materia nº 83/2024

Excelentíssimo Senhor
Rodrigo José Correia - União Brasil
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 83, DE 7 DE MAIO DE 2024.
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco o “Dia da
Conscientização da Alta Carga Tributária - Dia D”.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, o “Dia da Conscientização da Alta Carga Tributária – Dia D”, a ser
comemorado anualmente no dia 25 de maio.
Art. 2º O “Dia da Conscientização da Alta Carga Tributária – Dia D” tem por
objetivo a mobilização da sociedade e do poder público, para conscientizar e refletir a
respeito da alta carga tributária arcada pelos contribuintes.
Art. 3º Os órgãos públicos municipais responsáveis pela arrecadação de
tributos promoverão campanhas de conscientização e esclarecimentos a respeito da carga
tributária suportada pelos contribuintes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C967-11D5-C47D-0B46 e informe o código C967-11D5-C47D-0B46
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que busca conscientizar a população a respeito da
alta carga tributária suportada tanto nas relações empresariais, como nas relações de
consumo.
Ainda, o projeto visa a sensibilização das autoridades públicas sobre a
necessidade de debates para adequar a estrutura do modelo fiscal brasileiro a uma carga
tributária que promova a efetiva igualdade e justiça fiscal
.
Sabe-se que o atual modelo tributário brasileiro contempla situações nas
quais a tributação passa a ser regressiva. Ou seja, a carga tributária acaba por pesar mais
na população de baixa e média renda. Tal constatação é indesejável, na medida que
promove cenários de desigualdade fiscal, tornando o tributo um verdadeiro impeditivo para
que a população tenha acesso a determinados bens e serviços.
Ademais, as empresas brasileiras gastam aproximadamente 2 mil horas por
ano para cumprir com as diversas obrigações tributárias. De acordo com o IBPT, em 2023
a tributação representou 40,28% do rendimento médio do pagador de impostos.
Em paralelo a isso, o mesmo instituto aponta que o Brasil está entre os
piores países em devolução dos impostos na forma de serviços à população.
Diante de tais constatações, é essencial a promoção de debates e
conscientizações a respeito da alta carga tributária suportada pelos contribuintes, para fins
de possibilitar uma melhora na estrutura tributária brasileira, capaz de balancear a
necessidade de os Entes Públicos fazerem frentes aos gastos operacionais necessários,
sem para tanto privar a população de ter acesso a bens e serviços por um preço justo.
A escolha da data se dá pela constatação de que o cidadão brasileiro
trabalha aproximadamente 145 dias do ano – 1° de janeiro até 25 de maio – apenas para
pagar tributos (conforme aponta o IBPT).
Sendo essa a proposta, a submeto para apreciação aos nossos pares, com
o objetivo de receber o apoio necessário.
Pato Branco, datado assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C967-11D5-C47D-0B46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 07/05/2024 16:24:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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