materia nº 119/2024

Ofício nº 86/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Adm e Finanças, em resposta 
Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 03 de maio
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 28.497/202
em resposta ao requerimento 538/2024, enviado ao Executivo 
através do ofício 133/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de maio de 2024. 
/2023 da Secretaria de 
enviado ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 11.816/2024
De: Alaxendro P. - SAF
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 03/05/2024 às 11:51:29
Setores envolvidos:
SAF, GAB-SEC, PROC-AE
Resposta do Requerimento nº 538/2024
Prezada
Segue acima a resposta ao requerimento. _
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D0C6-B8D5-EBDF-6E1E e informe o código D0C6-B8D5-EBDF-6E1E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D0C6-B8D5-EBDF-6E1E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA (CPF 835.XXX.XXX-00) em 03/05/2024 11:51:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 1- 11.816/2024
De: Angela E. - PROC-AE
Para: - 
Data: 03/05/2024 às 09:38:39
Setores envolvidos:
SAF, PROC-AE
Resposta do Requerimento nº 538/2024
 Ilmo. Sr. Secretário,
Encaminho em anexo o memorando n.º 28.498/2023, através do qual foi apresentada consulta a respeito do objeto
citado, observando-se que, na resposta, houve referência ao parecer jurídico 246/2023, o qual versou sobre a
mesma matéria, mas relativamente a operação e crédito diversa. Segue, também, o referido parecer.
At.te., _
Angela Erbes
Procuradora
OAB/PR 47.116
Anexos:
memorando.pdf
parecer.pdf
Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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Memorando 28.497/2023
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: GAB-PROC - Procuradoria - A/C Leonardo B.
Data: 06/10/2023 às 09:03:33
Setores envolvidos:
SAF-DC, GAB-PROC
Parecer
Prezado,
Segue anexo o Contrato nº 0598852-65, formalizado recentemente entre o Município e a CEF,
autorizado pela Lei Municipal nº 6066, o qual tem como objeto operação de crédito no valor de
R$ 30.000.000,00.
Considerando a intenção da municipalidade em aditivar o referido Contrato para alterar o seu
objeto (manter o aeroporto), da mesma forma que foi aditivado o Contrato nº 0598882-29,
incluindo nesse aditivo a construção da Arena, solicitamos a manifestação desta Procuradoria a
respeito da possibilidade de se aplicar ao caso os termos do Parecer Jurídico nº 246/2023, por
se tratar se situação análoga, ou se é necessária a emissão de novo parecer jurídico.
At.te _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
FINISA_30_Milhoes.pdf
 1/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – 
FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – Garantia da 
União 
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Grau de sigilo
#P
ÚBLICO
Contrato nº 0598852-65
CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, 
ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO/PR DESTINADO AO APOIO 
FINANCEIRO PARA O FINANCIAMENTO 
DE DESPESAS DE CAPITAL, CONFORME 
PLANO DE INVESTIMENTO – COM 
RECURSOS DO FINISA: PROGRAMA DE 
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E 
AO SANEAMENTO.
Por este instrumento, as partes adiante nominadas e qualificadas, representadas como ao 
final indicado, têm justo e contratado, entre si, a concessão de FINANCIAMENTO, na 
forma a seguir ajustada: 
I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a 
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo 
Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 
de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06 de março de 1970, 
regendo-se pelo Estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lote 3/4, 
em Brasília-DF, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente de 
Filial Substituto Eventual da GIGOV/CT - Gerência Executiva de Governo Curitiba, Sr. 
Marcos Rebelo Lopes, brasileiro, casado, economiário, Portador da Carteira Nacional de 
Habilitação nº. 02948825150 expedida pelo Órgão Emissor DETRAN/RJ e CPF 
nº. 098.694.197-20, residente e domiciliado na cidade de Curitiba/PR, doravante 
designada simplesmente CAIXA. 
II – TOMADOR - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº. 76.995.448/0001-54, representado pelo Senhor Robson Cantu, CPF 
nº. 441.436.649-68, RG nº 1.816.183-4, nacionalidade Brasileira, Agente Público, 
representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (1/40) 2/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – 
FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – Garantia da 
União 
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Contrato nº 0598852-65
 
CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando 
considerados em conjunto PARTES. 
CONSIDERANDO, 
 
I – a manifestação favorável quanto à verificação dos limites e condições relativos à 
realização de operações de crédito, na forma do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 
2000, por meio do Ofício Circular SEI Nº 1063/2023 de 29/06/2023; 
II - a adimplência do TOMADOR com as instituições financeiras e demais instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de inexistência de 
pendências de registro no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público 
(CADIP), nos termos do art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal; 
III - a entrega de parecer jurídico atualizado do contratante sobre o cumprimento dos 
requisitos legais aplicáveis à operação de crédito;
IV - a Autorização Legislativa para contratação de operação de crédito, por meio da Lei 
Autorizadora de nº 6.066, de 02/03/2023, publicada no Diário Oficial do TOMADOR; 
V - os limites estabelecidos pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.995/22; 
VI - o Aval (Garantia) da União concedido para a operação; 
VII
- que os recursos foram captados no mercado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 
VIII - considerando, ainda, que cada expressão abaixo tem, para efeito deste 
CONTRATO, o seguinte significado: 
 
 
BACEN – Banco Central do Brasil. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (2/40) 3/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – 
FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – Garantia da 
União 
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Contrato nº 0598852-65
CADIP – Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público. 
CDI – Certificado de Depósitos Interfinanceiros/Interbancários, divulgado pela CETIP – 
Câmara de Custódia e Liquidação, por meio do endereço eletrônico 
http://www.cetip.com.br. 
CONTA VINCULADA – É a conta bancária individualizada, aberta pelo TOMADOR em 
seu nome, em agência da Caixa Econômica Federal, com a finalidade específica de 
registrar os recursos financeiros relativos ao(s) desembolso(s). 
CONTRATO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA 
– É o CONTRATO celebrado entre a 
CAIXA, o GARANTIDOR e o TOMADOR, que tem por objeto a obrigação da 
GARANTIDORA em honrar todas as OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS do TOMADOR, 
decorrentes do presente CONTRATO. 
CONTRATO EM CONTRAGARANTIA – É o CONTRATO de vinculação de receitas e de 
cessão e transferência de crédito em contragarantia, celebrado entre a UNIÃO e o 
TOMADOR referente ao presente CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 
DESEMBOLSO DE RECURSOS – É a movimentação de recursos, originados do 
presente financiamento para a CONTA VINCULADA, feita pela CAIXA, após solicitação 
do TOMADOR.
DIA ELEITO – É aquele definido para que o TOMADOR efetue o pagamento de suas 
prestações. 
DÍVIDA VINCENDA – Significa a dívida composta pelas liberações, suas respectivas 
amortizações, e que é base de cálculo para os encargos previstos neste instrumento.
FIEL DEPOSITÁRIO 
– Pessoa jurídica que assume o encargo pela boa guarda, 
conservação e entrega dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, 
duplicatas ou outros documentos que lhe pertencem, decorrentes das operações de 
compra, referentes à aplicação dos recursos objeto deste CONTRATO, bem como dos 
documentos fiscais referentes à prestação de serviços realizados. 
FINISA – Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. 
 
GARANTIDORA – É a UNIÃO, por solicitação do TOMADOR e com fundamento no art. 
40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei nº 10.552, de 13 de 
novembro de 2002. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (3/40) 4/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – 
FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – Garantia da 
União 
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Contrato nº 0598852-65
INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA 
– Para fins do disposto neste CONTRATO, a 
inadimplência de quaisquer obrigações financeiras será caracterizada na ocorrência de 
não pagamento do serviço da dívida, seja na fase de carência ou na fase de retorno, 
compreendendo no todo ou em parte, do principal, encargos, juros de mora, multas, 
tarifas e acessórios, entre outras obrigações financeiras, conforme previsto neste 
CONTRATO. 
JUROS 
– Significa a taxa nominal negociada para este CONTRATO, previsto na 
CLÁUSULA QUINTA; 
LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Trata-se das Leis Orçamentárias do TOMADOR, que 
são o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei 
Orçamentária Anual - LOA, devendo estar previstas nessas leis as ações/projetos a 
serem financiadas com recursos deste CONTRATO: • PPA: Lei 5868, de 21/12/2021, publicada no Diário Oficial dia 23/12/2021; • LDO: Lei 5951, de 13/07/2022, publicada no Diário Oficial dia 15/07/2022; e, • LOA: Lei 6063, de 16/12/2022, publicada no Diário Oficial dia 28/12/2022. 
LIBERAÇÃO DE RECURSOS – É a movimentação dos recursos disponíveis na CONTA 
VINCULADA, solicitada pelo TOMADOR ou pelo AGENTE PROMOTOR à CAIXA, para 
pagamento dos bens adquiridos e serviços prestados, conforme PROJETOS/AÇÕES
previstos na LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
.
PROJETOS/AÇÕES 
– São os PROJETOS/AÇÕES previstos na LEGISLAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA a serem executados pelo TOMADOR com recursos deste 
CONTRATO, conforme ANEXO I. 
RECOMPOSIÇÃO – É a devolução de valores à CAIXA com a concomitante 
redistribuição do valor devolvido no cronograma de desembolso, para nova utilização. 
RESSARCIMENTO – É a devolução de valores à CAIXA com a concomitante redução do 
Valor do Empréstimo e amortização do saldo devedor
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (4/40) 5/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – Garantia da 
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Contrato nº 0598852-65
SAC – Sistema de Amortização Constante. 
VISITA DE CONSTATAÇÃO – Visita técnica que como objetivo constatar se a execução 
financeira das obras e/ou aquisição de máquinas/veículos/equipamentos/mobiliários está 
sendo realizada conforme descrito na documentação apresentada pelo Tomador. 
 Têm, entre si, justo e acordado o que se contém nas cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1 A CAIXA concede ao TOMADOR financiamento no valor de R$ 30.000.000,00 
(trinta milhões reais), proveniente de recursos ordinários da CAIXA, com a 
finalidade única e exclusiva de financiar as Despesas Capital, discriminadas no 
ANEXO I, previstas na LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do ano de 2023 e dos 
exercícios financeiros subsequentes e suas suplementações e conforme lei 
Autorizativa nº 6.066, de 02 de março de 2023, a saber: Despesas de Capital. 
1.2 É vedada a aplicação dos recursos obtidos com o presente financiamento em 
Despesas Correntes nos termos do artigo 35, §1º, inciso I, da Lei Complementar de 
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
1.3 A presente operação de crédito encontra-se devidamente enquadrada no limite de 
endividamento público no âmbito da Res. Conselho Monetário Nacional 4.995/22, 
seus aditamentos e alterações, requerendo confirmação nos termos da 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO 
2.1 É de inteira e exclusiva responsabilidade do TOMADOR a execução das ações e 
atividades, obras de engenharia civil, a aquisição de bens e serviços e quaisquer 
outros investimentos, enquadrados como Despesas de Capital, que venham a 
ultrapassar o valor inicialmente previsto nos PROJETOS/AÇÕES citados neste 
CONTRATO. 
2.2 É vedada a destinação dos recursos para pagamento de despesa realizada em 
data anterior à assinatura deste CONTRATO. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (5/40) 6/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E577-0A36-06A1-AEC3 e informe o código E577-0A36-06A1-AEC3
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FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – Garantia da 
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CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS 
3.1 DO PRAZO DE DESEMBOLSO 
3.1.1 O prazo para o desembolso do crédito deste FINANCIAMENTO é de até 24 (vinte 
e quatro) meses contados da assinatura do contrato.
3.2 DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO 1º DESEMBOLSO 
3.2.1 O prazo para realização do 1º desembolso é de até 180 (cento e oitenta) dias 
contados a partir da data de assinatura deste CONTRATO. 
3.3 DO PRAZO TOTAL DO FINANCIAMENTO 
3.3.1 O prazo total deste CONTRATO é de 120 meses, compostos por um período de 
carência de 12 meses, e um período de amortização de 108 meses. 
3.4 DO PRAZO DE CARÊNCIA 
3.4.1 O período de carência será de 12 meses, contados a partir da data de assinatura 
deste CONTRATO, considerando como primeiro, o mês subsequente ao da 
contratação. 
3.4.2 O término da carência é 05/09/2024. 
3.5 DO PRAZO DE RETORNO 
3.5.1 Este CONTRATO será amortizado em 108 meses contados a partir do mês 
seguinte ao do término de carência. 
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS 
4.1 NA CARÊNCIA
4.1.1 Durante esta fase e após o primeiro desembolso, serão devidos e cobrados, 
mensalmente, Juros de Carência. 
4.1.2 Os Juros de Carência terão como base de cálculo a Dívida Vincenda existente no 
dia anterior ao DIA ELEITO e a Taxa de Juros estipulada na CLÁUSULA QUINTA. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (6/40) 7/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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4.2 NO RETORNO
4.2.1 As prestações, mensais e sucessivas, serão calculadas segundo o Sistema SAC. 
4.2.2 As prestações, compostas por cotas de Amortização e Juros Contratuais, terão 
como base de cálculo a Dívida Vincenda existente no dia anterior ao DIA ELEITO e 
a Taxa de Juros estipulada na CLÁUSULA QUINTA. 
4.2.3 O DIA ELEITO para o TOMADOR corresponde ao dia 05 de cada mês. 
CLÁUSULA QUINTA – DOS JUROS 
5.1 Sobre a DÍVIDA VINCENDA, tanto na fase de carência quanto na fase de retorno, 
incidirão juros correspondentes a 109,08% (cento e nove vírgula zero oito 
centésimos porcento) da variação acumulada das taxas médias diárias do 
Certificado de Depósitos Interfinanceiros – CDI ao ano. 
5.1.1 O cálculo de Juros previsto no item 5.1, observará a equação presente no ANEXO 
IV. 
5.2 Observado o estabelecido abaixo, no caso de indisponibilidade temporária da Taxa 
CDI quando do pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista no presente 
CONTRATO, será utilizada, em sua substituição, a última Taxa CDI divulgada até a 
data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, tanto por 
parte do TOMADOR quanto por parte da CAIXA, quando da divulgação posterior 
da Taxa CDI que seria aplicável. 
5.3 Na hipótese de extinção, suspensão, falta de divulgação por prazo superior a 5 
(cinco) dias úteis da data esperada para sua divulgação, ou impossibilidade de 
aplicação da Taxa CDI, fica, desde já, convencionado que a CAIXA e o TOMADOR 
poderão, mediante mútuo e prévio acordo por escrito, adotar para as mesmas 
finalidades, índices ou taxas que vierem a ser divulgados e determinados pelas 
autoridades competentes, ou, na falta de sua divulgação, os índices, taxas ou 
bases de remuneração substitutas e que melhor reflitam os custos de captação de 
recursos para aplicações em operações creditícias. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (7/40) 8/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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CLÁUSULA SEXTA – DA COBRANÇA 
6.1 PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA – a cobrança do principal e 
encargos será feita da seguinte forma: 
6.1.1 A CAIXA expedirá Aviso de Cobrança ao TOMADOR
, para que este promova a 
liquidação de suas obrigações até o DIA ELEITO, preferencialmente na Agência 
onde se encontra aberta a CONTA VINCULADA ou em qualquer outra da CAIXA. 
6.1.2 O não recebimento do Aviso de Cobrança não eximirá o TOMADOR da obrigação 
de pagar as prestações do principal e dos encargos nas datas estabelecidas neste 
CONTRATO. 
6.1.3 Vencimento em dias feriados - ocorrendo vencimento em sábados, domingos ou 
feriados nacionais, inclusive os bancários, este será, para todos os fins e efeitos, 
deslocado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até 
esta data, se iniciando, também a partir desta data, o período seguinte regular de 
apuração e cálculo dos encargos da operação. 
6.1.4 A CAIXA manterá à disposição do TOMADOR as informações, dados e cálculos 
que servirem de base para apuração dos valores devidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO FINANCEIRO 
7.1 Na ocorrência de inadimplemento de qualquer obrigação financeira deste 
CONTRATO, os débitos em atraso ficarão sujeitos, a partir da data do 
inadimplemento, sem prejuízo das demais sanções previstas neste CONTRATO, 
aos seguintes encargos: 
I. multa, de 3% (três por cento) sobre o valor da dívida vencida e não paga; 
II. juros remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, 
previstos na CLÁUSULA QUINTA; e 
III. juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano), incidentes sobre o saldo 
devedor vencido, que serão calculados, dia a dia, até a data da efetiva 
liquidação do débito. 
7.1.1 Nos casos em que o valor oferecido em pagamento for insuficiente para liquidação 
do débito em atraso, e caso a CAIXA admita o pagamento parcial da dívida 
vencida, esse procedimento não importará em novação da dívida, nem poderá ser 
invocado como causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou exigibilidade 
imediata da obrigação. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (8/40) 9/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E577-0A36-06A1-AEC3 e informe o código E577-0A36-06A1-AEC3
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7.2 Sobre as parcelas vincendas da dívida continuarão a ser aplicados os juros 
contratuais. 
 
7.3 Na hipótese de ocorrer a imediata exigibilidade da dívida, incidirão sobre todo o 
disposto o saldo devedor, a pena convencional, juros moratórios, juros contratuais, 
previstos neste CONTRATO. 
CLÁUSULA OITAVA – DA PENA POR VENCIMENTO ANTECIPADO
8.1 O TOMADOR, nas hipóteses de vencimento antecipado, fica sujeito à multa de 
10% (dez por cento) incidente sobre o montante dos recursos liberados e não 
aplicados na forma contratualmente ajustada, ou que não tenha ocorrido o aceite 
pela CAIXA, na forma e prazos ora pactuados. 
8.2 Além da multa prevista acima, caso seja declarado o vencimento antecipado da 
dívida por quaisquer dos motivos listados na CLÁUSULA DÉCIMA NONA e 
tenham ocorrido despesas operacionais após a contratação desta operação 
objetivando sua eficácia, ou outras que porventura sejam pertinentes, o TOMADOR
deve ressarcir a CAIXA tais despesas, limitadas a 1% (um por cento) do VALOR 
DO FINANCIAMENTO.
CLÁUSULA NONA – DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E AMORTIZAÇÕES 
EXTRAORDINÁRIAS 
9.1 O TOMADOR poderá realizar a liquidação antecipada da dívida, bem como 
pagamentos extraordinários para amortizar a dívida, desde que a quantia 
amortizada corresponda ao valor mínimo de 02 (duas) prestações. 
9.1.1 Os recursos provenientes de rendimento de aplicação financeira não observam o 
valor mínimo de 02 (duas) prestações, conforme item acima, e podem ser utilizados 
a qualquer momento. 
9.2 Para qualquer evento, liquidação antecipada da dívida ou amortização 
extraordinária, serão cobradas as taxas previstas nas CLÁUSULAS QUARTA - 
DOS ENCARGOS e QUINTA - DOS JUROS, aplicadas sobre o saldo devedor 
atualizado pro rata até a data prevista de liquidação, conforme fórmulas abaixo, em 
sua integralidade, de forma a assegurar o retorno à CAIXA dos custos 
operacionais, de captação e de capital alocado para o presente FINANCIAMENTO. 
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9.3 O Saldo Devedor para Liquidação Antecipada será igual ao saldo devedor 
atualizado pro rata, multiplicado pelo fator correspondente à taxa de juros prevista 
na CLÁUSULA QUINTA – DOS JUROS. 
SDLA = SD x (1+ preencher com o percentual do CDI% x CDI): 
 Onde: 
 SDLA = Saldo Devedor para Liquidação Antecipada; e, 
 SD = Saldo Devedor atualizado pro rata. 
9.4 O Valor Total da Amortização Extraordinária será igual ao valor da amortização 
antecipada, multiplicado pelo fator correspondente ao somatório da taxa de juros 
acrescida de CDI, previstas nas CLÁUSULAS QUARTA - DOS ENCARGOS, 
QUINTA - DOS JUROS e SEXTA - DA COBRANÇA. 
VTAE = VAE x (1+ preencher com o percentual do CDI% x CDI); 
 
Onde: 
 VTAE = Valor Total da Amortização Extraordinária; e, 
 VAE = Valor da Amortização Extraordinária. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DO INADIMPLEMENTO NÃO-FINANCEIRO
10.1 Na hipótese de atraso no cumprimento de obrigação não-financeira, o TOMADOR 
ficará sujeito a multa de 1% a.a. (um por cento ao ano), incidente sobre o saldo 
devedor corrigido de principal e encargo, a partir do dia seguinte fixado pela CAIXA 
ou por meio de notificação judicial ou extrajudicial, para cumprimento da obrigação 
inadimplida. 
10.2 Se ocorrer descumprimento de obrigação não-financeira, na hipótese de liquidação 
antecipada, a multa será calculada sobre o valor recebido antecipadamente pela 
CAIXA, corrigido de acordo com os critérios do subitem 9.3 deste CONTRATO. 
10.2.1 Se o descumprimento de obrigação não-financeira ocorrer em operação de 
prestação de garantia, o saldo devedor será o da obrigação garantida. 
10.2.2 Nas hipóteses de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa 
daquela prevista neste instrumento, o TOMADOR ficará sujeito, a partir da data 
fixada por meio de notificação judicial ou extrajudicial, ao ressarcimento dos 
pedidos de devolução dos recursos da CAIXA, acrescido dos encargos devidos na 
forma contratualmente ajustada até a data da efetiva liquidação do débito. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (10/40) 11/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FORMA DE UTILIZAÇÃO 
11.1 O desembolso dos recursos é efetuado pela CAIXA mediante a solicitação do 
TOMADOR, conforme Modelo para Solicitação De Desembolsos
– ANEXO III. 
 
11.1.1 Os desembolsos deverão respeitar os totais por exercício definidos no Cronograma 
de Desembolso – ANEXO II
. 
11.1.2 
O TOMADOR se responsabiliza pela aplicação dos recursos deste
FINANCIAMENTO nos PROJETOS/AÇÕES contratados. 
11.2 Os recursos de que trata o item 11.1 serão creditados na CONTA VINCULADA 
aberta na agência da CAIXA
- 0602 - PATO BRANCO, sob o nº 006. 00071037-9, 
cujos recursos destinam-se, obrigatoriamente, ao pagamento dos faturamentos dos 
PROJETOS/AÇÕES constantes no ANEXO I deste CONTRATO e nos 
documentos de solicitação de desembolso apresentados pelo TOMADOR, vedada 
a utilização desses recursos para qualquer outro fim que não a execução dos 
PROJETOS/AÇÕES. 
 
11.3 As parcelas do FINANCIAMENTO a serem desembolsadas não farão jus à 
atualização monetária, independentemente do prazo previsto para a execução das 
obras e/ou serviços. 
11.4 O TOMADOR assume, perante a CAIXA, inteira responsabilidade por eventuais 
diferenças de atualização, reclamadas por terceiros, que porventura recaiam sobre 
o FINANCIAMENTO ora concedido. 
11.5 A transferência dos recursos depositados na CONTA VINCULADA é 
exclusivamente para pagamento ao beneficiário de direito e ocorre mediante 
solicitação do TOMADOR, devendo ser apresentada listagem contendo as 
despesas a serem pagas com os respectivos dados bancários das contas de 
destino, observadas as rubricas orçamentárias constantes no Anexo I deste 
CONTRATO. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (11/40) 12/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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11.6 O prazo para o TOMADOR comprovar à CAIXA a aplicação dos recursos 
desembolsados é contado a partir da data do depósito dos recursos na conta 
vinculada indicada no item 11.2. 
11.6.1 Para a realização dos desembolsos, deve-se observar os seguintes prazos e 
percentuais de comprovação de aplicação dos recursos conforme tabela abaixo: 
 
DESEMBOLSO 
PRAZO DE 
COMPROVAÇÃO
PERCENTUAL DE 
COMPROVAÇAO 
RECOMPOSIÇÃO E RESSARCIMENTO 
DOS VALORES NÃO COMPROVADOS 
1º Até 180 dias Não se aplica 
Para o primeiro desembolso é 
vedada a recomposição integral 
do valor da parcela 
desembolsada, exceto para a 
situação de vencimento 
antecipado ou redução do valor 
financiado do contrato. 
 Demais 
Desembolsos 
Até 180 dias
100% dos 
desembolsos 
anteriores 
Para os desembolsos 
intermediários é permitida a 
recomposição de valores não 
comprovados, de modo a permitir 
a continuidade dos desembolsos. 
Não havendo continuidade dos 
desembolsos os valores não 
comprovados devem ser 
ressarcidos à CAIXA em até 30 
dias contados do fim do prazo de 
comprovação. 
Único Até 30 dias Não se aplica 
Ressarcir à CAIXA em até 30 dias 
contados do fim do prazo de 
comprovação. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (12/40) 13/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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11.6.2 Caso o TOMADOR não comprove aplicação dos recursos desembolsados ou a 
comprovação não seja fundamentada e aceita pela CAIXA nos prazos definidos 
nesta CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, a CAIXA poderá suspender o 
desembolso, ou, a seu critério, declarar o vencimento antecipado da dívida. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
12.1 O TOMADOR declara e concorda que a CAIXA não detém competência ou 
atribuição para fiscalizar a atuação do TOMADOR nos procedimentos licitatórios, 
ou execução de obras e serviços sendo a CAIXA isenta de toda e qualquer 
responsabilidade ou obrigação para avaliar ou fiscalizar tais procedimentos. 
12.2 O TOMADOR se obriga a ressarcir e/ou indenizar a CAIXA e seus empregados, 
por qualquer perda ou dano, de qualquer prejuízo financeiro ou à imagem e/ou 
qualquer quantia que vier a ser compelida a pagar por conta de decisões judiciais 
transitadas em julgado, decisões administrativas dentro das esferas administrativa, 
legislativa e/ou jurídica, ou procedimentos de arbitragem ou inquéritos civis e 
procedimentos investigatórios promovidos pelo Ministério Público ou ações civis 
públicas ou Termos de Ajustamento que, de qualquer forma, a autoridade entenda 
estar relacionado aos procedimentos licitatórios e de fiscalização de 
responsabilidade do TOMADOR relativos ao objetivo deste CONTRATO. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OUTRAS TARIFAS, COMISSÕES, TAXAS E 
MULTAS 
13.1 Outras tarifas pós-contratuais podem ser cobradas pela CAIXA, conforme Tabela 
de Tarifas publicada e afixada em suas agências, tarifas estas cobradas 
individualmente, pagas pelo TOMADOR no momento do recebimento da solicitação 
do evento pela CAIXA. 
13.2 As alterações contratuais motivadas por iniciativa da CAIXA, ou da 
GARANTIDORA em decorrência de normas legais e/ou infralegais não serão 
objeto de cobrança de tarifas, taxas ou multas. 
13.3 O TOMADOR obriga-se a reembolsar a CAIXA por todas as multas e penalidades 
a esta impostas pelo BACEN, por atrasos ou cancelamentos de desembolsos, 
decorrentes de fatos imputáveis ao TOMADOR, tais como atraso ou irregularidade 
nas obras, serviços, estudos e projetos, ou por estar o TOMADOR em situação 
cadastral irregular, comprovada por documentos, que não lhe permita receber 
recursos da CAIXA. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (13/40) 14/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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13.4 O TOMADOR autoriza, desde já, a cobrança de Comissão de Estruturação devida 
de 2,00% (dois por cento) sobre o valor total do FINANCIAMENTO em favor da 
CAIXA, a ser paga com recursos próprios. 
13.4.1 A Comissão de Estruturação será paga pelo TOMADOR previamente ao primeiro 
desembolso. 
13.4.2 O recurso que trata esta comissão não é valor financiável e não faz parte do valor 
a ser garantido. 
13.5 A eventual tolerância da CAIXA quanto aos direitos instituídos por este 
CONTRATO, inclusive sobre a cobrança, ou, eventual não cobrança de multas, 
taxas e outras tarifas, não importará alteração, novação ou renúncia dos referidos 
direitos, que poderão ser exercidos pela CAIXA a qualquer tempo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS 
TRIBUTOS OU ENCARGOS 
14.1 Fica expressamente acordado entre o TOMADOR e a CAIXA que todos e 
quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos e tributos (incluindo 
quaisquer impostos, taxas e/ou contribuições devidos), relacionados à celebração, 
registro ou execução e acompanhamento do presente CONTRATO e da garantia 
nele prevista, ou, de qualquer alteração, serão de responsabilidade e correrão por 
conta do TOMADOR, inclusive o acompanhamento por parte da CAIXA no que 
seja pertinente às visitas de constatação e inspeções que serão realizadas, mesmo 
na hipótese de cancelamento parcial ou total do crédito aberto. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GARANTIAS 
15.1 Em garantia ao pagamento do FINANCIAMENTO ora concedido e das demais 
obrigações contraídas neste CONTRATO, o TOMADOR oferece à CAIXA garantia 
da UNIÃO, conforme autorização legislativa do TOMADOR para contratação de 
operação de crédito. 
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15.2. A GARANTIDORA prestará garantia fidejussória nos termos e condições descritas 
no CONTRATO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA que será celebrado em separado, 
por meio do qual reconhece e aceita o presente CONTRATO na qualidade de 
GARANTIDORA, garantia que é prestada em caráter irrevogável e irretratável, até 
a efetiva liquidação das obrigações financeiras do TOMADOR, e 
responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações 
assumidas pelo TOMADOR, comprometendo-se, na hipótese de inadimplemento 
por parte deste, a honrar as obrigações pecuniárias por ele assumidas. 
15.2.1 A GARANTIDORA ainda se obrigará a garantir e repassar os valores devidos 
referentes ao presente FINANCIAMENTO, quando da ocorrência da 
INADIMPLÊNCIA por parte do TOMADOR. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – OUTRAS OBRIGAÇÕES 
16.1 Constituem obrigações do TOMADOR, independentemente de outras previstas 
neste CONTRATO: 
I. manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço – FGTS, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e a CAIXA; 
II. realizar os PROJETOS/AÇÕES com o devido empenho e eficiência e de acordo 
com normas e práticas técnicas, econômicas, financeiras, gerenciais, ambientais 
e sociais confiáveis; 
III. contratar e/ou adquirir os bens, obras e serviços para os quais foram destinados 
recursos deste CONTRATO de acordo com a legislação em vigor; 
IV. garantir que todos os bens, obras e serviços para os quais foram destinados os 
recursos deste FINANCIAMENTO sejam utilizados exclusivamente para o 
cumprimento dos objetivos dos PROJETOS/AÇÕES constantes nas rubricas 
orçamentárias relacionadas no Anexo I deste CONTRATO; 
V. manter procedimentos adequados para registrar o andamento de suas 
respectivas partes dos PROJETOS/AÇÕES, inclusive o custo e os benefícios 
dele resultantes, com o objetivo de identificar os bens, as obras e os serviços 
para os quais foram destinados recursos deste FINANCIAMENTO e divulgar o 
seu uso nos PROJETOS/AÇÕES, bem como fornecer esses registros à CAIXA; 
VI. manter todos os registros – contratos, pedidos, faturas, cobranças, recibos e 
outros documentos – que comprovem as despesas relacionadas às suas 
respectivas partes dos PROJETOS/AÇÕES, pelo prazo de 05 anos após a 
liquidação da dívida deste CONTRATO; 
VII. elaborar e apresentar à CAIXA todas as informações que a CAIXA
justificadamente solicitar com relação às obrigações indicadas neste 
instrumento; 
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VIII. responsabilizar-se pelo retorno à CAIXA deste FINANCIAMENTO nos prazos e 
condições estabelecidos no presente CONTRATO; 
IX. pagar todas as importâncias devidas por força deste CONTRATO em Agência 
da CAIXA, em especial aquelas a que der causa por impontualidade, previstas 
neste CONTRATO; 
X. arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios 
das despesas que permanecem à disposição da CAIXA pelo prazo de 05 anos 
após a liquidação da dívida deste CONTRATO; 
XI. apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, 
dados, informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, 
instruídos com a documentação comprobatória referentes ao presente 
CONTRATO; 
XII. comunicar prontamente à CAIXA qualquer ocorrência que importe modificação 
dos investimentos previstos, indicando as providências a serem adotadas; 
XIII. manter vigentes, durante todo o prazo do FINANCIAMENTO, todas as licenças, 
principalmente ambientais, autorizações e demais exigências de órgãos 
governamentais; 
XIV. fornecer à CAIXA, quando for o caso, cópia das licenças ambientais relativas 
ao(s) empreendimento(s) objeto(s) dos PROJETOS/AÇÕES, e suas 
renovações, bem como de todas as autuações, relatórios e fiscalizações 
administrativas, relativas ao meio ambiente; 
XV. permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, a 
todos os documentos, informações e registros contábeis a eles pertinentes, 
mediante aviso prévio daquela ao TOMADOR, com pelo menos 24 (vinte e 
quatro) horas de antecedência, para análise do andamento dos 
PROJETOS/AÇÕES e verificação das obrigações assumidas neste 
CONTRATO; 
XVI. apresentar à CAIXA, quando por esta solicitado, listagem de pendências que 
envolvam assuntos ambientais, relativas aos empreendimentos objetos dos 
PROJETOS/AÇÕES, consubstanciadas em ações judiciais, procedimentos
administrativos ou procedimentos de arbitragem, incluindo descrição 
pormenorizada das respectivas pendências, montantes envolvidos e atual 
estágio de eventuais negociações, incluindo: autos de infração emitidos pela 
autoridade ambiental; inquéritos civis e procedimentos investigatórios 
promovidos pelo Ministério Público; ações civis públicas; Termos de Ajustamento 
– TAC – assinados com o Ministério Público ou órgão ambiental; 
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XVII. não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do CONTRATO, 
bem como não vender ou, de qualquer forma, alienar os bens financiados sem a 
autorização expressa da CAIXA, sob pena de rescisão de pleno direito do 
CONTRATO, o que acarretará o vencimento de todas as obrigações assumidas, 
tornando imediatamente exigível o total da dívida, compreendendo o principal e 
os acessórios, inclusive quanto às parcelas vincendas que se considerarão 
antecipadamente vencidas, sem prejuízo das demais medidas e sanções 
cabíveis;
XVIII. apresentar, preferencialmente, por meio de arquivo eletrônico, listagem contendo 
dados que identifiquem as despesas de capital correspondentes à parcela do 
FINANCIAMENTO a ser utilizada, assim como outras informações que venham 
a ser solicitadas pela CAIXA. Em relação aos bens, deverão ser apresentadas 
informações de forma a comprovar que as máquinas e equipamentos são 
adquiridos com recursos do presente CONTRATO; 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS CONDICIONANTES CONTRATUAIS 
17.1 CONDIÇÃO DE EFICÁCIA CONTRATUAL 
17.1.1 A eficácia do presente CONTRATO fica condicionada à apresentação à CAIXA, 
pelo TOMADOR, do CONTRATO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA e do 
CONTRATO EM CONTRAGARANTIA, nos termos da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000 e da Resolução nº 48, de 2007 do Senado Federal e 
devidamente formalizados, válidos e eficazes, nos termos da Legislação Civil, 
acompanhado da cópia da publicação do seu extrato no Diário Oficial do 
TOMADOR e da UNIÃO. 
17.2 CONDIÇÕES RESOLUTIVAS 
17.2.1 Sob pena de resolução do CONTRATO de FINANCIAMENTO fica condicionado 
que o TOMADOR deverá apresentar o presente CONTRATO, à CAIXA, 
devidamente registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
assinatura, observadas as exigências legais de registro deste CONTRATO no(s) 
cartório(s) competente(s), bem como de publicação do ato em meio oficial e 
encaminhamento de uma via do CONTRATO ao Tribunal de Contas do Estado ou 
Distrito Federal ou do Município, apresentando à CAIXA as competentes provas da 
realização desses atos, sendo este prazo prorrogável a critério da CAIXA.
17.2.2 O valor de financiamento do presente CONTRATO deverá estar dentro do limite 
global de endividamento do setor público ou de excepcionalidade, regulado pelo 
Conselho Monetário Nacional e controlado pelo BACEN, por meio do CADIP - 
Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público. 
17.2.3 Fica condicionado ao TOMADOR, sob pena de resolução do presente 
CONTRATO, o pagamento à CAIXA da Comissão de Estruturação, definida no 
item 13.4 deste CONTRATO. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (17/40) 18/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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17.3 CONDIÇÕES PARA INÍCIO DE DESEMBOLSO: 
17.3.1 Para utilização do FINANCIAMENTO, o TOMADOR obriga-se a cumprir, além das 
condições previstas nas Cláusulas de Garantias, as seguintes condições: 
I. Para utilização da primeira parcela do FINANCIAMENTO: 
a) apresentação de pedido de desembolso de recursos, dentro do prazo 
definido no subitem 3.2.1 do presente contrato, discriminando a(s) despesa(s) de 
capital a que se destinarão os recursos; 
b) atender integralmente as condições de eficácia, se houver, e resolutivas 
expressas neste CONTRATO; 
c) inexistência de inadimplemento de qualquer natureza, perante a CAIXA, 
e/ou de qualquer fato que, a critério da CAIXA, venha alterar substancialmente a 
situação econômico-financeira do TOMADOR e, que a critério da CAIXA, possa 
afetar a segurança do crédito a ser concedido; 
d) comprovação da regularidade fiscal do TOMADOR, mediante consulta pela 
CAIXA da Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições 
Previdenciárias - CND ou da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de 
Negativa – CPD-EN; 
e) comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao regime próprio 
de previdência social, mediante consulta pela CAIXA do Certificado de 
Regularidade Previdenciária - CRP; 
f) comprovação da regularidade junto ao FGTS e à CAIXA; 
g) comprovação de regularidade de situação perante os órgãos ambientais, em 
relação aos PROJETOS/AÇÕES, ou quando tal comprovação já tenha sido 
apresentada e esteja em vigor, declaração do TOMADOR sobre a continuidade 
da validade de tal documento; 
h) quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de arquivo 
eletrônico, a listagem contendo dados que identifiquem as despesas de capital 
correspondentes à parcela do crédito a ser utilizada, discriminando o 
equipamento, o fabricante, o valor, assim como outras informações que venham 
a ser solicitadas pela CAIXA; 
i) comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de Operações de 
Crédito com o Setor Público - CADIP, do Banco Central do Brasil, da inexistência 
de anotações cadastrais impeditivas em nome do TOMADOR; 
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j) observar a legislação trabalhista, especialmente as normas relativas à 
saúde e segurança ocupacional, a inexistência de trabalho infantil e também da 
inscrição do TOMADOR no Cadastro de Empregadores que tenham mantido 
trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pela Portaria 
Interministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de 11/05/2016, a ser verificada pela CAIXA, 
mediante consulta na internet, no endereço www.mte.gov.br; 
k) apresentação de toda a documentação necessária e suficiente para a 
análise, pela CAIXA, do Plano de Investimento, caso o início do desembolso 
esteja previsto para o exercício financeiro subsequente ao deste CONTRATO. 
l) pagamento à CAIXA de taxas ou tarifas ou comissões pré-contratuais, 
devidas pelo TOMADOR. 
m) em ano eleitoral deverão ser observadas as limitações impostas pela Lei 
Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 e disposições contidas na 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA; 
II. Para utilização das demais parcelas do FINANCIAMENTO, caso o presente 
contrato não preveja desembolso único: 
a) apresentação de pedido de desembolso de recursos, dentro do prazo 
definido no subitem 3.1.1 do presente contrato, discriminando a(s) despesa(s) de 
capital a que se destinarão os recursos; 
b) comprovação da regularidade fiscal do TOMADOR, mediante consulta pela 
CAIXA da Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições 
Previdenciárias - CND ou da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de 
Negativa – CPD-EN; 
c) comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao regime próprio 
de previdência social, mediante consulta pela CAIXA do Certificado de 
Regularidade Previdenciária - CRP; 
d) comprovação da regularidade junto ao FGTS e à CAIXA; 
e) comprovação de regularidade de situação perante os órgãos ambientais, ou 
quando tal comprovação já tenha sido apresentada e esteja em vigor, 
declaração do TOMADOR sobre a continuidade da validade de tal documento; 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (19/40) 20/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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f) Observar a legislação trabalhista, especialmente as normas relativas à 
saúde e segurança ocupacional, a inexistência de trabalho infantil e também da 
inscrição do TOMADOR no Cadastro de Empregadores que tenham mantido 
trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pela Portaria 
Interministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de 11/05/2016, a ser verificada pela CAIXA, 
mediante consulta na internet, no endereço www.mte.gov.br; 
g) comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de Operações de 
Crédito com o Setor Público - CADIP, do Banco Central do Brasil, da inexistência 
de anotações cadastrais impeditivas em nome do TOMADOR; 
h) quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de arquivo 
eletrônico, a listagem contendo dados que identifiquem as despesas de capital 
correspondentes à parcela do crédito a ser utilizada, discriminando o 
equipamento, o fabricante, o valor, assim como outras informações que venham 
a ser solicitadas pela CAIXA; 
i) inexistência de inadimplemento de qualquer natureza, perante a CAIXA, 
e/ou de qualquer fato que, a critério da CAIXA, venha alterar substancialmente a 
situação econômico-financeira do TOMADOR e, que a critério da CAIXA, possa 
afetar a segurança do crédito a ser concedido; 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS 
18.1 A CAIXA pode, a qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao 
TOMADOR, suspender os desembolsos, na hipótese de ocorrerem, e enquanto 
persistirem, quaisquer das seguintes circunstâncias: 
I. mora no pagamento de importâncias devidas por força do presente contrato, 
independentemente da aplicação das cominações nele previstas; 
II. irregularidade de situação do TOMADOR perante o FGTS, INSS e a CAIXA; 
III. qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a livre administração 
do TOMADOR ou a capacidade de disposição de seus bens; 
IV. inadimplemento, por parte do TOMADOR, de obrigação assumida com a 
CAIXA no presente contrato; 
V. atraso, falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos 
obtidos da CAIXA, ou aceite da comprovação pela CAIXA; 
VI. alteração de qualquer das disposições das normas legais e infralegais federais, 
distritais, municipais ou estaduais, que possam surtir efeitos neste CONTRATO, 
que contrarie, direta ou indiretamente, o ajustado neste CONTRATO e nos 
demais a ele vinculados; 
VII. ocorrência de fato superveniente que venha a afetar a CAIXA e/ou afete a(s) 
garantia(s) constituída(s) para este CONTRATO. 
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Contrato nº 0598852-65
VIII. descumprimento da comprovação das parcelas liberadas. 
IX. descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente instrumento de 
acordo com os PROJETOS/AÇÕES relacionados no ANEXO I deste 
CONTRATO; 
X. realização de declaração falsa ou incorreta pelo TOMADOR, no âmbito deste 
CONTRATO, ou ainda qualquer exposição de fatos ou declaração incorreta em 
qualquer aspecto relevante fornecida pelo TOMADOR à CAIXA para a 
concessão deste FINANCIAMENTO; 
XI. conhecimento pela CAIXA, a qualquer tempo, de que as atividades do 
TOMADOR geram danos ao meio ambiente, que não observem a legislação 
trabalhista, e que utilizam mão de obra em situação análoga à condição de 
trabalho escravo, conforme previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH 
Nº 4 de 11/05/2016, trabalho infantil de forma não regulamentada, exploração 
da prostituição ou exerçam atividades ilegais, constando ou não no Cadastro de 
Empregadores; 
XII. demais situações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação 
correlata; 
XIII. em decorrência de decisão ou determinação judicial ou de órgão de controle 
externo ou interno, podendo ser glosados os valores que correspondam a 
irregularidades apontadas, sem prejuízo a outras medidas a serem tomadas. 
18.2 Caso a suspensão dos desembolsos para as situações descritas acima não seja 
medida suficiente para assegurar o regular cumprimento das obrigações 
assumidas, poderá ser declarado o vencimento antecipado da dívida. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO 
19.1 Constituem motivos de vencimento antecipado da dívida, a critério da CAIXA: 
I. ineficácia da suspensão dos desembolsos para os motivos que lhe originaram; 
II. inexatidão ou falsidade das declarações prestadas, relacionadas com o presente 
CONTRATO; 
III. inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas neste CONTRATO; 
IV. ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que afete a garantia constituída 
em favor da CAIXA; 
V. a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas neste CONTRATO
sem prévia e expressa autorização da CAIXA; 
VI. modificação ou inobservância dos PROJETOS/AÇÕES e demais documentos 
aceitos e integrantes do respectivo processo de contratação desta operação de 
crédito, sem prévio e expresso consentimento da CAIXA; 
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Contrato nº 0598852-65
VII. conhecimento pela CAIXA, a qualquer tempo, de que as atividades do TOMADOR
geram danos ao meio ambiente, que não observem a legislação trabalhista, e que 
utilizam mão de obra em situação análoga à condição de trabalho escravo, conforme 
previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de 11/05/2016, trabalho 
infantil de forma não regulamentada, exploração da prostituição ou exerçam 
atividades ilegais, constando ou não no Cadastro de Empregadores; 
VIII. descumprimento de qualquer obrigação do TOMADOR prevista no presente 
instrumento; 
IX. se ocorrer a incidência de novos tributos de qualquer natureza sobre as operações 
da espécie, ou aumento substancial das alíquotas ou valores dos tributos vigentes; 
X. eventos de responsabilidade do TOMADOR que possam causar prejuízo à imagem 
da CAIXA no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional; 
19.2 Na ocorrência de aplicação de recursos em finalidade diversa da prevista na 
CLÁUSULA PRIMEIRA, devidamente enquadrada pela CAIXA, e/ou não 
comprovação da aplicação dos recursos após transcorrido todos os prazos 
previstos neste CONTRATO com o respectivo aceite da CAIXA, além de adotar as 
medidas previstas nesta Cláusula e neste CONTRATO, comunicará o fato ao 
Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da Lei nº. 7.492 de 16 de junho de 
1986. 
19.3 Nos casos de vencimento antecipado, tornam-se exigíveis, desde logo, o principal, 
juros e demais obrigações contratualmente ajustadas, independentemente de aviso 
ou notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos nos Artigos 333 e 1.425 
do Código Civil, devendo a CAIXA, depois de constatada a irregularidade, notificar 
o TOMADOR, concedendo-lhe o prazo de até 60 (sessenta) dias, também a critério 
da CAIXA, contados do recebimento da notificação, para sanar qualquer dos casos 
acima elencados. 
19.4 O TOMADOR obriga-se a dar conhecimento e/ou esclarecimento expresso e 
imediato à CAIXA da ocorrência, iminência ou veiculação de notícia a respeito de 
qualquer situação relacionada nos incisos das CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA e 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA, sob pena de incorrer na hipótese do inciso II do item 
19.1. 
19.5 O vencimento antecipado do presente contrato não poderá ser declarado por 
motivo de inadimplência ou descumprimento de obrigações do TOMADOR em 
relação a qualquer cláusula, de qualquer outro contrato de financiamento com a 
CAIXA, que não seja garantido pela UNIÃO. 
19.6 Em caso de vencimento antecipado, a garantia da UNIÃO será oferecida segundo 
as condições apresentadas nos termos do inciso II da CLÁUSULA PRIMEIRA do 
CONTRATO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. 
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CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
20.1 O presente CONTRATO pode ser extinto, via rescisão contratual, pelo 
descumprimento das obrigações pactuadas, nos seguintes casos: 
I. não sendo cumprida(s) a(s) condição(ões) de eficácia, incidir alguma condição 
resolutivas ou impedimento para desembolso, conforme CLÁUSULA DÉCIMA 
SÉTIMA; 
II. se, por ocasião de reavaliação da capacidade de pagamento do TOMADOR
,
seja constatada a perda da capacidade de pagamento e, consequentemente, o 
declínio do seu conceito de risco de crédito, não alcançando o conceito mínimo 
exigido pela CAIXA, antes da realização do primeiro desembolso; 
III. se, verificada qualquer uma das hipóteses relacionadas nas CLÁUSULA 
DÉCIMA OITAVA e CLÁUSULA DÉCIMA NONA; 
IV. se ocorrerem divergências entre o pedido de financiamento apresentado e/ou 
as premissas e parâmetros dos PROJETOS/AÇÕES analisados e, 
consequentemente, alterando as análises econômico-financeiras e jurídica que 
subsidiaram a presente contratação; 
V. se ocorrerem eventos graves que, de comum acordo entre TOMADOR e 
CAIXA, tornem impossíveis, ou desaconselháveis, o cumprimento das 
obrigações assumidas neste CONTRATO; 
VI. descumprimento, por parte do TOMADOR, do prazo para o primeiro 
desembolso, estipulado na CLÁUSULA TERCEIRA. 
20.2 O presente CONTRATO poderá ser extinto, ainda, via resilição, por acordo mútuo 
entre a CAIXA e o TOMADOR. 
20.3 Tanto no caso de rescisão quanto no caso de resilição, a extinção do pacto se 
operará mediante comunicação escrita, ficando o TOMADOR obrigado a pagar à 
CAIXA o valor equivalente a 1% (um por cento) do VALOR DO FINANCIAMENTO, 
referente a despesas operacionais ocorridas. 
20.4 O valor apurado será cobrado mediante a emissão de AVISO DE COBRANÇA ao 
TOMADOR. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 
21.1 O TOMADOR, a partir da assinatura do presente instrumento, autoriza à CAIXA
negociar, a qualquer momento, durante a vigência deste CONTRATO, o montante 
do crédito ora concedido, em parte ou no todo, junto às outras instituições 
financeiras, desde que mantidas as condições contratuais e mediante prévia 
ciência do TOMADOR. 
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21.2 No caso de cessão ou transferência, no todo ou em parte, do CONTRATO DE 
FINANCIAMENTO, a garantia da UNIÃO condiciona-se a que a referida cessão ou 
transferência ocorra uma única vez e em ambiente externo ao mercado de balcão 
organizado, com a devida notificação ao TOMADOR e à UNIÃO, sendo vedada 
qualquer securitização. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS DECLARAÇÕES DO TOMADOR 
22.1 
O TOMADOR declara: 
I. responsabilizar-se pela execução e conclusão dos PROJETOS/AÇÕES para os 
quais foram destinados recursos do objeto/objetivo deste CONTRATO; 
II. conhecer e estar de acordo com a condição estabelecida na CLÁUSULA 
DÉCIMA QUARTA e declara, ainda, reconhecer que nenhuma responsabilidade 
é imputada à CAIXA em relação às despesas incorridas por ele, TOMADOR, no 
período de vigência da condição resolutiva, caso seja realizada ou autorizada 
alguma despesa relativa aos PROJETOS/AÇÕES; 
III. que todas as aprovações e medidas necessárias para celebrar o presente 
CONTRATO foram tomadas, obtidas e estão válidas e eficazes;
IV. que a celebração do presente CONTRATO não infringe ou viola qualquer 
disposição ou cláusula contida em qualquer acordo, contrato ou avença de que 
o TOMADOR seja parte; 
V. cumprir a legislação relativa à Reserva Legal, Reserva Indígena, Área de 
Preservação Permanente, Área de Preservação Ambiental, Zoneamento 
Urbano, Zoneamento Ecológico Econômico e Zoneamento Agroeconômico e a 
legislação sobre o patrimônio cultural brasileiro, assim compreendido o 
patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, geológico e 
paleontológico; 
VI. que a execução dos investimentos dos PROJETOS/AÇÕES não implica 
violação à Legislação Ambiental em vigor; 
VII. que a área dos PROJETOS/AÇÕES não é área embargada, área contaminada 
e/ou área degradada; 
VIII. não haver Termo de Ajustamento de Conduta relativo aos PROJETOS/AÇÕES 
ou que, caso existente, se obrigará a todos os termos e condições acordados 
com o Ministério Público. 
22.2 As declarações prestadas pelo TOMADOR subsistirão até o final e total 
cumprimento das obrigações decorrentes deste CONTRATO, ficando todos, sem 
prejuízo das demais sanções cabíveis, responsáveis por todos e quaisquer danos e 
prejuízos causados à CAIXA oriundos da não veracidade ou da inexatidão de todas 
as declarações aqui prestadas. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (24/40) 25/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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22.3 O TOMADOR declara, ainda, estar ciente de que os dados e informações 
referentes ao presente CONTRATO serão registrados no Sistema de Informações 
de Créditos - SCR, atendendo à determinação do BACEN. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E 
SOCIAL 
23.1 O TOMADOR obriga-se a respeitar a legislação ambiental e informar à CAIXA 
sobre a ocorrência de qualquer irregularidade ou evento relacionado aos 
PROJETOS/AÇÕES que possa levar os órgãos competentes a considerar
descumprida qualquer norma ambiental ou devida obrigação de indenizar qualquer 
dano ambiental. 
23.2 O TOMADOR deverá ressarcir à CAIXA qualquer quantia a que a CAIXA venha a 
ser compelida a pagar por conta do dano ambiental que, de qualquer forma, a 
autoridade entenda estar relacionado aos PROJETOS/AÇÕES, assim como 
deverá indenizar a CAIXA por qualquer perda ou dano que esta venha a 
experimentar em razão do dano ambiental. 
23.3 O TOMADOR obriga-se a monitorar suas atividades de forma a identificar e mitigar 
impactos ambientais não antevistos no momento da contratação do crédito e 
comunicar imediatamente à CAIXA qualquer evento que cause grave lesão ao 
meio ambiente ou violação às leis e práticas de proteção ambiental durante a 
execução dos PROJETOS/AÇÕES apoiados com os recursos deste CONTRATO, 
com a indicação das ações reparadoras das ocorrências e as atitudes de reversão 
adotadas para a respectiva solução. 
 23.4 O TOMADOR obriga-se a informar a CAIXA, em até 30(trinta) dias, caso haja o 
conhecimento de descumprimento de obrigação ambiental ou existência de 
trabalho análogo ao escravo ou infantil por parte de fornecedor direto e relevante. 
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CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS AUTORIZAÇÕES DO TOMADOR 
24.1 
O TOMADOR expressamente autoriza a CAIXA, durante a vigência deste 
CONTRATO, a solicitar e receber informações acerca da existência ou não de 
registros no CADIN a seu respeito, bem como a acessar a Central de Risco do 
Banco Central do Brasil para obter dados sobre o seu endividamento junto ao 
Sistema Financeiro Nacional, nos termos do inciso I do Art. 8º da Resolução CMN 
n.º 3.658, de 17 de dezembro de 2008, e suas alterações. 
24.2 O TOMADOR declara ter ciência de que a CAIXA, bem como as demais 
instituições financeiras, por força de determinação do Conselho Monetário 
Nacional, com base nas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 4.595, de 31 
de dezembro de 1964, está obrigada a prestar informações ao BACEN sobre a 
situação contábil deste e de todos os créditos de sua responsabilidade, sendo 
essas informações consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito, na forma 
da Resolução CMN n.º 3.658, de 17 de dezembro de 2008, e suas atualizações, 
cujo propósito é permitir ao BACEN a supervisão indireta da solvência das 
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 
24.3 O TOMADOR autoriza a CAIXA, de forma irrevogável e irretratável, a prestar 
informações sobre o presente CONTRATO aos órgãos de fiscalização e/ou de 
controle externo e/ou judicante, quando legalmente a isso obrigada, ou em razão 
de ordem judicial. 
24.4 O TOMADOR autoriza a CAIXA a remeter informação ao Sistema de Informações 
de Créditos (SCR) do BACEN, nos termos definidos na Resolução CMN n.º 5.037, 
de 29 de setembro de 2022. 
24.5 As autorizações acima mencionadas serão automaticamente estendidas a qualquer 
outra entidade que, no curso deste CONTRATO, venha a substituir, em sua 
competência e função, os órgãos regulatórios/fiscalizadores acima mencionados. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DA 
DOCUMENTAÇÃO 
25.1 O TOMADOR assume o encargo de guardar, conservar e entregar em perfeito 
estado os livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou outros 
documentos relativos às operações de compra referentes à aplicação dos recursos 
objeto deste CONTRATO, bem como os documentos fiscais referentes aos 
serviços realizados relativamente aos PROJETOS/AÇÕES, possuindo-os em nome 
da CAIXA. 
25.2 Desde já, o TOMADOR se obriga a guardar, conservar e entregar de imediato e em 
perfeito estado tal documentação à CAIXA, quando por esta solicitado, sob as 
penas civis e criminais previstas na legislação em vigor. 
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25.3 O TOMADOR assume o encargo previsto nesta Cláusula, em nome da CAIXA, de 
forma não onerosa durante toda a vigência deste CONTRATO. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – OUTRAS CONSIDERAÇÕES 
26.1 Qualquer tolerância, por parte da CAIXA, pelo não cumprimento de quaisquer das 
obrigações decorrentes deste CONTRATO, é considerada como ato de 
liberalidade, não se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo 
TOMADOR. 
26.2 Se qualquer item ou cláusula deste CONTRATO vier a ser considerado ilegal, 
inexequível ou, por qualquer motivo ineficaz, todos os demais itens e cláusulas 
permanecerão plenamente válidos e eficazes. 
26.3 As partes desde já se comprometem a, no menor prazo possível, negociar item ou 
cláusula que, conforme o caso, venha a substituir o item ou a cláusula ilegal, 
inexequível ou ineficaz. 
26.3.1 Nessa negociação, deverá ser considerado o objetivo das PARTES na data de 
assinatura deste CONTRATO, bem como o contexto no qual o item ou a cláusula 
ilegal, inexequível ou ineficaz foi inserido(a). 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA 
27.1 Ficam expressamente asseguradas, a qualquer tempo, a certeza e a liquidez da 
dívida do TOMADOR
, que reconhecerá como prova, para determinação da dívida 
resultante deste CONTRATO, os lançamentos que a CAIXA realizar, por sua vez, 
os recibos ou comunicações que expedir sobre as quantias creditadas na 
respectiva CONTA VINCULADA, indicada na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA PRESERVAÇÃO DE DIREITOS 
28.1 Fica expresso e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por 
parte da CAIXA, de quaisquer direitos que lhe assista por força deste CONTRATO
ou a concordância com atrasos no cumprimento ou inadimplemento de obrigações 
do TOMADOR, não afetarão aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser 
exercidos a qualquer tempo e não alterarão, de nenhum modo, as condições 
estipuladas neste instrumento, nem obrigarão a CAIXA relativamente a 
vencimentos ou inadimplementos futuros. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (27/40) 28/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO 
29.1 As quantias recebidas para crédito do TOMADOR serão imputadas ao pagamento 
das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, 
juros moratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal 
vincendo. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – MARKET FLEX 
30.1 A CAIXA e o TOMADOR, de comum acordo, reservam-se o direito de, a qualquer 
momento, requererem modificação de quaisquer termos deste CONTRATO nas 
seguintes, mas não limitadas, situações: 
I. Ocorrência de mudança material ou substancial nas condições de mercado; 
II. Ocorrência de mudanças nas normas legais ou regulamentares aplicáveis no 
mercado financeiro que alterem substancialmente os procedimentos jurídicos ou 
operacionais relacionados, de qualquer forma, à concessão do aval (Garantia) 
da UNIÃO; 
III. Ocorrência de alteração material adversa nas operações, no negócio ou nas 
condições financeiras do TOMADOR. 
30.2 As modificações citadas no subitem acima devem ser previamente submetidas à 
apreciação da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE 
RECURSOS 
31.1 A sistemática a ser adotada para efeitos de comprovação da aplicação do 
FINANCIAMENTO obedecerá, no mínimo, ao que segue: 
I. A obrigação pela comprovação da aplicação correta dos recursos cabe ao 
TOMADOR, cabendo à CAIXA promover a aceitação, ou não, após análise da 
documentação apresentada para tal; 
II. O TOMADOR deverá apresentar notas fiscais com a respectiva quitação 
financeira (tais como: TED, DOC, ordem de pagamento, depósito em conta 
corrente, boleto bancário quitado e recibos), além das notas de empenho e de 
liquidação; sejam dos recursos obtidos com este CONTRATO, sejam com 
outras fontes de financiamento, recursos próprios, entre outros; 
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a) tais documentos, para efeitos de comprovação, serão aceitos com data 
a partir da assinatura deste CONTRATO; 
b) nas notas de empenho, devem constar os códigos da ação orçamentária 
e o código do grupo de natureza de despesa de capital previstos no 
contrato de financiamento, bem como o código de fonte de recursos de 
operação de crédito. 
c) nas notas fiscais ou recibos apresentados devem constar o número do 
presente contrato. 
III. No caso de bens fabricados sob encomenda, a comprovação da aplicação do 
crédito deverá ser por meio da apresentação de cópia autenticada de contrato 
de compra e venda para entrega futura, firmado entre o fabricante, com aceite 
do TOMADOR, contendo a descrição dos serviços a serem realizados, os 
valores e as datas de conclusão previstas para cada etapa, acompanhado dos 
recibos de pagamentos ou adiantamentos porventura efetuados, ou nota fiscal 
de venda futura, além da comprovação do cumprimento dos ditames da Lei 
8.666/93 (Lei das Licitações); 
IV. No caso de apresentação de recibos, e quando o vendedor ou prestador de 
serviços esteja legalmente desobrigado da emissão de nota fiscal, do recibo 
deverá constar: o registro do CPF, do documento de identidade (ou do CNPJ, 
no caso de Pessoa Jurídica), com a identificação do representante legal do 
CNPJ, devidamente assinado; 
V. No caso de desapropriação, a comprovação é feita com recibo de depósito 
judicial em favor do desapropriado; 
VI. A CAIXA realizará visitas de constatação, devendo o TOMADOR disponibilizar 
à CAIXA, assim que disponível, e no mínimo com 30 dias úteis de 
antecedência da visita de constatação, os projetos descritivos de engenharia, 
as especificações, os orçamentos, os cronogramas de andamento físico e 
físico-financeiro das obras e os contratos de empreitadas, bem como o roteiro 
de acesso com croqui de localização do empreendimento devendo, se 
possível, identificar em qual trecho das obras foram aplicados os recursos 
obtidos com o FINANCIAMENTO deste CONTRATO; 
a) tais documentos apresentados serão utilizados nas demais visitas de 
constatação, se for o caso. 
VII. O TOMADOR deverá apresentar, também, licenças ambientais prévias, de 
instalação ou operação, na forma da legislação ambiental aplicável, conforme a 
respectiva etapa do projeto/ações, expedidas pelo órgão ambiental 
competente, em nome do TOMADOR ou entidade diretamente responsável 
pela execução dos PROJETOS/AÇÕES; 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (29/40) 30/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E577-0A36-06A1-AEC3 e informe o código E577-0A36-06A1-AEC3
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União 
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Contrato nº 0598852-65
VIII. O TOMADOR se obriga a efetuar o pagamento aos fornecedores, com a 
utilização dos recursos obtidos deste CONTRATO, liberados na CONTA 
VINCULADA. 
31.1.1 A CAIXA poderá solicitar outros documentos que venham a ser exigíveis pelas 
políticas e/ou normas internas da CAIXA ou legislação que lhe é aplicável. 
31.2 O TOMADOR obriga-se a guardar as notas fiscais, faturas, recibos, notas de 
empenho, notas de liquidação e outros documentos decorrentes das operações de 
venda e prestação de serviços realizados com os recursos deste CONTRATO e 
entregar cópias autenticadas, por agente público do próprio TOMADOR, à CAIXA, 
no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, quando por este solicitado, podendo a CAIXA
considerar o CONTRATO vencido, na forma da CLÁUSULA DÉCIMA NONA, caso 
o prazo seja descumprido. 
31.2.1 Tais documentos comprovarão as despesas públicas (de capital) realizadas, nos 
termos do artigo 63 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
31.3 Nenhum documento de comprovação de aplicação de recursos será aceito 
contendo ressalvas, rasuras, acertos e/ou condições restritivas, os quais ficarão 
sujeitos à análise e aceitação pela CAIXA. 
31.4 O TOMADOR assume o compromisso de manter arquivado, pelo prazo de 05 anos 
após a liquidação da dívida deste CONTRATO, toda e qualquer documentação 
utilizada para comprovação de aplicação dos recursos. 
31.5 O TOMADOR se compromete a apresentar comprovantes de que o pagamento a 
fornecedor estrangeiro, no caso de sua ocorrência, se deu mediante a 
comprovação da entrega dos bens adquiridos no exterior, conforme previsto no 
contrato de compra e venda e de acordo com as especificações constantes do 
projeto financiado, observadas as disposições legais pertinentes a tais transações, 
inclusive quanto ao cumprimento da legislação licitatória pertinente. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS 
AÇÕES PROMOCIONAIS 
32.1 Caso o objeto deste contrato preveja o financiamento de Despesas de Capital – 
investimento com obras, deverá ser observado o que se segue:
32.1.1 PLACA DE OBRA 
I. A colocação de Placa de Obra é OBRIGATÓRIA, quando solicitada pela 
CAIXA, e deve ser afixada pelo TOMADOR, sendo mantida durante toda a 
execução dos PROJETOS/AÇÕES; 
II. A confecção, manutenção e instalação são custeadas pelo TOMADOR. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (30/40) 31/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E577-0A36-06A1-AEC3 e informe o código E577-0A36-06A1-AEC3
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32.1.2 PLACA INSTITUCIONAL 
I. A Placa Institucional, composta por peças e materiais publicitários, é destinada 
à divulgação da marca, produtos e serviços da CAIXA. 
II. As peças ou materiais publicitários serão disponibilizados e custeados pela 
CAIXA. 
III. Fica a CAIXA autorizada, de forma irrevogável e irretratável, a instalar e 
realizar a manutenção da Placa Institucional durante toda a execução dos 
PROJETOS
/AÇÕES
.
32.1 Todas as placas descritas nesta CLÁUSULA serão confeccionadas conforme 
modelo definido pela CAIXA e devem ser afixadas no local do empreendimento 
objeto de execução das obras financiadas por meio do presente contrato, em local 
visível ao público. 
32.3 O TOMADOR declara também que autoriza a CAIXA, de forma irrevogável e 
irretratável, a realizar ações promocionais, das obras executadas com recursos 
deste CONTRATO, por meio de materiais publicitários impressos ou veiculados na 
mídia. 
32.4 Para o disposto nesta CLÁUSULA deverão ser observadas as limitações impostas 
pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – LIVRE ACESSO E SITUAÇÃO FUNDIÁRIA 
33.1 O TOMADOR assume o compromisso de permitir, além de facilitar, à CAIXA e 
seus representantes devidamente identificados e indicados por ela, ampla 
verificação da aplicação dos recursos deste CONTRATO e do desenvolvimento 
das atividades por meio deste CONTRATO financiadas, franqueando a seus 
representantes e prepostos, quando for o caso, livre acesso às dependências do 
TOMADOR e às obras de engenharia civil, bem como os comprovantes de 
pagamentos de fornecedores, documentos comprobatórios do regular processo 
licitatório envolvido, pagamento de impostos, registros contábeis, jurídicos e 
qualquer outra informação solicitada e atinente aos recursos deste CONTRATO, 
sob pena de vencimento antecipado deste CONTRATO e imediata exigibilidade da 
dívida. 
33.2 A CAIXA poderá, sempre que julgar necessário, exigir a apresentação de 
comprovação na modalidade pertinente (dispensa; pregão; tomada de preços; 
concorrência; diálogo competitivo, bem como seus procedimentos auxiliares), de 
homologação de resultados, bem como a apresentação de contratos com 
empreiteiros e outros fornecedores, consultores e auditores externos que tenham 
sido pagos ou que serão pagos com os recursos oriundos deste CONTRATO. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (31/40) 32/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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33.3 O TOMADOR compromete-se a apresentar à CAIXA, sempre que por esta 
solicitado, a documentação referente ao processo de regularização das áreas de 
intervenção promovidas com os recursos deste CONTRATO, revestidas das 
formalidades legais, de acordo com cada situação. 
33.4 O TOMADOR e a CAIXA poderão, de comum acordo, revisitar a sistemática 
constante desta Cláusula, estabelecendo novas condições ou as alterando, desde 
que de acordo com os meios previstos na legislação nacional e verificadas as 
exigências da legislação local. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
34.1 O TOMADOR obriga-se a atender às intimações que lhe venham a ser feitas pela 
CAIXA, no interesse da segurança e realização do crédito ora aberto, na forma e 
no prazo que delas constarem, as quais se tornarão efetivas pela aposição do 
“ciente” do TOMADOR, representado por agente público ou carimbo/recibo do seu 
protocolo oficial, ou em virtude de aviso por via postal. 
34.2 Fica facultado à CAIXA mencionar, em qualquer divulgação que fizer sobre suas 
atividades, a colaboração financeira concedida por meio deste CONTRATO. 
34.3 O TOMADOR assume o compromisso de mencionar expressamente a cooperação 
da CAIXA, como entidade financiadora dos PROJETOS/AÇÕES objetos deste 
CONTRATO. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO PERÍODO ELEITORAL 
35.1 O TOMADOR declara estar ciente que deverão ser observadas as limitações 
impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o 
desembolso dos recursos previstos no contrato ora firmado. 
35.2 
O TOMADOR declara estar ciente e anuente de que, em atendimento ao art. 73, VI, 
alínea “a” da Lei n.º 9.504/1997, o desembolso dos recursos previstos no contrato 
firmado, durante o período eleitoral, só ocorrerá em período posterior à conclusão 
do processo eleitoral, ficando automaticamente estendido este período caso haja 2º 
turno”. 
35.3 
O TOMADOR declara estar ciente e anuente de que a aquisição do direito expresso 
na declaração anterior está condicionada ao atendimento das demais condições de 
eficácia, resolutivas e de realização do primeiro desembolso expressas neste 
instrumento”. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (32/40) 33/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
36.1 As obrigações assumidas neste CONTRATO poderão ser objeto de execução 
específica por iniciativa da CAIXA, nos termos do disposto do Código de Processo 
Civil Brasileiro, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou 
providência, judicial ou não, que objetive resguardar direitos decorrentes do 
presente CONTRATO. 
36.2 Nenhuma ação ou omissão, tanto do TOMADOR quanto da CAIXA importará em 
renúncia de seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, nem 
significará novação de quaisquer das obrigações decorrentes do presente 
CONTRATO. 
36.3 Os direitos e recursos previstos neste CONTRATO são cumulativos, podendo ser 
exercidos individual ou simultaneamente, e não excluem quaisquer outros direitos 
ou recursos previstos em lei. 
36.4 O TOMADOR não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de 
seus direitos e obrigações previstos no presente CONTRATO sem o prévio 
consentimento da CAIXA. 
36.5 Os PROJETOS/AÇÕES descritos neste CONTRATO serão executados por 
intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que será responsável 
pela coordenação geral de suas atividades. 
36.6 Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada entre o TOMADOR e a 
CAIXA, relativamente ao presente CONTRATO, deverá ser feita por escrito e 
entregue via correio ao portador, para o endereço indicado a seguir: 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Endereço: Rua Souza Naves, 3891 - Cep - 85810-070 Cascavel/PR 
Telefone: (45) 2101-9758 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR: 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco/PR 
Telefone: (46) 3220-1520 
36.7 Qualquer alteração no endereço acima deverá ser comunicada à CAIXA, por 
escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (33/40) 34/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO 
37.1 O TOMADOR declara que está expressamente ciente e autoriza a CAIXA, de 
forma irrevogável e irretratável, a prestar informações no âmbito do presente 
CONTRATO, ciente de que a CAIXA poderá encaminhá-las aos órgãos de 
fiscalização. 
 
37.2 O TOMADOR está ciente que o Banco Central do Brasil – BACEN, a Secretaria 
Federal de Controle Interno – SFCI da Controladoria-Geral da União - CGU, o 
Tribunal de Contas da União – TCU, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN e o 
Ministério Público Federal - MPF, por meio de seus representantes indicados, 
podem nos termos e limites da lei, ter livre acesso às informações relativas ao 
presente FINANCIAMENTO com a finalidade de efetuar, quando necessário, 
inspeções técnicas, administrativas, financeiras e contábeis, inclusive, a critérios 
daquelas instituições, à sua contabilidade e arquivos. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – VALIDADE 
38.1 A validade do presente CONTRATO está condicionada à existência de margem no 
limite estabelecido nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 
4.995/22, verificado pela CAIXA na contratação desta operação de financiamento. 
 CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO 
39.1 O TOMADOR obriga-se a providenciar a publicação deste CONTRATO ou de 
extrato, no Diário Oficial, do Estado/Distrito Federal/Município, ou no caso de 
inexistência de Diário, em outro meio oficial, às suas expensas, até o 5º (quinto) dia 
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para fins de validade e eficácia do 
instrumento. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO 
40.1 Integram o presente CONTRATO, para todos os fins de direito, além dos 
documentos entregues à CAIXA: 
I. ANEXO I - Detalhamento PROJETOS/AÇÕES; 
II. ANEXO II – Cronograma de Desembolso; 
III. ANEXO III – Modelo para Solicitação de Desembolso; 
IV. ANEXO IV – Fórmulas das taxas de juros contratuais. 
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (34/40) 35/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO 
41.1 As PARTES aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e 
sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo￾se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de 
toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Seção 
Judiciária da Justiça Federal com jurisdição no local de assinatura deste 
CONTRATO. 
E, por estarem assim acordes, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumento 
em 4 (quatro) vias originais de igual teor e para um só efeito. 
 
Pato Branco
/PR
, 01 de setembro de 2023
Local/Data 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- PR
AGENTE FINANCEIRO TOMADOR
Nome: MARCOS REBELO LOPES Nome: ROBSON CANTU 
CPF: 098.694.197-20 CPF: 441.436.649-68 
 
TESTESMUNHAS 
_________________________________ _________________________________ 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Alô CAIXA: 4004 0104 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800 104 0104 (Demais Regiões) 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
ROBSON 
CANTU:44143664
968
Assinado de forma digital por 
ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2023.09.01 11:18:56 
-03'00'
ANDRE YUKIO 
TAKABAYASHI:039882
82960
Assinado de forma digital por 
ANDRE YUKIO 
TAKABAYASHI:03988282960 
Dados: 2023.09.01 11:41:50 -03'00'
CARMEN 
DAMIN:70960259953
Assinado de forma digital por 
CARMEN DAMIN:70960259953 
Dados: 2023.09.01 12:12:29 -03'00'
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (35/40) 36/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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Vigência 06.01.2023 36
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ANEXO I – DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES 
AÇÕES FINANCIADAS 
RESPONSÁVEL 
CÓDIGO AÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
CÓDIGO DO 
GRUPO DE 
NATUREZA 
DE DESPESA
PROJETOS/AÇÕES 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO
/PR
10.002.23.691.0027.2029 4.4.90.51 Manter Aeroporto 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO
/PR
10.002.23.691.0027.2029 4.4.90.61 Manter Aeroporto 
 
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ANEXO II – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CT nº Estado/Município/Distrito Federal UF
0598852
-65 Pato Branco PR
Programa TOMADOR
FINISA Prefeitura Municipal de Pato Branco
Valor do Financiamento 
R$ 30.000.000,00
Total por Exercício 
Ano Valor (R$) 
2023 30.000.000,00
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (37/40) 38/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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Vigência 06.01.2023 38
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ANEXO III 
MODELO PARA SOLICITAÇÃO DE DESEMBOLSOS 
_____________, ___ de __________de ______ 
À 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
REGOV/CV 
Rua Souza Naves, 3891 - Cep - 85810-070 Cascavel - PR 
REF: Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – 
Despesas de Capital nº 0598852-65 
Nos termos do pactuado no Contrato em referência, solicitamos o desembolso de 
recursos, em favor do Prefeitura Municipal de Pato Branco, no valor de R$ X.XXX, XX 
(valor por extenso). 
O TOMADOR, nos termos do CONTRATO e dos respectivos Documentos de Garantia, 
concorda com o valor ora solicitado, ficando ratificadas todas as garantias prestadas. 
Atesto, para todos os efeitos da presente: 
(i) estar em dia com todas as obrigações decorrentes do CONTRATO; 
(ii) ter atendido a todas as condições previstas no CONTRATO, para a realização do 
presente desembolso; 
Também para os efeitos do presente desembolso, apresentamos, anexos, os seguintes 
documentos: 
 (i) Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social 
– INSS; e 
 (ii) <indicar demais documentos pertinentes para cada solicitação de desembolso> 
Reitero nossa concordância com todas as cláusulas e condições do CONTRATO, 
inclusive, sem limitação, as condições financeiras aplicáveis ao presente desembolso e o 
compromisso de aplicar os recursos desembolsados, exclusivamente, nos 
PROJETOS/AÇÕES relacionados no ANEXO I do CONTRATO. 
Os termos e expressões aqui utilizados em maiúscula ou com iniciais em maiúscula e não 
definidos neste instrumento terão o significado a eles atribuído no CONTRATO. 
Atenciosamente, 
Assinatura do Representante Legal do TOMADOR Nome: ROBSON CANTU
CPF: 441.436.649
-68
ROBSON 
CANTU:44143664968
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2023.09.01 11:18:16 -03'00'
Memorando 28.497/2023 | Anexo: FINISA_30_Milhoes.pdf (38/40) 39/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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Vigência 06.01.2023 39
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ANEXO IV 
FÓRMULAS DAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS 
1. Sobre o valor contratado incidirão encargos financeiros correspondentes ao da 
taxa média diária dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI, divulgada 
pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, nos 
seguintes termos: 
1.1 PERCENTUAL DO CDI 
1.1.1 É utilizado um percentual do CDI (% DO CDI), a prestação do financiamento será 
calculada conforme segue: 
Onde: JDIA = juros por dia. JPERÍODO = juros do período. 
SD = saldo devedor para a data de início do período. 
DU
n = período em dias úteis compreendido entre o dia útil anterior ao Dia Eleito 
anterior (inclusive) ou Dia do Evento (inclusive) e o dia útil anterior (inclusive) ao 
Dia Eleito do Vencimento. 
P = percentual da taxa DI. 
CDIDia = CDI diário anualizado divulgado pela CETIP. 
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Vigência 06.01.2023 40
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1.2 Os juros na fase de carência serão cobrados mensalmente. 
1.3 As prestações mensais e sucessivas são compostas por cobrança de juros 
acrescidas de amortização e calculadas de acordo com o Sistema de Amortização 
Constante – SAC. 
1.4 Os referidos encargos financeiros são calculados e capitalizados por dias úteis, 
sendo incorporados ao saldo devedor e serão cobrados juntamente com a 
prestação. 
1.5 Nos casos de pagamento, amortização extraordinária ou liquidação antecipada em 
épocas diferentes da data de aniversário do presente CONTRATO, será feita a 
aplicação “pro rata” dia útil. 
1.5.1 Consideram-se, para esse fim, como dias não úteis, sábados, domingos, feriados 
bancários nacionais e o dia 31 de dezembro. 
1.6 O índice de CDI CETIP utilizado no cálculo dos encargos é o índice acumulado 
diariamente para o período de apuração, sendo que se o índice não estiver 
atualizado para algum dos dias do período, é utilizado o último índice divulgado. 
1.7 O índice de CDI CETIP é divulgado pela CETIP – Câmara de Custódia e 
Liquidação, por meio do endereço eletrônico http://www.cetip.com.br. 
1.8 Na hipótese de extinção, suspensão, falta de divulgação por prazo superior a 5 
(cinco) dias úteis da data esperada para sua divulgação, ou impossibilidade de 
aplicação da Taxa CDI, fica, desde já, convencionado que a CAIXA e o TOMADOR 
poderão, mediante mútuo e prévio acordo por escrito, adotar para as mesmas 
finalidades, índices ou taxas que vierem a ser divulgados e determinados pelas 
autoridades competentes, ou, na falta de sua divulgação, os índices, taxas ou 
bases de remuneração substitutas e que melhor reflitam os custos de captação de 
recursos para aplicações em operações creditícias.
Memorando 1- 28.497/2023 41/42Assinado por 1 pessoa: ANGELA ERBES
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 Memorando 1- 28.497/2023
De: Leonardo B. - GAB-PROC
Para: SAF-DC - Departamento de Contabilidade - A/C Rodrigo K.
Data: 06/10/2023 às 16:10:03
Prezado, 
Considerando tratar-se do mesmo objeto ja analisado, favor considerar o conteúdo do Parecer 246/2023.
Atenciosamente, _
Leonardo Inacio de Bortoli
Diretor Procuradoria Geral
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Alteração de Objeto de Contrato de Financiamento (Operação e Crédito)
Jurídico
PARECER JURÍDICO
Memorando n.º 7.376/2023
Requerente: Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Assunto: Operação de Crédito - Ampliação do Objeto
Cuida-se de consulta formulada pelo Secretário Municipal de Engenharia e Obras, quanto à possibilidade
de utilização de saldo de recurso proveniente de contrato de financiamento (operação de crédito) realizado
perante a Caixa Econômica Federal, com autorização pela Lei Municipal .º 5.957/2022.
O valor da operação de crédito, conforme consta os autos, é de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e
quinhentos reais), entretanto, o valor da aquisição do objeto, definido mediante processo licitatório, será de
R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos reais). Assim, questiona-se quanto à possibilidade de gastar os
R$ 3 milhões remanescentes para adquirir outros equipamentos para o britador e material para execuçã
o
de massa asfáltica.
Foi solicitada a apresentação do contrato de crédito, entretanto, anexou-se contrato de fornecimento de
equipamento de britagem móvel ou semi-móvel, decorrente do pregão eletrônico n.º 09/2023. Consultado
referido processo licitatório, o contrato de operação de crédito foi localizado, viabilizando a análise.
Pois bem, nota-se que a Lei Municipal n.º 5.957, de 04 de agosto de 2022 autorizou o Poder Executivo
Municipal “a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00
(nove milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento -
FINISA, modalidade Apoio Financeiro – Aporte, destinados a Despesa de Capital, observadas as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislações vigentes”. Em que
pese tenha constado da súmula da referida lei que a autorização se destinava à “aquisição de conjunto
móvel de britagem e peneiramento”, observamos que esta delimitação não constou no corpo da Lei, que é
omissa quanto ao objeto específico da operação de crédito.
Memorando 7.376/2023
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Parecer 246/2023 
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CC 1 setor envolvido
PROC-AE
26/05/2023 10:41
Angela E. PROC-AE
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Não obstante, o contrato n.º 0598882-29, de financiamento celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Caixa Econômica Federal (instrumento anexo) foi bastante preciso na descrição do objeto, vejamos:
PROJETOS/AÇÕES – São os PROJETOS/AÇÕES previstos na LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA a serem
executados pelo TOMADOR com recursos deste CONTRATO, conforme ANEXO I.
1.1 A CAIXA concede ao TOMADOR financiamento no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e
quinhentos mil reais), proveniente de recursos ordinários da CAIXA, com a finalidade única e exclusiva de
financiar as Despesas Capital, discriminadas no ANEXO I, previstas na LEGISLAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA do ano de 2022 e dos exercícios financeiros subsequentes e suas suplementações e
conforme lei Autorizativa nº 5.957, de quatro de agosto de dois mil e vinte e dois, a saber: Despesas de
capital - Aquisição de Conjunto Móvel de Britagem e Peneiramento.
Com efeito, o Anexo I do instrumento, denominado “DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES” descreve tais
projetos/ações como “Aquisição de um conjunto móvel de britagem e peneiramento”.
Analisando o contrato de operação de créditos, verificamos as seguintes cláusulas, que vinculam a
utilização do valor do financiamento com o objeto descrito acima:
10.2.2 Nas hipóteses de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista neste
instrumento, o TOMADOR ficará sujeito, a partir da data fixada por meio de notificação judicial ou
extrajudicial, ao ressarcimento dos pedidos de devolução dos recursos da CAIXA, acrescido dos encargos
devidos na forma contratualmente ajustada até a data da efetiva liquidação do débito. 
11.1.2 O TOMADOR se responsabiliza pela aplicação dos recursos deste FINANCIAMENTO nos
PROJETOS/AÇÕES contratados. 
11.2 Os recursos de que trata o item 11.1 serão creditados na CONTA VINCULADA aberta na agência da
CAIXA - 0602 - PATO BRANCO, sob o nº 006.71036-0, cujos recursos destinam-se, obrigatoriamente, ao
pagamento dos faturamentos dos PROJETOS/AÇÕES constantes no ANEXO I deste CONTRATO e
nos documentos de solicitação de desembolso apresentados pelo TOMADOR, vedada a utilização desses
recursos para qualquer outro fim que não a execução dos PROJETOS/AÇÕES.
Logo, entendemos que - diante dos termos estabelecidos no contrato de financiamento, é vedada a
utilização dos recursos da operação de crédito em finalidade diversa daquela especificamente definida:
“aquisição de um conjunto móvel de britagem e peneiramento”, o que inviabilizaria, portanto, a pretensão
apresentada pela autoridade consulente.
Cabe registrar, contudo, que a Lei Complementar nº 178, de 2021 trouxe inovação no âmbito da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabiliade Fiscal, para dispor que:
Art. 32 Omissis.
[...]
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§ 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e d
e
Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia 
e
expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica,
que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não
configure infração a dispositivo desta Lei Complementar. 
Deste modo, nos parece que é possível convencionar com a Caixa Econômica Federal a ampliação do
objeto da operação de crédito, através de aditamento ao contrato de financiamento a ser formalmente
pactuada com a instituição financeira, a quem caberá, inclusive, a análise quanto ao enquadramento d
a
despesa pretendida ao âmbito do FINISA: PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO.
A condição que se impõe é que permaneça a destinação dos recurso a despesas de capital.
De acordo com a Lei 4.320/1964, a despesa é classificada em despesas correntes e despesasa de capital
(art. 12), sendo as despesas de capital dividias em Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências
de Capital, assim definidas:
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive
as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como
para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e
constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais o
u
financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outra
s
pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em
bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente
da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívid
a
pública.
A Lei 4.320/64 ainda tipifica as despesas de capital, nos seguintes itens (art. 13):
Investimentos:
1. Obras Públicas
2. Serviços em Regime de Programação Especial
3. Equipamentos e Instalações
4. Material Permanente
5. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
Inversões Financeiras
1. Aquisição de Imóveis
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2. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou
Financeiras
3. Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento
4. Constituição de Fundos Rotativos
5. Concessão de Empréstimos
6. Diversas Inversões Financeiras
Transferências de Capital
1. Amortização da Dívida Pública
2. Auxílios para Obras Públicas
3. Auxílios para Equipamentos e Instalações
4. Auxílios para Inversões Financeiras
5. Outras Contribuições.
Em que pese as despesas pretendidas, segundo informações prestadas no presente, pareçam configurar
despesas de capital, submetemos a análise deste enquadramento à Contadoria do Ente Público, que possui
conhecimentos específicos na área financeira, tratando-se do órgão competente para examinar a
classificação da despesa.
Deste modo, concluímos a análise jurídica esclarecendo que, de acordo com o instrumento da operação de
crédito, ou seja, nos termos do contrato de financiamento n.º 0598882-29, convencionado entre a Caix
a
Econômica Federal e o Município de Pato Branco, não é possível utilizar o recurso em finalidade diversa
daquela especificamente estabelecida como projeto/ação, ou seja: Aquisição de Conjunto Móvel de
Britagem e Peneiramento.
Todavia, é possível buscar junto à Caixa Econômica Federal, com amparo no art. 32, § 7º da Lei
Complementar nº 101/2000, a formalização de termo de aditamento ao contrato referido, para ampliar o
objeto, desde que admissível no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento e
observada a classificação das despesas como despesas de capital, dispensada nova autorização
legislativa.
É o parecer.
Pato Branco/PR, 26 de maio de 2023.
_
Angela Erbes
Procuradora
OAB/PR 47.116
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26/05/2023 10:46:06 Angela Erbes PROC-AE assinou digitalmente Parecer 246/2023 com o certificado ANGELA
ERBES CPF 037.XXX.XXX-74 conforme MP nº 2.200/2001 .
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Prefeitura de Pato Branco - Rua Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-064
Impresso em 03/05/2024 09:31:15 por Angela Erbes - Procuradora
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
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ANGELA ERBES (CPF 037.XXX.XXX-74) em 03/05/2024 09:39:49 (GMT-03:00)
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