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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaRejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018.
native_id2695

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 5/2019, de 15 de abril de 2019 PUBLICAÇÃO: Publicado na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7367, de 16 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2019. Edição nº 1737. INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 289/2019/DL, de 15 de abril de 2019.
2019-04-15 Redação Final — Encaminhado para elaboração do Decreto Legislativo.
2019-04-12 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2019-04-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — A Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer Contrário ao Veto. Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T09:54:31.766986-03:00 Aprovada por maioria absoluta 6 5 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITO 
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· .. 1\/\ ~ t 1 rt" ...,.. 
R o ~ .._, ,_, ("") 
~ 
Ofício nº 73/201$/GP o ~ Pato Branco, 20 de março de 2019 ~ 
~ ,_. ~ 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 
63/2018, que altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 063/2018 
Através do Projeto de Lei nº 063/2018, de autoria do Vereador Moacir 
Gregolin, o Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a ''alterar dispositivo da Lei 
3.422 de 5 de agosto de 2010'~ 
PROJETO DE LEI Nº 63/2018 
Altera dispositivo da Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010. 
Art. 1º O art. 11 da Lei n° 3.422, que dispõe sobre ruídos urbanos, 
proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e 
denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU, de 5 de agosto de 2010, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11. Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, 
como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no 
horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a 
sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade 
que não perturbe o sossego público. 
§ 1º A utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e 
publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo I desta lei. 
§ 2° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos portando 
alto-falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no Anexo I desta lei. 
§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que 
transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no 
máximo 1,5 toneladas. 
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ s 0 Para a obtenção de alvará para a exploração do serviço de divulgação, 
propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar 
constituídas no Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a 
necessidade de realizar processo licitatório. 
§ 6° Fica expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento 
sonoro fixo como meio de propaganda e publicidade, em logradouros 
públicos." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de su~~~licação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir ~if MDB. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 W\VW.patobranco.pr.gov.br 
·. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO 
Trata-se de alteração da Lei do PSIU (Programa de Silêncio Urbano), 
regulamentada pelo Decreto n. 8.255/2018. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, visualiza-se que o §3º do Projeto em 
análise, vai contra o interesse público na medida em que o Município "entende que a 
permissão desse tipo de publicidade caracteriza um retrocesso nos aspectos na Lei do PSIU e 
do seu decreto regulamentador, pois irá gerar perturbação do sossego pela poluição sonora 
causada, inclusive essa situação já tem sido motivo de reclamação por parte da população, 
cobrando providência do poder público'~ conforme parecer exarado pela Secretaria de 
Meio Ambiente, em anexo. 
A figura do veto, de início, surge como um limitador do poder legislativo, espécie 
do sistema de freios e contrapesos entre os poderes. 
Todavia, o veto também se caracteriza como ato político, em especial nos casos 
em que determinada norma afronte o programa de governo estabelecido pelo Poder 
Executivo, casos em que o veto pode ser motivado pelo simples critério de conveniência 
da Administração, também chamado de veto político, o qual estiver contrário ao 
interesse público, nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica. 
A questão da poluição sonora vem sendo abordada nessa gestão, de forma a 
diminuir o incômodo à população, portanto, houve a regulamentação da Lei através do 
Decreto 8.255/2018, o qual concentrou as anuências, na Secretaria de Meio Ambiente, 
vejamos artigo 6° do Decreto Regulamentador: "Qualquer fonte de publicidade emissora 
de som, ruído ou vibração, de fonte fixa ou móvel, dos estabelecimentos comerciais ou de 
prestadoras de serviços deverá ser objeto de anuência prévia a ser expedida pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente'~ 
Inicialmente, necessário ressaltar que o dano ambiental é ambivalente, 
referindo-se não somente ao patrimônio ambiental e ecológico, mas também de forma 
indireta, afeta direitos individuais, como a saúde, repercutrdo de\ forma incidental na 
proteção da coletividade. \ C--y Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
" 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAIWIÁ GABlNETE 00 PREFEITO 
Neste sentido, o conceito de meio ambiente é indeterminado e amplo, conforme 
artigo 3°, inciso I, da Lei n° 6.938/81, que o define como \\o conjunto de condições, leis, 
influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a 
vida em todas as suas formas'~ ou seja, não protege somente o meio ambiente natural, 
mas também o meio ambiente artificial, urbano, paisagístico, histórico, cultural e do 
trabalho. Tal conceito ressalta a necessidade de um saber ambiental que entenda o 
homem e a natureza como em constante interação e equilíbrio, vez que um insere-se 
no outro. 
Assim, o conceito de poluição também é amplo, abrangendo todos os atos que 
possam deteriorar, desgastar e estragar o meio ambiente, conforme artigo 3°, inciso 
III, da Lei n° 6.938/81, que resultem de atividades que direta ou prejudiquem a saúde, a 
segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e 
econômicas. Observa-se, portanto, que o conceito de poluição está em consonância 
com o de meio ambiente anteriormente exposto, vez que abrange atividades que 
afetem não somente o meio ambiente natural, mas também o artificial. 
Neste contexto, inclui-se a poluição sonora, que pode causar danos 
tanto ao meio ambiente quanto à saúde humana. A emissão excessiva de ruídos 
é uma Poluição Sonora, podem causar danos à saúde humana e à qualidade de vida da 
população. A conscientização pela sociedade de que a emissão excessiva de ruídos é 
um problema grave de poluição ainda é novidade, tendo em vista, não somente a 
pluralidade de fontes e a diferença na habitualidade e percepção, mas principalmente 
na identificação de que o meio ambiente é um bem difuso e que a coletividade não 
pode continuar arcando com às externalidades negativas produzidas por ações 
individuais. 
Desta feita, o excesso de ruídos deve ser considerado poluição sonora, nos 
termos da legislação ambiental em vigor, passível de respons~biliz ão nas esferas civil, 
administrativa e penal, de forma à reparabilidade integral do dano 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. ~. { · ..... ,,_. 
li 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITO 
Conforme demonstrado, o conceito amplo de meio ambiente e poluicão 
permitem que se inclua a poluição sonora, a qual traz uma diminuição de 
qualidade de vida dos indivíduos e da coletividade, fato que por óbvio vai 
contra o interesse público e, portanto, é fundamento compatível com o VETO. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo 
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por 
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição 
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para 
sanção. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se PARCIALMENTE 
o Projeto de Lei, no que se refere ao §3°, do Projeto apresentado pelo Sr. 
Vereador. (§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que 
transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no máximo 1,5 
toneladas). 
Pato Branco, 19 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 W\vw.patobranco.pr.gov.br 
tvfEMO N.º 42/2019 - SMMA Pato Branco, 18 de março de 2019. 
De: Nelson Bcrtani - Secretaria ele lvfeio Ambiente. 
1 Para: Dt'1 • Sayonarn Tussolino de Almeida - Assessora Jurídica de Gabinete 
Assunto: Parecer do Projeto de Lei nº. 63/2018 
Prezados. 
Conforme parecer solicitado dessa Secretaria de Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei nº. 
63/2018, declaramos que: 
Tendo em vista o disposto na Lei nº. 3.422, de 05 de agosto de 201 O, que dispõe sobre os 
rnídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público - Programa do Silêncio Urbano - PSfU , 
regulamentada pelo Decreto nº. 8.255, de 24 de janeiro de 2018, declaramos: 
- Parecer favorável ao presente projeto, conforme já manifestado no memorando datado de 05 de 
junho de 2018, porém contrários ao disposto no parágrafo 3º Art. 11 do Projeto de Lei nº. 63/2018; 
" § 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que transportam os produtos 
anunciados e qul! sua capacidade de carga sej a de no máximo 1,5 ton". 
- Entendemos que a permissão de propaganda e publicidade sonora e1u veículos de carga em 
movimento com o produto caracteriza um retrocesso no nosso entendimento nos aspectos na Lei do 
PS 1 U e do seu decreto regu lamentador, pois irá gerar perturbação do sossego pela polu ição sonora 
causada, independente do horário cm que a mesma possa ser realizada. Essa situação já tem sido 
motivo de reclamação por parte da população, cobrando providência do poder público quanto ao 
cumprimento da lei. Entendemos que com os recursos de comunicação e mídias sociais existentes, o 
cidadão não encontrará di ficu Id ade para solicitar os serviços e os produtos necessário nesse sentido. 
Diante do exposto somos contrários ao presente projeto de Lei. 
~ :;;~ Nelson Bertani 
Secretário Mu nicipal de Meio Ambiente 
• '1 'lll" :; 
• 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo JOIV 
Municipalf(O Projeto de Lei nº 6'3 / Wr8 · 
Pato Branco, J, ;J. {o3 /71)f9 
Joeci 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 63/2018 
Autor: Moacir gregolin - MDB 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Veto parcial ao Projeto de lei 63/2018, que altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 
5 de agosto de 201 O. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, tem o objetivo de vetar 
parcialmente o projeto de Lei 63/2018. 
ANÁLISE 
Conforme o ofício nº 73/2019/GP o Executivo Municipal veta parcialmente o projeto 
de Lei nº 63/2018, apresentando como argumento que a poluição sonora continuaria a 
perturbar os moradores de nossa cidade mesmo em horários específicos. 
Após a análise desta relatora e debate com os demais membros da comissão, 
entendemos que a matéria é de interesse público e que se bem aplicada e fiscalizada não 
trará nenhum prejuízo a tranquilidade e ao bem estar de nossa população. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do veto parcial ao projeto de Lei, pelo interesse público e pela 
legalidade, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO AO VETO. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco, 29 de março de 2019. 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
Carlinho A 
~s~SC Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: {46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas 
legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5 /2019 
Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018. 
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O. 
Jo 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 29 de março de 2019. 
n aranoski - PV 
Membro 
R.;drigo-J~~é 
Q~~ 
Correia - PSC 
Membro 
olazzo - PROS 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DAT ili9-!l:Jjjj_ \ \ 
VOTAÇÃO ÚNICA E NOMINAL AO PROJETO OE \), w\:J bw--~ \.\lCJ N'-5 {? ..il ~ 
AMILTON MARANOSKI - PV •....•••• •.••..•.•••••• .• . 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . •••• ••• •. ••...•• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••••••• •••• •.• •..•••• • • .. •• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••••••••••••••.•••••• 
JOECIR BERNARD! - SD •...•.•...•.....•.•....•.• ..•• . 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• •. •••.•.••• •••• • 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB •••.•••.•. ••• . ••.•• •• 
MOACIR GREGOLIN - MDB •••. • ••.• • •.•••••..••..... 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • •••• •• • •••••...••••• •• • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ..••.. ••.••.••.•.. 
VILMAR MACCARI - PDT . .•••••.•.•••.••. .••.•• . •• ... 
SIM NÃO AUSENTE 
x 
X 
>< 
X 
~c SECRETÁRIO 
~~ 
~~~~akr$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O. 
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 15 de abril de 2019. /') ,,.--
{ .. :f/µ /Zz,_ Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂí\IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECHETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. l ° Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, que 
altera dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O. 
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publ icaçào. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
cio Paraná, aos 15 de abril de 2019. 
VILMAR MACCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:5C097553 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/04/2019. Edição 173 7 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
16 de abril de 2019 
,Pi" ~ { ! H'·'. COH!EUIO IAUHICIPAL DO! DIREITO! é 1 , «:.} DA CRIANÇA B DO ADOLE!CEN12 
.. 3 1 : ; ' l Avorud• M•noel Rlbaa n • e.43 e IVI 1 e A CEP SS.580-000 - li.pojo~ 0'0...0
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CO'ffF.\fA\TE 
H.\tn.OtÚ.\..lilCV\O 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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6tt>'·of(eóJ 1~r-·>.05-de WJ de' XII). 
W...UJJlOct:S.l.\CV'° 
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,.l.l.U.:\0 Cll.l.llCU.O 
f1 dH> -~ I 
87 
Edição n° 7367 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
0312019 - PMP PALMAS - PR 
Chamada Pública n.
0 03/2019, para aquisição de 
gêneros alimenticios diretamente da Agricultura 
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural 
conrorme §1° do art. 14 da Lei n.º 11.94712009 e 
Resolução FNDE n.º 26/2013 e n• 04/2015. 
O Municíp!o de Palmas, pessoa juridica de direito 
público, com sede à Avenida Clevelãndia, nº 521 , 
centro, inscrita no CNPJ sob nº 76.161.181/0001-
08, represenlada neste ato pelo Prereito Senhor 
KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, no uso de 
suas prerrogativas legais e considerando o 
disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na 
Resolução FNDE nº 26/2013 E 0412015, por meio 
da Secretaria Municípal de Educação, vem realizar 
Chamamento Público para aquisição de gêneros 
alimentrcios da agricultura familiar e do 
empreendedor familiar rural ou de suas 
organizações, visando atender as 
necessidades da alimentaçao escolar dos 
alunos matriculados na Rede Municipal de 
Ensino de Palmas, durante o periodo de 12 
(doze) meses. Os interessados (Grupos Formais, 
lnrormais ou Fornecedores Individuais) deverão 
apresentar a documentação para habilitação e 
Projelo de Venda no periodo de 1610412019 a 
16/0512019, até as 17h30min horas. na sede da 
Prefeitura Municipal de Palmas, localizada á 
Avenida Clevelândia, n• 521 , centro. 
EDITAL DE REGULAMENTO: Todas as 
informações sobre a inscrição, documentos, 
cadastramentos e requisitos para a realização do 
credencíamento estão disponíveis no endereço 
eletrônico: \'NNt.pmp.pr.gov.br, no link lateral 
direito, icone LICITAÇÕES, Edital de 
Credenciamento n• 03/2019. 
Palmas, 1210412019. 
Kosmos PanayoUs Nicolaou 
Prereito Municipal 
~1t :;!~ r., ..... ,,.... c.::..7:::~~ 
,.. SULina ,.- ~~~~~Ç.~ ............ ,_._,_t ........ , .... ,_ º" ..... """"., ....... ,.. .. 4 
f'O!tU .. ~A ""'"061/l>U,CiE Ut-t J..V::\C( N U . 
C«c 1" '"''f-l' W"~t1........C~'~ 
ro.u.o:.A,..,Ul/n u ,w uct .a.t:tt. t:•nu. C-:,.~l» ~~ -t'4 -..::.,, 2l 1J 
FC.TIAllA '"" C4l/2')U , u nu: u.o. Cf nu. ~J ~W t",.a'Vrl. pe-'..IFr> d.>C0:0-~ &>L.t,;~4>i1-"1>6!l'l U 
ixacro,;,on/nn.N nDl:.t..P:'.l.Cllnu. 
-=L.lo ~b L' cb \h>. 
[l(C:SflOMOD/2} 11, N UDf l..ll .. l tof. n u. k:;;;~ "'".!> r.:U:.n .,c!.l~df J. ;.t/~U. 
OIO-"O"".., ol!/i-n1. ct ist.t ,LY;:c.O( nu. 
~w~U--~tt s.a :~. 
nT1J...,,ot01VtSSA. ti lKJl.l{J.o,., u tnn . t..: U~,l..U;\ t>t: nu. CoTr.1;h tJ c-;>Ta , ,14-.C."4Cnu .. UVJ.W Ue.4 • lotl, ~' ff..Ul.Jtf./:0:14 1 iFI ~ a;b ·:b 
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t:rrUtO~ AtA C.f J-tt;l$Tl'-O O( W.!:Ç'QS "1"' Sl/NU.Ol U U: ,1-f:U O( NU. 
Co-C:-r..JO!r Col..\ft.04\Tc,,.,'oO~A\T~(.,.:. «.r.UM,,tX.-.-1-U 
F:lSOlVÇÃl)h, O!-f/l'>I J, (:( U U: ,l.Rl ['t: 2'3tJ . .. (._V.Ali 
~;(e rbw 1 ,,,,,_,.....,-1,~ J;15"..Jr;~ór (V!.11d<3J~1TrM:""!.-.:~-r Aa:rl"<'::, <;,,('."• .. JS"~ - C-:~..-..;I? 
CUS•-'C'1l C6 CÇ.3 ~~u ....... ._-u à>u.,__.-.b""'-.-. t'h ~~x:it .:>'~JO;k~ u..il~ ~""( 
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CÃIJ..lAA lll.l~Al OEPATO B.CU.SCO ·E$TADO OOP>N..."IÃ 
OECAETO Lf.GtSLATJ'.'OH' ' ·DE 1S OE .t.BRIL DE u n 
k~u ~ irU:,71.l u U-it.AL.'._, . , Pr~_., <~ 
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A Ci,.,..,u IÃrlk..i.p.1 1 ck P~~ 8'An:o. ElLJ-"'-G t-4 PMM .i , f píO'o"OU • w . Ptt Uc!tn tl, pr o u p-..1.a O. ta~o tr.o.; 
Art. 1• r.u. r-L'(.~ o ""~ ~ 1> & .. t...:.!_~ a.> F'f<(!.) dot t d r,• 
1.Jl?01a. q...r r~ op-0.71 - -l <!.l tr~ • •:ot-...W-, rv'lie.'pi)~~ P~> fn ,. cu <~ p--.,..~1' .-0.. L 
G1Xof{t &. PaK"'-'til 1 Cl 1 LV.:.C;pif t~ Pú Erv..:o. E\Uoj,> 6.> 
1·.i a..:-s tS ~ ~ de 2'019. 
CÃUAR.A IAJSlaPAl DE PATO BRA.'iC.O . EST>.DO 00 PAR>.MÃ 
DECRETO LEGISLATI ... OH' s,oe IS OE AJlSj4_0E N19 
A Ct>n!,111 U...Tk;u.i d t PJ:o ErVKo. Et.tKo ~ Pfl.a.n.i. f f;fO'o'«.I . w . Pu lSdu>:tr., f.'ons.l.JO o u.;u'dt Duo.to LIY-l .. : 
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LEI Nº 5.324, DE 22 DE ABRIL DE 2019 
Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 11 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos 
urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina 
Programa do Silêncio Urbano - PSIU, passa a vigorar com a seguinte redação: 
2019. 
"Art. 11. Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, como meio de 
propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no horário 
compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira e das 
9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade que não perturbe o 
sossego público. 
§ 1° A utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade 
deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo 1 desta lei. 
§ 2° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos portando alto￾falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no Anexo 1 desta lei. 
§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que 
transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no 
máximo 1,5 toneladas. 
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 5° Para a obtenção de alvará para a exploração do serviço de divulgação, 
propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar 
constituídas no Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a necessidade 
de realizar processo licitatório. 
§ 6° Fica expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento sonoro fixo 
como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolín - MDB. 
Gabinete do Presidenteiz · mara ~ai de Pato Branco, em 22 de abril de 
VI: Av-1 ilmafMac ~a i Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 304/2019-DL 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da LEI Nº 5.324, DE 22 DE ABRIL DE 2019, de autoria 
do Vereador Moacir Gregolin - MDB, que altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de 
agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego 
público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU, 
promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Vilmar Maccari. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
/#ff:? 
Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: V/\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANi\ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
C1\MARA M UN ICIPAL DE PATO BRANCO 
Ll::I Nº S.32-1, DE 22 DE AtmlL DE 2019 
Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 
2010. 
O Presidente da Câmara l\ltmicipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos lermos do§ 5° do arl. 36, da Lei Orgânica Munici1>al, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. Iº O ar1. 11 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe 
sobre rnídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, e 
seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano -
PSIU, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 . Fica permitida a utili7ação de equipamentos sonoros móveis, 
como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos, 
somente no horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) 
horas, de segunda a sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas 
aos sábados, em tonalidade que não perturbe o sossego público. 
§ 1º A utilização de equipa111entos sonoros como meio de propaganda 
e public idade deve respeitar os li111ites estabe lecidos no Anexo 1 desta 
lei. 
§ 2º Não será pennitido o uso de equipamentos sonoros em ve ículos 
portando alto-falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no 
Anexo 1 desta lei. 
§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em 
veículos que transportam os produtos anunciados e que sua 
capacidade de carga seja de no máximo 1,5 toneladas. 
§ 4º Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente 
autorizados pela Secretaria Municipal de l\·leio Ambiente. 
§ 5° Para a obtenção de alvará para a exploração do serviço de 
divulgação, propaganda e public idade, nos tennos desta lei, as 
empresas deven'io estar constituídas no ~vlunicípio de Pato Branco, 
salvo no caso em que haja a necessidade de realizar processo 
licitatório. 
§ 6º Fica expressamente proibida a utilização de qualquer 
equipamento sonoro fixo como meio de propaganda e public idade, cm 
logradouros públicos." 
Art. 2° Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador l\foacir Gregolin - MDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 
de abril de 20 19. 
VJLMAR MACCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Td entificador:553 I BC97 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 23/04/201 9. Edição l 74 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
in formando o código identificador no site: 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n°7371 Pato Branco, 23 de abril de 2019 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
ASSOCIAÇÃO CEJll RAL oe PROOOTORES oe PAlO B.~J<CO 
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CE..'50 DE TRIAGE.\! DOS RI.SIDl.IOS SÓLIDOS RfCICLÁ\'I:IS DO ~11.I'.'<I· 
CIPIO, ATRA\1.$ DO PW RA~IA COLETA St LETI\'A E OE ACO:-WO CO\I 
TIR.\:O DE CONVD:!O E PL\~O DE TRABALHO AR.\IAOO l O P.\S￾TITIJTO DAS ÁGl'AS DO PARA1>1Á, PllO l!'>:CE.'lll\'O DA OPERAÇÃO DA 
COOPERATIVA UE CATADO~ES. C..orond \"'ni.h. OI Jt" .l!-ril ..!t 10 19. Fn.Ilk 
A1id SdUI\inl. Pufti:o ~funkip:tl. 
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Cc't'on<I \'hiJ.i. Ccie.tr-ilJW.a: AnJu S. MHZU<O - U.OOrillÓcio Dt Anllst~ c UnJ. 
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dic.u r.ir.1. rtJ.liuç!.o) c:!t' tumtl ll.b..."'lf.i.!,.}riJ.i.i p-;.r• .i.ltn.!tc m s urul.Ms do> SUS nn 
mJrUdfY..:>dt Coco.e.ti \ ... r;iJ.l.. \ 'a!c.ot tO!. .tl t xUruJ.:> Ri 226.165,JS. Pru.o& tltc\1 -
çlo. 351 diu., in ki.u:J o Utm l ldt .ibril dt l019 l!( J I J, m.u\O dt" 202\>. C-Oro· 
nd ~n;;J.L. 11 d(' i.N .l t.!t 1019. Fun..\;: Ari~ Sdll.1\inl, Prcftito ~funk ll 
Ad.tf\1) n• OI · CC'C'" trl.lo n• 6S/lOIS - Priegi-0 Prt'it'"nci.i.1 n ' J....VliJIS -Contu l..J.Jl · 
tt. ~funkiFo<>dt Con_v.tl \ 'hid.L Ccontrl.U.J.J.: UNERCO~ttR.C O E SE.R\'tÇO S 
LTUA - ~t E.C I · 13.93 1031/CVJI 6 1. D<coreum .zcc-rJoe-r.tr(.Urutd, 
fa-t prLC ~"'b•Joo rH·J J~· rr 1\j ,J.:.!c iç.:.St''' m1ls 11 a.., ~1 1. 1 ltl19 
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f'trmlnti't nt lnil:tr.i.fuu i!t:null clllu.ulu Corood \j,iJ..a., IO&t.i.bcil dt l.:>19. 
f r.m.\;: Arid S<h hlini, Prtfti!o 
Addtrn r1' 01 • Contnto 0 9 S-l/bJIS - DiJpm .. q roe Lk iu.çlo n •(lJ/1018 - LN-i￾11.ti..l. tu kip:o t Conx·1d \ili.li. Loc.1..!on: ASSOCIAÇÁO DOS !OTORJS. 
TAS Vl \'IDEXSES A~!O I, CNPJ s.::ob n ' 71.74-1 94-lfü..ll) I 06. Crofornl<: prt· 
\Ü!o oo Cocto .to t lt~o t m \iiU .a ntu»ld.u!t d.a coru.im.ik.hdt c.fos S<f"\i t;o.s.. 
tc·J. Jc <M11um .u.nrJ.n <rJJC J._\ r.utc<1., r rM r .. ,::::1J,"I ti Fl.lJ.l do> ,;~(r..;i-l ['(Ir nuic 
12 m.tStt.,o~ srjJ.,dt 16 04 2019 .a ISJ).1]010. nca 1t .J.just1..!o o ,·.l.!or muu.i.l, cc61 
l\ut no IG ~f .1.cumuhD> nôS últimô-$ 12 moo, rtftrtn:t .ao ~i dt mlf\O t 
1019, n.t c.-r.!t m dt S..li&S . u r.Joo \"Jlcoe mui...t.il .a ur Vlbº Ct RS l 16S.S7. O 
\ .L!or totJ.I utiml.d<> dtJ.tt ltnr.ól z.!ith o t. dt flS 25.9$6.8-1. Ptu rur .. tctm iruht 
rl.du .&.S J tm1ü d ..i.uw liJ. Corond , .. l\iJ.J, IS.J<t.iliril dt 21119. Fr.mk Aritl Schh· 
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TIR.\lO DE RATI FICAÇÃO DE 11>1 E.XJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Pr('o,;"ti.!-Orlt lnt .xihibili.i.l.!tJ ( licitL, 11) n' l .IJ1019 
PhX"õSO Licit.J.ló-cio ~ 6'}110 19, RATiflCO, aos Ufm.JS .Jo UL 16, di Lti ftJtu.l 
n' S666/~3. contrn.!o r i.m;u juridico d..i. Su .. Uiits MuinOO J t t: o !~r.\"'gW 
d , As.$.:-s...o.oro1 Ju1iJk.1. d t:itt 1!f'.kl v. dt<luo mui6frtl .a licit.i:çlü no> w m .M J..., 
·C.L J., u l 25, J..., •. p~crri.1 ltt;..1.l im·oculo, piu o crtJ m cim1<n:o J.t tmrrtu 
B!oa.unt U.OO ~óc C> Ct An~scs d.ink.a.s LtJ:J., CNPJ !K.....t:. r;• 1.J.016 91 lf0).) 1-
02, çoo.forme çc-oJi\óes ut.LN!t'\"idu no N i1.V de d umimt'"ffü'I p-;:.bXo n' 
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LIO TAÇÀO E.XCLUSl\ 'A PARA ~UCROE.\IPRI.S . ll CROE.\IPRll:-IDE · 
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!SCISO 1. DO ARTIGO t8. DA lC 113/11):>6 
.\IOD.UJDADE.: Pc~fo Prntrxi.tl 1fo lipo.l n:tr.OI tt'~o 
OBJETO: Coo1n.u. J.o J, t mpre.J..l r ..1.r.1 fo-mt d rr.t"nto t nu:trhh ~(.js.irit'IS 
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CREDEXClA..\IL.,"'TO E L'TREGA DOS L~\'IlOP.ES: d.u N-JO h CrJ_OO do 
<li.a os d(' nukJ Jt 2019, no Dtputm :tn:odt'C"''tlPU.S t Licilit.ÇÓ<i,dJ Prdrin:r.i 
ruruorJ.l J t Rtru.saoça... 1 Ru:i Get!Uo \ "ups. n~ W I. 
A8ERTURA DAS PRO POSTAS: du tiJ.0 1 do ,fü Q3 ~ m.t.i.:J & 2019, j" .. rn:o • 
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AQUISIÇÃO DO EDITAI.: O Editll e KUS .u-.n oi- roJ.crl.o str a.dqu rido~ nJ 
Pu(ti:u1• ~f 1.1.niciJ'il. r.o t'CJ tft\O Ru..i Gc-túJo \'.ub.U.. n• 9úl , Cu itm.. Focc (46) 
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A 0:.tt"tOtia do HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO LTOA , 
pes.s o.a j..lfkf< . .J. de cffe(!o pffo'ado, i"tsm1a no CNPJ,P.
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79.S-45.616.'0001-13, com seda n a Rua Dr. Sh o Vidal , 67, P.a to BratK.o 
· Pa1an! , FAZ SABER aos s60o$ ptoprie:U1rio'$ ~ rtrt rida t mp.rtsa qu.t: 
no<h 06dó? ma!o de 2019. h 1Sh15minh04'as., em pri'nttla c01Y"1oc.acJo e 19h1Smin horas tm segJnda corrtocação. re 'i zar a no Aod~óóo 
00 hO'Spi.UI no referido ende-1eço. su1 sstmt~ti"'1 Ge-ral Of<fnãria 
c.«ik<me de <? rr.:n d! ~ Con!JatoSoclll. com a s l°'gllnle pauta: A) 
Pcesta ç.Ao d e cont.tS exerckio 2018. B) Eleiç.ão d.l O'.tefocia, 
Conselho fiscal e Conselho de Administcaç.\o pMa exercido 2019 e 
2010 
Dr. Cnat A. Ma cedo d e Souza 
et si e 
Or. Adna n E.sbff 
D'.retCll Vt<e ~dM e 
EXTRATO UO CO!\TRATO N.• OU/1019 - P"l.\I 
RE.FE.RL''TE DISPE...'\SA DE LICITAÇÃO l\"' OIJJ2019-P.\L\ I 
CO'.\'TRATA'.\'fl:, MU>:ICIPIO OE IA~ Elk l!A - P«. 
C0!\1TRATADk E.'\G E.\lA E.'lllARIA ~lAXG [JR..'lHA TDA ~tE 
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\'ALOR: RS 260 11 .... '-0 (\ lr.It sds mil d.:>tt rt'.ili t cinqumu ctnt1\\u) 
RffURSOS Fl ~A!'>:CE ROS. 
29.03.1 ~'\6_ l_..t 9'J51.-U _9\l5 L0l.03 O"-C'Q CV (SH). 
PR.AZO UE EXECt:ÇÃO. lmtJü10 
PRAZO DE vrGD\CIA l-0 (St:i.((fiU ) J i u 
l>ATA >EASST~ATU RA:ll dcl.Nü<lc N l9. 
1.11~d1i.clu.. 2l ~ d-ri! dt 2019. 
f(lâffM/UV~~~§J~$W4?aJ/ Est:iclo do Paraná 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2019 
OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO INTEGRAL: 73/2019/GP, de 20 de março de 
2019. 
RECEBIDO EM: 21 de março de 2019, protocolado às 9h06min do dia 
LIDO EM PLENÁRIO: 25 de março de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de março de 2019 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Parecer CONTRÁRIO ao veto parcial, emitido em 11 de abril de 2019. 
SÚMULA: Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, de autoria do vereador Moacir 
Gregolin - MDB , que altera dispositivo da Lei nº 3422, de 5 de agosto de 201 O. (Lei nº 
3422/201 O, dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu 
modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. Fica permitida a 
utilização de equipamentos sonoros móveis, como meio de propaganda e publicidade, em 
logradouros públicos, somente no horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, 
de segunda a sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade 
que não perturbe o sossego público). 
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Amilton Maranoski -
PV; Carlinho Antonio Polazzo - PROS; Joecir Bernardi - SD (Presidente); Marines Boff 
Gerhardt- PSDB (Relatora); Rodrigo José Correia - PSC. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
VOTAÇÃO UNICA: 15 de abril de 2019 - Aprovado em discussão e votação única, votação 
nominal, com 6 (seis) votos a favor e 5 (cinco) votos contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC. 
Votaram contra: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Conforme consta na Ata nº 21/2019, de 15 de abril de 2019, que o veto parcial ao Projeto de 
Lei nº 63/2018, foi REJEITADO. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 5/2019, de 15 de abril de 2019 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7367, de 16 de 
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2019. Edição nº 1737. 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 289/2019/DL, de 15 de abril de 201 9. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5324, de 22 de abril de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar 
Maccari. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7371 , de 23 de 
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/4/2019. Edição nº 1741 . 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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