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materia nº 125/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaDispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
native_id2696

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Arquivado F ARQUIVADO EM: 5 de agosto de 2019, conforme Requerimento nº 1601/2019, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 5 de agosto de 2019.
2019-04-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2019-04-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-04-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº l 2G /2019 
Dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de 
confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de 
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei 
Federal nº 11 .340/2006 - Lei Maria da Penha. 
Art. 1° Fica vedada a nomeação, no Executivo e Legislativo Municipal, 
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que 
tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11 .340, de 07 de 
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
Parágrafo único. Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla 
defesa, inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o 
comprovado cumprimento da pena. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 10 de abril de 201 ~ 
Ronalce Moacir alcliÍavan - PP 
Proponente 
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[!li'>: · .. Rua Arariboia, 491 • Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: vereaclormoacirclalchiavan@patobranco.pr. leg. br 
JUSTIFICATIVA 
A violência contra mulher, infelizmente, ainda está presente em nossa 
sociedade, colocando em perigo os direitos e muitas vezes a própria vida da maioria das 
mulheres. Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha 
(Lei nº 11 .340/2006), e também com a tipificação do feminicídio no Código Penal, ainda 
assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que 
coloca o Brasil no 5° lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da 
Violência 2015. 
Apesar da redução de 6, 7% no número de homicídios femininos entre 2017 e 
2018 - que passou de 4.558 para 4.254 vítimas -, o percentual frustrou a expectativa 
diante dos dados divulgados na semana passada, que indicavam 13% de redução das 
mortes violentas em todo o país. 
Estudo divulgado em novembro de 2018 pelo UNODC (Escritório das Nações 
Unidas para Crime e Drogas) mostra que a taxa de homicídios femininos global foi de 2,3 
mortes para cada 100 mil mulheres em 2017. No Brasil, segundo os dados divulgados 
hoje relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil 
mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial. 
Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de 
combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno 
generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores 
da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o 
seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, 
igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de 
mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime. 
Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por 
meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero contar com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do pres nte projeto de lei. 
~ r,riJ 
Ronalce Moacir algJ-rfu'van - PP 
Proponente 
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C!J~ :f:. · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br 
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Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº (tlS 1 ?D\q. ( 
Pato Branco, 10/oY IWl4 
Joe 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE L 1 N°. 125/2019 
O Vereador Rodrigo Jo é· Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n · 125/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redaçã analisar a matéria e exarar o referido 
parecer. 
Pato Branco 17 de abril e 2019. 
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ill li.<-:~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-15t - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº /z,5(roi«. 
Pato Branco, !1(ny /?Olfl _(\ 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mai l: legislativo@camarapatobranco.com.br 
G/IOINETE 00 VEREADOR RONALC E MOACIR DALC HIAVAN · PP RGR Nº 22712019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1601/2019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 125/2019, 
que dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de 
confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de 
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 
nº 11 .340/2006 - Lei Maria da Penha. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
125/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. que dispõe sobre a 
vedação de nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de 
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 1 ·1 .340/2006 - Lei Maria ela 
Penha. 
,Justifica-se o pedido de arquivamento, pois em conversa com o Procurador 
Jurídico da Casa, foi sugerido por este que a ideia da proibição de nomeação de cargo 
em comissão que tenha sido condenado pela Lei Maria da Penha seja incluída na 
Resolução já em vigor, nº 8/2011, que trata do mesmo assunto. 
rn!f ·~ ... ~·m 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2019. 
Wif.~ 00 ;,. · . Rua Ararillol a, 491 - Centro · fone: (46) 3272-1526 - 85S01-2G2 Pato Orunco Paraná 
site: www.camarnpatohranco.com. hr - e·mail: vereaclomoacl rcl alcl1lavan@patohranco.pr.log.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 125/2019 
RECEBIDO EM: 11 de abril de 2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo 
Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria 
da Penha. 
(Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, inicia essa vedação com a 
condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de abril de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 17 de abril de 2019 
ARQUIVADO EM: 5 de agosto de 2019, conforme Requerimento nº 1601/2019, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 5 de agosto de 2019. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 

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