê:!Eh'".;a.. .:a.:.:i ...l,.r.:1>..-i.:l<u~ .. 10-•t-•d:la;r,.,-Gu ;..-\>
;1,,..t • 1 • .-.c:~ )"lll, l.t O;!.·,y 1J.r~ill tca"'! u.1r-1L• 1J..ll <..1':•--"'dol~:n.
OECAET A:.
A.'\.. I' Ã'' I ;. P-?Tr-1 O l • ,,.: S.i;..J)'r.-1' f L"•IÇ(H .-. él' íPA ·.:
f-V.1.~~1!>:·1•C6Jr.1,7'l'1co-'l:io-"'"': 1
Att..2"C..aa.~ r.a flt S1 1' ?l lS1 a."..-~~-.:r.-. .::1 lO.)i,\•OI Cl-t:::u
() 7 ... · .. .,.) :r"".Ãq Óf Z:l ~.r--"i.>; •
l. C,,:;oir.:-..ukr....u« :>.r..) "<J()o;;l;-..- -o ~d~ U.. ;:>~Ól~&l.~l
~ct:Pr:l.·.1,0U"l::l~tcJl~s...=rtnFr.1.""'Ge: l~f.::r"'l~ R«-.J» \/ -c.b.2. ~r.Ja<.. Fa
.i.J(r-' 1 u.1-l i..s.:t."'a . ""'~ ....... M"llU.l l IC"~ tr!1 ..:.1 ..1 d~~
l.r.:.:r.:il ::i-;rJ..-41.~
A."t.. 1• r. J co::e-'t.TJ O) p-1...--.,, C.-C\) D.;.~ .....-:t d~ u ""SL..16" S..;f'"in
run e.. ~:.:d.:~!Ol ,-c....Q2.~-,es;.;r..\adl
m . 11-:o!J:!n • A.f..:.l~litrt> A.a!tli:..o · R.u • S.c.«v.
U i6J7"2-l1'
9'~ 1· _ =-tCu- ~~Lt.R:i: 1
u.:AU>~ '
t11 • F\ *"°l '"f.l.Ul.U.S LU roe.o· C:it"vWo G12? :11 (õ;;.-i ~f!M" .. « E~-:>t1rr O.W-~~",~~&fl.5-IH
A .. J(;l.QIU+.:> N .:.0-1
P.ézt:
U .7U,14
1U 1,U
'1. '1: f.r )) f illl?.\.\{ "\:l! T.IJ.l \~· 1
~1.i~ ?".t.J&-:n .1,, .1>.!i!..IL~ \;,~ Ul1.-c~r~ ."-1.t-!O-).J fiú.:s' ·
i!.t ri O:p::n ii .SOl.\l l- t. 'l~.._. i,dctu~ ·f'Si;.n
__,._..:~ , ..... ~-a riu-u.r~ ~ ~n:'l rlnc. ... -.:: a..:. ~•
t vtT.1.C•)i\"El>::-O ~Tlll 0Ji;.. B:S.. .l L\l..\.'l\l ~~~~~-:~ ~JS.'lJ.HU
,,.... ~ I" 1
111"' f"" 1 ,.~ z.· ~0u::...:th'1
J:Vl f"CE.\!.'.< .IJ
.1.1-'..z:.1 --.df i:n ú ·COL - t1:1 A± - a:b
r '">1 \1.r..ifr' ~ 1..-.l5.. .,-Q- «l .JI l;"Ol S.........rhrnC'r"f"P\ tnb'~
\lr.:i s..±t - (1.."""U S...-lrl::r r 02A b. lr~c:i(-ai.J f.!J-1
uwaeim OE PATO BRA...CO- ESTJ.IJO DO PAA» d .
lEltf'.S .. 3-0., DE 11DE UNO DE 2019
Ã...'b l.1 o E. :. n lÃ./l>C~ 3 • lb t c;..~u E.ç-r.:if
rot.1• ;i;.,(.e ?lli, l'O\'Ü:I' ~ RS ?;-4, U ~......-tl 1
'"""''Ft: q.J.! ~r ltÇ,.....r'lt (' _rt")~1r..1}
A J l.t~ U. P~ P,, ~ Est..:b ~ p., ~~. 1;1~ ~PI"~
.'«4 . Mi'k .!l l tl;
Ãlt. I' Ã.'b'"l"J o E.. ~ ~ ....... o F';o;q"r-..t l:1 l • ,..,. Sõ.llW 17 e ~ ... '"Õf:i Ots.!.:t P'o>A 1;o".r4 F-lr...1."Lli, N c• "cú> l:ttm1.a:r•,;,-4 ••1-•
"'" "'" l..k~,:i.s 1Ge.:~~,
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J.r\. 2'11 A...."tr.UO Et ~Y.I u.rc~ 1 OJI" a;~r1 • '·' $..U1?'.i11 I W"•a;t.u
p;4·..-o-n C:t l.00.' • '-Oo .. - :t'I 0;.1. ..-U-.u ~1 :>:0 Gt 2':.lil, w-'.:r-.f' u·,)..-1
U.."!J'1?-l1S
tll - Cr.õ ~ ~ ... • Rfu.~«- -> ü~o> ~ ... R.":n • S-c=-r
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.a!>>t-1F 1~Me~".·~s.x.w.. h'1 U9'TlS-CM
'"-" J..-t,,.S.'E.i'.::l •r.h..-. "P r..tO::. C.1'.. f'..~
0 111:r.u c1o f"r•u. UO!r-.a.<::-Ot ;-:, 1:)
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PROJETO DE LEI Nº 124/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 37/2019
RECEBIDA EM: 10 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três
centavos).
(Superávit financeiro de exercício anterior em Fontes vinculadas, sendo: • R$ 25. 713,89 (vinte
e cinco mil setecentos e treze reais e oitenta e nove centavos) é referente a devolução de saldo
remanescente dos Convênios nº 840632/2016 e nº 840637/2016 celebrados com o Ministério
das Cidades para recapeamento asfálticos de ruas da cidade;(Secretaria de Engenharia e
Obras) • R$ 944,04 (novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) é referente a
devolução do saldo remanescente do Convênio nº 12/2017 do Programa Famílias em Foco
utilizado na aquisição de um veiculo para a Secretaria de Assistência Social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de abril de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 8 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e~ (uma) ausência.
Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de maio de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - MDB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 373/2019/DL, de 116 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5341, de 16 de maio de 2019. Decreto nº 8486, de 16 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7390, de 21
de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/5/2019. Edição nº 1760.
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