Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 133912024
Data: 06l05/2024 - Horário: 17:28
Administrativo
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ.
PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE
EMERSON ARVELINO DA SILVA,
(também WhatsApp) e
, em dia com suas obrigações eleitorais, formaliza
pedido de abertura de comissão processante em face do Ptefeito, ROBSON - . . CANTU , erordirecionamento na doa -o de casas o ulares co'rtstruídas em área
públidadeem:lanítida ofensa aos princípios da legalidade. d ' moralidade. da ... '
impessoalidade, da isonomia, da publicidade e da publicação legal.
Que, indiferentemente, se os imóveis são destinados para "famílias em
situação de extrema vulnerabilidade sociaf', há necessidade de prévio cadastro /
inscrição, sorteio e ampla publicação; vide Leis Municipais n.ºs 5.9901, de 22/09/2022,
e 6.1782 , de 21/11/2023, que "dispõem sobre o Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui
o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras
providências".
Até porque, "famílias em situação de extrema vulnerabilidade sociaf' não
resumem-se a 5 (cinco); número de casas construídas3 e direcionadamente doadas.
Comprovando a doação direcionada, e casas já com moradores, segue
postagem em rede social do Vereador Brandão (Lindomar Rodrigo Brandão - PP):
1 https://sapl.patobranco.pr.leq.br/ta/6839/text?
2 https ://sa pi. patobranco. pr. leg. br/ta/7169/text?
3 Final da Rua Fernando Ferrari, próximo a bacia &-ee3ntenção do Bairro Bonatto.
//
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.• .. ·
Q. robsoncan · u, vi sita; os as casa: que
est.3o sen ofinalizadas no Bairr::) Bonatto.
•••
elas foram cons'"ruí as co; tijolos ecol -gicos. pro uzi s pela rôpria
refeitura. Cada 1nidade ot ta -01 sala/ cozi ha, 'ois quartos e VC
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Casas construídas pelo município de Pato Branco, sob a coordenação do
servidor municipal efetivo, ÁLVARO BERTOL, matrícula funcional n.º 8212-0:
ESL\DO DO p_.\R_.\_'\"_.\.
PREITm"R-\. :\ IlC.~CIP U. DE P.-\IO BR.\_'\"CO
DEP.-\RT.n IE:\"T O DE RECl"RSOS HC\ L.\_'\"OS
PORT.-\R.L-L\-, 13i12024
O Prefeito do '.\.[unicipio de P2to Brrnco, E=n:ado do Parani, no
rno da> atribuições que lhe são couí"'crídas pelo art. --1 7, XXIII e
XX\"_ na forma do art. ó __ II. ·'2" . ambo> da Lei Or2ànica
:..ímlicipal, com fundamente; nos arts: IS e 19 d::. Lei :>.Iurucipa.1
n --1 .7--1 2. de 29 de fe·,·ereiro de 20 16. e cous:derando o contido
no :..-remorando 11º 3.S06_ de 17 de fe;·ereiro de 202'-r, do
depart2.me.ltO de Recursos -num~nos;
RESOLYE:
A11. l ' :\omear o seffidor público efêtirn _-U,\~-\RO
BERTOL, datr ula nº S_ 12-0, ocupante do carg0 de .·\::ente
de Apoio, para o c2.fgo de proú memo em comissfo de Chefe
do Setor de Apoio :iabi-acional junto a Secretaria :..funicipal de
Assistencia Social_
.-\J1. 2° Para efeitos de remuneraçfo, o ser::idor perceberi o
i·eucÍmento do Ca!"QO efeti•,-o 2Cfe>cido ce e\·entuais \"2Jita2:e.l:>
de caráter 9ennanente e ce FG--13_ -
.-\J·t. 3' Rerngar a Porraría n' 274, de 21 de u.arço de 10_3_
Art. -'º E>na Portaria entra em úgor na da;a de sua publicação,
:- ~tft.."'l .?.;:in 0 eu ~ et~ ~-:-0~ 2 _ 0 de f::-~ ere o de _O ~-l .
Gabinete do Prefeito do '.'.·Iunicipio de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 19 de fei·ereiro de 204-=i.
(A5sinado Digita.!meme)
ROBSO!Y C4..:\TU
Preforn :..Iunicipal
Parafraseando orientações ao assunto, extrai-se que:
''.A doação de imóveis da administração pública somente é permitida para fins
de uso de interesse social, após criteriosa avaliação de sua oportunidade e
conveniência socioeconômica. Nesta perspectiva, o imóvel serve como
instrumento para concretização da assistência social e garantia dos direitos
fundamentais, sendo indispensável o tratamento igualitário entre todos os
interessados".
"Para a efetiva implantação, de forma justa e legal, do programa habitacional
do município, a função social da propriedade somente será efetivamente
cumprida se atender às famílias com necessidades mais urgentes de
moradia. Pondera-se que a distribuição de imóveis ou lotes pertencentes ao
município de forma desregrada. sem se atentar para critérios que de fato
riorizem e benefJeiem amílias mais carentes ode ense ·ar a
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responsabilidade, inclusive pessoal, do agente público que de qualquer forma
contribuir para o ato".
"Para o cumprimento integral da legislação, qualquer bem da administração
pública antes de alienado precisa ser avaliado, e o interesse público da
alienação precisará ser justificado. Além disso, é exigida a elaboração de lei
específica autorizando a alienação. Conforme aponta a promotora, é
indispensável que o município tenha um "programa que defina, de forma clara
e objetiva. quem serão os beneficiados e quais serão os critérios adotados:
quem é o carente? Esse carente reúne as condições legais exigidas para
fazer jus a pleito de ter um lote doado? Tudo devidamente definido na lei que
autorizar as doações (princípio da legalidade)".
Ou seja, sem critérios, o direcionamento favoreceu 5 (cinco) famílias, em
detrimento de demais "famílias (também) em situação-.de extrema vulnerabilidade
; §IJfJ@/" que também poderiam ser contemplados, de maneira impessoal. • _..> •. · ' . h "' 1,
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Ademais, doações direcionadas que não encontram amparo nas Leis
Municipais n.ºs 5.990 de 2022 e 6.178 de 2023.
Sequer existem Leis Municipais abarcando única e exclusivamente doação de
casas populares para "famílias em situação de extrema vulnerabilidade social".
Bom constar, que não há de se confundir as Leis 5.990/2022 e/com a Lei
6.178/2023 com idem Lei Municipal n.º 5.3494 de 2019.
Logo, solar violação aos princípios norteadores da Administração Pública,
sobretudo os da legalidade. da moralidade, da impessoalidade, da isonomia, da
publicidade e da publicação legal.
Caracterizando infração político-administrativa por crime de
responsabilidade próprio:
Decreto-Lei n.º 201 de 1967
4 Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de desalojamento.
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"Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências.
Art. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação
do mandato:
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa
formalidade;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou
omitir-se na sua prática".
Fácil enquadrar a ofensa e afronta ao inciso IV e VII do Decreto-Lei 201/1967:
Lei Municipal 5.990/2022 e/com Lei Municipal 6.178/2023:
"Art. 18-A. A distribuição das respectivas habitações populares disponíveis
entre os beneficiários será feita em ato público e aberto a qualquer
interessado, preferencialmente mediante sorteio entre todos os candidatos "
classificados. Inclusão feita oelo Art. 1°. - Lei Ordtnária nº 6. 178, de 21 de . . ' - ';( ,.~ :::: novembro de 2023. · ·- ~
ParágráfoJúhico. Os beneficiários que se enquadram no Programa Moradia
para TodoS"e que não forem atendidos com o imóvel, objeto da doação,
constará seu registro no cadastro habitacional do município, aguardando
participação na,próxima edição do Programa Moradia Para Todos ou outro
programa habitacional de interesse social. Inclusão feita pelo A11. 1°. - Lei
Ordinária nº 6.178. de 21 de novembro de 2023.
Art. 18-8. Encarrâdü u prãzo pãrâ â5 fnscrfçõa.s dos fntar6S5ãdo.s e raãffzãdo
o procedimento administrativo de seleção, divulgar-se-á, por edital, o
resultado final, que abrangerá tantos beneficiários quanto o número de
habitações populares disponíveis no programa habitacional. Inclusão feita
pelo Art. 1°. - Lei Ordinária nº 6. 178. de 21 de novembro ele 2023.
§ 1°. O número de inscritos que não forem atendidos constarão na lista de
espera, como suplentes, para o próximo Programa, preferencialmente
aguardando sorteio entre todos os candidatos classificados. Inclusão feita
pelo Art. 1°. - Lei Ordinária nº 6. 178. de 21 de novembro de 2023.
§ 2°. Será dada ampla divulgação, pelo maior número possível de meios e
canais de comunicação à disposição do Poder Público Municipal, ao edital
contendo a relação dos beneficiários selecionados de que trata o caput deste
artigo. Inclusão feita pelo Art. 1°. - Lei Ordinária nº 6.178. de 21 de novembro
de 2023".
Que, assim conduz o julgamento dos Agentes Políticos pelo Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal:
"Art. 192. Formulada a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na
primeira sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará
o Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo único. A d ifflrá ter forma escrita, com exposição dos
fatos e indicação d
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Art. 193. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes,
será constituída imediatamente, Comissão Processante".
Para tanto;
REQUER-SE:
a) Recebimento deste Pedido de Abertura de Comissão Processante.
b) Abertura de Comissão Processante em face do Prefeito, ROBSON .. CANTU, por infração político-administrativa. ..
'' 1 Í': AJ .:O lmediato afastamento do Prefeito, ROBS6t~i' fâ.
d) ,Cassação do mandato.
e) Impedimento do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão, pela bem
demonstrada parcialidade e interesse na causa.
f) IMPARCIALIDADE, ATUAÇÃO E PROVIDÊNCIAS.
g) Registre-se, manifeste-se, respeitando o devido processo legal.
Pato Branco, PR, 06 de maio de 2024.
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