Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores signatários Claudemir Zanco - PL e Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 81, DE 3 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet
Friendly (amigo dos animais) em estabelecimentos
comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes,
bares e similares.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, inclusive shopping centers, hotéis,
restaurantes, bares e similares, que optarem por permitir o ingresso e permanência de
animais em seus espaços devem observar o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As diretrizes da Política Municipal de Proteção Animal
contidas na Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, pautam o fiel cumprimento desta Lei,
com vistas a resguardar, principalmente, o bem-estar animal.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão manter em
local visível uma placa ou adesivo informando que naquele estabelecimento são permitidas a
entrada e a permanência de animais.
Parágrafo único. A fim de cientificar os tutores de animais e demais clientes,
além da placa ou adesivo de que trata o caput deste artigo, os estabelecimentos também
deverão disponibilizar para ciência e leitura as regras veiculadas nesta Lei.
Art. 3º Os seguintes ditames gerais orientarão os estabelecimentos
mencionados nesta Lei:
I - todos os animais devem estar sob supervisão e controle de um adulto;
II - os animais devem ser mantidos sempre sob o controle do tutor, não
podendo circular livremente pelo estabelecimento, nem serem deixados desacompanhados,
tampouco amarrados a objetos ou móveis;
III - os animais de estimação podem ser levados para o banheiro para
acompanhar o seu tutor, mas não podem utilizar as pias para beber água ou se higienizar;
IV - os tutores de animais de estimação devem trazer consigo embalagens
adequadas para recolher resíduos e, se necessário, lenços de limpeza, devendo evitar que
os seus animais de estimação façam as suas necessidades dentro dos estabelecimentos;
caso aconteça, o tutor deve recolher imediatamente os resíduos, notificando o
estabelecimento para que a área seja desinfetada pela equipe de limpeza;
V - para garantir a segurança dos clientes e evitar situações de perigo ou
desconforto para pessoas ou para os animais, o estabelecimento reserva-se o direito de
Assinado por 2 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3B6D-6262-2B64-FD14 e informe o código 3B6D-6262-2B64-FD14
controlar a entrada de animais de estimação que representem perigo, conforme caput do art.
5º;
VI - é proibida a entrada e permanência de animais em praças de alimentação,
a não ser que o local disponibilize espaços reservados para esse fim;
VII - para garantir o bem-estar animal, os estabelecimentos Pet Friendly
deverão ser adequadamente ventilados, iluminados e destinar local para o fornecimento de
água potável para o consumo dos animais de estimação, cabendo aos tutores portarem o
utensílio para servir o animal de estimação.
Parágrafo único. Fica a critério do estabelecimento a permissão, ou não, da
entrada e permanência de animais, assim como os portes e espécies permitidos no local.
Art. 4º A entrada ou a permanência de animais em locais ou estabelecimentos
comerciais que fabriquem, manipulem, preparem ou comercializem produtos alimentícios
será permitida somente na área de consumação, desde que os estabelecimentos possuam
espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los, obedecidas às boas práticas
sanitárias e, principalmente, às seguintes normas de conduta:
I - os colaboradores do estabelecimento devem ser proibidos de entrar em
contato com os animais enquanto estiverem manuseando alimentos, bebidas ou utensílios
de cozinha;
II - o estabelecimento disponibilizará desinfetante (álcool 70%) para as mãos;
III - os animais devem estar sempre sob o controle do seu tutor, seja em guia,
caixa apropriada, carrinho ou afins, não podendo circular livremente pelo estabelecimento
nem serem deixados desacompanhados, tampouco amarrados a objetos ou móveis;
IV - as cadeiras e mesas devem ser higienizadas após a saída do tutor e seu
animal;
V - os resíduos orgânicos dos animais não podem ser deixados para trás e
devem ser retirados imediatamente pelo tutor, devendo o estabelecimento disponibilizar
lixeiras para os resíduos dos animais;
VI - é vedado o ingresso dos animais em áreas de uso exclusivo do
estabelecimento, devendo ser mantidos distantes das áreas de recepção de matéria-prima,
armazenamento e preparo de bens alimentícios.
§ 1º Entende-se como espaço reservado, para os fins do caput deste artigo, a
área de consumação destinada para os tutores e seus animais.
§ 2º O estabelecimento pode se recusar a servir um cliente se ele não puder
controlar seu animal ou se seu animal estiver se comportando de maneira que comprometa
ou ameace comprometer a saúde ou a segurança de qualquer pessoa presente no local,
incluindo, mas não limitando, as violações e potenciais violações de qualquer código de
saúde aplicável ou qualquer outra normativa.
Art. 5º Os estabelecimentos têm o direito de recusar a entrada ou impedir a
circulação de animais de estimação que representem perigo ou que possam afetar
negativamente o normal funcionamento do local, o conforto ou a segurança dos clientes, dos
funcionários e dos outros animais de estimação.
Parágrafo único. O estabelecimento pode solicitar que o tutor de um animal de
estimação deixe imediatamente o local, quando este violar, ou infringir qualquer uma das
disposições desta Lei, ou ameaçar o bem-estar e a segurança dos clientes, devido ao seu
comportamento, ruído ou falta de higiene.
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Art. 6º O tutor é responsável pelos danos que seu animal causar a outra
pessoa ou ao estabelecimento.
Art. 7º A entrada e a permanência de cão-guia para deficientes visuais e cães
de assistência são permitidas em todos os estabelecimentos públicos ou privados que sejam
abertos à frequência coletiva, de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º Não se aplica a presente Lei aos estabelecimentos cujo modelo de
negócio seja baseado na interação direta dos clientes e colaboradores com os animais.
Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo
sujeitar-se-ão a regulamento próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - advertência, com 15 (quinze) dias para adequação;
II - na hipótese de descumprimento dos preceitos de higiene que possam
colocar em risco a saúde dos frequentadores do estabelecimento, notificar-se-á a vigilância
sanitária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa regulamentar os espaços Pet Friendly (Amigo dos
Animais) em estabelecimentos comerciais, como uma resposta às crescentes demandas da
sociedade em relação ao convívio harmonioso entre seres humanos e animais de estimação.
Tal regulamentação é necessária para garantir o bem-estar tanto dos animais quanto dos
frequentadores dos estabelecimentos.
Primeiramente, é importante ressaltar que os animais de estimação
desempenham um papel significativo na vida de muitas pessoas, proporcionando
companhia, conforto emocional e até mesmo benefícios à saúde. Permitir a presença desses
animais em espaços públicos contribui para a inclusão social de seus tutores e para a
promoção de um estilo de vida mais saudável e equilibrado.
Além disso, a regulamentação dos espaços Pet Friendly traz benefícios
econômicos para os estabelecimentos comerciais, uma vez que atrai um público específico
de consumidores que valoriza a possibilidade de compartilhar momentos de lazer e compras
ao lado de seus animais de estimação. Isso pode resultar em um aumento do fluxo de
clientes e, consequentemente, no crescimento dos negócios.
Por outro lado, é fundamental estabelecer diretrizes claras para o
funcionamento desses espaços, a fim de garantir a segurança e o conforto de todos os
envolvidos. As normas propostas no Projeto de Lei, como a supervisão constante dos
animais por parte de seus tutores, a proibição da circulação livre dos animais dentro dos
estabelecimentos e a exigência de recolhimento imediato de resíduos, visam assegurar um
ambiente harmônico e higiênico para os clientes e funcionários.
Além disso, a Lei prevê a possibilidade de os estabelecimentos recusarem a
entrada de animais que representem perigo ou que possam interferir no funcionamento
adequado do local, demonstrando preocupação com a segurança e o bem-estar de todos os
envolvidos.
Portanto, considerando os benefícios sociais, econômicos e emocionais
proporcionados pela convivência entre humanos e animais de estimação, bem como a
necessidade de estabelecer regras claras para o funcionamento dos espaços Pet Friendly,
justifica-se plenamente a aprovação e implementação deste Projeto de Lei.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B6D-6262-2B64-FD14
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 03/05/2024 14:45:58
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/05/2024 14:46:33 (GMT-03:00)
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