Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº l 2G /2019
Dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de
confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei
Federal nº 11 .340/2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 1° Fica vedada a nomeação, no Executivo e Legislativo Municipal,
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que
tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11 .340, de 07 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla
defesa, inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o
comprovado cumprimento da pena.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 10 de abril de 201 ~
Ronalce Moacir alcliÍavan - PP
Proponente
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site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: vereaclormoacirclalchiavan@patobranco.pr. leg. br
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulher, infelizmente, ainda está presente em nossa
sociedade, colocando em perigo os direitos e muitas vezes a própria vida da maioria das
mulheres. Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha
(Lei nº 11 .340/2006), e também com a tipificação do feminicídio no Código Penal, ainda
assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que
coloca o Brasil no 5° lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da
Violência 2015.
Apesar da redução de 6, 7% no número de homicídios femininos entre 2017 e
2018 - que passou de 4.558 para 4.254 vítimas -, o percentual frustrou a expectativa
diante dos dados divulgados na semana passada, que indicavam 13% de redução das
mortes violentas em todo o país.
Estudo divulgado em novembro de 2018 pelo UNODC (Escritório das Nações
Unidas para Crime e Drogas) mostra que a taxa de homicídios femininos global foi de 2,3
mortes para cada 100 mil mulheres em 2017. No Brasil, segundo os dados divulgados
hoje relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil
mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial.
Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de
combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno
generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores
da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o
seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança,
igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de
mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime.
Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por
meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero contar com o
apoio dos nobres pares para a aprovação do pres nte projeto de lei.
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Ronalce Moacir algJ-rfu'van - PP
Proponente
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Estado do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº (tlS 1 ?D\q. (
Pato Branco, 10/oY IWl4
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE L 1 N°. 125/2019
O Vereador Rodrigo Jo é· Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n · 125/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redaçã analisar a matéria e exarar o referido
parecer.
Pato Branco 17 de abril e 2019.
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº /z,5(roi«.
Pato Branco, !1(ny /?Olfl _(\
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mai l: legislativo@camarapatobranco.com.br
G/IOINETE 00 VEREADOR RONALC E MOACIR DALC HIAVAN · PP RGR Nº 22712019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1601/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 125/2019,
que dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de
confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal
nº 11 .340/2006 - Lei Maria da Penha.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
125/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. que dispõe sobre a
vedação de nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 1 ·1 .340/2006 - Lei Maria ela
Penha.
,Justifica-se o pedido de arquivamento, pois em conversa com o Procurador
Jurídico da Casa, foi sugerido por este que a ideia da proibição de nomeação de cargo
em comissão que tenha sido condenado pela Lei Maria da Penha seja incluída na
Resolução já em vigor, nº 8/2011, que trata do mesmo assunto.
rn!f ·~ ... ~·m
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de agosto de 2019.
Wif.~ 00 ;,. · . Rua Ararillol a, 491 - Centro · fone: (46) 3272-1526 - 85S01-2G2 Pato Orunco Paraná
site: www.camarnpatohranco.com. hr - e·mail: vereaclomoacl rcl alcl1lavan@patohranco.pr.log.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 125/2019
RECEBIDO EM: 11 de abril de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo
Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria
da Penha.
(Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, inicia essa vedação com a
condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de abril de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 17 de abril de 2019
ARQUIVADO EM: 5 de agosto de 2019, conforme Requerimento nº 1601/2019, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 5 de agosto de 2019.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br