MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITO
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Ofício nº 73/201$/GP o ~ Pato Branco, 20 de março de 2019 ~
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Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto parcial ao Projeto de Lei nº
63/2018, que altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 063/2018
Através do Projeto de Lei nº 063/2018, de autoria do Vereador Moacir
Gregolin, o Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a ''alterar dispositivo da Lei
3.422 de 5 de agosto de 2010'~
PROJETO DE LEI Nº 63/2018
Altera dispositivo da Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010.
Art. 1º O art. 11 da Lei n° 3.422, que dispõe sobre ruídos urbanos,
proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e
denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU, de 5 de agosto de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis,
como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no
horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a
sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade
que não perturbe o sossego público.
§ 1º A utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e
publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo I desta lei.
§ 2° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos portando
alto-falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no Anexo I desta lei.
§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que
transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no
máximo 1,5 toneladas.
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ s 0 Para a obtenção de alvará para a exploração do serviço de divulgação,
propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar
constituídas no Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a
necessidade de realizar processo licitatório.
§ 6° Fica expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento
sonoro fixo como meio de propaganda e publicidade, em logradouros
públicos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de su~~~licação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir ~if MDB.
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ESTADO 00 PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO
Trata-se de alteração da Lei do PSIU (Programa de Silêncio Urbano),
regulamentada pelo Decreto n. 8.255/2018.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, visualiza-se que o §3º do Projeto em
análise, vai contra o interesse público na medida em que o Município "entende que a
permissão desse tipo de publicidade caracteriza um retrocesso nos aspectos na Lei do PSIU e
do seu decreto regulamentador, pois irá gerar perturbação do sossego pela poluição sonora
causada, inclusive essa situação já tem sido motivo de reclamação por parte da população,
cobrando providência do poder público'~ conforme parecer exarado pela Secretaria de
Meio Ambiente, em anexo.
A figura do veto, de início, surge como um limitador do poder legislativo, espécie
do sistema de freios e contrapesos entre os poderes.
Todavia, o veto também se caracteriza como ato político, em especial nos casos
em que determinada norma afronte o programa de governo estabelecido pelo Poder
Executivo, casos em que o veto pode ser motivado pelo simples critério de conveniência
da Administração, também chamado de veto político, o qual estiver contrário ao
interesse público, nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica.
A questão da poluição sonora vem sendo abordada nessa gestão, de forma a
diminuir o incômodo à população, portanto, houve a regulamentação da Lei através do
Decreto 8.255/2018, o qual concentrou as anuências, na Secretaria de Meio Ambiente,
vejamos artigo 6° do Decreto Regulamentador: "Qualquer fonte de publicidade emissora
de som, ruído ou vibração, de fonte fixa ou móvel, dos estabelecimentos comerciais ou de
prestadoras de serviços deverá ser objeto de anuência prévia a ser expedida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente'~
Inicialmente, necessário ressaltar que o dano ambiental é ambivalente,
referindo-se não somente ao patrimônio ambiental e ecológico, mas também de forma
indireta, afeta direitos individuais, como a saúde, repercutrdo de\ forma incidental na
proteção da coletividade. \ C--y Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Neste sentido, o conceito de meio ambiente é indeterminado e amplo, conforme
artigo 3°, inciso I, da Lei n° 6.938/81, que o define como \\o conjunto de condições, leis,
influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas'~ ou seja, não protege somente o meio ambiente natural,
mas também o meio ambiente artificial, urbano, paisagístico, histórico, cultural e do
trabalho. Tal conceito ressalta a necessidade de um saber ambiental que entenda o
homem e a natureza como em constante interação e equilíbrio, vez que um insere-se
no outro.
Assim, o conceito de poluição também é amplo, abrangendo todos os atos que
possam deteriorar, desgastar e estragar o meio ambiente, conforme artigo 3°, inciso
III, da Lei n° 6.938/81, que resultem de atividades que direta ou prejudiquem a saúde, a
segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e
econômicas. Observa-se, portanto, que o conceito de poluição está em consonância
com o de meio ambiente anteriormente exposto, vez que abrange atividades que
afetem não somente o meio ambiente natural, mas também o artificial.
Neste contexto, inclui-se a poluição sonora, que pode causar danos
tanto ao meio ambiente quanto à saúde humana. A emissão excessiva de ruídos
é uma Poluição Sonora, podem causar danos à saúde humana e à qualidade de vida da
população. A conscientização pela sociedade de que a emissão excessiva de ruídos é
um problema grave de poluição ainda é novidade, tendo em vista, não somente a
pluralidade de fontes e a diferença na habitualidade e percepção, mas principalmente
na identificação de que o meio ambiente é um bem difuso e que a coletividade não
pode continuar arcando com às externalidades negativas produzidas por ações
individuais.
Desta feita, o excesso de ruídos deve ser considerado poluição sonora, nos
termos da legislação ambiental em vigor, passível de respons~biliz ão nas esferas civil,
administrativa e penal, de forma à reparabilidade integral do dano
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Conforme demonstrado, o conceito amplo de meio ambiente e poluicão
permitem que se inclua a poluição sonora, a qual traz uma diminuição de
qualidade de vida dos indivíduos e da coletividade, fato que por óbvio vai
contra o interesse público e, portanto, é fundamento compatível com o VETO.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para
sanção.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se PARCIALMENTE
o Projeto de Lei, no que se refere ao §3°, do Projeto apresentado pelo Sr.
Vereador. (§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que
transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no máximo 1,5
toneladas).
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tvfEMO N.º 42/2019 - SMMA Pato Branco, 18 de março de 2019.
De: Nelson Bcrtani - Secretaria ele lvfeio Ambiente.
1 Para: Dt'1 • Sayonarn Tussolino de Almeida - Assessora Jurídica de Gabinete
Assunto: Parecer do Projeto de Lei nº. 63/2018
Prezados.
Conforme parecer solicitado dessa Secretaria de Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei nº.
63/2018, declaramos que:
Tendo em vista o disposto na Lei nº. 3.422, de 05 de agosto de 201 O, que dispõe sobre os
rnídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público - Programa do Silêncio Urbano - PSfU ,
regulamentada pelo Decreto nº. 8.255, de 24 de janeiro de 2018, declaramos:
- Parecer favorável ao presente projeto, conforme já manifestado no memorando datado de 05 de
junho de 2018, porém contrários ao disposto no parágrafo 3º Art. 11 do Projeto de Lei nº. 63/2018;
" § 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que transportam os produtos
anunciados e qul! sua capacidade de carga sej a de no máximo 1,5 ton".
- Entendemos que a permissão de propaganda e publicidade sonora e1u veículos de carga em
movimento com o produto caracteriza um retrocesso no nosso entendimento nos aspectos na Lei do
PS 1 U e do seu decreto regu lamentador, pois irá gerar perturbação do sossego pela polu ição sonora
causada, independente do horário cm que a mesma possa ser realizada. Essa situação já tem sido
motivo de reclamação por parte da população, cobrando providência do poder público quanto ao
cumprimento da lei. Entendemos que com os recursos de comunicação e mídias sociais existentes, o
cidadão não encontrará di ficu Id ade para solicitar os serviços e os produtos necessário nesse sentido.
Diante do exposto somos contrários ao presente projeto de Lei.
~ :;;~ Nelson Bertani
Secretário Mu nicipal de Meio Ambiente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo JOIV
Municipalf(O Projeto de Lei nº 6'3 / Wr8 ·
Pato Branco, J, ;J. {o3 /71)f9
Joeci
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 63/2018
Autor: Moacir gregolin - MDB
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Veto parcial ao Projeto de lei 63/2018, que altera dispositivo da Lei nº 3.422, de
5 de agosto de 201 O.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, tem o objetivo de vetar
parcialmente o projeto de Lei 63/2018.
ANÁLISE
Conforme o ofício nº 73/2019/GP o Executivo Municipal veta parcialmente o projeto
de Lei nº 63/2018, apresentando como argumento que a poluição sonora continuaria a
perturbar os moradores de nossa cidade mesmo em horários específicos.
Após a análise desta relatora e debate com os demais membros da comissão,
entendemos que a matéria é de interesse público e que se bem aplicada e fiscalizada não
trará nenhum prejuízo a tranquilidade e ao bem estar de nossa população.
VOTO DO RELATOR
Após análise do veto parcial ao projeto de Lei, pelo interesse público e pela
legalidade, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO AO VETO.
É o nosso parecer, SMJ.
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Pato Branco, 29 de março de 2019.
Amilton Maranoski - PV
Membro
Carlinho A
~s~SC Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: {46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José
Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5 /2019
Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018.
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, que altera
dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O.
Jo
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 29 de março de 2019.
n aranoski - PV
Membro
R.;drigo-J~~é
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Correia - PSC
Membro
olazzo - PROS
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DAT ili9-!l:Jjjj_ \ \
VOTAÇÃO ÚNICA E NOMINAL AO PROJETO OE \), w\:J bw--~ \.\lCJ N'-5 {? ..il ~
AMILTON MARANOSKI - PV •....•••• •.••..•.•••••• .• .
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . •••• ••• •. ••...••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••••••• •••• •.• •..•••• • • .. ••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••••••••••••••.••••••
JOECIR BERNARD! - SD •...•.•...•.....•.•....•.• ..•• .
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• •. •••.•.••• •••• •
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB •••.•••.•. ••• . ••.•• ••
MOACIR GREGOLIN - MDB •••. • ••.• • •.•••••..••.....
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • •••• •• • •••••...••••• •• •
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ..••.. ••.••.••.•..
VILMAR MACCARI - PDT . .•••••.•.•••.••. .••.•• . •• ...
SIM NÃO AUSENTE
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~c SECRETÁRIO
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~~~~akr$~ Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, que altera
dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 15 de abril de 2019. /') ,,.--
{ .. :f/µ /Zz,_ Vilmar Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂí\IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECHETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. l ° Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, que
altera dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publ icaçào.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
cio Paraná, aos 15 de abril de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:5C097553
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/2019. Edição 173 7
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
16 de abril de 2019
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87
Edição n° 7367
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
0312019 - PMP PALMAS - PR
Chamada Pública n.
0 03/2019, para aquisição de
gêneros alimenticios diretamente da Agricultura
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural
conrorme §1° do art. 14 da Lei n.º 11.94712009 e
Resolução FNDE n.º 26/2013 e n• 04/2015.
O Municíp!o de Palmas, pessoa juridica de direito
público, com sede à Avenida Clevelãndia, nº 521 ,
centro, inscrita no CNPJ sob nº 76.161.181/0001-
08, represenlada neste ato pelo Prereito Senhor
KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, no uso de
suas prerrogativas legais e considerando o
disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na
Resolução FNDE nº 26/2013 E 0412015, por meio
da Secretaria Municípal de Educação, vem realizar
Chamamento Público para aquisição de gêneros
alimentrcios da agricultura familiar e do
empreendedor familiar rural ou de suas
organizações, visando atender as
necessidades da alimentaçao escolar dos
alunos matriculados na Rede Municipal de
Ensino de Palmas, durante o periodo de 12
(doze) meses. Os interessados (Grupos Formais,
lnrormais ou Fornecedores Individuais) deverão
apresentar a documentação para habilitação e
Projelo de Venda no periodo de 1610412019 a
16/0512019, até as 17h30min horas. na sede da
Prefeitura Municipal de Palmas, localizada á
Avenida Clevelândia, n• 521 , centro.
EDITAL DE REGULAMENTO: Todas as
informações sobre a inscrição, documentos,
cadastramentos e requisitos para a realização do
credencíamento estão disponíveis no endereço
eletrônico: \'NNt.pmp.pr.gov.br, no link lateral
direito, icone LICITAÇÕES, Edital de
Credenciamento n• 03/2019.
Palmas, 1210412019.
Kosmos PanayoUs Nicolaou
Prereito Municipal
~1t :;!~ r., ..... ,,.... c.::..7:::~~
,.. SULina ,.- ~~~~~Ç.~ ............ ,_._,_t ........ , .... ,_ º" ..... """"., ....... ,.. .. 4
f'O!tU .. ~A ""'"061/l>U,CiE Ut-t J..V::\C( N U .
C«c 1" '"''f-l' W"~t1........C~'~
ro.u.o:.A,..,Ul/n u ,w uct .a.t:tt. t:•nu. C-:,.~l» ~~ -t'4 -..::.,, 2l 1J
FC.TIAllA '"" C4l/2')U , u nu: u.o. Cf nu. ~J ~W t",.a'Vrl. pe-'..IFr> d.>C0:0-~ &>L.t,;~4>i1-"1>6!l'l U
ixacro,;,on/nn.N nDl:.t..P:'.l.Cllnu.
-=L.lo ~b L' cb \h>.
[l(C:SflOMOD/2} 11, N UDf l..ll .. l tof. n u. k:;;;~ "'".!> r.:U:.n .,c!.l~df J. ;.t/~U.
OIO-"O"".., ol!/i-n1. ct ist.t ,LY;:c.O( nu.
~w~U--~tt s.a :~.
nT1J...,,ot01VtSSA. ti lKJl.l{J.o,., u tnn . t..: U~,l..U;\ t>t: nu. CoTr.1;h tJ c-;>Ta , ,14-.C."4Cnu .. UVJ.W Ue.4 • lotl, ~' ff..Ul.Jtf./:0:14 1 iFI ~ a;b ·:b
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HOVot~ ... v,o on~ MOCVJ...IOJ.U .K.lo ,.. 111 . t>t: u OE .a.i.u u uu. T~-K p;.:.u ~pçbih s:--:a::e-ro k. ..!rQ ~ e-;:.",-Te e 1 •.:{.óo;.b&ir..t,e:> ~ E - ;n1.ZS
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A Ci,.,..,u IÃrlk..i.p.1 1 ck P~~ 8'An:o. ElLJ-"'-G t-4 PMM .i , f píO'o"OU • w . Ptt Uc!tn tl, pr o u p-..1.a O. ta~o tr.o.;
Art. 1• r.u. r-L'(.~ o ""~ ~ 1> & .. t...:.!_~ a.> F'f<(!.) dot t d r,•
1.Jl?01a. q...r r~ op-0.71 - -l <!.l tr~ • •:ot-...W-, rv'lie.'pi)~~ P~> fn ,. cu <~ p--.,..~1' .-0.. L
G1Xof{t &. PaK"'-'til 1 Cl 1 LV.:.C;pif t~ Pú Erv..:o. E\Uoj,> 6.>
1·.i a..:-s tS ~ ~ de 2'019.
CÃUAR.A IAJSlaPAl DE PATO BRA.'iC.O . EST>.DO 00 PAR>.MÃ
DECRETO LEGISLATI ... OH' s,oe IS OE AJlSj4_0E N19
A Ct>n!,111 U...Tk;u.i d t PJ:o ErVKo. Et.tKo ~ Pfl.a.n.i. f f;fO'o'«.I . w . Pu lSdu>:tr., f.'ons.l.JO o u.;u'dt Duo.to LIY-l .. :
Art. I' f".u rtjt~" o\~'>) µ ·;;nl u P:,,.;-c•, t.? l d r.' 6.171.) t!I q-.• ait 11
<:sç..- ~r..-l<-l ~r.' l •11. <.,. 5 6t ·~~.J ó: 2010
A.rt.. 2 ' EI!! <~'~ ~'ILl~o<J t·~ , ., v~:.( r..1 ó "..3 ~ ~1 p..l;.lu-;J.>
~'$~~~ t!l FT :~.f~ci1 t.1 CJ.-..ar1 J..V-'-::ç.J ~ P1"> En.-·-eo. Evt-~> é>
Pa.·i.·.j. a.>S 1S& I & ~19.
\ ""1'\Jr Jh:c..ari
F:u."<k.~
LEI Nº 5.324, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 11 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos
urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina
Programa do Silêncio Urbano - PSIU, passa a vigorar com a seguinte redação:
2019.
"Art. 11. Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, como meio de
propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no horário
compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira e das
9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade que não perturbe o
sossego público.
§ 1° A utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade
deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo 1 desta lei.
§ 2° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos portando altofalantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no Anexo 1 desta lei.
§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que
transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no
máximo 1,5 toneladas.
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 5° Para a obtenção de alvará para a exploração do serviço de divulgação,
propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar
constituídas no Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a necessidade
de realizar processo licitatório.
§ 6° Fica expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento sonoro fixo
como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolín - MDB.
Gabinete do Presidenteiz · mara ~ai de Pato Branco, em 22 de abril de
VI: Av-1 ilmafMac ~a i Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Oficio nº 304/2019-DL
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5.324, DE 22 DE ABRIL DE 2019, de autoria
do Vereador Moacir Gregolin - MDB, que altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de
agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego
público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU,
promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Vilmar Maccari.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
/#ff:?
Vilmar Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: V/\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANi\
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
C1\MARA M UN ICIPAL DE PATO BRANCO
Ll::I Nº S.32-1, DE 22 DE AtmlL DE 2019
Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de
2010.
O Presidente da Câmara l\ltmicipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos lermos do§ 5° do arl. 36, da Lei Orgânica Munici1>al,
promulga a seguinte Lei:
Art. Iº O ar1. 11 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe
sobre rnídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, e
seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano -
PSIU, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 . Fica permitida a utili7ação de equipamentos sonoros móveis,
como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos,
somente no horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito)
horas, de segunda a sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas
aos sábados, em tonalidade que não perturbe o sossego público.
§ 1º A utilização de equipa111entos sonoros como meio de propaganda
e public idade deve respeitar os li111ites estabe lecidos no Anexo 1 desta
lei.
§ 2º Não será pennitido o uso de equipamentos sonoros em ve ículos
portando alto-falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no
Anexo 1 desta lei.
§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em
veículos que transportam os produtos anunciados e que sua
capacidade de carga seja de no máximo 1,5 toneladas.
§ 4º Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente
autorizados pela Secretaria Municipal de l\·leio Ambiente.
§ 5° Para a obtenção de alvará para a exploração do serviço de
divulgação, propaganda e public idade, nos tennos desta lei, as
empresas deven'io estar constituídas no ~vlunicípio de Pato Branco,
salvo no caso em que haja a necessidade de realizar processo
licitatório.
§ 6º Fica expressamente proibida a utilização de qualquer
equipamento sonoro fixo como meio de propaganda e public idade, cm
logradouros públicos."
Art. 2° Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador l\foacir Gregolin - MDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22
de abril de 20 19.
VJLMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Td entificador:553 I BC97
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/04/201 9. Edição l 74 1
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DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n°7371 Pato Branco, 23 de abril de 2019
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
ASSOCIAÇÃO CEJll RAL oe PROOOTORES oe PAlO B.~J<CO
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Ci l- h! lSJJ E.CE.: rn1:.:in rnr.i:-J -U.J.V~>ó> '".$.~ f ... -~~P.~
[$~;.!>$' .a·•. ll.SOJllCó-0..l.R!f"IÇC:J'f Tr.f'°"":\'SPH>-:4 J .... X.., )J9'Jl1:.-SOONO:o> - !.-.'ç(:s lf.'JGO\P.7..ilo".u. ll9J.?)C600bl- D l - $.f.•tçcs ~ i.0-.a..s... •. ] l 9J.lH.5..0lOO - 1N - Sliçcl T ..... ..ritcl f':"::úW.ll 0 7.N - f".r!oe! f"~ü
l}):;~X'?Jl.Ci:S..õ))- .ro.~.m • H . 3 3 .S.J !100- ô.'";'1 ~_.,. '.e lr""",...b PK~ JJY.a, t
).).So.) nG-.S.00(;> - , ,,, _ te.-lç« Tkr:iccs F::luO"~t. m.zo tE CQ(TMT,l(.t.o (;l (.::!..:I
,..~ W"'1r-.;oo r.Jd.J C4'2'~1 Je li.- t",.;i r» ú 2l 1l 2'~1i f'R.'1V c.t:\U.~ai.. l i (';"i'"'..A 1
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i\1Jr..:olínJ & Gnoltto LTDA torn.i públi.;o que fe"1.Ut'r('U l ln.st iluiç-.lo
Amb: t.i.I do P.tr.in.i · lAP a nO\ çio ~ w LictnÇJ REN'OVAÇÁO
DA LICE!\'ÇA DEOPERAÇAO Jli a llJIJ 16/()1/1019, p•r• Comrnim·
te dt' Agrnlóxi<os, mm tlt'posito na Ru.l Rfo GrmJ(' tio SuJ,$/N. SÀO
JOAO-PR.
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lkf·ça Adi:lll '..=.;1.JL2~1 - LAS l·l w-&21.t .=. ~::Y ,\!; ~~:~a f-!..'"i
t-;'.:·n-çk> (ç (;:u..1:~·:r · Pr>:ns~ Es.!:o-ç..i.'.íol [:ü::rn;cr Pt<'·:t""' :.JLt:l.J ê.J Ro
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~IUSI PIO DECOROSEL \'l\'IDA - fSTAOO DO PARAt-:Á
RESmlO DECO'.\TRATO
C«.tnlon• 46./1\119 - l>liptnU d( U •;u. çl.ô OJ l019 Coc n.Lln~L ur~
tCoru-.d , .. t\W- CootnuJ.l; Coop-u niu d,u P1tsu.Jocudt Stni.;o> t Coror:tl \'i \~ C~PJ n ' 28 (.0S556.'C\ l. Obj(to. RECULARIZAÇÃO l>OPRO ·
CE..'50 DE TRIAGE.\! DOS RI.SIDl.IOS SÓLIDOS RfCICLÁ\'I:IS DO ~11.I'.'<I·
CIPIO, ATRA\1.$ DO PW RA~IA COLETA St LETI\'A E OE ACO:-WO CO\I
TIR.\:O DE CONVD:!O E PL\~O DE TRABALHO AR.\IAOO l O P.\STITIJTO DAS ÁGl'AS DO PARA1>1Á, PllO l!'>:CE.'lll\'O DA OPERAÇÃO DA
COOPERATIVA UE CATADO~ES. C..orond \"'ni.h. OI Jt" .l!-ril ..!t 10 19. Fn.Ilk
A1id SdUI\inl. Pufti:o ~funkip:tl.
RLSU~to DE CO !\'TR.ATO
Coo.tn:.o n• 51)12019 - Ir. i_;~ ili..ihlt n• 1111019 - Coctr.tlJ.!ltC funkiphl dt
Cc't'on<I \'hiJ.i. Ccie.tr-ilJW.a: AnJu S. MHZU<O - U.OOrillÓcio Dt Anllst~ c UnJ.
<".U ltdJ.. Q.:'PJ n'. 01590.l ll(CJ))l-M. Ob!t tLl: Ctc..itnci.unlnto êt ptuo1.1 juri·
dic.u r.ir.1. rtJ.liuç!.o) c:!t' tumtl ll.b..."'lf.i.!,.}riJ.i.i p-;.r• .i.ltn.!tc m s urul.Ms do> SUS nn
mJrUdfY..:>dt Coco.e.ti \ ... r;iJ.l.. \ 'a!c.ot tO!. .tl t xUruJ.:> Ri 226.165,JS. Pru.o& tltc\1 -
çlo. 351 diu., in ki.u:J o Utm l ldt .ibril dt l019 l!( J I J, m.u\O dt" 202\>. C-Oro·
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f r.m.\;: Arid S<h hlini, Prtfti!o
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TAS Vl \'IDEXSES A~!O I, CNPJ s.::ob n ' 71.74-1 94-lfü..ll) I 06. Crofornl<: prt·
\Ü!o oo Cocto .to t lt~o t m \iiU .a ntu»ld.u!t d.a coru.im.ik.hdt c.fos S<f"\i t;o.s..
tc·J. Jc <M11um .u.nrJ.n <rJJC J._\ r.utc<1., r rM r .. ,::::1J,"I ti Fl.lJ.l do> ,;~(r..;i-l ['(Ir nuic
12 m.tStt.,o~ srjJ.,dt 16 04 2019 .a ISJ).1]010. nca 1t .J.just1..!o o ,·.l.!or muu.i.l, cc61
l\ut no IG ~f .1.cumuhD> nôS últimô-$ 12 moo, rtftrtn:t .ao ~i dt mlf\O t
1019, n.t c.-r.!t m dt S..li&S . u r.Joo \"Jlcoe mui...t.il .a ur Vlbº Ct RS l 16S.S7. O
\ .L!or totJ.I utiml.d<> dtJ.tt ltnr.ól z.!ith o t. dt flS 25.9$6.8-1. Ptu rur .. tctm iruht
rl.du .&.S J tm1ü d ..i.uw liJ. Corond , .. l\iJ.J, IS.J<t.iliril dt 21119. Fr.mk Aritl Schh·
\i rtl. Prtírito.
TIR.\lO DE RATI FICAÇÃO DE 11>1 E.XJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Pr('o,;"ti.!-Orlt lnt .xihibili.i.l.!tJ ( licitL, 11) n' l .IJ1019
PhX"õSO Licit.J.ló-cio ~ 6'}110 19, RATiflCO, aos Ufm.JS .Jo UL 16, di Lti ftJtu.l
n' S666/~3. contrn.!o r i.m;u juridico d..i. Su .. Uiits MuinOO J t t: o !~r.\"'gW
d , As.$.:-s...o.oro1 Ju1iJk.1. d t:itt 1!f'.kl v. dt<luo mui6frtl .a licit.i:çlü no> w m .M J...,
·C.L J., u l 25, J..., •. p~crri.1 ltt;..1.l im·oculo, piu o crtJ m cim1<n:o J.t tmrrtu
B!oa.unt U.OO ~óc C> Ct An~scs d.ink.a.s LtJ:J., CNPJ !K.....t:. r;• 1.J.016 91 lf0).) 1-
02, çoo.forme çc-oJi\óes ut.LN!t'\"idu no N i1.V de d umimt'"ffü'I p-;:.bXo n'
0711i)19. On.!or to<.i.l t itinuJo o1 stc r it...,t dt RS 226_165.JS (du.itn!m t \in:t e
s.tis rrJl ctntoc $õs.er:t1 t rin.:o rc;iiJ t lrinl 1 t oi:õctnll\lH). fnid:m..!o se n1 dH.i:
Ct 18du:bfi1c!t20l h.:t31 Ctw-1.1Ço-.!t'l020 Pu liq...:t ~C«cor.tl\'hi .l.. 17lt
.abril J c 1019. Frank Arid Sdfrnini. Prtfrito M!.lnkip;tl
IJU'OC.ff>DEllA.lWPOtrs
CCMu:i:SO FÍIEUCO ti' (1j11i':i 1S EGuJ de~ h' 29 Cl"l'2019 rWtts tuq.i.I
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~- ~) p~ .xo ru U~) l':'hh ( > Etttl WC l'L.ilSc :<~ rtt.ll!o> t,;.-.:.;:. ~: > J>Eh f.~.U. ~·
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b. ~~~ H.~·oC.1 F":-t'!~~<~ IJ.t.~ef...s. u R. J S!'s.n' 1n>. r.J c~l!.! (! V.n:-;.xs. ,..- . ·..!it.é.J <- ~ ~~.l> r"':H.U:a. u :..S.,...a!.i [<J tE'1 ll <>E~'-! Ci:".:vlo) P.! "<o. i.r i
a(t.X' rv:--tv,l->~Cr;-> -l "1oç-. .i1 ~u >t?'60>C..:.~~ -! ·>
M G. MUE ti.AS.
l Y..:J RCllEll ()!.>..$ 1'
P$CCtOCO $ '
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r:1<~n.! a Wl'i ~n~, (~'*:·~ G.!X"t.'.;! ( <) i1-'-t~ "-' ~ ( ! a...1 ~;·: '.:s. EO !> Ó)
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PAEFDT\IRAll J~)CVJ.l. OEClEVtlÃ.\CtA, ESJJDOOO ltA.'lA.'41Á
anuo 00 W-.'lRUO ,..~. C'1!.2')1) Füa.lo F=Rt:SEMVJ. f:'. (1)1'2-j l) - PROCESSO,.. ••
(tl)'(tj1J P.a..q,n s &." .r<'~<•On~ t OF.:-ted::.i -wa oa....e ro F-i'tD;' «w-. ~"'
tê" ... '.:n " U ~D ~ b « ~ ~' r.-..nK.a!.H <!J Stcn:.r.1. Ll-·.ic.Ç.ll <-t
~..u.;ll Q.l.n tEt.;Voff.. l ô TE,.... C- IDJN".Ci \')(~ TOT,t,L fit llY. ~J( ru m
c;l.t" ~....:.10 1 SH!.t:."U 1u., 1 W'Ulttl t ertJr.s").._ Wa.;.ôES CE:PJ.G.1.VE.llTO ~éi1 I'
(,~ l tt u~ r::f\ "' N vr.ê> u ü t ~l-~. <-r ~> c,z, u wrtV» ~e:.rG~
n "l'O.Lll."I N r:.k r-~~e:::..i: 1."fH'i.:I, ,....,~~ • 1...1 Kili;.l> ~d:u f..as.:..IJ ra.;'711.-t:S ~
1ot.:1 w~·,, ~-R...CC6 rru.. ~:u:::tos N - Stctlt.w"" U.rC'4f c.t E-.e.ur,.h o...tn e EW-ff.. N"I - J...r..i~> S.V..E..CE..; 1lldD'.'.?-l.l.C1llõJ - 11.Y.lõlt:"~ ó> [W.)
f-.:""0:...~~ ~S'\tiV. ~J.JOoJ 0-J-:>\~Ç.;.$,-e r.ir:\P Q.
-"'ll Ciô.1_00 C•))- ~~>'~il,l..3 ~ .. !;i_O CO -IJl- tf,lçc b'.ccs
~::úW.:S t . 3-31'JDC:SOlOO - rn - ~lç($ J k.-.c..-s ~A 01.N - -U.F.;X-t~.
l~"'?J ~~» ~~ •F4. U!iil.J)@. O....~ k/.çes (.f TLU::.-.::-1 ~ .\J'.:!iu. t.
llStl.ll.OS.OOOl - 1;>1 - Seri"9"1 T~~ Pd~W<i.'.'I HVlO OE C.CNTR.U N;.ÃO C3 {X.:)
rft.K W""\ i-0,, N ú 24C-4 1'jH ~ -:i:':.J tOéJ 2).12"l':OU. f'R.Jl ô OE \ 'bt•Ut.. 24 1'~ ~
Ç-X.:) r.nt"t..03 i'X.O NU 2t e.tô<)1i e A';Ji 21CcCWt. Fa.o Q.E\'!;lÁ'.0..1, -FR ™"' ~ AS.S"ll.\l\IRA 1!.'=-4?-)U Q!<. ~w u l~ ~ « i:;u _ IDE.YR .tQt..J GEUUI:
P!:t!VJV.ricf.B
AVISODEE.DITAL
PREGÃO PRf..SE .. '\CIALN• 03711019- PMR
LIO TAÇÀO E.XCLUSl\ 'A PARA ~UCROE.\IPRI.S . ll CROE.\IPRll:-IDE ·
~ l'N"DIVlDUAL E L\f PRESA DE PI QUEXO PO::<TE.. XOS TER.\ fO S DO
!SCISO 1. DO ARTIGO t8. DA lC 113/11):>6
.\IOD.UJDADE.: Pc~fo Prntrxi.tl 1fo lipo.l n:tr.OI tt'~o
OBJETO: Coo1n.u. J.o J, t mpre.J..l r ..1.r.1 fo-mt d rr.t"nto t nu:trhh ~(.js.irit'IS
r.ir• o J~m·~,\im(n!o J.: c·friru co:n iJol'Kõ.
CREDEXClA..\IL.,"'TO E L'TREGA DOS L~\'IlOP.ES: d.u N-JO h CrJ_OO do
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A 0:.tt"tOtia do HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO LTOA ,
pes.s o.a j..lfkf< . .J. de cffe(!o pffo'ado, i"tsm1a no CNPJ,P.
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79.S-45.616.'0001-13, com seda n a Rua Dr. Sh o Vidal , 67, P.a to BratK.o
· Pa1an! , FAZ SABER aos s60o$ ptoprie:U1rio'$ ~ rtrt rida t mp.rtsa qu.t:
no<h 06dó? ma!o de 2019. h 1Sh15minh04'as., em pri'nttla c01Y"1oc.acJo e 19h1Smin horas tm segJnda corrtocação. re 'i zar a no Aod~óóo
00 hO'Spi.UI no referido ende-1eço. su1 sstmt~ti"'1 Ge-ral Of<fnãria
c.«ik<me de <? rr.:n d! ~ Con!JatoSoclll. com a s l°'gllnle pauta: A)
Pcesta ç.Ao d e cont.tS exerckio 2018. B) Eleiç.ão d.l O'.tefocia,
Conselho fiscal e Conselho de Administcaç.\o pMa exercido 2019 e
2010
Dr. Cnat A. Ma cedo d e Souza
et si e
Or. Adna n E.sbff
D'.retCll Vt<e ~dM e
EXTRATO UO CO!\TRATO N.• OU/1019 - P"l.\I
RE.FE.RL''TE DISPE...'\SA DE LICITAÇÃO l\"' OIJJ2019-P.\L\ I
CO'.\'TRATA'.\'fl:, MU>:ICIPIO OE IA~ Elk l!A - P«.
C0!\1TRATADk E.'\G E.\lA E.'lllARIA ~lAXG [JR..'lHA TDA ~tE
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PRAZO DE vrGD\CIA l-0 (St:i.((fiU ) J i u
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1.11~d1i.clu.. 2l ~ d-ri! dt 2019.
f(lâffM/UV~~~§J~$W4?aJ/ Est:iclo do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2019
OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO INTEGRAL: 73/2019/GP, de 20 de março de
2019.
RECEBIDO EM: 21 de março de 2019, protocolado às 9h06min do dia
LIDO EM PLENÁRIO: 25 de março de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de março de 2019
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Parecer CONTRÁRIO ao veto parcial, emitido em 11 de abril de 2019.
SÚMULA: Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, de autoria do vereador Moacir
Gregolin - MDB , que altera dispositivo da Lei nº 3422, de 5 de agosto de 201 O. (Lei nº
3422/201 O, dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu
modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. Fica permitida a
utilização de equipamentos sonoros móveis, como meio de propaganda e publicidade, em
logradouros públicos, somente no horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas,
de segunda a sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade
que não perturbe o sossego público).
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Amilton Maranoski -
PV; Carlinho Antonio Polazzo - PROS; Joecir Bernardi - SD (Presidente); Marines Boff
Gerhardt- PSDB (Relatora); Rodrigo José Correia - PSC.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 15 de abril de 2019 - Aprovado em discussão e votação única, votação
nominal, com 6 (seis) votos a favor e 5 (cinco) votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC.
Votaram contra: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Conforme consta na Ata nº 21/2019, de 15 de abril de 2019, que o veto parcial ao Projeto de
Lei nº 63/2018, foi REJEITADO.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 5/2019, de 15 de abril de 2019
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7367, de 16 de
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2019. Edição nº 1737.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 289/2019/DL, de 15 de abril de 201 9.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5324, de 22 de abril de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar
Maccari.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7371 , de 23 de
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/4/2019. Edição nº 1741 .
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