materia nº 57/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 227/2023
EMENTA: Consolida as leis municipais que declaram de utilidade pública instituições, no
Município de Pato Branco.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de dezembro de 2023
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente Proposição Legislativa é resultado do trabalho da Comissão Especial
de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, que tem como
finalidade consolidar a legislação municipal, instituída conforme Portaria Legislativa n.° 22,
de 14 de maio de 2021 e alterações.
Este projeto de lei consolida as leis municipais relativas as declarações de
Utilidade Pública até o final da Legislatura de 2020. Como é de conhecimento desta Casa
de Leis e da sociedade pato-branquense o trabalho de consolidação das leis do Município
de Pato Branco teve início do ano de 2021.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei.
III - VOTO DO RELATOR
A elaboração da proposição visa organizar e atualizar as normas em vigor
relacionadas às declarações de utilidade pública. Esta medida é crucial para garantir que a
legislação municipal esteja alinhada com as necessidades e demandas da sociedade atual.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DF3B-2144-2A88-576D e informe o código DF3B-2144-2A88-576D
Ao consolidar e organizar aproximadamente 200 normas municipais até o ano de
2020, o projeto de lei torna mais fácil o acesso a essas informações para os cidadãos,
empresas e entidades que necessitam compreender e aplicar as regras relacionadas à
utilidade pública.
A Comissão responsável pela elaboração da proposição realizou uma análise
criteriosa das leis municipais pertinentes, levando em consideração sua estrutura formal,
composição e conteúdo. Isso garante a qualidade e a precisão do texto consolidado.
A divisão das leis por temas, como sociedades civis, associações, fundações e
institutos, demonstra uma abordagem organizada e sistemática, facilitando a compreensão
e a aplicação das normas por parte dos interessados.
A leitura e interpretação integral de cada uma das leis consolidadas assegura que
todas as nuances e particularidades sejam devidamente consideradas, evitando lacunas
ou inconsistências no texto final.
A inclusão das leis consolidadas neste projeto de lei implica na revogação das
normas anteriores, simplificando o arcabouço legal e eliminando possíveis redundâncias
ou conflitos normativos.
A possibilidade de reorganização do conteúdo, baseada na obtenção de uma
ordem lógica, demonstra a flexibilidade e o cuidado na estruturação do texto final, visando
torná-lo mais claro e acessível aos destinatários.
Portanto, diante da meticulosa análise, organização e atualização das normas
municipais relacionadas à utilidade pública, o voto favorável do relator é justificado pela
importância e pela qualidade da proposição em pauta.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada desta Comissão, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei nº nº 227/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 03/05/2024 17:36:40 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 06/05/2024 06:32:05 (GMT-03:00)
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