materia nº 122/2024

Ofício nº 89/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Finanças, em resposta ao requerimento 
Através do ofício 141/2024-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 06 de maio
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 2/2024 da Secretaria de 
ao requerimento 5592024 enviado ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de maio de 2024. 
da Secretaria de Administração e 
enviado ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 11.803/2024
De: Alaxendro P. - SAF
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 06/05/2024 às 15:13:46
Setores envolvidos:
SAF, GAB-CONT, GAB-SEC
Resposta ao requerimento 559/2024
 Prezados
Segue a resposta em ofício ao Requerimento 559. _
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças
Anexos:
Oficio_0002_req_559.pdf
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6CAC-2BE6-4E76-F3CC e informe o código 6CAC-2BE6-4E76-F3CC
Rua Caramuru, nº 271 
(46) 3220
Ofício: nº 0002/2024 
Prezados. 
ASSUNTO: resposta AO REQUERIMENTO 559/2024.
Pelo presente venho 
sobre o Projeto de Lei nº 23/2024, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 
2010, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco
destacamos o que segue a respeito.
Art. 8º Os órgãos e entidades p
solicitação, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, de 
forma acessível, dentro de suas compet
O artigo 8º da Lei nº 
repasses ou transferências de recursos financeiros, conforme especificado no inciso II.
No que tange à operacionaliza
As emendas impositivas parlamentares estaduais e federais destinadas
de Pato Branco no estado de 
Transferências Voluntárias, assim que formalizadas por meio de conv
regidas pela Lei 13019/2014, al
serem publicadas nos diários oficiais 
No caso das emendas impositivas parlamentares municipais, cujo prop
execução pelo próprio munic
despesas. Quando o Município executa essas emendas, seguindo as indicações da LOA, as 
Rua Caramuru, nº 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
3220-1537 / (46) 3220-1582 www.patobranco.pr.gov.br
 Pato Branco – PR, 06 de 
AO REQUERIMENTO 559/2024.
venho em resposta ao solicitado sobre “o seu entendimento técnico 
sobre o Projeto de Lei nº 23/2024, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 
2010, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco
destacamos o que segue a respeito.
ãos e entidades públicas têm o dever de divulgar, sem necessidade de 
ções de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, de 
vel, dentro de suas competências. 
º 12.527/2011 determina a divulgação obrigat
ncias de recursos financeiros, conforme especificado no inciso II.
operacionalização:
As emendas impositivas parlamentares estaduais e federais destinadas
no estado de Paraná são publicadas no Portal Transpar
rias, assim que formalizadas por meio de conv
ênios ou transfer
regidas pela Lei 13019/2014, além de constarem na seção de Publicações Gera
rios oficiais pelas concedentes. 
No caso das emendas impositivas parlamentares municipais, cujo prop
prio município, são identificadas pelos empenhos, dispon
pio executa essas emendas, seguindo as indicações da LOA, as 
Paraná
de maio de 2024. 
seu entendimento técnico 
sobre o Projeto de Lei nº 23/2024, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 
2010, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco-PR”, 
m o dever de divulgar, sem necessidade de 
ções de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, de 
12.527/2011 determina a divulgação obrigatória dos registros de 
ncias de recursos financeiros, conforme especificado no inciso II.
As emendas impositivas parlamentares estaduais e federais destinadas ao Município 
publicadas no Portal Transparência, na seção de 
nios ou transferências 
ções Gerais, Convênios, e 
No caso das emendas impositivas parlamentares municipais, cujo propósito é a 
ão identificadas pelos empenhos, disponíveis na seção de 
pio executa essas emendas, seguindo as indicações da LOA, as 
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
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Rua Caramuru, nº 271 
(46) 3220
informações são disponibilizadas na seção de Transfer
Concedidas, no portal das emendas e atrav
Assim, que as transfer
fases, desde o edital até a homologa
oficiais. 
Em relação aos Contratos, Conv
municipalidade, devem estar dispon
valores, prazos, nome do parlamentar autor da emenda e a destinação dos recursos.
Considerando o prazo estabelecido refere
variando de acordo com os planos de traba
Lei 13019. 
Diante disso, esclarecemos que o Munic
de uma maior transparência, disponibilizando ainda o canal de Pedidos de Informações e 
esclarecimentos adicionais que podem ser requisitados a qualquer momento por qualquer 
cidadão. 
Após análise da proposta de inclusão de dispositivos relacionados 
impositivas parlamentares na Lei n
aprovação, visando aprimorar a transpar
municipais. No entanto, destaca que isso demandar
Atenciosamente 
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças
Rua Caramuru, nº 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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ão disponibilizadas na seção de Transfer
ências Volunt
Concedidas, no portal das emendas e através dos empenhos. 
que as transferências concedidas são formalizadas, os extratos de todas as 
a homologação da prestação de contas, são publicados nos di
Em relação aos Contratos, Convênios e Termos de Cooperação firmada
municipalidade, devem estar disponíveis no Portal da Transparência do Munic
valores, prazos, nome do parlamentar autor da emenda e a destinação dos recursos.
prazo estabelecido refere-se às fases de aplicabilidade pelo munic
variando de acordo com os planos de trabalho apresentados pelas OSCs, conforme determina a 
Diante disso, esclarecemos que o Município já está trabalhando para o cumprimento 
ncia, disponibilizando ainda o canal de Pedidos de Informações e 
s que podem ser requisitados a qualquer momento por qualquer 
lise da proposta de inclusão de dispositivos relacionados 
impositivas parlamentares na Lei nº 3.331/2010, o Município manifesta
aprimorar a transpar
ência e o controle social sobre os recursos p
No entanto, destaca que isso demandará mais esforço na operacionalizaçã
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças
Paraná
ncias Voluntárias, Transferências 
as são formalizadas, os extratos de todas as 
ção da prestação de contas, são publicados nos diários 
Cooperação firmada pela 
ncia do Município, contendo os 
valores, prazos, nome do parlamentar autor da emenda e a destinação dos recursos.
s fases de aplicabilidade pelo município, 
lho apresentados pelas OSCs, conforme determina a 
trabalhando para o cumprimento 
ncia, disponibilizando ainda o canal de Pedidos de Informações e 
s que podem ser requisitados a qualquer momento por qualquer 
lise da proposta de inclusão de dispositivos relacionados às emendas 
pio manifesta-se favorável à sua 
ncia e o controle social sobre os recursos públicos 
o na operacionalização.
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