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materia nº 124/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos).
native_id2694

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-16 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5341, de 16 de maio de 2019. Decreto nº 8486, de 16 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7390, de 21 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/5/2019. Edição nº 1760.
2019-05-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 373/2019/DL, de 16 de maio de 2019.
2019-05-15 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-04-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-04-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-04-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:09:31.475855-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-27T16:05:50.546908-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 37/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia 
autorização legislativa para criação de novas Fontes de recurso e a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 26.657,93 (vinte e 
seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), 
O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior 
em Fontes vinculadas, sendo: 
• R$ 25. 713,89 (vinte e cinco mil setecentos e treze reais e oitenta e nove 
centavos) é referente a devolução de saldo remanescente dos Convênios nº 
840632/2016 e nº 840637/2016 celebrados com o Ministério das Cidades para 
recapeamento asfálticos de ruas da cidade; 
• R$ 944,04 (novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) é 
referente a devolução do saldo remanescente do Convênio nº 12/2017 do Programa 
Famílias em Foco utilizado na aquisição de um veiculo para a Secretaria de Assistência 
Social. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecim 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINITT 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° l :J.l/ /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil 
seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 25.713,89 
0022 Assistência Social 944,04 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 25.713,89 
Urbanas 
2.346 FEAS - Em~ncla Parlamentar - Famílias em 944,04 
Foco - CRAS 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil seiscentos e 
cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.001 
3.3.90.93 - 899 
3.3.90.93 - 901 
09 
09.04 
08 
08.244 
07.244.0022 
2.346 
3.3.90.93 - 918 
Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SEl~VIÇOS PUBLICOS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
Indenizações e Restituições 
Indenizações e Restituições 
Subtotal 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 
Indenizações e Restituições 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
12.739,74 
12.974, 15 
25.713,89 
944.04 
26.657,93 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREfElTO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada 
Fonte 
899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv - 840637/2016 
901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 
840632/2016 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
12.739,74 
12.974,15 
944,04 
26.657,93 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso: 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da Familia e Desenvolvimento S 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transierências de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do S ~ Fonte 
944,04000 
50.000,000 
50.000,000 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
944,04000 
DESPESAS DE CAPITAL 
S0.000,000 INVESTIMENTOS 
50.944,04000 Totais ................ .. 
50.000,000 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
1 nterferências Financeiras Concedidas {Egressos) 
Saldo Atual 
100.944,04000 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 08/ 04/ 2019 às 16h3min - Duração: Oh00m03seg (45) 
50.000,000 
1 
50.000,000 
50.000,000 
50.944,04000 
100.944,04000 
Sl.448,04000 
-504,000 
Página: 1 de 1 
08/04/2019 16:03 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso: 899- Convenio MCldades - Recapeamento Asfaltice de Ruas -Siconv- 840637/2016 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
5.743,91000 
740.350,000 
733.354,17000 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
5.743,91000 
DESPESAS DE CAPITAL 
740.350,000 INVESTIMENTOS 
746.093,91000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
1 
733.354,17000 733.354,17000 
733.354,17000 
733.354,17000 
733.354,17000 733.354,17000 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
1.479.448,08000 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 10h18min - Duração: Oh00m05seg (45) 
12.739,74000 
1.479.448,08000 
12.739,74000 
Página: 1 de 1 
05/04/2019 10:18 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso: 901 - Convenio Mcidades - Recapeamento Asfaltice de Ruas - Siconv 840632/2016 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
8.135,16000 
740.350,000 
735.511,01000 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
8.135,16000 
DESPESAS DE CAPITAL 
740.350,000 INVESTIMENTOS 
748.485,16000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Página: 1de105/04/201910:17 
1 
735.511,01000 735.511,01000 
735.511,01000 
735.511,01000 
735.511,01000 735.511,01000 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
1.483.996,17000 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 10h12min - Duração: Oh00m07seg (45) 
12.974,15000 
1.483.996,17000 
12.974,lSOOO 
f?âmfi///PeLH#HJ~u/~ /?~$u:tdt(}(}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto Ao ~ '-» º- t Z.4..17.0lej 1 
Pato Branco, t$\o4 /W, q. 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
flduto/Ul/kl/i{}~~~tÚt:Y/BiaFM 7 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12412019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 12412019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e 
sete reais e noventa e três centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro das Secretarias Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e de 
Assistência Social, e refere-se a devolução de saldo remanescente de Convênios 
celebrados com o Ministério das Cidades e do Programa Famílias em Foco junto a 
Assistência Social. 
.. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBL/COS 
._ 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
.. 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
.. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 899 
... 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 901 
.. 09 • SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.. 07.244.0022.2.346 FEAS - Emenda Parlamentar- Famílias em Foco - CRAS 
.. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 918 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
p arana, . f con orme segue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possivel efetuar 
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES essa devolução mediante a compensação com a receita 
correspondente, bem como outras despesas de natureza 
indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
especlficos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para JfJ 
sua abertura é: ~ 
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 • 85501 -262 • Pato Branco • Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
rtlctmo&l/vlkuu'tJ~al~ g>~$ignc~ Estado do Pnrnná 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença posítíva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao 
ano de 2018, enviado, como pode ser observado anexo fls. 4 e 5, relacionado à fonte 
descrita abaixo. 
i. 899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
84063712016 
-i. 901 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
84063212016 
-i 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio nº 01212017 com 
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 
35494 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 I 3272-1 549 - 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Os artigos 1 º e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser 
readaptados. Em especial o artigo 2°, uma vez que a Lei ali citada não condiz com a 
Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO exercício de 2019, devendo as três matérias 
orçamentárias obrigatoriamente estarem ajustadas entre si. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em análise, para passar a 
vigora com o seguinte teor: 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019 , con fi orme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 25.713,89 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 944,04 
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 24 de abril de 2019. 
Rua Araribóia, 491 
egina Zanoelo 
C-PR Nº 27.823/0-3 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
rlâ:m,,0461/t4~'j/Ú}~4/~ !7klb/!Bu-t4t(}(}/ 
Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo;, u g 1 z y lwl '3 
Pato Branco, ,,< y (04 ( U 214· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 124/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 124/2019, de 10 de abril de 2019 - Mensagem nº 
37 /2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e sete 
reais e noventa e três centavos). 
O presente Projeto de Lei pleiteia autorização legislativa para criação de novas 
Fontes de recurso e a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três 
centavos), 
O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em 
Fontes vinculadas, sendo: 
• R$ 25. 713,89 (vinte e cinco mil setecentos e treze reais e oitenta e nove centavos) 
é referente a devolução de saldo remanescente dos Convênios nº 840632/2016 e nº 
840637 /2016 celebrados com o Ministério das Cidades para recapeamento asfálticos de 
ruas da cidade; 
• R$ 944,04 (novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) é referente a 
devolução do saldo remanescente do Convênio nº 12/2017 do Programa Famílias em Foco 
utiliza do na aquisição de um veiculo para a Secretaria de Assistência Social. 
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, o Projeto encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com 
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o pare\ er, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branc , 6 de maio de 2019. 
(Membro) 
~ 
José 
Rua Araribola, 491 Fone: (46} 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
Site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
j ' I(} 
rp~,f~~~~$~ Eslado do Paraná 
Exmo. Sr. 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao 
Projeto de Lei nº 124/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil 
seiscentos e cinquenta e sete reais e,_n.QY.entâ.J trê ce tavos). PROV DO 
a~~~---~ 
SS!Odillfa l.:::-:!~~-- EM EN DA MODIFICATIVA Nº 1: ::i.:-~~ ~:::--.- ~.:!:~!~.~~o 
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício 
de 2019, conforme segue: 
" 
Rodrfgõ 
R l:'\rL.uffi 
JÕ°Ré Correia 
~ 
- PSC 
(Membro) 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: YNIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Parani (!)1·· -(!) r~ ., ... : 
[!)i!,!:(< . 
-~ ~·;,: IJ %'~~aldtJ.9'1~9J~ 
PROJETO DE LEI Nº 124/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$ 
26.657,93 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e 
sete reais e noventa e três centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 25.713,89 
0022 Assistência Social 944,04 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 25.713,89 
Urbanas 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 944,04 
Foco - CRAS 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil, seiscentos e 
cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
3.3.90.93 - 899 Indenizações e Restituições 12.739,74 
3.3.90.93 - 901 Indenizações e Restituições 12.974, 15 
Subtotal 25.713,89 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
07 .244.0022 Assistência Social 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco -
CRAS 
3.3.90.93 - 918 Indenizações e Restituições 944,04 
1 Total 26.657,93 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada 
(!]lfl·"'[!] ~i;"i : 
l!l~:«· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
·~:!.. ~·). 
• Cjf~ ~al'de.9~ 91~ 
Fonte 
899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
840637/2016 
901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 
840632/2016 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
rr~ : w-1~·<!!) 
[!]~~-:" Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq.br 
Valor R$ 
12.739,74 
12.974,15 
944,04 
26.657,93 
Paraná 
ESTADO DO PARAI\,\. 
Pl\EFEITUIL.\ MUNICIPAL DE: PATO 111\ANCO 
stCIU:f.\l<I.\ OE G.\DINl:T E 
LEI N' 5.MI, OE 16 OI: )IAIO OI: h)J9 
LEI 1'' 5.HI, DE 16 DE MAIO DE 2019 
Autoriz.i o E.x~utÍ\'õ Municipal a abrir CrNito 
Esp<ci•I no <x<rcicio d< 2019, no \'olor de RS 
26.657,93 (vinte e sd s mil sdsct ntos e dnqul!nl.l e 
ct~ n:ais e noventa e u.:S ícnta\·os). 
A Câmara Municlp:tl d~ Pato Branco, f.:jCado do Pann:i, apro\·ou 
e eu, Prefeito, unciono a seguinte T.ei: 
Art. t• AutoriZJ o Exi.."Culivo Munidp..il alt~rar o ProgrJ.m.t d.i L.:i n" 
5.033!.!017 e aller.içõe< post<rior« do PPA (Plano Plurianu.II) do 
p<riodo 201812021 , confom1e segue: 
u.111.n 
Art. r AutoriL.i o Exe~uth o Municipal a criar aç-Jo na Lei nº 
5.18712018 e aller.iç.i<; po;terior<; da LDO (Lei de Dir<trize; 
Orç-am.:ntárias) do ~er..:icío de 2019. c-onfom1e s.:gue: 
,..,, "Jlw' Kl 
r~\ b!w:t..tJíh t «1>w ~{h i-t llu lC..l l}._t'J 
l 'rbu .. u 
í[._\S . cl 1 r ulle.11u1. h .Z.u to UUM 
f c:..;•· CR\.S 
Art J' Autoriza o Exc..:u1ivo Munidpal a ct1ar nov.15 Fontes de 
re~urso e a abrir no On; .• 1m nto Geral do Munkípio de PJto Dr.inco, 
Estado do Paran:I, Cr<Jito Esp«ial pvr Sup<rivit Fin.lnc<iro d< Fonte 
d< ecu~o Vincubda no valor de RS 26.657,93 (vinte < seis mil. 
S<iSC<ntúS to! d nqut.'nt:i e sd.: rc.Jis e no\'<nta e tr~.; c<nt:l\'05) na 
d.1.SSifo.:açJo fuocional program.ítica ab.1i"<o: 
)U! 
" 
15..UU•llt 
l &H 
U Srl.91 .i"fl 
" 
17-lU .CttU 
U S-J QJ- 91S 
SCCRCT.\.R!.\. }ll-:'\lOr.\l. D[ 
L~G 'tL\KI \.. OIUL\5ii [. SE.R\ IÇffi 
f'UBUCOS 
Of P.Htr\.\ff'IO DC L'\"CC..,11 \.RI' 
l'~ 
l.tln.ft.tnhr1 l'rtu -... 
i [CRCT.\.Rl\ DE: .\SSISTL' Cl\ SOO..\ L 
n ;o.oo '.\ ll , fClr.\.IA nr. ,\.SSISTE..'\"CI' 
lsoo\.L 
iL\i - Eco.!.i 1.~_.u . 1 ro r,..,.,, 
C'JtAS 
[u.11U't 
Arf . .t• Para. cobertura do pro ente Cr('dito Esp<-.:i31 SC'r.i utili7J.do os 
~.: rsos de Su .hit Finaoceirn de f onle d\"! Rc.:urso VinculadJ, 
assim ~.:ilii:.o. a 
n') •(o\l.!.-i \ICl..U&I • t<JJ'f" • .\ \ftl«. & Reu · M;-.,.1 - ILlJ'J,'14 
.u-Z.UM:·U6 
'»1 • Cc.J:1i &b )fd.h.k1. • Rtapucu t.J .\lfi!r.SN d( RIPU • Sk0111 11.t7i,IS 
«:)i]l/Ml 6 
JIS . t rf-!•t• .. í .\\llU\.S [.\! roco· C M \}.,i.JI 1 111?-111 ( ,)a IU ,tl 
lstticurU l ( úu~ d J Í J.2ÍSI ( ()(H • H/\lnct h S<:dd. !\l \I S.IT 
J!.O~ 
'"" 
Art. s• Est;i U i enlnl ~nt \'igor n;i dua de sua publkaçào. 
GJbinete do Prefeito, 16 de maio de 20l9. 
A UGUSTIN/10 ZUCC/11 
Pr~f lo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldenlificador: 188 1F3A4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 2 1/05/201 9. Edição 1760 
A \'Crificaçào de aute ntic idade da matéria pode ser fcila 
infom1ando o código identificador no site : 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp! 
ESTADO llO PARA'-'Á 
PREFf.ITURA ~IU'(I IPAL DE PATO DRANCO 
S[CRCT.\RL\ DE G.\ 011'TIT. 
P[CRETO :'\º S.US, 0[ 16 Dl: ~tAIO OI: Jol19 
DECRETO N' 8.486, DE 16 DE MAIO DE 2019 
A~re Crédito üp....~ I nv C'lerd.:io d.: 2019, oo \"Jlor 
de RS 26.657,91 (\'inte e ~eis mil ~cL~ent\ls e 
cinq\..'<'nU e S<le re.lis e nownt.1 e lrês ccnt.l\-os). 
O Pr<fdto de P.ito Br.in.:o, EsuOO Jo P.ITT.ni. nu u.w d.Js 3tribui.;õ....a:s 
que ~ s.lo cvnforid.ls p.:lo a.rt... ·H, in.:iw XXlll, d.l Lei Orgink.i 
Murticip.il, f! Cõnl b.l.Y.! n.l Lei n• 5 .. H l, d.! 16d.! m .. l io<l<: 2019, 
IJt:CRt: TA: 
MI. 1• Ah<r.t o Pr~gr.l<JU d.t L<i n' S.OJJ/2017 < allm.;3« 
pos«rior« oo PPA (Plmo Plurilmul) oo p<riodo 2018!2021, 
(l)nfom1e Mgue: 
h l.;#RI 
U.JIJ.,H 
>Hl 
r\rt. 2.t Cri.i ação n:i Ld n4 5.187120 18 e lt.:raç~ p:>surior.:s di 
l.00 (Lei J.: Oirettilc.s Or.,":lIIK"nt.icüs) d.J c"erddo de 2019, 
ctJnforme segue: 
t-Cltl ,.nt.ub.-1• e ~"'"-""'"h ~ '~ l.(o.71 J...., 
l"fU1.il 
U M i-[ .\.Ci • .-~ Put....u.u. • f•...._.• •"' -IU ~ 
reu-nu_c; 
Art. J' Cri.i nt.w.i.s on ~ de r«"u™> e abie oo Or.;Jm<nt.J Geral d\> 
Munidpki ~ PJ.to RrJJl(O, F.....suOO 00 P.irJJli, CréJitll F..spe..:i-11 por 
Sup.n.i.vl1 Fin-JMtin.> dt fon[t d< R«urs.o Vin..:ubJ.J no ufor Jc RS 
26 .. 657,93 (vint< e ~is mil. sds .. ·tntos t cinquentJ. I! stlt rtais e rxm:au e tr"i..i c~tJ\'ú3) ru dJ.Siifi.:.a.;lll fWl.:ion.ll pn.>gr.irrútk.i 
ab.Ji'<o; 
" 
CCSCll\lith ., "IGf 'HUI\ .. 08.R\S E. Ul.\I(~ 
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r.:..:urs..l.i d.:: Sup.!r.hit Fin.in..:..:-iro do! fon1.e dt t..:-ur~ Vin..:-ubdt, 
m im (.Sp.;:..:ifia d.J 
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t+J .(.-ni.U. \!C\:h!o- IUo;-c.l.r.ol'.ll• .ll..t..!d."t~( Rsu -~-.,- . ll.'l)'t,11 
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't)I. c ..... ;w !!~·. RL<.lf~~ .11..Lli::::L._.. '--c llu.o. SkAs• U .. tH, U 
UkJl NU 
11t • FH!rt.o "h.\llU" O I roco• Ceuiúo f lln-UJ , ..,. M'.._. 
:S«nWú '-' útKl ü t•LZ.lU r Od.cu..t.bttll Sxl..t.I. M \I l ll 
J~H-t 
""' !t.'51Jll 
GJ.binec.e 00 r~f.:ito , 16 d~ nufo d.!' 2019. 
AUGUS TJ.V/10 ZUCC/11 
Prl!f.:!ito 
Publicado por: 
AnJ Cri:stin.i Rochl d.:t Silva PiJccntini 
Código ldtnllfi<2 dor:DC86EED6 
MalériJ publicJdJ no Di3rio OliciJI do:> Municipio:i do Par..mj 
no dia 2 1í05/2019. Edi1·ào 1760 
A \' rilicJo;ào de autentiddJde d.i matéria pode ~r frita 
infomiando o c&iigo id~n ficador no site: 
h1tp://\\11w.diariomunioip.ll.com.brlamp' 
DIARIO DO SUDOESTE 
21 de maio de 2019 
HC SUPR!MEUTOS f lJUU 
Cof l.1~1' \l.IJ.OO U'O \'tt.0\l01.IJ. 
M M .-m mc«~-1>)'-f: CiO .. OOC> •,.\C ".t SOU """"OAC U U S-O> f4 00 
c.•.llloCTA UHJ..OGFÁílCA H.1..-'Sl'A. m: SEXTA\'.\ CC•\t 
E..CO OE V.ET>J.., O U:oJ lATU'>J. ()[ H.sno. f,.1.'-';" N' ~ 
~OAn,"T-...CA?.ACO'.tSOU~ t'>l>f: S SO 4l00 1\$ l (<';Q.00 
.. .. W oi nnoP."HA!U 15 '-),00 ro:i,oo 
AS A.S 
r..u n>.C~o'O AU'ACOTBCO ... l IOOlf'>')_ 15 '"·°') (/.)),(1) 
.. .. J (<;.°");(.Ul'Al'o.5i'.l...•..{'-oT[ 15 1,5-0 21.,SO 
M ~ 
TUQV;t..1.S a."l...'tTil.JSO ll,SCM IS l S,CIO 12500 
i'õJ;fJ rJ~ t. ~ J lf"itM ':i 1.:1'.ud.J 1 s:nw:te 1-J..a ~ 
1.....X.S ~S:fl!ol!'!.!ft.. 
k~t ..i!."oQt' (d'ffi'f 
l.!.a.:- d.lcc-~hd.! lc.f v,.l-> 
IJ.Ka.'li\'l!li.s ~n 
J. r'oi<o 
1. :Sf f''-;:-e ~,;;,> 
.l.l r-~ d-JCc.-~~t..e.uçl» 
"'Jn.r~~~f!'* 
Ch' dtG ~t 
Ce.#1&!fkr-....J \".et 1 
f1 r~O~h ..-1~~ ( 
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N CulliJ 
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~t1F v .. - r!..lot 
S..:.'r- 1rl~ n 
s..·-~1.;nuf.-., l.'--r 
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Edll21 de Co11Y001flo lle Audlfoda Público , __ .,.. .. _ .. """_ 01PJ IQJl7U7'/*l-S 1 
ASDnt.u~k~tchlit~m Ld 'U~ 
&:cn& .-•N71.•~Jllt.t-f: 11 ~&~~.,1aw. 
d.a ~~kmc:-.m~JlLtOl/l* l». a 
~~·•.,._f}!:tn,.,,~t.C..... .. ~•P..J c ..... 
~nind::D.\~·~~~ 
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p-1~1'111Nt'1f"J' 
'- - • Nlt, f m ~ •la :U 16 ~ 4c 2019, SI: 
l.EMIM.tlt. • l"b..lft. 1.11 CJawl ........ t:.!: ,.._ ~ 6 l bl N'ri:& •' 
"'·~~t.tr.r.r .. ~t.hr-1 
....w~·~ 
~~-w.Aoo 
~..- Jil fNIJ 
"!\~!'- ?".0 l•EP.\10 f;l\ \ol O - fXTR \TO l'E lt"N )C.\ .loor roRT.\JU.\ 
.\" ~ \lI ASS'-" () Ku 1..m. . 
UU:-~F"iO DE PATOBRA.~óCO-ES TAOO OOPARA.li'Á 
OECRfTO 1\1 t.U .. , U OE: U>JO OE 2'319 
Co-v..cJ a 3J C.0.-ffffrcl-11 U7-l<ipt l « s.e.pan;.- IS=N.r".Ju et.V-1k:kwuL 
O Fn!.e:.l 6J ~ Eh .-m . Et"a-J.> G> lr..l M !JS.) do! S.M U""biǕ~l <p.>t t-~ $.}.) 
ur.'«au r4' ut.. 41 da W i-~ v.r•:ip;.I. Ct.YJ."&.-.1..-d:l o q..• d 1Ç3.l o O.xrL.!..l 
FtJi.:til l,"l 727"1.-Wt0 e .1 Ld f.t.n·.;.·p.<J t," .C ?.JAOO 2Ai"12.2'l l 6. 
e f:-W:cio.'\11, 41 
ht.1
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~d4.Sf..T.f
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Nt.a
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dl l.it.u~.b~>MAn A.·.-l.(Q. im. 63i-ro la Sik. ffflP,49 51\.)), El".lo:.b d> 
a.-r.i «Fl~~;;&.l C.r.r.ul"o \.~&!~J.n;a Ir,u et
CO'·k"EA 
P.u~1 <1!o V-J.:o. O C.or'"'°"1 ..nlo::ipd ót &.~1..,.;a 1-lr>!!r".M e t.l>.t.ldi:r..W- W .l..... 'E.A o:u-~i .i C:r'<:rd-d:i de qo.-.e lnt'.J o C2J•.I! ~·~ 81~.) . N"i ~ d.I Lti r,• 
O J4'2tlt& 
Art. 2f A 3• Q:r!ér.:n!W Ar.i.~ cS.! .a.,~ #.J .crw e rM'!o.'.';.ó".d &.~'."' Hl.. 'l~.c ~«mo ~G:t:d ·~ d11n->utnpa ef'>l~. oc;ue 
lem.ls e o q;.e cpurtn>s? ". 
.A.tl.31 O.n-.'..• a a• C'~!<i#"~ •.Viq--.i-.1 ~ &-J ..1r.o;;.i JJr-«!.U" e _,..d:r..rJ. 
1..!ri ~ a ê!.I rd.> p.> • .-ru..._-Uf 63 ~> fA..ri.:iç:cJ e .. Sa)Jr.;..t >Jrsr'-3 e ~~~ CCl.J.SEAr.v.1a ~N19'X'21. 
Tl ~to ZUCCHI 
F'lr"ó 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Ul..t-l:dPIO OE PATO BR.A."'i:CO-ESTADO OOPAAA.~Á 
DECJ\tl"ON" f..4i~ CE t 6CE U IJO DE nu 
k#t C!~..» [t~ N C• • !;.:., CAI ?o)1~."<l \ 'lb'(le fU 
n,. (~'l~ l'"C-. .. Q..l'J~rt-U Q... ..- ~10...t't ;! 
tf"..I'" ~ 
o P: t"~ c.t ~o Et r-c.a, u:..a:b e» Plr•-..1. ro 1.. ~ c u 1>t .. _.;õt1 q..11 I"• 11..) 
CO""•..--du J:~ rt 4 7. l"~ w )Xft. t.. l o 0;1-· u u..,,xµ. t (.Qo"" t.tw ,._. h ,.;; ~l-'> Cot 16Cf r ..1.0(.f :i'JI) 
DECRETA:. 
Arl 1• f"a ilio~.16 la n' 3...0.ll'2l11 • it.:r~ J..:z:°.a'"C"f~ O) P?A ~o ...-.....· &;.Yó.b :<O L?'.V Wl":r"~"'-.:---& 
M ~ f .c 1 crt:il t.;.b r-1 l e ,: ~ Ul·? llS e 'K~;Gff .;.i; ... o e 1 <:! l OOí'\f'I e. c.,.,.,..,.,.o r..t·.uJ utt~C. ~~ll.o:n't:r-•uç..-. 
um 
Al'l. J' r.-.. , 0'~1 "' ·u ru-a ó.? ~e Iota\> , ,, <>;;o.-.a"'k) CJnl dl 
ü..r.c.Ç>.3Õ!I r-.:u &rai., übdlcb Prrl.f.lüo ú,::>.'n-ll ~ E.o..:e:» c:h -~&r..:r~ O.. 
~» !• N Vl!.:1 Gt RS ~H H f:l'l• • 1 1 • q.1n rui e q...re-.1 • q...an c~r..1) r 1 du1".;..a.;J.l l.r'o;r-.-1 'P';qri::.:... E..i."O 
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stCRO A.CU •t. fLtro;(;.lll.SOCl.U 
fL'5 • -.r!J f'r'r-.irt.r · f"a lu e-- Feia> · 
ov.s C<J 
M .. , P..-1 .;i)P ~-4 4ó~ ~ .-11..! ~lCCI llQ...rt.:S éf E.GH1 ; 
Ã. ~l."!l: :T~d.l~J1') '~UY'I :~1 
Y.i l • v;r, ..,.;g • • ~ü.-~ Al!IÃC.O « R;.:.u • !.<.~ 
n11 
'""' J.l l. S. ~0.::-1"'.>r pr.i ó.l.:.JÓI J...I ~~: 
.icUP · .. ....,, ~r"l•lÕl?llil 
uu•.u im ~ P.no s=u .. ~co- nuoo co PIJU."i 
DEC.RETO Hl &. OE 11 0-E Vlo:OOE 2J1i 
A: Cf ~ v ....--oode ZU, ro a.'l:FdeRi E..."7 .. <r--. •r.. ,- .,.i.:r t:11 1~ 1 
r ... 1Cu ':I }. 
OP:-r1~0. ê:!Eh'".;a.. .:a.:.:i ...l,.r.:1>..-i.:l<u~ .. 10-•t-•d:la;r,.,-Gu ;..-\> 
;1,,..t • 1 • .-.c:~ )"lll, l.t O;!.·,y 1J.r~ill tca"'! u.1r-1L• 1J..ll <..1':•--"'dol~:n. 
OECAET A:. 
A.'\.. I' Ã'' I ;. P-?Tr-1 O l • ,,.: S.i;..J)'r.-1' f L"•IÇ(H .-. él' íPA ·.: 
f-V.1.~~1!>:·1•C6Jr.1,7'l'1co-'l:io-"'"': 1 
Att..2"C..aa.~ r.a flt S1 1' ?l lS1 a."..-~~-.:r.-. .::1 lO.)i,\•OI Cl-t:::u 
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PROJETO DE LEI Nº 124/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 37/2019 
RECEBIDA EM: 10 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três 
centavos). 
(Superávit financeiro de exercício anterior em Fontes vinculadas, sendo: • R$ 25. 713,89 (vinte 
e cinco mil setecentos e treze reais e oitenta e nove centavos) é referente a devolução de saldo 
remanescente dos Convênios nº 840632/2016 e nº 840637/2016 celebrados com o Ministério 
das Cidades para recapeamento asfálticos de ruas da cidade;(Secretaria de Engenharia e 
Obras) • R$ 944,04 (novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) é referente a 
devolução do saldo remanescente do Convênio nº 12/2017 do Programa Famílias em Foco 
utilizado na aquisição de um veiculo para a Secretaria de Assistência Social) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de abril de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 8 de maio de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e~ (uma) ausência. 
Aprovado com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de maio de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - MDB. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 373/2019/DL, de 116 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5341, de 16 de maio de 2019. Decreto nº 8486, de 16 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7390, de 21 
de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/5/2019. Edição nº 1760. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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